MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 13 … · Nesta semana, a empresa contratada executou a...

MUNICÍPIO DEVOTORANTIM

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 13Nº 640

VOTORANTIM,22 DE OUTUBRO DE 2010

Três ruas foram beneficiadas nesta semana

Prosseguemserviços de

pavimentaçãodo ParqueSão João

A administração municipal prossegue com a pavimenta-ção asfáltica no Parque São João. Nesta semana, a empresacontratada executou a obra com maquinários e caminhõesnas ruas Derli Prado Ferreira, Pedro Moreira de Souza e Car-los Roberto Machado. Essas vias receberam a pavimentaçãoapós os serviços de demarcação, preparação do solo e im-plantação de guias e sarjetas.

As obras estão sendo acompanhadas pela Secretaria deObras e Urbanismo (Sourb) da Prefeitura. As próximas vias areceberem o pavimento são: Mauro de Almeida Barros, Geral-do Rodrigues, Darwin Sbrana e Zilda Tescaro Sbrana.

Entrada do Jataírecebe melhorias

Com o objetivo de melhorar a trafegabilidadeda entrada do Parque Jataí no horário de pico,junto ao acesso 103 da SP-79, a Prefeitura pormeio da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp),recuou o canteiro central, resultando na amplia-ção do espaço à rua Levante Santucci.

O local que antes contava com 18 metrospassou a ter 22 metros lineares e entrada, o quefacilita e traz mais segurança aos motoristas.Para a captação de águas pluviais, o canteirocentral recebeu a implantação de galerias e boca-de-lobo. A obra deverá ser concluída na próximasemana.

Sesp promovemanutenção de via

na região doBairro Itapeva

O governo municipal, através da Secretaria deServiços Públicos está promovendo serviços demanutenção no trecho de terra da rua Anália Pereiraque interliga o Jardim São Lucas até a rodovia Rai-mundo Antunes Soares. O trabalho realizado nessasemana inclui o nivelamento do solo e aplicação dematerial, o que permitirá a circulação de veículos.

A Sesp informa que no local foram retiradasdezenas de caminhões de entulho depositados deforma irregular às margens da via. A Secretaria in-forma que a população pode denunciar o despejoirregular de lixo e entulho pelo telefone 3353-8665.

Prefeitura entrega conjunto de melhorias na Barra Funda

Ao todo foram 18 ruas recapeadas

A Prefeitura realiza a entrega oficial doconjunto de melhorias realizadas na Bar-ra Funda nesta sexta-feira (22). O bairrocomposto por aproximadamente 700 fa-mílias, contou com o recape de 18 ruas,que antes eram de paralelepípedos e la-jotas, além da construção de uma praçae um espaço de convívio comunitário. Asolenidade acontece às 17 horas, na pra-ça situada entre as ruas Bazílio Mazzei eSorocaba.

Para a realização das obras foramimplantados sarjetões, 600 metros line-ares de galerias e aplicação do pavimen-to na continuação de alguns trechos dasvias que eram de terra. Ao todo foram uti-lizados 40.914 metros quadrados demassa asfáltica, bem como a realizaçãode todo o serviço de sinalização viária.

A praça denominada “Manoel Colono”,entre a rua Bazílio Mazzei e continuaçãoda rua Sorocaba está numa área de 1.915metros quadrados. O local que era moti-vo de reclamação dos munícipes devidoao despejo irregular de entulhos, agoraconta com amplo espaço com bancos, ilu-minação e paisagismo.

Já a área de convívio comunitário querecebeu o nome de “Terezinha de JesusMilano Garcia”, tem um de seus acessospela rua João Tobias e conta com uma pis-ta de caminhada, iluminação e canteiroscom plantas.

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 22 DE OUTUBRO DE 2010

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

MTB. 37.941

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARES

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

VISITE NOSSO SITE:www.votorantim.sp.gov.br

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO (SEG)Vanderlei Pedroso

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Carlos José de Almeida

COMUNICAÇÃO (SECOM)Lourival Cesário da Silva (Cesar Silva)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)João Soares de Queiroz

CULTURA (SEC)Clayton José Leme de Andrade

EDUCAÇÃO (SEED)Elizete Faloci Scarpanti de Jesus

ESPORTES E LAZER (SESPOL)Antonio dos Santos

FINANÇAS (SEF)Viviane Vieira dos Santos

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)Abílio Alves Corrêa de Toledo Neto

MEIO AMBIENTE (SEMA)Elzo Savella

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)João Carlos Xavier de Almeida

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Márcia Aro de Lamos

SAÚDE (SESA)Gladys Barasnevicius

SEGURANÇA COMUNITÁRIA,TRÂNSITO E TRANSPORTE (SESEC)

Claudinei Fernando de Paula Ribeiro

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)José Elias Gianolla

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Jaime Augusto Rangel Filho

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Pedro Lopes da Rosa

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)Rubens Mesadri

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

CARLOS AUGUSTO PIVETTA

VICE-PREFEITOMARCOS MÂNCIO

AFFONSO DE CAMARGO

SECRETARIAS

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto .............................................. 3353-8600Ambulância ............................................................ 192Corpo de Bombeiros .............................................. 193Energia Elétrica ....................................... 0800-102570Polícia Militar .......................................................... 190Telefone com defeito ............................. 0800-771-5104

Serviços APEVO-Associação Apos. e Pens...........3243-5780Associação Com. e Empresarial ................ 3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger ............. 3243-0471Biblioteca Municipal ..................................... 3353-8564Câmara Municipal ....................................... 3353-7300Cartório Eleitoral ........................................... 3243-1502

Cartório de Notas......................................3243-1110 Cartório de Protesto...................................3247-7901 Cartório de Registro Civil...........................3247-3466Cemitério Municipal. .................................... 3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi ....................... 3243-1899Centro de Treinam. Profissionalizante ......... 3243-1124Ciretran ......................................................... 3243-1362Coleta de Lixo ............................................... 3353-8600Cohap-Companhia Mun. Hab. Popular ........... 3243-3878CPFL-Companhia Piratininga de Força e Luz0800-550-800COMAS-Comissão Mun. de Assist. Social 3353-8662Conselho Tutelar de Votorantim .................. 3243-2644Cooperativa dos Servid. Municipais ........... 3243-1058Guarda Mirim de Votorantim ........................ 3243-3555Incubadora de Empresas ............................. 3242-2100Junta do Serviço Militar ............................... 3243-2155Ministério do Trabalho .................................. 3243-4346Prefeitura de Votorantim - Prédio I ................ 3353-8533Prefeitura de Votorantim - Prédio II .............. 3353-8633Procon/Votorantim ........................................ 3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto(Saae) ........................................................... 3353-8600Secretaria de Educação....................... 3343.3222Secretaria de Cultura........................... 3243.1191

SaúdeAmbulância ........................................ 0800-77-19-2-19Ambulatório de Saúde Mental ...................... 3243-1433Centro de Saúde Bucal ............................... 3243-1018Centro de Zoonoses .................................... 3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia ................. 3243-7509Dengue ......................................................... 3243-3807Hospital Santo Antônio .................................. 2101-0001Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça. ................ 4009-8800Pronto Atendimento (PA) ...... 3243-1244 e 3243-2314

Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Jardim Archila..............................3247-3012UBS Barra Funda.................................3343-6962UBS Vila Amorim.................................3242-5393UBS Centro – Dr. Heitor Avino .................... 3243-1511UBS Rio Acima ............................................ 3243-1513UBS Vila Nova Votorantim .......................... 3243-3827UBS Jardim Clarice ..................................... 3243-3446UBS Itapeva ................................................. 3242-1403UBS Jardim Novo Mundo .......................... 3243-6006UBS Parque Bela Vista ............................... 3243-2605UBS Jardim Serrano .................................... 3242-1390UBS Vila Garcia ........................................... 3243-3570Green Valley-Proj. Saúde da Família .......... 3343-3854Jardim Tatiana-Proj. Saúde da Família........3243-3762

Segurança1ª Cia. Policiamento .................................... 3343-496340º Batalhão da Pol. Militar do Interior ......... 3243-2684Delegacia Central de Polícia ........................ 3243-1361Deleg. de Polícia da Defesa da Mulher ....... 3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli) ..................... 3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu) .................... 3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso) ................. 3243-1292Fórum Distrital .............................................. 3243-3900

TransportePonto de Táxi - R. Seg. L. Carmona ......... 3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado .............. 3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso M. dos Santos ... 3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio. ............ 3243-2010Terminal de Ônibus Urbano ........................ 3353-8522

O Pólo Presencial da UniversidadeAberta do Brasil em Votorantim encerranesta segunda-feira (25) as inscriçõespara o curso de Administração Pública.

Com 50 vagas, as aulas terão moda-lidade de ensino à distância pela UFSJ(Universidade Federal de São João Del

Inscrições para curso de AdministraçãoPública encerram segunda-feira

Rei), de Minas Gerais. As inscrições de-vem ser feitas somente pela internet,através do endereço eletrônico(www.ufsj.edu.br/vestibular). As provasserão nos dias 11 e 12 de dezembro emVotorantim. Mais informações na UABpelo telefone 3247-2663.

Visando a vivência para a mudança decomportamento preventivo, estudantes detrês escolas da rede municipal de Voto-rantim estiveram na manhã desta quarta-feira (20) na “casa do usuário”, em uma dasalças de acesso ao Km 8,5 da “Castelinho”,para realizar uma blitz de conscientizaçãoaos motoristas.

A ação faz parte do Programa Estradapara Cidadania, promovido pela concessio-nária Via Oeste, com o apoio da Prefeitura,

Estudantes participam deblitz para conscientização

por meio da Secretaria de Educação. As es-colas envolvidas foram “Aurora Fontes” (VilaNova Votorantim), “Prof. Abimael Carlos deCampos” (Vila Dominguinho) e “Isabel Fer-nandes Pedroso” (Jardim São Lucas).

Com o apoio da polícia militar, os alu-nos enfatizaram a importância do uso docinto de segurança, que além de obrigató-rio, pode salvar vidas, além de conscienti-zar para outras ações como o não uso docelular enquanto a pessoa dirige.

Decisões agitam o último dia da Taça CidadeA Taça Cidade de Votorantim de Futsal

decide nesta sexta (22) os dois últimoscampeões. As partidas acontecem no gi-násio do Centro Esportivo Recreativo Mu-nicipal “Aldovir Gori” (Cermag) e começamàs 20h15. No primeiro jogo da noite a equi-pe da Prefeitura de Votorantim/Seiren/Sup.

O Correia enfrenta o Sindicato dos Bancá-rios/São Roque pela categoria Feminino.Logo após, pelo Quarentão se enfrentamJC Moraes/Rodrigão Peças e GuimarãesContabilidade/AD Votocel. O Cermag ficana rua Agenor Augusto Lins, s/nº no RioAcima.

Sipat encerra nesta sexta-feiraA Cipa (Comissão Interna de Prevenção de

Acidentes) do Saae encerra nesta sexta-feira(22), a Semana Interna de Prevenção de Aci-dentes do Trabalho. O evento conta com pales-tras, realizadas das 14 às 16 horas, no auditó-rio da Estação de Tratamento de Água (ETA)Central, no bairro da Chave. O evento visa ori-entar e conscientizar os servidores sobre a im-

portância da prevenção de acidentes no ambi-ente de trabalho. O evento já contou com aspalestras “Stress e Qualidade de Vida”, “Obesida-de, Hipertensão e Diabetes”, “Procedimentos emtrabalhos conjuntos com as tubulações da GásNatural”, “Conservação da água no meio urbano” enesta sexta-feira (22), será realizada a palestra“Doenças Epidemiológicas – Contágio e Prevenção”.

As palestras ocorrem no auditório da ETA no bairro da Chave

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM22 DE OUTUBRO DE 2010

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISLEI Nº 2172

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Moises Leão Mendes.

PEDRO NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, “b”, DA LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELEPROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A atual Rua 03 do Loteamento Real Parque (2ª fase), que se inicia na RuaJair Pereira de Melo e termina na propriedade de José Josimar Macedo e Joana D’arcde Oliveira Macedo, no referido loteamento, passa a denominar-se Rua Moises LeãoMendes, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito - * 28/01/1942 + 04/10/2006”.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por contadas verbas próprias consignadas no Orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de outubro de 2.010 - XLVI - Ano daEmancipação.

PEDRO NUNES FILHOPresidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

MARIA DE LOURDES MARQUES RODRIGUES DOS SANTOSDiretora Geral

L E I N.º 2 1 7 3

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça Paulo Franco Marcondes.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELESANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º A atual Área de Sistema de Recreio localizada entre as Ruas Ivo Soares (antigaRua 11), Duílio Berti (antiga Rua 13), Walter Leme dos Santos (antiga Rua 15) e Professo-ra Ana Rosa Judice Zanucci de Oliveira (antiga Rua 16), na Chácara de Recreio SantaMaria, passa a denominar-se “Praça Paulo Franco Marcondes”, constando nas placasindicativas a expressão: “Cidadão Emérito * 04/05/1917 † 21/04/2008”.

Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta deverbas próprias consignadas no Orçamento.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de outubro de 2.010 – XLVI ANODE EMANCIPAÇÃO.

CARLOS AUGUSTO PIVETTAPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, nadata supra.

CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETOS


D E C R E T O N.º 4 0 5 2

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dáoutras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar dadata de publicação deste Decreto, o uso de bem público municipal, abaixo descrito ecaracterizado, pelo Sra. ISABEL APARECIDA GOMES RIBEIRO, RG nº 19.263.702-2,conforme consta do Processo nº 5103/10 (apenso nº 3322/08), a saber:

“Terreno em formato irregular, localizado neste município de Votorantim, BairroParque Bela Vista, faz frente para viela de ligação entre Rua Egino Terciani e RuaMaria M. Modena, onde mede 25,69 metros; do lado direito, de quem da viela olhapara o imóvel, mede 31,82 metros e confronta com área de Sistema de Recreio dePropriedade da Prefeitura de Votorantim (área cuidada pela requerente); do ladoesquerdo, de igual orientação, mede 55,39 metros e confronta com os lotes 32 a 37 daquadra “30”, do Parque Bela Vista; nos fundos mede 38,29 metros e confronta comlotes 51,52 e 53 da quadra “30”, do Parque Bela Vista; fechando o perímetro e perfa-zendo uma área total de 1.243,00 metros quadrados.”

