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Município de Catanduva Estado de São Paulo Praça Conde Francisco Matarazzo, 01 – CEP 15800-031 - Catanduva CNPJ 45.122.603/0001-02 TEL: 17 – 35319100 E-mail: licitaçã[email protected] l PROCESSO ADMINISTRATIVO/ANO 2018/5/17819 FLS. RÚBRICA L.R.F.L.A 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSOS N.º 2018/5/17819 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 160/2018 COM EXCLUSIVIDADE NO CERTAME PARA MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/ /MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS/SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO I – PREÂMBULO 1.1 - Município de Catanduva, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob n.º 45.122.603/0001-02, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, Engenheiro, Afonso Macchione Neto, através dos Pregoeiros e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 57.531 de 20/12/2017, observadas às disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Federal nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Federal nº 5.450/05 e suas alterações, Decretos Municipal n.º 5.403/2009 e 5.404/2009 de 10/11/2009, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, e Decreto Federal nº 8.538/2015, aplicando–se subsidiariamente no que couber a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, torna público a realização da seguinte licitação: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS: TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, devendo a etapa de lances proceder pelo unitário do item. 1.2 – O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO: até às 10:30 horas do dia 11/07/2018 , no Município de Catanduva, na Praça Conde Francisco Matarazzo, 01, Centro, Catanduva SP, na Seção de Cadastro de Fornecedores e Licitação, 2º andar. II - DO OBJETO 2.1 – Constitui objeto do presente pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , conforme especificações constantes no Anexo I do edital. III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar todas as pessoas jurídicas que estiverem de acordo com o presente edital. 3.2 - Não será admitida a participação neste certame das seguintes pessoas jurídicas: 1 - de pessoas jurídicas em consórcio; 2 - que estejam em recuperação judicial (exceto se na fase de habilitação for apresentado o plano de recuperação judicial já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, nos termos da Súmula 50 1 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) ou extrajudicial; 3 - pessoas físicas ou jurídicas elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93; 4 - pessoas suspensas de licitar no Município de Catanduva - SP ou declaradas inidôneas, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, Súmula 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 2 , e, artigo 7º da Lei nº 10.520/02. 5 - que não estejam em consonância com as disposições do Código Civil de 2002, a teor do seu artigo 2031. 3.3 – DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DAS MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/ /MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS/SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO. 1 SÚMULA Nº 50 - Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital. 2 SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.
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Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PROCESSOS Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRECcedilOS Nordm 1602018
COM EXCLUSIVIDADE NO CERTAME PARA MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTE
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
I ndash PREAcircMBULO
11 - Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo inscrito no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representado pelo
Excelentiacutessimo Senhor Prefeito Engenheiro Afonso Macchione Neto atraveacutes dos Pregoeiros e Equipe de Apoio
nomeados pela Portaria nordm 57531 de 20122017 observadas agraves disposiccedilotildees contidas na Lei Federal nordm 10520 de
17072002 Decreto Federal nordm 3555 de 08082000 Decreto Federal nordm 78922013 e Decreto Federal nordm 545005 e
suas alteraccedilotildees Decretos Municipal nordm 54032009 e 54042009 de 10112009 Lei Complementar 1232006
alterada pela Lei Complementar 1472014 e Decreto Federal nordm 85382015 aplicandondashse subsidiariamente no que
couber a Lei 8666 de 210693 com suas alteraccedilotildees torna puacuteblico a realizaccedilatildeo da seguinte licitaccedilatildeo PREGAtildeO
PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRECcedilOS TIPO MENOR PRECcedilO GLOBAL devendo a etapa de lances
proceder pelo unitaacuterio do item
12 ndash O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO ateacute agraves 1030 horas do dia
11072018 no Municiacutepio de Catanduva na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 Centro Catanduva SP na Seccedilatildeo
de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo 2ordm andar
II - DO OBJETO
21 ndash Constitui objeto do presente pregatildeo o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUacuteDE conforme especificaccedilotildees constantes no Anexo I do edital
III - DAS CONDICcedilOtildeES PARA PARTICIPACcedilAtildeO
31 ndash Poderatildeo participar todas as pessoas juriacutedicas que estiverem de acordo com o presente edital
32 - Natildeo seraacute admitida a participaccedilatildeo neste certame das seguintes pessoas juriacutedicas
1 - de pessoas juriacutedicas em consoacutercio
2 - que estejam em recuperaccedilatildeo judicial (exceto se na fase de habilitaccedilatildeo for apresentado o plano de recuperaccedilatildeo
judicial jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor nos termos da Suacutemula 501 do Tribunal de Contas do
Estado de Satildeo Paulo) ou extrajudicial
3 - pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas elencadas no art 9ordm da Lei nordm 866693
4 - pessoas suspensas de licitar no Municiacutepio de Catanduva - SP ou declaradas inidocircneas nos termos dos incisos III e
IV do art 87 da Lei nordm 866693 Suacutemula 51 do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo2 e artigo 7ordm da Lei nordm
1052002
5 - que natildeo estejam em consonacircncia com as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil de 2002 a teor do seu artigo 2031
33 ndash DA PARTICIPACcedilAtildeO NO CERTAME DAS MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTE
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
1 SUacuteMULA Nordm 50 - Em procedimento licitatoacuterio natildeo pode a Administraccedilatildeo impedir a participaccedilatildeo de empresas que estejam em recuperaccedilatildeo judicial das quais poderaacute ser exigida a
apresentaccedilatildeo durante a fase de habilitaccedilatildeo do Plano de Recuperaccedilatildeo jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor sem prejuiacutezo do atendimento a todos os requisitos de habilitaccedilatildeo econocircmico-financeira estabelecidos no edital 2 SUacuteMULA Nordm 51 - A declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87 IV da Lei nordm 866693) tem seus efeitos juriacutedicos estendidos a todos os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica
ao passo que nos casos de impedimento e suspensatildeo de licitar e contratar (artigo 87 III da Lei nordm 866693 e artigo 7ordm da Lei nordm 1052002) a medida repressiva se restringe agrave esfera de governo do oacutergatildeo sancionador
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331 ndash Seratildeo concedidos de forma exclusiva os benefiacutecios da Lei Complementar nordm 12306Lei Federal nordm
1148807LC 1472014Decreto Federal nordm 853815 para as microempresasempresas de pequeno
portemicroempreendedores individuaissociedades cooperativas de consumo nos termos do artigo 6ordm do Decreto
Federal nordm 853815
34 ndash DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES
341 ndash Os documentos relativos agrave proposta de preccedilo e a habilitaccedilatildeo deveratildeo ser entregues para protocolo ateacute na
data hora previstos separadamente em envelopes fechados rubricados no fecho e identificados com o nome do
licitante o nuacutemero e objeto da licitaccedilatildeo e respectivamente os tiacutetulos dos conteuacutedos (Proposta de Preccedilo e
Documentos de Habilitaccedilatildeo) na forma das aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo a seguir
a) envelope contendo os documentos relativos agrave proposta de preccedilo
AO PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
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LICITANTE ___________________________________
ENVELOPE ldquo01rdquo (PROPOSTA DE PRECcedilO)
b) envelope contendo os documentos de habilitaccedilatildeo
AO PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
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LICITANTE ___________________________________
ENVELOPE ldquo02rdquo (DOCUMENTOS PARA HABILITACcedilAtildeO)
devendo ser protocolados ateacute o horaacuterio indicado no item 12 natildeo sendo admitida a remessa dos envelopes ldquo01rdquo e ldquo02rdquo-
proposta de preccedilo e habilitaccedilatildeo por via postal
35 ndash DO CREDENCIAMENTO
351 ndash A pessoa juriacutedica que iraacute participar do certame deveraacute ser representada por soacutecio ou procurador e apresentar-
se perante o pregoeiro e equipe de apoio para proceder ao respectivo credenciamento munido dos documentos que o
credenciem a participar da licitaccedilatildeo inclusive com poderes para formulaccedilatildeo de ofertas lances verbais recursos
assinar a ata de registro de preccedilos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente
conforme modelo do Anexo IV
352 - Cada licitante credenciaraacute apenas um representante que seraacute o uacutenico admitido a intervir nas fases do
procedimento licitatoacuterio e a responder pela empresa representada por todos os atos e efeitos previstos neste edital
sendo vedada a participaccedilatildeo de um mesmo representante para mais de uma empresa
353 - A ausecircncia do credenciado em qualquer momento da sessatildeo sem substituiccedilatildeo importaraacute na sua imediata
exclusatildeo
354 - Para o credenciamento deveratildeo ser apresentados os seguintes documentos
a) tratando-se de representante legal o estatuto social contrato social ou outro instrumento de registro comercial
registrado na Junta Comercial no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaccedilotildees
em decorrecircncia de tal investidura (apresentar coacutepias autenticadas ou original)
b) tratando-se de procurador a PROCURACcedilAtildeO por instrumento puacuteblico ou particular NA QUAL CONSTEM
PODERES PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS ASSINAR A ATA DE REGISTRO
DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente conforme modelo do
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Anexo IV acompanhada dos demais documentos dentre os indicados na aliacutenea a que comprove os poderes do
mandante para a outorga (deveraacute apresentar coacutepias autenticadas ou original)
c) - Declaraccedilatildeo que cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno
porte microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo 13 sect2ordm do
Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015 Anexo V quando se tratar desse tipo de pessoa juriacutedica
e) - Declaraccedilatildeo de que cumpre plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante no presente edital conforme inciso
VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 Anexo II do edital
355 - O representante legal eou procurador deveraacute(ao) identificar-se devendo portar documento de identidade civil
356 ndash Os documentos acima deveratildeo ser apresentados no ato do protocolo dos Envelopes ldquo01rdquo e ldquo02rdquo
separadamente em original ou coacutepia autenticada e caso a empresa opte por autenticaccedilatildeo atraveacutes de servidor puacuteblico
o representante legal deveraacute providenciar junto agrave Seccedilatildeo de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo em tempo haacutebil
para poder participar do certame
357 - A natildeo apresentaccedilatildeo ou a incorreccedilatildeo insanaacutevel de quaisquer dos documentos de credenciamento impediraacute a
participaccedilatildeo do licitante no presente certame O representante poderaacute ser substituiacutedo a qualquer momento por outro
devidamente credenciado
358 - Aberta a sessatildeo natildeo mais seratildeo admitidos novos licitantes
359 - Natildeo seratildeo aceitos documentos que natildeo forem apresentados de acordo com o exigido no edital
3510 - Os documentos necessaacuterios agrave participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo compreendendo os documentos referentes agrave
proposta de preccedilo e agrave habilitaccedilatildeo e seus anexos deveratildeo ser apresentados no idioma oficial do Brasil salvo quanto a
expressotildees teacutecnicas de uso corrente
3511 - Quaisquer documentos necessaacuterios agrave participaccedilatildeo no presente certame apresentados em liacutengua estrangeira
deveratildeo ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor
juramentado
3512 - A natildeo-entrega da documentaccedilatildeo exigida nas aliacuteneas constantes no item 354 implicaraacute no natildeo recebimento
por parte do pregoeiro dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo da proposta de preccedilo e de habilitaccedilatildeo e portanto a
natildeo aceitaccedilatildeo do licitante no certame
3513 - Apresentado os documentos e protocolados natildeo mais caberaacute desistecircncia
3514 ndash Seratildeo credenciadas a participar somente pessoas juriacutedicas cujo OBJETO SOCIALRAMO DE
ATIVIDADEATIVIDADE ECONOcircMICA seja compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
3115 - Quando as pessoas juriacutedicas apresentarem documento com autenticaccedilatildeo digital sempre portar documento
original ou coacutepia autentica pois em caso de impossibilidade de consulta ou incompatibilidade de informaccedilotildees os
documentos possam ter sua veracidade verificada
IV - DA APRESENTACcedilAtildeO E CONTEUacuteDO DA PROPOSTA COMERCIAL ndash ENVELOPE ldquo01rdquo
41 - Os interessados deveratildeo apresentar as suas propostas em envelope lacrado identificado como Envelope ldquo01rdquo
conforme anteriormente especificado
42 - A proposta deveraacute obedecer aos seguintes criteacuterios
43 - Ao elaborar a proposta o licitante deveraacute observar o Anexo I do edital de forma que a proposta escrita deva
constar todos os itens e os preccedilos deveratildeo ser cotados em moeda corrente nacional devendo constar marca valor
unitaacuterio e valor total com apenas duas casas decimais apoacutes a viacutergula
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44 - Nos preccedilos deveratildeo estar incluiacutedas todas as despesas com frete tributos seguros e todos os demais encargos
necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 103 do
TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao
objeto cotado
45 - Eacute de inteira responsabilidade do ofertante o preccedilo e demais condiccedilotildees apresentadas salvo se no momento da
abertura da proposta for alegado erro e aceito pelo Pregoeiro seraacute registrado em ata devendo o item ser
desconsiderado da proposta e
46 - No caso de discordacircncia entre valores numeacutericos e por extenso prevaleceratildeo estes uacuteltimos e entre preccedilos
unitaacuterios e totais os primeiros
47 - O prazo de validade da proposta eacute de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentaccedilatildeo
48 - Seratildeo desclassificadas as propostas
a) - que conflitem com as normas deste Edital ou da legislaccedilatildeo em vigor
b) - Sejam incompletas omissas vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento
c) apresentem valores superiores ao esperado pelo Municiacutepio ou manifestamente inexequumliacuteveis
49 - Em hipoacutetese alguma seratildeo aceitas alteraccedilotildees nos conteuacutedos dos envelopes jaacute protocolizados
V - APRESENTACcedilAtildeO DA DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO - ENVELOPE ldquo02rdquoDOCUMENTACcedilAtildeO DO
LICITANTE VENCEDOR
51 - Os licitantes deveratildeo apresentar no envelope ldquo02rdquo ndash ldquoDocumentos de Habilitaccedilatildeordquo que demonstrem atendimento
agraves exigecircncias indicadas neste item
511 - DA HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a) Em se tratando de empresaacuterio individual registro na Junta Comercial
b) Em caso de sociedade empresaacuteria ato constitutivo registrado na Junta Comercial bem como alteraccedilotildees
contratuais que constem o nome do administrador ou ato separado de sua designaccedilatildeo e em sendo sociedade
anocircnima acompanhada de documento de eleiccedilatildeo de seus atuais administradores Fica facultada a apresentaccedilatildeo da
Certidatildeo Simplificada da Junta Comercial em substituiccedilatildeo aos documentos anteriores mencionados contendo resumo
das disposiccedilotildees do ato constitutivo e suas alteraccedilotildees que estejam em vigor
c) Em caso de sociedade simples inscriccedilatildeo do ato constitutivo no Cartoacuterio de Registro de Tiacutetulos e Documentos
acompanhado da prova de quem exerce sua administraccedilatildeo e
d) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paiacutes
5111 - Os documentos acima citados exceto quando natildeo especificado de forma diversa deveratildeo ser apresentados
com todas as suas alteraccedilotildees excluindo-se os casos de documentos expressamente consolidados
512 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS)
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante (ISS) ou outra equivalente na
forma da Lei
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
3 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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f) Prova de inexistecircncia de deacutebitos inadimplidos perante a Justiccedila do Trabalho mediante a apresentaccedilatildeo de certidatildeo
negativa nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 1
o
de maio de 19434
513 ndash QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA
a) - Comprovaccedilatildeo da licitante de possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da documentaccedilatildeo
profissional de niacutevel superior devidamente reconhecido pela entidade profissional competente CRM detentor de
atestado de responsabilidade teacutecnica que comprove a execuccedilatildeo dos serviccedilos de caracteriacutesticas semelhantes
limitadas estas as parcelas de maior relevacircncia teacutecnica e valor significativo do objeto da licitaccedilatildeo vedadas as
exigecircncias de quantidades miacutenimas ou prazos maacuteximos
a1)ndash O profissional responsaacutevel pelo atestado deveraacute comprovar o seu viacutenculo profissional com a empresa mediante
contrato social registro na carteira profissional ficha de empregado ou contrato de trabalho bem como profissional
autocircnomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme Suacutemula
25([1])
do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo
a2)ndash As parcelas de maior relevacircncia satildeo laudos em exames de mamografia
514 - DA QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO ndash FINANCEIRA
a) - Certidatildeo Negativa de falecircncia ou recuperaccedilatildeo judicial (exceto se na fase de habilitaccedilatildeo for apresentado o plano de
recuperaccedilatildeo judicial jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor nos termos da Suacutemula 505 do Tribunal de
Contas do Estado de Satildeo Paulo) expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data natildeo superior a 60 (sessenta)
dias da data da apresentaccedilatildeo das propostas
515 ndash OUTROS DOCUMENTOS
551 ndash Deveraacute conter ainda no envelope 2
a) - a declaraccedilatildeo constante no Anexo III Declaraccedilatildeo do inciso XXXIII do art7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e art27 inciso
V da Lei nordm 866696
52 ndash QUANTO Agrave APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO PELAS
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES
COOPERATIVAS DE CONSUMO
521 ndash DA COMPROVACcedilAtildeO DE REGULARIDADE FISCAL
1 - As microempresasempresas de pequeno portemicroempreendedores individuaissociedades cooperativas de
consumo caso sejam vencedoras do certame apenas apresentaratildeo a documentaccedilatildeo relativa agrave regularidade fiscal
para efeitos de assinatura da Ata de Registro de Preccedilos
2 - Havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal seraacute assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
cujo termo inicial corresponderaacute apoacutes a notificaccedilatildeo prorrogaacuteveis por igual periacuteodo a criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica
para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees
negativas ou positivas com efeito de certidatildeo negativa
3- A natildeo-regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees previstas no art 81 da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 sendo facultado agrave Administraccedilatildeo convocar os
licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo para a assinatura do contrato ou revogar a licitaccedilatildeo
53 ndash OBSERVACcedilAtildeO
4 Incluiacuteda pela Lei nordm 12440 de 7 de julho de 2011
5 SUacuteMULA Nordm 50 - Em procedimento licitatoacuterio natildeo pode a Administraccedilatildeo impedir a participaccedilatildeo de empresas que estejam em recuperaccedilatildeo judicial das quais poderaacute ser exigida a
apresentaccedilatildeo durante a fase de habilitaccedilatildeo do Plano de Recuperaccedilatildeo jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor sem prejuiacutezo do atendimento a todos os requisitos de habilitaccedilatildeo econocircmico-financeira estabelecidos no edital
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a) Todos os documentos acima citados deveratildeo ser apresentados em original ou coacutepia autenticada por cartoacuterio
competente ou por servidor da administraccedilatildeo devendo o representante providenciar antecipadamente para a
participaccedilatildeo no certame junto agrave Seccedilatildeo de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo do Municiacutepio de Catanduva - SP
b) - Os documentos apresentados deveratildeo ser obrigatoriamente da mesma sede ou seja se da matriz todos da
matriz se de alguma filial todos da mesma filial com exceccedilatildeo dos documentos que satildeo vaacutelidos para matriz e todas as
filiais
c) Constatando o atendimento das exigecircncias previstas no Edital e transcorrido a fase de anaacutelise da documentaccedilatildeo o
licitante seraacute declarado vencedor sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitaccedilatildeo pela
autoridade competente
d) Apoacutes a habilitaccedilatildeo poderaacute a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade juriacutedica
regularidade fiscal qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira qualificaccedilatildeo teacutecnica eou inidoneidade em razatildeo de fatos
supervenientes ou somente conhecidos apoacutes o julgamento e
e) As certidotildeesdocumentos deveratildeo ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade Caso natildeo conste prazo
