ÍNDICE ANALÍTICO

1- JURISPRUDENCIA

A PCv Ação de Usucapião. O simples fato de estar o terreno usucapIendo

Incrustado em faixa de fronteira não implica lpso facto o Interesse

págs.

da União no desfecho da causa. CC n? 3.563 - RS .................. 221

PCv Ação Popular. Indeferimento da 1n1cial. Do Despacho que a indefe­riu cumpre mandar citar o réu para acompanhar o recurso. Lei n? 4.717/65. Competência da Justiça Federal. Na ação popular o inte­resse de agir consiste na possib1l1dade da ocorrência de prejuízo ao patrimônio público. AC n? 50.851 - DF ............ '................. 86

Adm Acidente em Serviço. Pensão Mfl1tar. AC n? 50.092 - RJ ........... 84

Tr Alcance. Desfalque. RO n? 3.690 - RN ............................. 250

PV Aposentadoria. Ex-Combatente. AC n? 56.129 - SP ................. 115

Pv Aposentadoria. O segurado que contribui para a previdência social durante mais de trinta anos adquire direito ao benefício da aposen­tadoria, não o perdendo por não tê-la requerido. AMS n? 82.371 -SP ................................................................. 156

Pv Aposentadoria. Previdência Social. AC n~ 53.816 - SP ......... . . . . 113

Pn Atentado à liberdade de Associação. Frustração de Direito Assegu-rado por Lei TrabaIh1sta. HC n? 3.566 - SP ........................ 235

PCv Ato Judicial. Mandado de Segurança. MS n? 86.054 - SP ........... 211

Adm Auxílio-Invalidez. Ex-Combatente. REO n? 81.087 - RJ ............ 147

PCv Avaria em Mercadoria. Direito Marlt1mo. AC n? 40.779 - SP ....... 56

PCv

Ct

B Bens Penhorados. Execução Fiscal. AI n~ 39.750 - SP

Brasileiros nascidos no Estrangeiro. Nacionalidade. - REO n? 49.222 - SP .......................................................... .

C Adm Caducidade de Decreto Expropriatório. Desapropriação. MS n?

29

80

83.204 - RJ ........................................................ 179

278 TFR - 65

págs.

PCv Cálculo do Contador. Execução Fiscal. AI n~ 39.750 - SP .......... 29

PCv Carência de Ação. O Ingresso em Juízo necessita da demonstração de que o devedor se recusa ou dá a entender que se recusará a satis-fazer um direito do autor. AC n~57.245 - SP ....................... 119

Adm Cartão-matriz. Loteria Esportiva. AC n~ 50.970 - RJ ............... 92

PCv Caso Fortuito. Direito MartUmo. AC n~ 40.779 - SP ................ 56

Adm Certidão Negativa de Pro.testo. Concurso Público. AMS n~ 72.125 -SP ..................... '............................................ 138

Trbt Clicheria e Fotolitografia. IPI. AMS n~ 84.315 - SP ................ 197

Cm Código da Propriedade Industrial. Propriedade Industrial. AMS n~ 76.560 - RJ ........................................................ 15

Cm Código da Propriedade Industrial. Propriedade Industrial. Súmula n~ 7 do TFR ....................................................... 13

Trbt Comércio Exterior. Importação. AMS n~ 77.581- SP .............. 11

Trbt Comércio Exterior. Importação. AMS n~ 79.536 - SP .............. 5

Adro Companheira. Mllitar. AC n? 60.169 - SP .......................... 122

PCv Competência. Ação de Usucapião. CC n? 3.563 - RS ................ 221

PCv Competência. Ação Popular. AC n~ 50.851 - DF .................... 86

Ct Competência. Indios. CC n? 3.666 - GO ............................ 224

PCv Competência. Renúncia do Réu ao foro em que teria direito de res­ponder à demanda. INPI. Sede no DF mas ação correndo no foro do Rio de Janeiro. Competência territorial. AI n? 39.399 - RJ ......... 23

