N º de Inscrição: CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA … · Prova: Conselho Tutelar ... Para cada...

1 Prova: Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Ad olescente de Uberaba Triênio – 2013-2016

N º de Inscrição: ________ Nome: _________________________________________ RG: _________________

PROVA ESCRITA

CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLES CENTE DE UBERABA PARA A O TRIÊNIO 2013/2016 – AGOSTO 2013 / JANEIRO 2016

ORIENTAÇÕES

1. Verifique se este caderno contém 35 questões , numeradas de 1 a 35, sendo 30 questões objetivas e 5 questões dissertativas .Caso contrário, reclame ao aplicador de prova, outro caderno.

2. Não serão aceitas reclamações posteriores:

a. Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta correta. b. Você deverá ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a

resposta correta. c. A sua resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTAS que

você recebeu.

3. VOCÊ DEVE:

a. Procurar, na FOLHA DE RESPOSTAS, o número da questão a que você está respondendo.

b. Verifique no caderno de prova qual a letra (A, B, C, D, E) da resposta que você escolheu.

c. Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, a alternativa correta. d. As questões dissertativas devem ser respondidas no espaço reservado

às mesmas na FOLHA DE RESPOSTAS.

4. ATENÇÃO:

a. Marque as respostas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. b. Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra

assinalada implicará na anulação dessa questão. c. Serão entregues duas vias de folha de resposta, sendo que a primeira,

contém o nº de sua inscrição, será entregue ao aplicador da prova; e a outra você deverá levar ao final da prova.

d. Não será permitida qualquer espécie de consulta ou rasuras, bem como o uso de corretores de qualquer natureza.


e. Você terá (04) quatro horas, a partir do término das orientações fornecidas pelo aplicador de prova, para responder a todas as questões e preencher a folha de respostas.

f. Os três últimos candidatos deverão aguardar até que todos completem a prova. Deverão presenciar o lacre do envelope contendo todas as provas, com assinaturas do aplicador e dos referidos candidatos.

g. Devolver esse caderno de prova ao aplicador da mesma, juntamente com uma das cópias da Folha de respostas.

Questão 1 Toda criança ou adolescente tem direito à Convivência Familiar e Comunitária, a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Conforme artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de: A) situação caracterizada como de vivência nas ruas e ausência absoluta de meios para fixação de residência. B) falta de afeto e negligência caracterizada como abandono de incapaz, derivada da dependência de substâncias entorpecentes. C) extrema violência praticada contra os filhos, resultando fatalidade e negação da violação dos direitos referentes à sua integridade física. D) falta ou carência de recursos materiais, ainda que se mantenham os filhos em escolas de ensino fundamental. E) descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores e da obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais Questão 2 Assinale a alternativa que não corresponde a atribuição do Conselho Tutelar: A) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou

penal contra os direitos da criança e do adolescente. B) Expedir notificações. C) Conhecer as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato

infracional atribuído ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis. D) Realizar encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico como medida pertinente

aos pais ou responsável. E) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente quando

necessário. Questão 3

A Lei Federal n.º 8.069/90 institui direitos fundamentais àscrianças e aos adolescentes de todo o Brasil. O artigo 92 estabelece que: “As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter __________ e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até __________ ao _______________, sob pena de responsabilidade”.

Indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.