de validade no corpo da certidatildeodocumento considerar-se-aacute o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissatildeo
VI - DA SESSAtildeO - DOS CRITEacuteRIOS DE JULGAMENTODOCUMENTO DO LICITANTE VENCEDOR
ADJUDICACcedilAtildeO
61 - No dia hora e local designados no edital seraacute realizada sessatildeo puacuteblica da licitaccedilatildeo com o recebimento dos
envelopes de propostasdocumentos de habilitaccedilatildeo e credenciamento
62 - Aberta a sessatildeo o pregoeiro conferiraacute todos os documentos do credenciamento e caso estejam corretos
procederaacute agrave abertura dos envelopes ldquo01rdquo contendo as propostas que deveratildeo ser rubricadas por ele e os membros da
equipe de apoio conferindo-as quanto agrave validade e cumprimento das exigecircncias contidas no edital sendo
classificadas as propostas dos licitantes que estiverem de acordo com as especificaccedilotildees constantes do edital que
apresentarem menor preccedilo e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em ateacute
dez por cento relativamente agrave de menor preccedilo para o item licitado
63 - Quando natildeo forem verificadas no miacutenimo trecircs propostas escritas de preccedilos nas condiccedilotildees definidas no subitem
acima seratildeo classificadas as melhores propostas subsequumlentes ateacute o maacuteximo de trecircs para que os licitantes
participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas suas propostas
64 - Em seguida seraacute dado iniacutecio agrave etapa de apresentaccedilatildeo de lances verbais pelos proponentes que deveratildeo ser
formulados de forma sucessiva em valores distintos e decrescentes devendo estar incluiacutedas todas as despesas com
frete tributos seguros e todos os demais encargos necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os
trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 106 do TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por
quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao objeto cotado
65 - O pregoeiro convidaraacute individualmente os licitantes classificados de forma sequumlencial a apresentar lances
verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preccedilo e os demais em ordem decrescente de valor
66 - A desistecircncia em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro implicaraacute a exclusatildeo do licitante da
etapa de lances verbais e na manutenccedilatildeo do uacuteltimo preccedilo apresentado pelo licitante para efeito de ordenaccedilatildeo das
propostas
67 - Os lances deveratildeo ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores a proposta de menor preccedilo
68 - Caso natildeo se realizem lances verbais seraacute verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preccedilo
69 - Declarada encerrada a etapa competitiva ordenadas as propostas o pregoeiro examinaraacute a aceitabilidade da
primeira classificada quanto ao objeto e valor decidindo motivadamente a respeito
6 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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610 ndash A aceitabilidade da proposta primeira classificada seraacute aferida a partir dos preccedilos de mercado anexados nos
autos do processo licitatoacuterio
611 - Na apreciaccedilatildeo e no julgamento das propostas natildeo seratildeo consideradas quaisquer ofertas ou vantagens natildeo
previstas neste instrumento nem seratildeo permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes obrigando-
se o licitante a executar as condiccedilotildees da proposta apresentada
612 - Sendo aceitaacutevel a proposta de menor preccedilo e constatado o atendimento das exigecircncias fixadas no edital o
licitante seraacute declarado vencedor sendo o mesmo convocado para que em um prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis
apresente documento comprobatoacuterio onde conste que o CNPJ do estabelecimento possui em seu cadastro
CNES o profissional (radiologista) vinculado ao seu estabelecimento
6121 ndash Estando o documento correto o certame seraacute adjudicado Caso o primeiro colocado natildeo apresente o
documento correto seratildeo convocados os demais licitantes na ordem classificatoacuteria
613 - Se a oferta natildeo for aceitaacutevel ou se o licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o pregoeiro examinaraacute a
oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave habilitaccedilatildeo do proponente na ordem de
classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda ao edital sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) item(s)lote(s) do certame
614 - Nas situaccedilotildees previstas nos incisos 68 e 69 o pregoeiro poderaacute negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preccedilo melhor
615 - Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias relevantes e que ao final
deveraacute ser assinada pelo Pregoeiro Equipe de Apoio licitantes e presentes
616 ndash As duacutevidas que surgirem durante as sessotildees puacuteblicas seratildeo se possiacutevel solucionadas pelo Pregoeiro e Equipe
de Apoio na presenccedila dos proponentes ou deixadas para posterior deliberaccedilatildeo
VII - DOS RECURSOS
71 - Declarado vencedor qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer
quando lhe seraacute concedido prazo de 03 (trecircs) dias para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazotildees em igual nuacutemero de dias que comeccedilaratildeo a correr do
teacutermino do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
72 - O acolhimento de recurso importaraacute a invalidaccedilatildeo apenas dos atos insuscetiacuteveis de aproveitamento
73 - A peticcedilatildeo poderaacute ser feita na sessatildeo e se oral seraacute reduzida a termo em Ata
74 - A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada do licitante importaraacute em decadecircncia do direito de recurso e
adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo pregoeiro ao vencedor
75 - Decididos os recursos a autoridade competente faraacute a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo ao licitante vencedor
76 - Homologada a licitaccedilatildeo pela autoridade competente o adjudicataacuterio seraacute convocado para entregar o objeto
adquirido
VIII - DA HOMOLOGACcedilAtildeOASSINATURA DA ATA
8 1 - O resultado do julgamento seraacute submetido agrave autoridade competente para homologaccedilatildeo e apoacutes os vencedores
seratildeo notificados por e-mail para assinarencaminhar assinada a Ata de Registro de Preccedilos em um prazo de ateacute 5
(cinco) dias uacuteteis a contar da data do recebimento da notificaccedilatildeo na Seccedilatildeo de Licitaccedilatildeo do Municiacutepio localizada no
Preacutedio Sede da Prefeitura Praccedila Conde Francisco Matarazzo 1 Centro 2ordm andar
82 ndash Caso o licitante vencedor natildeo assine a Ata no prazo especificado estaraacute sujeito agraves sanccedilotildees conforme artigo 81
da Lei nordm 866693 sendo facultado ao Municiacutepio de Catanduva convocar os LICITANTES remanescentes na ordem
de classificaccedilatildeo sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
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IX - CONDICcedilOtildeES DE PAGAMENTO
91 - Os pagamentos seratildeo efetuador em ateacute 28 (vinte e oito dias) diretamente em conta bancaacuteria a ser informada
pela pessoa juriacutedica em atendimentos ao Decreto Municipal nordm 531909 apoacutes a entrega e emissatildeo de nota fiscal que
deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees
tributaacuterias e encargos trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo
da Seguridade Social (INSS)
X ndash DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 ndash O Sistema de Registro de Preccedilos regula-se pelas normas e gerais e Decreto nordm 78922013 e de conformidade
com os Decretos Municipais nordm 54032009 de 10112009 e nordm 54042009 de 10112009 que Regulamentam o
Registro de Preccedilos no Municiacutepio de Catanduva
102 ndash A existecircncia do Registro natildeo obriga a Administraccedilatildeo a efetivar as contrataccedilotildees por esse meio ficando-lhe
facultada a aquisiccedilatildeo por outras modalidades respeitada a legislaccedilatildeo relativa agraves licitaccedilotildees sendo assegurado agrave
detentora da Ata o direito de preferecircncia em igualdade de condiccedilotildees
103 ndash Eacute vedada a aquisiccedilatildeo do produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preccedilos a
menos que este se recuse a fornecer
104 - Uma vez registrados os preccedilos a Administraccedilatildeo poderaacute convocar a detentora do Registro a fornecer os bens
respectivos na forma e condiccedilotildees fixadas no presente Edital e na Ata de Registro de Preccedilos
XI ndash REVISAtildeOALTERACcedilAtildeO DOS PRECcedilOS
111 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados7
XII ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
121 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas no setor
de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade da detentora do
registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este tambeacutem
sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
122 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso e
ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do licitante
agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm 866693
123 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de Preccedilos
as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
124 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
125 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado seratildeo
aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
XIII - DAS PENALIDADES
131 - Poderaacute a Administraccedilatildeo garantida a preacutevia defesa aplicar agrave detentora da Ata de Registro de Preccedilos que
apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de
7 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo da Ata comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal as seguintes sanccedilotildees legais
1311- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia total ou
parcial
1312- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria municipalidade
e
1313- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e gravidade da
falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja
promovida a reabilitaccedilatildeo
132- As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o pagamento delas
natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato puniacutevel venha acarretar
133- As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que assiste o
Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
134- Os valores baacutesicos das multas notificadas seratildeo descontados atraveacutes documentos emitidos pela
municipalidade
135 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso aplicada apoacutes
regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela Administraccedilatildeo ou ainda
quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo especiacutefica
XIV ndash DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO
141 - Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderaacute solicitar
esclarecimentosimpugnar o ato convocatoacuterio atraveacutes do e-mail licitacaoeditalcatanduvaspgovbr devendo o
pregoeiro decidir em 24 horas
142 - Caso seja acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do
certame
1421 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
143 - Decairaacute do direito de impugnar os termos deste edital por falhas ou irregularidades o licitante que natildeo o fizer
ateacute o segundo dia uacutetil que anteceder agrave data de realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica do pregatildeo hipoacutetese em que tal
comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito de recurso
XV ndash FORO
151 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva para dirimir todas as questotildees desta licitaccedilatildeo que natildeo forem
resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Coacutedigo Civil
152 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
XVII ndash ANEXOS DO EDITAL
I ndash Forma de elaboraccedilatildeo da proposta e Descriccedilatildeo do Objeto da Licitaccedilatildeo
II - Declaraccedilatildeo (inciso VII do art 4deg Lei 10520 de 17072002)
III - Declaraccedilatildeo (inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal)
IV ndash Modelo de Instrumento de Procuraccedilatildeo
V ndash Modelo referencial de declaraccedilatildeo de enquadramento na situaccedilatildeo de MICROEMPRESASEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
VI - Ata de Registro de Preccedilos e Anexo da Ata
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm ordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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LRFLA
Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 ndash 35319100
E-mail licitaccedilatildeoeditalcatanduvaspgovbr
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331 ndash Seratildeo concedidos de forma exclusiva os benefiacutecios da Lei Complementar nordm 12306Lei Federal nordm
1148807LC 1472014Decreto Federal nordm 853815 para as microempresasempresas de pequeno
portemicroempreendedores individuaissociedades cooperativas de consumo nos termos do artigo 6ordm do Decreto
Federal nordm 853815
34 ndash DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES
341 ndash Os documentos relativos agrave proposta de preccedilo e a habilitaccedilatildeo deveratildeo ser entregues para protocolo ateacute na
data hora previstos separadamente em envelopes fechados rubricados no fecho e identificados com o nome do
licitante o nuacutemero e objeto da licitaccedilatildeo e respectivamente os tiacutetulos dos conteuacutedos (Proposta de Preccedilo e
Documentos de Habilitaccedilatildeo) na forma das aliacuteneas ldquoardquo e ldquobrdquo a seguir
a) envelope contendo os documentos relativos agrave proposta de preccedilo
AO PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
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PREGAtildeO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRECcedilOS Nordm 1602018
LICITANTE ___________________________________
ENVELOPE ldquo01rdquo (PROPOSTA DE PRECcedilO)
b) envelope contendo os documentos de habilitaccedilatildeo
AO PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
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PREGAtildeO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PRECcedilOS Nordm 1602018
LICITANTE ___________________________________
ENVELOPE ldquo02rdquo (DOCUMENTOS PARA HABILITACcedilAtildeO)
devendo ser protocolados ateacute o horaacuterio indicado no item 12 natildeo sendo admitida a remessa dos envelopes ldquo01rdquo e ldquo02rdquo-
proposta de preccedilo e habilitaccedilatildeo por via postal
35 ndash DO CREDENCIAMENTO
351 ndash A pessoa juriacutedica que iraacute participar do certame deveraacute ser representada por soacutecio ou procurador e apresentar-
se perante o pregoeiro e equipe de apoio para proceder ao respectivo credenciamento munido dos documentos que o
credenciem a participar da licitaccedilatildeo inclusive com poderes para formulaccedilatildeo de ofertas lances verbais recursos
assinar a ata de registro de preccedilos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente
conforme modelo do Anexo IV
352 - Cada licitante credenciaraacute apenas um representante que seraacute o uacutenico admitido a intervir nas fases do
procedimento licitatoacuterio e a responder pela empresa representada por todos os atos e efeitos previstos neste edital
sendo vedada a participaccedilatildeo de um mesmo representante para mais de uma empresa
353 - A ausecircncia do credenciado em qualquer momento da sessatildeo sem substituiccedilatildeo importaraacute na sua imediata
exclusatildeo
354 - Para o credenciamento deveratildeo ser apresentados os seguintes documentos
a) tratando-se de representante legal o estatuto social contrato social ou outro instrumento de registro comercial
registrado na Junta Comercial no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaccedilotildees
em decorrecircncia de tal investidura (apresentar coacutepias autenticadas ou original)
b) tratando-se de procurador a PROCURACcedilAtildeO por instrumento puacuteblico ou particular NA QUAL CONSTEM
PODERES PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS ASSINAR A ATA DE REGISTRO
DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente conforme modelo do
Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
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Anexo IV acompanhada dos demais documentos dentre os indicados na aliacutenea a que comprove os poderes do
mandante para a outorga (deveraacute apresentar coacutepias autenticadas ou original)
c) - Declaraccedilatildeo que cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno
porte microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo 13 sect2ordm do
Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015 Anexo V quando se tratar desse tipo de pessoa juriacutedica
e) - Declaraccedilatildeo de que cumpre plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante no presente edital conforme inciso
VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 Anexo II do edital
355 - O representante legal eou procurador deveraacute(ao) identificar-se devendo portar documento de identidade civil
356 ndash Os documentos acima deveratildeo ser apresentados no ato do protocolo dos Envelopes ldquo01rdquo e ldquo02rdquo
separadamente em original ou coacutepia autenticada e caso a empresa opte por autenticaccedilatildeo atraveacutes de servidor puacuteblico
o representante legal deveraacute providenciar junto agrave Seccedilatildeo de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo em tempo haacutebil
para poder participar do certame
357 - A natildeo apresentaccedilatildeo ou a incorreccedilatildeo insanaacutevel de quaisquer dos documentos de credenciamento impediraacute a
participaccedilatildeo do licitante no presente certame O representante poderaacute ser substituiacutedo a qualquer momento por outro
devidamente credenciado
358 - Aberta a sessatildeo natildeo mais seratildeo admitidos novos licitantes
359 - Natildeo seratildeo aceitos documentos que natildeo forem apresentados de acordo com o exigido no edital
3510 - Os documentos necessaacuterios agrave participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo compreendendo os documentos referentes agrave
proposta de preccedilo e agrave habilitaccedilatildeo e seus anexos deveratildeo ser apresentados no idioma oficial do Brasil salvo quanto a
expressotildees teacutecnicas de uso corrente
3511 - Quaisquer documentos necessaacuterios agrave participaccedilatildeo no presente certame apresentados em liacutengua estrangeira
deveratildeo ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor
juramentado
3512 - A natildeo-entrega da documentaccedilatildeo exigida nas aliacuteneas constantes no item 354 implicaraacute no natildeo recebimento
por parte do pregoeiro dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo da proposta de preccedilo e de habilitaccedilatildeo e portanto a
natildeo aceitaccedilatildeo do licitante no certame
3513 - Apresentado os documentos e protocolados natildeo mais caberaacute desistecircncia
3514 ndash Seratildeo credenciadas a participar somente pessoas juriacutedicas cujo OBJETO SOCIALRAMO DE
ATIVIDADEATIVIDADE ECONOcircMICA seja compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
3115 - Quando as pessoas juriacutedicas apresentarem documento com autenticaccedilatildeo digital sempre portar documento
original ou coacutepia autentica pois em caso de impossibilidade de consulta ou incompatibilidade de informaccedilotildees os
documentos possam ter sua veracidade verificada
IV - DA APRESENTACcedilAtildeO E CONTEUacuteDO DA PROPOSTA COMERCIAL ndash ENVELOPE ldquo01rdquo
41 - Os interessados deveratildeo apresentar as suas propostas em envelope lacrado identificado como Envelope ldquo01rdquo
conforme anteriormente especificado
42 - A proposta deveraacute obedecer aos seguintes criteacuterios
43 - Ao elaborar a proposta o licitante deveraacute observar o Anexo I do edital de forma que a proposta escrita deva
constar todos os itens e os preccedilos deveratildeo ser cotados em moeda corrente nacional devendo constar marca valor
unitaacuterio e valor total com apenas duas casas decimais apoacutes a viacutergula
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44 - Nos preccedilos deveratildeo estar incluiacutedas todas as despesas com frete tributos seguros e todos os demais encargos
necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 103 do
TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao
objeto cotado
45 - Eacute de inteira responsabilidade do ofertante o preccedilo e demais condiccedilotildees apresentadas salvo se no momento da
abertura da proposta for alegado erro e aceito pelo Pregoeiro seraacute registrado em ata devendo o item ser
desconsiderado da proposta e
46 - No caso de discordacircncia entre valores numeacutericos e por extenso prevaleceratildeo estes uacuteltimos e entre preccedilos
unitaacuterios e totais os primeiros
47 - O prazo de validade da proposta eacute de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentaccedilatildeo
48 - Seratildeo desclassificadas as propostas
a) - que conflitem com as normas deste Edital ou da legislaccedilatildeo em vigor
b) - Sejam incompletas omissas vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento
c) apresentem valores superiores ao esperado pelo Municiacutepio ou manifestamente inexequumliacuteveis
49 - Em hipoacutetese alguma seratildeo aceitas alteraccedilotildees nos conteuacutedos dos envelopes jaacute protocolizados
V - APRESENTACcedilAtildeO DA DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO - ENVELOPE ldquo02rdquoDOCUMENTACcedilAtildeO DO
LICITANTE VENCEDOR
51 - Os licitantes deveratildeo apresentar no envelope ldquo02rdquo ndash ldquoDocumentos de Habilitaccedilatildeordquo que demonstrem atendimento
agraves exigecircncias indicadas neste item
511 - DA HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a) Em se tratando de empresaacuterio individual registro na Junta Comercial
b) Em caso de sociedade empresaacuteria ato constitutivo registrado na Junta Comercial bem como alteraccedilotildees
contratuais que constem o nome do administrador ou ato separado de sua designaccedilatildeo e em sendo sociedade
anocircnima acompanhada de documento de eleiccedilatildeo de seus atuais administradores Fica facultada a apresentaccedilatildeo da
Certidatildeo Simplificada da Junta Comercial em substituiccedilatildeo aos documentos anteriores mencionados contendo resumo
das disposiccedilotildees do ato constitutivo e suas alteraccedilotildees que estejam em vigor
c) Em caso de sociedade simples inscriccedilatildeo do ato constitutivo no Cartoacuterio de Registro de Tiacutetulos e Documentos
acompanhado da prova de quem exerce sua administraccedilatildeo e
d) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paiacutes
5111 - Os documentos acima citados exceto quando natildeo especificado de forma diversa deveratildeo ser apresentados
com todas as suas alteraccedilotildees excluindo-se os casos de documentos expressamente consolidados
512 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS)
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante (ISS) ou outra equivalente na
forma da Lei
