MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 11 VOTORANTIM … · 11 DE DEZEMBRO DE 2009 MUNICÍPIO DE...

MUNICÍPIO DEVOTORANTIMÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 11Nº 596

VOTORANTIM,11 DE DEZEMBRO DE 2009

Votorantim lançacarimbo comemorativoe selo personalizadoO lançamento do carimbo comemorativo eapresentação do selo personalizado referente aos46 anos de emancipação Político-administrativo domunicípio, aconteceu na segunda-feira (07), noAquário Cultura. O evento marcou também aabertura da exposição filatélica, que permanece nacidade até esta sexta-feira (11).

Além do chefe do executivo, participaram aindada cerimônia, o gerente comercial dos Correios,Reginaldo Venâncio de Godoy; o gerente da regiãode vendas de Sorocaba, César Tadeu MenezesReis; representando a Federação Brasileira deFilatelia, Gilberto Tenor; secretários municipais, efilatelistas da região.

O selo personalizado é o selo postal com umavinheta na qual podem ser impressas imagens depessoas físicas ou jurídicas, produzindo valor facialvinculado à tarifa postal vigente impressa no selobase, ele pode ser usado no franqueamento decorrespondências. Já o carimbo comemorativo éutilizado por um período determinado na AgênciaCentral dos Correios na cidade, estampando com amarca desejada as correspondências confiadasàquela unidade.

O evento também contou com a obliteração, queé o ato da carimbação; momento simbólico dolançamento e apresentação das peças filatélicas,ao público presente. Em seguida foi aberta aexposição que encerra hoje, no espaço AquárioCultura e pode ser visitada das 8 às 17 horas.

Selo personalizado em comemoração aos 46 anos

Com o objetivo de oferecer uma central de atendi-mento ao munícipe, que ao chegar à Prefeitura rece-ba informação, orientação e solicitações de serviços,o SIIC (Serviço Integrado de Informação ao Cidadão)lançado nesta segunda-feira (07), no saguão do Paçode Votorantim, onde já atendeu cerca de 50 pessoas,dessas 24 solicitaram serviços e o restante apenasinformação.

A central de atendimento é um setor ligado ao Ga-binete do Prefeito e a Secretaria do Governo respon-sável por atender e responder as dúvidas e reivindica-ções dos munícipes.

Segundo as atendentes do SIIC, devido as forteschuvas que vem castigando a cidade nas últimas se-manas, os serviços mais solicitados são com rela-ção a operação “tapa-buracos” da Secretaria de Ser-viços Públicos (Sesp). Os pedidos são de diversaslocalidades entre elas: Jardim Clarice, Parque BelaVista, Vossoroca, Jardim Toledo, Dominguinho, SãoLucas e Jardim Bandeirantes.

José Vicente Nunes de Oliveira, morador na re-

Munícipes aprovam o Serviço Integrado deInformação em funcionamento no Paço

Atendentes orientam populares no serviço de informação ao cidadão

gião do Vossoroca, aprovou e comentou sobre o novoserviço. “Foi muito positivo, precisávamos disso, jácheguei a passar por várias secretárias até encontraro lugar certo. Hoje vim preparado para passar um bomtempo aqui e para minha surpresa fiquei apenas 5minutos. Facilitou minha vida. Só tenho agradecer”disse.

Para a realização do serviço as atendentes con-tam com sistema de comunicação através da intra-net aos quais todas as secretarias têm acesso. Ossetores responsáveis ao receberem as solicitaçõesavaliam o pedido e retornam à central de atendimen-to, informando o serviço a ser realizado e o prazo paraa execução. Já o SIIC além de ouvir e informar, tam-bém se responsabiliza em oferecer a resposta ao ci-dadão.

Gestantes, idosos, portadores de deficiência físi-ca e mulheres com crianças tem prioridade no aten-dimento que acontece de segunda à sexta, das 8 às17 horas. Mais informações pelos telefones: 3353-8731, 3353-8732, 3353-8733 e 3353-8734.

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 11 DE DEZEMBRO DE 2009

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLOURIVAL CESÁRIO DA SILVA (CÉSAR SILVA)

MTb. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

COMPOSIÇÃO E DIAGRAMAÇÃOCUCCHI PROPAGANDA E MARKETING

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO (SEG)Vanderlei Pedroso

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Carlos José de Almeida

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)João Soares de Queiroz

CULTURA (SEC)

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto

FINANÇAS (SEF)José Lázaro Paes de Oliveira

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Rubens Mesadri

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Márcia Aro de Lamos

SAÚDE (SESA)Gladys Barasnevicius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA,TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Pedro Lopes da Rosa

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Antonio Carlos Domingues da Cruz

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIAS

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto ..................................... 3353-8600Ambulância .................................................... 192Corpo de Bombeiros ...................................... 193Energia Elétrica ............................... 0800-102570Polícia Militar ................................................. 190SARE - Serv. de Atend. e Resgate Emergencial . 3243-0002Telefone com defeito ....................... 0800-771-5104ServiçosAssociação Com. e Empresarial ......... 3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger ...... 3243-0471Biblioteca Municipal ............................. 3353-8564Câmara Municipal ............................... 3353-7300Cartório Eleitoral .................................. 3243-1502Cemitério Municipal. ............................ 3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi ................ 3243-1899Centro de Treinam. Profissionalizante ... 3243-1124Ciretran ................................................ 3243-1362Coleta de Lixo ..................................... 3353-8600Companhia Mun. Hab. Popular (Cohap) . 3243-3878Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL0800-550-800Comissão Mun. de Assist. Social (COMAS) 3243-3038Conselho Tutelar de Votorantim ............ 3243-2644Cooperativa dos Servid. Municipais .... 3243-1058Guarda Mirim de Votorantim ................. 3243-3555Incubadora de Empresas ..................... 3242-2100Junta do Serviço Militar ....................... 3243-2155Ministério do Trabalho .......................... 3243-4346Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio I ................................................ 3353-8533Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio II .............................................. 3353-8633Procon/Votorantim ................................ 3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) ................................................. 3353-8600SaúdeAmbulância ................................. 0800-77-19-2-19Ambulatório de Saúde Mental ............... 3243-1433Centro de Saúde Bucal ........................ 3243-1018Centro de Zoonoses ............................. 3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia ........... 3243-7509Dengue ................................................ 3243-3807Hospital Santo Antônio ......................... 2101-0001Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça. ......... 4009-8800Pronto Atendimento (PA) 3243-1244 e 3243-2314Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Centro – Dr. Heitor Avino ............ 3243-1511UBS Rio Acima ................................... 3243-1513UBS Vila Nova Votorantim .................. 3243-3827UBS Jardim Clarice ............................ 3243-3446UBS Itapeva ....................................... 3242-1403UBS Jardim Novo Mundo ................... 3243-6006UBS Parque Bela Vista ....................... 3243-2605UBS Jardim Serrano ........................... 3242-1390UBS Vila Garcia ................................. 3243-3570Green Valley-Proj. Saúde da Família ... 3343-3854Jardim Tatiana-Proj. Saúde da Família....3243-3762Segurança1ª Cia. Policiamento (Barra Funda) ...... 3343-400040º Batalhão da Pol. Militar do Interior .. 3243-2684Delegacia Central de Polícia ................ 3243-1361Deleg. de Polícia da Defesa da Mulher . 3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli) ............. 3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu) ........... 3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso) ......... 3243-1292Fórum Distrital ...................................... 3243-3900TransportePonto de Táxi - R. Seg. L. Carmona .... 3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado ....... 3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso M. dos Santos 3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio. ...... 3243-2010Terminal de Ônibus Urbano .................. 3353-8522

Nublado emgrande parte do

dia com chuviscoocasional

Mín.: 18ºCMáx.: 23ºC

Ensolaradocom

nebulosidadevariável

Mín.:16ºCMáx.: 25ºC

Para Votorantim

Nublado ecom chuvaem grandeparte do dia

Mín.: 18ºCMáx.: 25ºC

Nubladoem grande

partedo dia

Mín.:18ºCMáx.: 27ºC

Sexta (11) Sábado (12) Domingo (13) Segunda (14)

João de Oliveira Neto, de 63 anos, tra-balha há 14 anos no Saae (Serviço Autô-nomo de Água e Esgoto), homem simplese trabalhador conta sobre seu dia-a-dia noreservatório de água da Vila Irineu, onde jáestá há 3 anos. O servidor é aposentadode empresa, onde também exercia a fun-ção de operador de bombas. “Quandoaposentei prestei o concurso, havia 12 va-gas e eu fiquei em 2º lugar, foi só alegria,daí para frente minha vida mudou, traceimetas para dar o melhor para minha famí-lia, pois tinha a garantia da estabilidade.Estou muito satisfeito aqui”, comenta.

Ele acrescenta que ao longo dessesanos nunca teve problemas com chefia,elogia muito os colegas de trabalho e tam-bém nunca ficou doente e nem tirou licen-ça-médica.

“Sei da minha responsabilidade temos

que manter sempre cheio o reservatóriocom capacidade para 1,5 milhões de li-tros de água. Daqui abastecemos a VilaIrineu, Jardim Paulista, Fornazari, Vila NovaVotorantim, São Matheus, Mário AugustoRibeiro e Vila Garcia”, contou.

João trabalha seis dias e folga dois,chegando muitas vezes tendo que exer-cer sua função em final de semana, feria-dos e datas festivas. “Somos três opera-dores, cada um trabalha num período, omeu é das 14 às 22 horas”.

Natural de São Paulo capital, chegouem Votorantim aos 5 anos, quando a fa-mília veio em busca de qualidade de vidae encontrou em Votorantim a cidade idealpara trabalhar e educar os filhos. João écasado tem três filhos e três netos. Nasfolgas gosta de ficar em casa para ouvirmúsica de preferência gospel.

João mostra dedicação ao trabalho

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM11 DE DEZEMBRO DE 2009

O valor da tarifa municipal de ônibusestá mais barata ao usuário com cartãointegração comum, desde terça-feira (08).A redução do custo está de acordo com alei de nº 2101, sancionada e promulga-da pelo chefe do executivo, conforme pu-blicação na edição da última sexta-feira(04), no jornal Município de Votorantim.Nesta mesma edição foi publicado oDecreto de nº 3912, que fixa o subsídio àtarifa do transporte coletivo urbano novalor de R$ 0,30.