PCv Competência. SOCiedade de Economia Mista. CC n? 2.569 - RJ ..... / 218

PPn Competência. Tráfico de Entorpecentes. HC n? 4.536 SP. . . . . . . . . 242

PCv Competência. Usucapião. Terras situadas em área de segurança na­cIOnru, conxrontando com terras devolutas. Sentença sujeita ao du­plo grau de jurisdição. Decreto-lei n? 1.164/71. Competência do Juiz Federal. REO n~ 52.311 - AM ..................................... 102

Trbt Composição Gráfica. Serviço de Composição Gráfica. AMS n~ 86.716 - SP ............ .......... ....... ......... .... .... .... ...... ... ... 216

Adro Concubina. Mllitar. AC n~ 60.169 - SP ............................. 122

CPc Concurso de Credores. Execução Fiscal. AC n~ 43.998 - SP ........ 77

Adro Concurso de Loteria. Loteria Esportiva. AC n~ 50.970 - RJ ........ 92

Adro Concurso Públ1co. Funcionário. Edital de Concurso. Validade de exi­gencla constante do edital de apresentação de certidão negativa dos Cartórios de Protestos de Títulos. AMS n~ 72.125 - SP ............. 138

Tr

PCv

Conselho Regional de Química. Químico. AC n~ 38.029 - MG ...... .

Contador. Execução Fiscal. AI n? 39.750 - SP .................... .

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TFR - 65 279

Pv

Trbt

Pn

PPn

Pn

pPn

Ct

PCv

PCv

PCv

Trbt

Adm

Adm

PCv

Trbt

Trbt

Trbt

Adm

Trbt

Adm

PCv

Trbt

Adm

Adm

Trbt

Pn

Correção Monetária. Previdência Social. AC n? 53.816 - SP ....... .

Crédito Constituído. Imposto de Renda. AMS n? 80.197 - SP ...... .

Crime de atentado à Liberdade de Associação. Frustração de Direi-to Assegurado por Lei Trabalb1sta. HC n? 3.566 - SP .............. .

Crime de Entorpecente. Entorpecente. ACr. n? ~.148 - SP ........ .

Crime de Frustração de Direito Assegurado por lei Trabalhista. Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalb1sta. HC n? 3.566 -SP ............................................................. .

Crime de Tráfico de Entorpecente. Tráfico de Entorpecentes. HC n? 4.536 - SP ........................................................ .

Crime praticado por índios. lndios. CC n? "3-..:666 - GO ............. .

Culpa do Transportador. Direito Marítimo. AC 40.779 - SP ....... .

Custas Processuais. Execução Fiscal. AI n? 39.639 - SP

Custas Processual$. Execução Fiscal. AI n? 39.791 - SP

D

Decadência. Prescrição. AC n? 39.936 - RJ

Decreto n? 57.272/65. Pensão Mllitar. AC n? 50.092 - RJ ........... .

Decreto n? 63.788/68. Ensino Superior. AMS n? 84.612 - RJ ........ .

Decreto n? 80.303/77. Mandado de Segurança. MS n? 85.932 - RJ .. .

Decreto-lei n? 37/66. Importação. Súmula n? 5 do TFR

Decreto-lei n? 37/66. Importação. Súmula n? 6 do TFR ............ .

Decreto-lei n? 406/68. IPI. AMS n? 84.315 - SP .................... .

Decreto-lei n? 814/69. Responsabilidade Civil. AC n? 40.106 - MA .. .

Decreto-lei n? 834/69. IPI. AMS n? 84.315 - SP .................... .

Decreto-lei n? 1.075/70. Desapropriação. MS n? 83.204 - RJ ....... .

Decreto-lei n? 1.164/71. Competência. REO n? 52.311 - AM ........ .

Decreto-lei n? 1.455/76. Importação. MS n? 82.783 - DF ........... .

Decreto-lei n? 3.365/41. Desapropriação. MS n? 83.204 - RJ ....... .

Decreto-lei n? 8.795/46. Ex-COmbatente. REO n? 81.087 - RJ ...... .

Denúncia Espontânea. Parcelamento de Débito. AMS n? 82.204 -SP ................................................................ .

Desacato. É típica do art. 331 do CP a conduta repassada de agres­são e provocação a funcionário que age corretamente no cumpri-mento do dever. Polícia rodoviária. ACr. n? 3.834 - RN ........... .