A) excepcional, 2 ( dois) dias uteis, Juiz da Infância e da Juventude B) permanente,24 (vinte e quatro) horas, Conselho Tutelar C) excepcional, 24 (vinte e quatro) horas, Juiz da Infância e da Juventude D) definitivo, 48 (quarenta e oito) horas, Conselho Tutelar E) permanente, 48 (quarenta e oito) horas, Ministério Público Questão 4 Assinale a alternativa em que todos os itens apresentados correspondam a medidas específicas de proteção: A) orientação, apoio e acompanhamento temporários; abrigo em entidade; colocação em família substituta. B) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; obrigação de reparar o dano; abrigo em entidade. C) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatra e toxicômanos; internação em estabelecimento educacional; colocação em família substituta. D) orientação, apoio e acompanhamento temporários; colocação em família substituta; advertência. E) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatra e toxicômanos; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; prestação de serviços à comunidade. Questão 5 O SUAS – Sistema Único da Assistência Social é um modelo de gestão descentralizado e participativo; constitui-se na regulação e organização, em todo o território nacional, das ações socioassistenciais. Sobre o SUAS é correto afirmar: A) se contrapõe aos princípios do SUS, visto que se propõe a ser mais eficiente e eficaz. B) materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resulta-dos esperados, que devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. C) ainda não é realidade no país, encontra-se na fase de planejamento, sendo elaborado por equipe técnica vinculada ao governo federal. D) não pode ser operacionalizado, pois não conta com leis que o regulamentem. E) constitui-se na regulação e organização, em todo o território nacional, de ações clientelistas. Questão 6 Assinale a alternativa correta: I- O Conselho Tutelar é o órgão que deve zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. II- As medidas de acolhimento institucional e de internação destacam-se por não afetarem os vínculos familiares. III- As medidas socioeducativas são aplicadas apenas a adolescentes que cometeram dois ou mais atos infracionais. IV- A universalização da proteção das crianças e dos adolescentes é uma das características do ECA


A) As afirmações I e III estão corretas B) As afirmações II e III estão corretas C) As afirmações III e VI estão incorretas D) As afirmações II e III estão incorretas E) Todas as afirmações estão corretas Questão 7 Eduardo tem 13 anos, cursa o 8º ano do ensino fundamental no período da manhã e trabalha como operador de telemarketing no período da tarde. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta : A) O adolescente só pode trabalhar após completar 18 anos. B) É vedado ao adolescente o trabalho realizado em horários e locais que não

permitam a freqüência escolar. C) O adolescente pode trabalhar em qualquer faixa etária, desde que frequente um

curso de capacitação profissional. D) O adolescente pode trabalhar em qualquer faixa etária, desde que lhe seja

assegurado os direitos trabalhistas e previdenciários. E) Todas as alternativas estão incorretas. Questão 8 Conforme disposto no artigo 101, § 11, do ECA, “a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional” Quais órgãos terão acesso ao cadastro? Assinale a alternativa correta : A) Apenas o Ministério Público e Conselho Tutelar. B) Somente Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. C) Ministério Público, Conselho Tutelar e o órgão gestor da Assistência Social. D) Conselho Tutelar e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do

Adolescente e da Assistência Social. E) Ministério Público, Conselho Tutelar, órgão gestor da Assistência Social e os

Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

Questão 9 Sobre o Conselho Tutelar é correto afirmar : I – É um órgão permanente, de ação ininterrupta. II – É um órgão autônomo, sendo livre para tomar suas próprias decisões, atuando sempre dentro da lei. III – É um órgão não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A) Somente as afirmações I e II estão corretas. B) Apenas a afirmação III está correta. C) As afirmações I, II e III estão corretas. D) Somente as afirmações I e III estão corretas. E) Somente as afirmações II e III estão corretas.


Questão 10 Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso e em seguida marque a alternativa correta : ( ) É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente. ( ) A criança ou adolescente só poderá viajar ao exterior mediante autorização judicial, mesmo que esteja acompanhado de ambos os pais ou responsável. ( ) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. ( ) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. A) V,V,V,V,V B) V,F,F,V,V C) V,F,V,V,V D) V,F,V,F,V E) V,V,V,F,V Questão 11 São medidas aplicáveis aos pais ou responsável, exceto : A) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. B) Destituição da tutela. C) Perda da guarda. D) Prestação de serviços à comunidade. E) Advertência. Questão 12 Gustavo é um adolescente que cumpre medida socioeducativa de Liberdade Assistida. O que é esta medida? Marque a alternativa correta . A) É uma medida de privação de liberdade, fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada. B) Constitui uma medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. C) Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses. D) É uma medida aplicada pelo Conselho Tutelar, quando se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. E) Faz parte das medidas socioeducativas em meio aberto aplicada pelo juiz ao adolescente que comete um ato infracional. Questão 13 Assinale a alternativa incorreta . De acordo com a Lei 8742/93 - LOAS, a assistência social tem por objetivos: A) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; B) o amparo a crianças e adolescentes carentes;