Conforme o decreto de nº 3911, ficareajustado a partir da zero hora do dia 8

Com capacidade para 1.640 atendi-mentos por mês o Ambulatório de Espe-cialidades da Mulher e da Criança “Anto-nia Mendes Gonçalves”, iniciou seu aten-dimento ao público nesta quarta-feira (09).A unidade foi inaugurada na última quin-ta-feira (03) e atende à rua José Belini,97, no Jardim Paraíso, nas seguintesespecialidades: gestação de alto risco,cirurgia infantil, endocrinologia infantil,neurologia infantil, mastologia, urologiainfantil, pediatra médio risco, planejamen-to familiar, colposcopia, clínica de bebê eodontologia da gestante de risco.

A implantação do ambulatório tem porobjetivo centralizar todo o atendimento

Em busca de um aprendizado diferen-ciado para o gosto da leitura, a creche “An-tonia do Rosário dos Santos”, no JardimAraújo, desde o início do ano realiza umtrabalho pedagógico que visa o desenvol-vimento das crianças em vários aspectoscomo: físico, emocional, intelectual e cog-nitivo, através do projeto “Música de Can-

Mais 90 alunoscom idade entre 9e 12 anos, da redemunicipal de ensi-no receberam namanhã desta quin-ta-feira (10), o cer-tificado de conclu-são do ProgramaEducacional deCombate e Resis-tência às Drogase à Violência (Pro-erd). Desta vez osformandos são daEMEF “Prof. OscarBento Mariano”, no Jardim Tatiana. A so-lenidade de formatura contou com pro-fissionais da Secretaria de Educação,com a instrutora do Proerd, FrançoiseRouco, além de familiares dos alunosque compareceram em grande número.Antes de receberem os certificados, trêsalunas, representantes de cada turma,apresentaram uma redação sobre o quefoi aprendido durante o curso.

O Programa que é desenvolvidonuma parceria entre Prefeitura Municipale 40º Batalhão da Polícia Militar do Interi-or (40º BPMI), tem por objetivo desenvol-ver ações de caráter preventivo, e procu-ra ensinar as crianças a reconhecer eresistir às pressões daqueles que co-mercializam drogas, além de se mante-rem longe da violência.

Neste ano, mais de 1700 alunos darede municipal, receberão o certificado

Saae de Votorantim recebe pedidos de ligaçãode água e esgoto só com alvará de construção

Cerca de 500 pessoas passaram no últimofinal de semana no auditório municipal “Fran-cisco Beranger” em Votorantim, para prestigi-ar as apresentações do canto coral de cincocidades. O evento propiciou momentos agra-dáveis ao público, além promover a integraçãodos coralistas que mostraram o que há demelhor do canto coral.

Este é o 3º ano que o Nupep (Núcleo dePesquisas Psíquicas de Sorocaba) promove oevento com o apoio da Prefeitura de Votoran-tim que teve como um dos objetivos difundiresse gênero musical. O evento também foimarcado pela entrega de certificados aos co-rais.

Cada grupo cantou em média 4 músicas,onde puderam mostrar suas características eperformances. No sábado (05), houve apre-

de formatura doProerd.

A instrutora doprograma, a sol-dado femininaFrançoise Rouco,destaca que asaulas, realizadasem dez sema-nas, tem comometa desenvolvera auto-estima,controle das ten-sões, civilidade,além da resistên-cia às drogas.

“Nas aulas criamos um elo de amiza-des na qual abordamos a escolha cor-reta”, diz a instrutora.

“Aprendi que devemos dizer não àsdrogas”, conta o aluno Douglas Custó-dio Machado, 10 anos. Também da mes-ma turma, Gabriela Ribeiro, de 10, dis-se que o curso é muito importante e en-sina as crianças a se protegerem e di-zer não à violência e a bebida alcoólica.

As formaturas prosseguem nestasexta-feira (11), às 18h30, quando 138alunos da escola de Ensino Funda-mental “Profª Edith Maganini”, no Vos-soroca, receberão o certificado. Já napróxima semana as formaturas ocorrena segunda-feira (14), na EMEIEF “Iza-bel Ferreira Coelho”, no Rio Acima ena terça-feira (15), na EMEF “LucindaRodrigues Pereira Inácio”, no ParqueMorumbi.

tos dos Animais”, o que resultou que cadauma das 120 crianças confeccionasse seupróprio livro.

A capa do livro foi produzida com mate-rial TNT colorido em formato 13 x 13 cm einternamente em folhas sulfite consta de-senhos dos animais que convivem diaria-mente na creche. Em cada folha percebe-se a particularidade da criança e por meiode suas digitais deram forma aos perso-nagens da história e finalizaram com umtoque especial os desenhos impressos.

Para a unidade escolar trabalhar amúsica por meio dos sons dos animaisfoi essencial para alcançar um dos princi-pais objetivos que é de despertar o prazere o interesse pela leitura, além do respeitopelos animais e a valorização à diversida-de. Durante a confecção dos livros as cri-anças aprenderam a ouvir, identificar, imi-tar e reproduzir os sons dos animais.

considerado de risco para a mulher,como a exemplo de gestantes e de be-bês recém-nascidos. Esse novo espa-ço, além de pediatras, terá médico endo-crinologista, neurologista e urologistainfantil, cirurgião ginecologista e odonto-logista para criança até 3 anos.

A meta desta centralização é fazer comque esse grupo de pacientes recebamelhor acompanhamento dos profissio-nais, que farão o monitoramento do índi-ce de mortalidade infantil e natalidade.

O ambulatório será dotado de equipa-mentos como Ultrassom, Colposcópio, Ami-noscópio e Foco Cardiofetal e terá condiçõespara realizar alguns tipos de cirurgias.

de dezembro, para R$ 2,30, a tarifa unitá-ria do transporte coletivo em linhas urba-nas do município. Para tanto o usuáriodo transporte coletivo desde que estejade posse do cartão eletrônico comum, jáestá pagando R$ 2,00, com direito a inte-gração.

Ainda de acordo com o decreto, o sub-sídio não se aplicará à tarifa especialpara estudantes nem ao passe social eserá concedido somente ao usuário quese utiliza do cartão eletrônico comum, o“cartão inteligente” e não será extensivoao bilhete unitário.

Tarifa municipal em Votorantim, com cartãointegração custa R$ 2,00 desde terça-feira

Ambulatório de Especialidades daMulher e da Criança já está atendendo

Alunos do Jardim Tatiana recebem o certificado do Proerd

Escola formou 90 alunos no curso do Proerd

Sons dos animais auxiliam no aprendizado das crianças

Desde a última semana, o Serviço Autôno-mo de Água e Esgoto (Saae), está realizandoa ligação de água e esgoto residenciais, so-mente em imóveis que possuir alvará de cons-trução. O objetivo é evitar que ligações sejamfeitas em áreas irregulares. A nova norma estáde acordo com o ato de nº 200, publicado pelaprópria autarquia.

O Saae explica que no momento em que apessoa fizer o pedido de ligação de água eesgoto, deverá ter em mão o alvará de licençapara construção, expedido pela Secretaria deObras e Urbanismo (Sourb).

Já a certidão de inscrição no Cadastro Imo-

biliário, expedido pela diretoria de tributação,receita e fiscalização, vinculada a Secretariade Finanças (Seef), deverá ser apresentadasomente nos casos de inviabilidade da expe-dição do alvará de licença para construção,desde que devidamente justificada.

O Saae recebe em média 40 pedidos deligação de água e esgoto por mês. O interes-sado em solicitar o serviço deve procurar pelaautarquia e, estando com a devida documen-tação protocola o pedido. De imediato a pes-soa recebe a caixa padrão para que faça ainstalação. Posteriormente a isso, num prazode até 15 dias, o serviço será executado.

Encontro reuniu corais da região

sentações da cidade Votorantim “Vem Viver”e de Sorocaba “Estaca Sorocaba”, “Arcs Ms-vca Sacra”, “Academia Concerto” e “Nupep”.No segundo dia do evento, domingo (06), opúblico prestigiou o coral “A Magia do Som”(Sorocaba), “Municipal de Votorantim” (Voto-rantim), “Madrigal Incantus” (Jundiaí), “Cantoda Terra” (Salto), “Madrigal Cantabilis” (Jundi-aí) e “Coro Masculino CBA” (Alumínio). O casalSidney e Juscelina Mattos comentaram sobreo evento cultural. “Gostamos muito, foi umanoite muito agradável, a música transmite algobom que eleva a alma. Valeu a pena ter vindo”,disse Juscelina. Seu esposo completa falandoda diversidade dos grupos. “Cada um com suaparticularidade, uns mais ousados e isso éimportante para o crescimento do espetáculo.Todos estão de parabéns”, comentou.


Com o objetivo de melhorar a postura, aparte respiratória, o equilíbrio e o controle destress, entre outros benefícios, duas vezesna semana um grupo de mulheres se encon-tram para a prática da atividade física realiza-da gratuitamente pela Prefeitura por meio daSecretaria de Esportes e Lazer, no centro es-portivo Cermag, no Rio Acima, em Votorantim.Elas são donas de casa e encontram na ativi-dade física uma maneira de aliviar o stress dodia-a-dia, uma das participantes é AparecidaMoisés de Oliveira de 55 anos.

“Participo há dois anos, minha saúde ago-ra é outra, não dormia a noite, era muito agita-da. Depois que comecei a freqüentar as aulasminha vida mudou”, revela. Ela explica ainda oquanto às aulas de yoga também melhorousua saúde. “Hoje tenho mais disposição paraarrumar a casa e cuidar da família. A atividadefísica rejuvenesce, melhorou até minha pele.Estou até me sentindo mais jovem”, finaliza.

Outra aluna é Maria Ap. Valeni, de 59 anos,participante há dez anos. Começou com aulasde ginástica, depois passou para o tai-chi-chuan e atualmente faz yoga. “Eu era umapessoa stressada, tinha insônia, além dasdores no corpo principalmente nos ombros”.Maria contou também que nas aulas aprendeuas técnicas de relaxamento por meio da respi-ração. “Pratico em casa à noite e assim durmomais tranqüila. Essa atividade faz parte da mi-nha vida”, acrescentou.

Outro depoimento é de Marilda de FátimaFunes de 45 anos. Ela relata que foi vítima deum assalto e devido a ação ficou traumatizadaafetando seu dia-a-dia. “Entrei em depressãocomecei a tomar vários remédios e só fui pio-rando, até que uma amiga me convidou a par-ticipar das aulas”, Já faz 6 meses que Marildafrequenta a atividade. “Isso aqui é uma tera-pia. A yoga trabalha o corpo e a mente, era oremédio que eu precisava. Meu médico me deu

Formatura de cursos dequalificação profissional

A cerimônia de entrega de certificadosde qualificação profissional para 102 alu-nos divididos em duas turmas do curso de“Técnicas de Vendas no Varejo e nas Em-presas” e outras duas turmas de “Assisten-te em Administração de Empresas”, aconte-ceu na terça-feira (08), no auditório munici-pal “Francisco Beranger” em Votorantim.