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
3 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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f) Prova de inexistecircncia de deacutebitos inadimplidos perante a Justiccedila do Trabalho mediante a apresentaccedilatildeo de certidatildeo
negativa nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 1
o
de maio de 19434
513 ndash QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA
a) - Comprovaccedilatildeo da licitante de possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da documentaccedilatildeo
profissional de niacutevel superior devidamente reconhecido pela entidade profissional competente CRM detentor de
atestado de responsabilidade teacutecnica que comprove a execuccedilatildeo dos serviccedilos de caracteriacutesticas semelhantes
limitadas estas as parcelas de maior relevacircncia teacutecnica e valor significativo do objeto da licitaccedilatildeo vedadas as
exigecircncias de quantidades miacutenimas ou prazos maacuteximos
a1)ndash O profissional responsaacutevel pelo atestado deveraacute comprovar o seu viacutenculo profissional com a empresa mediante
contrato social registro na carteira profissional ficha de empregado ou contrato de trabalho bem como profissional
autocircnomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme Suacutemula
25([1])
do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo
a2)ndash As parcelas de maior relevacircncia satildeo laudos em exames de mamografia
514 - DA QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO ndash FINANCEIRA
a) - Certidatildeo Negativa de falecircncia ou recuperaccedilatildeo judicial (exceto se na fase de habilitaccedilatildeo for apresentado o plano de
recuperaccedilatildeo judicial jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor nos termos da Suacutemula 505 do Tribunal de
Contas do Estado de Satildeo Paulo) expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data natildeo superior a 60 (sessenta)
dias da data da apresentaccedilatildeo das propostas
515 ndash OUTROS DOCUMENTOS
551 ndash Deveraacute conter ainda no envelope 2
a) - a declaraccedilatildeo constante no Anexo III Declaraccedilatildeo do inciso XXXIII do art7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e art27 inciso
V da Lei nordm 866696
52 ndash QUANTO Agrave APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO PELAS
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES
COOPERATIVAS DE CONSUMO
521 ndash DA COMPROVACcedilAtildeO DE REGULARIDADE FISCAL
1 - As microempresasempresas de pequeno portemicroempreendedores individuaissociedades cooperativas de
consumo caso sejam vencedoras do certame apenas apresentaratildeo a documentaccedilatildeo relativa agrave regularidade fiscal
para efeitos de assinatura da Ata de Registro de Preccedilos
2 - Havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal seraacute assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
cujo termo inicial corresponderaacute apoacutes a notificaccedilatildeo prorrogaacuteveis por igual periacuteodo a criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica
para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees
negativas ou positivas com efeito de certidatildeo negativa
3- A natildeo-regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees previstas no art 81 da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 sendo facultado agrave Administraccedilatildeo convocar os
licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo para a assinatura do contrato ou revogar a licitaccedilatildeo
53 ndash OBSERVACcedilAtildeO
4 Incluiacuteda pela Lei nordm 12440 de 7 de julho de 2011
5 SUacuteMULA Nordm 50 - Em procedimento licitatoacuterio natildeo pode a Administraccedilatildeo impedir a participaccedilatildeo de empresas que estejam em recuperaccedilatildeo judicial das quais poderaacute ser exigida a
apresentaccedilatildeo durante a fase de habilitaccedilatildeo do Plano de Recuperaccedilatildeo jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor sem prejuiacutezo do atendimento a todos os requisitos de habilitaccedilatildeo econocircmico-financeira estabelecidos no edital
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a) Todos os documentos acima citados deveratildeo ser apresentados em original ou coacutepia autenticada por cartoacuterio
competente ou por servidor da administraccedilatildeo devendo o representante providenciar antecipadamente para a
participaccedilatildeo no certame junto agrave Seccedilatildeo de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo do Municiacutepio de Catanduva - SP
b) - Os documentos apresentados deveratildeo ser obrigatoriamente da mesma sede ou seja se da matriz todos da
matriz se de alguma filial todos da mesma filial com exceccedilatildeo dos documentos que satildeo vaacutelidos para matriz e todas as
filiais
c) Constatando o atendimento das exigecircncias previstas no Edital e transcorrido a fase de anaacutelise da documentaccedilatildeo o
licitante seraacute declarado vencedor sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitaccedilatildeo pela
autoridade competente
d) Apoacutes a habilitaccedilatildeo poderaacute a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade juriacutedica
regularidade fiscal qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira qualificaccedilatildeo teacutecnica eou inidoneidade em razatildeo de fatos
supervenientes ou somente conhecidos apoacutes o julgamento e
e) As certidotildeesdocumentos deveratildeo ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade Caso natildeo conste prazo
de validade no corpo da certidatildeodocumento considerar-se-aacute o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissatildeo
VI - DA SESSAtildeO - DOS CRITEacuteRIOS DE JULGAMENTODOCUMENTO DO LICITANTE VENCEDOR
ADJUDICACcedilAtildeO
61 - No dia hora e local designados no edital seraacute realizada sessatildeo puacuteblica da licitaccedilatildeo com o recebimento dos
envelopes de propostasdocumentos de habilitaccedilatildeo e credenciamento
62 - Aberta a sessatildeo o pregoeiro conferiraacute todos os documentos do credenciamento e caso estejam corretos
procederaacute agrave abertura dos envelopes ldquo01rdquo contendo as propostas que deveratildeo ser rubricadas por ele e os membros da
equipe de apoio conferindo-as quanto agrave validade e cumprimento das exigecircncias contidas no edital sendo
classificadas as propostas dos licitantes que estiverem de acordo com as especificaccedilotildees constantes do edital que
apresentarem menor preccedilo e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em ateacute
dez por cento relativamente agrave de menor preccedilo para o item licitado
63 - Quando natildeo forem verificadas no miacutenimo trecircs propostas escritas de preccedilos nas condiccedilotildees definidas no subitem
acima seratildeo classificadas as melhores propostas subsequumlentes ateacute o maacuteximo de trecircs para que os licitantes
participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas suas propostas
64 - Em seguida seraacute dado iniacutecio agrave etapa de apresentaccedilatildeo de lances verbais pelos proponentes que deveratildeo ser
formulados de forma sucessiva em valores distintos e decrescentes devendo estar incluiacutedas todas as despesas com
frete tributos seguros e todos os demais encargos necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os
trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 106 do TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por
quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao objeto cotado
65 - O pregoeiro convidaraacute individualmente os licitantes classificados de forma sequumlencial a apresentar lances
verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preccedilo e os demais em ordem decrescente de valor
66 - A desistecircncia em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro implicaraacute a exclusatildeo do licitante da
etapa de lances verbais e na manutenccedilatildeo do uacuteltimo preccedilo apresentado pelo licitante para efeito de ordenaccedilatildeo das
propostas
67 - Os lances deveratildeo ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores a proposta de menor preccedilo
68 - Caso natildeo se realizem lances verbais seraacute verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preccedilo
69 - Declarada encerrada a etapa competitiva ordenadas as propostas o pregoeiro examinaraacute a aceitabilidade da
primeira classificada quanto ao objeto e valor decidindo motivadamente a respeito
6 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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610 ndash A aceitabilidade da proposta primeira classificada seraacute aferida a partir dos preccedilos de mercado anexados nos
autos do processo licitatoacuterio
611 - Na apreciaccedilatildeo e no julgamento das propostas natildeo seratildeo consideradas quaisquer ofertas ou vantagens natildeo
previstas neste instrumento nem seratildeo permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes obrigando-
se o licitante a executar as condiccedilotildees da proposta apresentada
612 - Sendo aceitaacutevel a proposta de menor preccedilo e constatado o atendimento das exigecircncias fixadas no edital o
licitante seraacute declarado vencedor sendo o mesmo convocado para que em um prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis
apresente documento comprobatoacuterio onde conste que o CNPJ do estabelecimento possui em seu cadastro
CNES o profissional (radiologista) vinculado ao seu estabelecimento
6121 ndash Estando o documento correto o certame seraacute adjudicado Caso o primeiro colocado natildeo apresente o
documento correto seratildeo convocados os demais licitantes na ordem classificatoacuteria
613 - Se a oferta natildeo for aceitaacutevel ou se o licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o pregoeiro examinaraacute a
oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave habilitaccedilatildeo do proponente na ordem de
classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda ao edital sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) item(s)lote(s) do certame
614 - Nas situaccedilotildees previstas nos incisos 68 e 69 o pregoeiro poderaacute negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preccedilo melhor
615 - Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias relevantes e que ao final
deveraacute ser assinada pelo Pregoeiro Equipe de Apoio licitantes e presentes
616 ndash As duacutevidas que surgirem durante as sessotildees puacuteblicas seratildeo se possiacutevel solucionadas pelo Pregoeiro e Equipe
de Apoio na presenccedila dos proponentes ou deixadas para posterior deliberaccedilatildeo
VII - DOS RECURSOS
71 - Declarado vencedor qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer
quando lhe seraacute concedido prazo de 03 (trecircs) dias para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazotildees em igual nuacutemero de dias que comeccedilaratildeo a correr do
teacutermino do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
72 - O acolhimento de recurso importaraacute a invalidaccedilatildeo apenas dos atos insuscetiacuteveis de aproveitamento
73 - A peticcedilatildeo poderaacute ser feita na sessatildeo e se oral seraacute reduzida a termo em Ata
74 - A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada do licitante importaraacute em decadecircncia do direito de recurso e
adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo pregoeiro ao vencedor
75 - Decididos os recursos a autoridade competente faraacute a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo ao licitante vencedor
76 - Homologada a licitaccedilatildeo pela autoridade competente o adjudicataacuterio seraacute convocado para entregar o objeto
adquirido
VIII - DA HOMOLOGACcedilAtildeOASSINATURA DA ATA
8 1 - O resultado do julgamento seraacute submetido agrave autoridade competente para homologaccedilatildeo e apoacutes os vencedores
seratildeo notificados por e-mail para assinarencaminhar assinada a Ata de Registro de Preccedilos em um prazo de ateacute 5
(cinco) dias uacuteteis a contar da data do recebimento da notificaccedilatildeo na Seccedilatildeo de Licitaccedilatildeo do Municiacutepio localizada no
Preacutedio Sede da Prefeitura Praccedila Conde Francisco Matarazzo 1 Centro 2ordm andar
82 ndash Caso o licitante vencedor natildeo assine a Ata no prazo especificado estaraacute sujeito agraves sanccedilotildees conforme artigo 81
da Lei nordm 866693 sendo facultado ao Municiacutepio de Catanduva convocar os LICITANTES remanescentes na ordem
de classificaccedilatildeo sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
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IX - CONDICcedilOtildeES DE PAGAMENTO
91 - Os pagamentos seratildeo efetuador em ateacute 28 (vinte e oito dias) diretamente em conta bancaacuteria a ser informada
pela pessoa juriacutedica em atendimentos ao Decreto Municipal nordm 531909 apoacutes a entrega e emissatildeo de nota fiscal que
deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees
tributaacuterias e encargos trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo
da Seguridade Social (INSS)
X ndash DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 ndash O Sistema de Registro de Preccedilos regula-se pelas normas e gerais e Decreto nordm 78922013 e de conformidade
com os Decretos Municipais nordm 54032009 de 10112009 e nordm 54042009 de 10112009 que Regulamentam o
Registro de Preccedilos no Municiacutepio de Catanduva
102 ndash A existecircncia do Registro natildeo obriga a Administraccedilatildeo a efetivar as contrataccedilotildees por esse meio ficando-lhe
facultada a aquisiccedilatildeo por outras modalidades respeitada a legislaccedilatildeo relativa agraves licitaccedilotildees sendo assegurado agrave
detentora da Ata o direito de preferecircncia em igualdade de condiccedilotildees
103 ndash Eacute vedada a aquisiccedilatildeo do produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preccedilos a
menos que este se recuse a fornecer
104 - Uma vez registrados os preccedilos a Administraccedilatildeo poderaacute convocar a detentora do Registro a fornecer os bens
respectivos na forma e condiccedilotildees fixadas no presente Edital e na Ata de Registro de Preccedilos
XI ndash REVISAtildeOALTERACcedilAtildeO DOS PRECcedilOS
111 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados7
XII ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
121 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas no setor
de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade da detentora do
registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este tambeacutem
sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
122 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso e
ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do licitante
agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm 866693
123 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de Preccedilos
as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
124 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
125 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado seratildeo
aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
XIII - DAS PENALIDADES
131 - Poderaacute a Administraccedilatildeo garantida a preacutevia defesa aplicar agrave detentora da Ata de Registro de Preccedilos que
apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de
7 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo da Ata comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal as seguintes sanccedilotildees legais
1311- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia total ou
parcial
1312- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria municipalidade
e
1313- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e gravidade da
falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja
promovida a reabilitaccedilatildeo
132- As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o pagamento delas
natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato puniacutevel venha acarretar
133- As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que assiste o
Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
134- Os valores baacutesicos das multas notificadas seratildeo descontados atraveacutes documentos emitidos pela
municipalidade
135 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso aplicada apoacutes
regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela Administraccedilatildeo ou ainda
quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo especiacutefica
XIV ndash DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO
141 - Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderaacute solicitar
esclarecimentosimpugnar o ato convocatoacuterio atraveacutes do e-mail licitacaoeditalcatanduvaspgovbr devendo o
pregoeiro decidir em 24 horas
142 - Caso seja acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do
certame
1421 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
143 - Decairaacute do direito de impugnar os termos deste edital por falhas ou irregularidades o licitante que natildeo o fizer
ateacute o segundo dia uacutetil que anteceder agrave data de realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica do pregatildeo hipoacutetese em que tal
comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito de recurso
XV ndash FORO
151 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva para dirimir todas as questotildees desta licitaccedilatildeo que natildeo forem
resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Coacutedigo Civil
152 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
XVII ndash ANEXOS DO EDITAL
I ndash Forma de elaboraccedilatildeo da proposta e Descriccedilatildeo do Objeto da Licitaccedilatildeo
II - Declaraccedilatildeo (inciso VII do art 4deg Lei 10520 de 17072002)
III - Declaraccedilatildeo (inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal)
IV ndash Modelo de Instrumento de Procuraccedilatildeo
V ndash Modelo referencial de declaraccedilatildeo de enquadramento na situaccedilatildeo de MICROEMPRESASEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
VI - Ata de Registro de Preccedilos e Anexo da Ata
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
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PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm ordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
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Anexo IV acompanhada dos demais documentos dentre os indicados na aliacutenea a que comprove os poderes do
mandante para a outorga (deveraacute apresentar coacutepias autenticadas ou original)
c) - Declaraccedilatildeo que cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno
porte microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo 13 sect2ordm do
Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015 Anexo V quando se tratar desse tipo de pessoa juriacutedica
e) - Declaraccedilatildeo de que cumpre plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante no presente edital conforme inciso
VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 Anexo II do edital
355 - O representante legal eou procurador deveraacute(ao) identificar-se devendo portar documento de identidade civil
356 ndash Os documentos acima deveratildeo ser apresentados no ato do protocolo dos Envelopes ldquo01rdquo e ldquo02rdquo
separadamente em original ou coacutepia autenticada e caso a empresa opte por autenticaccedilatildeo atraveacutes de servidor puacuteblico
o representante legal deveraacute providenciar junto agrave Seccedilatildeo de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo em tempo haacutebil
para poder participar do certame
357 - A natildeo apresentaccedilatildeo ou a incorreccedilatildeo insanaacutevel de quaisquer dos documentos de credenciamento impediraacute a
participaccedilatildeo do licitante no presente certame O representante poderaacute ser substituiacutedo a qualquer momento por outro
devidamente credenciado
358 - Aberta a sessatildeo natildeo mais seratildeo admitidos novos licitantes
359 - Natildeo seratildeo aceitos documentos que natildeo forem apresentados de acordo com o exigido no edital
3510 - Os documentos necessaacuterios agrave participaccedilatildeo na presente licitaccedilatildeo compreendendo os documentos referentes agrave
proposta de preccedilo e agrave habilitaccedilatildeo e seus anexos deveratildeo ser apresentados no idioma oficial do Brasil salvo quanto a
expressotildees teacutecnicas de uso corrente
3511 - Quaisquer documentos necessaacuterios agrave participaccedilatildeo no presente certame apresentados em liacutengua estrangeira
deveratildeo ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor
juramentado
3512 - A natildeo-entrega da documentaccedilatildeo exigida nas aliacuteneas constantes no item 354 implicaraacute no natildeo recebimento
por parte do pregoeiro dos envelopes contendo a documentaccedilatildeo da proposta de preccedilo e de habilitaccedilatildeo e portanto a
natildeo aceitaccedilatildeo do licitante no certame
3513 - Apresentado os documentos e protocolados natildeo mais caberaacute desistecircncia
3514 ndash Seratildeo credenciadas a participar somente pessoas juriacutedicas cujo OBJETO SOCIALRAMO DE
ATIVIDADEATIVIDADE ECONOcircMICA seja compatiacutevel com o objeto da licitaccedilatildeo
3115 - Quando as pessoas juriacutedicas apresentarem documento com autenticaccedilatildeo digital sempre portar documento
original ou coacutepia autentica pois em caso de impossibilidade de consulta ou incompatibilidade de informaccedilotildees os
documentos possam ter sua veracidade verificada
IV - DA APRESENTACcedilAtildeO E CONTEUacuteDO DA PROPOSTA COMERCIAL ndash ENVELOPE ldquo01rdquo
41 - Os interessados deveratildeo apresentar as suas propostas em envelope lacrado identificado como Envelope ldquo01rdquo
conforme anteriormente especificado
42 - A proposta deveraacute obedecer aos seguintes criteacuterios
43 - Ao elaborar a proposta o licitante deveraacute observar o Anexo I do edital de forma que a proposta escrita deva
constar todos os itens e os preccedilos deveratildeo ser cotados em moeda corrente nacional devendo constar marca valor
unitaacuterio e valor total com apenas duas casas decimais apoacutes a viacutergula
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44 - Nos preccedilos deveratildeo estar incluiacutedas todas as despesas com frete tributos seguros e todos os demais encargos
necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 103 do
TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao
objeto cotado
45 - Eacute de inteira responsabilidade do ofertante o preccedilo e demais condiccedilotildees apresentadas salvo se no momento da
abertura da proposta for alegado erro e aceito pelo Pregoeiro seraacute registrado em ata devendo o item ser
desconsiderado da proposta e
46 - No caso de discordacircncia entre valores numeacutericos e por extenso prevaleceratildeo estes uacuteltimos e entre preccedilos
unitaacuterios e totais os primeiros
47 - O prazo de validade da proposta eacute de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentaccedilatildeo
48 - Seratildeo desclassificadas as propostas
a) - que conflitem com as normas deste Edital ou da legislaccedilatildeo em vigor
b) - Sejam incompletas omissas vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento
c) apresentem valores superiores ao esperado pelo Municiacutepio ou manifestamente inexequumliacuteveis
49 - Em hipoacutetese alguma seratildeo aceitas alteraccedilotildees nos conteuacutedos dos envelopes jaacute protocolizados
V - APRESENTACcedilAtildeO DA DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO - ENVELOPE ldquo02rdquoDOCUMENTACcedilAtildeO DO
LICITANTE VENCEDOR
51 - Os licitantes deveratildeo apresentar no envelope ldquo02rdquo ndash ldquoDocumentos de Habilitaccedilatildeordquo que demonstrem atendimento
agraves exigecircncias indicadas neste item
511 - DA HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a) Em se tratando de empresaacuterio individual registro na Junta Comercial
b) Em caso de sociedade empresaacuteria ato constitutivo registrado na Junta Comercial bem como alteraccedilotildees
contratuais que constem o nome do administrador ou ato separado de sua designaccedilatildeo e em sendo sociedade
anocircnima acompanhada de documento de eleiccedilatildeo de seus atuais administradores Fica facultada a apresentaccedilatildeo da
Certidatildeo Simplificada da Junta Comercial em substituiccedilatildeo aos documentos anteriores mencionados contendo resumo
das disposiccedilotildees do ato constitutivo e suas alteraccedilotildees que estejam em vigor
c) Em caso de sociedade simples inscriccedilatildeo do ato constitutivo no Cartoacuterio de Registro de Tiacutetulos e Documentos
acompanhado da prova de quem exerce sua administraccedilatildeo e
d) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paiacutes
5111 - Os documentos acima citados exceto quando natildeo especificado de forma diversa deveratildeo ser apresentados
com todas as suas alteraccedilotildees excluindo-se os casos de documentos expressamente consolidados
512 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS)
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante (ISS) ou outra equivalente na
forma da Lei
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
3 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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f) Prova de inexistecircncia de deacutebitos inadimplidos perante a Justiccedila do Trabalho mediante a apresentaccedilatildeo de certidatildeo
negativa nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 1
o
de maio de 19434
513 ndash QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA
a) - Comprovaccedilatildeo da licitante de possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da documentaccedilatildeo
profissional de niacutevel superior devidamente reconhecido pela entidade profissional competente CRM detentor de
atestado de responsabilidade teacutecnica que comprove a execuccedilatildeo dos serviccedilos de caracteriacutesticas semelhantes
limitadas estas as parcelas de maior relevacircncia teacutecnica e valor significativo do objeto da licitaccedilatildeo vedadas as
exigecircncias de quantidades miacutenimas ou prazos maacuteximos
a1)ndash O profissional responsaacutevel pelo atestado deveraacute comprovar o seu viacutenculo profissional com a empresa mediante
contrato social registro na carteira profissional ficha de empregado ou contrato de trabalho bem como profissional
autocircnomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme Suacutemula
25([1])
do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo
a2)ndash As parcelas de maior relevacircncia satildeo laudos em exames de mamografia
514 - DA QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO ndash FINANCEIRA
a) - Certidatildeo Negativa de falecircncia ou recuperaccedilatildeo judicial (exceto se na fase de habilitaccedilatildeo for apresentado o plano de
recuperaccedilatildeo judicial jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor nos termos da Suacutemula 505 do Tribunal de
Contas do Estado de Satildeo Paulo) expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data natildeo superior a 60 (sessenta)
dias da data da apresentaccedilatildeo das propostas
515 ndash OUTROS DOCUMENTOS
551 ndash Deveraacute conter ainda no envelope 2
a) - a declaraccedilatildeo constante no Anexo III Declaraccedilatildeo do inciso XXXIII do art7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e art27 inciso
V da Lei nordm 866696
52 ndash QUANTO Agrave APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO PELAS
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES
COOPERATIVAS DE CONSUMO
521 ndash DA COMPROVACcedilAtildeO DE REGULARIDADE FISCAL
1 - As microempresasempresas de pequeno portemicroempreendedores individuaissociedades cooperativas de
consumo caso sejam vencedoras do certame apenas apresentaratildeo a documentaccedilatildeo relativa agrave regularidade fiscal
para efeitos de assinatura da Ata de Registro de Preccedilos
2 - Havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal seraacute assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
cujo termo inicial corresponderaacute apoacutes a notificaccedilatildeo prorrogaacuteveis por igual periacuteodo a criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica
para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees
negativas ou positivas com efeito de certidatildeo negativa
3- A natildeo-regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees previstas no art 81 da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 sendo facultado agrave Administraccedilatildeo convocar os
licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo para a assinatura do contrato ou revogar a licitaccedilatildeo
53 ndash OBSERVACcedilAtildeO
4 Incluiacuteda pela Lei nordm 12440 de 7 de julho de 2011
5 SUacuteMULA Nordm 50 - Em procedimento licitatoacuterio natildeo pode a Administraccedilatildeo impedir a participaccedilatildeo de empresas que estejam em recuperaccedilatildeo judicial das quais poderaacute ser exigida a
apresentaccedilatildeo durante a fase de habilitaccedilatildeo do Plano de Recuperaccedilatildeo jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor sem prejuiacutezo do atendimento a todos os requisitos de habilitaccedilatildeo econocircmico-financeira estabelecidos no edital
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a) Todos os documentos acima citados deveratildeo ser apresentados em original ou coacutepia autenticada por cartoacuterio
competente ou por servidor da administraccedilatildeo devendo o representante providenciar antecipadamente para a
participaccedilatildeo no certame junto agrave Seccedilatildeo de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo do Municiacutepio de Catanduva - SP
b) - Os documentos apresentados deveratildeo ser obrigatoriamente da mesma sede ou seja se da matriz todos da
matriz se de alguma filial todos da mesma filial com exceccedilatildeo dos documentos que satildeo vaacutelidos para matriz e todas as
filiais
c) Constatando o atendimento das exigecircncias previstas no Edital e transcorrido a fase de anaacutelise da documentaccedilatildeo o
licitante seraacute declarado vencedor sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitaccedilatildeo pela
autoridade competente
d) Apoacutes a habilitaccedilatildeo poderaacute a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade juriacutedica
regularidade fiscal qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira qualificaccedilatildeo teacutecnica eou inidoneidade em razatildeo de fatos
supervenientes ou somente conhecidos apoacutes o julgamento e
e) As certidotildeesdocumentos deveratildeo ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade Caso natildeo conste prazo
de validade no corpo da certidatildeodocumento considerar-se-aacute o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissatildeo
VI - DA SESSAtildeO - DOS CRITEacuteRIOS DE JULGAMENTODOCUMENTO DO LICITANTE VENCEDOR
ADJUDICACcedilAtildeO
61 - No dia hora e local designados no edital seraacute realizada sessatildeo puacuteblica da licitaccedilatildeo com o recebimento dos
envelopes de propostasdocumentos de habilitaccedilatildeo e credenciamento
62 - Aberta a sessatildeo o pregoeiro conferiraacute todos os documentos do credenciamento e caso estejam corretos
procederaacute agrave abertura dos envelopes ldquo01rdquo contendo as propostas que deveratildeo ser rubricadas por ele e os membros da
equipe de apoio conferindo-as quanto agrave validade e cumprimento das exigecircncias contidas no edital sendo
classificadas as propostas dos licitantes que estiverem de acordo com as especificaccedilotildees constantes do edital que
apresentarem menor preccedilo e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em ateacute
dez por cento relativamente agrave de menor preccedilo para o item licitado
63 - Quando natildeo forem verificadas no miacutenimo trecircs propostas escritas de preccedilos nas condiccedilotildees definidas no subitem
acima seratildeo classificadas as melhores propostas subsequumlentes ateacute o maacuteximo de trecircs para que os licitantes
participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas suas propostas
64 - Em seguida seraacute dado iniacutecio agrave etapa de apresentaccedilatildeo de lances verbais pelos proponentes que deveratildeo ser
formulados de forma sucessiva em valores distintos e decrescentes devendo estar incluiacutedas todas as despesas com
frete tributos seguros e todos os demais encargos necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os
trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 106 do TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por
quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao objeto cotado
65 - O pregoeiro convidaraacute individualmente os licitantes classificados de forma sequumlencial a apresentar lances
verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preccedilo e os demais em ordem decrescente de valor
66 - A desistecircncia em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro implicaraacute a exclusatildeo do licitante da
etapa de lances verbais e na manutenccedilatildeo do uacuteltimo preccedilo apresentado pelo licitante para efeito de ordenaccedilatildeo das
propostas
67 - Os lances deveratildeo ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores a proposta de menor preccedilo
68 - Caso natildeo se realizem lances verbais seraacute verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preccedilo
69 - Declarada encerrada a etapa competitiva ordenadas as propostas o pregoeiro examinaraacute a aceitabilidade da
primeira classificada quanto ao objeto e valor decidindo motivadamente a respeito
6 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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610 ndash A aceitabilidade da proposta primeira classificada seraacute aferida a partir dos preccedilos de mercado anexados nos
autos do processo licitatoacuterio
611 - Na apreciaccedilatildeo e no julgamento das propostas natildeo seratildeo consideradas quaisquer ofertas ou vantagens natildeo
previstas neste instrumento nem seratildeo permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes obrigando-
se o licitante a executar as condiccedilotildees da proposta apresentada
612 - Sendo aceitaacutevel a proposta de menor preccedilo e constatado o atendimento das exigecircncias fixadas no edital o
licitante seraacute declarado vencedor sendo o mesmo convocado para que em um prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis
apresente documento comprobatoacuterio onde conste que o CNPJ do estabelecimento possui em seu cadastro
CNES o profissional (radiologista) vinculado ao seu estabelecimento
6121 ndash Estando o documento correto o certame seraacute adjudicado Caso o primeiro colocado natildeo apresente o
documento correto seratildeo convocados os demais licitantes na ordem classificatoacuteria
613 - Se a oferta natildeo for aceitaacutevel ou se o licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o pregoeiro examinaraacute a
oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave habilitaccedilatildeo do proponente na ordem de
classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda ao edital sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) item(s)lote(s) do certame
614 - Nas situaccedilotildees previstas nos incisos 68 e 69 o pregoeiro poderaacute negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preccedilo melhor
615 - Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias relevantes e que ao final
deveraacute ser assinada pelo Pregoeiro Equipe de Apoio licitantes e presentes
616 ndash As duacutevidas que surgirem durante as sessotildees puacuteblicas seratildeo se possiacutevel solucionadas pelo Pregoeiro e Equipe
de Apoio na presenccedila dos proponentes ou deixadas para posterior deliberaccedilatildeo
VII - DOS RECURSOS
71 - Declarado vencedor qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer
quando lhe seraacute concedido prazo de 03 (trecircs) dias para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazotildees em igual nuacutemero de dias que comeccedilaratildeo a correr do
teacutermino do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
72 - O acolhimento de recurso importaraacute a invalidaccedilatildeo apenas dos atos insuscetiacuteveis de aproveitamento
73 - A peticcedilatildeo poderaacute ser feita na sessatildeo e se oral seraacute reduzida a termo em Ata
74 - A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada do licitante importaraacute em decadecircncia do direito de recurso e
adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo pregoeiro ao vencedor
75 - Decididos os recursos a autoridade competente faraacute a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo ao licitante vencedor
76 - Homologada a licitaccedilatildeo pela autoridade competente o adjudicataacuterio seraacute convocado para entregar o objeto
adquirido
VIII - DA HOMOLOGACcedilAtildeOASSINATURA DA ATA
8 1 - O resultado do julgamento seraacute submetido agrave autoridade competente para homologaccedilatildeo e apoacutes os vencedores
seratildeo notificados por e-mail para assinarencaminhar assinada a Ata de Registro de Preccedilos em um prazo de ateacute 5
(cinco) dias uacuteteis a contar da data do recebimento da notificaccedilatildeo na Seccedilatildeo de Licitaccedilatildeo do Municiacutepio localizada no
Preacutedio Sede da Prefeitura Praccedila Conde Francisco Matarazzo 1 Centro 2ordm andar
82 ndash Caso o licitante vencedor natildeo assine a Ata no prazo especificado estaraacute sujeito agraves sanccedilotildees conforme artigo 81
da Lei nordm 866693 sendo facultado ao Municiacutepio de Catanduva convocar os LICITANTES remanescentes na ordem
de classificaccedilatildeo sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
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IX - CONDICcedilOtildeES DE PAGAMENTO
91 - Os pagamentos seratildeo efetuador em ateacute 28 (vinte e oito dias) diretamente em conta bancaacuteria a ser informada
pela pessoa juriacutedica em atendimentos ao Decreto Municipal nordm 531909 apoacutes a entrega e emissatildeo de nota fiscal que
deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees
tributaacuterias e encargos trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo
da Seguridade Social (INSS)
X ndash DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 ndash O Sistema de Registro de Preccedilos regula-se pelas normas e gerais e Decreto nordm 78922013 e de conformidade
com os Decretos Municipais nordm 54032009 de 10112009 e nordm 54042009 de 10112009 que Regulamentam o
Registro de Preccedilos no Municiacutepio de Catanduva
102 ndash A existecircncia do Registro natildeo obriga a Administraccedilatildeo a efetivar as contrataccedilotildees por esse meio ficando-lhe
facultada a aquisiccedilatildeo por outras modalidades respeitada a legislaccedilatildeo relativa agraves licitaccedilotildees sendo assegurado agrave
detentora da Ata o direito de preferecircncia em igualdade de condiccedilotildees
103 ndash Eacute vedada a aquisiccedilatildeo do produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preccedilos a
menos que este se recuse a fornecer
104 - Uma vez registrados os preccedilos a Administraccedilatildeo poderaacute convocar a detentora do Registro a fornecer os bens
respectivos na forma e condiccedilotildees fixadas no presente Edital e na Ata de Registro de Preccedilos
XI ndash REVISAtildeOALTERACcedilAtildeO DOS PRECcedilOS
111 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados7
XII ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
121 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas no setor
de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade da detentora do
registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este tambeacutem
sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
122 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso e
ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do licitante
agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm 866693
123 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de Preccedilos
as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
124 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
125 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado seratildeo
aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
XIII - DAS PENALIDADES
131 - Poderaacute a Administraccedilatildeo garantida a preacutevia defesa aplicar agrave detentora da Ata de Registro de Preccedilos que
apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de
7 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo da Ata comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal as seguintes sanccedilotildees legais
1311- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia total ou
parcial
1312- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria municipalidade
e
1313- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e gravidade da
falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja
promovida a reabilitaccedilatildeo
132- As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o pagamento delas
natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato puniacutevel venha acarretar
133- As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que assiste o
Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
134- Os valores baacutesicos das multas notificadas seratildeo descontados atraveacutes documentos emitidos pela
municipalidade
135 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso aplicada apoacutes
regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela Administraccedilatildeo ou ainda
quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo especiacutefica
XIV ndash DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO
141 - Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderaacute solicitar
esclarecimentosimpugnar o ato convocatoacuterio atraveacutes do e-mail licitacaoeditalcatanduvaspgovbr devendo o
pregoeiro decidir em 24 horas
142 - Caso seja acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do
certame
1421 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
143 - Decairaacute do direito de impugnar os termos deste edital por falhas ou irregularidades o licitante que natildeo o fizer
ateacute o segundo dia uacutetil que anteceder agrave data de realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica do pregatildeo hipoacutetese em que tal
comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito de recurso
XV ndash FORO
151 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva para dirimir todas as questotildees desta licitaccedilatildeo que natildeo forem
resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Coacutedigo Civil
152 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
XVII ndash ANEXOS DO EDITAL
I ndash Forma de elaboraccedilatildeo da proposta e Descriccedilatildeo do Objeto da Licitaccedilatildeo
II - Declaraccedilatildeo (inciso VII do art 4deg Lei 10520 de 17072002)
III - Declaraccedilatildeo (inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal)
IV ndash Modelo de Instrumento de Procuraccedilatildeo
V ndash Modelo referencial de declaraccedilatildeo de enquadramento na situaccedilatildeo de MICROEMPRESASEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
VI - Ata de Registro de Preccedilos e Anexo da Ata
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm ordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
13
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
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44 - Nos preccedilos deveratildeo estar incluiacutedas todas as despesas com frete tributos seguros e todos os demais encargos
necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 103 do
TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao
objeto cotado
45 - Eacute de inteira responsabilidade do ofertante o preccedilo e demais condiccedilotildees apresentadas salvo se no momento da
abertura da proposta for alegado erro e aceito pelo Pregoeiro seraacute registrado em ata devendo o item ser
desconsiderado da proposta e
46 - No caso de discordacircncia entre valores numeacutericos e por extenso prevaleceratildeo estes uacuteltimos e entre preccedilos
unitaacuterios e totais os primeiros
47 - O prazo de validade da proposta eacute de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentaccedilatildeo
48 - Seratildeo desclassificadas as propostas
a) - que conflitem com as normas deste Edital ou da legislaccedilatildeo em vigor
b) - Sejam incompletas omissas vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento
c) apresentem valores superiores ao esperado pelo Municiacutepio ou manifestamente inexequumliacuteveis
49 - Em hipoacutetese alguma seratildeo aceitas alteraccedilotildees nos conteuacutedos dos envelopes jaacute protocolizados
V - APRESENTACcedilAtildeO DA DOCUMENTACcedilAtildeO DE HABILITACcedilAtildeO - ENVELOPE ldquo02rdquoDOCUMENTACcedilAtildeO DO
LICITANTE VENCEDOR
51 - Os licitantes deveratildeo apresentar no envelope ldquo02rdquo ndash ldquoDocumentos de Habilitaccedilatildeordquo que demonstrem atendimento
agraves exigecircncias indicadas neste item
511 - DA HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA
a) Em se tratando de empresaacuterio individual registro na Junta Comercial
b) Em caso de sociedade empresaacuteria ato constitutivo registrado na Junta Comercial bem como alteraccedilotildees
contratuais que constem o nome do administrador ou ato separado de sua designaccedilatildeo e em sendo sociedade
anocircnima acompanhada de documento de eleiccedilatildeo de seus atuais administradores Fica facultada a apresentaccedilatildeo da
Certidatildeo Simplificada da Junta Comercial em substituiccedilatildeo aos documentos anteriores mencionados contendo resumo
das disposiccedilotildees do ato constitutivo e suas alteraccedilotildees que estejam em vigor
c) Em caso de sociedade simples inscriccedilatildeo do ato constitutivo no Cartoacuterio de Registro de Tiacutetulos e Documentos
acompanhado da prova de quem exerce sua administraccedilatildeo e
d) decreto de autorizaccedilatildeo em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paiacutes
5111 - Os documentos acima citados exceto quando natildeo especificado de forma diversa deveratildeo ser apresentados
com todas as suas alteraccedilotildees excluindo-se os casos de documentos expressamente consolidados
512 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica ndash CNPJ
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal e Seguridade Social (INSS)