C) a promoção da integração no mercado de trabalho; D) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e a promoção de sua integração à vida comunitária; E) garantia de 2 (dois) salários mínimos de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Questão 14 Conforme a LOAS, assinale abaixo a alternativa que não corresponde aos princípios da Assistência Social. A) supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; B) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; C) divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão; D) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; E) igualdade de direitos no acesso ao atendimento para as mulheres. Questão 15 Assinale a alternativa correta . Os usuários da Política Nacional de Assistência Social são: A) cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos; B) prioritariamente as famílias; C) prioritariamente as crianças; D) prioritariamente os adolescentes; E) todas as alternativas acima estão incorretas. Questão 16 Leia atentamente e assinale a alternativa correta. A partir da Política Nacional de Assistência Social, a organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes: A) Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio-territoriais locais. B) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; C) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; D) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; E) Todas as alternativas estão corretas. Questão 17 A Justiça da Infância e da Adolescência é competente para: A) definir as penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a crianças e adolescentes. B) conceder ajuda de custo para manutenção de famílias pobres.


C) deliberar sobre as prioridades da política nacional de atendimento à criança e ao adolescente. D) elaborar a proposta orçamentária referente à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. E) nenhuma das respostas anteriores Questão 18 Considere a situação abaixo descrita: “Lucas, 14 anos, 9º ano do 1º Grau, entra às 07h00 e sai da escola às 12h00 todos os dias e vai almoçar com o pai, 35 anos, dono de oficina mecânica. Ao término do almoço Lucas segue com o pai para a oficina e lá desempenha o “ofício do pai” até às 18h00, pois quer que “cresça como um homem”. A situação de Lucas é semelhante à de muitos meninos e meninas pelo Brasil afora. A condição de estudante e de trabalhador-mirim não é consenso entre os sujeitos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), contudo o ECA expõe algumas diretrizes para o exercício profissional do/a adolescente. Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso e em seguida marque a alternativa correta : ( ) O adolescente pode ter sua Carteira de Trabalho aos 16 anos de idade e gozar de todas as proteções trabalhistas. ( ) O ECA afirma que o trabalho do adolescente é facultativo, ou seja, é ele quem decide por exercer ou não uma profissão. ( ) A responsabilidade dos pais está em proibir o trabalho do adolescente até os 18 anos de idade. ( ) Todo e qualquer trabalho pode ser desempenhado, desde que não resulte em prejuízo no desempenho escolar. ( ) Ao adolescente menor de 14 anos é permitido o trabalho, desde que na condição de aprendiz, ou seja, com viés educativo e que não configure vínculo empregatício. A) V, V, F, F, V B) V, F, F, F, V C) V, F, F,V, F D) F, F, V, V, F E) V, F, V, F, V Questão 19 Leia a situação abaixo e em seguida responda o que se pede: “Domingo de sol, Joyce, 13 anos, olha para dentro do barraco onde mora do lado contrário do cômodo a presença (triste? frágil? ameaçadora?) do padrasto, bêbado, deitado no chão feito do mesmo barro da rua, entretido em dizer-se coisas sem sentido. O irmão de 8 anos com o pé quebrado pois fora atropelado no “asfalto”. A mãe de Joyce, empregada doméstica no centro da cidade, não foi passar o fim de semana em casa. Volta seu olhar para a rua de terra, e descendo seu olhar encontra o de Pedro, 16 anos, em seu passo apressado e alegre dos que querem aproveitar o resto de dia que é seu. Contudo, seu passo é reduzido ao encontrar o olhar de Joyce. Percebe a respiração de Joyce suspender, segurando momentaneamente aquele sorriso bonito, que volta a se soltar quando resolve parar, dar meia volta e ir ao seu encontro.Conversam ali na janela... O tempo parece parar. E logo já se tocam. Os lábios, o corpo de João fazem-na perceber o seu próprio como poucas vezes antes, até que Joyce é “despertada” por gritos e insultos na voz trôpega e embrulhada do


