NERY JUNIOR e SOUZA RIBEIROS os Desembargadores Federais ... · SÉRGIO NASCIMENTO, COTRIM...

©PODERJUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃOSuÇsecretaria do C)rgão Especial e Plenária

SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIÁRIA' DO ÓRGÃO ESPECIAL

Ata da 456' Sessão Ordinária Judiciária do Órgão Especial, modalidadevirtual, realizada aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, iniciada àscatorze horas.

Presidência da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA.

Presentes, em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da PortariaPRES n' 938, de 15 de dezembro de 2017, os Desembargadores Federais DIVA MALERBI,BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR, CECiLIA MARCONDES,NERY JUNIOR e SOUZA RIBEIROS os Desembargadores Federais MARISA SANTOSSÉRGIO NASCIMENTO, COTRIM GUIMARÃES; JOSÉ LUNARDELLI, MARCELOSARAIVA e DAVID DANTAS, convocados para compor quórum.

Ausentes os Desembargadores Federais FÁBIO PRIETO (férias), NEWTONDE LUCCA (curso ESMAFE), e CARLOS MUTA (correição em Araraquara).

Manifestou-se a Senhora Procuradora Regional da República da 3' Região,Dra. Mana Cristiana Simões Amorim Ziouva, via correio eletrõnico, ratificando os pareceresministeriais anteriormente apresentados.

Foram julgados os seguintes feitos

0000035 APELAÇÃO CÍVEL 201 2.61 .OO.O1 6072-9/SPAPELANTE : WHIRLPOOL S/A

ADVOGADO : RJ080668 ROBERTO DUQUE ESTRADA

APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : BEgIIOO06 MARGARETH ACNE LEISTER

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteADIADO, POR INDICAÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE NERY JÚNIOR(RELATOR). AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA,NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW,CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO

0000036 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 201 0.61 .OO.O1 2848-5/SPAPELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO

APELADO(A) : CAMARGO CORREA CIMENTOS S/AADVOGADO : SP195721 DELVIO JOSE DENARDI JUNIORADVOGADO : SP305602 LUNA SALAME PANTOJA SCHIOSER

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteRETIRADO, POR INDICAÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE NERY JÚNIOR(RELATOR). AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA,NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW:CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

PFEIFFERPROCURADOR

0000037 APELAÇÃO CÍVEL 2006.61 .O0.005289-1/SP

APELANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro(a)

PODERJUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário

ADVOGADO : SPI 10862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTOSUCEDIDO(A) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

SUCEDIDO(A) : BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S/A

APELANTE : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO : SPI 10862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA e outro(a)ADVOGADO : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO

APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteRETIRADO, , POR INDICAÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE NERY JÚNIOR(RELATOR). AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁB10 PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSéHAÍOÚ:CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY

0000001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 201 3.61 .O0.0051 92-1/SPINCIDENTE : Embargos de Declaração

EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAEMBARGADO :ACÓRDÃODEFLS.INTERESSADO : ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A

ADVOGADO : SP153881 EDUARDO DE CARVALHO BORGES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice Presidente

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS DECLARATÓRIOS. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OSDESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QuóRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PÁRA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID DANTAS (CONVOCADO PArtA COMPOR QUÓRUM).DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, FEIXOTO JÚNIOR E CECILIA MARCONDEé:AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA. NEWTON DELUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW. CARLOS MUTA.HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY

0000002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2005.61 .OO.O1 0887-9/SPINCIDENTE : Embargos de Declaração

EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000003 JULIO CASAR CASARÁ E CLAUDIA AKEMI OWADAEMBARGADO :AC(5RDÃO DEFLSINTERESSADO :OSMESMOS

INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000003 JULGO CASAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAINTERESSADO : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDAADVOGADO : SP285224A JULGO CEGAR GOULART LANES

INTERESSADO : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDAADVOGADO : SP285224A JULIO CEGAR GOULART LANESREMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice Presidente

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O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OSDESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRG10 NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QÜÓRUMi. 'CÕTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), ROSÉ LUNARDELU (CONVOCADO PARA COMPOR QU(5RUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WiLSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARIA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI. BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, FEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEê:AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA. NEWTON DELUCCA, FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHAIOVI''ÕÀRI:ÕS' Ú'ÚIIHÉLIO NOGUEIRA. CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY. . ' ' '' '' " ''' ' '''- -- -'

0000003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 201 1 .03.99.022140-0/SPINCIDENTE Embargos de DeclaraçãoEMBARGANTEADVOGADO

União Federal(FAZENDA NACIONAL)

EMBARGADOSP000003 JULIO CÉSAR CASARÁ E CLAUDIA AKEMI OWADAACÓRDÃO DEFLS.

INTERESSADO MACMILLAN DO BRASIL EDITORAtMPORTADORAEDISTRIBUIDORALTDA

COMERCIALIZADORA

ADVOGADO : SP175215A JOAO JOAQUIM MARTINELLI


O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS DECLARATÓRIOS. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OSDESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO, (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PÁRA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PAGA COMPOR QUÓRUM).DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé.AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA. NEWTON DELUCl3A, FÁBI9 PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, CARLOS MUTA,HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY. .

0000004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 201 0.61 .O0.023981 -7/SPINCIDENTE

EMBARGANTEEmbargos de DeclaraçãoUnião Federal(FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO SP000006 MARGARETH ANNECONCEICAOMARANHAO PFEIFFER

LEISTER MARIA DA

ACÓRDÃO DEFLS.INTERESSADO

EMBARGADO

AIRCARIMP/EXP/LTDAADVOGADO SP076921 JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLAM e outro(a)

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OSDESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA CARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QuC)RUM), ROSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES.AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA. NEWTON DELUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW. CARLOS MUTA.HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY. .

RELATOR(A) Desembargador Federal Vice Presidente

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0000005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 201 3.61 .O0.000042-1/SPINCIDENTE : Embargos de Declaração

EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO

EMBARGADO

SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARCA DACONCEICAOMARANHAOPFEIFFERACÓRDÃO DEFLS.

