A NBR 15.575 - Norma de Desempenho para Edificações Habitacionais de até Cinco

Pavimentos, em vigor desde o dia 12 de maio, difere-se substancialmente das

normas existentes, pois não trata de sistemas construtivos ou materiais

constituintes do edifício. Sua atuação é sobre o desempenho do edifício

habitacional, ou seja, seu comportamento global.

A Norma estabelece requisitos e critérios de desempenho considerando as

exigências do usuário. Essas exigências, antes subjetivas, viraram requisitos

técnicos, com parâmetros determinados. Por isso, muitos conceitos presentes não

são considerados em normas prescritivas, como, por exemplo, a durabilidade dos

sistemas, a manutenibilidade da edificação, o conforto tátil e antropodinâmico dos

usuários.

O prazo para adequação de projetos à Norma é de seis meses. Portanto, a partir de

12 de novembro, todos os projetos protocolados nas prefeituras devem estar de

acordo com a Norma de Desempenho. Vale lembrar que a NBR 15.575 não se

aplica a obras de reforma ou retrofit.

Elaboração e natureza da Norma

Idealizada a partir de um pedido da Caixa Econômica

Federal, a Norma inicialmente foi concebida para

atuar sobre edifícios residenciais de até cinco

pavimentos, para guiar uma análise qualitativa dos

edifícios de interesse social. "Havia uma necessidade

de atender a essas famílias, e a Norma veio cobrir

essa lacuna", explica Inês Battagin, secretária do

comitê de estudos da Norma.

Porém, os conceitos colocados na Norma tornaram-na bem mais abrangente. No

final, a Norma de Desempenho pode ser aplicada a qualquer edifício residencial,

exceto nos requisitos influenciados pela altura. E isso vai impactar, de alguma

forma, todas as novas construções de edifícios.

O conceito de normalizar o desempenho segue uma vertente

internacional, iniciada na década de 1980. Em 1992 foi

criada uma norma britânica (BS 7543), que versa sobre a

durabilidade para edifícios e elementos componentes, com

conceitos de desempenho. Essa norma britânica, segundo

Battagin, guiou os critérios de durabilidade e vida útil da

NBR 15.575.

Inês Battagin resume da seguinte maneira: "Existem três

atores importantes. Quem faz o projeto, que deve pensar em todos os conceitos;

quem executa, que deve agir na direção do desempenho; e o usuário, que deve

usar da maneira correta. Estamos aliando esses três atores".

Os pisos internos devem atender a

muitos conceitos antes subjetivos,

como conforto tátil

Os sistemas hidrossanitários

também comportam quase

todos os requisitos, desde

estanqueidade e isolamento

acústico até adequação

ambiental

A Norma de Desempenho brasileira, porém, é mais avançada

que muitas outras internacionais. Ainda, segundo Battagin,

internacionalmente evoluiu-se muito em questões de

desempenho acústico, térmico e um pouco de lumínico, "mas

queríamos uma visão mais plena, mais inteira". Carlos Alberto

Borges, coordenador da comissão de estudos, destaca o item

da vida útil de projeto: "No Brasil, é a primeira norma que

coloca a obrigação da vida útil em projeto". Para Borges, de

certa forma, isso obriga o setor a não pensar apenas em custo

inicial de construção, mas em custos de operação e

manutenção.

Construtores também concordam que a Norma de

Desempenho trará benefícios à indústria da construção em

geral. Para Maria Luiza Wolf, coordenadora de projetos da Goldsztein, a normativa

irá melhorar a qualidade dos produtos.

Cláudio Mitidieri, gerente do Laboratório de Sistemas Construtivos do IPT (Instituto

de Pesquisas Técnológicas do Estado de São Paulo), também colaborador da

Norma, acredita que as construtoras aprimorarão seus sistemas de gestão internos

de qualidade e seus relacionamentos com fornecedores. "Será necessário uma

interação maior, e o impacto da Norma é positivo", diz ele.