Adm Desapropriação. A expropriação restrita a terreno urbano, não men­cIonados os imóveis nele edificados não os alcança, porque estes de-

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280 TFR - 65

vem constar da declaração de necessidade ou utilidade pública. A caducidade do decreto expropriatório opera-se em 5 anos. Para a imissão de posse initlo l1tis é necessário o depósito do preço ofereci-

págs.

do e a intimação do expropriado. MS n? 83.204 - RJ ............... 179

Adm Desapropriação. Grutas de Maquiné e Salitre. Lei n? 3.924/61. Não se podem considerar como monumentos arqueológicos ou pré­históricos. O seu valor deve ser considerado pelo aspecto de sua atração turística. AC n? 41.168 - MG .............................. 62

Ppn Desclassificação Criminal. Entorpecente. ACr. n? 4.148 - SP ...... 134

Tr Desfalque. Empregado estável. Compete ao empregador decidir se o servidor continua ou não merecendo crédito, não obstante tenha sido coberto o deSfalque. RO n? 3.690 - RN ........................ 250

PCv Destituição. Perito. AI n? 39.784 - RJ .............................. 32

PCv Direito Marltimo. Transporte Marítimo. Mercadorias avariadas. Culpa do transportador. Caso Fortuito ou Força maior. Protesto de Bordo. Fortuna do Mar. Indenização devida. AC n? 40.779 - SP .... 56

Trbt Dívida Fiscal. PrescrIção. AC n? 39.936 - RJ ...................... 45

Trbt Doação recebida por pessoa jurídica. Imposto de Renda. AMS n? 80.197 - SP ........................................................ 140

PCv Duplo grau de jurisdição. Competência. REO n? 52.311 - AM 102

E Adm Edital de Concurso. Concurso Público. AMS n? 73.125 - SP 138

PCV Embargos à Execução. Execução Fiscal. AI n? 39.639 - SP 26

Tr Empregado Estável. Desfalque. RO n? 3.690 - RN ................. 250

Adm Ensino Superior. Lei n? 5.465/68. Lei do Boi. Vagas preferenciais em estabelecimentos de ensino agrícola. Decreto n? 63.788/68. AMS n? 84.612 - RJ ........................................................ 200

PPn Entorpecente. Desclassificação do crime de tráfico internacional pa-ra simples tráfico interno. Lei n? 6.368/76. ACr. n? 4.148-SP ......... 134

Pn Entorpecente. O exame cromatográfico não prova dependência físi­ca ou psíquica, mas tão-somente Q uso de substância tóxica, qual, por sI só, não basta para excluir a imputabilidade. Lei n? 5.726/71. ACr. n? 3.695-PR ................................................... 128

PPn Entorpecente. Tráfico de Entorpecentes. HC n? 4.536-SP ........... 242

Adm Estabelecimento de Ensino Agrícola. Ensino Superior. AMS n? 84.612-RJ .......................................................... 200

Adm Ex-COmbatente. A vantagem prevista nos parágrafos únicos dos arts. 2? e 3? do Dec-Iei 8.795/46 não se confurlde com o auxílio-invalidez. REO n? 81.087-RJ ........................................ 147

TFR - 65 281

Pv Ex-Combatente. Marinha Mercante. Previdência SociaL Lei n? 1.756/52. Os benefícios dessa lei se limitam aos cargos ou empregos de caráter efetivo, por assemelhação aos militares. Lei n? 5.698/7l.

págs.

AC n? 56.129-SP .................................................... 115

Pn Exame Cromatográfico. Entorpecente. ACr. n? 3.695-PR ........... 128

PCv Exceção de Suspeição. Exceção levantada contra Ministro do TFR ao argumento de que, apreciando agravo de petição interposto ante­riormente, manifestara o magistrado o seu ponto de vista a respeito da tese em debate. Exceção julgada improcedente. ES n? 54-RJ .... 225

CPc Execução Fiscal. Concurso de credores. A Emenda Constitucional de 1969, no seu art. 9?, não afastou a preferência do crédito do União sobre o de qualquer outra pessoa Jurídica de direito público interno. AC n? 43.998-SP .................................................... 77