padrasto. O padrasto grita alguns palavrões, pede para aquela “pouca vergonha” parar. Os dois saem dali e pulam o muro da escola de um jeito fácil:“Escola de pobre, qualquer um entra”. Escola que Joyce abandonou há 2 anos, pois teve que cuidar do irmão. Ali, na escola, Joyce e Pedro transam. E ela acha que nem se quer pensou em camisinha, AIDS ou gravidez.” Adaptado de AYRES, José Ricardo de C. M. Vulnerabilidade e Avaliação de Ações Preventivas. São Paulo: Editora eletrônica Casa de Edição, 1996. Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso e em seguida marque a alternativa correta : ( ) O Conselho Tutelar deveria ter sido acionado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ou pelo CRAS da comunidade para que pudesse garantir os direitos e Joyce e do irmão. ( ) Com 13 anos os adolescentes, em geral, sabem muito bem o que fazem, não cabendo aos órgãos estatais ou da sociedade civil qualquer intervenção, exceto a punição dos mesmos. ( ) A escola deveria ter comunicado o Conselho Tutelar o afastamento de Joyce, a fim de que as providências cabíveis fossem tomadas pelo Sistema de Garantia de Direitos. ( ) A situação de Joyce e sua irresponsabilidade com o corpo é oriunda da desestrutura familiar, ou seja, se sua mãe não trabalhasse, ela poderia tê-la educado melhor. ( ) A ausência ou a fragilidade das políticas públicas comunitárias favorecem situações de vulnerabilidade, contudo, Joyce poderia ter resistido às pressões sociais com seu próprio repertório de vida. A) V, V, F, F, V B) V, F, F, F, V C) V, F, F,V, F D) F, F, V, V, F E) V, F, V, F, F Questão 20 Leia atentamente o Artigo 53, extraído do ECA, assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso e em seguida marque a alternativa correta : Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...] Perante o Artigo acima, são situações que merecem a atuação do Conselho Tutelar junto ao setor Educação: ( ) Alunos menores de 10 anos que descontinuam a relação com a escola afim de se qualificarem para o mercado de trabalho. ( ) Escolas que oferecem oportunidades para o desenvolvimento de atividades artístico-culturais em parceria com empresas. ( ) Ausência de professores, ocasionando superlotação nas salas de aula que comprometem a qualidade do ensino. ( ) Repetidas reprovações de crianças e adolescentes, sem o devido acompanhamento psico-pedagógico por parte da escola.


( ) Escolas que fomentam a criação de grupos de estudo temáticos entre os alunos e familiares. A) V, V, F, F, V B) V, F, V, V, V C) V, F, F, V, F D) V, F, V, V, F E) V, F, F, V, F Questão 21 Observe o Gráfico abaixo acerca da Distribuição dos casos registrados de violência, segundo faixa etária e sexo*. Conselhos Tutelares (I e II), Feira de Santana, Bahia. 2003 – 2004 e em seguida responda.