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domiciacutelio ou sede do licitante (ISS) ou outra equivalente na
forma da Lei
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (FGTS)
3 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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f) Prova de inexistecircncia de deacutebitos inadimplidos perante a Justiccedila do Trabalho mediante a apresentaccedilatildeo de certidatildeo
negativa nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 1
o
de maio de 19434
513 ndash QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA
a) - Comprovaccedilatildeo da licitante de possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da documentaccedilatildeo
profissional de niacutevel superior devidamente reconhecido pela entidade profissional competente CRM detentor de
atestado de responsabilidade teacutecnica que comprove a execuccedilatildeo dos serviccedilos de caracteriacutesticas semelhantes
limitadas estas as parcelas de maior relevacircncia teacutecnica e valor significativo do objeto da licitaccedilatildeo vedadas as
exigecircncias de quantidades miacutenimas ou prazos maacuteximos
a1)ndash O profissional responsaacutevel pelo atestado deveraacute comprovar o seu viacutenculo profissional com a empresa mediante
contrato social registro na carteira profissional ficha de empregado ou contrato de trabalho bem como profissional
autocircnomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme Suacutemula
25([1])
do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo
a2)ndash As parcelas de maior relevacircncia satildeo laudos em exames de mamografia
514 - DA QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO ndash FINANCEIRA
a) - Certidatildeo Negativa de falecircncia ou recuperaccedilatildeo judicial (exceto se na fase de habilitaccedilatildeo for apresentado o plano de
recuperaccedilatildeo judicial jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor nos termos da Suacutemula 505 do Tribunal de
Contas do Estado de Satildeo Paulo) expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data natildeo superior a 60 (sessenta)
dias da data da apresentaccedilatildeo das propostas
515 ndash OUTROS DOCUMENTOS
551 ndash Deveraacute conter ainda no envelope 2
a) - a declaraccedilatildeo constante no Anexo III Declaraccedilatildeo do inciso XXXIII do art7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e art27 inciso
V da Lei nordm 866696
52 ndash QUANTO Agrave APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO PELAS
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES
COOPERATIVAS DE CONSUMO
521 ndash DA COMPROVACcedilAtildeO DE REGULARIDADE FISCAL
1 - As microempresasempresas de pequeno portemicroempreendedores individuaissociedades cooperativas de
consumo caso sejam vencedoras do certame apenas apresentaratildeo a documentaccedilatildeo relativa agrave regularidade fiscal
para efeitos de assinatura da Ata de Registro de Preccedilos
2 - Havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal seraacute assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
cujo termo inicial corresponderaacute apoacutes a notificaccedilatildeo prorrogaacuteveis por igual periacuteodo a criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica
para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees
negativas ou positivas com efeito de certidatildeo negativa
3- A natildeo-regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees previstas no art 81 da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 sendo facultado agrave Administraccedilatildeo convocar os
licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo para a assinatura do contrato ou revogar a licitaccedilatildeo
53 ndash OBSERVACcedilAtildeO
4 Incluiacuteda pela Lei nordm 12440 de 7 de julho de 2011
5 SUacuteMULA Nordm 50 - Em procedimento licitatoacuterio natildeo pode a Administraccedilatildeo impedir a participaccedilatildeo de empresas que estejam em recuperaccedilatildeo judicial das quais poderaacute ser exigida a
apresentaccedilatildeo durante a fase de habilitaccedilatildeo do Plano de Recuperaccedilatildeo jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor sem prejuiacutezo do atendimento a todos os requisitos de habilitaccedilatildeo econocircmico-financeira estabelecidos no edital
Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 ndash 35319100
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a) Todos os documentos acima citados deveratildeo ser apresentados em original ou coacutepia autenticada por cartoacuterio
competente ou por servidor da administraccedilatildeo devendo o representante providenciar antecipadamente para a
participaccedilatildeo no certame junto agrave Seccedilatildeo de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo do Municiacutepio de Catanduva - SP
b) - Os documentos apresentados deveratildeo ser obrigatoriamente da mesma sede ou seja se da matriz todos da
matriz se de alguma filial todos da mesma filial com exceccedilatildeo dos documentos que satildeo vaacutelidos para matriz e todas as
filiais
c) Constatando o atendimento das exigecircncias previstas no Edital e transcorrido a fase de anaacutelise da documentaccedilatildeo o
licitante seraacute declarado vencedor sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitaccedilatildeo pela
autoridade competente
d) Apoacutes a habilitaccedilatildeo poderaacute a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade juriacutedica
regularidade fiscal qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira qualificaccedilatildeo teacutecnica eou inidoneidade em razatildeo de fatos
supervenientes ou somente conhecidos apoacutes o julgamento e
e) As certidotildeesdocumentos deveratildeo ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade Caso natildeo conste prazo
de validade no corpo da certidatildeodocumento considerar-se-aacute o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissatildeo
VI - DA SESSAtildeO - DOS CRITEacuteRIOS DE JULGAMENTODOCUMENTO DO LICITANTE VENCEDOR
ADJUDICACcedilAtildeO
61 - No dia hora e local designados no edital seraacute realizada sessatildeo puacuteblica da licitaccedilatildeo com o recebimento dos
envelopes de propostasdocumentos de habilitaccedilatildeo e credenciamento
62 - Aberta a sessatildeo o pregoeiro conferiraacute todos os documentos do credenciamento e caso estejam corretos
procederaacute agrave abertura dos envelopes ldquo01rdquo contendo as propostas que deveratildeo ser rubricadas por ele e os membros da
equipe de apoio conferindo-as quanto agrave validade e cumprimento das exigecircncias contidas no edital sendo
classificadas as propostas dos licitantes que estiverem de acordo com as especificaccedilotildees constantes do edital que
apresentarem menor preccedilo e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em ateacute
dez por cento relativamente agrave de menor preccedilo para o item licitado
63 - Quando natildeo forem verificadas no miacutenimo trecircs propostas escritas de preccedilos nas condiccedilotildees definidas no subitem
acima seratildeo classificadas as melhores propostas subsequumlentes ateacute o maacuteximo de trecircs para que os licitantes
participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas suas propostas
64 - Em seguida seraacute dado iniacutecio agrave etapa de apresentaccedilatildeo de lances verbais pelos proponentes que deveratildeo ser
formulados de forma sucessiva em valores distintos e decrescentes devendo estar incluiacutedas todas as despesas com
frete tributos seguros e todos os demais encargos necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os
trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 106 do TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por
quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao objeto cotado
65 - O pregoeiro convidaraacute individualmente os licitantes classificados de forma sequumlencial a apresentar lances
verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preccedilo e os demais em ordem decrescente de valor
66 - A desistecircncia em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro implicaraacute a exclusatildeo do licitante da
etapa de lances verbais e na manutenccedilatildeo do uacuteltimo preccedilo apresentado pelo licitante para efeito de ordenaccedilatildeo das
propostas
67 - Os lances deveratildeo ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores a proposta de menor preccedilo
68 - Caso natildeo se realizem lances verbais seraacute verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preccedilo
69 - Declarada encerrada a etapa competitiva ordenadas as propostas o pregoeiro examinaraacute a aceitabilidade da
primeira classificada quanto ao objeto e valor decidindo motivadamente a respeito
6 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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610 ndash A aceitabilidade da proposta primeira classificada seraacute aferida a partir dos preccedilos de mercado anexados nos
autos do processo licitatoacuterio
611 - Na apreciaccedilatildeo e no julgamento das propostas natildeo seratildeo consideradas quaisquer ofertas ou vantagens natildeo
previstas neste instrumento nem seratildeo permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes obrigando-
se o licitante a executar as condiccedilotildees da proposta apresentada
612 - Sendo aceitaacutevel a proposta de menor preccedilo e constatado o atendimento das exigecircncias fixadas no edital o
licitante seraacute declarado vencedor sendo o mesmo convocado para que em um prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis
apresente documento comprobatoacuterio onde conste que o CNPJ do estabelecimento possui em seu cadastro
CNES o profissional (radiologista) vinculado ao seu estabelecimento
6121 ndash Estando o documento correto o certame seraacute adjudicado Caso o primeiro colocado natildeo apresente o
documento correto seratildeo convocados os demais licitantes na ordem classificatoacuteria
613 - Se a oferta natildeo for aceitaacutevel ou se o licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o pregoeiro examinaraacute a
oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave habilitaccedilatildeo do proponente na ordem de
classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda ao edital sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) item(s)lote(s) do certame
614 - Nas situaccedilotildees previstas nos incisos 68 e 69 o pregoeiro poderaacute negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preccedilo melhor
615 - Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias relevantes e que ao final
deveraacute ser assinada pelo Pregoeiro Equipe de Apoio licitantes e presentes
616 ndash As duacutevidas que surgirem durante as sessotildees puacuteblicas seratildeo se possiacutevel solucionadas pelo Pregoeiro e Equipe
de Apoio na presenccedila dos proponentes ou deixadas para posterior deliberaccedilatildeo
VII - DOS RECURSOS
71 - Declarado vencedor qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer
quando lhe seraacute concedido prazo de 03 (trecircs) dias para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazotildees em igual nuacutemero de dias que comeccedilaratildeo a correr do
teacutermino do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
72 - O acolhimento de recurso importaraacute a invalidaccedilatildeo apenas dos atos insuscetiacuteveis de aproveitamento
73 - A peticcedilatildeo poderaacute ser feita na sessatildeo e se oral seraacute reduzida a termo em Ata
74 - A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada do licitante importaraacute em decadecircncia do direito de recurso e
adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo pregoeiro ao vencedor
75 - Decididos os recursos a autoridade competente faraacute a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo ao licitante vencedor
76 - Homologada a licitaccedilatildeo pela autoridade competente o adjudicataacuterio seraacute convocado para entregar o objeto
adquirido
VIII - DA HOMOLOGACcedilAtildeOASSINATURA DA ATA
8 1 - O resultado do julgamento seraacute submetido agrave autoridade competente para homologaccedilatildeo e apoacutes os vencedores
seratildeo notificados por e-mail para assinarencaminhar assinada a Ata de Registro de Preccedilos em um prazo de ateacute 5
(cinco) dias uacuteteis a contar da data do recebimento da notificaccedilatildeo na Seccedilatildeo de Licitaccedilatildeo do Municiacutepio localizada no
Preacutedio Sede da Prefeitura Praccedila Conde Francisco Matarazzo 1 Centro 2ordm andar
82 ndash Caso o licitante vencedor natildeo assine a Ata no prazo especificado estaraacute sujeito agraves sanccedilotildees conforme artigo 81
da Lei nordm 866693 sendo facultado ao Municiacutepio de Catanduva convocar os LICITANTES remanescentes na ordem
de classificaccedilatildeo sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
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IX - CONDICcedilOtildeES DE PAGAMENTO
91 - Os pagamentos seratildeo efetuador em ateacute 28 (vinte e oito dias) diretamente em conta bancaacuteria a ser informada
pela pessoa juriacutedica em atendimentos ao Decreto Municipal nordm 531909 apoacutes a entrega e emissatildeo de nota fiscal que
deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees
tributaacuterias e encargos trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo
da Seguridade Social (INSS)
X ndash DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 ndash O Sistema de Registro de Preccedilos regula-se pelas normas e gerais e Decreto nordm 78922013 e de conformidade
com os Decretos Municipais nordm 54032009 de 10112009 e nordm 54042009 de 10112009 que Regulamentam o
Registro de Preccedilos no Municiacutepio de Catanduva
102 ndash A existecircncia do Registro natildeo obriga a Administraccedilatildeo a efetivar as contrataccedilotildees por esse meio ficando-lhe
facultada a aquisiccedilatildeo por outras modalidades respeitada a legislaccedilatildeo relativa agraves licitaccedilotildees sendo assegurado agrave
detentora da Ata o direito de preferecircncia em igualdade de condiccedilotildees
103 ndash Eacute vedada a aquisiccedilatildeo do produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preccedilos a
menos que este se recuse a fornecer
104 - Uma vez registrados os preccedilos a Administraccedilatildeo poderaacute convocar a detentora do Registro a fornecer os bens
respectivos na forma e condiccedilotildees fixadas no presente Edital e na Ata de Registro de Preccedilos
XI ndash REVISAtildeOALTERACcedilAtildeO DOS PRECcedilOS
111 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados7
XII ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
121 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas no setor
de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade da detentora do
registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este tambeacutem
sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
122 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso e
ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do licitante
agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm 866693
123 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de Preccedilos
as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
124 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
125 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado seratildeo
aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
XIII - DAS PENALIDADES
131 - Poderaacute a Administraccedilatildeo garantida a preacutevia defesa aplicar agrave detentora da Ata de Registro de Preccedilos que
apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de
7 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo da Ata comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal as seguintes sanccedilotildees legais
1311- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia total ou
parcial
1312- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria municipalidade
e
1313- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e gravidade da
falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja
promovida a reabilitaccedilatildeo
132- As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o pagamento delas
natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato puniacutevel venha acarretar
133- As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que assiste o
Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
134- Os valores baacutesicos das multas notificadas seratildeo descontados atraveacutes documentos emitidos pela
municipalidade
135 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso aplicada apoacutes
regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela Administraccedilatildeo ou ainda
quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo especiacutefica
XIV ndash DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO
141 - Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderaacute solicitar
esclarecimentosimpugnar o ato convocatoacuterio atraveacutes do e-mail licitacaoeditalcatanduvaspgovbr devendo o
pregoeiro decidir em 24 horas
142 - Caso seja acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do
certame
1421 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
143 - Decairaacute do direito de impugnar os termos deste edital por falhas ou irregularidades o licitante que natildeo o fizer
ateacute o segundo dia uacutetil que anteceder agrave data de realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica do pregatildeo hipoacutetese em que tal
comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito de recurso
XV ndash FORO
151 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva para dirimir todas as questotildees desta licitaccedilatildeo que natildeo forem
resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Coacutedigo Civil
152 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
XVII ndash ANEXOS DO EDITAL
I ndash Forma de elaboraccedilatildeo da proposta e Descriccedilatildeo do Objeto da Licitaccedilatildeo
II - Declaraccedilatildeo (inciso VII do art 4deg Lei 10520 de 17072002)
III - Declaraccedilatildeo (inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal)
IV ndash Modelo de Instrumento de Procuraccedilatildeo
V ndash Modelo referencial de declaraccedilatildeo de enquadramento na situaccedilatildeo de MICROEMPRESASEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
VI - Ata de Registro de Preccedilos e Anexo da Ata
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
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PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm ordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
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f) Prova de inexistecircncia de deacutebitos inadimplidos perante a Justiccedila do Trabalho mediante a apresentaccedilatildeo de certidatildeo
negativa nos termos do Tiacutetulo VII-A da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei no 5452 de 1
o
de maio de 19434
513 ndash QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA
a) - Comprovaccedilatildeo da licitante de possuir em seu quadro permanente na data prevista para entrega da documentaccedilatildeo
profissional de niacutevel superior devidamente reconhecido pela entidade profissional competente CRM detentor de
atestado de responsabilidade teacutecnica que comprove a execuccedilatildeo dos serviccedilos de caracteriacutesticas semelhantes
limitadas estas as parcelas de maior relevacircncia teacutecnica e valor significativo do objeto da licitaccedilatildeo vedadas as
exigecircncias de quantidades miacutenimas ou prazos maacuteximos
a1)ndash O profissional responsaacutevel pelo atestado deveraacute comprovar o seu viacutenculo profissional com a empresa mediante
contrato social registro na carteira profissional ficha de empregado ou contrato de trabalho bem como profissional
autocircnomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme Suacutemula
25([1])
do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo
a2)ndash As parcelas de maior relevacircncia satildeo laudos em exames de mamografia
514 - DA QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO ndash FINANCEIRA
a) - Certidatildeo Negativa de falecircncia ou recuperaccedilatildeo judicial (exceto se na fase de habilitaccedilatildeo for apresentado o plano de
recuperaccedilatildeo judicial jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor nos termos da Suacutemula 505 do Tribunal de
Contas do Estado de Satildeo Paulo) expedida pelo distribuidor da sede do licitante com data natildeo superior a 60 (sessenta)
dias da data da apresentaccedilatildeo das propostas
515 ndash OUTROS DOCUMENTOS
551 ndash Deveraacute conter ainda no envelope 2
a) - a declaraccedilatildeo constante no Anexo III Declaraccedilatildeo do inciso XXXIII do art7ordm da Constituiccedilatildeo Federal e art27 inciso
V da Lei nordm 866696
52 ndash QUANTO Agrave APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO PELAS
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES
COOPERATIVAS DE CONSUMO
521 ndash DA COMPROVACcedilAtildeO DE REGULARIDADE FISCAL
1 - As microempresasempresas de pequeno portemicroempreendedores individuaissociedades cooperativas de
consumo caso sejam vencedoras do certame apenas apresentaratildeo a documentaccedilatildeo relativa agrave regularidade fiscal
para efeitos de assinatura da Ata de Registro de Preccedilos
2 - Havendo alguma restriccedilatildeo na comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal seraacute assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
cujo termo inicial corresponderaacute apoacutes a notificaccedilatildeo prorrogaacuteveis por igual periacuteodo a criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica
para a regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo pagamento ou parcelamento do deacutebito e emissatildeo de eventuais certidotildees
negativas ou positivas com efeito de certidatildeo negativa
3- A natildeo-regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo no prazo implicaraacute decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo das
sanccedilotildees previstas no art 81 da Lei no 8666 de 21 de junho de 1993 sendo facultado agrave Administraccedilatildeo convocar os
licitantes remanescentes na ordem de classificaccedilatildeo para a assinatura do contrato ou revogar a licitaccedilatildeo
53 ndash OBSERVACcedilAtildeO
4 Incluiacuteda pela Lei nordm 12440 de 7 de julho de 2011
5 SUacuteMULA Nordm 50 - Em procedimento licitatoacuterio natildeo pode a Administraccedilatildeo impedir a participaccedilatildeo de empresas que estejam em recuperaccedilatildeo judicial das quais poderaacute ser exigida a
apresentaccedilatildeo durante a fase de habilitaccedilatildeo do Plano de Recuperaccedilatildeo jaacute homologado pelo juiacutezo competente e em pleno vigor sem prejuiacutezo do atendimento a todos os requisitos de habilitaccedilatildeo econocircmico-financeira estabelecidos no edital
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6
a) Todos os documentos acima citados deveratildeo ser apresentados em original ou coacutepia autenticada por cartoacuterio
competente ou por servidor da administraccedilatildeo devendo o representante providenciar antecipadamente para a
participaccedilatildeo no certame junto agrave Seccedilatildeo de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo do Municiacutepio de Catanduva - SP