ADVOGADO : SP153881 EDUARDO DE CARVALHO BORGES e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice Presidente

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS DECLARATÓRIOS. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OSDESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QU'óRUM), COTRIM GUIMAF{ÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM). DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM).DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA. ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECíLIA MARCONDES.AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA. NEWTON DELUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW. CARLOS MUTA.HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

INTERESSADO : COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S/A

0000006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2014.61 .1 1 .OO1 085-1/SPINCIDENTE : Embargos de Declaração

EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOEMBARGADO :ACÓRDÃO DEFLS.

INTERESSADO :OSMESMOS

ADVOGADOINTERESSADO União Federal(FAZENDA NACIONAL)

INTERESSADOADVOGADOINTERESSADO

SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

SPAIPA S/A IND/ BRASILEIRA DE BEBIDAS e üllia(1)(is)SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS filial

ADVOGADOINTERESSADO

SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS filial

ADVOGADOINTERESSADO

ADVOGADOINTERESSADO

SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)SPAIPA S/A IND/ BRASILEIRA DE BEBIDAS e filia(1)(is)


ADVOGADOINTERESSADO


ADVOGADO

REMETENTESP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro(a)JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE MARILIA Sec Jud SP

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS DECLARATÓRIOS. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OSDESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAFiÁES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM

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0000007 APELAÇÃO CÍVEL 2014.03.99.020454-3/SPINCIDENTE : Agravo Interno

APELANTE : ÉIÊSOOCIACAO DOS USUARIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO E URBANO DE REGENTEADVOGADO

APELANTESP086947 LINDOLFO JOSE VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO

APELADO(A)

União Federal(FAZENDA NACIONAL)

SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOSMESMOS

APELADO(A) ASSOCIACAO DOS USUARIOS DO CENTRO COMUNITÁRIO E URBANO DE REGENTEFEIJOASCOM

ADVOGADO : SP086947 LINDOLFO JOSE VIEIRA DA SILVA

ADVOGADOAPEL.ADO(A) União Federal(FAZENDA NACIONAL)

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MAR}SA SANTOS (CONVOCADA PARIA COMPORQUÓRUM): SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM')' COTRIM GUIMAFiÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), ROSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WiLSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA119Nv9cê99. pêrSâ.Ç9ME9j3.Q.uÓRUW, DAVID CANTAS CONVOCADO PArtA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé:E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM os DESEMBARGADORES FEDERAIS MARINA SANTOS (CONVOCADA PAriA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÁES , CONVOCADO PARA COMPOR qUóRUM), 'josii " ilUN}ÀbEill.i(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAVHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, SÉRGIONâS9IMÇNTq (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA É ANDRÉ NABARRETE. àÚE NÁO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA,NEWTON DE LUCCA, FÁB10 PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSéHA[OW:CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

RELATOR(A)SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETODesembargador Federal Vice Presidente

0000008 APELAÇÃO CÍVEL 201 0.61 .1 4.003734-8/SP

APELANTEINCIDENTE Agravo Interno

ADVOGADOBELGACOML/DEVIDROSLTDA

APELIDO(A)SP141 738 MARCELO ROSSETTI BRANDAO e outro(a)União Federal(FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO SP000006PFEIFFER

MARGARETH ANNE LEISTER MARCA DA CONCEICAO MARANHAO

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM

5


Subsecretarla do Órgão Especial e Plenário

OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUC)RUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY). DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, dUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY. .

0000009 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2014.61 .O0.02051 5-1/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : JURESA IND/ DE FERRO LTDA

ADVOGADOAPELANTE

SP301 933B ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI e outro(a)União Federal(FAZENDA NACIONAL)SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOADVOGADO

APELADO(A)

APELADO(A)ADVOGADO

JURESAIND/DEFERROLTDAOSMESMOS

APEL.ADO(A)ADVOGADO

SP301 933B ROSSIANA DENIELE GOMES NICOLODI e outro(a)União Federal(FAZENDA NACIONAL)SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÜNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAF{ÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QuC)RUM), rosé LUNARDELU (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECfLiAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, dUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA. FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY. .

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 21 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

000001 0 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 201 1 .61 .21 .OO1 044-6/SP6


Subsecretaria do C)rgão Especial e Plenário

INCIDENTE

APELANTEAgravo InternoMUNICÍPIO DELAGOINHASP

ADVOGADO

APELANTESP220843 ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

ADVOGADO

APELADO(A)

APELADO(A)ADVOGADO

União Federal(FAZENDA NACIONAL)SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

MUNICÍPIO DELAGOINHASP

OSMESMOS

APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOREMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE TAUBATÉ >21aSSJ>SP

SP220843 ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMos DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARiSA SANTOS (CONVOCADA PAriA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI. BAPTISTA PEREIRA. ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY). DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAlé SOUZA RIBEIRO. SÉRG10NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, ÓUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

000001 1 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2002.61 .O0.025801-3/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/AADVOGADO

ADVOGADOSPI 1 7750 PAULO AUGUSTO ROSA GOMES e outro(a)SPI 86236 DANIELA MATHEUS BATISTA FATO

APELANTEADVOGADO

ADVOGADO

APELADO(A)

Sewico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPSP302648KARINAMORICONI

União Federal(FAZENDA NACIONAL)SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAOPFEIFFER

SPI 86236 DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

ADVOGADO MARANHAO

APELADO(A)ADVOGADO

Servico Nacional de Aprendizagem Industrial em Sao Paulo SENAI/SPSP091 500 MARCOS ZAMBELLI

APELADO(A)ADVOGADO

APELADO(A)APELADO(A)

Serviço Social da !ndubtria em Sao Paulo SESI/SPSP096960MARCELOCAMARGO PARESOSMESMOSCONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A

7

PODERJUDICIAR10TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO


ADVOGADO

ADVOGADOSPI 1 7750 PAULO AUGUSTO ROSA GOMES e outro(a)

APELADO(A)ADVOGADO

SP186236 DANIELA MATHEUS BATISTA FATO

Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SPSP302648KARINAMORICONI

ADVOGADO

REMETENTE

ENTIDADEADVOGADO

SPI 86236 DANIELA MATHEUS BATISTA SATOJUÍZO FEDERAL DA 1 0 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGtO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAFiÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, óUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY. .