Estrutura da Norma

A Norma divide-se em seis partes: Requisitos gerais; Requisitos para os sistemas

estruturais; Requisitos para os sistemas de pisos internos; Sistemas de vedação

verticais externas e internas; Requisitos para sistemas de coberturas; e Sistemas

hidrossanitários. Não são contemplados os sistemas elétricos, que fazem parte de

um conjunto de normas com base na NBR 5.410.

Nos requisitos gerais são definidas as exigências dos

usuários que se transformaram em requisitos. São eles:

segurança (estrutural, contra o fogo, no uso e na operação),

habitabilidade (estanqueidade; conforto térmico; conforto

acústico; conforto lumínico; saúde, higiene e qualidade do

ar; funcionalidade e acessibilidade; conforto tátil e

antropodinâmico) e sustentabilidade (durabilidade,

manutenibilidade, impacto ambiental). Cada requisito tem

seus critérios mínimos definidos (veja resumo na tabela 1)

ou, se for o caso, são indicadas as normas a serem

consideradas.

Na parte de sistemas estruturais, explica-se que o desempenho estrutural deve ser

avaliado a partir do estado limite último e estado limite de serviço. A Norma

apresenta os deslocamentos limites e flechas máximas para pilares, paredes, lajes,

forros etc., tanto por critérios técnicos - evitar destacamentos, fissuras e outros -

como por motivos de insegurança psicológica do usuário.

Para os sistemas de pisos internos há muitas definições, pois os pisos abarcam

Paredes, pilares etc.

podem ser produzidos com

distintos concretos e

mesmo outros materiais

A Norma estabelece as

lâminas d'água e o tempo de

ensaio dentro do qual não

deve haver infiltração

muitos critérios como segurança contra incêndio, resistência ao escorregamento,

estanqueidade, desempenho acústico, entre outros. É definido, por exemplo, o

tempo requerido de resistência ao fogo (TRRF) de no mínimo 30 minutos. Em

relação a conforto tátil e antropodinâmico, o fator de planeza deve ser de no

mínimo 13 para acabamento não liso e 15 para liso.

A parte de vedações verticais apresenta, como era de se esperar, muitas exigências

sobre estanqueidade. Para vedações não estruturais, são indicados os

deslocamentos e danos toleráveis sob ação de carregamentos. A Norma abrange

solicitações de cargas suspensas, ações transmitidas por impactos nas portas,

resistência dos guarda-corpos e parapeitos, umidade interna e externa. Os ensaios

de estanqueidade devem se contextualizar em uma das cinco regiões brasileiras de

exposição ao vento.

Sobre sistemas de coberturas, a Norma trata da resistência e durabilidade (com

exigências correlatas às de estrutura), ação do granizo, deslizamento de

componentes e arrancamento pelo vento, escoamento de águas pluviais,

estanqueidade, absortância térmica, estabilidade da cor de telhas, entre outros.

Admite-se manchas de umidade na face inferior das telhas, mas sem ocorrência de

gotejamentos.

Para os sistemas hidrossanitários, são definidos parâmetros como sobrepressão nas

válvulas de descarga, com valor máximo de 0,2 MPa; resistência das tubulações,

que deve ser de cinco vezes a pressão de serviço; sobrepressão máxima da parada

de bombas de recalque, com velocidade do fluido até 10 m/s. São indicadas as

vazões mínimas de água nas diferentes peças: chuveiros e duchas 0,25 l/s;

mictório 0,15 l/s; torneiras (lavatório, pia, tanque, uso geral, torneira automática

economizadora) 0,12 l/s; torneiras para jardim 0,25 l/s.

Níveis de desempenho

A norma define três níveis de desempenho: Mínimo (M), Intermediário (I) e

Superior (S). Todos os sistemas devem ter um desempenho que atinja pelo menos

o nível M. Os prazos de garantia mínimos, por exemplo, devem ser aumentados em

25% ou 50% para se atingir os níveis I e S, respectivamente.