Neste ano a Prefeitura por meio do Cen-tro de Atendimento ao Trabalhador, já for-mou 1.700 pessoas que receberam certifi-cados em diversos cursos de qualificaçãona área comercial e industrial com o objetivode prepará-los para a inserção para o mer-cado de trabalho da cidade e região.

Todos os 102 alunos formados recebe-rão uma bolsa-ajuda pelo PEQ - ProgramaEstadual de Qualificação Profissional no valorde 200 reais nos próximos três meses.

O curso que teve como objetivo a rein-serção para o mercado de trabalho, contoucom carga horária de 200 horas e foi desen-volvido pela prefeitura de Votorantim, pormeio da Secretaria de Cidadania e Geraçãode Renda em parceria com a Sert (Secreta-ria de Emprego e Relações do Trabalho) doEstado de São Paulo e com o Senac (Servi-ço Nacional de Aprendizagem Comercial).

Orquestra de violões de Votorantimparticipou de encontro na regiãoA orquestra de violões de Votorantim

representou a cidade nesta quarta-feira(09), no IV Encontro de Orquestras de Vio-lões, realizado na igreja matriz de PortoFeliz. O evento que também contou com aparticipação das cidades de Porto Feliz,Salto e Sorocaba, objetivou além de propi-ciar a integração dos participantes, levar aboa música instrumental ao público pre-sente. O repertório incluiu música popularbrasileira, músicas clássicas e cançõesnatalinas.

Está é a terceira vez que a orquestrade Votorantim sob regência de AdrianoCosta participa do encontro. Para o regen-te o evento serviu como motivação para oaperfeiçoamento. “O evento foi muito im-portante, além da troca de experiência en-tre os músicos, serviu para o enriqueci-mento profissional de todos nós”, contou

Ele acrescentou ainda falando das no-vidades apresentadas. “Fizemos um ar-ranjo inédito com a música da composito-ra Chiquinha Gonzaga com o Choro cha-mado “Gaúcho” e finalizamos com outroarranjo da música “Desafio”, finalizou.

A próxima apresentação no núcleo deviolões de Votorantim será nesta sexta-fei-ra (11), às 20 horas, na cidade de Capelado Alto, onde será apresentado um reper-tório com Choro, Bossa Nova e Jazz.

Procon promove palestra aos comerciantesA Prefeitura juntamente com a Associação Comercial e Empresarial (Acev), informa aos

lojistas e comerciantes do município, para participarem na próxima quinta-feira (17), das 9h30às 11h30, no auditório municipal “Francisco Beranger”, da palestra ministrada pelo Dr. CarlosAlberto Nahas, assistente técnico da diretoria de fiscalização da Fundação Procon – SP. Otema do encontro será o trabalho preventivo e de esclarecimentos aos lojistas e comercian-tes em relação às vendas na área de fiscalização.

Os interessados deverão fazer suas inscrições pelo telefone (15) 3243-6518 das 8h30às 16h30, até quarta-feira (16).

Dezembro já registra162 mm de chuvaDesde domingo (06) até a manhã daquarta-feira (09), a base medidora instaladana portaria do Paço Municipal de Votorantimjá registrou 72 milímetros de chuva esomado com o acumulado da primeirasemana do mês totalizam 162 mm,ultrapassando o total do mês de dezembrodo ano interior que foi de 135,5 mm.

Conforme dados da base medidora doíndice pluviométrico, este ano de 2009 estáchovendo mais, pois o acumulado do ano jáchegou em 1573,6 milímetros de chuva,enquanto que em 2008 choveu 1352,0 mm.

os parabéns pelo estado em que eu me en-contrava e como estou hoje”, fala. E acres-centa “A família foi a primeira a notar a diferen-ça. Estou muito satisfeita com o resultado”.

Segundo o professor de Educação Físicae pós graduado em Yoga pela FMU de SãoPaulo, as aulas contam com cerca de 40 par-ticipantes, que variam de 30 a 60 anos. Paraele a atividade além de aliviar o stress trazuma série de outros benefícios a saúde, comoa melhora na respiração, postura, concentra-ção, auto-estima, equilíbrio emocional, entreoutros. “É uma técnica milenar. Nas aulas sãotrabalhadas as técnicas de respiração e pos-tura”, contou.

As aulas de yoga também são realizadasnos centros comunitários ou associações deamigos e bairros do Serrano II, Parque BelaVista, Jardim Clarice, Cermag, Jardim Toledo,Vila Garcia e Conjunto Habitacional Mário Au-gusto Ribeiro.

“A aula permite ainda ao praticante con-trolar a ansiedade e o nervosismo, além dorelaxamento”, conclui.

Mais informações com a Secretaria deEsportes e Lazer, pelo telefone 3353-8674.

Atividades do Dia da MelhorIdade reúne moradoresde toda a região do Rio AcimaO Dia da Melhor Idade realizado no últimosábado (05), nas dependências da EMEIEF“Izabel Ferreira Coelho”, no Rio Acima,contou com a participação de 65 inscritos,desses a grande maioria com idade entre 60e 70 anos. A ação contou com a participaçãode 53 profissionais da Prefeitura deVotorantim por meio da Secretaria deCidadania e Geração de Renda (Seci).

O sábado foi dedicado a atividadesfísicas e culturais, além de um tempo paracuidar da saúde e da beleza. Osparticipantes puderam contar com asseguintes atividades: corte de cabelo,manicure e maquiagem; aferição da pressãoarterial, averiguação dos níveis de glicemia eprevenção ao câncer da boca; jogos eesportes; massagem realizada porterapeutas ocupacionais; orientação sobrecarteira do idoso do Governo Federal ebenefícios adquiridos com a inscrição noCadastro Único, com a isenção de taxa emconcurso público e tarifa reduzida na CPFL eaulas de decoração de natal com fuxicos ebijuterias.

Para a Seci, o resultado da participaçãofoi surpreendente, uma vez que reuniumoradores de todos os bairros daquelaregião, bem como de localidades maisdistantes.

A meta do projeto foi formar uma Centralde Atendimento com ações descentralizadasnos bairros, e levar a esse público voltadopara a melhor idade, não só atividadesvoltadas a saúde, mas ações preventivascomo a caminhada e artes culturais. Na áreada Educação o objetivo foi levar projetos dealfabetização e cursos específicos. Outrosbairros deverão receber o projeto.

Da mesma forma como está ocor-rendo o parcelamento para os débitosreferente ao Imposto sobre a Proprieda-de Predial e Territorial Urbana (IPTU), ematraso deste ano de 2009 e anos anteri-ores, a Prefeitura de Votorantim por meioda Secretaria de Finanças (SEF), tam-bém está oferecendo esta oportunidadeàs pessoas físicas e prestadores deserviços para ficar em dia com seu Im-posto Sobre Serviços (ISS). Isso vai pos-sibilitar desconto de até 50%, a partir doano de 2010.

O parcelamento do ISS, também estáde acordo com a Lei 2099/2009, publi-cada na no Jornal do Município de Voto-rantim. Um dos objetivos da lei é o depossibilitar a adesão do contribuinte, tan-to do IPTU como do ISS, e contemplaainda a possibilidade das pessoas queapresentam débitos com o município,realizar o parcelamento de forma prolon-

gada, assim diminuindo consideravel-mente os juros compensatórios.

A meta é oferecer oportunidades atodos os contribuintes do município.Com isso o grande beneficiado será apopulação. Desta forma as pessoas queestiverem com o ISS lançado de formafixa, no termos da lei, poderão ter o be-nefício fiscal, desde que se apresenteem dia com o Fisco Municipal, referenteao ano anterior para que possa recebero direito do desconto previsto. Nestecaso o contribuinte poderá obter o des-conto de 50%, se o pagamento for à vis-ta, ou 40%, se parcelado.

O prazo para realizar este parcela-mento é até o dia 29 de dezembro, quan-do também será o dia para realizar opagamento da 1ª parcela. Os interessa-dos devem procurar a Secretaria de Fi-nanças, das 9 às 16 horas, no piso tér-reo do Paço Municipal.

Artesanato foi uma das atividades bastante procurada

Prefeitura de Votorantim oferece oportunidade para parcelamentode ISS, contribuinte terá descontos de até 50% em 2010

Atividade física melhora a saúde e alivia o stress

Yoga permite manter um perfeito equilíbrio docorpo e da mente

Representantes da cidade durante apresentação


ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 1 0 3

Autoriza o Executivo a conceder a regularização de obras e desdobro de lotes urbanosirregulares e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, FAZ SABERQUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos munícipes interessados, aregularização de construções residenciais, comerciais ou industriais e/ou de suas respectivasampliações, não licenciadas, desde que atendam as condições mínimas de iluminação e venti-lação, nos termos da legislação vigente, devendo os interessados requerê-la no prazo de 06(seis) meses a contar da data da publicação desta Lei.

§ 1.º As construções que não atendam ao disposto no “caput” receberão uma Carta deAutorização a Título Precário, sendo que as vias do croqui receberão um carimbo de “Aprova-ção a Título Precário”.

§ 2.º A Carta de Autorização à Título Precário será substituída por Certidão de Conclusão deObra quando da adequação da construção à legislação urbanística do município, confirmadapor vistoria da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos munícipes interessados aregularização de desdobro de lotes situados na zona urbana do município, mediante requeri-mento dos mesmos no prazo estipulado no artigo anterior.

§ 1.º Para efeito desta lei, entende-se por desdobro a divisão de um lote resultante deloteamento devidamente aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório de Registro deImóveis, em até três novos lotes menores.

§ 2.º Caso existam construções irregulares nos terrenos a que se refere o “caput” desteartigo, as mesmas deverão ter sua regularização requerida pelo interessado na forma do artigo1º desta Lei.

§ 3.º Para efeito deste artigo, ficam excluídos os loteamentos aprovados a partir do ano2000 e os seguintes loteamentos: Jardim Icatu I, Jardim Icatu II, Jardim Paraíso, Jardim Karolyne.

§ 4.º Os terrenos contidos nos loteamentos aprovados, conforme citados no § anterior,onde existam duas casas com planta e escritura devidamente registrada, poderão ser objetosde desdobro.