000001 2 APELAÇÃO CÍVEL 2005.61 .08.004564-8/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : M M KUNINARI LTDA

ADVOGADO : SP036246 PAULO AFONSO DE MARNO LEITEADVOGADO

APELADO(A)ADVOGADOADVOGADO

SP332255LUIZ RICARDOALVESCOSTAUnião Federal(FAZENDA NACIONAL)SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

ENTIDADEADVOGADO


Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSP000030HERMESARRAISALENCAR

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVOINTERNO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. NOS TERMOS DO VOTO DODESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OSDESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QuóRUM). COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QU(5RUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM).

8

©PODERJUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃOSubsecretaria do Órgão Especial e Plenário

DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANIe9 JCOIWOÇêP9. .PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIO

y8S9iVINTq {CONv0CAD0 PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI. BAPTISTA PEREiRA E ANDRÉ NABARRETE, dUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

000001 3 APELAÇÃO CÍVEL 2005.61 .09.ó041 09-3/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE

ADVOGADO

APELIDO(A)PROCURADOR

SP081 1 53B PAULO ROBERTO DE CARVALHO e outro(a)União Federal(FAZENDA NACIONAL)

FRIGORIFICOANGELELLILTDA


ADVOGADO

ENTIDADEADVOGADO



O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVOINTERNO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DODESEMBARGADOR FEDERAL VICE.PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OSDESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (éONVOCAÓA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR 0UC)RtJM), ROSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUORUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM). DAVID OANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI. BAPTISTA PEREIRA. ANDRÉ NABARRETE. PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, QUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA. FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.


0000014 CAUTELAR INOMINADA 201 0.ó3.00.01 8862-4/SP

INCIDENTE : Agravo Interno

REQUERENTE ASSOCIACAO BARÃO DE SOUZA QUEIROZJUVENTUDE

DE PROTECAO A INFÂNCIA E A

ADVOGADO : SP125253 JOSENIR TEIXEIRA

REQUERIDO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

9



RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÁES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QuC)RUM), DAViD CANTAS (CONVOCADO PAriA COMPOR QUÓRUM).DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, P'EIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMAFiÃES .(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECíLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE. dUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

ADVOGADO SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

000001 5 APELAÇÃO CÍVEL 2008.61 .O0.0251 60-4/SPINCIDENTE : Agravo Interno

APELANTE : ASSOCIACAO BARÃO DE SOUZA CRUZ DE PROTECAO A INFÂNCIA E A JUVENTUDEADVOGADO : SP125253 JOSENIR TEIXEIRA

APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL. POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUC)RUM), DAViD CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE. PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMAF{ÃES .(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDE[Li(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM). PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA É ANDRÉ NABARRETE. dUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA. PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

000001 6 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2009.61 .82.046946-8/SPINCIDENTE : Agravo Interno

APELANTE : LACMANN CONFECCOES LTDA e outro(a)

10

©PODERJUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃOSubsecretaria do Órgão Especial e Plenário

ADVOGADO : SP179027 SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO e outro(a)APELANTE : HERALDO GRANJA MAZZA SANTOSADVOGADOAPELANTE

SPI 79027 SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO e outro(a)

União Federal(FAZENDA NACIONAL)SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOADVOGADO

ENTIDADEADVOGADO


APELADO(A)

APELADO(A)ADVOGADO

OSMESMOS

LACMANN CONFECCOES LTDA e outro(a)

SPI 79027 SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO e outro(a)HERALDOGRANJAMAZZASANTOS

SPI 79027 SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO e outro(a)União Federal(FAZENDA NACIONAL)SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP

APEI..ADO(A)ADVOGADO

APELADO(A)ADVOGADO

REMETENTE

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE. DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI. BAPTISTA PEREIRA. ANDRÉ NABARRETE. PEIXOTO JÚNIOR E CECíLIA MARCONDES.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMAFiÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, SÉRGIONASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR auókUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, àUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA. FÁBIO PRIETÓ. MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, COHSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

0000017 APELAÇÃO CÍVEL 2015.61 .09.Ó0511 7-1/SPINCIDENTE : Agravo Interno

ADVOGADO

APELADO(A)PROCURADOR

APELANTE OLINTO RODRIGUES DEARRUDA

União Federal(FAZENDA NACIONAL)SP000006 MARGARÉTH ANNE LEISTER EPFEIFFER

SP245959A SILVIO LUIZ DE COSTA e outro(a)

MARIA DA CONCEICAO MARANHAO

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL. POR UNANIMIDADE. DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPOR

QUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA

1 1



CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREiRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLiA MARCONDEé.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÂES .(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE. óUE NÁO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

000001 8 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2013.61 .O0.005851 -4/SPINCIDENTE

APELANTEAgravo Interno

ADVOGADOSERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ SENAC e outros. e filia(1)(is)SP195279 LEONARDO MAZZILLO e outro(a)

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), ROSÉ LUNARDELU (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QuC)RUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREiRA, ANDRÉ NABARRETE, P'EIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUiMAF{ÃES .(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUORUM COMO supLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL wlLsoNZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTiSTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE. dUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

ADVOGADOAPELIDO(A) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e outros.

SP000FNDEHERMESARRAISALENCAR

000001 9 AÇÃO RESCISÓRIA 201 3.03.00.022068-5/SPINCIDENTE : Agravo Interno

AUTOR(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADO . PAULO EDUARDO ACERBI e outro(a)

RÉU/RÉ

ADVOGADOASSISTENCIA NEUROLOGICA DE SAO BERNARDO S/C LTDA

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM

SPI 09690 EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS

12



OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QÜàIÊ{ÜM')' ÕÓtRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PAriA COMPOR QUÓRUM).DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, P'EiXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé:E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES .(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONeS9IMINTq (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA É' ANDRÉ NABARRETE. àUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHA[OW:CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

0000020 APELAÇÃO CÍVEL 2007.61 .oo.Q24403-6/sp

APELANTE

INCIDENTE Agravo InternoSEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

ADVOGADO

APEL.ADO(A)

SPI 571 01 TRICIA FERVENÇA BRAGA e outro(a)

ADVOGADOUnião Federal(FAZENDA NACIONAL)SP000003 JULIO CASAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM). SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAFiÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PA'RA COMPOR QUÓRUM).DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDkÉ NABARRETE. FEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA hAFIéÓN6Êg.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÁES .(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUORUM COMO supLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL wiLsoNZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, B)PTISTA PEREIRA É' ANDRÉ NABÁRRETÉ.' àÚÉ'NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.