*Falta de registro de sexo e faixa etária em 137 casos. Disponível em http://verdadejuridica2.files.wordpress.com/2010/11/04g1.gif. Acesso em 10 de maio de 2013. Assinale com V, para Verdadeiro e F para Falso e em seguida marque a alternativa correta : ( ) A maior faixa de notificações esteve concentrada entre 10 e 13 anos de idade para os meninos. ( ) Segundo o ECA, as violações sexuais na faixa dos 17 a 19 anos se enquadram nos delitos de menor gravidade. ( ) Um dos desafios para a composição de um Sistema de Informação é ausência ou incompletude de informações para um dimensionamento das estratégias de enfrentamento às violências. ( ) As violências contra meninos se concentra na faixa etária dos 2 aos 13 anos, já paras meninas dos 14 aos 19 anos de idade. ( ) Dentre a causas sociais das violências podemos elencar a desestrutura familiar associada à ausência de imposição de limites por parte dos pais e/ou responsáveis.


A ( ) F, F, V, V, V B ( ) V, F, F, F, V C ( ) V, F, F, V, F D ( ) F, F, V, V, F E ( ) V, F, V, F, V Questão 22 Assinale a alternativa correta. Muitas são as instituições componentes do Sistema de Garantia de Direitos, contudo, dentre aquelas que se ocupam pela defesa e pela promoção, respectivamente, podemos afirmar: A) Delegacia da Mulher e Conselho Tutelar. B) Promotoria da Infância e da Juventude e Polícia Civil. C ) Promotoria da Infância e Juventude e Centros de Referência de Assistência Social. D ) Prefeituras Municipais e Centros de Atenção Psicossocial. E ) Comunidade Terapêuticas e Conselho Tutelar. Questão 23 Observe atentamente a charge abaixo e em seguida responda o que se pede: Leia atentamente as assertivas abaixo, assinale V para Verdadeiro ou F para Falso e em seguida assinale a alternativa correta: ( ) Dentre as atribuições do Conselho Tutelar na situação acima, segundo o ECA, estaria a aplicação, tão somente, de uma advertência à mãe da criança. ( ) Ao Conselho Tutelar caberia simplesmente referenciar a criança para uma escola ou projeto social da sociedade civil próxima de sua casa. ( ) O Conselho Tutelar deverá notificar a escola da comunidade e cobrar providências, e ainda, averiguar a existência de situações semelhantes e apurar as causas. ( ) Uma vez devidamente notificado o fato, o Conselho Tutelar deverá comunicá-lo ao Conselho de Direitos local, para que esse, em Assembleia, delibere sobre as ações a serem desenvolvidas. ( ) Em último caso, o Conselho pode representar os interesses das famílias e das crianças e/ou adolescentes que tiveram violado um direito como o à Educação, tal como reza o art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.


A ( ) F, F, V, F, V B ( ) V, F, F, F, V C ( ) V, F, F,V, F D ( ) F, V, V, F, V E ( ) V, F, V, F, V Questão 24 Observe atentamente o Gráfico abaixo sobre a Distribuição dos casos registrados de violência, segundo local de ocorrência*. Conselhos Tutelares (I e II), Feira de Santana, Bahia. 2003 – 2004 e em seguida responda.

** 1.607 respostas múltiplas. *** Casa do agressor, casa do avô (ó), emprego, hotel, outra cidade, residência universitária. Leia atentamente as assertivas abaixo: A partir das informações contidas no Gráfico, é coerente afirmar: I- Ter a “casa do agressor” como principal local de violência evidencia uma ruptura conceitual, qual seja: nem sempre a criança/adolescente é violentada em sua própria casa. II- A pesquisa reforça conclusões de outros estudos: em geral, as violências se desenvolvem e se mantêm no interior das residências das próprias crianças e adolescentes. III- Somente 2,5% das violências notificadas localizaram-se nas escolas, isso demonstra que a rua ainda é o lugar onde crianças e adolescentes estariam mais seguras em relação às violências sociais. IV- O campo de legenda “ignorado” revela que a subnotificação pode ocultar uma série de informações importantes quando se trata do local onde as violências foram realizadas.


