Nestor Eduardo Araruna Santiago -...

of 55/55
Nestor Eduardo Araruna Santiago Doutor em Direito Tributário, Mestre e Especialista em Ciências Penais (UFMG). Professor da UNIFOR (Doutorado-Mestrado-Especialização-Graduação) e da UFC (Graduação). Assessor de Desembargador (TJCE).
  • date post

    10-Dec-2018
  • Category

    Documents

  • view

    213
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of Nestor Eduardo Araruna Santiago -...

Nestor Eduardo Araruna Santiago

Doutor em Direito Tributrio, Mestre e Especialista em Cincias Penais (UFMG). Professor da UNIFOR (Doutorado-Mestrado-Especializao-Graduao) e da UFC (Graduao). Assessor de Desembargador (TJCE).

Objetivos almejados:

Estudar a principiologia constitucional aplicvel ao Direito Processual Penal;

Estudar a principiologia prpria do Direito Processual Penal;

Entender as atualizaes trazidas pela minirreforma processual penal em 2008 e verificar sua constitucionalidade.

Devido processo legal

Art. 5., LIV, CF; art. 6., 1, CEDH; art. 8., 1, CADH CF: mais garantias para o processo penal que para o

processo no-penal origem histrica das garantias individuais contra o arbtrio

penal restrio quase que imediata da liberdade pessoal nulla poena sine judicio

CF: normas de direito processual filtragem constitucional das normas processuais-

penais: revogao tcita de normas antinmicas (no-recepo)

Devido processo legal

superprincpio: relao simbitica conceituao: ponto de vista negativo tudo o que

fere o processo penal justo no devido processo legal

espcies substantivo (ou material): razoabilidade na edio de

normas jurdicas processual (ou formal): regularidade do processo em

todas as instncias relao com os princpios:

da segurana jurdica e da proteo da confiana da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF)

Devido processo legal

No ofensivo ao direito ampla defesa - CF, art. 5, LV - assim no ofensivo ao devido processo legal processual -, a disposio processual que exige, sob pena de no conhecimento do recurso, que o instrumento seja instrudo com determinadas peas [].

(STF. AI 265.064 AgR-ED-ED/MT. 2. T. Rel. Carlos Velloso. Julg. 11 jun. 2002.)

Devido processo legal Habeas corpus. Processual penal e constitucional.

Interrogatrio do ru. Videoconferncia. Lei n 11.819/05 do Estado de So Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competncia exclusiva da Unio para legislar sobre matria processual. Art. 22, I, da Constituio Federal. A Lei n 11.819/05 do Estado de So Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, I, da CF, que prev a competncia exclusiva da Unio para legislar sobre matria processual. Habeas corpus concedido. (STF. HC 90.900-1/SP. DJe 30 out. 2008)

Devido processo legal

Independentemente da comprovao de evidente prejuzo, absolutamente nulo o interrogatrio realizado em juzo deprecado e por viodeoconferncia, se o mtodo televisivo ocorreu anteriormente alterao do ordenamento processual, porquanto a nova legislao exige que se garanta ao agente todos os direitos constitucionais que lhes so inerentes.(STJ. HC 107.634/SP. 5. T. Rel. Min. J. Mussi. DJe 08 set 2009.)

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 7

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 8

Devido processo legal

A tcnica da denncia (art. 41 do Cdigo de Processo Penal) tem merecido reflexo no plano da dogmtica constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Denncias genricas, que no descrevem os fatos na sua devida conformao, no se coadunam com os postulados bsicos do Estado de Direito. Violao tambm do princpio da dignidade da pessoa humana. (STF. HC 84.768/PE. 2 Turma. Rel. Min. Gilmar Mendes. J. em 8/3/05. Maioria.)

Devido processo legal

Art. 198, CPP: o silncio do acusado no importar confisso, mas poder constituir elemento para a formao do convencimento do juiz

Pergunta-se: h vulnerao do devido processo legal? Se sim, sob que aspecto ela ocorre?