PCv Execução Fiscal. Despesa para cumprimento do Mandado de Cita­ção e penhora. EXigência de depósito prévio. Lei n? 6.032/74. Tais despesas consideram-se custas processuais. AI n? 39.791-SP ........ 37

PCv Execução Fiscal. Embargos. Custas. Os embargos à execução caracterizam-se como ação incldental ou contra-ação. As custas te­rão que ser pagas pelo embargante. Lei n? 6.032/74. Provimento n? 125 do CJF. AI n? 39.639-SP ........................................ 26

PCv Execução Fiscal. Leilão. Sustação da Praça. Válida é a realização da praça para venda de bens penhorados independentemente de cál-culo prévio do contador. AI n? 39.750-SP ............................ 29

Trbt Expedição de Guia de Importação. Importação. AMS n? 77.581-SP ., 11

Trbt Expedição de Guia de Importação. Importação. Súmula n? 6 do TFR ............................................................... 9

Adm Expropriação. Desapropriação. MS n? 83.204-RJ ................... 179

Pn Extinção da Punibilidade. Frustação de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. ACr. n? 3.417-SP ...................................... 125

Trbt Extinção de Débito Fiscal. Prescrição. AC n? 39.936-RJ ............ 45

F

Adm «Faute du Service». Responsabllidade Civil. AC n? 40.106-MA 49

Trbt Filmes Educativos. Importação. Pena de perdimento. Mercadoria não sujeita à tributação. AMS n? 85.509-RJ ......................... 205

PPn Flagrante. Tráfico de Entorpecentes. HC n? 4.536-SP ............... 242

PCv Força Maior. Direito Marítimo. AC n? 40.779-8P .................... 56

PCv Foro Competente. Competência. AI n? 39.399-RJ ................... 23

PCv Fortuna do Mar. Direito Marítimo. AC n? 40.779-SP ................ 56

282 TFR - 65

págs. Trbt Fotol1tografia. IPI. AMS n? 84.315-SP .............................. 197

Pn Frustação de DireIto Assegurado por Lei Trabalhista. Extinção da punibilidade. ACr. 3.417-SP ........................................ 125

Pn Frustação de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. Para sua inte­gração a lei penal impõe a concorrência dos requisitos de violência e fraude. Crime de atentado à liberdade de associação. Exige a con­corrência do emprego de grave ameaça ou coação. HC n? 3.566-SP. 235

Adm Funcionário Público. Concurso Público. AMS n? 72.125-SP ......... 138

Pn Funcionário Público. Desacato. ACr. n? 3.834-RN ................... 132

Adm FuncionárloPúbUco. Gratificações «Retide» e «Resex». Ilegal a de­dução dessas Gratificações do vencimento do cargo no novo plano. Lei n? 1.341/74. AMS n? 80.626-SC ................................... 144

G

Adm Gratificações «Retide» e «Resex». FuncIonário Público. AMS n? 80.626-SC ........................................................... 144

Trbt Guia de Importação. Importação. AMS n? 77.581-SP ................ 11

Trbt Guia de Importação. Importação. AMS n? 79.536-SP ................ 5

Trbt Guia de Importação. Importação. Súmula n? 5 do TFR ............. 3

Trbt Guia de Importação. Importação. Súmula n? 6 do TFR ............. 9

Adm Grutas de Maquiné e Salitre. Desapropriação. AC n? 41.168-MG 62

I

Trbt Imigrante. Importação. MS n? 82.783-DF ........................... 163

Adm Imissão de posse initlocitis. Desapropriação. MS n? 83.204-RJ .... 179

Adm Imóvel Residencial Urbano. Desapropriação. MS n? 83.204-RJ ...... 179

PCv Impedimento. Perito. AI n? 39.784-RJ .............................. 32

Trbt Importação. Comércio Exterior. Multa Cambial. Lei n? 3.244/57. Guia de Importação. Data da sua expedição. AMS n? 77.581-SP ..... 11

Trbt Importação. Comércio Exterior. Multa Cambial. Lei n? 3.244/57. Guia de Importação. Prazo de Validade. AMS n? 79.536-SP ......... 5

