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MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA NÃO CONTROLADA PELO EMPREGADOR. ART. 62, I, DA CLT. Evidenciados nos autos que o reclamante laborou como motorista em atividade externa, sem rota única e fixa, deslocando-se para diversas localidades, sem nunca ter a sua jornada controlada pela empresa, há que se reconhecer o enquadramento no art. 62, I, da CLT, excluindo-se a aplicação das normas atinentes à duração do trabalho. (TRT 17ª R., RO 0500050-77.2014.5.17.0131, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 26/10/2015). (TRT-17 - RO: 05000507720145170131, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Publicação: 26/10/2015)

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MOTORISTA DE CAMINHÃO. JORNADA NÃO CONTROLADA PELO EMPREGADOR. ART. 62, I, DA CLT. Evidenciados nos autos que o reclamante laborou como motorista em atividade externa, sem rota única e fixa, deslocando-se para diversas localidades, sem nunca ter a sua jornada controlada pela empresa, há que se reconhecer o enquadramento no art. 62, I, da CLT, excluindo-se a aplicação das normas atinentes à duração do trabalho. (TRT 17ª R., RO 0500050-77.2014.5.17.0131, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 26/10/2015).(TRT-17 - RO: 05000507720145170131, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Publicação: 26/10/2015)

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONFISSÃO DO PREPOSTO. SUJEIÇÃO À JORNADA NÃO CONTROLADA DO ART. 62 DA CLT NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO ESTANDO A SITUAÇÃO DO EMPREGADO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DO ART. 62 DA CLT, TEM-SE QUE ESTAVA SUJEITO AO REGIME DE DURAÇÃO DA JORNADA PREVISTO NA CLT. APESAR DE NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO NO TOCANTE À JORNADA DECLINADA NA INICIAL, O PREPOSTO CONFESSOU EM AUDIÊNCIA A EXISTÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO DO RECORRENTE, DE FORMA QUE SÃO DEVIDAS AS REFERIDAS HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TRT-19 - RO: 00016970920145190003 0001697-09.2014.5.19.0003, Relator: Laerte Neves De Souza, Data de Publicação: 10/12/2015)

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DIREITO DO TRABALHO

Jornadas Controladas

Sonia Soares

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JORNADAS CONTROLADAS: Art. 74, § 2º,

CLT

“Art. 74

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída,

em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver

pré-assinalação do período de repouso.”

Estabelecimento e não empresa O controle de jornada de trabalho, nas empresas

com mais de dez empregados, não é opcional, tratando-se de dever do empregador”

Anotação dos horários não podem ser invariáveis

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Súmula nº 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as

Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20,

22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o

registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-

apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção

relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por

prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ

21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em

instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da

SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída

uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova,

relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da

inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

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OJ 233 SDI-1- Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.

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JORNADA DE TRABALHO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. CLÁUSULA COLETIVA FLEXIBILIZANDO O § 2º DO ART. 74 DA CLT. ÔNUS DA PROVA A princípio, de acordo com o §2º do art. 74 da CLT, as empresas com menos de dez empregados estão desobrigadas da manutenção de um sistema de registro de ponto. No entanto, esse número mínimo de empregados pode ser reduzido mediante negociação coletiva por representar condição mais benéfica aos trabalhadores. Havendo cláusula coletiva estabelecendo a obrigação de utilização de um sistema de controle de ponto, independentemente do número de empregados, deve o empregador cumpri-la e, em caso de ação trabalhista, anexar a documentação pertinente sob o risco de prevalência das disposições constantes da Súmula nº 338 do TST.(TRT-12 - RO: 00017113520125120010 SC 0001711-35.2012.5.12.0010, Relator: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 06/10/2015)

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RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO § 2º DO ART. 74 DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez funcionários, o dever de registro da jornada impinge, sobre ele, o ônus de apresentar ditos documentos, em juízo, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. (Processo: RO - 0001603-88.2014.5.06.0014, Redator: Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 15/11/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/11/2017)(TRT-6 - RO: 00016038820145060014, Data de Julgamento: 15/11/2017, Quarta Turma)