Isonomia

Art.5., I, CF; art. 24, CADH; art. 6., 1, CEDH igualdade perante a lei igualdade deve ser

real, e no formal consequncia da dinmica processual

par conditio exigncia de mesmo tratamento aos que se encontrem na mesma posio jurdica desvantagens momentneas contribuio ao processo justo

Isonomia

A entrega de processo em setor administrativo do MP, formalizada a carga pelo servidor, configura intimao pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da cincia da deciso judicial. Imprpria a prtica da colocao do processo em prateleira e a retirada livre discrio do membro do MP, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, ape o "ciente", com a finalidade de, somente ento, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Observo de princpios consagradores da paridade de armas (STF. HC 83917/SP. Rel. Min. Marco Aurlio. 1 T. J. 27.04.2004).

Isonomia

O recolhimento do condenado priso no pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelao, sob pena de violao aos direitos de ampla defesa e igualdade entre as partes no processo. No recepo do art. 594 do CPP pela CF 1988.

(STF, RHC 8310/RJ, Pleno, Rel. J. Barbosa, DJe 200, 23 out. 2009.)

Isonomia

Pergunta: constitucional, e, por conseguinte, isonmico, o prazo em dobro para prtica de atos processuais, atribudo Defensoria Pblica?

Presuno do estado de inocncia

art. 5., LVII, CF; art. 8, 2, CADH; art. 6., 2, CEDH acusado no est obrigado a fornecer provas de sua

inocncia (art. 5., LXIII, CF; art. 8, 2, g, CADH) nus da prova cabe acusao dvida favorece o acusado

medidas restritivas da liberdade antes da condenao somente em casos excepcionais e necessrios

corolrios: divulgao criteriosa pela mdia; moderao no uso de algemas; no interrogatrio deve o acusado permanecer sentado etc.

Presuno do estado de inocncia

O direito natural afasta, por si s, a possibilidade de exigir-se que o acusado colabore nas investigaes. A garantia constitucional do silncio encerra que ningum est compelido a auto-incriminar-se. No h como decretar a preventiva com base em postura do acusado reveladora de no estar disposto a colaborar com as investigaes e com a instruo processual. (STF. HC 83.943/MG. 1 T. Rel. Min. Marco Aurlio. J. 27/4/2004.)

Presuno do estado de inocncia

O art. 637 do CPP estabelece que o recurso extraordinrio no tem efeito suspensivo. A LEP condicionou a execuo da pena privativa de liberdade ao trnsito em julgado da sentena condenatria. Os preceitos veiculados pela LEP, alm de adequados ordem constitucional vigente (art. 5., LVII, CF), sobrepem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.

(STF. HC 84078/MG. Pleno. Min. Eros Grau. DJe 035, 26 fev. 2010.)

Presuno do estado de inocncia

Smula Vinculante n. 11: S lcito o uso de algemas em casos de resistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do Estado

Motivao das decises judiciais

Art. 93, IX, CF julgador deve exteriorizar as razes de sua deciso,

com base na lei e nos fatos sob anlise exerccio da ampla defesa

poder do juiz no arbitrrio, e sim discricionrio discricionariedade vinculada

excees: Tribunal do Jri: ntima convico dos jurados normas processuais de carter vinculativo (imputabilidade

do agente; morte do agente; vestgios)

Motivao das decises judiciais

(...) Priso preventiva: motivao inidnea. O apelo preservao da "credibilidade da justia e da segurana pblica" no constitui motivao idnea para a priso processual, que, dada a presuno constitucional da inocncia ou da no culpabilidade, h de ter justificativa cautelar e no pode substantivar antecipao da pena e de sua eventual funo de preveno geral. (STF. HC 82.797/PR. 1 T. Rel. Min. Seplveda Pertence. J. 01/04/2003.)

Recebimento da acusao

deciso deve ser fundamentada (93, IX, CF)? sim: ato de carter decisrio (STJ, HC 76.319

crime praticado por funcionrio pblico) no: despacho meramente ordinatrio (STJ, HC

119.979)

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 20

Recebimento da acusao

Denncia. Rejeio pelo juzo de primeiro grau. Recebimento em recurso em sentido estrito. Repdio ao fundamento da deciso impugnada. Acrdo carente de fundamentao sobre outros aspectos da inicial. Nulidade processual caracterizada. No conhecimento do recurso extraordinrio. Concesso, porm, de habeas corpus de ofcio. nula a deciso que recebe denncia sem fundamentao suficiente sobre a admissibilidade da ao penal. (STF - 2 T. - RE456.673 - rel. Cezar Peluso - j. 31.03.2009 - DJe 22.05.2009).