Art. 2.º O permissionário deverá utilizar o imóvel apenas para fins de cultivo deculturas rápidas, sendo vedado qualquer tipo de edificação.

Art. 3.º O permissionário assinará Termo de Responsabilidade pelo qual se obri-gará a manter o imóvel limpo e cercado, defendendo-o de qualquer turbação ouesbulho, permitindo que os agentes da Municipalidade adentrem a área sempre quenecessário.

Art. 4.º As eventuais benfeitorias existentes no imóvel, quando de sua devoluçãoao Poder Municipal, ficarão integradas ao patrimônio deste, sem direito a qualquerindenização ou retenção.

Art. 5.º Durante o prazo de permissão, o permissionário obriga-se a pagar todasas taxas municipais incidentes sobre o imóvel.

Art. 6.º A presente permissão é revogável a qualquer tempo, sem prévio aviso, acritério da Administração Pública Municipal, de acordo com a Lei nº 488/83.

Art. 7.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbaspróprias consignadas em orçamento.

Art. 8.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de outubro de 2.010 – XLVIANO DE EMANCIPAÇÃO.



Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.


D E C R E T O N.º 4 0 5 3



D E C R E T A :

Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar dadata de publicação deste Decreto, o uso de bem público municipal, abaixo descrito ecaracterizado, pelo Sr. JOSÉ DONIZETE DA SILVA, RG nº 8.103.879, conforme constado Processo nº 3245/10, a saber:

“Terreno em formato regular, localizado neste município de Votorantim, BairroAltos da Fortaleza, faz frente para Rua Carmelina Garcia, onde mede 30,02 metros;do lado direito, de quem da rua olha para o terreno, mede 36,94 metros e confrontacom a quadra B; do lado esquerdo, de igual orientação, mede 14,14 metros em curva,3,01 metros em linha reta, deflete à direita e mede 4,03 metros, deflete à esquerda emede 20,15 metros, confrontando nessas quatro extensões com a Rua 9; nos fundosmede 35,28 metros e confronta com as propriedades de Antônio Martins e AgenorDomingues e outro; fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.250,16metros quadrados.”












D E C R E T O N.º 4 0 5 4



D E C R E T A :

Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da

data de publicação deste Decreto, o uso de bem público municipal, abaixo descrito ecaracterizado, pelo Sr. FELIPE GUERRA ALMEIDA, RG nº 39.991.600, e pelo Sr. ELMODE SOUZA SIQUEIRA, RG nº 18.957.647, conforme consta do Processo nº 3724/10, asaber:

“Terreno em formato regular, localizado neste município de Votorantim, BairroJardim das Colinas, faz frente para Rua Antonio Maganhato, onde mede 10,00 me-tros; do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, mede 30,00 metros e confron-ta com a área Sistema de Recreio de propriedade da Prefeitura de Votorantim; dolado esquerdo, de igual orientação, mede 30,00 metros e confronta com a residêncianº 83; nos fundos mede 10,00 metros e confronta com a área de Sistema de Recreiode propriedade da Prefeitura de Votorantim; encerrando a descrição, fechando operímetro e perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados.”


Art. 3.º O permissionário assinará Termo de Responsabilidade pelo qual seobrigará a manter o imóvel limpo e cercado, defendendo-o de qualquer turbação ouesbulho, permitindo que os agentes da Municipalidade adentrem a área sempre quenecessário.










D E C R E T O N.º 4 0 5 5

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário, edá outras providências.


D E C R E T A :

Art. 1.º Fica permitido, a título precário, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar dadata de publicação deste Decreto, o uso de bem público municipal, abaixo descritoe caracterizado, pelo Sr. IRSEMER AYRES DE OLIVEIRA, RG nº 9.832.993, conformeconsta do Processo nº 2255/10, a saber:

“Terreno em formato irregular, localizado neste município de Votorantim, BairroParque Bela Vista, faz frente para a Rua Antonio Antunes Maciel, onde mede 14,00metros; do lado direito, para quem da rua olha para o imóvel, mede 35,70 metros e


confronta com o lote 06 da quadra 01, do loteamento Parque Bela Vista; do ladoesquerdo, de igual orientação, mede 32,20 metros e confronta com o lote 05 daquadra 01, do loteamento Parque Bela Vista; nos fundos mede 27,00 metros e con-fronta com lote 06 e 07 do loteamento jardim Maria José; encerrando a descrição,fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 664,00 metros quadrados.”












D E C R E T O N.º 4 0 5 6

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas do Serviço Autônomode Água e Esgoto de Votorantim - SAAE e dá outras providências.


D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim, umcrédito adicional no valor de R$ 753.300,00 (setecentos e cinquenta e três mil etrezentos reais) para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICAVencimentos e Vantagens Fixas041701.1712200122.032 31901100.......................R$ 12.700,00

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASVencimentos e Vantagens Fixas041702.1712200122.033 31901100.......................R$ 46.300,00Outras despesas Variáveis Pessoa Civil041702.1712200122.033 31901600.......................R$ 5.900,00Obrigações Patronais – Intra041702.1712200122.033 31911300.......................R$ 28.800,00Obrigações Tributárias e Contributivas041702.1712200122.033 33904700.......................R$ 900,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Intra – Orçamentário041702.1712200122.033 33913900.......................R$ 1.100,00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICAVencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil041703.1745200122.035 31901100.......................R$ 46.400,00Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil041703.1745200122.035 31901600.......................R$ 72.900,00Obrigações Tributárias e Contributivas041703.1745200122.035 33904799.......................R$ 4.000,00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRASVencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil041703.1751200122.034 31901100.......................R$201.100,00Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil041703.1751200122.034 31901600.......................R$133.200,00Construção e Instalação de Rede de ÁguaObras e Instalações041703.1751200121.017 44905100.......................R$ 50.000,00

CONSTRUÇÃO, INST. E AMPLIAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA EESGOTO

Obras e Instalações041703.1751200121.019 44905100.......................R$150.000,00

TOTAL......................................................R$753.300,00

Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que tratao artigo 1º deste Decreto, no valor de R$ 753.300,00 (setecentos e cinquenta e três mile trezentos reais), serão fornecidos pela anulação parcial das seguintes dotações:

MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIAVencimentos e Vantagens Fixas041701.1712200122.031 31901100.......................R$ 11.800,00

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASSalário Família041702.1712200122.033 31900900.......................R$ 4.800,00Obrigações Patronais041702.1712200122.033 31901300.......................R$ 18.000,00

MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICAObrigações Patronais041703.1745200122.035 31901300.......................R$ 9.000,00Obrigações Patronais Intra – Orçamentário041703.1745200122.035 31911300.......................R$ 2.000,00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Intra041703.1745200122.035 33913900.......................R$ 2.400,00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRASOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica041703.1751200122.034 33713900.......................R$150.000,00

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E EMISSÁRIOSObras e Instalações041703.1751200121.016 44905100.......................R$555.300,00

TOTAL......................................................R$753.300,00


PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de outubro de 2.010 - XLVI ANODA EMANCIPAÇÃO.





D E C R E T O N.º 4 0 5 7

Dispõe sobre o reajuste de tarifa do Transporte Coletivo Urbano no Município e dáoutras providências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:

CONSIDERANDO a elevação dos custos dos insumos, tais como, combustível esalários do pessoal do setor;

CONSIDERANDO os termos do contrato nº 02/2000 de Concessão, firmado entre aempresa prestadora do serviço de Transporte Coletivo Urbano, Auto Ônibus São JoãoLtda., e esta Municipalidade, bem como as demais normas aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO, finalmente, o parecer exarado pela Comissão Especial paraestudos de reajustes de tarifas do Transporte Coletivo Urbano, constituída através daPortaria nº 13.253/10, bem como tudo o que consta do Processo nº 5781/10,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica reajustado, a partir da 00h00 do dia 26 de outubro de 2010, para R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos), o valor da tarifa unitária do transporte coletivoem linhas urbanas do Município de Votorantim.

Parágrafo único. O valor da tarifa unitária do Passe Social fica fixado em R$ 2,00(dois reais) e deverá ser obedecido o limite máximo de compra mensal de 100 (cem)unidades por pessoa.

Art. 2.º Permanecem inalteradas e asseguradas as normas sobre concessão dedescontos nos preços de passes, previstas no Decreto nº 1993 de 04 de março de1988, alterado pelo Decreto nº 2337 de 24 de abril de 1992.

Art. 3.º As despesas decorrentes da edição deste decreto correrão por conta deverbas próprias consignadas no orçamento.




Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.


D E C R E T O N º 4 0 5 8

Fixa Subsídio à tarifa do transporte coletivo urbano de Votorantim e dá outrasprovidências.

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:

CONSIDERANDO que a Lei nº 2101, de 03 de dezembro de 2009, autoriza o Execu-tivo a subsidiar a tarifa do Transporte Coletivo Urbano de Votorantim;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Secretaria de Segurança Comunitá-ria, Trânsito e Transporte, que indicam a conveniência da fixação do subsídio já apartir do corrente mês;

CONSIDERANDO que o valor da tarifa do Transporte Coletivo Urbano de Votorantimfoi reajustado para R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), nos termos do Decretonº 4057, de 20 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO finalmente tudo o que consta do processo administrativo nº 5781/10;

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica concedido subsídio à tarifa do Transporte Coletivo, em linhas urbanasdo Município de Votorantim, no valor de R$ 0,40 (quarenta centavos) por passagem.

Parágrafo único. O subsídio de que trata o “caput” não se aplica à tarifa especialpara estudantes nem ao passe social e, somente será concedido, quando a tarifa forpaga pelo usuário por meio eletrônico, através do “cartão inteligente” próprio, forneci-do pela empresa concessionária, não sendo extensivo ao bilhete unitário.

Art. 2.º O Subsídio fixado no art. 1º se dará mediante abatimento no valor fixadopara preço da tarifa cobrada diretamente do usuário pela empresa concessionáriado serviço de Transporte Coletivo Urbano do Município de Votorantim, sendo que ovalor correspondente será posteriormente repassado pela Prefeitura à Concessio-nária na forma da resolução.

Parágrafo único. Serão repassados à Concessionária, a título de subsídio, ape-nas o valor correspondente ao total de usuários beneficiários do mesmo, efetiva-mente transportados durante o período de aferição.

Art. 3.º O subsídio de que trata este decreto será concedido pelo prazo de 01 (um)ano, a contar da 0h00 (zero hora) do dia 26 de outubro de 2010.

Art. 4.º Permanecem em vigor os regulamentos relacionados à matéria tratadapor este decreto naquilo que com ele não conflitarem.

Art. 5.º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbaspróprias consignadas em orçamento.






D E C R E T O N.º 4 0 5 9

Regulamenta a Lei Municipal n.°. 2.168/10, e dá outras providências


D E C R E T A :

Art. 1.º A Gratificação Combustível a que se refere o artigo 1° da Lei Municipal n.°.2.168/10, será devida aos Funcionários Públicos Municipais, ocupantes dos cargospúblicos de provimento efetivo de Diretor de Escola de Educação Básica do Municí-pio de Votorantim, desde que o mesmo demonstre perante a Secretaria de Educa-ção Municipal, que utiliza veículo próprio para o exercício de atividades inerentes asuas funções.

Art. 2.º A demonstração a que se refere o “caput” do artigo 1° deste Decreto, serárealizada nos termos em que for especificado através de ato administrativo próprioda Secretaria de Educação Municipal.

Art. 3.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verbaspróprias consignadas em Orçamento.





CARLOS JOSÉ DE ALMEIDASECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO


P O R T A R I A N.º 1 3 2 6 2

CARLOS AUGUSTO PIVETTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 13, DA LEINº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE2007, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 573/10-SP,

R E S O L V E :

Art. 1.º DECLARAR estável a funcionária MARCIA REGINA DA SILVA, RG nº 28.789.872-6,aprovada em estágio probatório, no cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Enferma-gem, Padrão 12-A, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02de outubro de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de outubro de 2.010 - XLVI ANO DEEMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na datasupra.


P O R T A R I A N.º 1 3 2 6 3


R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR, a pedido, os efeitos da Portaria nº 12130, de 18 de julho de 2008,devendo a funcionária THAIS CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, RG nº 43.895.370-8,retornar as suas funções de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-1"B”, lotadana Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de outubro de 2010 – XLVIANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim,na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 3 2 6 4


R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a pedido, a partir de 25 de outubro de 2010, o Senhor MÁRCIOMALAQUIAS, RG nº 21.365.168-3, ocupante de cargo público de provimento em co-missão de Diretor de Departamento de Licitações e Contratos, Referência VI, lotadona Secretaria de Administração, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Extrato de Aditamento de ConvênioProcesso n°.: 770/10. Objeto: “Serviços de Habilitação e Reabilitação às Crian-

ças de Votorantim vitimadas por paralisia cerebral”. Prazo do Aditamento: Fica adita-da a Cláusula Nona do Convênio supra citado, prorrogando-se o prazo de vigênciapor 12 (doze) meses à partir de 23 de agosto de 2010. Convenente: Prefeitura Muni-cipal de Votorantim. Conveniada: Integrar – Instituição Terapêutica de Grupos de Ha-bilitação e Reabilitação. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geraçãode Renda. Título: Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – Verba:02.13.01.0824400052.0220.3.3.90.39-314. Votorantim, 23 de agosto de 2010. CarlosAugusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Errata - Referente Extrato do 2º (Segundo) Termo de Aditamento Contratual deProrrogação de Prazo do Contrato nº. 44/2010.