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RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. § 2º DO ART. 74, DA CLT. O § 2º, do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o dever de registro da jornada, impinge sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de ponto, sob pena de se reputar verdadeira a jornada da inicial. Todavia, a veracidade da jornada, retratada nos controles de ponto ou descrita na exordial, encerra presunção juris tantum, de modo que não deve prevalecer quando infirmada por outro elemento de prova nos autos (Súmula 338, TST). In casu, a prova produzida não conseguiu afastar a presunção de veracidade dos horários contidos nas folhas de ponto, que não acusavam labor em horário extras. Recurso patronal provido, no ponto. (Processo: RO -0001346-88.2013.5.06.0017, Redator: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 11/04/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 23/04/2018)(TRT-6 - RO: 00013468820135060017, Data de Julgamento: 11/04/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 23/04/2018)

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HORAS EXTRAS. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. APLICABILIDADE DO ART. 74, § 2.º, CLT. Consignado pelo preposto da reclamada que esta tinha menos de dez empregados e não havendo o obreiro se insurgido contra essa alegação, há de se entender que ela é verdadeira. Via de consequência, não há como se cogitar pelo acolhimento da jornada indicada na inicial, por não terem sido apresentadas as folhas de ponto, na medida em que tal não era obrigatório, justamente por ter a empresa menos de dez empregados (art. 74, § 2.º, CLT e Súmula n. 338, I, TST). Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO -0000815-41.2014.5.06.0122, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 13/07/2015, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/07/2015)(TRT-6 - RO: 00008154120145060122, Data de Julgamento: 13/07/2015, Terceira Turma)

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INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O § 2º do art. 74 da CLT prevê a possibilidade de pré -assinalação do horário de intervalo pelo empregador. Deste modo, decorre de lei a presunção de que o empregado goza de intervalo intrajornada quando há a pré-assinalação pela empresa. Na hipótese dos autos, oportunamente apresentados os espelhos de ponto da Empregada, compete a esta o ônus de provar a ausência ou a fruição parcial do intervalo em questão. Não se desonerando, a Autora, de seu mister, impõe-se manter a r. sentença que indeferiu o pleito obreiro de pagamento do intervalo para repouso e alimentação e reflexos consectários.(TRT-23 - RO: 00022086420135230121, Relator: TARCISIO REGIS VALENTE, 1ª Turma-PJe, Data de Publicação: 24/03/2014)

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INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DE PROVA. O § 2º do art. 74 da CLT dispensa o registro diário da fruição do descanso para repouso e alimentação, bastando a pré -assinalação do período respectivo nos controles de ponto. Não sendo obrigatória a marcação diária do descanso intrajornada, mas tão somente a pré-assinalação, cabe ao empregado demonstrar que o horário anotado não condiz com o período efetivamente gozado, encargo do qual, na espécie, o reclamante se desonerou satisfatoriamente.(TRT-3 - RO: 00106578920155030026 0010657-89.2015.5.03.0026, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma)

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INTERVALO INTRAJORNADA. EXISTÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO VÁLIDA. § 2º DO ART. 74 DA CLT. Ante da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de frequência do obreiro, cujas anotações alçaram o patamar da verdade processual e, da inabilidade da prova testemunhal desconstituir respectivos registros, não há falar em intervalos não usufruídos, pelo que merece provimento o apelo para reformar a sentença e extirpara condenação da reclamada. Recurso patronal ao qual se dá provimento.(TRT-23 - RO: 00000126520165230041, Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma-PJe, Data de Publicação: 26/01/2017)

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Sobre a necessidade dos controles de frequência estarem assinados:a) Questão controvertida;

a) Não há fonte normativa de origem estatal que anuncie a formalidade em comento.

a) Súmula TRT 2ª. Região:

50 - Horas extras. Cartões de ponto.

Ausência de assinatura do empregado.

Validade. Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)

A ausência de assinatura do empregado nos cartões de

ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois

a lei não exige tal formalidade.