No impacto de corpo mole em pisos, um impacto de 480 J atende ao nível M se não

ocasionar ruínas, sendo admitidas falhas localizadas (como fissuras, destacamento

e outras). Porém, só serão alcançados os níveis I e S se não houver nem ruína nem

falhas. Em outro exemplo, no desempenho de vedações, os ensaios de campo para

níveis de ruído determinam nível M para índice de redução sonora na faixa de 30 a

34 dB. O nível I é alcançado com desempenho melhor, com redução de 35 a 39 dB,

e, o S, acima de 39 dB.

Essa classificação deve ser um diferencial para a comercialização do imóvel, pois se

pode cobrar mais por um empreendimento que tenha melhor desempenho e

durabilidade, e que possivelmente trará menos custos, por exemplo, com economia

de energia.

Implementação

Algumas construtoras vêm se preparando há mais de um ano para a

implementação dos critérios de desempenho em seus empreendimentos. Mas o

trabalho é extenso. A Goldsztein, uma das primeiras construtoras a iniciar estudos

sobre a nova Norma, em agosto de 2008, ainda está formatando seu memorial de

desempenho padrão, que compila todas as normas aplicáveis a cada etapa da

construção, e também realizando controle e especificação em cada setor da

empresa.

Segundo Maria Luiza Wolf, a empresa, em um primeiro diagnóstico, atendia a 50%

dos itens da Norma, o que foi muito satisfatório, segundo ela. "Hoje já atendemos a

75%, pois já evoluímos quanto a fornecedores, projetistas, suprimento e

assistência técnica", completa Luiza. A Gafisa também preparou um manual que

indica, para todos os procedimentos de obra, quais estão de acordo com a Norma e

quais não estão (veja tabela 2). Porém, a empresa ainda está na fase de cruzar

custos com desempenho, e ainda não concluiu, por exemplo, se o custo de alguns

itens irão subir.

Ensaios e fornecedores

Uma das dificuldades mais apontadas para adequação à Norma é em relação aos

ensaios necessários. O gerente do departamento de Desenvolvimento de Operações

e Tecnologia da Gafisa, Thiago Leomil, levanta a questão: "O mercado não está

preparado para essa demanda. Há poucos laboratórios". Luiza Wolf vai além: "Os

laboratórios cadastrados estão quase todos em São Paulo".

Materiais com uso consagrado, como aço, não precisam de testes, pois já vêm

certificados. Basta a construtora exigir os parâmetros necessários para atender aos

requisitos de vida útil, por exemplo. Por outro lado, sistemas ou materiais

construtivos inovadores necessitarão de mais ensaios. Um bom modo de se guiar é

verificar se o produto está no Programa Setorial da Qualidade do PBQP-H

(Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat).

A adequação dos fornecedores também pode ser uma etapa trabalhosa. "Muitos

não atendiam [aos requisitos da Norma de Desempenho]. Nós pedimos laudos,

ensaios, e agora parte deles já mudou", conta Luiza. Leomil, da Gafisa, acrescenta

que, dependendo do estudo de viabilidade, pode-se chegar à conclusão de que não

será mais possível trabalhar com determinado material.

Mas o maior desafio para adequação à Norma, segundo Leomil, será não só nas

etapas da obra, mas também no setor de produto. "As áreas de produto,

desenvolvimento e os projetistas terão que se desdobrar para preservar a estética,

ou isso exigirá uma adaptação do consumidor. Por exemplo, para os guarda-corpos

atingirem certa rigidez, pode ser necessário um número maior de montantes por

metro, e, se não encontrada a melhor técnica para preservar a estética, os modelos

poderão sofrer adaptações", diz ele.