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 21

Recebimento da denncia

O ato judicial que formaliza o recebimento da denncia oferecida pelo Ministrio Pblico no se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituio, a ato de carter decisrio. O juzo positivo de admissibilidade da acusao penal, ainda que desejvel e conveniente a sua motivao, no reclama, contudo, fundamentao.(STF. HC 93.056/PE. 2. T. Rel. Celso de Mello. DJe 089, 15 maio 2009.)

Contraditrio e ampla defesa

Art. 5., LV, CF; art. 8., CADH; art. 6., 3, CEDH ao e reao (dizer e contradizer) contraditrio

pleno e efetivo contraditrio: essencial para a manuteno da

relao processual penal no necessita ser prvio ou concomitante ao ato

binmio cincia e participao cincia: comunicao dos atos processuais, sempre e em

qualquer ocasio - pressuposto para o exerccio da defesa participao: repulsa da acusao atravs ampla defesa

garantia do contraditrio

Contraditrio e ampla defesa

defesa se manifesta sempre aps a acusao defesa direito inviolvel em todo o estado e grau de

procedimento ampla defesa: autodefesa e defesa tcnica

defesa tcnica: princpio do defensor natural autodefesa: direito de audincia; direito de presena

ampla defesa e plena defesa

Contraditrio e ampla defesa

Ainda que se trate de ru em liberdade, atuando defensor dativo, incumbe a dupla intimao pessoal - do defensor e do ru. Concretude maior do disposto nos artigos 261, 263 e 392 do Cdigo de Processo Penal, no que consagram o direito de defesa.(STF. 1 T. HC n. 86.318/MG. Rel. Min. Marco Aurlio. J. 6.dez.2005.)

Contraditrio e ampla defesa

Em ateno ao devido processo legal e ao contraditrio, devem ser ouvidas primeiramente as testemunhas arroladas pela acusao, para aps serem inquiridas as da defesa. No havendo justificativa, mostra-se indevida a inverso da oitiva. (TRF 4 R. - 8 T. - CORR 2009.04.00.014501-7 - rel. Joo Pedro Gebran Neto - j. 17.06.2009 - DJU 24.06.2009).

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 26

Contraditrio

invlida a citao por edital do ru que possui endereo certo e do conhecimento do juzo, aplicando-se, subsidiariamente, o Cdigo de Processo Civil - que prev a citao por hora certa - na hiptese de suspeita de ocultao daquele que no quer ser cientificado da existncia de ao contra si ajuizada. - Residindo o paciente em outro Estado, em lugar estranho competncia do juiz da ao, direito seu se ver citado e interrogado, por meio de Carta Precatria, no Juzo de seu domiclio.(TRF5. HC 2941. 4. T. Rel. Des. M. Navarro. DJ 09 jan. 2008, p. 680.)

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 27

Contraditrio e ampla defesa

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s o anular se houver prova de prejuzo para o ru. (Smula 523, STF)

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 29

Contraditrio e ampla defesa

A exigncia constante do artigo 41 do Cdigo de Processo Penal e do artigo 77, "e", do Cdigo de Processo Penal Militar, no sentido de que o fato criminoso seja descrito "com todas as suas circunstncias", tem dois objetivos. Por um lado, permite a correta subsuno do fato narrado norma jurdica e, por outro, o exerccio da ampla defesa e do contraditrio. (STF, RHC 93.801/SP, 1. T. Rel. Min. Menezes Direito, DJe 02 maio 2008)

Ampla defesa

direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa.

(SV 14, STF)

Ampla defesa Ao penal. Recurso. Apelao exclusiva do MP.