Trbt Importação. Filmes Educativos. AMS n? 85.509-RJ ................. 205

Trbt Importação. Imigrante. Isenção tributária. Perdimento de bens. Decreto-lei n? 1.455/76. MS n? 82.783-DF ............................ 163

. Trbt Importação. Imposto de Importação. AMS n? 82.624-PR ............ 160

Trbt Importação. Multa Cambial. Lei n? 3.244/57. Decreto-lei n? 37/66. Guia de Importação. Data da sua expedição. Súmula n? 6 do TFR .. 9

TFR - 65 283

págs. Trbt Importação. Multa Cambial. Lei n~ 3.244/57. Decreto-lei n~ 37/66.

Guia de Importação. Prazo de Validade. Súmula n~ 5 do TFR ...... 3

Trbt Importação. Pauta de valor múlimo. AMS n~ 85.108-SP ............. 202

Trbt Imposto de Importação. Filmes Educativos. AMS n~ 85.509-RJ ..... 205

Trbt Imposto de Importação. Isenções adotadas por resoluções do CPA. Distinguem-se as isenções a prazo certo das de vigência estimada. AMS n~ 82.624-PR ........................................................ 160

Trbt Importação. Multa cambial. Lei n~ 3.244/57. Decreto-lei n~ 37/66. Guia de Importação. Data da sua expedição. Súmula n~ 6 do TFR .. 9

Trbt Importação. Multa Cambial. Lei n~ 3.244/57. Decreto-lei n~ 37/66. Guia de Importação. Prazo de Validade. Súmula n? 5 do TFR ...... 3

Trbt ImDortação. Pauta de Valor Mínimo. AMS n? 85.108-SP ......... 202

Trbt Imposto de Importação. Filmes Educativos. AMS n~ 85.509-RJ ..... 205

Trbt Imposto de Importação. Isenções adotadas por resoluções do CP A. Distinguem-se as isenções a prazo certo das de vigência estimada. AMS n~ 82.624-PR .................................................. 160

Trbt Imposto de Renda. Exigência fiscal. Depósito do seu montante. O preceito do art. 151, H, do CTN pressupõe crédito constituído. Impo­sição do IR na doação recebida por pessoa jurídica. Transações eventuais. AMS n~ 80.197-SP ....................................... 140

Trbt Imposto sobre serviços. Serviço de Composição GráfIca. AMS n? 86.716-SP .......................................................... 216

Trbt Imposto sobre Valores Artificiais. Pauta de Valor Mínimo. AMS n? 85.108-SP .......................................................... 202

Tr Improbidade - Desfalque. RO n? 3.690-RN ......................... 250

PCv Indenização. Direito Marítimo. AC n? 40.779-SP .................... 56

Ct indios. Crime praticado por índios. Competência da Justiça Esta-dual, mesmo que a FUNAI figure como assistente. CC n? 3.666-GO. 224

PCv Interesse de Agir. Ação Popular. AC n? 50.851-DF .................. 86

Trbt IPI. Não incide o tributo sobre os serviços de clicheria e fotolitogra­fia, prestados nas condições do art. 8~, § 1?, do DL 406/68. DL n? 834/69. AMS n~ 84.315-SP ........................................... 197

Trbt IPI. Parcelamento de Débito. AMS n? 82.204-SP .................... 153

Trbt Isenção Tributária. Importação. MS n? 82.783-DF .................. 163

Trbt Isenção Tributária. Imposto de Importação. AMS n~ 82.624-PR 160

L PPn Laudo de Constatação. Tráfico de Entorpecentes. HC n~ 4.536-SP 242

Adro. Lei do Boi. Ensino St.merior. AMS n? 84.612-RJ ..................... 200

284 TFR - 65

págs.