b) - Os documentos apresentados deveratildeo ser obrigatoriamente da mesma sede ou seja se da matriz todos da
matriz se de alguma filial todos da mesma filial com exceccedilatildeo dos documentos que satildeo vaacutelidos para matriz e todas as
filiais
c) Constatando o atendimento das exigecircncias previstas no Edital e transcorrido a fase de anaacutelise da documentaccedilatildeo o
licitante seraacute declarado vencedor sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitaccedilatildeo pela
autoridade competente
d) Apoacutes a habilitaccedilatildeo poderaacute a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade juriacutedica
regularidade fiscal qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira qualificaccedilatildeo teacutecnica eou inidoneidade em razatildeo de fatos
supervenientes ou somente conhecidos apoacutes o julgamento e
e) As certidotildeesdocumentos deveratildeo ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade Caso natildeo conste prazo
de validade no corpo da certidatildeodocumento considerar-se-aacute o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissatildeo
VI - DA SESSAtildeO - DOS CRITEacuteRIOS DE JULGAMENTODOCUMENTO DO LICITANTE VENCEDOR
ADJUDICACcedilAtildeO
61 - No dia hora e local designados no edital seraacute realizada sessatildeo puacuteblica da licitaccedilatildeo com o recebimento dos
envelopes de propostasdocumentos de habilitaccedilatildeo e credenciamento
62 - Aberta a sessatildeo o pregoeiro conferiraacute todos os documentos do credenciamento e caso estejam corretos
procederaacute agrave abertura dos envelopes ldquo01rdquo contendo as propostas que deveratildeo ser rubricadas por ele e os membros da
equipe de apoio conferindo-as quanto agrave validade e cumprimento das exigecircncias contidas no edital sendo
classificadas as propostas dos licitantes que estiverem de acordo com as especificaccedilotildees constantes do edital que
apresentarem menor preccedilo e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em ateacute
dez por cento relativamente agrave de menor preccedilo para o item licitado
63 - Quando natildeo forem verificadas no miacutenimo trecircs propostas escritas de preccedilos nas condiccedilotildees definidas no subitem
acima seratildeo classificadas as melhores propostas subsequumlentes ateacute o maacuteximo de trecircs para que os licitantes
participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas suas propostas
64 - Em seguida seraacute dado iniacutecio agrave etapa de apresentaccedilatildeo de lances verbais pelos proponentes que deveratildeo ser
formulados de forma sucessiva em valores distintos e decrescentes devendo estar incluiacutedas todas as despesas com
frete tributos seguros e todos os demais encargos necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os
trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 106 do TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por
quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao objeto cotado
65 - O pregoeiro convidaraacute individualmente os licitantes classificados de forma sequumlencial a apresentar lances
verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preccedilo e os demais em ordem decrescente de valor
66 - A desistecircncia em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro implicaraacute a exclusatildeo do licitante da
etapa de lances verbais e na manutenccedilatildeo do uacuteltimo preccedilo apresentado pelo licitante para efeito de ordenaccedilatildeo das
propostas
67 - Os lances deveratildeo ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores a proposta de menor preccedilo
68 - Caso natildeo se realizem lances verbais seraacute verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preccedilo
69 - Declarada encerrada a etapa competitiva ordenadas as propostas o pregoeiro examinaraacute a aceitabilidade da
primeira classificada quanto ao objeto e valor decidindo motivadamente a respeito
6 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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610 ndash A aceitabilidade da proposta primeira classificada seraacute aferida a partir dos preccedilos de mercado anexados nos
autos do processo licitatoacuterio
611 - Na apreciaccedilatildeo e no julgamento das propostas natildeo seratildeo consideradas quaisquer ofertas ou vantagens natildeo
previstas neste instrumento nem seratildeo permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes obrigando-
se o licitante a executar as condiccedilotildees da proposta apresentada
612 - Sendo aceitaacutevel a proposta de menor preccedilo e constatado o atendimento das exigecircncias fixadas no edital o
licitante seraacute declarado vencedor sendo o mesmo convocado para que em um prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis
apresente documento comprobatoacuterio onde conste que o CNPJ do estabelecimento possui em seu cadastro
CNES o profissional (radiologista) vinculado ao seu estabelecimento
6121 ndash Estando o documento correto o certame seraacute adjudicado Caso o primeiro colocado natildeo apresente o
documento correto seratildeo convocados os demais licitantes na ordem classificatoacuteria
613 - Se a oferta natildeo for aceitaacutevel ou se o licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o pregoeiro examinaraacute a
oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave habilitaccedilatildeo do proponente na ordem de
classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda ao edital sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) item(s)lote(s) do certame
614 - Nas situaccedilotildees previstas nos incisos 68 e 69 o pregoeiro poderaacute negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preccedilo melhor
615 - Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias relevantes e que ao final
deveraacute ser assinada pelo Pregoeiro Equipe de Apoio licitantes e presentes
616 ndash As duacutevidas que surgirem durante as sessotildees puacuteblicas seratildeo se possiacutevel solucionadas pelo Pregoeiro e Equipe
de Apoio na presenccedila dos proponentes ou deixadas para posterior deliberaccedilatildeo
VII - DOS RECURSOS
71 - Declarado vencedor qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer
quando lhe seraacute concedido prazo de 03 (trecircs) dias para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazotildees em igual nuacutemero de dias que comeccedilaratildeo a correr do
teacutermino do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
72 - O acolhimento de recurso importaraacute a invalidaccedilatildeo apenas dos atos insuscetiacuteveis de aproveitamento
73 - A peticcedilatildeo poderaacute ser feita na sessatildeo e se oral seraacute reduzida a termo em Ata
74 - A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada do licitante importaraacute em decadecircncia do direito de recurso e
adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo pregoeiro ao vencedor
75 - Decididos os recursos a autoridade competente faraacute a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo ao licitante vencedor
76 - Homologada a licitaccedilatildeo pela autoridade competente o adjudicataacuterio seraacute convocado para entregar o objeto
adquirido
VIII - DA HOMOLOGACcedilAtildeOASSINATURA DA ATA
8 1 - O resultado do julgamento seraacute submetido agrave autoridade competente para homologaccedilatildeo e apoacutes os vencedores
seratildeo notificados por e-mail para assinarencaminhar assinada a Ata de Registro de Preccedilos em um prazo de ateacute 5
(cinco) dias uacuteteis a contar da data do recebimento da notificaccedilatildeo na Seccedilatildeo de Licitaccedilatildeo do Municiacutepio localizada no
Preacutedio Sede da Prefeitura Praccedila Conde Francisco Matarazzo 1 Centro 2ordm andar
82 ndash Caso o licitante vencedor natildeo assine a Ata no prazo especificado estaraacute sujeito agraves sanccedilotildees conforme artigo 81
da Lei nordm 866693 sendo facultado ao Municiacutepio de Catanduva convocar os LICITANTES remanescentes na ordem
de classificaccedilatildeo sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
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IX - CONDICcedilOtildeES DE PAGAMENTO
91 - Os pagamentos seratildeo efetuador em ateacute 28 (vinte e oito dias) diretamente em conta bancaacuteria a ser informada
pela pessoa juriacutedica em atendimentos ao Decreto Municipal nordm 531909 apoacutes a entrega e emissatildeo de nota fiscal que
deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees
tributaacuterias e encargos trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo
da Seguridade Social (INSS)
X ndash DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 ndash O Sistema de Registro de Preccedilos regula-se pelas normas e gerais e Decreto nordm 78922013 e de conformidade
com os Decretos Municipais nordm 54032009 de 10112009 e nordm 54042009 de 10112009 que Regulamentam o
Registro de Preccedilos no Municiacutepio de Catanduva
102 ndash A existecircncia do Registro natildeo obriga a Administraccedilatildeo a efetivar as contrataccedilotildees por esse meio ficando-lhe
facultada a aquisiccedilatildeo por outras modalidades respeitada a legislaccedilatildeo relativa agraves licitaccedilotildees sendo assegurado agrave
detentora da Ata o direito de preferecircncia em igualdade de condiccedilotildees
103 ndash Eacute vedada a aquisiccedilatildeo do produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preccedilos a
menos que este se recuse a fornecer
104 - Uma vez registrados os preccedilos a Administraccedilatildeo poderaacute convocar a detentora do Registro a fornecer os bens
respectivos na forma e condiccedilotildees fixadas no presente Edital e na Ata de Registro de Preccedilos
XI ndash REVISAtildeOALTERACcedilAtildeO DOS PRECcedilOS
111 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados7
XII ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
121 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas no setor
de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade da detentora do
registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este tambeacutem
sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
122 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso e
ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do licitante
agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm 866693
123 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de Preccedilos
as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
124 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
125 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado seratildeo
aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
XIII - DAS PENALIDADES
131 - Poderaacute a Administraccedilatildeo garantida a preacutevia defesa aplicar agrave detentora da Ata de Registro de Preccedilos que
apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de
7 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo da Ata comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal as seguintes sanccedilotildees legais
1311- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia total ou
parcial
1312- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria municipalidade
e
1313- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e gravidade da
falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja
promovida a reabilitaccedilatildeo
132- As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o pagamento delas
natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato puniacutevel venha acarretar
133- As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que assiste o
Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
134- Os valores baacutesicos das multas notificadas seratildeo descontados atraveacutes documentos emitidos pela
municipalidade
135 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso aplicada apoacutes
regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela Administraccedilatildeo ou ainda
quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo especiacutefica
XIV ndash DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO
141 - Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderaacute solicitar
esclarecimentosimpugnar o ato convocatoacuterio atraveacutes do e-mail licitacaoeditalcatanduvaspgovbr devendo o
pregoeiro decidir em 24 horas
142 - Caso seja acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do
certame
1421 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
143 - Decairaacute do direito de impugnar os termos deste edital por falhas ou irregularidades o licitante que natildeo o fizer
ateacute o segundo dia uacutetil que anteceder agrave data de realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica do pregatildeo hipoacutetese em que tal
comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito de recurso
XV ndash FORO
151 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva para dirimir todas as questotildees desta licitaccedilatildeo que natildeo forem
resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Coacutedigo Civil
152 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
XVII ndash ANEXOS DO EDITAL
I ndash Forma de elaboraccedilatildeo da proposta e Descriccedilatildeo do Objeto da Licitaccedilatildeo
II - Declaraccedilatildeo (inciso VII do art 4deg Lei 10520 de 17072002)
III - Declaraccedilatildeo (inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal)
IV ndash Modelo de Instrumento de Procuraccedilatildeo
V ndash Modelo referencial de declaraccedilatildeo de enquadramento na situaccedilatildeo de MICROEMPRESASEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
VI - Ata de Registro de Preccedilos e Anexo da Ata
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm ordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
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a) Todos os documentos acima citados deveratildeo ser apresentados em original ou coacutepia autenticada por cartoacuterio
competente ou por servidor da administraccedilatildeo devendo o representante providenciar antecipadamente para a
participaccedilatildeo no certame junto agrave Seccedilatildeo de Cadastro de Fornecedores e Licitaccedilatildeo do Municiacutepio de Catanduva - SP
b) - Os documentos apresentados deveratildeo ser obrigatoriamente da mesma sede ou seja se da matriz todos da
matriz se de alguma filial todos da mesma filial com exceccedilatildeo dos documentos que satildeo vaacutelidos para matriz e todas as
filiais
c) Constatando o atendimento das exigecircncias previstas no Edital e transcorrido a fase de anaacutelise da documentaccedilatildeo o
licitante seraacute declarado vencedor sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitaccedilatildeo pela
autoridade competente
d) Apoacutes a habilitaccedilatildeo poderaacute a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade juriacutedica
regularidade fiscal qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira qualificaccedilatildeo teacutecnica eou inidoneidade em razatildeo de fatos
supervenientes ou somente conhecidos apoacutes o julgamento e
e) As certidotildeesdocumentos deveratildeo ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade Caso natildeo conste prazo
de validade no corpo da certidatildeodocumento considerar-se-aacute o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissatildeo
VI - DA SESSAtildeO - DOS CRITEacuteRIOS DE JULGAMENTODOCUMENTO DO LICITANTE VENCEDOR
ADJUDICACcedilAtildeO
61 - No dia hora e local designados no edital seraacute realizada sessatildeo puacuteblica da licitaccedilatildeo com o recebimento dos
envelopes de propostasdocumentos de habilitaccedilatildeo e credenciamento
62 - Aberta a sessatildeo o pregoeiro conferiraacute todos os documentos do credenciamento e caso estejam corretos
procederaacute agrave abertura dos envelopes ldquo01rdquo contendo as propostas que deveratildeo ser rubricadas por ele e os membros da
equipe de apoio conferindo-as quanto agrave validade e cumprimento das exigecircncias contidas no edital sendo
classificadas as propostas dos licitantes que estiverem de acordo com as especificaccedilotildees constantes do edital que
apresentarem menor preccedilo e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em ateacute
dez por cento relativamente agrave de menor preccedilo para o item licitado
63 - Quando natildeo forem verificadas no miacutenimo trecircs propostas escritas de preccedilos nas condiccedilotildees definidas no subitem
acima seratildeo classificadas as melhores propostas subsequumlentes ateacute o maacuteximo de trecircs para que os licitantes
participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preccedilos oferecidos nas suas propostas
64 - Em seguida seraacute dado iniacutecio agrave etapa de apresentaccedilatildeo de lances verbais pelos proponentes que deveratildeo ser
formulados de forma sucessiva em valores distintos e decrescentes devendo estar incluiacutedas todas as despesas com
frete tributos seguros e todos os demais encargos necessaacuterios ao fornecimento do objeto licitado incluiacutedos os
trabalhistas e sociais de acordo com a Suacutemula 106 do TCESP sendo que o proponente seraacute responsaacutevel por
quaisquer ocircnus decorrente de marcas registros e patentes ao objeto cotado
65 - O pregoeiro convidaraacute individualmente os licitantes classificados de forma sequumlencial a apresentar lances
verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preccedilo e os demais em ordem decrescente de valor
66 - A desistecircncia em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro implicaraacute a exclusatildeo do licitante da
etapa de lances verbais e na manutenccedilatildeo do uacuteltimo preccedilo apresentado pelo licitante para efeito de ordenaccedilatildeo das
propostas
67 - Os lances deveratildeo ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores a proposta de menor preccedilo
68 - Caso natildeo se realizem lances verbais seraacute verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preccedilo
69 - Declarada encerrada a etapa competitiva ordenadas as propostas o pregoeiro examinaraacute a aceitabilidade da
primeira classificada quanto ao objeto e valor decidindo motivadamente a respeito
6 Suacutemula nordm 10 O preccedilo final do produto ofertado pelos proponentes deve incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante
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610 ndash A aceitabilidade da proposta primeira classificada seraacute aferida a partir dos preccedilos de mercado anexados nos
autos do processo licitatoacuterio
611 - Na apreciaccedilatildeo e no julgamento das propostas natildeo seratildeo consideradas quaisquer ofertas ou vantagens natildeo
previstas neste instrumento nem seratildeo permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes obrigando-
se o licitante a executar as condiccedilotildees da proposta apresentada
612 - Sendo aceitaacutevel a proposta de menor preccedilo e constatado o atendimento das exigecircncias fixadas no edital o
licitante seraacute declarado vencedor sendo o mesmo convocado para que em um prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis
apresente documento comprobatoacuterio onde conste que o CNPJ do estabelecimento possui em seu cadastro
CNES o profissional (radiologista) vinculado ao seu estabelecimento
6121 ndash Estando o documento correto o certame seraacute adjudicado Caso o primeiro colocado natildeo apresente o
documento correto seratildeo convocados os demais licitantes na ordem classificatoacuteria
613 - Se a oferta natildeo for aceitaacutevel ou se o licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o pregoeiro examinaraacute a
oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave habilitaccedilatildeo do proponente na ordem de
classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda ao edital sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) item(s)lote(s) do certame
614 - Nas situaccedilotildees previstas nos incisos 68 e 69 o pregoeiro poderaacute negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preccedilo melhor
615 - Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias relevantes e que ao final
deveraacute ser assinada pelo Pregoeiro Equipe de Apoio licitantes e presentes
616 ndash As duacutevidas que surgirem durante as sessotildees puacuteblicas seratildeo se possiacutevel solucionadas pelo Pregoeiro e Equipe
de Apoio na presenccedila dos proponentes ou deixadas para posterior deliberaccedilatildeo
VII - DOS RECURSOS
71 - Declarado vencedor qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer
quando lhe seraacute concedido prazo de 03 (trecircs) dias para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazotildees em igual nuacutemero de dias que comeccedilaratildeo a correr do
teacutermino do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
72 - O acolhimento de recurso importaraacute a invalidaccedilatildeo apenas dos atos insuscetiacuteveis de aproveitamento
73 - A peticcedilatildeo poderaacute ser feita na sessatildeo e se oral seraacute reduzida a termo em Ata
74 - A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada do licitante importaraacute em decadecircncia do direito de recurso e
adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo pregoeiro ao vencedor
75 - Decididos os recursos a autoridade competente faraacute a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo ao licitante vencedor
76 - Homologada a licitaccedilatildeo pela autoridade competente o adjudicataacuterio seraacute convocado para entregar o objeto
adquirido
VIII - DA HOMOLOGACcedilAtildeOASSINATURA DA ATA
8 1 - O resultado do julgamento seraacute submetido agrave autoridade competente para homologaccedilatildeo e apoacutes os vencedores
seratildeo notificados por e-mail para assinarencaminhar assinada a Ata de Registro de Preccedilos em um prazo de ateacute 5
(cinco) dias uacuteteis a contar da data do recebimento da notificaccedilatildeo na Seccedilatildeo de Licitaccedilatildeo do Municiacutepio localizada no
Preacutedio Sede da Prefeitura Praccedila Conde Francisco Matarazzo 1 Centro 2ordm andar
82 ndash Caso o licitante vencedor natildeo assine a Ata no prazo especificado estaraacute sujeito agraves sanccedilotildees conforme artigo 81
da Lei nordm 866693 sendo facultado ao Municiacutepio de Catanduva convocar os LICITANTES remanescentes na ordem
de classificaccedilatildeo sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
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IX - CONDICcedilOtildeES DE PAGAMENTO
91 - Os pagamentos seratildeo efetuador em ateacute 28 (vinte e oito dias) diretamente em conta bancaacuteria a ser informada
pela pessoa juriacutedica em atendimentos ao Decreto Municipal nordm 531909 apoacutes a entrega e emissatildeo de nota fiscal que
deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees
tributaacuterias e encargos trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo
da Seguridade Social (INSS)
X ndash DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 ndash O Sistema de Registro de Preccedilos regula-se pelas normas e gerais e Decreto nordm 78922013 e de conformidade
com os Decretos Municipais nordm 54032009 de 10112009 e nordm 54042009 de 10112009 que Regulamentam o
Registro de Preccedilos no Municiacutepio de Catanduva
102 ndash A existecircncia do Registro natildeo obriga a Administraccedilatildeo a efetivar as contrataccedilotildees por esse meio ficando-lhe
facultada a aquisiccedilatildeo por outras modalidades respeitada a legislaccedilatildeo relativa agraves licitaccedilotildees sendo assegurado agrave