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Modalidades de Registro de Horário:

a) Manual/mecânico: cartão de ponto.

b) Eletrônico: regulado pela Portaria MTe 1.510/09 -Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP):

• fixa critérios para a identificação do empregado;• armazenamento das informações;• definição para os fabricantes dos registros de ponto

eletrônico.;• Disponibiliza para o empregado os registros realizados,

de maneira simultânea, evitando, assim, que o empregador sonegue o pagamento de horas extras.

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c) Papeleta de serviço externo: Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder (par. 3º., art. 74, CLT)

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registro de ponto "por exceção”:

O entendimento pacífico do TST é o de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", porquanto tal flexibilização afronta o disposto no art. 74, parágrafo 2º., CLT, comando de ordem pública, inderrogável por iniciativa das partes e infenso à negociação coletiva (TST – AIRR -2005-08.2013.5.04.0016 – 4ª. Turma, Rel.Min. João Oreste Dalazen, DEJT 12/02/2016

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Trabalho Doméstico LC 150, DE 01/06/2015:

Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

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DIREITO DO TRABALHO

Jornada Noturna

Redução fictícia da jornada noturna.

Intervalos:I ntrajornada e Interjornada

Desrespeito aos intervalos. Conseqüências

Sonia Soares

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Jornada noturna. Introdução

Estabelece o § 2º art. 73 da CLT que será consideradocomo noturno o trabalho realizado entre as 22:00horas de um dia e às 5:00 horas do dia seguinte.

Art. 73. § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o

trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5

horas do dia seguinte.

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O trabalho noturno, por ser mais gravoso ao empregado, é remunerado com um adicional, denominado de adicional noturno, e que é de 20% sobre o valor da hora normal (Art. 73, caput, CLT).

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou

quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior

a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um

acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a

hora diurna.

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A expressão “salvo nos casos de

revezamento semanal ou quinzenal”, que inicia o “caput” do art. 73 consolidado já havia sido declarada inconstitucional pelo E. STF e não foi recepcionada pelo art. 7º, inciso IX da Constituição Federal, de modo que todo o trabalho noturno deve ter remuneração superior ao diurno, ainda que o empregado trabalhe em revezamento semanal ou quinzenal.

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Por ficção legal, a hora noturna é reduzida emrelação à diurna, de modo que para cada 52minutos e 30 segundos de trabalho efetivamenterealizado dentro da jornada noturna serácomputada, para fins jurídicos, 01 hora trabalhada.Diante desta redução é que a jornada noturna,composta de fato por 07 horas (das 22:00 às 5:00horas) é, juridicamente, considerada como sendode 08 horas.

Art. 73

§ 1º A hora do trabalho noturno será computada

como de 52 minutos e 30 segundos.

Para tanto, deve ser considerada a

seguinte tabela:

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Trabalho realizado Tempo TempoReal

Jurídico

Das 22h00’00’’ às 22h52’30’’ 0h52’30’’ 1h00’00’’Das 22h52’30’’ às 23h45’00’’ 1h45’00’’ 2h00’00’’Das 23h45’00’’ às 00h37’30’’ 2h37’30’’ 3h00’00’’Das 00h37’30’’ às 01h30’00’’ 3h30’00’’ 4h00’00’’Das 01h30’00’’ às 02h22’30’’ 4h22’30’’ 5h00’00’’Das 02h22’30’’ às 03h15’00’’ 5h15’00’’ 6h00’00’’Das 03h15’00’’ às 04h07’30’’ 6h07’30’’ 7h00’00’’Das 04h07’30’’ às 05h00’00’’ 7h00’00’’ 8h00’00’’

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Terá direito à redução da jornada noturna e também aoadicional noturno o empregado que cumprir jornadamista, ou seja, iniciar o trabalho em horário diurno e oencerrar no noturno, ou iniciar no horário noturno e oencerrar no diurno.

Exemplo, um empregado que trabalha das 20:00 horasde um dia às 3:15 horas do dia seguinte, cumpre, emtempo real, 7:15 horas de trabalho, mas em tempojurídico trabalha 08:00 horas completas. Com efeito,das 20:00 às 22:00 horas, temos duas horas diurnas,edas 22:00 às 3:15, como vimos acima, 06 horas

noturnas, completando, assim, a jornada de 08 horas.Este empregado deverá receber adicional noturno sobre06 horas.