Ct Lei n~ 818/49. Nacionalidade. ReO n~ 49.222-SP ..................... 80

Adm Lei n~ 1.341/74. Funcionárto Público. AMS n~ 80.626-SC ............. 144

PCv Lei n~ 1.533/51. Mandado de Segurança. MS n~ 85.932-RJ ........... 208

Pv Lei n~ 1.756/52. Ex-Combatente. AC n~ 56.129-SP ................... 115

Trbt Lei n~ 3.244/57. Importação. AMS n~ 77.581-SP ...................... 11

Trbt Lei n~ 3.244/57. Importação. AMS n~ 79.536-SP ...................... 5

Trbt Lei n~ 3.244/57. Importação. Súmula n~ 6 do TFR ................... 9

Trbt Lei n~ 3.244/57. Importação. Súmula n~ 5 do TFR ................... 3

Adm Lei n~ 3.765/60. Pensão MiUtar. AC n~ 50.092-RJ .................... 84

Adm Lei n~ 3.924/61. Desapropriação. AC n~ 41.168-MG .................. 62

PCv Lei n~ 4.717/65. Ação Popular. AC n~ 50.851-DF ..................... 86

Adm Lei n~ 5.465/68. Ensino Superior. AMS n~ 84.612-RJ ................. 200

Pv Lei n~ 5.698/71. Ex-COmbatente. AC n~ 56.129-SP ................... 115

Pn Lei n~ 5.726/71. Entorpecente. ACr. n~ 3.695-PR .................... 128

Ct Lei n~ 6.015/73. Nacionalidade. ReO n~ 49.222-SP ................... 80

PCv Lei n~ 6.032/74. Execução Fiscal. AI n~ 39.639-SP ................... 26

PCv Lei n~ 6.032/74. Execução Fiscal. AI n~ 39.791-SP.................... 37

PPn Lei n~ 6.368/76. Entorpecente. ACr. n~ 4.148-SP........ .... ... ....... 134

PPn Lei n~ 6.368/76. Tráfico de Entorpecente. HC n~ 4.536-SP ........... 242

PCv Leilão. Execução Fiscal. AI n~ 39.750-SP .......................... 29

Adm Loteria Esportiva Validade do cartão-matriz. Fraude. AC n~ 50.97o-RJ ............ -..' .. "'.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92

M

PCv Mandado de Citação e Penhora. Execução Fiscal. AI n~ 39.791-SP .. 37

PCv Mandado de Segurança. Ato Judicial. O mandado de segurança so­mente é cabível, mesmo a fim de obter efeito suspensivo ao recurso que tiver sido interposto, quandO se verificar a par de irreparabll1-dade do dano, se o ato judicial impugnado vier a ser executado. MS n~ 86.054-SP ........................................................ 211

PCv Mandado de Segurança. Lei n~ 1.533/51. As informações serão pres­tadas pessoalmente pelo coator. Ilegalidade da Portaria 954/78, bai­xada pelo Ministro da Previdência Social. Decreto 80.303/77. MS n~ 85.932-RJ .......................................................... 208

Pv Marinha Mercante. Ex-Combatente. AC n~. 56.129-SP . . . . . . . . . . . . . . . . 115

PCv Mercadoria Avariada. Direito Marítimo. AC 40.779-SP ............. 56

Adm

Adm

Adm

Trbt

Trbt

Trbt

Trbt Trbt

TFR - 65

Militar. Pensão. Companheira. Sentença que concede à companhei­ra direito a uma quota da pensão militar, sem prejuízo da quota de-vida à viúva legitima. AC n~ 60.169-SP ............................ .

Militar. Pensão Militar. AC n~ 50.092-RJ ........................... .

Monumento Arqueológico. Desapropriação. AC n~ 41.168-MG ...... .

Moratória. Parcelamento de Débito. AMS n~ 82.204-SP ............ .

Multa Cambial. Importação. AMS n~ 77.581-SP .................... .

Multa Cambial. Importação. AMS n~ 79.536-SP .................... .

Multa Cambial. Importação. Súmula n~ 5 do TFR Multa Cambial. Importação. Súmula n~ 6 do TFR

N Ct Nacionalidade. Lei n~ 818/49. Lei n~ 6.015/73. São brasileiros os nas­

cidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, embora não estejam estes a serviço do Brasil, desde que registrados em repartição bra-

285

págs.