Na publicação feita no dia 08 de Outubro de 2010. Onde se lê: “... Dispensa deLicitação nº. 11/2009...” Leia-se: “... Dispensa de Licitação nº. 11/2010”. Votorantim, 18de Outubro de 2010. Carlos Augusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do 1° (Primeiro) Termo de Aditamento Contratual de Prorrogação dePrazo do Contrato n°. 107/2010

Modalidade: Convite nº. 021/2010. Objeto: Contratação de empresa de engenha-ria, sob regime de empreitada integral, para a prestação de serviço de construção dequadra poliesportiva no bairro Parque São João, no município de Votorantim/SP. Pra-zo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quarta item 4.1 do Contrato supracitado,prorrogando-se o prazo para a conclusão dos serviços em mais 60 (sessenta) dias,projetando-se, portanto, o final dos serviços para o dia 27/10/2010. Contratante:Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Rochaforte Transportes e ServiçosLtda. Fundamento: art. 57, § 1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.Votorantim, 27 de Agosto de 2010. Carlos Augusto Pivetta-Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 167/2010.Modalidade: Tomada de Preço nº. 29/2010. Objeto: Contratação de empresa para

prestação de serviços visando impressão de materiais gráficos. Contratante: Prefei-tura Municipal de Votorantim. Contratada: Marquinhos Artes Gráficas Ltda. - Me. Valor:R$ 120.095,00 (Cento e vinte mil noventa e cinco reais). Prazo de vigência: 12 (doze)meses, contados a partir da emissão do Pedido de Compras. Dotação Orçamentá-ria: Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídi-ca. Verba: 02.05.01.0412200022.005.3.3.90.39.530. Dotação Orçamentária: Secre-taria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Verba:02.12.01.1030100042.024.3.3.90.39.213. Dotação Orçamentária: Secretaria de Ci-dadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.Verba: 02.13.01.0824400052.022.3.3.90.39.314. Dotação Orçamentária: Secretariade Meio Ambiente. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Verba:02.10.01.0454100142.044.3.3.90.39.190. Dotação Orçamentária: Secretaria de Edu-cação. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Verba:02.11.01.1236100032.012.3.3.90.39.357. Dotação Orçamentária: Secretaria de Co-municação. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Verba:02.04.01.0413100182.004.3.3.90.39.97. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obrase Urbanismo. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Verba:02.08.01.1545100082.008.3.3.90.39.138. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cul-tura. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Verba:02.14.01.1339200072.026.3.3.90.39.243. Dotação Orçamentária: Secretaria de Es-porte e Lazer. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Verba:02.15.01.2781300062.025.3.3.90.39.364. Dotação Orçamentária: Secretaria de Ges-tão Política e Econômica. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Ver-ba: 02.03.01.0412200102.043.3.3.90.39.84. Dotação Orçamentária: Secretaria deFinanças. Título: Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Verba:02.06.01.0412300022.006.3.3.90.39.110. Votorantim, 07 de Outubro de 2010. CarlosAugusto Pivetta – Prefeito Municipal.

Extrato do Contrato nº. 169/2010.Modalidade: Concorrência Pública nº. 002/2010. Objeto: Contratação de empresa

especializada para prestação de serviços de vigilância eletrônica, incluindo instala-

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIAS


ção e configuração dos equipamentos e segurança patrimonial. Contratante: Prefei-tura Municipal de Votorantim. Contratada: Única Sorocaba Vigilância e SegurançaPatrimonial Ltda. Valor: R$ 2.038.802,40 (dois milhões trinta e oito mil oitocentos edois reais e quarenta centavos). Prazo de vigência: 12 (doze) meses, contada a partirda data de sua assinatura. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título:Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.17.1236500032.0520-3.3.90.39-514. Verba: 02.11.13.1236100032.0480-3.3.90.39-477. Verba:02.11.02.1236500032.0130-3.3.90.39-374. Verba: 02.11.01.1236100032.0120-3.3.90.39-357. Votorantim, 20 de Outubro 2010. Carlos Augusto Pivetta – PrefeitoMunicipal.

EDITAL DE PUBLICAÇÕESNº. 027/2010-SEF/DTRF-FISCALIZA-

ÇÃO DE POSTURAS

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atra-vés da Secretaria de Finanças – Depar-tamento de Tributação, Receita e Fisca-lização - Fiscalização de Posturas, comfundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179,LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM,informa aos interessados abaixo arro-lados o que segue:

SUJEITO PASSIVO: C. A. DE G. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16620ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2170/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TAPEÇARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. DE L. DA S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6639ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0149/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR E AR-MARINHOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. P. A. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17242ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2606/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (VENDA DECOSMÉTICOS E SALÃO DE CABELEREIRO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. L. DOS S. DA S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17213ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2582/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE ARMARINHO, AVIAMENTOSE VARIEDADES EM GERAL) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,

SECRETARIA DE FINANÇAS197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. C. C. D. M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12129ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0546/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REIGIOSA) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. M. E. A. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11598ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0473/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08//10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (AUTO MOTO ESCO-LA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. X. V. LTDA.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6516ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0145/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO VAREJIS-TA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GE-RAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. M. T. A C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14812ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1200/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE TV A CABO, CIRCUITO FECHA-DO DE TELEVISÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PRES-TAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃOMULTIMÍDIA - SCM) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. T. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16748ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2259/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAR. DE MA-TER. PARA TELEFONIA, ELETRÔNICOS, ELÉ-TRICOS, CABOS, CONEXÕES, SERVIÇOS DEINST., MANUT., REPAR. DE CABOS PARA TE-LEVISÃO A CABO) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. R. DE L. F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17287ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2645/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇOS DE LAN-TERNAGEM OU FUNILARIA DE VEÍCULOS AU-TOMOTORES) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. C. N. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12167ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0551/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (BAZAR E PAPELA-RIA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. R. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14487ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1081/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (SERRALHERIA) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMI-TIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. V. M, P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15902ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1757/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COM. DE ROUPASFEMININAS, MASCULINAS, INFANTIS, CALÇA-DOS E ACESSÓRIOS) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. D. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14674ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1151/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REPR. COMERCIAL EPREST. DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE EN-SINO TECNICO, MÉDIO, CAPACITAÇÃO, TREI-NAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-NICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. F. DOS S. B. EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16512ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2118/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO E CON-SERTOS DE BALANÇAS E MAQUINAS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. E. O. S/C LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12258ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0562/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (AUTO MOTO ESCO-

LA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. S. DA S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6520ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0146/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. F. G. & C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12996ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0675/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO DERAÇÕES PARA ANIMAIS, PESCA E PRODU-TOS VETERINÁRIOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. R. B. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16313ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2000/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EM ACESSO À INTERNET EJOGOS – DIVERTIMENTO DIDÁTICO) ENCON-TROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. C. DE M. PARA C. ES. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15526ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1526/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOEM GERAL E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA)ENCONTROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. E. M. EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13273ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0745/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA)ENCONTROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. B. V.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16835ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2315/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE AUTOMÓVEIS, CAMINHONE-TAS E UTILITÁRIOS USADOS) ENCONTROU-


SE PARALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. Z. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12093ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0542/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIOVAREJISTA AMBULANTE DE BALANÇAS EMÁQUINAS PARA USO COMERCIAL) ENCON-TROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. B. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15540ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1535/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOEM GERAL E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA)ENCONTROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. E. I. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13600ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0828/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (VENDAS DEIMÓVEIS PRÓPRIOS) ENCONTROU-SE PARA-LISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. D. DE M. E M. H.LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15824ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1707/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATACA-DISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DEUSO HUMANO, INTRUMENTOS MATERIAISPARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITA-LAR E DE LABORATÓRIO) ENCONTROU-SEPARALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. G. DE L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8953ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 02332010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (VENDA DE PE-ÇAS DE AUTOS E RECUPERAÇÃO DE BOBI-NAS) ENCONTROU-SE PARALISADA. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. L. S. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1113ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0011/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRAYLLER)ENCONTROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. & M. E. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14322ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1041/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL E AGENTES DO COMÉRCIO DEMERCADORIAS EM GERAL) ENCONTROU-SEPARALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. & F. R. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15817ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1703/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL DE PRODUTOS TÊXTEIS) ENCON-TROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. A. S. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16222ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1949/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO ATACA-DISTA DE RAÇÃO E OUTROS PRODUTOS ALI-MENTÍCIOS PARA ANIMAIS) ENCONTROU-SEPARALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 5251ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0104/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COM. DE ARTIGOSDO VETUÁRIO, CALÇADOS E MIUDEZAS EMGERAL) ENCONTROU-SE PARALISADA. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. S. A. DE O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14106ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0980/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (MANUTENÇÃO EMMAQUINAS-FERRAMENTAS E COMÉRCIO VA-REJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MA-QUINAS-FERRAMENTA) ENCONTROU-SE PA-RALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. T. DE P. E L. DE V. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13866ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0915/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (TRANSPORTE RO-DOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADU-AL DE PASSAGEIROS E LOCAÇÃO DE VEÍCU-LOS COM OU SEM MOTORISTA) ENCONTROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. A. F. D. L. DE V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10045ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0309/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (LOCAÇÃO DE VEÍ-CULOS SEM MOTORISTA E TRANSPORTE DEPASSAGEIRIOS MUNICIPAL) ENCONTROU-SEPARALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,

191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. A. B.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14131ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0991/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO)ENCONTROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. S. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16852ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2328/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COM. DE MATERIAISELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E PRESTAÇÃO DESERVIÇO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO EREPARAÇÃO ELÉTRICA) ENCONTROU-SE PA-RALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. M. A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9896ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0294/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (SERRALHERIA EMGERAL) ENCONTROU-SE PARALISADA. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. & G. R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16063ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1854/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL DE PRODUTOS PARA SUPERMER-CADOS, COMO ALIMENTOS E PRODUTOS DEHIGIENE PESSOAL) ENCONTROU-SE PARALI-SADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. C. DE P. M. E H. LTDAEPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16597ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2155/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COM. ATACADISTADE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-CI-RURGICOS HOSPITALAR LABORATORIAIS,PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, PRÓTESES EARTIGOS DE ORTOPEDIA) ENCONTROU-SEPARALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. S. DE I. I. LTDA EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17278ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2636/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (MANUT. E REP DEAP E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, SERVIÇOSDE ENGENHARIA E O COMÉRCIO ATACADISTADE INSTRUMENTOS DE MEDIDA E PRECISÃOEM GERAL) ENCONTROU-SE PARALISADA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. M. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16297ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1991/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-

VIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIO VA-REJISTA DE ROUPAS, ACESSÓRIOS E ARTI-GOS DE ARMARINHOS) ENCONTROU-SEPARALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. C. DE C. P. & C.LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13681ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0857/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTA-ÇÕES COMERCIAIS) ENCONTROU-SE PA-RALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. T. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7412ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0165/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRANSPOR-TE RODOVIÁRIO DE CARGAS INTERESTA-DUAIS) ENCONTROU-SE PARALISADA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. E. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8342ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0204/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (OFICINA DECOSTURA PARA TERCEIROS) ENCONTROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. D. C. E R. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13054ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0686/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (EMPREITEIRADE MÃO-DE-OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL)ENCONTROU-SE PARALISADA. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. C. DE A. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15469ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1500/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR E MER-CEARIA) ENCONTROU-SE PARALISADA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: B. A. DE V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14548ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1098/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (RESTAURAN-TE) ENCONTROU-SE PARALISADA. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. DE A. H.


INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16693ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2223/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE ARTIGOS PLÁSTICOS) EN-CONTROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: W. M. & A. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10428ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0339/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (DEPÓSITO FE-CHADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS) ENCON-TROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. G. & C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3116ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0033/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR E SOR-VETERIA) ENCONTROU-SE PARALISADA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. A. J. S/C LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11263ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 11263/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MONTAGEM,ALINHAMNMETO E BALANCEAMENTO DEPNEUS) ENCONTROU-SE PARALISADA.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, ECOM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. M. T. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15848ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1723/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMÉRCIOVAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOSPARA ANIMAIS, MEDICAMENTOS VETERINÁ-RIOS E PRODUTOS DE PESCA E CAÇA) EN-CONTROU-SE PARALISADA. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC

SUJEITO PASSIVO: C. E. D. G. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17089ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2491/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COBERTURAFOTOGRAFICA E ELABORAÇÃO DE TEXTOSPARA JORNAIS, REVISTAS E DEMAIS MEI-OS DE COMUNICAÇÃO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. C. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14076ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0969/2010-FP-SCF/

SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO VAREJIS-TA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E CEREAIS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-NICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: Q. F. V. C. DE F. E L. LTDAMEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8683ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0219/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO VAREJIS-TA DE FRIOS E LATICINIOS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. M. P. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9812ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0286/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 06/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA E CO-MERCIO VAREJISTA DE FRIOS E LATICINIOS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-NICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. B. DE F. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16263ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1975/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (LIMPEZA, CONSER-VAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIM-PEZA E HIGIENE) ENCONTROU-SE PARALISA-DA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. C. DE T. E M. PARA C.LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11537ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0461/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO DE TIN-TAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EMGERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. S. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14093ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0974/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (OFICINA MECANICA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-NICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: O. & V. M. DE C. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13865ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0914/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (MANUTENÇÃO EREPARAÇÃO DE COMPUTADORES) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82

DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: T. DE J. F. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13755ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0882/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (BAR E MERCEARIA)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-NICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. M. N. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16237ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1958/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO VARE-JISTA AMBULANTE DE MASSAS PARA PAS-TÉIS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. A. T. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16118ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1887/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇOS DE CO-BRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-NICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16953ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2391/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO VARE-JISTA DE MADEIRA, ARTEFATOS E MATERIAISDE CONSTRUÇÃO EM GERAL) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. F. L. DE C. PARA E.LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13015ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0677/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (LOCAÇÕES DE CO-BERTURAS PARA EVENTOS) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. S. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16356ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2034/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO VARE-JISTA DE MATERIAIS ELETRICOS, CONSERTODE MAQUINAS INDUSTRIAIS, MONTAGEM EINSTALAÇÃO DE PAINEIS DE ELETRICOS) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-NICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: C. C. DE R. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16574ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2140/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO DEROUPAS E COMPLEMENTOS DO VESTUA-RIO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: R. C. M. R. EPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15761ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1672/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO DELINGERIE E ACESSÓRIOS EM GERAL) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. F. M. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15506ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1514/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIOVAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA,COSMETICOS E DE JIGIENE PESSOAL) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. V. A. AO M.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9122ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0244/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRATICA DABENEMERENCIA DIRECIONADA MO ATEND.AO MENOS ABANDONADO E PRATICA DAFILANT. SOCIAL CULTUR.) ENCONTRA-SEDE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. A. E R. L. S. U.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12937ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0660/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (OUTRAS ATI-VIDADES ASSOCIATIVAS SEM FINS LUCRA-TIVOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM ALICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. B.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17358ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2704/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (OFICINA DEFUNILARIA E PINTURA) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-


ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. R. DE P. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15042ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1281/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (RECICLAGEMDE PLASTICOS) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. M. C. A. S. S. LTDA.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12468ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0595/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DESERVIÇOS EM ADMINISTRAÇÃO E ASSES-SORIA EMPRESARIAL) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: P. E. I. E C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13465ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0790/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (INDUSTRIA ECOMERCIO DE CALDERARIA PESADA, JATO,PINTURA, PAINEIS ELETRICOS, VALVULAS,ELEMENTOS DE MEDIÇÃO E MONTAGENSELETROMECANICAS) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA AD-MINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. P. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3333ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0059/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (FABRICA DEESTRUTURAS DE MADEIRA E ARTEFATOS DECARPINTARIA) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. DE Q. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12239ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0561/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (SERVIÇOS DEGUINCHO E PATIO) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: A. S. S. DE S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17155ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2539/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO VA-REJISTA AMBULANTE DE MATERIAL ELETRI-CO) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.