0000021 APELAÇÃO CÍVEL 201 5.61 .02.005436-5/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE :ANGELOGUERRANETTO

ADVOGADO : SP120415 ELLAS MUBARAK JUNIOR e outro(a)APELADO(A) : Caixa Economiza Federal - CEF

ADVOGADO : SPI 1 1604 ANTONIO KEHDI NETO e outro(a)

13



RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAF{ÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADOPARA COMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ÀNDRÉ NABARRÉTE, PEIXOTOJÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES. E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AOPAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTENERY JÜNIOR (RELATOR), COM QUE VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS(CONVOCADA PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAFiÁES (CONVOCADO PARA COMPORQUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DODESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPORQUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAISSOUZA RIBEIRO, SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI.BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, QUE NÃO APLICAVAM A MULTA. IMPEDIDO ODESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM).AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA, NEWTON DELUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW. CARLOS MUTA.HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

0000022 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2008.61 .83.004523-5/SPINCIDENTE : Agravo Interno

APELANTE : MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO

APELANTE

ADVOGADOADVOGADO

SP099858 WILSON MIGUEL e outro(a)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SP140086 PATRÍCIA CARDIERI PELIZZER e outro(a)SP000030HERMESARRAISALENCAR

APEL.ADO(A)

APELADO(A)ADVOGADO

OSMESMOSMIGUELRODRIGUES DOSSANTOS

APELADO(A)ADVOGADO

SP099858 WILSON MIGUEL e outro(a)Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SP140086 PATRÍCIA CARDIERI PELIZZER e outro(a)SP000030HERMESARRAISALENCARADVOGADO

REMETENTE JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA PREyIDENCIARIA DE SAO PAULO Sp>la SSJ>SP

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE. PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAR}SA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, SÉRGIO

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NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, ÓUE NÁO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

0000023 APELAÇÃO CÍVEL 201 2.61 .1 9.009759-3/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : Estado de Sao PauloADVOGADO

APELANTE

ADVOGADO

APELANTE

SP300926 VINICIUS WANDERLEY e outro(a)Prefeitura Municipal de Guarulhos SP

SP074656 ALVARO LUIS JOSE ROMAO e outro(a)União Federal

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

ADVOGADOAPELADO(A) : MARIA DO O DO NASCIMENTO

ADVOGADOANDRE LUIZ RABELO MELO (Int.Pessoal)

SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAFiÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), ROSÉ LUNARDELU (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM).DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES.E, POR MAIORIA. CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES ,(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, QUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETQ, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW,

CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, COPSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY -


0000024 APELAÇÃO CÍVEL 2003.61 .OO.O1 2897-3/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : MARLA MARIA CAVALCANTE TASHIRO

ADVOGADO : SPI 77014 AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA e outro(a)APELADO(A) : União Federal

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE. DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAF{ÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM). JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)

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(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAViD DANÇAS (CONVOCADO PARA COMPOR Quc)RUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé:E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRiM GUIMAFtÃES .(CONVOCADO PARA COMPOR àUÓRUW), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO, (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA É ANDRÉ NABARRETE. àUE NÃO AÉLiCAVAÜA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHA[OW:CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

0000025 APELAÇÃO CÍVEL 2006.61 .83.006593-6/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : JOAO EUSTAQUIO FERREIRA

ADVOGADOAPELANTE

ADVOGADOADVOGADO

SP099858 WILSON MIGUEL e outro(a)


SPI 96667 FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro(a)SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO(A)

APELADO(A)ADVOGADO

JOAO EUSTAQUIOFERREIRAOSMESMOS

APELADO(A)ADVOGADO

ADVOGADO

SP099858 WILSON MIGUEL e outro(a)Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SPI 96667 FERNANDA GOLONI PRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro(a)SP000030HERMESARRAISALENCAR


O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRG10 NASCIMENTO. (CONVOCA.DO PARA COMPOR QUÓRUM). COTRIM GUIMAF{ÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), ROSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, FEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé:E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES ,(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDE[Li(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIOyâS9IMÇNTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA É ANDRÉ NABARRETE. àUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHA[OW:CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

0000026 APELAÇÃO CÍVEL 2014.61 .83.01 1 21 8-2/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : JOSE CARLOS TIAGOR

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PODERJUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3' REGIÃO


ADVOGADO SPI 55517 RITA DE CÁSSIA MORETO e outro(a)Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SPI 831 1 1 IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO e outro(a)SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO(A)PROCURADORADVOGADO

RELATOR(A)O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAFiÁES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QuóRLJM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMAF{ÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECILIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, dUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETÓ, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, coNsuELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

Desembargador Federal Vice Presidente

0000027 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 201 2.61 .83.004646-2/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE

ADVOGADOADVOGADO


SPI 70032 ANA JALIS CHANG e outro(a)SP000030HERMESARRAISALENCAR

IVONELUZETITURQUIADVOGADOAPELADO(A)

REMETENTESPI 56854 VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN e outro(a)

JUÍZO FEDERAL DA l VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1' SSJ>SP

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE. DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARINA SANTOS (CONVOCADA PAIRA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM). COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), ROSÉ LUNARDELU (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE. PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM). JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY). DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM). MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, QUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA,


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Subsecretaria do Órgão Especial e Plenária

NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉCARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

NEKATSCHALOW

0000028 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 201 5.03.99.01 6442-2/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE :lVOTEIXEIRAALVESADVOGADOAPELANTE

PROCURADOR

SP128685RENATO MATOS GARCIA

Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSP258362VITORJAQUES MENDES

ADVOGADO

APELADO(A)

APELADO(A)ADVOGADO

SP000030HERMESARRAISALENCAROSMESMOSIVO TEIXEIRAALVES

APELADO(A)PROCURADOR

Instituto Nacional do Seguro Social - INSSSP258362VITORJAQUES MENDES

SP128685RENATO MATOS GARCIA

ADVOGADO SP000030HERMESARRAISALENCAR

RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCA.DO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNAROELLI (CONVOCA00 PARA COMPOR QUC)RUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QuC)RUM), DAViD DANÇAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, FEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé:E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES .(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECíLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO, (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA É ANDRÉ NABARRETE. dUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY. .