122

84

62

153

11

5

3 19

sileira competente no exterior. ReO n~ 49.222-SP .................... 80

p

Trbt Parcelamento de Débitó. IPI. Inclusão de encargos legais. O parce­lamento não guarda semelhança com a moratória e nem importa em denúncia espontânea. As prestações avençadas no parcelamento devem computar juros e correção monetária. AMS n~ 82.204-SP .. :. 153

Trbt PautadeValorM1nimo. Importação. O acordo do Gatt, proibindo cobrança do imposto sobre valores artificiais, não conflita com «a pauta de valor mínimo». AMS n~ 85.108-SP ......................... 202

Cv Penhora. Execução Fiscal. AI n~ 39.750-SP ......................... 29

PCv Penhora. Execução Fiscal. AI n~ 39.791-SP ......................... 37

Adm Pensão Militar. Faz jus ao benefício a mãe de soldado falecido em decorrência de acidente em serviço. Decreto n~ 57.272/65 e Lei n~ 3.765/60. AC n~ 50.092-RJ ........................................... 84

Trbt Perdimento do Bens. Filmes Educativos. AMS n~ 85.509-RJ ........ 205

Trbt Perdimento de Bens. Importação. MS n~ 82.783-DF ................. 163

PCv Perito. Suspeição. AI n~ 39.784-RJ .................................. 32

Adm Pessoas de Direito Público. Responsabilidade Civil. AC n~ 40.106 -MA ................................................................ 49

PCv Petição Inicial. Ação Popular. AC n~ 50.851-DF ..................... 86

Pn Polícia Rodoviária. Desacato. ACr. n~ 3.834-RN .................... 132

PCv Portaria n~ 954/78 do MPAS. Mandado de Segurança. MS n~ 85.932-RJ ................................................................. 208

286 TFR - 65

págs.

PVv Praça. Execução FIscal. AI n? 39.750-SP ........................... 29

Trbt Prazo de Validade da Guia de Importacão. Importação. AMS n? 79.536-SP .......................................................... 5

Trbt Prazo Prescricional. Prescrição. AC n? 39.936-RJ .................. 45

~v Preferência da União em Concurso de Credores. Execução Fiscal. AC n? 43.998-SP .................................................... 77

Trtb Prescrição. Decadência. Dívida Fiscal devidamente inscrita. Extin­ção de débito fiscal. Prazo inicial da decadência e da prescrição. AC n? 39.936-RJ ........................................................ 45

Pv Previdência Social. Aposentadoria. AMS n? 82.371-SP .............. 156

Pv Previdência Social. Ex-Combatente. AC n? 56.129-SP ............... 115

Pv Previdência Social. Os benefícios patrimoniais cuja concessão se posterga, rendem parcelas em atraso, cujo ressarcimento deve so-frer correção monetária. Súmula n? 562 do STF.AC n? 53.816-SP ... 113

PPn Prisão em Flagrante. Tráfico de Entorpecentes. HC n? 4.536-SP .... 242

Cm Privilégio de Invenção. Invenção. Propriedade Industrial. AMS n? 76.560-RJ .......................................................... 15

Cm Privilégio de Invenção. Propriedade Industrial. Súmula n? 7 do TFR .................... ........ ........ ......... ...... ... ... ...... 13

Cm Propriedade Industrial. Código da propriedade Industrial. Sua apli-

Cm

PCv

PCv

cação aos pedidos de privilégios. AMS n? 76.560-RJ ................ .

Propriedade Industrial. O artigo 51 do Código da Propriedade Indus­trial também se aplica aos pedidOS de privilégio. Súmula n? 7 do TFR .............................................................. .

Protesto de Bordo. Direito Marit1mo. AC n? 40.779-SP .............. .

Provimento n? 125 do CJF. Execução FIscal. AI n? 39.639-SP

Q Tr Quim1co. Ação mOVloa por Conselho Regional de Química para co­

brar anuidades, multas e outras parcelas de sociedade produtora de vinho. Exigência ilegal da presença de químico no seu quadro de

15

13

56

26

empregados. AC n? 38.029-MG ...................................... 41

R Tr Relação de Emprego. Reconhecimento judicial. Efeitos. RO n? 3.292-

CE ................................................................ 247

Trbt Resolução do CPA. Imposto de Importação. AMS n? 82.624-PR ..... 160 Adm Responsab1Ildade Civil. Pessoas de Direito Público. Seguro obrigató­

rio. Decreto-Lei n? 814/69. Teoria do risco integral. fi"opvi::sabilidade objetiva. «Faute du Sevice». AC n? 40.106-MA ........................ 49

TFR - 65 287

págs.