180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO:S. S. DE O. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15551ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1543/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO DE PI-ZZAS E REFRIGERANTES PARA CONSUMODOMICILIAR) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: I. T. C. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3320ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0055/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (TECELAGEM, FAC-ÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. E. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 3289ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0050/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 08/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (SERRALHERIA) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMI-TIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: D. A. B.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17165ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2547/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (PREST. DE SERV. DEPINTURAS INDUSTRIAIS, REDIDENCIAIS E PRE-DIAIS, SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMI-TIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: N. R. S/C LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11944ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0519/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO:J. G. G. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9473ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0263/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (REPARAÇÃO DE RE-LÓGIOS DE PONTO PARA TERCEIROS) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: H. S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8494ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0211/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-

VIDADE DESENVOLVIDA (DROGARIA) ENCON-TRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. I. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11153ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0410/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COM. VAR. DE SU-PRIMENTOS E PEÇAS PARA INFORMATICA,COMPUTADORES E EQUIPAMENT. DE INFORMÁ-TICA, PREST. DE SERV. EM MANUTENÇÃO EMCOMP. E EQUIP. DE INFORMATICA) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. M. P.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17225ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2593/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS DE PRODUÇÃO CULTURAL, ARTISTICO,ASSESSORIA DE IMPRENSA E JORNALISMO)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-NICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. B. E L. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 11888ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0512/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (BAR E LANCHONE-TE) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: S. M. DOS S. Q. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15134ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1327/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIO VAREJIS-TA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS, BRINQUE-DOS, ROUPAS E MIUDEZAS EM GERAL) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMI-TIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: M. J. G. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15989ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1803/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA) EN-CONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMI-TIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICI-PAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS.68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193,196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COMO DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: E. R. R. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16545ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2128/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010. ATI-VIDADE DESENVOLVIDA (ASSESSORIA EMTRATAMENTO DE ÁGUA INDUSTRIAL, COMÉR-CIO E LOCAÇÃO DE DOSADORES ELETRONI-COS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.SUJEITO PASSIVO: W. DE C. H. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16334ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2014/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PRESTAÇÃODE SERVIÇOS NA ÁREA DE REFRIGERAÇÃOE AR CONDICIONADO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. P. E E. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15087ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1303/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIOVAREJISTA DE BOMBAS E EQUIPAMENTOSINDUSTRIAIS E AGRICOLAS, PEÇAS E COM-PONENTES PARA APLICAÇÃO EM AGRICUL-TURA, INDUSTRIAS, CONSTRUÇÃO CIVIL)ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LICEN-ÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTONOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS.180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. N. B. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15133ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 1326/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (TRAYLLERCOM VENDA DE LANCHES, SUCOS E RE-FRIGERANTES) ENCONTRA-SE DE ACOR-DO COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃODO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM,C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203,212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97.

SUJEITO PASSIVO: F. P. LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16355ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2033/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PAPELARIA,PRESENTES, BRINQUEDOS, UTILIDADES EMGERAL E VESTUÁRIO) ENCONTRA-SE DEACORDO COM A LICENÇA EMITIDA PELAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196,197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM ODEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: L. P. S. V. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13999ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 0952/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (MERCEARIA EAÇOUGUE) ENCONTRA-SE DE ACORDOCOM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRA-ÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DODISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/COS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: G. B. DA S. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17047ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIASAUTO DE VISTORIA: 2457/2010-FP-SCF/SEF.


SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 19/10/2010.ATIVIDADE DESENVOLVIDA (CONFECÇÃOE COMÉRCIO DE ROUPAS E UNIFORMES EMGERAL) ENCONTRA-SE DE ACORDO COMA LICENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

SUJEITO PASSIVO: V. L. MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17355ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 02701/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 18/10/2010.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIODE MOTOCICLETAS, MOTONETAS NOVASE USADAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, MANU-TENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETASE MOTONETAS) ENCONTRA-SE EM DES-CONFORMIDADE COM A LICENÇA EMITIDAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL– EMPRESA BLOQUEADA DE OFÍCIO PORFALTA DE RECADASTRAMENTO. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC.Nº. 2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 193/2010PELA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68DA LPM. ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA)DIAS PARA PAGAMENTO DA IMPORTANCIAEXIGIDA (COM 20% DE DESCONTO) OU IN-TERPOSIÇÃO DE DEFESA SOB PENA DEREVELIA, CONFORME ART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: S. G. R. DOS S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16049ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 1841/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (BAR) ENCON-TRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM A LI-CENÇA EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA MUNICIPAL – EMPRESA BLOQUEADADE OFÍCIO POR FALTA DE RECADASTRA-MENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOSARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180,191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DOCTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDOAIIM Nº. 046/2010 PELA INFRAÇÃO AO DIS-POSTO NO ART. 68 DA LPM. ABRE-SE PRA-ZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA PAGAMEN-TO DA IMPORTANCIA EXIGIDA (COM 20%DE DESCONTO) OU INTERPOSIÇÃO DE DE-FESA SOB PENA DE REVELIA, CONFORMEART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: P. C. DE E. DE M. LTDAEPPINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16224ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 1951/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 14/10/2010.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (COMERCIOVAREJISTA DE MADEIRA E SEUS ARTEFA-TOS) ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDA-DE COM A LICENÇA EMITIDA PELA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – EMPRESABLOQUEADA DE OFÍCIO POR FALTA DE RE-CADASTRAMENTO. APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OSARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212,218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 045/2010 PELA INFRA-ÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM.ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARAPAGAMENTO DA IMPORTANCIA EXIGIDA(COM 20% DE DESCONTO) OU INTERPOSI-ÇÃO DE DEFESA SOB PENA DE REVELIA,CONFORME ART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: S. N. & G. DA S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16812ASSUNTO: VISTORIAS E DILIGÊNCIAS/ AIIMAUTO DE VISTORIA: 2301/2010-FP-SCF/SEF.SITUAÇÃO: VISTORIADO EM 15/10/2010.A ATIVIDADE DESENVOLVIDA (PREPARA-

ÇÃO E COMERCIO DE REFEIÇÕES) ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇAEMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU-NICIPAL – EMPRESA BLOQUEADA DE OFÍCIOPOR FALTA DE RECADASTRAMENTO. APLICA-ÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DALPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197,203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº.2725/97. EMITIDO AIIM Nº. 058/2010 PELA IN-FRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM.ABRE-SE PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARAPAGAMENTO DA IMPORTANCIA EXIGIDA (COM20% DE DESCONTO) OU INTERPOSIÇÃO DEDEFESA SOB PENA DE REVELIA, CONFORMEART. 159 DA LPM.

SUJEITO PASSIVO: A. G.RG: 7919468-9INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17986NOTIFICAÇÃO Nº.: 352/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADA EXECUÇÃO DE SOMAO VIVO SEM A DEVIDA LICENÇA. ESTABELE-CIMENTO NOTIFICADO A PARALISAR A EXECU-ÇÃO DE SOM 09/10/2010, SOB PENA DE APLI-CAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CONFORMEO ART. 96, LPM, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIRALVARÁ DE SOM.

SUJEITO PASSIVO: E. N. C.RG: 26861643-7INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 377/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE SALÃO DE BELEZA SEMA DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 14/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL.

SUJEITO PASSIVO: H. R. G.RG: 30809047-0INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13866NOTIFICAÇÃO Nº.: 457/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DE ATIVIDADE DIVERGENTE DA PERMITIDA.ESTABELECIMENTO NOTIFICADO A PARALISARAS ATIVIDADES EM 18/10/2010, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS, CON-FORME O ART. 68, LPM, EM VIRTUDE DE NÃOPOSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA EXER-CER A ATIVIDADE ATUAL.

SUJEITO PASSIVO: L. M.RG: 48559462-6INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 428/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE COMERCIO DE ROUPASSEM A DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM13/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: P. I. MERG: 458285122INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 427/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE COMERCIO DE AGUA SEMA DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 08/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EMVIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNI-CIPAL.

SUJEITO PASSIVO: S. DO E. S. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL:15692NOTIFICAÇÃO Nº.: 454/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: ESTABELECIMENTO NOTIFICADOEM 06/10/2010 A APRESENTAR CÓPIA DE CON-TRATO CELEBRADO PARA REFORMA DE ES-

PAÇO ANEXO AO EMPREENDIMENTO.SITUAÇÃO: NOTIFICAÇÃO ATENDIDA.

SUJEITO PASSIVO: R. DE O. D.RG: 407690311INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 378/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE VIDRAÇARIA SEM A DE-VIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFICA-DO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 18/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: S. M. DOS S. Q.RG: 18782612INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 379/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE CONSERTO DE MOTOSSEM A DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTONOTIFICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM19/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DASSANÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: M. A. DE O.RG: 15943595INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 380/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE AGROPECUÁRIA SEM ADEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFI-CADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 19/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: S. M. DE J. G. C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 381/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE BAZAR SEM A DEVIDALICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFICADO APARALISAR AS ATIVIDADES EM 19/10/2010,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIR-TUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL.

SUJEITO PASSIVO: P. DE A.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 382/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE SALÃO DE BELEZA SEMA DEVIDA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTI-FICADO A PARALISAR AS ATIVIDADES EM 19/10/2010, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SAN-ÇÕES LEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM,EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃOMUNICIPAL.

SUJEITO PASSIVO: F. R. DA S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUINOTIFICAÇÃO Nº.: 383/2010-FP-SCF/SEF.ASSUNTO: DILIGÊNCIASSITUAÇÃO: CONSTATADO O FUNCIONAMEN-TO DA ATIVIDADE DE FUNILARIA SEM A DEVI-DA LICENÇA. ESTABELECIMENTO NOTIFICADOA PARALISAR AS ATIVIDADES EM 19/10/2010,SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕESLEGAIS, CONFORME O ART. 68, LPM, EM VIR-TUDE DE NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICI-PAL.

AIIM Nº: 044/2010–FPINFRATOR: A. DE C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12391RELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM A ATI-VIDADE DE SERRALHERIA SEM A DEVIDA LI-CENÇA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DO CADAS-

TRO BLOQUEADO DE OFÍCIO POR DESCUM-PRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE-CRETO Nº. 3856/09 (INSCRIÇÃO BLOQUE-ADA EM 05/03/2010, ATRAVÉS DE EDITALDE NOTIFICAÇÃO DE BLOQUEIO DE INSCRI-ÇÃO CADASTRAL PUBLICADO NO JORNALDO MUNICIPIO DO MESMO DIA). INFRAÇÃOAO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCI-DÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156,INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 13/10/2010, PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA ,E/OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDA-DE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.277, § 4º, I, CTM).

AIIM Nº: 087/2010–FPINFRATOR: C. C. E I.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15754RELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM AATIVIDADE DE COMERCIO VAREJISTA DECOMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMO-TORES E LUBRIFICANTES – RECARGA DECARTÕES TELEFONICOS SEM A DEVIDA LI-CENÇA MUNICIPAL, EM VIRTUDE DO CADAS-TRO BLOQUEADO DE OFÍCIO POR DESCUM-PRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE-CRETO Nº. 3856/09 (INSCRIÇÃO BLOQUE-ADA EM 05/02/2010, ATRAVÉS DE EDITALDE NOTIFICAÇÃO DE BLOQUEIO DE INSCRI-ÇÃO CADASTRAL PUBLICADO NO JORNALDO MUNICIPIO DO MESMO DIA). INFRAÇÃOAO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCI-DÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156,INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 07/10/2010, PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA ,E/OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDA-DE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.277, § 4º, I, CTM).

AIIM Nº: 082/2010–FPINFRATOR: T. C. S/AINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12391RELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM AATIVIDADE DE COMÉRCIO DE APARELHOSCELULARES SEM A DEVIDA LICENÇA MUNI-CIPAL, EM VIRTUDE DO CADASTRO BLO-QUEADO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMEN-TO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DECRETO Nº.3856/09 (INSCRIÇÃO BLOQUEADA EM 05/02/2010, ATRAVÉS DE EDITAL DE NOTIFI-CAÇÃO DE BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO CA-DASTRAL PUBLICADO NO JORNAL DOMUNICIPIO DO MESMO DIA). INFRAÇÃO AODISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCIDÊN-CIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156, INCI-SO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 13/10/2010, PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA ,E/OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDA-DE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.277, § 4º, I, CTM).SITUAÇÃO: DÉBITO PAGO DENTRO DOPRAZO - EM 18/10/2010.