REMETENTE JUÍZO DE DIREITO DA l VARA DE SALTO SP

0000029 APELAÇÃO CÍVEL 201 8.03.99.01 2758-0/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE :JOSEFRANCISCO DASILVAADVOGADO : SP213210 GUSTAVO BASSOLI GANARANI

APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS {CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM

ADVOGADO : SP157613 EDVALDO APARECIDO CARVALHO

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COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM).DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES .(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSONZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM). PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE. óUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA. HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

0000030 APELAÇÃO CÍVEL 201 3.61 . 1 3.000845-6/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : CRISTIANO TEIXEIRA DA NOBREGA

ADVOGADO : SP251619 LEONARDO LATORRACA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Económica Federal - CEF

ADVOGADO : SP171477 LEILA LIZ MENANI e outro(a)APELADO(A) : ELISETE FERREIRA NASCIMENTO

ADVOGADO : SP292812 MAGALI PERALTA e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), ROSÉ LUNARDELU (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADOPARA COMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTOJÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES. E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AOPAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTENERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUE VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS(CONVOCADA PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAFtÁES (CONVOCADO PARA COMPORQUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DODESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY). DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPORQUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAISSOUZA minEiRO, sÉRGlo NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI,BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, QUE NÃO APLICAVAM A MULTA. IMPEDIDO ODESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM).AUSENTES. JUSTIFICADAMENTE. OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA. NEWTON DELUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, CARLOS MUTA,HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

0000031 APELAÇÃO CÍVEL 201 5.61 .03.006476-8/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : VALTER DE ALMEIDA TENORIO

ADVOGADO

APELADO(A)ADVOGADO

RELATOR(A)

SP236730 ARIANE JOICE DOS SANTOS e outro(a)Caixa Economiza Federal - CEF

SPI 84538 ITALO SERGIO PINTO e outro(a)


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O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PAGA COMb6'àqUQ59M): .j3ÉEG19 yâSqMÇNTO. CONVOCADO PARA COMPOR ãÜàIÜÜ)' Õ6:1:FII'Ú "(3CIIIÜHGg(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM:9yO !yEÇElgE.09PISEMBABGADOB FEDERAL WILSON 'ZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADOPARA COMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ÁNDRÉ ÚABARÃffe' 'ÉÉI16iÕJÚNIOR E CECILIA MARCONDES. E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AOPAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTENERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUE VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOSE91y9ÇADA .P.ARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAFÜES (CONVOCADO PARA COMPOR91JÓRUM), JOSÚ LUNARDELU ©ONVOCÁDO PARA COMPOR 'QÜÕÊljÜ"' ê8ib ' SUPLENTE DO?E.qçyPêR9êDOB FEDERAL WILSON ZAUHY). DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPORQUÓRUM), PEIXOTO.JÚNIOR E CECÍLIA MARCONbES. VENCIDOS OS àÊêÊMéÃHêÃDÓRES FEDERAISSOUZA RIBEIRO, SÉRÇ10 NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QÚ6HÚÜj,'DIVA MALERBI,BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, QUE NÃO APLICAVAM A MULTA. IMPEDiBÕ''ÕDESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARA COMPOR auóRUMj.AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA. NEWTON DÊLUCCA, LÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NÉKATêêHãÓã."éÀII['Õé' Ú'Ú-]:]HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHç ' " ''' ' '- '- '--- ---- -'"

0000032 APELAÇÃO CÍVEL 201 5.61 .03.000307-0/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : MESSIAS DE JESUS SALVA e outros(as)

ADVOGADO : SPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)APELANTE :JOSELUIZ DECARVALHOADVOGADO

APELANTESPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)AMAURIPEREIRADIAS

ADVOGADO

APELANTEADVOGADO

SPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)ORILDOAPARECIDO DASILVA

APELANTEADVOGADO

APELANTE

SPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)JOSEFRANCISCODOSSANTOS

SPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)JOAOSANTIAGO PEREIRA

ADVOGADO : SPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)APELANTE :JOSESERAFIM DE SOUZAADVOGADOAPELANTE

SPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)LAZAROSOARES

ADVOGADOAPELANTEADVOGADO

APELANTE

SPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)FERNANDO NEVESBRISIDA

SPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SALVA CARREIRA e outro(a)CLEONICEDEFATIMACABRAL

ADVOGADO : SPI 51 974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)APELADO(A) : Caixa Económica Federal - CEF

ADVOGADO : SP184538 ITALO SERGIO PINTO e outro(a)RELATOR(A) : Desembargador Federal Vice PresidenteO ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAF{ÃES

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(CONVOCADO PARA COMPOR QU(5RUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QUORUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON 'ZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADOP6Fê: .COMPS?R .QUÓRUM, DIVA MALERBI, BAPTISTA PENEIRA, ÂNDRÉ NAnARriE'fÉI r;Élicl:i:ÕJÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES. E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AàHÁÜAÚiÊ''ÁÕPAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTENERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUE VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOSÇOlqVOCADA PARA COMPOR QUÓRUM), COTRIM GUIMAFiÃES (CONVOCADO PARA COMPORQUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PARA COMPOR QÜóhUM' êi5iÀO 'SUPLENTE DO?ESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPORQUÓRUM). PEIXOTO.JÚNIOR E CECILiA MARCON'bES. VENCIDOS OS àEéEMbÀHÕÁDORES FEDERAISSOUZA RIBEIRO, sÉRGlo NASCIMENTO (CONVOCADO PARA COMPOR auÓKuu5, DIVA MALERBI,BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARkETE, QUE NÃO APLICAVAM A MULTA. IMPEDIbÓ ÓDESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM).AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA. NEWTON DÊLUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW. CARLOS MUTA.HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.

