Não pode
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Transcript of Não pode
Produzido por Conectas Direitos HumanosSão Paulo, outubro de 2014
Ilustrações: Daniel RosiniEdição: Rodrigo Durão
Contato: [email protected]
@conectas_
facebook.com/conectas
O trabalho da Polícia Militar em manifestações é regido por normas específicas, que devem ser seguidas estritamente. Essas regras não foram colocadas em prática em 2013, durante a onda de protestos que tomou conta do País.
Diante de sucessivos registros de abusos, Conectas e o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo entregaram em agosto à Secretaria de Segurança Pública um documento sintetizando seis grandes recomendações nesse sentido.
A lista tinha como base a própria legislação brasileira, além de resoluções das Nações Unidas, práticas consolidadas na União Europeia e diretrizes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados
Americanos), entre outros estudos, liminares e acórdãos.
Nos meses que se seguiram, nada foi feito para garantir a aplicação dessas regras - um imobilismo que impulsionou a apresentação de uma Ação Civil Pública por parte da Defensoria contra o Executivo paulista.
Em outubro de 2014, em decisão histórica, a Justiça acolheu o pedido de liminar e demandou a adoção imediata de protocolos para atuação em protestos por parte da PM.
A seguir, você verá a versão ilustrada das seis normas apresentadas à Secretaria de Segurança Pública em 2013. As imagens ajudam a identificar o que a polícia não pode fazer na repressão a protestos e, portanto, a coibir a repetição de abusos no futuro.
A regra é clara