Sustentaes orais. Inverso na ordem. Inadmissibilidade. Sustentao oral da defesa aps a do representante do MP. Provimento ao recurso. Condenao do ru. Ofensa s regras do contraditrio e da ampla defesa, elementares do devido processo legal. Nulidade reconhecida. HC concedido. Precedente. Inteligncia dos arts. 5, LIV e LV, da CF, 610, nico, do CPP, e 143, 2, do RI do TRF da 3 Regio. No processo criminal, a sustentao oral do representante do MP, sobretudo quando seja recorrente nico, deve sempre preceder da defesa, sob pena de nulidade do julgamento. (STF, Pleno, HC 87.926, DJe 25 abr. 08)

Durao razovel do processo

Art. 5., LXXVIII, CF; art. 6., 1, CEDH; arts 7. E 8., 1, CADH

dois aspectos: celeridade processual eficcia e efetividade

no pode importar na violao dos demais princpios constitucionais utilizao moderada no processo penal

Durao razovel do processo

O juzo que recebe processo no qual outro juzo se declarou incompetente, e no acolhe a competncia, devem no momento em que suscita conflito negativo de competncia, proceder soltura do paciente, ante a notria possibilidade de constrangimento ilegal quanto priso em flagrante, que no conta com juzo a administr-la, assim como em face da paralisao do feito e do excesso de prazo na formao da culpa.(TRF4. 7a. T. HC 0015758-21.2010.4.04.0000. DJe 09 jul. 2010.)

Durao razovel do processo

Habeas Corpus. Decreto de custdia cautelar. Alegao de excesso de prazo. Demora superior a um ano, no provocada pela prpria defesa e exclusivamente imputvel ao aparelho judicirio e a seus rgos auxiliares. Precedentes. Ordem concedida. (HC 87.164, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 29/09/06)

http://www.stf.gov.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=87164&CLASSE=HC&cod_classe=349&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M&EMENTA=2249

Durao razovel do processo

Embora os crimes de evaso de divisas e lavagem de dinheiro sejam de competncia da Justia Federal, a existncia de diversas contas de depositantes domiciliados em vrios estados da federao faz com que, em homenagem ao princpio da durao razovel do processo, seja a competncia fixada no juzo federal do domiclio do investigado.

(STJ, 3. S., CC 93.991-PR, DJe 17 jun. 2010)

Publicidade Arts. 5, LX, e 93, IX, CF; art. 8., 5, CADH; art. 6., 1,

CEDH Espcies

publicidade geral ou absoluta (792, caput, CPP) inerente atuao estatal repete a regra do art. 37, caput, CF

publicidade especfica ou restrita (art. 792, 1, CPP) questo de proporcionalidade entre a publicidade e a intimidade acesso restrito aos sujeitos processuais - exceo

garantia da imparcialidade do Estado e do respeito aos direitos do acusado

garantia do direito de defesa: sociedade tem interesse em conhecer a realizao da justia

Publicidade

(...) Tenho por inquestionvel, por isso mesmo, que a exigncia de publicidade dos atos que se formam no mbito do aparelho de Estado traduz conseqncia que resulta de um princpio essencial a que a nova ordem jurdico-constitucional vigente em nosso Pas no permaneceu indiferente. O novo estatuto poltico brasileiro que rejeita o Poder que oculta e que no tolera o Poder que se oculta consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como expressivo valor constitucional, incluindo-a, tal a magnitude desse postulado, no rol dos direitos, das garantias e das liberdades fundamentais, como o reconheceu, em julgamento plenrio, o Supremo Tribunal Federal(MS 25.832, Rel. Min. Celso de Mello)

http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/anteriores/info416.asp

Juiz natural

Arts. 5, XXXVII e LIII, CF; art. 8., 1, CADH; art. 6., 1, CEDH

princpio diretamente ligado fixao de competncia, garantindo a jurisdio

reflete o princpio da isonomia: necessidade de imparcialidade judicial

Imparcialidade e neutralidade: sinnimos poderes instrutrios do juiz e sistema acusatrio

Juiz natural

A extino da Vara Especializada e a criao da Terceira Vara Criminal da Comarca de Uberaba - MG, para onde foi distribuda a ao penal movida contra o paciente, deram-se em consonncia com os preceitos da Constituio Estadual, Lei de Organizao Judiciria e Constituio Federal. Na hiptese dos autos houve mero deslocamento de competncia, fato este que no ocasionou prejuzo ao ru. Ordem denegada. (STJ. HC 44.765/MG. 5 T. Rel. Min. Jos Arnaldo da Fonseca. J. 27/09/2005.)