0000033 APELAÇÃO CÍVEL 2008.61 .O0.028143-8/SP

APELANTE

INCIDENTE Agravo Interno

PROCURADORUnião Federal

APELADO(A)

SP000019LUIZ CARLOS DEFREITAS

ADVOGADOGILVAN MURILOBRANDAOMARRONI

RELATOR(A)

SP31 1 247 MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), sÉRGio NASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR auàRUM), COTRIM GuIMARÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PÁRA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID DANTAS (CONVOCADO PA'RA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLiA MARCONDEé.E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA. NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDEF+AL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARINA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMARÃES (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON

ZAUHY), DAVID DANjê! .(CONVOÇ4P9 PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECiLiAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO. (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA E ANDRÉ NABARRETE, óUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA. FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA. PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY.


0000034 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2005.61 .06.005701 -3/SPINCIDENTE : Agravo InternoAPELANTE : ALCOESTE DESTILARIA FERNANDOPOLIS S/A

APELANTE

ADVOGADOADVOGADOADVOGADO

ADVOGADO SPI 25645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)

União Federal(FAZENDA NACIONAL)SP122777 LAERTE CARLOS DA COSTA e outro(a)SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOSP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

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APELADO(A)

APELADO(A)ADVOGADO

OSMESMOS

ALCOESTE DESTILARIA FERNANDOPOLIS S/A

SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro(a)União Federal(FAZENDA NACIONAL)SPI 22777 LAERTE CARLOS DA COSTA e outro(a)SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

APEL.ADO(A)ADVOGADOADVOGADO

ADVOGADOENTIDADE

ADVOGADO



REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J RIO PRETO SP


O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. NOS TERMOSDO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAMOS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (CONVOCADA PAriA COMPORQUÓRUM), SÉRGIO NASCIMENTO. (CONVOCA.DO PARA COMPOR QUÓRUM), ÕOTRIM GUIMAF{ÃES(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI (CONVOCADO PÁRA COMPOR QUÓRUMCOMO SUPLENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), DAVID CANTAS (CONVOCADO PAriA COMPOR QUÓRUM),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, FEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDEé:E, POR MAIORIA, CONDENOU A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR), COM QUEVOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARISA SANTOS (CONVOCADA PARA COMPORQUÓRUM), COTRIM GUIMAF{ÃES .(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), JOSÉ LUNARDELLI(CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM COMO SUPLENTE DO DESEMBARGAÓÓR FEDERAL WILSONZAUHY). DAVID DANTAS (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIAMARCONDES. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SOUZA RIBEIRO. SÉRGIONASCIMENTO, (CONVOCADO PARA COMPOR QUÓRUM), MARCELO SARAIVA (CONVOCADO PARACOMPOR QUÓRUM), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA É ANDRÉ NABARRETE, ÓUE NÃO APLICAVAMA MULTA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARLI FERREIRA.NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW.CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA E WILSON ZAUHY. .

CONFLITO DE COMPETÊNCIA(221) NO 50321 87-24.2018.4.03.0000 - PJeRELATOR: Gab. DES. FED. NERY JÜNIORSUSCITANTE: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI - NONA TURMASUSCITADO: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA - PRIMEIRA TURMAPARTE AUTORA: FRANCISCO VECCHIATO. HERMOGENES CARELI, JUSTINOANTONIO LIBRELON, MOISES JOSE DE JESUSADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIORPARTERÉ:UNIÃÕFEDERAL"Após o voto do Desembargador Federal NERY

ROSSINI, MARIO

Federal NERY JUNIOR (Relator), julgando improcedente o conflito decompetência, com quem votaram os Desembargadores Federais MARISA SANTOS (convocada para comporquórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para compor quórum), COTRIM GUIMAF{ÁES (convocado paracompor quórum), JOSÉ LUNARDELLI (convocado para compor quórum como suplente do DesembargadorFederal WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA (convocado para compor quórum). DAVID DANTAS(convocado para compor quórum), DIVA MALERBI, e, em antecipação, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTOJÚNIOR e CECÍLIA MARCONDES; o voto do Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, julgando procedente

conflito de competência, pediu vista o Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA. Ausentes,justificadamente, os Desembargadores Federais MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO,MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKASTCHALOW. CARLOS MUTA. HÉLIO NOGUEIRA.CONSUELO YOSHIDA e WILSON ZAUHY."

0

SUSPENSÃO DE LIMINAR 0U ANTECIPAÇÃO DE TUTEl-A (144) NO 502481 3-88.201 7.4.03.0000RELATOR: Gab. Presidência

PJe

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Subsecretaria do C)rgão Especial e Plenário

REQUERENTE: SAO PAULO SECRETARIA NEGOCIOS JURÍDICOS. UNIÃO FEDERALAdvogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANDRE MOREIRA DE SOUZA - Sp371286REQUERIDO: JOAO NASCIMENTO MACEDO, , GILSON ROBERTO DE ASSISAdvogado: JOAO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242-AREQUERIDA: ZILDA APARECIDA POLICARPO DO NASCIMENTOAdvogado: Defensoria Pública da União no estado de São Paulo

Retirado de pauta, .por indicação da Desómbargadora Federal Presidente THEREZINHA CAZERTA (Relatora).Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA. FÁBIOPRIETO, MAIRAN MAIA, PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW. CARLOS MUTA. HÉLIO NOGUEIRA.CONSUELO YOSHIDA e WILSON ZAUHY.