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Súmula nº 60 do TSTADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

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• O art. 73, § 5º da CLT estabelece que a prorrogação dajornada noturna será também noturna.

• Isto significa que o empregado, ao passar pelo marcodas 5:00 horas em prorrogação, terá direito aoadicional noturno e à redução da jornada noturna pelashoras seguintes.

• Ex: Das 19:00 às 7:00 horas. O labor das 5:00 às 7:00horas é noturno, porque quando passou pelo horáriodas 5:00 horas o empregado estava em prorrogação.

• Ex: Das 3:15 às 11:00 horas. O labor das 5:00 às 11:00horas é diurno porque quando passou pelo horário das5:00 horas o empregado não estava em prorrogação.

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Redação

anterior

Nova redação

NIHIL X Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é

facultado às partes, mediante acordo individual escrito,

convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho,

estabelecer horário de trabalho de doze horas

seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de

descanso, observados ou indenizados os intervalos

para repouso e alimentação.

NIHIL X Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto

no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos

pelo descanso semanal remunerado e pelo

descanso em feriados, e serão considerados

compensados os feriados e as prorrogações de

trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do

art. 73 desta Consolidação.

Jornada noturna prorrogada. 12x36

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TRABALHADOR RURAL: Lei 5889/73

Art. 7º - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

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TRABALHO DOMÉSTICO LC 150, DE 01/06/2015 :

Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 1o A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2o A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

§ 4o Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

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INTERVALOS: Intrajornada e Interjornada

Conceito: “são pequenos lapsos de tempo que visam,precipuamente, à recuperação das energias doempregado, o que favorece a manutenção de sua higidezfísica e mental, evitando assim o acometimento pordoenças ocupacionais e a ocorrência de acidentes detrabalho.” Ricardo Resende

O ordenamento jurídico estabelece períodos de descansopara o empregado de várias formas. Há intervalos que sãointrajornada e interjornada, assim como os repousossemanais e as férias anuais. Passamos a analisar taisperíodos de repouso.

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Dois são os tipos de intervalo: Intrajornada e

interjornada.

o Intervalo intrajornada são concedidos dentro de cadajornada laboral para repouso ou alimentação ou pordeterminação legal;

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda

de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo

para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1

(uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em

contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será,

entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos

quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

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E se o empregado laborar 6 horasdiárias, e habitualmente prorrogarsua jornada de trabalho?

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Súmula 437 - IV - Ultrapassada habitualmente a jornada deseis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalointrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregadora remunerar o período para descanso e alimentação nãousufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, naforma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Limite superior a duas horas, só por negociação coletiva(acordo coletivo ou convenção coletiva). Se não houvernegociação coletiva, considera-se o intervalo de 02 horas eo restante do período como jornada de trabalho (tempo àdisposição do empregador).

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Até 04 horas de trabalho, nenhumintervalo;

De 04 a 06 horas de trabalho – 15minutos de intervalo;

Acima de 06 horas de trabalho – de umahora (no mínimo) a duas horas (nomáximo) de intervalo.

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Redução horário intervalo intrajornada:

Desde que houvesse autorização pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria 1095/10 MTE : processo administrativo a ser

instaurado pelo empregador interessado quando este empregador mantiver refeitório apropriado e os empregados não estiverem sob o regime de prorrogação de jornada.

Art. 71§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição

poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio,

quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar

que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não

estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

.

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ANTES DA REFORMA – LEI 13.467/2017 –11/11/2017 -Intervalo intrajornada não poderia serreduzido por norma coletiva:

Súmula 437 II TST - É inválida cláusula de acordo ouconvenção coletiva de trabalho contemplando a supressãoou redução do intervalo intrajornada porque este constituimedida de higiene, saúde e segurança do trabalho,garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art.7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva

Tese Jurídica Prevalecente 16 TRT 2ª. Região - Intervalointrajornada. Impossibilidade de redução por normacoletiva. Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança dotrabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornadapor acordo ou convenção coletiva.