Juiz natural

No julgamento do HC 96.821, o Plenrio fixou a orientao de que no h nenhuma violao ao princpio do juiz natural quando a turma julgadora composta, na sua maioria, por juzes convocados de primeiro grau. Entendimento que homenageia a durao razovel do processo, "materializando o ideal de uma prestao jurisdicional clere e efetiva.

(STF. 1. T. HC 99240/AM. Rel. Ayres Britto. DJe 21 maio 2010.)

Juiz natural Magistrado realizou os interrogatrios na fase

inquisitria, antes de haver ao penal. Ordem concedida para declarar impedido o Juiz e para declarar a nulidade de todo o processo no apenas dos atos decisrios, assim como dos atos praticados pelo magistrado durante a fase das investigaes preliminares , determinando que os interrogatrios por ele realizados nesse perodo sejam desentranhados dos autos de forma que no influenciem a opinio delicti do rgo acusatrio na propositura da nova denncia.

(STJ, 6. T, HC 122.059, Dje 23 ago. 2010)

Identidade fsica do juiz Descabe pensar, em regra, que o interrogatrio do acusado,

meio de defesa deslocado para o final da colheita da prova, seja realizado por meio de carta precatria

Todavia, no est eliminada essa forma de cooperao entre os Juzos, conforme recomendarem as dificuldades e as peculiaridades do caso concreto, devendo, em todo o caso, o Juiz justificar a opo por essa forma de realizao do ato.

A adoo do princpio da identidade fsica do Juiz no processo penal no pode conduzir ao raciocnio simplista de dispensar totalmente e em todas as situaes a colaborao de outro juzo na realizao de atos judiciais.(STJ. CC 99.023/PR. 3. S. Rel. Min. N. N. Maia Filho. DJe 28 ago. 2009)

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 42

Identidade fsica do juizA regra disposta no art. 399, 2, CPP, deve ser interpretada restritivamente, de maneira a ensejar a vinculao da autoridade judiciria, que presidiu a instruo do feito, prolao da sentena apenas no que diz respeito ao penal em si, no devendo ser estendida a eventuais decises prolatadas no bojo das medidas assecuratrias, tendo em vista o carter urgente de que se revestem estas ltimas. A prevalecer entendimento em contrrio sentido, ver-se-iam a AP e o MP na inusitada situao de serem obrigados a aguardar o retorno de um juiz de suas frias para o fim de requererem medidas consideradas urgentes para assegurar a aplicao da lei penal. (TRF5. HC 3489. 2. T. Desa. Joana Pereira. DJ 04 fev. 2009, p. 86)

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 43

Promotor natural Art. 5, XXXVII e LIII, c/c 127 e 129, I, CF/88 decorrente do princpio da independncia funcional

e da garantia de inamovibilidade inerente aos atos do MP (fiscal da lei) indivduo deve ser acusado por rgo imparcial do Estado,

previamente designado por lei, vedada a indicao de acusador para atuar em cargos especficos

promotor tem o direito de oficiar livre e fundamentadamente de acordo com a sua conscincia, sem estar subordinado a quem quer que seja

semelhante ao princpio do juiz natural benfico sociedade: evita nomeaes arbitrrias e

casusticas

Promotor natural

Promotor natural: no viola o princpio a designao de Promotor Substituto para prestar auxlio ao titular da comarca, mormente quando ambos subscrevem a denncia questionada. (STF. HC 81.998/GO. 1 T. Rel. Min. Seplveda Pertence. J. 04/06/2002.)

Promotor natural

Nenhuma afronta ao princpio do promotor natural h no pedido de arquivamento dos autos do inqurito policial por um promotor de justia e na oferta da denncia por outro, indicado pelo Procurador-Geral de Justia, aps o Juzo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento.

(STF. HC 92.885/CE. 1. T. Rel. Carmen Lcia. DJe 112, 20 jun. 2008.)