Adro Responsabilidade Objetiva. Responsabilidade CIvil. AC n? 40.106-MA. ............................................................... 49

Adm «Retide» e «Resex». Funcionário Público. AMS n? 80.626-SC 144

s PCv Sede do INPI. Competência. AI n? 39.399-RJ 23

Pv Segurado da Previdência Social. Aposentadoria. AMS n? 82.371-SP. 156

Adm Seguro obrigatório. Responsabilidade Civil. AC n? 40.106-MA ....... 49

PCv Sentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição. Competência. REO n? 52.31l-AM 102

Trbt Serviço de Composição GráfIca. Sujeição apenas ao ISS. Não cabe dlstingüir fases do processo da composição gráfica, para fazer inci­dir o IPI, uma vez ,que a legislação estabeleceu a técniça da lista­gem para definir os serviços sujeitos à competência impositiva mu-nicipal. AMS n? 86.716-SP .......................................... 216

Tr Servidor Público. Desfalque. RO n? 3.690-RN ....................... 250

Tr Serviço Público. Relação de Emprego B.RO n? 3.292CEE ............. 247

PCv Sociedade de Economia Mista. A intervenção da União, nos feitos em que são partes essas sociedades, somente se legÍtima quando de­monstrado interesse real na solução da causa. Competência. CC n? 2.569-RJ ........................................................... 218

Tr Sociedade Vinícola. Quún1co. AC n? 38.029-MG ..................... 41

Pv Súmula n? 562 do S.T.F. Previdência Social. AC n? 53.816-SP ....... 113

PCv Suspeição. Perito. AI n? 39.784-RJ .................................. 32

PCv Sustação de Praça. Execução Fiscal. AI n? 39.750-SP ............... 29

T

Adm Taxa Rodoviária Unlca. Pagamento fora do prazo. Se não houve au­tuação por tráfico irregular do veículo descabe a aplicação de mul-ta. REO n? 82.064-MG .............................................. 151

PCv Terras situadas em área de segurança nacional. Competência. REO n? 52.311-AM ....................................................... 102

PC" Terreno em Faixa de Fronteira. Ação de Usucapião. CC n? 3.563-RS 221

Adm Testes lotéricos. Loteria,Esportiva. AC n? 50.970-RJ ................ 92

PPn Tráfico de Entorpecentes. Caso de competência da Justiça Esta­dual. Prisão em flagrante. Competência da Polícia Federal para la-vrar o respectivo auto. Laudo de constatação. HC n? 4.536-SP ...... 242

288 TFR - 65

págs. PPn Tráfico de Entorpecente. Entorpecente. ACr. n? 4.148-SP ........... 134

Trbt Transações Eventuais. Imposto de Renda. AMS n? 80.197-SP ....... 140

PCv Transporte Marítimo. Direito Marltlmo. AC n? 40.779-SP ........... 56

u PCv Usucapião. Ação de Usucapião. CC n? 3.563-RS .................... . 221 PCv Usucapião. CompetêncIa. REon~ 52.311-AM ......................... 102

Tr

Tr

v Vínculo Empregatício. Relação de Emprego. RO n? 3.292-CE

Vinícola. Qufm1co. AC n? 38.029-MG ............................... .

H - PROVIMENTOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Débitos de Autarquias Federais. Fixa providências para o cancela­mento destes débitos. Provimento n? 191; de 20 de novembro de

24

41

1979 ................................................................ 255

Chefia do Setor de Controle de D1l1oênclas. Compete ao Juiz Admi­nistrador da Vara indicar o ocupante do cargo. Provimento n? 192, de 21 de novembro de 1979 ......................................... 256

IH - SOLENIDADE

Sessão Especial em homenagem à memória do Ministro Amarílio Benjamin .......................................................... 259