detentora da Ata o direito de preferecircncia em igualdade de condiccedilotildees
103 ndash Eacute vedada a aquisiccedilatildeo do produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preccedilos a
menos que este se recuse a fornecer
104 - Uma vez registrados os preccedilos a Administraccedilatildeo poderaacute convocar a detentora do Registro a fornecer os bens
respectivos na forma e condiccedilotildees fixadas no presente Edital e na Ata de Registro de Preccedilos
XI ndash REVISAtildeOALTERACcedilAtildeO DOS PRECcedilOS
111 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados7
XII ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
121 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas no setor
de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade da detentora do
registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este tambeacutem
sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
122 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso e
ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do licitante
agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm 866693
123 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de Preccedilos
as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
124 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
125 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado seratildeo
aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
XIII - DAS PENALIDADES
131 - Poderaacute a Administraccedilatildeo garantida a preacutevia defesa aplicar agrave detentora da Ata de Registro de Preccedilos que
apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de
7 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo da Ata comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal as seguintes sanccedilotildees legais
1311- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia total ou
parcial
1312- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria municipalidade
e
1313- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e gravidade da
falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja
promovida a reabilitaccedilatildeo
132- As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o pagamento delas
natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato puniacutevel venha acarretar
133- As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que assiste o
Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
134- Os valores baacutesicos das multas notificadas seratildeo descontados atraveacutes documentos emitidos pela
municipalidade
135 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso aplicada apoacutes
regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela Administraccedilatildeo ou ainda
quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo especiacutefica
XIV ndash DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO
141 - Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderaacute solicitar
esclarecimentosimpugnar o ato convocatoacuterio atraveacutes do e-mail licitacaoeditalcatanduvaspgovbr devendo o
pregoeiro decidir em 24 horas
142 - Caso seja acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do
certame
1421 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
143 - Decairaacute do direito de impugnar os termos deste edital por falhas ou irregularidades o licitante que natildeo o fizer
ateacute o segundo dia uacutetil que anteceder agrave data de realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica do pregatildeo hipoacutetese em que tal
comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito de recurso
XV ndash FORO
151 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva para dirimir todas as questotildees desta licitaccedilatildeo que natildeo forem
resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Coacutedigo Civil
152 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
XVII ndash ANEXOS DO EDITAL
I ndash Forma de elaboraccedilatildeo da proposta e Descriccedilatildeo do Objeto da Licitaccedilatildeo
II - Declaraccedilatildeo (inciso VII do art 4deg Lei 10520 de 17072002)
III - Declaraccedilatildeo (inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal)
IV ndash Modelo de Instrumento de Procuraccedilatildeo
V ndash Modelo referencial de declaraccedilatildeo de enquadramento na situaccedilatildeo de MICROEMPRESASEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
VI - Ata de Registro de Preccedilos e Anexo da Ata
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
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LRFLA
Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 ndash 35319100
E-mail licitaccedilatildeoeditalcatanduvaspgovbr
l
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7
610 ndash A aceitabilidade da proposta primeira classificada seraacute aferida a partir dos preccedilos de mercado anexados nos
autos do processo licitatoacuterio
611 - Na apreciaccedilatildeo e no julgamento das propostas natildeo seratildeo consideradas quaisquer ofertas ou vantagens natildeo
previstas neste instrumento nem seratildeo permitidas ofertas baseadas nas propostas das demais licitantes obrigando-
se o licitante a executar as condiccedilotildees da proposta apresentada
612 - Sendo aceitaacutevel a proposta de menor preccedilo e constatado o atendimento das exigecircncias fixadas no edital o
licitante seraacute declarado vencedor sendo o mesmo convocado para que em um prazo de ateacute 3 (trecircs) dias uacuteteis
apresente documento comprobatoacuterio onde conste que o CNPJ do estabelecimento possui em seu cadastro
CNES o profissional (radiologista) vinculado ao seu estabelecimento
6121 ndash Estando o documento correto o certame seraacute adjudicado Caso o primeiro colocado natildeo apresente o
documento correto seratildeo convocados os demais licitantes na ordem classificatoacuteria
613 - Se a oferta natildeo for aceitaacutevel ou se o licitante desatender agraves exigecircncias habilitatoacuterias o pregoeiro examinaraacute a
oferta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo agrave habilitaccedilatildeo do proponente na ordem de
classificaccedilatildeo e assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma proposta que atenda ao edital sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) item(s)lote(s) do certame
614 - Nas situaccedilotildees previstas nos incisos 68 e 69 o pregoeiro poderaacute negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preccedilo melhor
615 - Da reuniatildeo lavrar-se-aacute ata circunstanciada na qual seratildeo registradas as ocorrecircncias relevantes e que ao final
deveraacute ser assinada pelo Pregoeiro Equipe de Apoio licitantes e presentes
616 ndash As duacutevidas que surgirem durante as sessotildees puacuteblicas seratildeo se possiacutevel solucionadas pelo Pregoeiro e Equipe
de Apoio na presenccedila dos proponentes ou deixadas para posterior deliberaccedilatildeo
VII - DOS RECURSOS
71 - Declarado vencedor qualquer licitante poderaacute manifestar imediata e motivadamente a intenccedilatildeo de recorrer
quando lhe seraacute concedido prazo de 03 (trecircs) dias para apresentaccedilatildeo das razotildees do recurso ficando os demais
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazotildees em igual nuacutemero de dias que comeccedilaratildeo a correr do
teacutermino do prazo do recorrente sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos
72 - O acolhimento de recurso importaraacute a invalidaccedilatildeo apenas dos atos insuscetiacuteveis de aproveitamento
73 - A peticcedilatildeo poderaacute ser feita na sessatildeo e se oral seraacute reduzida a termo em Ata
74 - A falta de manifestaccedilatildeo imediata e motivada do licitante importaraacute em decadecircncia do direito de recurso e
adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo pelo pregoeiro ao vencedor
75 - Decididos os recursos a autoridade competente faraacute a adjudicaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo ao licitante vencedor
76 - Homologada a licitaccedilatildeo pela autoridade competente o adjudicataacuterio seraacute convocado para entregar o objeto
adquirido
VIII - DA HOMOLOGACcedilAtildeOASSINATURA DA ATA
8 1 - O resultado do julgamento seraacute submetido agrave autoridade competente para homologaccedilatildeo e apoacutes os vencedores
seratildeo notificados por e-mail para assinarencaminhar assinada a Ata de Registro de Preccedilos em um prazo de ateacute 5
(cinco) dias uacuteteis a contar da data do recebimento da notificaccedilatildeo na Seccedilatildeo de Licitaccedilatildeo do Municiacutepio localizada no
Preacutedio Sede da Prefeitura Praccedila Conde Francisco Matarazzo 1 Centro 2ordm andar
82 ndash Caso o licitante vencedor natildeo assine a Ata no prazo especificado estaraacute sujeito agraves sanccedilotildees conforme artigo 81
da Lei nordm 866693 sendo facultado ao Municiacutepio de Catanduva convocar os LICITANTES remanescentes na ordem
de classificaccedilatildeo sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas na legislaccedilatildeo
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IX - CONDICcedilOtildeES DE PAGAMENTO
91 - Os pagamentos seratildeo efetuador em ateacute 28 (vinte e oito dias) diretamente em conta bancaacuteria a ser informada
pela pessoa juriacutedica em atendimentos ao Decreto Municipal nordm 531909 apoacutes a entrega e emissatildeo de nota fiscal que
deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees
tributaacuterias e encargos trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo
da Seguridade Social (INSS)
X ndash DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 ndash O Sistema de Registro de Preccedilos regula-se pelas normas e gerais e Decreto nordm 78922013 e de conformidade
com os Decretos Municipais nordm 54032009 de 10112009 e nordm 54042009 de 10112009 que Regulamentam o
Registro de Preccedilos no Municiacutepio de Catanduva
102 ndash A existecircncia do Registro natildeo obriga a Administraccedilatildeo a efetivar as contrataccedilotildees por esse meio ficando-lhe
facultada a aquisiccedilatildeo por outras modalidades respeitada a legislaccedilatildeo relativa agraves licitaccedilotildees sendo assegurado agrave
detentora da Ata o direito de preferecircncia em igualdade de condiccedilotildees
103 ndash Eacute vedada a aquisiccedilatildeo do produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preccedilos a
menos que este se recuse a fornecer
104 - Uma vez registrados os preccedilos a Administraccedilatildeo poderaacute convocar a detentora do Registro a fornecer os bens
respectivos na forma e condiccedilotildees fixadas no presente Edital e na Ata de Registro de Preccedilos
XI ndash REVISAtildeOALTERACcedilAtildeO DOS PRECcedilOS
111 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados7
XII ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
121 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas no setor
de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade da detentora do
registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este tambeacutem
sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
122 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso e
ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do licitante
agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm 866693
123 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de Preccedilos
as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
124 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
125 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado seratildeo
aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
XIII - DAS PENALIDADES
131 - Poderaacute a Administraccedilatildeo garantida a preacutevia defesa aplicar agrave detentora da Ata de Registro de Preccedilos que
apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de
7 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo da Ata comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal as seguintes sanccedilotildees legais
1311- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia total ou
parcial
1312- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria municipalidade
e
1313- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e gravidade da
falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja
promovida a reabilitaccedilatildeo
132- As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o pagamento delas
natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato puniacutevel venha acarretar
133- As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que assiste o
Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
134- Os valores baacutesicos das multas notificadas seratildeo descontados atraveacutes documentos emitidos pela
municipalidade
135 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso aplicada apoacutes
regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela Administraccedilatildeo ou ainda
quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo especiacutefica
XIV ndash DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO
141 - Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderaacute solicitar
esclarecimentosimpugnar o ato convocatoacuterio atraveacutes do e-mail licitacaoeditalcatanduvaspgovbr devendo o
pregoeiro decidir em 24 horas
142 - Caso seja acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do
certame
1421 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
143 - Decairaacute do direito de impugnar os termos deste edital por falhas ou irregularidades o licitante que natildeo o fizer
ateacute o segundo dia uacutetil que anteceder agrave data de realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica do pregatildeo hipoacutetese em que tal
comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito de recurso
XV ndash FORO
151 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva para dirimir todas as questotildees desta licitaccedilatildeo que natildeo forem
resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Coacutedigo Civil
152 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
XVII ndash ANEXOS DO EDITAL
I ndash Forma de elaboraccedilatildeo da proposta e Descriccedilatildeo do Objeto da Licitaccedilatildeo
II - Declaraccedilatildeo (inciso VII do art 4deg Lei 10520 de 17072002)
III - Declaraccedilatildeo (inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal)
IV ndash Modelo de Instrumento de Procuraccedilatildeo
V ndash Modelo referencial de declaraccedilatildeo de enquadramento na situaccedilatildeo de MICROEMPRESASEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
VI - Ata de Registro de Preccedilos e Anexo da Ata
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm ordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
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IX - CONDICcedilOtildeES DE PAGAMENTO
91 - Os pagamentos seratildeo efetuador em ateacute 28 (vinte e oito dias) diretamente em conta bancaacuteria a ser informada
pela pessoa juriacutedica em atendimentos ao Decreto Municipal nordm 531909 apoacutes a entrega e emissatildeo de nota fiscal que
deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees
tributaacuterias e encargos trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo
da Seguridade Social (INSS)
X ndash DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 ndash O Sistema de Registro de Preccedilos regula-se pelas normas e gerais e Decreto nordm 78922013 e de conformidade
com os Decretos Municipais nordm 54032009 de 10112009 e nordm 54042009 de 10112009 que Regulamentam o
Registro de Preccedilos no Municiacutepio de Catanduva
102 ndash A existecircncia do Registro natildeo obriga a Administraccedilatildeo a efetivar as contrataccedilotildees por esse meio ficando-lhe
facultada a aquisiccedilatildeo por outras modalidades respeitada a legislaccedilatildeo relativa agraves licitaccedilotildees sendo assegurado agrave
detentora da Ata o direito de preferecircncia em igualdade de condiccedilotildees
103 ndash Eacute vedada a aquisiccedilatildeo do produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preccedilos a
menos que este se recuse a fornecer
104 - Uma vez registrados os preccedilos a Administraccedilatildeo poderaacute convocar a detentora do Registro a fornecer os bens
respectivos na forma e condiccedilotildees fixadas no presente Edital e na Ata de Registro de Preccedilos
XI ndash REVISAtildeOALTERACcedilAtildeO DOS PRECcedilOS
111 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados7
XII ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
121 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas no setor
de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade da detentora do
registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este tambeacutem
sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
122 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso e
ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do licitante
agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm 866693
123 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de Preccedilos
as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
124 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
125 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado seratildeo
aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
XIII - DAS PENALIDADES
131 - Poderaacute a Administraccedilatildeo garantida a preacutevia defesa aplicar agrave detentora da Ata de Registro de Preccedilos que
apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de
7 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo da Ata comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal as seguintes sanccedilotildees legais
1311- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia total ou
parcial
1312- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria municipalidade
e
1313- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e gravidade da
falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja
promovida a reabilitaccedilatildeo
132- As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o pagamento delas
natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato puniacutevel venha acarretar
133- As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que assiste o
Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
134- Os valores baacutesicos das multas notificadas seratildeo descontados atraveacutes documentos emitidos pela
municipalidade
135 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso aplicada apoacutes
regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela Administraccedilatildeo ou ainda
quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo especiacutefica
XIV ndash DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO
141 - Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderaacute solicitar
esclarecimentosimpugnar o ato convocatoacuterio atraveacutes do e-mail licitacaoeditalcatanduvaspgovbr devendo o
pregoeiro decidir em 24 horas
142 - Caso seja acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do
certame
1421 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
143 - Decairaacute do direito de impugnar os termos deste edital por falhas ou irregularidades o licitante que natildeo o fizer
ateacute o segundo dia uacutetil que anteceder agrave data de realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica do pregatildeo hipoacutetese em que tal
comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito de recurso
XV ndash FORO
151 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva para dirimir todas as questotildees desta licitaccedilatildeo que natildeo forem
resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Coacutedigo Civil
152 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
XVII ndash ANEXOS DO EDITAL
I ndash Forma de elaboraccedilatildeo da proposta e Descriccedilatildeo do Objeto da Licitaccedilatildeo
II - Declaraccedilatildeo (inciso VII do art 4deg Lei 10520 de 17072002)
III - Declaraccedilatildeo (inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal)
IV ndash Modelo de Instrumento de Procuraccedilatildeo
V ndash Modelo referencial de declaraccedilatildeo de enquadramento na situaccedilatildeo de MICROEMPRESASEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
VI - Ata de Registro de Preccedilos e Anexo da Ata
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
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PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
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PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm ordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 ndash 35319100
E-mail licitaccedilatildeoeditalcatanduvaspgovbr
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seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo da Ata comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal as seguintes sanccedilotildees legais
1311- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia total ou
parcial
1312- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria municipalidade
e
1313- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e gravidade da
falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja
promovida a reabilitaccedilatildeo
132- As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o pagamento delas
natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato puniacutevel venha acarretar
133- As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que assiste o
Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
134- Os valores baacutesicos das multas notificadas seratildeo descontados atraveacutes documentos emitidos pela
municipalidade
135 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso aplicada apoacutes
regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela Administraccedilatildeo ou ainda
quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo especiacutefica
XIV ndash DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNACcedilAtildeO DO ATO CONVOCATOacuteRIO
141 - Ateacute 02 (dois) dias uacuteteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer pessoa poderaacute solicitar
esclarecimentosimpugnar o ato convocatoacuterio atraveacutes do e-mail licitacaoeditalcatanduvaspgovbr devendo o
pregoeiro decidir em 24 horas
142 - Caso seja acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para a realizaccedilatildeo do
certame
1421 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
143 - Decairaacute do direito de impugnar os termos deste edital por falhas ou irregularidades o licitante que natildeo o fizer
ateacute o segundo dia uacutetil que anteceder agrave data de realizaccedilatildeo da sessatildeo puacuteblica do pregatildeo hipoacutetese em que tal
comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito de recurso
XV ndash FORO
151 - Fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva para dirimir todas as questotildees desta licitaccedilatildeo que natildeo forem
resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Coacutedigo Civil
152 - A impugnaccedilatildeo feita tempestivamente pelo licitante natildeo o impediraacute de participar do processo licitatoacuterio
XVII ndash ANEXOS DO EDITAL
I ndash Forma de elaboraccedilatildeo da proposta e Descriccedilatildeo do Objeto da Licitaccedilatildeo
II - Declaraccedilatildeo (inciso VII do art 4deg Lei 10520 de 17072002)