Defensor natural

Art. 5, LV, CF c/c arts. 133 e 134, CF; art. 8., 2, d, CADH; art. 6., 3, c, CEDH

conceito: a presena da defesa tcnica independente, indeclinvel, inafastvel, imparcial e inamovvel em todos os momentos da persecuo penal (informatio delicti, ao penal) e da execuo penal, como forma de validar o ato persecutrio estatal em desfavor do imputado.

Defensor natural

Defesa: nulidade: falta de defensor ad hoc em audincia de testemunhas no juzo deprecado: nulidade absoluta

(STF. AI 457.989/MT. 1. T. Min. S. Pertence. Julg. 16 dez. 2003.)

Defesa: renncia do defensor constitudo comunicada ao ru que indicou outro: nulidade do julgamento realizado sem intimao do novo advogado constitudo.

(STF. HC 82.703/RN. 1. T. Min. S. Pertence. Julg. 18 mar. 2003.)

Defensor natural

A nomeao do defensor ad hoc vulnera o princpio do defensor natural?

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 50

Prova ilcita (157) conceito legal de prova ilcita: provas obtidas

em violao a normas constitucionais ou legais pouco esclarecedor entre prova ilcita e prova ilegtima

extenso dos efeitos da ilicitude da prova prova ilcita por derivao excees: independent source descoberta inevitvel ausncia do nexo de causalidade

Prova ilcita

A apreenso de encomenda postal, ainda nos Correios, no atenta contra a inviolabilidade indicada no art. 5, XII, da Constituio da Repblica, eis que, para os fins dos valores tutelados, encomenda no correspondncia, no configurando prova ilcita nem violao ao sigilo a abertura de encomenda, contendo mercadoria estrangeira com fins comerciais, quando o pode ser realizada de ofcio pela fiscalizao aduaneira. No sendo violado o bem jurdico da tutela penal, de se reconhecer, vista do princpio da insignificncia (um aparelho telefnico sem fio), a atipicidade do fato. (TRF5. RSE 1283. 4. T. Rel. Desa. M. Cantarelli. DEJ 15 set. 2009.)

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 51

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 52

Prova ilcita (157)

[...] Revelam-se inadmissveis, em decorrncia da ilicitude por derivao, os elementos probatrios a que os rgos da persecuo penal somente tiveram acesso em razo daprova originariamenteilcita, obtida como resultado da transgresso, por agentes estatais, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficcia condicionante traduz significativa limitao de ordem jurdica ao poder do Estado.

Se, no entanto, o rgo da persecuo penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informao a partir de uma fonte autnoma de prova que no guarde qualquer relao de dependncia nem decorra daprovaoriginariamenteilcita, com esta no mantendo vinculao causal , tais dados probatrios revelar-se-o admissveis, porque no contaminados pela mcula da ilicitude originria.(STF, RHC n. 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18.5.07)

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 53

Prova ilcita (157)

inutilizao da prova ilcita impossibilidade de uso da prova ilcita no implica

em sua destruio subverso do projeto de lei: guarda em cartrio

segurana jurdica

recurso cabvel RSE: analogia c/ 581, XVIII deciso de incidente de

falsidade (com efeito suspensivo) apelao: deciso com fora de definitiva (593, II) minha opinio: HC ou MS, conforme o caso

(C) 2009 Prof. Dr. Nestor E. A. Santiago 54

Prova ilcita (157)

inutilizao da prova ilcita ideal: aps trnsito em julgado da sentena de

mrito prova aquilatada na sentena imprescindibilidade (e no faculdade) de presena

das partes lavrar termo

OBRIGADO!!!

Slide 1Slide 2Slide 3Slide 4Slide 5Slide 6Slide 7Slide 8Slide 9Slide 10Slide 11Slide 12Slide 13Slide 14Slide 15Slide 16Slide 17Slide 18Slide 19Slide 20Slide 21Slide 22Slide 23Slide 24Slide 25Slide 26Slide 27Slide 28Slide 29Slide 30Slide 31Slide 32Slide 33Slide 34Slide 35Slide 36Slide 37Slide 38Slide 39Slide 40Slide 41Slide 42Slide 43Slide 44Slide 45Slide 46Slide 47Slide 48Slide 49Slide 50Slide 51Slide 52Slide 53Slide 54Slide 55