Art. 3.º Os pedidos de regularização de construções e de desdobro deverão ser instruídoscom os seguintes documentos:

I - requerimento próprio, dirigido ao Secretário de Obras e Urbanismo;II - cópia reprográfica do documento de propriedade ou posse do imóvel;III - croqui do imóvel (planta baixa e um corte no caso de regularização de obra e levanta-

mento planimétrico no caso de desdobro) em 04 vias;IV -memorial descritivo em 04 vias;V - anotação de responsabilidade técnica (ART) de profissional legalmente habilitado.

Art. 4.º Esta Lei se aplica exclusivamente às obras e desdobros já realizados, até a data dasua promulgação.

Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consig-nadas em orçamento.

Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 07 de dezembro de 2.009 – XLV ANODE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na datasupra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

L E I N.º 2 1 0 4

Altera o artigo 13 da Lei nº 846, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCI-ONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º O inciso I, do artigo 13 da Lei nº 846, de 26 de dezembro de 1990, passa a ter aseguinte redação:

“Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com mandato de02 (dois) anos, é composto de 14 (quatorze) membros, sendo:

I. 07 (sete) membros do Poder Executivo, representando as seguintes áreas administrati-vas:

- Gabinete do Prefeito;- Secretaria de Administração ou Finanças;- Secretaria de Cidadania e Geração de Renda;- Secretaria de Cultura ou Esportes e Lazer;- Secretaria de Educação;- Secretaria de Meio Ambiente;- Secretaria de Saúde”.

Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta deverbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





L E I N.º 2 1 0 5

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim a receber, mediante repasse efetuado peloGoverno do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCI-ONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Fica o executivo municipal autorizado a:

I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursosfinanceiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II. Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento,o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução de obrae aquisição.

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante autilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2.º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Obrasde infraestrutura, obras civis e aquisições.

Art. 3.º Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão porconta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.





DECRETOSD E C R E T O N.º 3 9 1 2

Fixa Subsídio à tarifa do transporte coletivo urbano de Votorantim e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:

CONSIDERANDO que a Lei nº 2101, de 03 de dezembro de 2009, autoriza o Executivo asubsidiar a tarifa do transporte coletivo urbano de Votorantim;


CONSIDERANDO os estudos realizados pela Secretaria de Segurança Comunitária, Trân-sito e Transporte, que indicam a conveniência da fixação do Subsídio já a partir do correntemês;

CONSIDERANDO que o estudo de impacto orçamentário e financeiro do subsídio concedidona forma proposta demonstra que o mesmo será tranqüilamente absorvido pelo Municípioatendendo às previsões nos instrumentos legais de planejamento e orçamentários;

CONSIDERANDO que o valor da tarifa do transporte coletivo urbano de Votorantim foireajustado para R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), nos termos do Decreto nº 3911 de 01 dedezembro de 2009;

CONSIDERANDO finalmente tudo o que consta do processo administrativo nº 1041/09-PMVInterno;

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica concedido subsídio à tarifa do transporte coletivo em linhas urbanas doMunicípio de Votorantim, no valor de R$ 0,30 (trinta centavos) por passagem.

Parágrafo único. O subsídio de que trata o “caput” não se aplica à tarifa especial paraestudantes, ao passe social e ao vale transporte e somente será concedido quando a tarifa forpaga pelo usuário por meio eletrônico, através do “cartão inteligente” próprio fornecido pelaempresa concessionária, não sendo extensivo ao bilhete unitário.

Art. 2.º O Subsídio fixado no art. 1º se dará mediante abatimento no valor fixado para preçoda tarifa cobrada diretamente do usuário pela empresa concessionária do serviço de transpor-te coletivo urbano do Município de Votorantim, sendo que o valor correspondente será posteri-ormente repassado pela Prefeitura à Concessionária na forma da resolução.

Parágrafo único. Serão repassados à Concessionária, a título de subsídio, apenas o valorcorrespondente ao total de usuários beneficiários do mesmo, efetivamente transportados du-rante o período de aferição.

Art. 3.º O subsídio de que trata este decreto será concedido pelo prazo de 01 (um) ano, acontar da 0h00 (zero hora) do dia 08 de dezembro de 2009.

Art. 4.º Fica a cargo da Secretaria de Segurança Comunitária, Trânsito e Transporte, alémdas competências estabelecidas pelo art. 4º da lei nº 2101, de 03 de dezembro de 2009,mediante resolução, providenciar imediatamente as medidas necessárias ao estabelecimentoda forma e prazos de aferição e repasse do subsídio à empresa concessionária do servidopúblico de transporte coletivo urbano do Município de Votorantim, bem como a formalizaçãodessas novas obrigações.

Art. 5.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas própriasconsignadas em orçamento.

Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de dezembro de 2.009 – XLV ANO DEEMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na datasupra.


(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES)


D E C R E T O N.º 3 9 1 4

Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais, da Administração direta eindireta, nas datas e na forma que menciona, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que tradicionalmente os dias 24 e 31 de dezembro são de pequenomovimento em relação aos serviços burocráticos e não emergenciais;

CONSIDERANDO que os serviços públicos municipais de urgência e emergência nãoserão paralisados e a paralisação dos demais serviços não acarretará prejuízo à população.

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica declarado facultativo o ponto nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano,nas repartições públicas municipais, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim -SAAE, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantime Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços abaixorelacionados, bem como seus respectivos servidores, a saber:

I. os serviços que funcionam em regime de plantão;II. os serviços de vigilância, cemitério, coleta de lixo, limpeza pública, operação de bombas

de reservatórios de água e operação de Estações de Tratamento de Água e Esgoto, além deoutros que não possam sofrer interrupção.

Art. 2.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas própriasconsignadas no orçamento.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de dezembro de 2.009 – XLVI ANODA EMANCIPAÇÃO.




D E C R E T O N.º 3 9 1 5

Dispõe sobre o adicional de produtividade previsto no art. 8º da Lei nº 2098, de 13 denovembro de 2009, e dá outras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 9º DA LEI 2098/2009,

D E C R E T A :

Art. 1.º O funcionário público ocupante do cargo de provimento efetivo de agente fazendá-rio ou de fiscal de tributos, no exercício de suas funções específicas, bem como do agente oufiscal designado ou exercendo função relativa à própria administração tributária e fiscal,observado o disposto no art. 3º deste Decreto, fará jus a um adicional de produtividade, queserá apurado e pago mensalmente em conformidade com a disponibilidade financeira do fundoprevisto no art. 9º da Lei nº 2098/2009 e de acordo com o que dispuser a legislação.

Art. 2.º Para aferição do adicional de que trata este Decreto os agentes fazendários e osfiscais de tributos deverão atingir, cada um, a pontuação mínima de 200 (duzentos) pontos,bem como o órgão, composto por todo o grupo de agentes e fiscais em exercício, deverá atingiruma pontuação mínima global (somatória das pontuações individuais auferidas no mês) de1.800 (um mil e oitocentos) pontos.

Art. 3.º Os atos que ensejarão pontuações são os de competência exclusiva da adminis-tração tributária, dos servidores de carreiras específicas, inclusive dos designados paracargos ou funções relativos à própria administração tributária e fiscal, conforme Tabela dePontuação anexa, que faz parte integrante deste Decreto.

§ 1.º As pontuações são classificadas entre maior e menor complexidade dos atos pratica-dos, tendo em vista seus procedimentos e suas formas, nos termos da lei, atribuindo-se:

I. aos atos de menor complexidade 10 a 300 pontos;II. aos atos de média complexidade 301 a 600 pontos;III. aos atos de alta complexidade 601 a 900 pontos.

§ 2.º Tratando-se de atos que, embora previstos na Tabela de Pontuação, apresentemcaracterísticas relativas à maior ou menor complexidade diversas das estabelecidas, poderãoter suas pontuações aumentadas ou reduzidas, desde que devidamente comprovadas e jus-tificadas, equiparando-se a ato de complexidade equivalente.

§ 3.º Os atos mencionados no item XIV (ações fiscais encerradas), da Tabela de Pontua-ção anexa, terão seus valores de pontuação reduzidos quando o procedimento relativo aocontribuinte e/ou responsável sob fiscalização:


I. demandar apuração e estudos rápidos em virtude do pouco volume de documentaçãoanalisada, quando a pontuação atribuída será de 300 pontos;

II. demandar apuração e estudos médios em virtude do volume razoável de documentaçãoanalisada, quando a pontuação atribuída será de 600 pontos;

III. reduzido em 20% (vinte por cento), a partir do valor original atribuído, nos termos desteDecreto, a cada prorrogação autorizada.

§ 4.º O enquadramento do ato referido no parágrafo anterior será efetuado pela autoridadeimediatamente superior, ao funcionário que praticou o ato, devendo ser ratificado pelo respon-sável pela Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização.

§ 5.º No caso da necessidade de rerratificação de qualquer ato praticado, em virtude deerro apurado por culpa do funcionário prolator, não fará jus o mesmo à nova pontuação quandodo refazimento do ato, abatendo-se 50% (cinquenta por cento) do valor do ato rerratificado, dapontuação respectiva no mês da verificação da rerratificação.

§ 6.º Na ausência da autoridade imediatamente superior, citada no § 4º, deste artigo, oenquadramento será efetuado pela autoridade responsável pela Diretoria de Tributação, Recei-ta e Fiscalização.

Art. 4.º Os funcionários praticantes dos atos descritos na Tabela de Pontuação anexaencaminharão seus relatórios mensais até um dia após o encerramento do período de apura-ção, contendo a descrição detalhada dos atos e suas respectivas pontuações, observado odisposto no artigo anterior, à chefia imediata e ao responsável pela Diretoria de Tributação, osquais, ratificarão ou indeferirão os mesmos.

§ 1.º Observada a pontuação mínima de cada funcionário e do órgão da Tributação eFiscalização Tributária, para a aferição do adicional de que trata este Decreto, os relatórios,desde que ratificados, serão direcionados para a autoridade máxima da Secretaria de Finan-ças, que decidirá sobre os mesmos, no prazo máximo de dois dias.

§ 2.º Em caso de decisão favorável a autoridade responsável encaminhará, ao Serviço dePessoal da Prefeitura, documento resumido relativo à pontuação total aferida pelo órgão e aindividual de cada funcionário que fará jus ao recebimento do adicional, quando do recebimentode sua remuneração mensal, nos termos da lei.

§ 3.º Em caso de não ratificação ou de decisão de indeferimento, ainda que parcial, poderáo funcionário interessado interpor recurso ou pedido de reconsideração, no prazo máximo dedois dias, à autoridade máxima da Secretaria de Finanças.