AIIM Nº: 022/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: E. L. DO C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM ATI-VIDADE DE COMERCIO DE ROUPAS E CAL-ÇADOS SEM A DEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃOAO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCI-DÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156,INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 14/10/2010, PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA ,E/OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDA-DE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.277, § 4º, I, CTM).


AIIM Nº: 202/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: P. A. DA C.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM ATI-VIDADE DE CASA DE SHOWS E ESPETÁCU-LOS SEM A DEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃOAO DISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCI-DÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156,INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 17/10/2010, PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA ,E/OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDA-DE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.277, § 4º, I, CTM).

AIIM Nº: 203/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: A. L. R.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM ATI-VIDADE DE LANCHONETE E CHOPERIA SEMA DEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AO DISPOS-TO NO ART. 68 DA LPM E INCIDÊNCIA DAMULTA PREVISTA NO ART. 156, INCISO “X”,“b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 17/10/2010, PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA ,E/OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDA-DE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.277, § 4º, I, CTM).

AIIM Nº: 108/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: S. R. M. S.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM ATI-VIDADE DE BAR SEM A DEVIDA LICENÇA.INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 68 DALPM E INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NOART. 156, INCISO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 09/10/2010, PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA ,E/OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDA-DE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.277, § 4º, I, CTM).

AIIM Nº: 201/2010 – FP-SCF/SEFINFRATOR: F. C. S/AINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIRELATO DA INFRAÇÃO: FUNCIONAMENTOIRREGULAR. ESTABELECIMENTO COM ATI-VIDADE DE APOIO À PRODUÇÃO FLORES-TAL SEM A DEVIDA LICENÇA. INFRAÇÃO AODISPOSTO NO ART. 68 DA LPM E INCIDÊN-CIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 156, INCI-SO “X”, “b”, DA MESMA LEI.PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DACIÊNCIA – 14/10/2010, PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, SOB PENA DE REVELIA ,E/OU PARA PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIAEXIGIDA, NA FORMA DA LEI (POSSIBILIDA-DE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.277, § 4º, I, CTM).

Votorantim, 22 de outubro de 2010.

FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELAPUBLICAÇÃO:

TAÍS HERRERA CACERESFISCAL DE POSTURAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO,RECEITA E FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL –FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

Obs.: Fiscalização de Posturas – FP; Di-retoria de Tributação, Receita e Fiscalização

– DTRF; Secretaria de Finanças – SEF; Seçãode Cadastro Fiscal – SCF; Seção de CadastroImobiliário – SCI; Código Tributário Municipal –CTM, Lei 1602/01 e alterações; Lei de PosturasMunicipais – LPM, Lei 1903/06 e alterações;Decreto – Dec.; Prefeitura Municipal de Voto-rantim – PMV, Auto de Infração e Imposição deMulta – AIIM, Auto de Lacração – AL; Auto deApreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termode Liberação de Bens Apreendidos - TLBA.

EDITAL DE PUBLICAÇÕESNº. 038/2010 SEF - SCF

A Prefeitura Municipal de Votorantim,através da Secretaria de Finanças – De-partamento de Tributação, Receita e Fis-calização, com fundamento no art. 308,inciso V, da Lei 1602/01 e alterações in-forma aos Contribuintes abaixo arrolados,o que segue:

PROCESSO: 3713/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARILENE LEMES GONÇAL-VESSITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR ATESTA-DO DE SAÚDE

PROCESSO : 7064/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: JESSIANE VELOSO DA SILVASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7308/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: GENERCI CORREIA DE LIMASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7409/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ERICA FLORA DA SILVA OLI-VEIRASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7541/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SIMONE ORTIZ AMORIMSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7510/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARIA LUCIA CAMILO BOWENSITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 5769/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: TEREZINHA EDNÉIA RODRI-GUESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6550/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ELIANA RODRIGUES SOARESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 6477/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: GLAUCELLI RODRIGUES GAR-CIASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7290/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ANA LUCIA GONÇALVESSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO : 5457/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: VERA LUCIA ALVES DE ALEN-CARSITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7494/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: SILMARA DE SOUZA ROSARODRIGUES

SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7511/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: LUIZ CARLOS BARBOSASITUAÇÃO: DEFERIDO A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO: 7161/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ROSANA PEREIRA LIMASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7404/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: MARIA LINDAURA DA CONCEI-ÇÃO DOS REISSITUAÇÃO: DEFERIDO A TITULO PRECÁRIO

PROCESSO: 7301/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA RO-DRIGUESSITUAÇÃO: DEFERIDO A TITULO PRECÁRIO

PROCESSO: 7155/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: BETI APARECIDA SCATOLASITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 3621/2010ASSUNTO: CERTIDÃO DE VIABILIDADECONTRIBUINTE: FRANCISCO ALBERTO DELBEM NETOSITUAÇÃO: INDEFERIDO

PROCESSO: 7118/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: IRIS IMÓVEIS LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.022SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6306/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: VANI DE FÁTIMA NUNES CAUDOCESINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.947SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 1802/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: NELSON LUIZ BERNARDOSITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR O ATES-TADO DE SAÚDE

PROCESSO: 5644/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: ESDRAS IRAJÁ VENTURA RA-MOS HESSELINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.874SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7337/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: G. T. CHICONI MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.039SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6886/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: WHLOG TRANSPORTES E LO-GÍSTICA LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.001SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6546/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICI-PALCONTRIBUINTE: ADILSON AMATUSIINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.031SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6946/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALCONTRIBUINTE: R. TORRES DA SILVA TRANS-

PORTESINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.997SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7009/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: FLORA MODAS E ACESSÓ-RIOS LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.020SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7679/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: FERNANDO LOPES DE MA-CEDOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.052SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7257/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: DENILSON PINTO DA SILVAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13.746SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7203/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: MONICA ELIZETE DOS SAN-TOSINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.004SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5952/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: AGROPECUÁRIA BENTOLTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.998SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6734/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: GIGAMIT SERVIÇOS E PE-ÇAS LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.046SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7334/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: GIULIANO KRIGUER CUNHAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.042SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5894/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: EMPÓRIO ROLIM LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.896SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7410/2010ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MU-NICIPALCONTRIBUINTE: IVONE FLOR DE LIMAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18.038SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 5994/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: ARCO IRIS PRESENTES VO-TORANTIM LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17.807SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 6746/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: HEMA COMÉRCIO DE COM-PONENTES, MANUTENÇÃO E AUTOMAÇÃOINDUSTRIAL LTDA MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10.516SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7528/2010ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO


MUNICIPALCONTRIBUINTE: M D BATISTA VOTORANTIM MEINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15.091SITUAÇÃO: DEFERIDO

PROCESSO: 7333/2010ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃOMUNICIPALCONTRIBUINTE: MARILENE KRIGUER CUNHAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 4.220SITUAÇÃO: DEFERIDO

Ressalte-se que o inteiro teor dasdecisões está disponível aos interessa-dos na Secretaria de Finanças – Seçãode Cadastro Fiscal.


FUNCIONÁRIO RESPONSÁVELPELA PUBLICAÇÃO:

ADILSON LEANDRO DA CRUZESCRITURÁRIO

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO,

RECEITA E FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 027/2010 -FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atra-vés da SEF – DTRF, Fiscalização de Tributos,com fundamento no art. 308, V, CTM, informaaos sujeitos passivos abaixo arrolados o quesegue:

PROCESSO: 624/10 –PMVASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO PAGOPELO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL ECONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –MULTAS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15050CONTRIBUINTE: A. C. M. F. E. C. - MENOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E CONS-TITUIÇÃO DE INFRAÇÃO: 052/2010-DTRFSITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTANTE NA NO-TIFICAÇÃO SE REFERE AO ISS DECLARA-DO E NÃO RECOLHIDO DOS MESES DEABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO EOUTUBRO DE 2009, ATRAVÉS DO DOCU-MENTO “DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS PRES-TADOS”, E ACRÉSCIMOS LEGAIS (ART. 345E 348, I E II, DO CTM). APLICAÇÃO DA MUL-TA PREVISTA NA ALÍNEA “A”, III, ART. 281,DO CTM, BEM COMO QUANDO FOR OCASO, A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PRE-VISTA NO ART. 274 C.C. ART. 277, § 3º, II,DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES. A APLICA-ÇÃO DA REINCIDÊNCIA SE DARÁ SOB CON-DIÇÃO RESOLUTIVA NOS CASOS EM QUE AINFRAÇÃO ANTERIOR ESTIVER COM A EXI-GIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE IM-PUGNAÇÃO INTERPOSTA.TOTAL: R$ 4.849,85 (QUATRO MIL, OITO-CENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OI-TENTA E CINCO CENTAVOS).

PROCESSO: 833/09 –PMVASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO PAGOPELO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL ECONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –MULTAS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12614CONTRIBUINTE: V. C. E. LTDANOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E CONS-TITUIÇÃO DE INFRAÇÃO: 090/2009-DTRFSITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTANTE NA NO-TIFICAÇÃO SE REFERE AO ISS DECLARA-DO E NÃO RECOLHIDO DO MÊS DE JANEIRO

DE 2007, ATRAVÉS DO DOCUMENTO “DECLA-RAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS”, E ACRÉS-CIMOS LEGAIS (ART. 345 E 348, I E II, DO CTM).APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA ALÍNEA“A”, III, ART. 281, DO CTM, BEM COMO QUAN-DO FOR O CASO, A APLICAÇÃO DA REINCI-DÊNCIA PREVISTA NO ART. 274 C.C. ART. 277,§ 3º, II, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES. A APLI-CAÇÃO DA REINCIDÊNCIA SE DARÁ SOB CON-DIÇÃO RESOLUTIVA NOS CASOS EM QUE AINFRAÇÃO ANTERIOR ESTIVER COM A EXIGI-BILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE IMPUG-NAÇÃO INTERPOSTA.TOTAL: R$ 77.656,57 (SETENTA E SETE MIL,SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CIN-QUENTA E SETE CENTAVOS).

PROCESSO: 833/09 –PMVASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO PAGOPELO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL E CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MUL-TAS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13631CONTRIBUINTE: N. C. DA S. DE F.NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E CONS-TITUIÇÃO DE INFRAÇÃO: 100/2009-DTRFSITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTANTE NA NOTI-FICAÇÃO SE REFERE AO ISS DECLARADO ENÃO RECOLHIDO DO MÊS DE OUTUBRO DE2008, ATRAVÉS DO DOCUMENTO “DECLARA-ÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS”, E ACRÉSCI-MOS LEGAIS (ART. 345 E 348, I E II, DO CTM).APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA ALÍNEA“A”, III, ART. 281, DO CTM, BEM COMO QUAN-DO FOR O CASO, A APLICAÇÃO DA REINCI-DÊNCIA PREVISTA NO ART. 274 C.C. ART. 277,§ 3º, II, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES. A APLI-CAÇÃO DA REINCIDÊNCIA SE DARÁ SOB CON-DIÇÃO RESOLUTIVA NOS CASOS EM QUE AINFRAÇÃO ANTERIOR ESTIVER COM A EXIGI-BILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE IMPUG-NAÇÃO INTERPOSTA.TOTAL: R$ 83,59 (OITENTA E TRES REAIS ECINQUENTA E NOVE CENTAVOS).

PROCESSO: 833/09 –PMVASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO PAGOPELO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL E CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MUL-TAS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14687CONTRIBUINTE: C. M. S. LTDANOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E CONS-TITUIÇÃO DE INFRAÇÃO: 111/2009-DTRFSITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTANTE NA NOTI-FICAÇÃO SE REFERE AO ISS DECLARADO ENÃO RECOLHIDO DO MÊS DE JUNHO DE 2008,ATRAVÉS DO DOCUMENTO “DECLARAÇÃO DESERVIÇOS PRESTADOS”, E ACRÉSCIMOS LE-GAIS (ART. 345 E 348, I E II, DO CTM). APLICA-ÇÃO DA MULTA PREVISTA NA ALÍNEA “A”, III,ART. 281, DO CTM, BEM COMO QUANDO FORO CASO, A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PRE-VISTA NO ART. 274 C.C. ART. 277, § 3º, II, DALEI 1602/01 E ALTERAÇÕES. A APLICAÇÃO DAREINCIDÊNCIA SE DARÁ SOB CONDIÇÃO RE-SOLUTIVA NOS CASOS EM QUE A INFRAÇÃOANTERIOR ESTIVER COM A EXIGIBILIDADESUSPENSA EM VIRTUDE DE IMPUGNAÇÃO IN-TERPOSTA.TOTAL: R$ 1.931,24 (HUM MIL, NOVECENTOSE TRINTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CEN-TAVOS).

PROCESSO: 833/09 –PMVASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO PAGOPELO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL E CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MUL-TAS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15250CONTRIBUINTE: A. S. EM I. LTDANOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E CONS-TITUIÇÃO DE INFRAÇÃO: 123/2009-DTRFSITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTANTE NA NOTI-FICAÇÃO SE REFERE AO ISS DECLARADO ENÃO RECOLHIDO DOS MESES DE ABRIL, MAIO

E AGOSTO DE 2007, ATRAVÉS DO DOCUMEN-TO “DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTA-DOS”, E ACRÉSCIMOS LEGAIS (ART. 345 E 348,I E II, DO CTM). APLICAÇÃO DA MULTA PREVIS-TA NA ALÍNEA “A”, III, ART. 281, DO CTM, BEMCOMO QUANDO FOR O CASO, A APLICAÇÃODA REINCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 274 C.C.ART. 277, § 3º, II, DA LEI 1602/01 E ALTERA-ÇÕES. A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA SEDARÁ SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA NOS CA-SOS EM QUE A INFRAÇÃO ANTERIOR ESTIVERCOM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDEDE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA.TOTAL: R$ 612,98 (SEISCENTOS E DOZE RE-AIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).