V- Embora em volume elevado, as violências também acontecem nas instituições de atendimento. A) Somente a assertiva I está correta. B) As assertivas II e III são coerentes. C) Estão corretas as assertivas II e IV. D) Somente a assertiva IV está correta. E) Estão corretas as assertivas I e V. Questão 25 Dentre as situações expostas abaixo, qual/quais forma/s de violências podem ser relacionadas? Observação: utilize N para negligência; VF para violência física; VS para violência sexual; AP abuso psicológico.

Situações Forma/s da/s violência/as

I- Jonas segue para a escola todos os dias com um tênis rasgado, o qual facilitou a entrada de um caco de vidro em seu pé que, cortado, o impediu de ir à escola por 3 dias. A escola comunicou o Conselho Tutelar. Contudo, seu pai justifica que não tem recursos para adquirir um outro e aguarda a doação da Campanha do Agasalho do município.

II- Jéssica apareceu chorando em casa, sua mãe percebeu uma mancha vermelha em sua camiseta. Ao pressionar-lhe por uma resposta, a adolescente de 16 anos disse que foi agarrada e estuprada por um dos vizinhos e que o mesmo a ameaçou fazer pior caso ela contasse para alguém o ocorrido. Sua mãe exige que ela vá dormir pois teme pela vida da filha.

III- Willian e Douglas conversavam numa das esquinas do bairro até tarde da noite, quando Douglas resolve ir para casa dormir, seu pai grita que ele passaria a noite na rua alegando que “não tem filho bandido”. Contudo, Douglas reclamava da ausência de diálogo com o pai e do modo ríspido que vinha tratando o adolescente. Nessa noite, o adolescente de 14 anos dormiu na porta da igreja do bairro.

IV- Isabela, 17 anos, arruma um emprego longe de sua casa e com o consentimento dos pais, afinal passavam por dificuldades. Passa a consumir artigos que antes não tinha acesso. Num dos dias, a adolescente chega muito tarde em casa e leva uma surra do pai que alega que a filha se prostitui e que “isso não é trabalho de gente”. Isabela fica com a pele marcada pela fivela do cinto do pai. Isabela liga para a Polícia Militar.

Assinale a alternativa que indica a ordem correta da forma/s de violência/s identificadas no quadro acima: A) N; VF; VS; AP B) N; VS; AP; VF C) VF; VS; N; VF


D) VS; N; AP; VF E) VF; AP; VS; N Questão 26 O Ministério Público tem grande importância para a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Entre suas competências temos: A) prender o adolescente que realizar ato infracional, para salvaguardar a sua segurança física. B) definir o percentual do orçamento municipal que deve ser alocado para a política de proteção à criança e o adolescente. C) promover inquérito civil e ação civil pública para proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência. D) aconselhar pais ou responsáveis nos casos de violência sexual. E) nenhuma das respostas anteriores. Questão 27 Leia atentamente as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: I- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. II- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade policial a pedido de quem tenha legítimo interesse. III- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA- e a fiscalização do Ministério Público. A) as afirmações I, II e III são corretas. B) as afirmações I, II e III são incorretas. C) apenas a afirmação I é correta. D) apenas as afirmações I e III são corretas. E) apenas a afirmação III é correta. Questão 28 O Estatuto da Criança e do Adolescente propõe-se: A) a garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. B) a garantir a proteção integral apenas à criança e ao adolescente portadores de deficiências. C) a eliminar a pobreza e as desigualdades sociais inter-regionais. D) a garantir os mínimos sociais às crianças e adolescentes e aos seus familiares. E) nenhuma das respostas anteriores. Questão 29 O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, deve ser garantida a toda criança e adolescente: A) por sua família B) pelo Estado C) pela família, pela sociedade e pelo Estado D) a família, a comunidade e a sociedade civil E) nenhuma das respostas anteriores