Processo n' 5007914-90.201 7.4.03.61 83 - APELAÇÃO CÍVEL (1 98) - PJeAPELANTE:MARIKO OBATAADVOGADO:BRENOBORGESDECAMARGOAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS"o Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do DesembargadorFederal Vice-Presidente NERY Jt)NIOR (Relator). Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO,MARISA SANTOS (convocada para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para comporquórum), COTRIM GUIMAF{ÃES (convocado para compor quórum), JOSÉ LUNARDELLI (convocado paracompor quórum como suplente do Desembargador Federal WILSON ZAUHY), MARCELO SARAlvA(convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), DIVA MALERBI.BAPTISTA PEREIRA. ANDRÉ NABARRETE. PEIXOTO JÚNIOR e CECÍLIA MARCONDES E por maIorIa,condenou a parte agravante ao pagamento de multa em 1% do valor da causa atualizado. nos termos do votodo Desembargador Federal Vice-Presidehte NERY JÚNIOR (Relator), com que votaram os DesembargadoresFederais MARISA SANTOS (convocada para compor quórum), COTRIM GUIMARÃES (convocado paracompor quórum), JOSÉ LUNARDELLI (convocado para compor quórum como suplente do DesembargadorFederal WILSON ZAUHY), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), PEIXOTO JÚNIOR e CECILIAMARCONDES. Vencidos os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, SÉRGIO NASCIMENTO(convocado para compor quórum), MARCELO SARAIVA (convocado para compor quórum), DIVA MALERBI.BAPTISTA PEREIRA e ANDRÉ NABARRETE, que não aplicavam a multa.. Ausentes, justificadamente, osDesembargadores Federais MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA. FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA.PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA. CONSUELO YOSHIDA eWILSON ZAUHY. "

compor

Processo no 5001593-31 .2017.4.03.6121 - APELAÇÃO CÍVEL(198) -- PJeAPELANTE:MIGUELAUGUSTO MALAADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS"o Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do DesembargadorFederal Vice-Presidente NERY JtJNIOR (Relator). .Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO,MARISA SANTOS (convocada para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para comporquórum), COTRIM GUIMARÃES (convocado para compor quórum), JOSÉ LUNARDELLI (convocado paracompor quórum como suplente do Desembargador Federal. WILSON ZAUHY), MARCELO SARAIVA(convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convoca(to para compor quórum), DIVA MALERBI,BAPTISTA PEREIRA. ANDRÉ NABARRETE. PEIXOTO JUNIOR e CECÍLIA MARCONDES. E

l \#vl l V v\#a\4 v L/a l a L#vlllLJ\ll

E. por maioria.condenou a parte agravante ao pagamento de multa em 1 % do valor da causa atualizado, nos termos do votodo Desembargador Federal Vice-Presidente NERY JÚNIOR (Relator), com que votaram os DesembargadoresFederais MARISA SANTOS (convocada para compor quórum), COTRIM GUIMARÃES (convocado paracompor quórum), JOSÉ LUNARDELLI (convocado para compor quórum como suplente do DesembargadorFederal WILSON ZAUHY), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), PEIXOTO JÚNIOR e CECÍLIAMARCONDES. Vencidos os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, SÉRGIO NASCIMENTO(convocado para compor quórum), MARCELO SARAIVA (convocado para compor quórum), DIVA MALERBI,BAPTISTA PEREIRA e ANDRÉ NABARRETE, que não aplicavam a multa. Ausentes, justificadamente, osDesembargadores Federais MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO, MAIRAN MAIA,PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW. CARLOS MUTA. HÉLIO NOGUEIRA. CONSUELO YOSHIDA eWILSON ZAUHY. "

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Processo n' 501 61 08-67.201 8.4.03.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -- PJeAGRAVANTE: KATO SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI - MEADVOGADO:THIAGO MASSICANOAGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Óraão Especial0 g por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto doDesembargador Federal Vice-Presidente NERY JÚNIOR (Relator). Votaram os Desembargadores FederaisSOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (convocada para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocadopara compor quórum), COTRIM GUIMARÃES (convocado para compor quórum), JOSÉ LUNARDELLI(convocado para compor quórum como suplente do Desembargador Federal WILSON ZAUHY), DAVIDDANTAS (convocado para compor quórum), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA. ANDRÉ NABARRETEPEIXOTO JÚNIOR e CECÍLIA MARCONDES. E, por maioria, condenou a parte agravante ao pagamento demulta em 1% do valor da causa atualizado. nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-PresidenteNERY JtINIOR (Relator). com que votaram os Desembargadores Federais MARISA SANTOS (convocada paracompor quórum), COTRIM GUIMAFiÃES (convocado para compor quórum), JOSÉ LUNARDELLI (convocadopara compor quórum como suplente do Desembargador Federal WILSON ZAUHY), DAVID DANTAS(convocado para compor quórum), PEIXOTO JÚNIOR e CECÍLIA MARCONDES. Vencidos osDesembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para compor quórum)DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA e ANDRÉ NABARRETE, que não aplicavam a multa Imp edido oDesembargador Federal MARCELO SARAIVA (convocado para compor quórum). Ausentes, justificadamente.os Desembargadores Federais MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA. FÁBIO PRIETO.' MAIRAN MAIA.PAULO FONTES. ANDRÉ NEKATSCHALOW. CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA. CONSUELO YOSHIDA eWILSON ZAUHY.

comoor

Processo n' 5003227-58.201 8.4.03.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -- PJeAGRAVANTE: ELIANE APARECIDA MULLERADVOGADO: ATILA AROMA MUNIZ FERREIRA e ANDRE PAULA MATTOS CARAvIERIAGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL"o Órgão Especial, por unanimidade, negouDesembargador Federal Vice-Presidente NERYSOUZA RIBEIRO,MARISA SANTOS

COTRIM

E condenou a parte a ravante ao aaamento depor maIorIa n a van n

Votaram os Desembargadores Federais(convocada para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado

para compor quórum), COTRIM GUIMARÃES (convocado para compor quórum), JOSÉ LUNARDELLI(convocado para compor quórum como suplente do Desembargador Federal WILSON ZAUHY), DAVIDDANTAS (convocado para compor quórum), DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA. ANDRÉ NABARRETEPEIXOTO JÚNIOR e CECILIA MARCONDESmulta em 1% do valor da causa atualizado, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-PresidenteNERY JUNIOR (Relator), com que votaram os Desembargadores Federais MARISA SANTOS (convocada paracompor quórum), COTRIM GUIMAF{ÃES (convocado para compor quórum), JOSÉ LUNARDELLI (convocadopara compor quórum como suplente do Desembargador Federal WILSON ZAUHY), DAVID DANTAS(convocado para compor quórum), PEIXOTO JÚNIOR e CECÍLIA MARCONDES. Vencidos osDesembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, SÉRGIO NASCIMENTO (convocado para compor quórum).DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA e ANDRÉ NABARRETE, que não aplicavam a multa Impedido oDesembargador Federal MARCELO SARAIVA (convocado para compor quórum). Ausentes, justiülcadamente,os Desembargadores Federais MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO. MAIRAN MAIA.PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, CARLOS MUTA, HÉLIO NOGUEIRA. CONSUELO YOSHIDA eWILSON ZAUHY. "

provimento ao agravoJUNIOR (Relator).