PROCESSO: 833/09 –PMVASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO PAGOPELO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL E CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTAS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15405CONTRIBUINTE: V. C. P. DE V. LTDANOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E CONSTI-TUIÇÃO DE INFRAÇÃO: 131/2009-DTRFSITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTANTE NA NOTIFI-CAÇÃO SE REFERE AO ISS DECLARADO ENÃO RECOLHIDO DO MÊS DE FEVEREIRO DE2007, ATRAVÉS DO DOCUMENTO “DECLARA-ÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS”, E ACRÉSCI-MOS LEGAIS (ART. 345 E 348, I E II, DO CTM).APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA ALÍNEA“A”, III, ART. 281, DO CTM, BEM COMO QUAN-DO FOR O CASO, A APLICAÇÃO DA REINCI-DÊNCIA PREVISTA NO ART. 274 C.C. ART. 277,§ 3º, II, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES. A APLI-CAÇÃO DA REINCIDÊNCIA SE DARÁ SOB CON-DIÇÃO RESOLUTIVA NOS CASOS EM QUE AINFRAÇÃO ANTERIOR ESTIVER COM A EXIGI-BILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DE IMPUG-NAÇÃO INTERPOSTA.TOTAL: R$ 290,44 (DUZENTOS E NOVENTAREAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).

PROCESSO: 833/09 –PMVASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO PAGOPELO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL E CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTAS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13631CONTRIBUINTE: N. C. DA S. DE F.NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E CONSTI-TUIÇÃO DE INFRAÇÃO: 212/2009-DTRFSITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTANTE NA NOTIFI-CAÇÃO SE REFERE AO ISS DECLARADO ERECOLHIDO A MENOR DO MÊS DE AGOSTO DE2007, ATRAVÉS DO DOCUMENTO “DECLARA-ÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS”, E ACRÉSCI-MOS LEGAIS (ART. 345 E 348, I E II, DO CTM).APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA ALÍNEA“A”, III, ART. 281, DO CTM, BEM COMO QUAN-DO FOR O CASO, A APLICAÇÃO DA REINCI-DÊNCIA PREVISTA NO ART. 274 C.C. ART. 277,§ 3º, II, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES. A APLICA-ÇÃO DA REINCIDÊNCIA SE DARÁ SOB CONDIÇÃORESOLUTIVA NOS CASOS EM QUE A INFRAÇÃOANTERIOR ESTIVER COM A EXIGIBILIDADE SUSPEN-SA EM VIRTUDE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA.TOTAL: R$ 4,01 (QUATRO REAIS E UM CENTAVO).

PROCESSO: 833/09 –PMVASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO PAGOPELO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL E CONS-TITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MULTAS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15597CONTRIBUINTE: E. D. E E. LTDA - MENOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E CONSTI-TUIÇÃO DE INFRAÇÃO: 235/2009-DTRFSITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTANTE NA NOTIFI-CAÇÃO SE REFERE AO ISS DECLARADO ERECOLHIDO A MENOR DO MÊS DE SETEMBRODE 2007, ATRAVÉS DO DOCUMENTO “DECLA-RAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS”, E ACRÉS-CIMOS LEGAIS (ART. 345 E 348, I E II, DO CTM).APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA ALÍNEA“A”, III, ART. 281, DO CTM, BEM COMO QUAN-DO FOR O CASO, A APLICAÇÃO DA REINCI-DÊNCIA PREVISTA NO ART. 274 C.C. ART. 277,

§ 3º, II, DA LEI 1602/01 E ALTERAÇÕES. AAPLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA SE DARÁSOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA NOS CASOSEM QUE A INFRAÇÃO ANTERIOR ESTIVERCOM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIR-TUDE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA.TOTAL: R$ 84,16 (OITENTA E QUATRO RE-AIS E DEZESSEIS CENTAVOS).

PROCESSO: 833/09 –PMVASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO PAGOPELO CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL ECONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –MULTAS.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14780CONTRIBUINTE: M. L. V. DE S. P. DE D. - MENOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E CONS-TITUIÇÃO DE INFRAÇÃO: 278/2009-DTRFSITUAÇÃO: CRÉDITO CONSTANTE NA NO-TIFICAÇÃO SE REFERE AO ISS DECLARA-DO E NÃO RECOLHIDO DOS MESES DE JU-LHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO,NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2007, ATRA-VÉS DO DOCUMENTO “DECLARAÇÃO DESERVIÇOS PRESTADOS”, E ACRÉSCIMOSLEGAIS (ART. 345 E 348, I E II, DO CTM).APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA ALÍ-NEA “A”, III, ART. 281, DO CTM, BEM COMOQUANDO FOR O CASO, A APLICAÇÃO DAREINCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 274 C.C.ART. 277, § 3º, II, DA LEI 1602/01 E ALTERA-ÇÕES. A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA SEDARÁ SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA NOSCASOS EM QUE A INFRAÇÃO ANTERIORESTIVER COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSAEM VIRTUDE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOS-TA.TOTAL: R$ 447,61 (QUATROCENTOS EQUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA EUM CENTAVOS).

*Abre-se prazo para que dentro de 30(trinta) dias, apresente defesa sob pena derevelia (em relação à Notificação de Lança-mento e Constituição de Infração, é cabívelimpugnação apenas às multas aplicadas), ouefetue o pagamento da importância exigida,na forma da Legislação Tributária Municipal(desconto de 30% - trinta por cento) naspenalidades, conforme dispõem o ar. 277, §4º, inciso I, da Lei 1602/01 e alterações.

Ressalte-se que o inteiro teor do Auto deInfração/Notificação está disponível ao interes-sado na Secretaria de Finanças – Departamentode Tributação, Receita e Fiscalização.

Votorantim, 22 de Outubro de 2010.

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PU-BLICAÇÃO:

TEREZINHA PÉCORA AMATOFISCAL DE TRIBUTOS

SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA

E FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa –AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autori-zação para Impressão de Documentos Fiscais –AIDF; Inscrição Cadastral – IC.; IM - Inscrição Muni-cipal; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termode Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifica-ção de Lançamento – NL; Fiscalização de Tributos– FT; Notificação de Lançamento e Constituição deInfração – NLCI; Fiscalização de Posturas – FP;Dívida Ativa – D.A.; Seção de Cadastro Fiscal –SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Diretoriade Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Se-cretaria de Finanças – SEF; Código Tributário Mu-nicipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Decreto –DEC.; Resolução – RES.; Prefeitura Municipal deVotorantim – PMV; Diário Oficial do Município – D.O.M.;PoderJudiciário PJ


EDITAL DE PUBLICAÇÕESN°. 045/2010- DTRF / SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atra-vés da SEF – DTRF, com fundamento no art.308, inciso V, do CTM, informa aos interes-sados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 365/10 – PMV (APENSO Nº3929/10)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 12239CONTRIBUINTE: M. DE Q. R. - MEPREPARO: 483/2010 - DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVE-LIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DOPRAZO DO AIIM Nº 368/2010-FT, SEM PA-GAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTE-RESSADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILI-DADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCES-SO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 7234/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13253CONTRIBUINTE: I. S/S LTDAPREPARO: 499/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 120/2010-DTRF. CONDICIONADA Á REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL (NÃO PREENCHI-MENTO DOS REQUISITOS DO ART. 335-B,CTM). PEDIDO TEMPESTIVO. NOTIFICADAREINCIDENTE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DA IM-PUGNAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDA-DE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART.329-A, P.Ú., III, CTM.

PROCESSO: 7262/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 7935CONTRIBUINTE: C. E. F.PREPARO: 503/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 093/2010-DTRF. CONDICIONADA Á REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL (NÃO PREENCHI-MENTO DOS REQUISITOS DO ART. 335-B,CTM). PEDIDO TEMPESTIVO. NOTIFICADANÃO REINCIDENTE. PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DAIMPUGNAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILI-DADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DOART.329-A, P.Ú., III, CTM.

PROCESSO: 7107/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000520CONTRIBUINTE: S. P. LTDAPREPARO: 500/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 071/2010-DTRF. CONDICIONADA Á REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL (NÃO PREENCHI-MENTO DOS REQUISITOS DO ART. 335-B,CTM). PEDIDO TEMPESTIVO. NOTIFICADANÃO REINCIDENTE. PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DAIMPUGNAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILI-DADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DOART.329-A, P.Ú., III, CTM.

PROCESSO: 1337/10 – PMVASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17039

CONTRIBUINTE: B. S. (B.) S.A.PREPARO: 491/2010 - DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332, “CA-PUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVELIA, TEN-DO EM VISTA O EXAURIMENTO DO PRAZO DOAIIM Nº 055/2010-FT, SEM PAGAMENTO E/OUMANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NÃO SUS-PENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRI-BUTÁRIO. PROCESSO ENCAMINHADO PARAAPLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTOTUTE-LA.

PROCESSO: 7555/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA –1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14129CONTRIBUINTE: F. D. LTDAPREPARO: 489/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 094/10-FT RECEBIDA. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA.EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. NO-TIFICADA NÃO REINCIDENTE. PROCESSO EN-CAMINHADO PARA RÉPLICA.

PROCESSO: 7556/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA –1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17270CONTRIBUINTE: F. D. LTDAPREPARO: 490/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 101/10-FT RECEBIDA. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA.EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. NO-TIFICADA NÃO REINCIDENTE. PROCESSO EN-CAMINHADO PARA RÉPLICA.

PROCESSO: 1421/10ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:036330007100000200CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. C.OFÍCIO: 367/2010-DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO. DEVERÁ O INTERES-SADO COMPARECER NA SEF/SCI, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, MUNIDO DO CARNÊ DEIPTU/2010, PARA RETIRAR 2ª VIA CARNÊ IPTU/2010 CONTENDO NOVAS DATAS DE VENCI-MENTOS. O NÃO COMPARECIMENTO IMPLICA-RÁ NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATI-VA, PERMANECENDO AS DATAS DE VENCI-MENTOS ORIGINAIS DO CARNÊ.

PROCESSO: 1172/10ASSUNTO: REVISÃO DE ALÍQUOTA DE IPTUCONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. J. C. E E.LTDAINSCRIÇÕES CADASTRAIS IMOBILIÁRIA: 33(TRINTA E TRÊS) IMÓVEIS DO PQ. JATAÍOFÍCIO: 344/2010-DTRF (REITERANDO O OF.Nº 147/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADO PRO-VIDENCIAR A COMPLEMENTAÇÃO DO RECO-LHIMENTO DO PREÇO DE VISTORIA, NO TO-TAL DE MAIS 05 (CINCO), A SEREM REALIZA-DAS “IN LOCO”, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SOB PENA DO ENVIO DOS AUTOS A JUL-GAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCON-TRA O PROCESSO.

PROCESSO: 1419/10ASSUNTO: ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAISINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17464CONTRIBUINTE: A. L. DE A. E R. - L.OFÍCIO: 366/2010-DTRFSITUAÇÃO: INDEFERIDO, NOS TERMOS E RA-ZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. MANTI-DO O LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2010.

PROCESSO: 1825/10ASSUNTO: ABONO DE ENCARGOS SOBRE A1ª PARCELA DE IPTU/2010INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:131621600290000010CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: L. A. DA S.S.OFÍCIO: 365/2010-DTRFSITUAÇÃO: INFORMAMOS QUE A DATA DEVENCIMENTO DA 1ª PARCELA DO IPTU/2010DE TODOS OS IMÓVEIS DO ALPHAVILLE NOVAESPLANADA FOI ALTERADA PARA O DIA 30/08/2010. REFERIDAS PARCELAS FORAM DE-VIDAMENTE IMPRESSAS E ENTREGUES DIRE-TAMENTE A ALPHAVILLE URBANISMO S/A.

PROCESSO: 4435/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PARCELASDE IPTU/2010 PAGAS EM DUPLICIDADEINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:035318039000000400CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. F. M.OFÍCIO: 368/2010-DTRFSITUAÇÃO: INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHE-CIDO NOS TERMOS E RAZÕES CONSTANTESDO PROCESSO. MONTANTE DA DEVOLUÇÃOR$ 78,40 (SETENTA E OITO REAIS E QUAREN-TA CENTAVOS). AGUARDE-SE A COMUNICA-ÇÃO DA TESOURARIA PARA RECEBIMENTO DOMONTANTE APURADO.

PROCESSO: 1193/10 – (APENSO Nº 7444/08)ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:033147040000000192CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. DE M. P.OFÍCIO: 369/2010-DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO. DEVERÁ O INTERES-SADO COMPARECER NA SEF/SCI, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, PARA RETIRAR 2ª VIACARNÊ IPTU/2010 CONTENDO NOVAS DATASDE VENCIMENTOS. O NÃO COMPARECIMENTOIMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍ-VIDA ATIVA, PERMANECENDO AS DATAS DEVENCIMENTOS ORIGINAIS DO CARNÊ.

PROCESSO: 4196/10ASSUNTO: ISENÇÃO DO ISS DA CONSTRUÇÃO(DECADÊNCIA)CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: A. G. C.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:034367001600000181OFÍCIO: 372/2010-DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO. O ISS REFERENTE AOPROJETO E AS TAXAS DO PODER DE POLÍCIAPARA A APROVAÇÃO, SERÃO MANTIDOS.

PROCESSO: 4255/10ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:0554482021700000160CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: F. L. DE S. B.OFÍCIO: 373/2010-DTRF (REITERANDO O OF.Nº 290/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADO PRO-VIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREÇO DEVISTORIA REALIZADA “IN LOCO”, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVA-MENTO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉ-RITO.