Questão 30 A composição do Conselho de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, deve ser feita: A) apenas por representantes não governamentais, para assegurar sua neutralidade. B) por representantes governamentais e não governamentais, com maioria dos primeiros. C) garantindo a participação popular por meio de organizações representativas, paritárias em relação ao segmento governamental. D) assegurando a participação paritária de gênero. E) nenhuma das respostas anteriores Questões dissertativas: Questão 31 Selecione uma das situações de violação de direitos expostas na Questão 25 e descreva, como base no ECA e no Sistema de Garantia de Direitos, qual/is deveria/m ser as atribuições do Conselho Tutelar na situação selecionada? Indique pelo menos 3 (três). _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

Questão 32 Selecione uma das situações de violação de direitos expostas na Questão 25 e indique qual/quais direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente foram violados. _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________


_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

Questão 33 Leia a situação abaixo e responda: “Maria, 28 anos, e João 35 anos, vivem em união estável há 5 anos e possuem 2 filhos: 1 menino de 4 anos e uma menina de 2 anos; Maria também tem um filho de 8 anos, fruto de uma união anterior e que não recebe pensão alimentícia do pai. Maria trabalha como empregada doméstica e permanece o dia todo fora de casa; apenas seu filho mais velho frequenta escola e os demais ficam sob os cuidados do João, que está desempregado e faz uso abusivo de bebida alcoólica. Certo dia, ao regressar do trabalho, Maria não encontrou ninguém em casa e soube, pelos vizinhos, que os filhos haviam sido levados pelo Conselho Tutelar para uma instituição de acolhimento, pois houve denúncia de que João, sob efeito de álcool, os agrediu violentamente. Nem Maria, nem qualquer outro familiar foi procurado pelos conselheiros tutelares antes da retirada das crianças. Após 3 meses de acolhimento institucional, as crianças regressaram ao lar materno, sendo que a mãe havia se mudado para outro local, estabelecendo nova união com outro homem”. Comente a medida adotada pelo Conselho Tutelar e indique pelo menos 3 (três) recursos/serviços da política de assistência social que você considera necessários para atender a situação em questão? _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________


_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

Questão 34 Leia atentamente o relato a seguir: “Desde que me lembro, os meus pais nunca acharam que eu era uma pessoa interessante e não se privavam de repetir isso várias vezes diante de mim. Davam-me sempre como exemplo os filhos dos outros, que eles achavam mais inteligentes, mais amáveis, mais sorridentes. De cada vez que tinha uma nota má, suspiravam e perguntavam-se, em voz alta, o que iria ser de mim. Cresci com a convicção de que os outros são melhores do que eu. Hoje, quando tenho um projeto que me é caro, sinto sempre uma imensa angústia por pensar que não serei capaz de o concretizar.”(Artur, 16 anos). (Referência: disponível em http://dialogodegeracoes.wordpress.com, acessado em 10 de maio de 2013). Conforme preconizado pelo art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)“os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. Com base no relato acima, responda: Qual o tipo de maus-tratos (forma de violência) contra o adolescente pode ser identificado e, indique uma forma de atuação do Conselho Tutelar junto ao adolescente e uma medida a ser aplicada aos responsáveis. _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________


_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

Questão 35 Indique 5 (cinco) habilidades/capacidades que considera necessárias para ser um

conselheiro tutelar.

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

____________________________________________________________________


FOLHA DE RESPOSTAS

1. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

2. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

3. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

4. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

5. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

6. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

7. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

8. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

9. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

10. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

11. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

12. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

13. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

14. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

15. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

16. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

17. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

18. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

19. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

20. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

21. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

22. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

23. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

24. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

25. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

26. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

27. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

28. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

29. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )

30. A ( ) B ( ) C ( ) D ( ) E ( )


FOLHA DE RESPOSTAS

Questão 31 _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

Questão 32 _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________


Questão 33 _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

Questão 34 _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________


Questão 35 _____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

___________________________________________________________________

N º de Inscrição: CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA … · Prova: Conselho Tutelar ... Para cada...

Documents

Transcript of N º de Inscrição: CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA … · Prova: Conselho Tutelar ... Para cada...