§ 4.º Havendo decisão diversa da proferida anteriormente, a pontuação conquistada pelofuncionário, em caso de impedimento temporal de recebimento do adicional juntamente com aremuneração relativa ao respectivo mês, será a mesma transferida para o mês imediatamentesubsequente, não interferindo no cômputo da pontuação referente ao mês do pagamento.

Art. 5.º O adicional de que trata este Decreto será custeado pelo Fundo de Incentivo àAdministração Tributária, previsto no art. 9º da Lei 2098/2009, sendo que do total repassado aofundo:

I. 90% (noventa por cento) será destinado ao pagamento do adicional de produtividadedevido aos agentes fazendários e fiscal de tributos, de que trata o art. 8º da Lei 2098/09; e

II. 10% (dez por cento), ao custeio de cursos e publicações específicas à área.

§ 1.º Consideram-se específicos da área, para fins do disposto no inciso II do “caput” desteartigo, cursos e publicações relativos a questões jurídicas tributárias, administrativas e proces-suais, bem como relativos à contabilidade matérias fiscais em geral.

§ 2.º A Administração Pública, através da Secretaria de Finanças, abrirá conta específicapara o Fundo de Incentivo à Administração Tributária, a qual será movimentada conjuntamentepelos gestores do Fundo e pelo Tesoureiro da Prefeitura, sendo que o repasse do percentualrelativo às multas tributárias, nos termos da lei, será efetuado até o dia 15 do mês subsequenteao ingresso das receitas.

§ 3.º O Fundo de que trata este artigo será administrado e gerido:

I. por um funcionário da carreira específica de agente fazendário ou fiscal de tributos,devidamente designado para a função pelo Chefe do Executivo; e

II. pela autoridade máxima da Secretaria de Finanças.

§ 4.º Toda e qualquer despesa a ser custeada pelo Fundo dependerá de prévia autorizaçãoconjunta dos servidores arrolados no parágrafo anterior, a qual será instrumentalizada atravésde documento próprio, com a devida fundamentação e comprovação da finalidade específica,nos termos da Resolução.

§ 5.º Tratando-se de despesa relativa ao pagamento do adicional de produtividade de quetrata o art. 8º da Lei 2098/09, a autorização da despesa deverá ser efetuada na mesma data doenvio do documento, de que trata o § 2º do artigo anterior, ao Serviço de Pessoal da Secretariade Administração.

§ 6.º Os gestores do Fundo de Incentivo à Administração Tributária encaminharão mensal-mente, até o dia 10 do mês subsequente, à Diretoria de Departamento de Orçamento e Conta-bilidade, da Secretaria de Finanças, prestação de contas com descrição pormenorizada dasreceitas, despesas e saldos devidamente identificados.

Art. 6.º Poderá a Secretaria de Finanças, através de Resolução, adotar modelos específi-cos dos documentos previstos neste decreto, bem como incluir, excluir ou alterar, quandonecessário, os atos e as pontuações previstas na Tabela de Pontuação Anexa a este Decreto.

Art. 7.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas própriasconsignadas no orçamento vigente.

Art. 8.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a13 de novembro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de dezembro de 2.009 – XLVI ANODE EMANCIPAÇÃO.





PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 2 8 8 9

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO, POR MOTIVO DE LICENÇAMÉDICA, DA SENHORA HELENA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESIGNAR o Senhor ANTONIO LUIZ DA COSTA, RG nº 14.054.827, ocupante docargo público de provimento efetivo de Almoxarife, Padrão 09-H, lotado na Secretaria de Admi-nistração para, enquanto perdurar o afastamento do titular, ocupar em substituição, o cargo deChefe de Seção de Almoxarifado - SEA, Referência IV, da Secretaria de Administração – SEA,desta Prefeitura, fazendo jus à diferença salarial.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a16 de novembro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de dezembro de 2.009 - XLV ANO DEEMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 2 8 9 0

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 876/2009- FSSFPMV,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 14 de dezembro de 2009, por motivo de aposentadoria portempo de contribuição, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos FuncionáriosPúblicos do Município de Votorantim, a Senhora IVONE DOS SANTOS, RG nº 9.504.904, ocu-pante do cargo público de provimento efetivo de Motorista, Padrão 09-F, lotada na Secretaria deSaúde - SESA, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





P O R T A R I A N.º 1 2 8 9 1

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 896/2009- FSSFPMV,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESLIGAR, a partir de 14 de dezembro de 2009, por motivo de aposentadoria poridade, a ser concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos doMunicípio de Votorantim, a Senhora EDINEIDE BARROSO DE SOUZA, RG nº 23.334.585-1,ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Padrão 01-I,lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.






P O R T A R I A N.º 1 2 8 9 2

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO GP/304/2009,

R E S O L V E :

Art. 1.º NOMEAR, a partir de 14 de dezembro de 2009, o Senhor CLAYTON JOSÉ LEMEDE ANDRADE, RG nº 28.400.982-9, para ocupar o cargo público de provimento em comissãode Secretário de Cultura - SEC, Referência VII, lotado na Secretaria de Cultura – SEC, destaPrefeitura.






SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Termo de Homologação e AdjudicaçãoTomada de Preços Nº. 019 / 2009OBJETO: “Aquisição de mobiliário de aço para as unidades escolares da cidade de Voto-

rantim/SP”. Carlos Augusto Pivetta, Prefeito municipal, uma vez transcorrido o prazo legal parainterposição de recursos e, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº. 019 / 2009 eAdjudica o seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s): 01 – A Virtual SP Empresarial Ltda. EPP comvalor total de R$ 385.550,00. Itens: do Fundamental - 01 com Valor unitário de R$ 980,00, Item02 com valor unitário de R$ 920,00, Item 03 com valor unitário de R$ 210,00, Item 04 com valorunitário de R$ 390,00, Itens: do Infantil – 01 com valor unitário de R$ 980,00, Item 02 com valorunitário de R$ 920,00, Item 03 com valor unitário de R$ 210,00, Item 04 com valor unitário de R$390,00, Item 05 com valor unitário de R$ 290,00. Outrossim, determino ao seção de contratose convênios a elaboração do contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo EmpenhoPrévio. Votorantim, 03 de Dezembro de 2009. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato 096/2009Contrato nº.: 096/2009. Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 016/2009. Objeto: “Do-

ação dos Bens Móveis Permanentes, considerados inservíveis e irrecuperáveis”. Doador:Prefeitura Municipal de Votorantim. Donatária: Comissão Municipal de Assistência Social. Vo-torantim, 18 de novembro de 2009. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação de Prazo para aPrestação dos Serviços do Contrato nº. 138/2008

Contrato nº.: 138/2008. Modalidade: Convite nº. 108/2008. Objeto: Contratação deempresa de engenharia em regime de empreitada integral para a Reforma e Cobertura deQuadra Esportiva na Escola EMEF MARIA LUIZA JACOWICKS, no município de Votorantim/SP.Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Oitava, item 8.1 do Contrato supra citado,prorrogando-se o prazo para a prestação dos serviços, em mais 45 (Quarenta e cinco) dias,projetando-se, portanto o final dos serviços para o dia 01/07/2009, retroagindo seus efeitospara o dia 18/05/2009. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Aniver-cinda Cardoso da Silva Sorocaba – ME. Fundamento: art. 57, § 1º, I, II e IV, da Lei Federal8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 18 de Maio de 2009. CarlosAugusto Pivetta - Prefeito Municipal.


TOMADA DE PREÇOS Nº. 023/2009Por determinação do Prefeito Municipal, Senhor Carlos Augusto Pivetta, acha-se aberta na

Prefeitura Municipal de Votorantim, situada na Avenida 31 de março, nº. 327, Bairro Centro,Votorantim/SP, a TOMADA DE PREÇOS nº. 023/2009, tipo MENOR PREÇO POR HORA, objetivan-do a “Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais na área deOrtopedia para atuar no Ambulatório de Especialidades Médicas e na área de Traumatologiapara atuar na Unidade de Pronto Atendimento no Município de Votorantim/SP”.

ENTREGA DOS ENVELOPES: 29/12/2009, até às 16:00 horas.ABERTURA: 29/12/2009 às 16:10 horas.VALOR ESTIMADO: R$ 191.520,00 (cento e noventa e um mil, quinhentos e vinte reais).Edital completo à disposição, a partir do dia 11/12/2009, com o Departamento de Licitação e

Contratos, no endereço acima mencionado, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às16:00 horas, e será fornecido mediante o recolhimento da taxa de R$ 15,00 (Quinze reais).Asinformações poderão ser obtidas com a CPL no endereço acima, ou pelo telefone (15) 3353-8533, ramais 8729, 8586, 8587 no horário das 08:00 às 17:00 horas. Votorantim, 11 de Dezem-bro de 2009. Gláucia Miranda - Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Aviso de suspensão de Licitação - Referente Tomada de Preços n°. 026/2009 - Objeto:contratação de empresa para locação de Arquibancadas para 14.666 pessoas, no EstádioMunicipal. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Votorantim tornapúblico para conhecimento dos interessados que a Tomada de Preços nº. 026/2009, cujo objetoé a Contratação de empresa para Locação de arquibancadas para 14.666 pessoas, encontra-se suspenso “sine-die”, em razão da necessidade de análise do edital supracitado. Apósefetuada a análise, será marcada nova data e haverá nova publicação. Votorantim, 10 dedezembro de 2.009. Gláucia Miranda - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

DELIBERAÇÃO CPL.Referente à Tomada de Preço 18/2009.Objeto: Contratação de empresa para construção de Quadra Poliesportiva Coberta e

banheiros para Educação Infantil na EMEIEF Gilberto Santos, no município de Votorantim/SP.A Comissão Permanente de Licitação, em referência ao processo da Tomada de Preços nº.