PROCESSO: 1512/10ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:074438021100000200CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: J. B. S.OFÍCIO: 375/2010-DTRF (REITERANDO O OF.Nº 204/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADO PRO-VIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREÇO DE

VISTORIA REALIZADA “IN LOCO”, NO PRA-ZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE AR-QUIVAMENTO DO PROCESSO SEM ANÁLI-SE DO MÉRITO.

PROCESSO: 2686/10ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÍVIDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16445CONTRIBUINTE: N. J. DE F.OFÍCIO: 376/10-DTRF (REITERANDO O OF.Nº 233/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEVERÁ APRESENTAR REQUE-RIMENTO QUE DEMONSTRE DE FORMA CLA-RA E DETALHADA O PEDIDO DESEJADO,INDICANDO O QUE PRETENDE IMPUGNAR,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENADE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

PROCESSO: 925/10ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:123527601480000010CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: M. C. R. C.OFÍCIO: 377/2010-DTRF (REITERANDO OOF. Nº 246/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEVERÁ O INTERESSADOPROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PRE-ÇO DE VISTORIA REALIZADA “IN LOCO”, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM ANÁ-LISE DO MÉRITO.

PROCESSO: 3187/09ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA-1ª INSTÂNCIA DE IPTUINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA:055645046500000590CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: H. F. A .DE A .OFÍCIO: 379/2010-DTRF (REITERANDO OOF. Nº 257/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEFERIDO. DEVERÁ O INTE-RESSADO COMPARECER NA SEF/SCI, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA RETI-RAR 2ª VIA DO CARNÊ DE IPTU CONTENDONOVAS DATAS DE VENCIMENTOS. O NÃOCOMPARECIMENTO IMPLICARÁ NA INSCRI-ÇÃO DO DÉBITO EM DA., PERMANECENDOAS DATAS DE VENCIMENTOS ORIGINAIS DOCARNÊ.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:05564504400000178CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: H. F. A .DE A .OFÍCIO: 379/2010-DTRF (REITERANDO OOF. Nº 257/2010-DTRF)SITUAÇÃO: INDEFERIDO. CADASTRO ELANÇAMENTO CORRETOS. MANTIDO OLANÇAMENTO EFETUADO.

PROCESSO: 848/09ASSUNTO: REVISÂO DE IPTUCONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: E. DE A.M.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:024580000400000138OFÍCIO: 374/2010-DTRF (REITERANDO OOF. Nº 021/2010-DTRF)SITUAÇÃO: DEFERIDO. DEVERÁ O INTERES-SADO COMPARECER NA SEF/SCI, NO PRA-ZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA RETIRAR 2ªVIA CARNÊ IPTU/2010 CONTENDO NOVASDATAS DE VENCIMENTOS. O NÃO COMPA-RECIMENTO IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DODÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, PERMANECENDOAS DATAS DE VENCIMENTOS ORIGINAIS DOCARNÊ.

PROCESSO: 1007/10 – (APENSO Nº 571/09)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA


-1ª INSTÂNCIA DE IPTU (2009 E 2010)CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: I. I. LTDAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:024622000100000107OFÍCIO: 370/2010-DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO PARCIALMENTE. AL-TERAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA A PARTIRDO EXERCÍCIO DE 2009. IMPOSSIBILIDADEDE RETROAÇÃO EM VIRTUDE DA PREJUDI-CIALIDADE DA MATÉRIA. DEVERÁ O INTE-RESSADO COMPARECER NA SEF/SCI, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA RETIRAR2ª VIA CARNÊ IPTU/2010 CONTENDO NOVASDATAS DE VENCIMENTOS. O NÃO COMPA-RECIMENTO IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DODÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, PERMANECENDOAS DATAS DE VENCIMENTOS ORIGINAIS DOCARNÊ.

PROCESSO: 6739/10ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DA 2ª PAR-CELA DO CARNÊ DE IPTU/2010.INSCRIÇÃO CADASTRAL:035567001000000141CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: D. A. DE C.COMUNICADO: 490/2010-FT/DTRFSITUAÇÃO: DEFERIDO. TENDO EM VISTA ACOMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM DU-PLICIDADE DA 3ª PARCELA. REGULARIZA-ÇÃO PROVIDENCIADA.

PROCESSO: 1231/10 - PMVASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DE PAGA-MENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:025745165100000214CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: L. P. DOSS.SITUAÇÃO: DEFERIDO. COMPROVAÇÃO DOPAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO CARNÊ Nº1109 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA). RE-GULARIZAÇÃO PROVIDENCIADA.

PROCESSO: 1088/09 –(CANCELAMENTO DEIM)ASSUNTO: INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBU-TÁRIO EM DA.INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9656CONTRIBUINTE: J.C.N. - MESITUAÇÃO: CANCELAMENTO DO PARCE-LAMENTO Nº 21784/10, TENDO EM VISTA ONÃO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA. CRÉDI-TO CONSTITUÍDO ATRAVÉS AIIM Nº 145/2009-FT. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDA-DE DO CT. ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃOEM D.A.

PROCESSO: 4968/07 –(APENSO Nº 1526/07)ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITOINSCRITO EM DA.INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA:024581000700000183CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL: R. C. I. EA. LTDASITUAÇÃO: DÉBITO INSCRITO EM D.A. SOBO CPD Nº 239919 (IPTU/2007) CANCELADOEM 07/10/2010, TENDO EM VISTA A REVI-SÃO EFETUADA (PARCELAMENTO Nº16273). DECISÃO DA SRA. SECRETÁRIA DEFINANÇAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAAUTOTUTELA E LEGALIDADE.

PROCESSO: 2830/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRA-TIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17669CONTRIBUINTE: M. A. B. V. G. - ME

OFÍCIO: 364/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 001/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETU-ADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 244/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,83 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CEN-TAVOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RA-ZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SEPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMEN-TO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERI-ORMENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE OPRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 1754/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATI-VOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 10744CONTRIBUINTE: Q. C. P. - MEOFÍCIO: 352/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 002/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETU-ADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 118/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,82 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CEN-TAVOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RA-ZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SEPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMEN-TO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERI-ORMENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE OPRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 7601/09ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATI-VOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16977CONTRIBUINTE: A. & A. P. S. LTDA - MEOFÍCIO: 353/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 003/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETU-ADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 066/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,82 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CEN-TAVOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RA-ZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SEPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMEN-TO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERI-ORMENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE OPRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 8005/09ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16111

CONTRIBUINTE: E. S. P.OFÍCIO: 354/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 004/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETU-ADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 013/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 104,97 (CENTO E QUA-TRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RAZÕESCONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SE PRA-ZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTODOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERI-ORMENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE OPRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 1338/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15884CONTRIBUINTE: M. M. V. - MEOFÍCIO: 355/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 005/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETU-ADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 129/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,83 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CEN-TAVOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RA-ZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGA-MENTO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDOOS ACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF,SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA(§ 2º, ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOS-TO NO ART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPEN-SO EM VIRTUDE DA REVELIA DECLARADA AN-TERIORMENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRA-ZO RECURSAL.

PROCESSO: 7332/09ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16998CONTRIBUINTE: C. DE F. C. T.OFÍCIO: 356/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 006/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUA-DA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 101/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 596,44 (QUINHENTOS ENOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUA-TRO CENTAVOS) MANTIDOS, NOS TERMOSDAS RAZÕES CONSTANTES DO PROCESSO.ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARAPAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS (INCLU-INDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF,SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§2º, ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTONO ART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSOEM VIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTE-RIORMENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE OPRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 588/10-PMV

ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRA-TIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16484CONTRIBUINTE: C. DE I. M. DE V.OFÍCIO: 357/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 007/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFE-TUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INS-TÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAAUTOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332,CTM); AIIM N.º 223/2010-FT E O CT NELECONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 328,04(TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUA-TRO CENTAVOS) MANTIDOS, NOS TERMOSDAS RAZÕES CONSTANTES DO PROCES-SO. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASPARA PAGAMENTO DOS VALORES DEVI-DOS (INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LEGAIS)JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRIÇÃODO DÉBITO EM DA (§ 2º, ART. 332, CTM),OU, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS AAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 332, §5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EM VIRTUDEDA REVELIA DECLARADA ANTERIORMEN-TE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CONTRI-BUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRAZORECURSAL.

PROCESSO: 614/10-PMVASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRA-TIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16073CONTRIBUINTE: L. R. S/AOFÍCIO: 358/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 008/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFE-TUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INS-TÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAAUTOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332,CTM); AIIM N.º 278/2010-FT E O CT NELECONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 2.624,32(DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATROREAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) MANTI-DOS, NOS TERMOS DAS RAZÕES CONS-TANTES DO PROCESSO. ABRE-SE PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTODOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§2º, ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DIS-POSTO NO ART. 332, § 5º, CTM. CT NÃOSUSPENSO EM VIRTUDE DA REVELIA DE-CLARADA ANTERIORMENTE. PROCESSO ÀDISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA VIS-TAS, DURANTE O PRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 3616/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRA-TIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17697CONTRIBUINTE: J. A. D. B. - MEOFÍCIO: 359/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 009/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFE-TUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INS-TÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAAUTOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332,CTM); AIIM N.º 297/2010-FT E O CT NELECONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 196,83(CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITEN-TA E TRÊS CENTAVOS) MANTIDOS, NOSTERMOS DAS RAZÕES CONSTANTES DOPROCESSO. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRIN-TA) DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALO-RES DEVIDOS (INCLUINDO OS ACRÉSCIMOSLEGAIS) JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INS-CRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º, ART. 332,CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EM VIR-TUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIOR-MENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CON-


TRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRA-ZO RECURSAL.

PROCESSO: 3967/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRA-TIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17728CONTRIBUINTE: T. R. M. P. C. LTDAOFÍCIO: 360/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 010/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFE-TUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INS-TÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAAUTOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332,CTM); AIIM N.º 301/2010-FT E O CT NELECONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 196,82(CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITEN-TA E DOIS CENTAVOS) MANTIDOS, NOS TER-MOS DAS RAZÕES CONSTANTES DO PRO-CESSO. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALORESDEVIDOS (INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LE-GAIS) JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRI-ÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º, ART. 332,CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EM VIR-TUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIOR-MENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CON-TRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRA-ZO RECURSAL.

PROCESSO: 5025/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRA-TIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17812CONTRIBUINTE: R. A. DOS S. L.OFÍCIO: 361/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 011/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFE-TUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INS-TÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAAUTOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332,CTM); AIIM N.º 320/2010-FT E O CT NELECONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 196,82(CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITEN-TA E DOIS CENTAVOS) MANTIDOS, NOS TER-MOS DAS RAZÕES CONSTANTES DO PRO-CESSO. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALORESDEVIDOS (INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LE-GAIS) JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRI-ÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º, ART. 332,CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EM VIR-TUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIOR-MENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CON-TRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRA-ZO RECURSAL.

PROCESSO: 1850/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRA-TIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17578CONTRIBUINTE: F. B. R. DOS S.OFÍCIO: 362/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 012/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFE-TUADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INS-TÂNCIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAAUTOTUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332,CTM); AIIM N.º 161/2010-FT E O CT NELECONTIDO, NO MONTANTE DE R$ 196,82(CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITEN-TA E DOIS CENTAVOS) MANTIDOS, NOS TER-MOS DAS RAZÕES CONSTANTES DO PRO-CESSO. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS PARA PAGAMENTO DOS VALORES

DEVIDOS (INCLUINDO OS ACRÉSCIMOS LE-GAIS) JUNTO À DTRF, SOB PENA DE INSCRI-ÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º, ART. 332, CTM),OU, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A APLI-CAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 332, § 5º, CTM.CT NÃO SUSPENSO EM VIRTUDE DA REVELIADECLARADA ANTERIORMENTE. PROCESSO ÀDISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA VISTAS,DURANTE O PRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 2736/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17627CONTRIBUINTE: S. P. DE M. - MEOFÍCIO: 363/2010-DTRFATOS: DECISÃO Nº 013/2010SITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETU-ADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 302/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,82 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CEN-TAVOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RA-ZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SEPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMEN-TO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERI-ORMENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE OPRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 2110/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 15911CONTRIBUINTE: J. DE O. C. - MEOFÍCIO: 348/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETU-ADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 141/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,83 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CEN-TAVOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RA-ZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SEPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMEN-TO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERI-ORMENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DOCONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE OPRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 6662/09ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16509CONTRIBUINTE: C. DO A. - MEOFÍCIO: 350/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETU-ADA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 325/2009-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,82 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CEN-TAVOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RA-ZÕES CONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SEPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMEN-TO DOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIOR-MENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CON-TRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRAZORECURSAL.

PROCESSO: 6138/09ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATI-VOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17340CONTRIBUINTE: C. E S. C. DE R. LTDAOFÍCIO: 351/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUA-DA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 098/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,82 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTA-VOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RAZÕESCONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SE PRA-ZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTODOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIOR-MENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CON-TRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRAZORECURSAL.

PROCESSO: 3310/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATI-VOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17660CONTRIBUINTE: L. T. N.OFÍCIO: 347/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUA-DA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 240/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,82 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTA-VOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RAZÕESCONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SE PRA-ZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTODOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSO EMVIRTUDE DA REVELIA DECLARADA ANTERIOR-MENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃO DO CON-TRIBUINTE PARA VISTAS, DURANTE O PRAZORECURSAL.