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NO ENTANTO, COM A REFORMA

TRABALHISTA – LEI 13.467/2017 –

VIGÊNCIA 11/11/2017 - ART.611-A, III –

PODERÁ SER FEITA A REDUÇÃO POR

NORMA COLETIVA, DERRUBANDO Súmula

437, II do C. TST e TJP 16 TRT 2aR.

REFORMA TRABALHISTA: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

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Redação anterior Nova redação

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo,

cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é

obrigatória a concessão de um intervalo

para repouso ou alimentação, o qual será,

no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo

escrito ou contrato coletivo em contrário,

não poderá exceder de 2 (duas) horas.

X Art. 71. ......................................

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e

alimentação, previsto neste artigo, não for

concedido pelo empregador, este ficará

obrigado a remunerar o período

correspondente com um acréscimo de no

mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o

valor da remuneração da hora normal de

trabalho.

X § 4oA não concessão ou a

concessão parcial do intervalo

intrajornada mínimo, para repouso e

alimentação, a empregados urbanos e rurais,

implica o pagamento, de

natureza indenizatória, apenas

do período suprimido, com acréscimo

de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da

remuneração da hora normal de trabalho.

INTERVALO INTRAJORNADA

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COM A REFORMA TRABALHISTA:

• A natureza passou a ser indenizatória, derrubandoa Súmula 437, III do C. TST.

• O pagamento é apenas pelo tempo suprimido enão pelo total do intervalo, derrubando a Súmula437, I do C. TST.

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Súmula nº 437 do TST – ANÁLISE DA SÚMULA REFORMA

TRABALHISTA

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial

do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados

urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não

apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

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Intervalo da Mulher. Revogado.

Redação anterior Nova redação

Art. 384 - Em caso de prorrogação do

horário normal, será obrigatório um

descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo,

antes do início do período extraordinário do

trabalho.

X REVOGADO

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ANTES DA REFORMA TRABALHISTA

INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, já assentou que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, razão pela qual são devidas horas extras à reclamante pela ausência do intervalo de 15 minutos. Recurso não provido, no particular.(TRT-24 00240678320145240086, Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA, 1ª TURMA, Data de Publicação: 18/03/2016)

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Intervalos computados e não computados na jornada de trabalho:

Não computados regra geral e não remunerados

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6

(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso

ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo

acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder

de 2 (duas) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na

duração do trabalho.

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Não é deduzido da jornada de trabalho:

o Regra geral dedução do intervalo da jornada;

o Por exceção, somente quando a lei assim dispuser expressamente, os intervalos serão computados na jornada de trabalho.

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Exemplos:

Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia

(datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90

(noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da

duração normal de trabalho.

Trabalho em Minas de Subsolo

Art. 298 - Em cada período de 3 (três) horas consecutivas de

trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na

duração normal de trabalho efetivo.

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Intervalos intrajornadas especiais:

Mecanografia; minas de subsolo

Digitadores:

Súmula nº 346 do TSTDIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO

ART. 72 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da

CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de

mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de

descanso de 10 (dez) minutos a cada

90 (noventa) de trabalho consecutivo.

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câmaras frigoríficas:Súmula nº 438 do TST

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO.

AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA

CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em

25, 26 e 27.09.2012

O empregado submetido a trabalho contínuo em

ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo

único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara

frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto

no caput do art. 253 da CLT.

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras

frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou

normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40

(quarenta) minutos de trabalho contínuo, será

assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso,

computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

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Intervalos não previstos em lei:

Intervalos concedidos pelo empregador não previstos em Lei consideram-se como tempo à disposição, somam-se à jornada de trabalho e, se desta soma resultar excesso, paga-se hora extra.

Constituem tempo à disposição do empregador

Súmula nº 118 do TST

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada

de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à

disposição da empresa, remunerados como serviço

extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

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Fracionamento intervalo intrajornada:

De regra os intervalos não podem ser fracionados.

Entretanto, isso é possível se houver convenção ouacordo coletivo, mas, apenas para motoristas,cobradores e empregados da fiscalização decampo.