018/2009, com base no resultado da avaliação dos documentos de habilitação das licitantes eda análise da Secretaria de Obras, quanto aos Atestados de Capacidade Técnica, informa queforam habilitadas todas as empresas licitantes. Abre-se prazo para recurso da fase de habili-tação. Não havendo interposição de recursos, fica marcada para o dia 21/12/2009 às 10 horas,a abertura do envelope nº. 02 – Proposta Financeira, no Departamento de Licitações e Contra-tos da Prefeitura de Votorantim/SP. Votorantim, 10 de dezembro de 2009. Gláucia Miranda -Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Aviso de suspensão de Licitação - Referente Concorrência Pública n°003/2009. AComissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Votorantim torna público paraconhecimento dos interessados que a Concorrência Pública nº. 003/2009, cujo objeto é aaquisição de 50 lousas digitais, incluindo software, projetor e conjunto de sonorização/amplifi-cação, encontra-se suspenso “sine-die”, em razão da necessidade de análise de impugnaçãoao edital supracitado. Após efetuada a análise, será marcada nova data e haverá novapublicação.Votorantim, 10 de dezembro de 2.009. Gláucia Miranda - Presidente da ComissãoPermanente de Licitação

Extrato do julgamento da habilitação – Tomada de Preços 014/2009 – Contratação deempresa de engenharia para realização de reforma da EMEF PROF. “Abimael Carlos de Cam-pos”, no município de Votorantim/SP. A CPL comunica que, após julgamento, decidiu pela inabi-litação da empresa licitante: Parteng – Construtora Ltda. por não atendimento do item 6.2, “c” doedital e em habilitar as empresas licitantes: Damo Engenharia e Construções Ltda., CasagrandePrestadora de Serviços e Construções Ltda., Fábio Pilão Engenharia Ltda., Imprej EngenhariaLtda., S. Engenharia e Construções Ltda., Alexandre Miguel Construções Ltda. Abre-se prazopara recurso, não havendo interposição de recursos, fica marcada para o dia 21 de dezembrode 2.009, às 13:00 horas a abertura do envelope nº 02 – Proposta Financeira Votorantim, 10 dedezembro de 2009. Gláucia Miranda - Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

Extrato do julgamento da habilitação – Tomada de Preços 016/2009 – Contratação deempresa de engenharia para realização de reforma da EMEIEF “Lucinda Rodrigues PereiraInácio”, no município de Votorantim/SP. A CPL comunica que, após julgamento, decidiu pelainabilitação da empresa licitante: Parteng – Construtora Ltda. por não atendimento do item 6.2,“c” do edital e em habilitar as empresas licitantes: Damo Engenharia e Construções Ltda.,Casagrande Prestadora de Serviços e Construções Ltda., Fábio Pilão Engenharia Ltda., Imprej– Engenharia Ltda., S. Engenharia e Construções Ltda., CYK Engenharia e Comércio Ltda., RG– Construções Itapeva Ltda. Abre-se prazo para recurso, não havendo interposição de recur-sos, fica marcada para o dia 21 de dezembro de 2.009, às 14:00 horas a abertura do envelopenº 02 – Proposta Financeira Votorantim, 10 de dezembro de 2009. Gláucia Miranda - Presidenteda Comissão Permanente de Licitações.

Extrato do julgamento da habilitação – Tomada de Preços 013/2009 – Contratação deempresa de engenharia para realização de reforma da CRECHE “Carmela G. Ramos”, no muni-cípio de Votorantim/SP. A CPL comunica que, após julgamento, decidiu pela inabilitação daempresa licitante: Parteng – Construtora Ltda. por não atendimento do item 6.2, “c” do edital e emhabilitar as empresas licitantes: Damo Engenharia e Construções Ltda., Casagrande Prestado-ra de Serviços e Construções Ltda., Fábio Pilão Engenharia Ltda., Imprej – Engenharia Ltda., S.Engenharia e Construções Ltda., Abre-se prazo para recurso, não havendo interposição derecursos, fica marcada para o dia 22 de dezembro de 2.009, às 15.30 horas a abertura doenvelope nº 02 – Proposta Financeira Votorantim, 10 de dezembro de 2009. Gláucia Miranda -Presidente da Comissão Permanente de Licitações.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOCONVITE N.º 052 / 2009OBJETO: “Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Dedetização

e Desratização, nas Unidades de Ensino Infantil e Fundamenta. Carlos Augusto Pivetta, Prefeitomunicipal, uma vez transcorrido o prazo legal para interposição de recursos e, conformedetermina o Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório namodalidade de Convite nº 052 / 2009 e Adjudica o seu objeto a(s) seguinte(s) empresa(s):

01 – Ricardo Alves Rocha - ME. - MENOR PREÇO GLOBAL de R$76.219,50, para aexecução do objeto. Outrossim, determino ao serviço de Contratos e Convênios a elaboraçãodo contrato e à Secretaria de Finanças o respectivo Empenho Prévio. Votorantim, 13 deNovembro de 2009. Carlos Augusto Pivetta - Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 100/2009Contrato: 100/2009. Convite: 052/2009. Objeto: Contratação de Empresa Especializada

na Prestação de Serviço de Dedetização e Desratização nas Unidades de Ensino Infantil eFundamental. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Ricardo AlvesRocha - ME. Valor do Contrato: R$ 76.219,50 (Setenta e seis mil duzentos e dezenove reaise cinqüenta centavos). Prazo de Vigência: 40 dias contados a partir da data de assinatura docontrato. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Outros Serviços de Ter-ceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.01.1236100032.012000.3.3.90.39.00.1097. DotaçãoOrçamentária: Secretaria de Educação. Título: Outros Serviços de Terceiros – PessoaJurídica. Verba: 02.11.02-1236500032.013000.3.3.90.39.00.1236. Dotação Orçamentária:Secretaria de Educação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:02.11.13.1236100032.048000.3.3.90.39.00.1360. Dotação Orçamentária: Secretaria de Edu-cação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.17-1236500032.052000.3.3.90.39.00.1756. Votorantim, 27 de Novembro de 2009. Carlos AugustoPivetta – Prefeito Municipal.

SECRETARIA DE FINANÇAS

C O M U N I C A D O

SECRETARIA DE FINANÇAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, por meio da Secretaria de Finanças,comunica a quem possa interessar que fará realizar no próximo dia 14 de dezembro de 2009,às 10h00, AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação do Projeto de Lei que altera a Lei nº 2024/08, no Plenário da Câmara Municipal de Votorantim “Pedro Augusto Rangel”, no BoulevardAntonio Festa, 88, Centro, atendendo a Lei Complementar nº 101/2000.

Votorantim, 10 de dezembro de 2.009.

JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRASECRETÁRIO DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 085/2009 SEF - DTRF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Departamento deTributação, Receita e Fiscalização, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 ealterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

PROCESSO: 2577/2009ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO EM PROGRAMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DO ISSCONTRIBUINTE: MARCELO BAPTISTA CAMARGO MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12285SITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 5069/2009ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL DA CIDADE DE VOTO-

RANTIM PARA A ESCRITURAÇÃO EM REGIME ESPECIALINSCRIÇÃO MUNICIPAL:16781SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5397/2009ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16653CONTRIBUINTE: m.f.d.v. - meSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES, FICA

DECLARADA A REVELIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO DO AUTO DE INFRA-ÇÃO Nº 303/2009, SEM PAGAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO SUS-PENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGUE PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍ-PIO DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 4777/2009ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17247CONTRIBUINTE: p.p.o.SITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES, FICA


PROCESSO: 4888/2009ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15256CONTRIBUINTE: c.c.a.c LTDASITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CAPUT”, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES, FICA


Votorantim, 11 de dezembro de 2009.


FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Karina Rossini de Faveri Gonsalles Agente Fazendária

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 086/2009 SEF - DTRF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Departamento deTributação, Receita e Fiscalização, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 ealterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

PROCESSO: 5796/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MONICA BINELLI MANZANOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7268/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ANTONIO CARLOS EVANGELISTASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7270/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RENATO BASILIOSITUAÇÃO: DEFERIDOPROCESSO: 7005/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SAMUEL SANTOS MARCONDESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7074/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CLAUDIO MARCIO GONÇALVES DA SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7073/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LUCIANE CRISTINA DOS SANTOS PINHEIROSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6803/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JOÃO ROBERTO DE ABREUSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7191/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ASSOC DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOTORANTIMSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7243/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CARMELIO PEREIRA DE MELOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6699/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARCOS AURELIO DOS SANTOSSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7237/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: HAMILTON JOSE VASCOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6442/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JOSUE BERNARDINOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7083/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LINDAURA MARIA DE LIMASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7082/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ARIANE SKIF PAULINOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5662/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: EDMILSON NOGUEIRA DE ALMEIDASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6477/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: TATIANE CRISTINA SOARES DA SILVA PIMENTASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7262/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LEANDRO BENEDITO DIZOTTISITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7428/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: CASSIANO FONGAROSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7114/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ROMILDA APARECIDA DE SOUZASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7439/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6400/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JESUS EULALIO VIEIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7412/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LEANDRO VIEIRA DE ARRUDASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7413/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: RENAN MALKE STIGLIANISITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 4917/2009ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA MELOSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7286/2009ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MAGALI DE OLIVEIRA DOS SANTOS CONFECCÇÕESINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17393

PROCESSO: 7444/2009ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: EMANUEL GUTIERRES GONÇALVESINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17394

PROCESSO: 721/2009ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: SIMONE ROCHA DE MEIRAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11356SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6662/2009ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: CAMILA DO AMARAL - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16509SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5903/2009ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MARIA TEREZA DE ALMEIDA MONTEIRO RASZL - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16847SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7195/2009ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: OSMAR BRAZ PERILLO JUNIORINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17374SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6804/2009ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: LENITA GONÇALVES DE OLIVEIRA - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14206SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 2405/2009ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: MIRIAN GOMES GIL - MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15125SITUAÇÃO: DEFERIDO


Ressalte-se que o inteiro teor das decisões está disponível aos interessados na Secretariade Finanças – Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização.

Votorantim, 11 de dezembro de 2009.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: IOLANDA AP GARDENAL PARRON ESCRITURÁRIA

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

Comunicado Oficial:

A/C José Carlos

Comunicamos a empresa Fralclean comércio de fraldas LTDA ME. Que referente aoprotocolo de nº 7481/2009 solicitando a inscrição de cadastro de fornecedores, devera juntarao processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferido do cadastro e arquivamento,os seguintes documentos:

· Último balanço patrimonial, exigível, e respectivas demonstrações contábeis, carimba-do, assinado pelo Contador e Diretor da Empresa e devidamente registrado; Empresas desobri-gadas: última declaração, exigível, do Imposto de Renda; (registrado a junta comercial ouem cartório e autenticado)

· Habilitação Jurídica (copia autenticada) Ato constitutivo, contrato social em vigor,devidamente registrado, em se tratando de sociedade comerciais, e, no caso de sociedadespor ações, os documentos de eleição de seus administradores.

· Atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovandoaptidão (mínimo de dois). (original ou copia autenticada);

Votorantim 07 de dezembro 2009.