PROCESSO: 2837/10ASSUNTO: REVISÃO DE ATO ADMINISTRATI-VOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17484CONTRIBUINTE: A. B. T. S. DE V.OFÍCIO: 349/2010-DTRFSITUAÇÃO: REVISIBILIDADE DO ATO EFETUA-DA PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂN-CIA; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTO-TUTELA E DA LEGALIDADE (ART. 332, CTM);AIIM N.º 179/2010-FT E O CT NELE CONTIDO,NO MONTANTE DE R$ 196,82 (CENTO E NO-VENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTA-VOS) MANTIDOS, NOS TERMOS DAS RAZÕESCONSTANTES DO PROCESSO. ABRE-SE PRA-ZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTODOS VALORES DEVIDOS (INCLUINDO OSACRÉSCIMOS LEGAIS) JUNTO À DTRF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DA (§ 2º,ART. 332, CTM), OU, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO

ART. 332, § 5º, CTM. CT NÃO SUSPENSOEM VIRTUDE DA REVELIA DECLARADA AN-TERIORMENTE. PROCESSO À DISPOSIÇÃODO CONTRIBUINTE PARA VISTAS, DURAN-TE O PRAZO RECURSAL.

PROCESSO: 7515/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000364CONTRIBUINTE: C. E. DE E. T. P. S.PREPARO: 477/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 088/2010-DTRF. CONDICIONADA Á REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL (NÃO PREENCHI-MENTO DOS REQUISITOS DO ART. 335-B,CTM). PEDIDO TEMPESTIVO. NOTIFICADANÃO REINCIDENTE. PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DAIMPUGNAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILI-DADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DOART.329-A, P.Ú., III, CTM.

PROCESSO: 6877/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14447CONTRIBUINTE: F. DOS S. R. F. - ME.PREPARO: 474/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 148/2010-DTRF. CONDICIONADA Á REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL (NÃO PREENCHI-MENTO DOS REQUISITOS DO ART. 335-B,CTM). PEDIDO TEMPESTIVO. NOTIFICADANÃO REINCIDENTE. PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DAIMPUGNAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILI-DADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DOART.329-A, P.Ú., III, CTM.

PROCESSO: 6676/09ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16531CONTRIBUINTE: A. L. EM C. E. LTDAPREPARO: 477/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 154/2009-DTRF. CONDICIONADA Á REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL (NÃO PREENCHI-MENTO DOS REQUISITOS DO ART. 335-B,CTM). PEDIDO TEMPESTIVO. NOTIFICADANÃO REINCIDENTE. PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DAIMPUGNAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILI-DADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DOART.329-A, P.Ú., III, CTM.

PROCESSO: 5596/10 –(ABERTURA DE IM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17871CONTRIBUINTE: M. B. T. DE C. LTDA - MEPREPARO: 521/2010 - DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,“CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVE-LIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DOPRAZO DO AIIM Nº 378/2010-FT, SEM PA-GAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTE-RESSADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILI-DADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCES-SO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 4354/10 –(ALTERAÇÃO DE IM)ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE REVELIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16744CONTRIBUINTE: J. F. I. M. E. E T. LTDA - MEPREPARO: 522/2010 - DTRFSITUAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 332,


“CAPUT”, CTM, FICA DECLARADA A REVE-LIA, TENDO EM VISTA O EXAURIMENTO DOPRAZO DO AIIM Nº 379/2010-FT, SEM PA-GAMENTO E/OU MANIFESTAÇÃO DO INTE-RESSADO. NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILI-DADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCES-SO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA.

PROCESSO: 7037/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 13115CONTRIBUINTE: E. R. C. S/C LTDAPREPARO: 501/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 025/2010-DTRF. CONDICIONADA Á REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL (NÃO PREENCHIMEN-TO DOS REQUISITOS DO ART. 335-B, CTM).PEDIDO TEMPESTIVO. NOTIFICADA REINCI-DENTE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENADE NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ESUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDI-TO, NOS TERMOS DO ART.329-A, P.Ú., III,CTM.

PROCESSO: 7166/10ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA– 1ª INSTÂNCIAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 1000537CONTRIBUINTE: I. E. E C. LTDAPREPARO: 504/2010-DTRFSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO A NLCI. Nº 087/2010-DTRF. CONDICIONADA Á REGULARI-ZAÇÃO PROCESSUAL (NÃO PREENCHIMEN-TO DOS REQUISITOS DO ART. 335-B, CTM).PEDIDO TEMPESTIVO. NOTIFICADA NÃOREINCIDENTE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBPENA DE NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNA-ÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO, NOS TERMOS DO ART.329-A, P.Ú.,III, CTM.

Ressalta-se que se encontram encarta-das nos respectivos processos todas as de-cisões proferidas, em suas integralidades eque referidos processos estão disponíveisaos interessados na SEF – DTRF, desde queabertas vistas aos mesmos.


FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PU-BLICAÇÃO:



RECEITA E FISCALIZAÇÃO

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa –AIIM; Autorização de Compensação – AC ; Autori-zação para Impressão de Documentos Fiscais –AIDF; Inscrição Cadastral – IC; Instrução Normati-va – IN; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;Termo de Encerramento de Ação Fiscal – Gabine-te do Prefeito - GP; Notificação de Lançamento –NL; Notificação de Lançamento e Constituição deInfração – NLCI; Fiscalização de Tributos – FT;Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA;Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Ca-dastro Imobiliário – SCI; Diretoria de Tributação,Receita e Fiscalização – DTRF; Secretaria de Fi-nanças – SEF; Código Tributário Municipal – CTM(Lei 1602/01 e alterações); Decreto – DEC.; Resolu-ção – RES; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV;Diário Oficial do Município – D.O.M.; Poder Judiciário – PJ;Processo – PR; Crédito Tributário - CT .

EDITAL DE PUBLICAÇÕESN°. 016/2010- DTRF / SEF

RERRATIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atra-vés da SEF – DTRF, com fundamento no art.308, inciso V, do CTM, informa aos interessa-dos abaixo arrolados o que segue:

...

PROCESSO: Nº 723/10 (ANEXO PR 3003/06)RECORRENTE: P. M. M. MEINSCRIÇÃO CADASTRAL: 10755ASSUNTO: RECURSO VOLUNTÁRIO – 2ª

INSTÂNCIASITUAÇÃO: RECURSO RECEBIDO. SUS-

PENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIA RECONHE-CIDA PELA AUTORIDADE “A QUO”: JUÍZO DEPRELIBAÇÃO Nº 001/2010 – SEF. DECISÃO DEPRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO RECONSIDERADA.PROCESSO ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃODO DISPOSTO NO ART. 337-B, § 2º, CTM.

...


FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLI-CAÇÃO:



RECEITA E FISCALIZAÇÃO

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa –AIIM; Autorização de Compensação – AC ; Autori-zação para Impressão de Documentos Fiscais –AIDF; Inscrição Cadastral – IC; Instrução Normati-va – IN; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF;Termo de Encerramento de Ação Fiscal – Gabine-te do Prefeito - GP; Notificação de Lançamento –NL; Fiscalização de Tributos – FT; Notificação deLançamento e Constituição de Infração – NLCI;Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA;Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadas-tro Imobiliário – SCI; Diretoria de Tributação, Receitae Fiscalização – DTRF; Secretaria de Finanças –SEF; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Decreto – DEC.; Resolução – RES;Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; DiárioOficial do Município – D.O.M.; Poder Judiciário – PJ;Processo – PR; Crédito Tributário - CT .

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 025/2010- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS / SEF

RERRATIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Votorantim, atravésda SEF – DTRF, Fiscalização de Tributos, comfundamento no art. 308, V, CTM, informa aos su-jeitos passivos abaixo arrolados o que segue:

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PROCESSO: 2959/2010ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO

TRIBUTÁRIOINFRATOR: K. A. E P. LTDAINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17026C.N.P.J.: 10.373.593/0001-95ATOS: aiim n.º 271/2010 - ftRELATO DA INFRAÇÃO: NÃO PROVIDEN-

CIAR O RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO NOPRAZO ESTABELECIDO (24/08/2009 A 20/11/2009) NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICI-PAL. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 184DO CTM C/C ART. 1º, §§ 1º E 2º DO DEC. Nº3856/09. MULTA CONFORME ART. 281, I, “B”DO CTM.

CRÉDITO CONSTITUÍDO: R$ 196,83 (CEN-

TO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊSCENTAVOS).

prazo: 30 (trinta) dias, CONTADOS DESTAPUBLICAÇÃO, PARA apresentação de defesa,sob pena de revelia, e/ou para pagamento daimportância exigida, na forma da lei (possibilida-de de aplicação do disposto no art. 277, § 4º, I,ctm). ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO AUTU-ADO, DURANTE O PRAZO PARA APRESENTA-ÇÃO DE DEFESA, NA DTRF – SEF, DA PMV, OPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.

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Ressalte-se que o inteiro teor do Auto deInfração/Notificação está disponível ao interes-sado na Secretaria de Finanças – Departamen-to de Tributação, Receita e Fiscalização.


FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:


SECRETARIA DE FINANÇASDEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA

E FISCALIZAÇÃOSEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

Obs.: Auto de Infração e Imposição de Multa– AIIM; Autorização de Compensação – AC;Autorização para Impressão de DocumentosFiscais – AIDF; Inscrição Cadastral – IC.; IM -Inscrição Municipal; Termo de Início de AçãoFiscal – TIAF; Termo de Encerramento de AçãoFiscal – TEAF; Notificação de Lançamento –NL; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalizaçãode Posturas – FP; Dívida Ativa – D.A.; Seção deCadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imo-biliário – SCI; Diretoria de Tributação, Receita eFiscalização – DTRF; Secretaria de Finanças –SEF; Código Tributário Municipal – CTM (Lei1602/01 e alterações); Decreto – DEC.; Reso-lução – RES.; Prefeitura Municipal de Votoran-tim – PMV; Diário Oficial do Município – D.O.M.;Poder Judiciário – PJ.

Comunicado de AUTO DE INFRAÇÃO

No. Protocolo: 1262/10 PMV Data de Protocolo: 30/09/2010

Razão Social: ZULEIDE ALARCON SOARES MEEndereço: AV. TRINTA E UM DE MARÇO,788 - CENTROMunicípio: VOTORANTIM CEP: 18.110-005 UF: SPO Chefe da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VOTORANTIM,

LAVRA AUTO DE INFRAÇÃO Nº0181 SÉRIE A, POR INCORRER EM INFRAÇÃO CONSIDERADADE RISCO A SAUDE DE INTERMIDIAÇÃO DE RECEITA, DE NÃO POSSUIR AUTORIZAÇÃO PARACOMERCIALIZAR SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DA PORTARIA 344/98, CONTRARIA O DISPOSTONO CAP. 2, ARTIGO 2º, INCISO 6º DA PORTARIA 344 DE 12/05/98.

Comunicado de TERMO DE APREENSÃO

No. Protocolo: 1263/10 PMV Data de Protocolo: 30/09/2010

Razão Social: ZULEIDE ALARCON SOARES MEEndereço: AV. TRINTA E UM DE MARÇO,788 - CENTROMunicípio: VOTORANTIM CEP: 18.110-005 UF: SPO Chefe da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VOTORANTIM,

LAVRA AUTO DE INFRAÇÃO Nº0181 SÉRIE A, POR INCORRER EM INFRAÇÃO CONSIDERADADE RISCO A SAUDE DE INTERMIDIAÇÃO DE RECEITA, DE NÃO POSSUIR AUTORIZAÇÃO PARACOMERCIALIZAR SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS DA PORTARIA 344/98.

SECRETARIA DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N.º 002/10 - SESA

GLADYS LEITE BARASNEVICIUS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CONCORDÂNCIA COM A PORTARIA MINISTERIAL Nº2048/2002/GM, BEM COMO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 688/2010-SESA,

R E S O L V E :

Art. 1.º DESIGNAR o Sr. Marcio Guimarães Santos, CRM 98449, para Coordena-ção da Rede de Urgência.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


GLADYS LEITE BARASNEVICIUSSECRETÁRIO DE SAÚDE




PORTARIA N.º 3128

RUBENS MESADRI, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e considerando odisposto nos incisos I e II, do artigo 13 da Lei N.º 1090 de 28 de dezembro de1993, alterada pela Lei 1950 de 07 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Artigo 1º - DECLARAR estável a partir de 17 de outubro de 2010, o funcionárioSr. ELIEL FERREIRA DE CAMPOS, RG. 10.995.637, aprovado em estágio probató-rio, no cargo público de provimento efetivo de Gari, padrão 01-A, lotado na Seçãode Limpeza Pública, desta Autarquia Municipal.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,em 18 de outubro de 2010.

RUBENS MESADRISuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na data su-pra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim

Aviso de Resultado e Homologação do Pregão Eletrônico nº 001/2010

A Câmara Municipal de Votorantim torna público o resultado do Pregão Eletrôniconº 001/2010, realizado através do aplicativo “licitações” do Portal Eletrônico do Bancodo Brasil S/A, para aquisição de 1 (um) veículo novo (0 km), tipo passeio, com direçãohidráulica, ar condicionado e motor a gasolina/álcool e potência acima de 100 CV:Empresa Vencedora: COSERLOG - COMERCIO E SERVICOS LOGISTICOS LTDA.Valor Total: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Homologado pela Mesa Diretora daCâmara Municipal de Votorantim em 15 de outubro de 2010.


FÁBIO LOPES SEVILHANOPregoeiro

Câmara Municipal de Votorantim

Extrato de Aditamento ao Contrato Nº 06/2009

Contrato Nº 06/2009 – Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcio-nários Públicos do Município de Votorantim – Contratada: Worksys Tecnologia emInformática LTDA – Objeto do contrato: Execução de serviços de assistência técnicapreventiva e corretiva em equipamentos de informática – Valor do Contrato: R$ 6.540,00(seis mil quinhentos e quarenta reais) – Prazo do contrato: 12 (doze) meses – Iníciodo contrato: 02/10/2010 – Verba: 03.18.02.04.123.0013.2.038


Pedro Lopes da RosaPresidente

Fundação da Seguridade Social dos FuncionáriosPúblicos do Município de Votorantim

MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 13 … · Nesta semana, a empresa contratada executou a...

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