interno. nos termos do voto do

compor

Processo n' 5003299-45.201 8.4.03.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -- PJeAGRAVANTE: MARCELA REGINA DOS SANTOS SALVAADVOGADO: ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA e ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERIAGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL0 C)rgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do

Desembargador Federal Vice-Presidente NERY JÚNIOR (Relator). Votaram os Desembargadores FederaisSOUZA RIBEIRO, MARISA SANTOS (convocada para compor quórum), SÉRGIO NASCIMENTO (convocado

quórum), COTRIM GUIMAF{ÃES (convocado quórum)a para compor U

condenou a parte agravante ao pagamento demaioria n

termos do

para(convocado para compor quórum como suplente do DesembargadorDANTAS (convocado para compor quórum), DIVA MALERBI,PEIXOTO JÚNIOR e CECÍLIA MARCONDES. E, por

N çiMEN i u ( convocaaoJOSÉ LUNARDELLI

bargador Federal WILSON ZAUHY), DAVIDBAPTISTA PEREIRA. ANDRÉ NABARRETE.

comporpara compor quorum

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para compor quórum como suplente do Desembargador Federal WILSON ZAUHY). DAvID DANTAS(convocado para compor quórum), PEIXOTO JÚNIOR e CECÍLIA MARCONDES. Vencidos osDesembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, sÉRGIO NASCIMENTO (convocado para compor quórum),DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA e ANDRÉ NABARRETE, que não aplicavam a multa. Impedido oDesembargador Federal MARCELO SARAIVA (convocado para compor quórum). Ausentes, justificadamente,

nnTRwlnn'zlm 1 %n.:Ezm,'Et u ãÉ M üProcesso n' 5003470-02.201 8.4.03.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221 ) - PJeSUSCITANTE: Desembargador Federal Nino Toldo - Décima Primeira Turma e outrosSUSCITADO: Desembargador Federal Nery Júnior - Terceira Turma e outros (2)PARTE AUTORA: CATARINA ABBA TABOLACCI ' 'ADVOGADO: SILVIA MEDEIROS DE ALMEIDAPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e BANCO CENTRAL DO BRAsll'0 C)rgão Especial, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito para declarar competente o eminenteDesembargador Federal suscitado para conhecer a matéria, nos termos do voto do Desembargador FederalPAULO FONTES (Relator). Votaram os Desembargadores Federais HÉLIO NOGUEIRA. SOUZA RIBEIRO.WILSON ZAUHY, LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), COTRIM GUIMARÃES (convocadopara compor quórum), DIVA MALErIBI (Presidente em exercício) BAPTISTA PERE RA ANDRÉNABARRETE, NEmON DE LUCCA, PEIXOTO JÚNIOR, FÁBIO PRIETOe CECiLIA MARCONDES. Impedido

NERY JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores FederaisMAIRAN MAIA, ANDRÉ NEKATSCHALOW.

o Desembargador FederalTHEREZINHA CAZERTA (Presidente), MARLI FERREIRA, MAIRAN MAIA.CARLOS MUTA e CONSUELO YOSHIDA. ".

Processo n' 5004237-40.201 8.4.03.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221 ) -- PJeSUSCITANTE: Desembargador Federal Souza Ribeiro - Segunda Turma e outrosSUSCITADO: Desembargadora Federal Consuelo Yoshida : Sexta Turma e outros (2)PARTEAUTORA:LUIZ CARLOS SILVA ''ADVOGADO:ADJAIRFERREIRA BOLANEPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO LORENZETTIADVOGADO:JAYMECESTARI'0 Órgão Especial. por maioria, decidiu julgar procedente o conflito para declarar competente a eminenteDesembargadora Federal suscitada para conhecer a matéria, nos termos do voto do Desembargador FederalPAULO FONTES (Relator), com quem votaram os Desembargadores Federais HÉLIO NOGUEIRA. LUIZSTEFANINI (convocado.para.compor quórum); COTRIM GUIMAF{ÃES (convocado para compor quórum),DI.VA MALERBI. BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, NEWTON DE LUCCÀ. PEIXOtO JÚNIOR:FÁBIO PRIETO, CECÍLIA MARCONDES e NERY JÚNIOR (Presidente em 'exercício). Vencido oDesembargador Federal WILSON ZAUHY, que julgava improcedente o conflito e declarava a competência doeminente Desembargador Souza Ribeiros suscitante, para conhecer da matéria. Impedido oDesembargador Souza Ribeiros suscitante, para conhecer da matéria. Impedido o DesembargadorFederal SOUZA RIBEIRO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais THEREZINHACAZERTA (Presidente), MARLI FERREIRA, MAIRAN MAIA, ANDRÉ NEKATscHALow. CARLOS MUTACAZERTA (Presidente), MARLI FERREIRA, MAIRAN MAIA, ANDRÉ NEKATSCHALOW. CARLOS MUTA eCONSUELOYOSHIDA."

Encerrou-se a sessão às 17 horas, sendo apreciados 34 (trinta e quatro)feitos no módulo do sistema informatizado do GEDPRO e 05 (cinco) feitos no módulo dejulgamento do sistema informatizado PJe, ficando o julgamento dos demais adiado para apróxima sessão ordinária.

Eu, S; Jacques Cabral da Nóbreaa. Diretor daSubsecretaria do Órgão Espe+#l e Plenário, em exercício, secretariei, lavrando a presenteata que,lida e achada

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PODERJUDICIÁRIO

São Paulo,

Região

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