Nilton AlvesPresidente da Comissão

OBS: contato 15-3353-8546/ 3353-8723 c/ Regina Almeida ou Julio Andreoti

SECRETARIA DE GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA

SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE SAÚDE

EDITAL N.º 085/2009 - SESA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos decasos de acúmulo de cargos da Secretaria de Saúde, constituída pela Portaria nº 12837, de 13de outubro de 2009, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo decargos, a saber:

DEFERIDO:


SILLOS ROBERTO MEIRAPresidente

PROT. Nº NOME RG. 809/09 OSVALDO ARNOSTI JÚNIOR 26.888.624-6

EDITAL N.º 086/2009 - SESA

CONVOCAÇÃOProcesso Seletivo Simplificado em Caráter de Urgência N.º 004/2009

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, pelo presente edital, CONVOCA os candi-datos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado em Caráter de Urgência nº004/2009, objeto do Edital nº 069/2009-SESA, para as funções de Médico Plantonista, nostermos do Edital de divulgação de resultados nº 080/2009-SESA, para a sessão de anuênciade funções disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento,através de contrato por prazo determinado, na seguinte conformidade:

LOCAL DA SESSÃO: Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Antonio Fernan-des, 87 – Centro – Votorantim/SP.

DATA: 18/12/2009.HORÁRIO: 09h00.DISPOSIÇÕES GERAIS:1. As admissões dar-se-ão nos termos da legislação vigente;2. As chamadas seguirão rigorosamente a classificação final do processo seletivo de

forma seqüencial, nos termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado em Caráter de Urgên-cia nº 004/2009, bem como da legislação vigente;

3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, quando chamados para anuênciade vagas e plantões e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ourepresentados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica comfirma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade dos candidatosrepresentados e de seus documentos de identidade original, automaticamente serão excluídosdo processo, dando-se prosseguimento à atribuição;

4. Os candidatos poderão não se apresentar ou declinar da anuência.



CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE

CLASSIFICAÇÃO NÚMERO DE

VAGAS

MÉDICO PLANTONISTA

6º ROGÉRIO PAGEL COELHO 7º MARCELO FERRAZ PASSOS 3º ANTONIO CARLOS RODRIGUES 4º CAIO AUGUSTO SABOYA RIBEIRO

04

Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim

PORTARIA N.º 3026

ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ, Superintendente do Serviço Autônomo deÁgua e Esgoto do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR, a partir de 30 de novembro de 2009, o Sr. MAURILIO FRANCISCODE ASSIS, RG. 20.502.676-X, ocupante do cargo público de provimento em comissão deSupervisor de Serviço, Ref. III, lotado na Seção de Finanças, desta Autarquia Municipal.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 01 dedezembro de 2009.

ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ Superintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data supra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

PORTARIA N.º 3027


RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, a partir de 01 de dezembro de 2009, a Srtª. LUCIA REGINA COLONOFRAIOLLI, RG. 30.810.502-3, para ocupar o cargo público de provimento em comissão deAssessor II, ref. II, lotado na Procuradoria Jurídica, desta Autarquia Municipal.


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N.º 035/2009 CONTRATANTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA EESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: ROCHAFORTE TRANSPORTES E SERVIÇOSLTDA ASSINATURA: 26/11/2009 VIGÊNCIA: 25/05/2010 MODALIDADE: DISPENSA DELICITAÇÃO N.° 009/2009 FINALIDADE: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA OPERAÇÃO DIÁRIAE MANUTENÇÃO DA CÉLULA INICIAL DO NOVO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL VALORTOTAL: R$ 640.406,52 ( SEISCENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS ECINQUENTA E DOIS CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 041703.1745200122.035 -33903999 – DO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA AUTARQUIA MUNICIPAL, PARA USO LIMPEZAPÚBLICA. ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ – SUPERINTENDENTE.



ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZSuperintendente



PORTARIA N.º 3028

ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA CRUZ, Superintendente do Serviço Autônomo deÁgua e Esgoto do Município Votorantim, no uso de atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - DESLIGAR, a partir de 07 de dezembro de 2009, por motivo de AposentadoriaIntegral, concedida pela Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Municí-pio de Votorantim, conforme processo n.º 897/2009, o Sr. SALVADOR PRESTES DE OLIVEI-RA, RG. 19.836.107, ocupante do cargo público efetivo de Coletor de Lixo, padrão 03-I, lotadona Seção de Limpeza Pública, desta Autarquia Municipal.






PORTARIA N.º 3029


RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR, a partir desta data, a Sr.ª SUELI DA SILVA AYRES DE OLIVEIRA, RG.20.831.048, aprovada no Concurso Público n.º 01/2006, para ocupar cargo público em provi-mento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão 01-A, nesta Autarquia Municipal.

Artigo 2º - A posse relativa ao provimento do cargo acima relacionado, dar-se-à 30(trinta)dias contados da data de publicação desta Portaria.

Artigo 3º - Nos termos do artigo 45, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município deVotorantim (Lei 1090/93), a servidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da datade posse para entrar em efetivo exercício.

Artigo 4º - De acordo com artigo 46 da Lei 1090/93, tornar-se-á sem efeito o ato denomeação, se a posse não ocorrer no prazo previsto no artigo 45 e seus parágrafos, desdeque não haja qualquer impedimento.






Câmara Municipal de Votorantim

Resolução nº 05/09

Altera a Resolução nº 02/07, de 10 de abril de 2007 e dá outras providências.

PEDRO NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO REALIZA-DA EM 09/12/2.009, APROVOU, E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica alterada a Resolução nº 02/07, de 10 de abril de 2007, conforme redaçãoabaixo:

“Art. 7º - (...)

§ 2º - O funcionário designado nos termos do “caput” deste artigo, fará jus à incorporaçãono vencimento de seu cargo efetivo, de 0,0075 (setenta e cinco milionésimos) da remuneraçãorecebida em virtude do exercício de cargo em comissão a que estiver designado, a cada mêsou fração de mês superior a 15 (quinze dias) de efetivo exercício ininterrupto, até o limite daremuneração do respectivo cargo. (NR)

(...)

Art. 16 - Os cargos de Procurador Jurídico e Telefonista terão jornada de trabalho de 20(vinte) horas semanais. (NR)”

Art. 2º - Fica alterado o Anexo 1, da Resolução nº 02/07, de 10 de abril de 2007, daseguinte forma:


I - O cargo de Contador passa da referência 17 para 18;II - O cargo de Escriturário passa da referência 9 para 11;III - O cargo de Recepcionista passa da referência 9 para 11.

Art. 3º - O funcionário público ocupante do cargo de provimento efetivo da Câmara Munici-pal de Votorantim, fará jus a uma Gratificação de Eficiência - GE, que será apurada e pagaanualmente em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, não superior ao menor vencimentoprevisto para o funcionalismo municipal de Votorantim, desde que cumpridos durante os últimos12 (doze) meses, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - Ter realizado os serviços a si atribuídos sem a necessidade da execução de horas-extras;

II - Não ter faltado justificada ou injustificadamente;III - Deixar de utilizar mais de três faltas abonadas a que tiver direito;IV - Não se ausentar do trabalho por motivo de licença prevista nos incisos III, VII, VIII, XI, XIII

e XIV, ou por mais de 10 (dez) dias, ininterruptos ou não, nos casos das licenças previstas nosincisos I, II, VI e IX, todos do art. 74, da Lei nº 1090/93 (Estatuto dos Funcionários PúblicosMunicipais);

V - Não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa prevista na legislação municipal.

§ 1º - Os valores pagos a esse título não se incorporam, em nenhuma hipótese, aosvencimentos dos funcionários citados no “caput” deste artigo, nem a nenhum outro tipo degratificação, adicionais, benefícios etc.

§ 2º - A gratificação de que trata o “caput” utilizará como data base de aferição o dia 31 dedezembro de cada ano e será paga até o dia 30 de abril de cada ano.

§ 3º - Será considerado cumprido o requisito do inciso I, quando o funcionário, ainda quetendo executado horas-extras, não ultrapassar o total de 100 (cem) horas/ano.

§ 4º - Além do cumprimento do requisito do inciso I, para fazer jus à gratificação, o Setor aque pertencer o funcionário deverá respeitar o limite máximo das horas-extras fixado para operíodo aquisitivo correspondente, a si estipulado como meta coletiva.

§ 5º - As horas-extras realizadas por determinação e a critério do Presidente da Câmarapara atender a situação imprevista, para atendimento de conveniência administrativa, ou ainda,de urgência e/ou emergência decorrente de caso fortuito ou motivo de força maior, não serãocomputadas para o fim de aferição dos requisitos mínimos para recebimento da gratificação.

Art. 4º - Fica criado o Adicional de Especialização, que será concedido aos funcionáriosocupantes de cargo de provimento efetivo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridosatravés dos seguintes cursos: nível superior, graduação, especialização, pós-graduação,mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e cursos de qualificação.

§ 1° - O adicional de que trata o “caput” incidirá sobre o vencimento, no seguinte percentual:

I – 0,5% para os servidores que concluírem curso ou cursos de qualificação profissionalque individualmente ou na somatória, atinjam carga horária mínima de 180 horas;

II – 5% para os servidores com curso de nível superior (graduação);III – 9% para os servidores pós-graduados;IV - 12% para os servidores com mestrado;V - 15% para os servidores com doutorado.

§ 2° - Para efeito do inciso I do § 1º, somente serão considerados os cursos promovidos oureconhecidos pela Mesa Diretora, mediante o cumprimento de frequência e aproveitamentomínimos para ele fixados.

§ 3° - Não fará jus ao adicional de que trata o inciso II do § 1º, o funcionário ocupante decargo público de provimento efetivo cujo cargo exija, como requisito para seu ingresso, forma-ção em nível superior.

§ 4º - O adicional de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento, observado o dispostono parágrafo anterior.

§ 5º - Também fará jus ao adicional disciplinado neste artigo o funcionário ocupante decargo público de provimento efetivo que esteja designado a cargo de provimento em comissão.

§ 6º - Os adicionais regulados neste artigo, serão não cumulativos, sendo consideradosempre o de maior valor.

Art. 5º - Acrescenta-se o Artigo 26-A, na Resolução 02/07, de 10 de abril de 2007, confor-me segue:

“Art. 26-A - Fica mantido o adicional de Nível Universitário – NU, no percentual de 40%(quarenta por cento), calculado sobre o valor do vencimento do funcionário relativo ao cargoque estiver exercendo.

§ 1º - Terão direito a este adicional os funcionários ocupantes de cargos públicos deprovimento em comissão, relacionados no Anexo “2”, da presente Resolução, cujo requisitomínimo de escolaridade seja o de formação universitária para o preenchimento do cargo.