Segurança contra o incêndioSegurança contra o incêndio

A segurança da estrutura contra incêndios foi pensada em seis partes: dificultar o

princípio do incêndio, evitar a inflamação generalizada, dificultar a propagação do

incêndio, minimizar o risco de um colapso estrutural, facilitar a fuga e, por fim,

dispor a edificação de sistemas de extinção e sinalização de incêndio. A Norma

estabelece que, para dificultar o princípio do incêndio, deve-se proteger a

edificação contra descargas atmosféricas, ignição nas instalações elétricas e

vazamentos nas instalações de gás. O projeto e execução desses itens devem

seguir as normas existentes.

Para dificultar a inflamação generalizada, deve-se avaliar todos os materiais que

compõem tanto a face interna como a externa do edifício, de tal forma que eles

tenham características de propagação de incêndio controladas. Já para a

propagação do incêndio para fora da unidade, deve-se atentar para a distância

entre os edifícios, as medidas de proteção (como portas corta-fogo) e sistemas que

assegurem a estanqueidade e isolamento. Para evitar o colapso estrutural, a

avaliação das estruturas deve ser feita segundo normas já existentes. As rotas de

fuga e os equipamentos de extinção, sinalização e iluminação de emergência

também devem atender a norma própria.

Isolamento de ruído

Há critérios tanto para ruído de impacto em piso como para ruído aéreo entre

unidades. O nível de pressão sonora (para o impacto) deve ser no máximo de 80

dB, e o valor mínimo é o correspondente a um piso de concreto maciço com

espessura de 10 cm. Para a análise, podem ser utilizados tanto o método de

engenharia como o método simplificado, ambos descritos na Norma.

Para isolamento de ruído aéreo, a Norma prevê ensaios em laboratório e em

campo. Em laboratório, a redução sonora deve ser de 40 dB para paredes que

separam áreas privativas de áreas comuns e 45 dB para paredes e pisos que

separam unidades habitacionais. Para avaliação em campo, o requisito é a

diferença de nível entre ambientes, que deve ser de 35 dB para paredes que

separam áreas privativas de áreas comuns e 40 dB para paredes e pisos que

separam unidades habitacionais.

Método de avaliação do desempenho térmico

São três procedimentos que avaliam a adequação da habitação às oito regiões

bioclimáticas do Brasil, definidas na NBR 15.220-3: o simplificado, que consiste na

verificação de que os sistemas de vedação e cobertura atendem aos requisitos da

própria Norma de Desempenho; e os procedimentos globais, de simulação

computacional e medição - "in loco" ou em protótipos.

A edificação que não atender ao procedimento simplificado pode ser aprovada por

uma avaliação global. Para a medição, são estabelecidos os recintos para medição,

a orientação para simulação ou construção do protótipo, entre outros. Para a

simulação computacional, há critérios de avaliação tanto para condições de verão

quanto para inverno. Há orientações para a especificação dos dados de entrada no

programa em relação à ventilação, absortância das paredes, recintos adjacentes

etc., tanto para o verão como para o inverno, e tanto para edificações térreas como

multipiso.

Vida útil de projeto x garantia

A norma define o que é a VUP (Vida Útil de Projeto), conceito que difere de prazo

de garantia. A VUP é o tempo dentro da qual o edifício e seus sistemas devem

atender aos requisitos de desempenho estabelecidos. Já o prazo de garantia é o

período de tempo no qual a ocorrência de defeitos não pode ser justificada por mau

uso ou envelhecimento natural, garantido pelo construtor ou incorporador.

São oferecidas diretrizes para as definições dos prazos mínimos de garantia por

parte dos construtores e incorporadores. Já os prazos mínimos de VUP para cada

sistema da edificação são definidos conforme tabela abaixo:

Sistema/VUP mínima (anos)

Estrutura ≥ 40

Vedação vertical externa ≥ 40

Vedação vertical interna ≥ 20

Cobertura ≥ 20

Hidrossanitário ≥ 20

Pisos internos ≥ 13