III - Declaraccedilatildeo (inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal)
IV ndash Modelo de Instrumento de Procuraccedilatildeo
V ndash Modelo referencial de declaraccedilatildeo de enquadramento na situaccedilatildeo de MICROEMPRESASEMPRESAS DE
PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
VI - Ata de Registro de Preccedilos e Anexo da Ata
Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 ndash 35319100
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
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PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
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Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
Municiacutepio de Catanduva Estado de Satildeo Paulo
Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 ndash 35319100
E-mail licitaccedilatildeoeditalcatanduvaspgovbr
l
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XVII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
171 ndash Estabelece-se que a simples apresentaccedilatildeo de proposta pelas licitantes implicaraacute a aceitaccedilatildeo de todas as
disposiccedilotildees do presente
172 ndash Assegura-se ao Municiacutepio de Catanduva o direito de
1721 - promover em qualquer fase da licitaccedilatildeo diligecircncia destinada a esclarecer ou a complementar a instruccedilatildeo do
processo (art 43 paraacutegrafo 3ordm da Lei 866693)1722 - revogar a presente licitaccedilatildeo por razotildees de interesse puacuteblico
(art49 caput da Lei 866693) decorrente de fato superveniente devidamente comprovado
1723 - adiar a data da sessatildeo puacuteblica
1724 - rescindir unilateralmente o ajuste nos termos do inciso I do artigo 79 da Lei nordm 866693
1725 - adquirir ou natildeo os itens objeto do Sistema de Registro de Preccedilos
173 ndash As empresas licitantes seratildeo responsaacuteveis pela fidelidade e legitimidade das informaccedilotildees e dos documentos
apresentados em qualquer eacutepoca ou fase do processo licitatoacuterio
174 - Nenhuma indenizaccedilatildeo seraacute devida agraves licitantes pela elaboraccedilatildeo eou apresentaccedilatildeo de documentos relativos agrave
presente licitaccedilatildeo
175 ndash Na contagem dos prazos seraacute observado o disposto no artigo 110 da Lei nordm 866693
176 - Coacutepias deste edital poderatildeo ser obtidas atraveacutes do site do Municiacutepio WWWcatanducasogovbr ndash opccedilatildeo
licitaccedilotildees ou na Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash Centro no segundo andar na Seccedilatildeo de Cadastro de
Fornecedores e Licitaccedilatildeo das 0830hrs agraves 1100hrs e das 1330hrs agraves 1700hrs
177 - Reserva-se ao pregoeiro o direito de solicitar em qualquer eacutepoca ou oportunidade informaccedilotildees
complementares
178 - No interesse da Administraccedilatildeo sem que caiba aos participantes qualquer reclamaccedilatildeo ou indenizaccedilatildeo poderaacute
ser
a) adiada a data da abertura desta licitaccedilatildeo
b) alterada as condiccedilotildees do presente edital com fixaccedilatildeo de novo prazo para a sua realizaccedilatildeo
179 - Natildeo seraacute permitida a retirada dos envelopes apresentados ou cancelamento de propostas pelos licitantes apoacutes
a sua entrega
1710 - O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante desde que
sejam possiacuteveis a afericcedilatildeo da sua qualificaccedilatildeo e a exata compreensatildeo da sua proposta durante a realizaccedilatildeo da
sessatildeo puacuteblica de Pregatildeo
1711 - As normas que disciplinam este pregatildeo seratildeo sempre interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa entre os
interessados desde que natildeo comprometam o interesse da Administraccedilatildeo a finalidade e a seguranccedila e respeitem os
princiacutepios da Licitaccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica
1712 ndash Eventuais notificaccedilotildees e intimaccedilotildees dar-se-atildeo por meio do DOE
1713 - Expede-se o presente edital cumprindo as condiccedilotildees de publicidade
Catanduva 26062018
____________________________________________
AFONSO MACCHIONE NETO PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA - SP
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PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
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Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
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ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
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(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
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ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL ordm 1602018 REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO I ndash FORMA DE ELABORACcedilAtildeO DA PROPOSTA DESCRICcedilAtildeO DO OBJETO E PRECcedilO MAacuteXIMO QUE A ADMINISTRACcedilAtildeO SE PROPOtildeE A PAGAR
DADOS DO LICITANTE
Proponente
CNPJ
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
CEP FONE
e-mail institucional
e-mail pessoal
Responsaacutevel para assinatura da Ata
Nome
Nacionalidade
Estado Civil
Data de Nascimento
Profissatildeo
RG
CPF
Endereccedilo RuaAvenida nordm Bairro CEP CidadeEstado
Dados Bancaacuterio da empresa
Banco
Agecircncia
Conta
TERMO DE REFEREcircNCIA
Item Descriccedilatildeo Unidade Quantidade Valor
unitaacuterio Valor total
1
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Laudo 1800 R$ 2050 R$ 3690000
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
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LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
201813012
FLS RUacuteBRICA
LRFLA
Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
17
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
18
d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO II
Ao
PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
DECLARACcedilAtildeO
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso VII do artigo 4deg da Lei ndeg 10520 de 17 de julho de 2002 que cumpro
plenamente os requisitos de habilitaccedilatildeo constante do presente edital
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
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Representante(s)
VALOR REGISTRADO
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
201813012
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO III
MODELO DE DECLARACcedilAtildeO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7ordm DA
CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL
Ao PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE CATANDUVA
____________________________________________________ inscrita no CNPJ sob o nordm
____________________ sediada na ____________________________________ declara sob as penas da
Lei para os fins requeridos no inciso XXXIII do artigo 7deg da Constituiccedilatildeo Federal consoante o que se
estabeleceu no artigo 1deg da Lei ndeg 9854 de 27 de outubro de 1999 que natildeo tem em seu quadro de
empregados menores de 18 anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre bem como em qualquer
trabalho menores de 16 anos
Ressalva emprega menor a partir de 14 anos na condiccedilatildeo de aprendiz ( )
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PROPONENTE)
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LRFLA
Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO IV
MODELO PREFERENCIAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURACcedilAtildeO
A (nome da pessoa juridica com qualificaccedilatildeo completa) inscrita no CNPJ sob o nordm ____________________
sediada na ____________________________________ atraveacutes de seu representante legal infra-assinado
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr(a)_____________ portador(a) da ceacutedula de identidade
RG _________ expedida pela_____e do CPFMF____________ outorgando-lhe plenos poderes para
representaacute-lo na sessatildeo puacuteblica do Pregatildeo Presencial nordm________ - Registro de Preccedilo -
Processo___________ em especial PARA FORMULACcedilAtildeO DE OFERTAS LANCES VERBAIS RECURSOS
ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame para
que a outorgante mantenha-se satisfatoriamente neste procedimento
__________________________ de ________ de ______________ de ________
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
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FLS RUacuteBRICA
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Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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LRFLA
Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
18
d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO V
MODELO REFERENCIAL DE DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO NA SITUACcedilAtildeO DE
MICROEMPRESASEMPRESAS DE PEQUENO PORTEMICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAISSOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
A ___ pessoa juriacutedica de direito privado inscrita no CNPJ sob nordm_____ com sede na
(endereccedilo completo) por intermeacutedio de seu representante legal ___ nacionalidade estado civil profissatildeo
portador(a) da ceacutedula de identidade RG nordm e inscrito no CPF sob nordm __ Declara sob as penas da lei de que
cumpre os requisitos legais para a qualificaccedilatildeo como microempresa ou empresa de pequeno porte
microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art 42 ao art 49 da Lei Complementar nordm 123 de 2006 de acordo com o artigo
13 sect2ordm do Decreto Federal nordm 8538 de 6 de outubro de 2015
__________________________ ________ de ______________ de ________
(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIacuteDICA)
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REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
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CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
16
EDITAL DE LICITACcedilAtildeO
PROCESSO Nordm 2018517819
PREGAtildeO PRESENCIAL Nordm 1602018
REGISTRO DE PRECcedilOS
ANEXO VI
ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS nordm _
REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE
LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
IDENTIFICACcedilAtildeO DAS PARTES
Ata de Registro de Preccedilos que entre si celebram O MUNICIacutePIO DE CATANDUVA pessoa juriacutedica de direito
puacuteblico interno com sede nesta cidade de Catanduva-SP agrave Praccedila Conde Francisco Matarazzo nordm 01 inscrita
no CNPJ sob nordm 451226030001-02 representada pelo Prefeito Municipal Engenheiro AFONSO
MACCHIONE NETO brasileiro casado empresaacuterio portador do RG nordm 4667261 e inscrito no CPF sob nordm
973714678-68 residente e domiciliado na Avenida Deputado Orlando Zancaner nordm 386 Catanduva-SP junto
agrave SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE representada por Ronaldo Carlos Gonccedilalves Juacutenior brasileiro
portador do RG nordm 47106439-7 e inscrito no CPF sob o nordm 393791448-06 residente e domiciliado agrave nesta
Cidade de Catanduva ndash SP e a (nome da pessoa juriacutedica com qualificaccedilatildeo completa) resolvem REGISTRAR
OS PRECcedilOS de acordo com o mapa comparativo de preccedilos anexo a esta ata que eacute parte integrante e
indissociaacutevel
CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PRECcedilOS DE PESSOA JURIacuteDICA ESPECIALIZADA
PARA REALIZACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE LAUDOS DE EXAMES DE IMAGEM DE MAMOGRAFIA SA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
12 ndash Este instrumento natildeo obriga o Municiacutepio de Catanduva a solicitar o produto contido na ata sendo
facultada a realizaccedilatildeo de licitaccedilatildeo especiacutefica para a aquisiccedilatildeo pretendida assegurando ao beneficiaacuterio do
registro a preferecircncia de fornecimento em igualdade de condiccedilotildees
CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
21 ndash A Ata teraacute validade de 12 (doze) meses
22 ndash A vigecircncia da Ata de Registro de Preccedilos iniciar-se-aacute apoacutes a sua publicaccedilatildeo
23 ndash Eacute vedado efetuar acreacutescimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preccedilos inclusive o
acreacutescimo de que trata a o sect 1ordm do artigo 65 da Lei nordm 866693
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
31 - O ajuste com o fornecedor registrado seraacute formalizado pelo MUNICIPIO DE CATANDUVASP mediante
emissatildeo de ordens de serviccedilos observadas as disposiccedilotildees contidas no Edital
32 O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata
de Registro de Preccedilos
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
201813012
FLS RUacuteBRICA
LRFLA
Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
17
CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
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LRFLA
Municiacutepio de Catanduva
Estado de Satildeo Paulo Praccedila Conde Francisco Matarazzo 01 ndash CEP 15800-031 - Catanduva
CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
18
d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
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CLAacuteUSULA QUARTA ndash DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO
41 ndash O objeto destina-se agrave Secretaria Municipal de Sauacutede e deveraacute ser executado da seguinte forma
1 - A retirada dos exames de mamografia devera ocorrer de segunda e quarta-feira das 0900 as 1100 horas
no setor de imagens do Posto de Sauacutede ndash Rua Paraacute ndeg 03 ficando a retirada dos exames de responsabilidade
da detentora do registro de preccedilos
2 - A devoluccedilatildeo dos exames laudo dos deveraacute ocorrer no maacuteximo em 7 dias a partir da retirada ficando este
tambeacutem sob a responsabilidade da contratada
3 - Natildeo seraacute permitido agrave subcontrataccedilatildeo de empresa para entrega do produto
42 - Caso a pessoa juriacutedica natildeo cumprir as solicitaccedilotildees a mesma estaraacute deixando de cumprir o compromisso
e ficaraacute sujeita as sanccedilotildees do art 87 da Lei Federal 866693 bem como implicaraacute na decadecircncia do direito do
licitante agrave inclusatildeo dos seus preccedilos no sistema de registro sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na Lei nordm
866693
43 - Os fornecimentos realizados em decorrecircncia da licitaccedilatildeo seratildeo efetuados independentemente de contrato
formal nos termos do art 62 da Lei nordm 866693 reconhecendo desde jaacute o licitante que a Ata de Registro de
Preccedilos as Solicitaccedilotildees de Fornecimento e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes
44 - O objeto deveraacute estar em conformidade com pedidodescriccedilatildeo e seraacute rejeitado caso natildeo seja compatiacutevel
obrigando-se o fornecedor a substituiacute-lo no prazo solicitado sem prejuiacutezo para o Municiacutepio de Catanduva
45 - Apurada em qualquer tempo divergecircncia entre as especificaccedilotildees preacute-fixadas e o fornecimento efetuado
seratildeo aplicados as sanccedilotildees previstas neste edital e na legislaccedilatildeo vigente
CLAacuteUSULA QUINTA ndash DA FORMA DE PAGAMENTO
53 ndash Os pagamentos seratildeo efetuados em ateacute 28 (vinte e oito) dias diretamente na Conta nordm ___ Agecircncia
_____ Banco _____ mediante a entrega e emissatildeo de nota fiscal que deveraacute conter o nuacutemero da licitaccedilatildeo
bem como estar acompanhada dos comprovantes de todas as suas obrigaccedilotildees tributaacuterias e encargos
trabalhistas e sociais sendo que se cabiacutevel seratildeo retidos os valores correspondentes agrave quitaccedilatildeo da
Seguridade Social (INSS)
6 - DOS PRECcedilOS REGISTRADOS E CONTROLE
61 - O MUNICIPIO DE CATANDUVA-SP atraveacutes da Secretaacuteria Municipal de Sauacutede adotaraacute a praacutetica de
todos os atos necessaacuterios ao controle e administraccedilatildeo da presente Ata
62 O preccedilo registrado e a indicaccedilatildeo do respectivo fornecedor detentor da Ata seratildeo divulgados em meio
eletrocircnico
7 ndash DA REVISAtildeO DOS VALORES REGISTRADOS
7 ndash Natildeo haveraacute revisatildeo dos valores registrados8
8 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECcedilOS E DAS SANCcedilOtildeES
81 - O fornecedor registrado teraacute o seu registro cancelado quando
a) descumprir as condiccedilotildees da Ata de Registro de Preccedilos
b) natildeo retirar Nota de Empenho no prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo sem justificativa aceitaacutevel
c) natildeo aceitar reduzir seu preccedilo registrado na hipoacutetese de se tornarem superiores aos praticados no mercado
e
8 Claacuteusula adequada de acordo com a determinaccedilatildeo do TC 00720798915-3
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
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d) sofrer sanccedilatildeo prevista nos incisos III ou IV do caput do art 87 da Lei nordm 866693 de 1993 e artigo 7ordm da Lei
nordm 1052002
82 O cancelamento de registro nas hipoacuteteses prevista no item 81 seraacute formalizado por despacho do oacutergatildeo
gerenciador assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
83 ndash O cancelamento do registro poderaacute tambeacutem por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou forccedila
maior que prejudique o cumprimento da ata devidamente comprovados e justificados por
a) razotildees de interesse puacuteblico e
b) a pedido do fornecedor
84 - Ainda caso o(s) fornecedor(es) descumpram o disposto no edital e na ata de Registro apresentar
documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento ou natildeo cumprir com a execuccedilatildeo de seu
objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do objeto comportar-se de modo inidocircneo ou
cometer fraude fiscal de aleacutem de ter o cancelamento do Registro de Preccedilos sem prejuiacutezo das sanccedilotildees
previstas na Lei Federal nordm 866693 se sujeita agraves seguintes penalidades garantida a preacutevia defesa
841- Multa de ateacute 20 (vinte por cento) sobre o valor total do preccedilo registrado em caso de inadimplecircncia
total ou parcial
842- Suspensatildeo do direito de licitar e de contratar com o Municiacutepio pelo prazo de ateacute 05 (cinco) anos
dependendo da natureza e gravidade da falta consideradas as circunstacircncias e interesse da proacutepria
municipalidade e
843- Declaraccedilatildeo de inidoneidade para licitar e contratar com o Municiacutepio em funccedilatildeo da natureza e
gravidade da falta cometida ou em caso de reincidecircncia enquanto perdurar os motivos determinantes da
puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida a reabilitaccedilatildeo
85 - As multas previstas natildeo tem caraacuteter compensatoacuterio poreacutem moratoacuterio e consequumlentemente o
pagamento delas natildeo exime a detentora da reparaccedilatildeo dos eventuais danos perdas ou prejuiacutezos que seu ato
puniacutevel venha acarretar ao Municiacutepio
86 - As penalidades acima mencionadas natildeo excluem quaisquer outras previstas em Lei nem o direito que
assiste o Municiacutepio de ressarcir-se das perdas e danos que vier a sofrer
87 - Os valores baacutesicos das multas a serem cobradas pelo Municiacutepio seratildeo cobrados atraveacutes documentos
emitidos pela municipalidade
88 ndash Nos termos do paraacutegrafo 3ordm do art 86 e do paraacutegrafo 1ordm do art 87 da Lei 866693 a multa caso
aplicada apoacutes regular processo administrativo seraacute descontada do pagamento eventualmente devido pela
Administraccedilatildeo ou ainda quando for o caso cobrada judicialmente em conformidade com a legislaccedilatildeo
especiacutefica
CLAacuteUSULA NONA - DAS OBRIGACcedilOtildeES
91 - Do detentor do registro
a) ndash cumprir todo o disposto no edital Termo de Referecircncia e Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash Responder civil e administrativamente por todos os danos perdas e prejuiacutezos que por dolo ou culpa no
cumprimento da Ata venha diretamente ou indiretamente provocar ou causar por si ou por seus empregados
ao Municiacutepio de Catanduva a terceiros bem como ao Patrimocircnio Puacuteblico
PROCESSO ADMINISTRATIVOANO
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CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
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VALOR REGISTRADO
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CNPJ 451226030001-02 TEL 17 - 35319100
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c) ndash Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria
administrativa e civil decorrentes do cumprimento da Ata bem como o Municiacutepio se isenta de qualquer
viacutenculo empregatiacutecio
d) ndash manter durante a vigecircncia da Ata todas as condiccedilotildees exigidas no edital e
e) ndash caso o detentor do registro seja como microempresas empresas de pequeno porte agricultores
familiares produtores rurais pessoa fiacutesica microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo deveraacute solicitar seu desenquadramento da condiccedilatildeo de microempresa ou empresa de pequeno
porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art 3ordm da Lei Complementar nordm 123
de 2006 no ano fiscal anterior sob pena de ser declarado inidocircneo para licitar e contratar com a
administraccedilatildeo puacuteblica sem prejuiacutezo das demais sanccedilotildees caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos
benefiacutecios previstos neste Decreto
912 - A qualidade do produtos seraacute de inteira responsabilidade do detentor da Ata
92 - Do Municiacutepio
a) ndash Prestar todos os esclarecimentos necessaacuterios para a Execuccedilatildeo da Ata de Registro de Preccedilos
b) ndash promover a fiscalizaccedilatildeo do produto quando da entrega
c) ndash elaborar e manter atualizada a listagem de preccedilo do produto da Ata e
d) ndash Promover o pagamento na eacutepoca oportuna conforme avenccedilado no presente instrumento
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA DIVULGACcedilAtildeO DA ATA DE REGISTRO DE PRECcedilOS
101 - A presente Ata seraacute divulgada no Portal da Internet wwwcatanduvaspgovbr
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DO FORO
111 - As duacutevidas decorrentes da presente Ata seratildeo dirimidas no Foro da Comarca de CatanduvaSP
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
121 - O Municiacutepio de Catanduva natildeo se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preccedilos principalmente se
durante a sua vigecircncia constatar que os preccedilos registrados estatildeo superiores aos praticados no mercado
122 A despesa com as solicitaccedilotildees ocorreraacute agrave conta da Dotaccedilatildeo Orccedilamentaacuteria vigente na eacutepoca da emissatildeo
da nota de empenho pelo oacutergatildeo eou unidade administrativa interessada
123 - Fazem parte integrante desta Ata independentemente de transcriccedilatildeo as condiccedilotildees estabelecidas no
edital
124 - E por estarem de acordo com as disposiccedilotildees contidas na presente Ata assinam este instrumento em
____(_______) vias de igual e teor e forma
CatanduvaSP de de 20
_________________________________________________ AFONSO MACCHIONE NETO
PREFEITO DO MUNICIacutePIO DE CATANDUVA
__________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUacuteDE
Representante(s)
VALOR REGISTRADO