§ 2º - Não se aplica o disposto no “caput” aos funcionários efetivos relacionados no Anexo“1” desta Resolução, em razão de seus cargos exigirem como requisito mínimo de escolaridadeformação em nível superior, aos quais fica extinto referido Adicional, incorporando-se o valorcorrespondente ao mesmo ao respectivo padrão de vencimento.”

Art. 6º - Para o fim da aplicação do art. 7º da Resolução nº 02/07, com a nova redaçãodada por esta Resolução, para o fim de apuração dos valores a serem incorporados, serátomado por base o exercício de cargo em comissão por designação, desde março de 2005,incidindo os reflexos dessa apuração nos vencimentos dos funcionários, que se enquadremnessa hipótese a partir do primeiro mês imediatamente subsequente ao da promulgação destaResolução.

Art. 7º - A Tabela de Padrões de Vencimentos de que trata o Anexo 4 da Resolução nº 02/07, com valores dados pela Resolução nº 03/09, de 04 de maio de 2009, passa a vigorar comincorporação de que trata o § 2.º, Art. 26-A, da Resolução nº 02/07, acrescentado pelo Art. 5ºdesta Resolução, conforme o Anexo “A”.

Art. 8º – Ficam revogados o § 1º do Artigo 7º e o Artigo 17 da Resolução nº 02/07, de 10de abril de 2007.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a partir de 12 de novembro de 2009.

Votorantim, 10 de dezembro de 2009

Pedro Nunes FilhoPRESIDENTE

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra

Maria de Lourdes Marques Rodrigues dos SantosDIRETORA GERAL


Resolução nº 06/09

Altera a Resolução nº 02/08, de 24 de janeiro de 2008 e dá outras providências.

PEDRO NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO REALIZA-DA EM 09/12/2.009, APROVOU, E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica alterada a Resolução nº 02/08, de 24 de janeiro de 2008, conforme redaçãoabaixo:

“(...)

Art. 8º - (...)

§ 2º - O funcionário designado nos termos do “caput” deste artigo, fará jus à incorporaçãono vencimento de seu cargo efetivo, de 0,0075 (setenta e cinco milionésimos) da remuneraçãorecebida em virtude do exercício de cargo em comissão a que estiver designado, a cada mêsou fração de mês superior a 15 (quinze dias) de efetivo exercício ininterrupto, até o limite daremuneração do respectivo cargo. (NR)

(...)”

Art. 2º - Ficam alterados os Anexos I e V da Resolução n° 02/08, de 24 de janeiro de 2008,da seguinte forma:

I – O cargo de Coordenador de Serviços passa a ter a seguinte denominação: Coordenadorde Serviços Gerais.

Art. 3º - Fica alterado o Anexo II da Resolução nº 02/08, de 24 de janeiro de 2008, da


seguinte forma:I – A carga horária do cargo de Procurador Jurídico, constante no Anexo II da Resolução nº

02/08, passa para 20 (vinte) horas semanais.

Art. 4º - Fica criado o seguinte cargo público de provimento em comissão no quadro depessoal da Câmara Municipal de Votorantim, passando a integrar o Anexo I, da Resolução nº 02/08:

Art. 5º - Fica incluído ao Anexo V da Resolução nº 02/08, de 24 de janeiro de 2008, adescrição do cargo de Coordenador de Serviços Jurídicos, conforme o Anexo “A” desta Reso-lução.

Art. 6º - O funcionário público ocupante do cargo de provimento efetivo da Câmara Munici-pal de Votorantim, fará jus a uma Gratificação de Eficiência - GE, que será apurada e pagaanualmente em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, não superior ao menor vencimentoprevisto para o funcionalismo municipal de Votorantim, desde que cumpridos durante os últimos12 (doze) meses, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - Ter realizado os serviços a si atribuídos sem a necessidade da execução de horas-extras;

II - . Não ter faltado justificada ou injustificadamente;III - Deixar de utilizar mais de três faltas abonadas a que tiver direito;IV. Não se ausentar do trabalho por motivo de licença prevista nos incisos III, VII, VIII, XI, XIII

e XIV, ou por mais de 10 (dez) dias, ininterruptos ou não, nos casos das licenças previstas nosincisos I, II, VI e IX, todos do art. 74, da Lei nº 1090/93 (Estatuto dos Funcionários PúblicosMunicipais);

V - Não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa prevista na legislação municipal.

§ 1º - Os valores pagos a esse título não se incorporam, em nenhuma hipótese, aosvencimentos dos funcionários citados no “caput” deste artigo, nem a nenhum outro tipo degratificação, adicionais, benefícios etc.

§ 2º - A gratificação de que trata o “caput” utilizará como data base de aferição o dia 31 dedezembro de cada ano e será paga até o dia 30 de abril de cada ano.

§ 3º - Será considerado cumprido o requisito do inciso I, quando o funcionário, ainda quetendo executado horas-extras, não ultrapassar o total de 100 (cem) horas/ano.

§ 4º - Além do cumprimento do requisito do inciso I, para fazer jus à gratificação, o Setor aque pertencer o funcionário deverá respeitar o limite máximo das horas-extras fixado para operíodo aquisitivo correspondente, a si estipulado como meta coletiva.

§ 5º - As horas-extras realizadas por determinação e a critério do Presidente da Câmarapara atender a situação imprevista, para atendimento de conveniência administrativa, ou ainda,de urgência e/ou emergência decorrente de caso fortuito ou motivo de força maior, não serãocomputadas para o fim de aferição dos requisitos mínimos para recebimento da gratificação.

Art. 7º - Fica criado o Adicional de Especialização, que será concedido aos funcionáriosocupantes de cargo de provimento efetivo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridosatravés dos seguintes cursos: nível superior, graduação, especialização, pós-graduação, mes-trado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e cursos de qualificação.

§ 1° - O adicional de que trata o “caput” incidirá sobre o vencimento, no seguinte percentual:

I – 0,5% para os servidores que concluírem curso ou cursos de qualificação profissionalque individualmente ou na somatória, atinjam carga horária mínima de 180 horas;

II – 5% para os servidores com curso de nível superior (graduação);III – 9% para os servidores pós-graduados;IV - 12% para os servidores com mestrado;V - 15% para os servidores com doutorado.

§ 2° - Para efeito do inciso I do § 1º, somente serão considerados os cursos promovidos oureconhecidos pela Mesa Diretora, mediante o cumprimento de frequência e aproveitamentomínimos para ele fixados.

§ 3° - Não fará jus ao adicional de que trata o inciso II do § 1º, o funcionário ocupante decargo público de provimento efetivo cujo cargo exija, como requisito para seu ingresso, forma-ção em nível superior.

§ 4º - O adicional de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento observado o dispostono parágrafo anterior.

§ 5º - Também fará jus ao adicional disciplinado neste artigo o funcionário ocupante de cargopúblico de provimento efetivo que esteja designado a cargo de provimento em comissão.

§ 6º - Os adicionais regulados neste artigo, serão não cumulativos, sendo consideradosempre o de maior valor.

Art. 8º - Acrescenta-se o Artigo 23-A, na Resolução 02/08, de 24 de janeiro de 2008,conforme segue:

“Art. 23-A - Fica mantido o adicional de Nível Universitário – NU, no percentual de 40%(quarenta por cento), calculado sobre o valor do vencimento do funcionário relativo ao cargoque estiver exercendo.

§ 1º - Terão direito a este adicional os funcionários ocupantes de cargos públicos deprovimento em comissão, relacionados no Anexo “I”, da presente Resolução, cujo requisitomínimo de escolaridade seja o de formação universitária para o preenchimento do cargo.

§ 2º - Não se aplica o disposto no “caput” aos funcionários efetivos relacionados no Anexo“II” desta Resolução, em razão de seus cargos exigirem como requisito mínimo de escolaridadeformação em nível superior, aos quais fica extinto referido Adicional, incorporando-se o valorcorrespondente ao mesmo ao respectivo padrão de vencimento.”

Art. 9º - Para o fim da aplicação do Art. 8º da Resolução nº 02/08, com a nova redaçãodada por esta Resolução, para o fim de apuração dos valores a serem incorporados, serátomado por base o exercício de cargo em comissão por designação, desde março de 2005,incidindo os reflexos dessa apuração nos vencimentos dos funcionários, que se enquadremnessa hipótese a partir do primeiro mês imediatamente subsequente ao da promulgação destaResolução.

Art. 10 - A Tabela de Padrões de Vencimentos de que trata o Anexo IV da Resolução nº 02/08, com valores dados pela Resolução nº 03/09, de 04 de maio de 2009, passa a vigorar comincorporação de que trata o § 2.º, Art. 23-A, da Resolução nº 02/08, acrescentado pelo Art. 8ºdesta Resolução, conforme o Anexo “B”.

Art. 11 - Fica revogado o § 1º do Artigo 8º da Resolução nº 02/08, de 24 de janeiro de 2008.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a partir de 12 de novembro de 2009.

Votorantim, 10 de dezembro de 2009

Pedro Nunes FilhoPRESIDENTE

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra

Maria de Lourdes Marques Rodrigues dos SantosDIRETORA GERAL

QTDE. DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO REQUISITOS P/ PROVIMENTO

1 Coordenador de Serviços Jurídicos

10-A Curso Superior Completo de Direito, com o competente registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.


Fundação da Seguridade Social dos FuncionáriosPúblicos do Município de Votorantim

COMUNICADOSEGURADOS (AS) TRAGAM SUAS CARTEIRAS DE TRABALHO E CARNÊS PARA CONTA-

GEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA.ENTREGAR NA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, DAS

08h ÀS 12h E DAS 13h ÀS 17h.

Pedro Lopes da RosaPresidente

Fundação da Seguridade Social dos FuncionáriosPúblicos do Município de Votorantim.

INFORMATIVO INTERMÉDICA

Segurado (a), caso não possa comparecer à consulta médica, desmarque-a com

antecedência. Sua vaga poderá ser utilizada por outro segurado. Fone: (15) 3212-9300. A falta

do aviso gera demora no agendamento de consulta.

Na consulta, leve a carteira do convênio e um documento com foto.

Pedro Lopes da RosaPresidente

EDITAL

DEMONSTRATIVO DE CARGOS E SALÁRIOS

A Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim,em atendimento ao disposto no artigo 39, parágrafo 6º da Constituição Federal, torna públicopelo presente edital, os valores correspondentes aos subsídios e as remunerações dos car-gos públicos da Fundação conforme segue:

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