Art. 71§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzidoe/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderáser fracionado, quando compreendidos entre o términoda primeira hora trabalhada e o início da última horatrabalhada, desde que previsto em convenção ou acordocoletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e emvirtude das condições especiais de trabalho a que sãosubmetidos estritamente os motoristas, cobradores,fiscalização de campo e afins nos serviços deoperação de veículos rodoviários, empregados nosetor de transporte coletivo de passageiros, mantidaa remuneração e concedidos intervalos paradescanso menores ao final de cada viagem.

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Intervalos interjornada: é aquele compreendido entre duas jornadas de trabalho, período mínimo de onze horas consecutivas.

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um

período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para

descanso.

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A jurisprudência entendia no passado que a violação do intervalo interjornada era infração meramente administrativa e que não gerava direito a horas extras.

Antigo Enunciado 88 do C. TST antes do

advento do art. 71, § 4º da CLT para o intervalo

intrajornada. Veja-se:

Nº 88 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS

(cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O

desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem

importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá

direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de

infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).

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Com o advento do art. 71, § 4º da CLT o verbete teveque ser cancelado para adequar-se à lei.

Na mesma linha ocorreu para o intervalo interjornada OJ355 da SBDI-1, TST:

355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA.

HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO

SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃOANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art.

66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstosno § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-

se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do

intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

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Súmula 26 - TRT 2ª. Região:

26 - Intervalo entre jornadas. Artigo 66 daConsolidação das Leis do Trabalho. Inobservância.Horas extras. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico26/05/2015)

A inobservância do intervalo mínimo de 11 horasprevisto no art. 66 da CLT resulta no pagamento dehoras extras pelo tempo suprimido.

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TRABALHO DOMÉSTICO LC 150, DE

01/06/2015 :

Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 16. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

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DIREITO DO TRABALHO

CONCLUINDO AULA MINISTRADA EM 13/03/2018

CONTRATO DE TRABALHO:

OUTRAS MODALIDADES DE CONTRATO A TERMO

Sonia Soares

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Contrato de safra

pacto empregatício rural a prazo, cujo termo final seja fixado em função das variações estacionais da atividade agrária;

Na atualidade aplica-se CLT (origem Lei 5889/73) termo poderá ser determinado de 3 formas: termo

cronológico prefixado; pelo término de uma atividade prefixada; ou pela realização de algum acontecimento específico.

O contrato de safra abrange a produção , colheita, preparo do solo e o plantio.

direitos dos trabalhadores do contrato rural são os devidos aos trabalhadores do contrato por prazo determinado.

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Contrato de Obra Certa pacto empregatício urbano a prazo, qualificado pela presença de

um construtor em caráter permanente no polo empresarial da relação e pela execução de obra ou serviço certo como fator ensejador da prefixação do prazo contratual. Godinho

Lei n. 2959 de 1956 c.c. regras contratos a termo CLT Particularidades: empregador deve ser construtor em caráter

permanente; motivo do contrato: realização de obra ou serviços certos;

Rescindido o contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 (doze) meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do art.478 da CLT, com 30% de redução + FGTS. Se a dispensa ocorrer antes do término da obra, caberá o acréscimo de 40% no FGTS. Ao contrato por obra certa se aplica todas as disposições pertinentes aos contratos por prazo determinado.

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Contrato de Aprendizagem

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação (art. 428 CLT)

Contrato com anotação em CTPS, matricula e frequência do aprendiz na escola;

Duração: não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, art. 428, par. 30., , sob pena de transformar em contrato por prazo indeterminado.

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Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional;

Não se aplica a entidades sem fins lucrativos;

Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a classificação “CBO” elaborada pelo M.T.E. São excluídas as funções que demandem nível técnico ou superior, cargos de direção, gerência ou confiança (IN 97/12 Secretaria de Inspeção do Trabalho)

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A jornada de trabalho = do aprendiz é de máximas 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

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O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 (§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência), ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;II – falta disciplinar grave;

III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ouIV – a pedido do aprendiz.§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato

mencionadas neste artigo.