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Motivo da Auditoria
TCU identificou, em levantamento próprio, dadospreocupantes que demonstram os efeitos dadesarticulação das políticas públicas aplicadas à regiãode fronteira:
Pulverização de recursos em investimentos desconectados e projetosfragmentados => baixo impacto na geração de emprego e renda
Diferenças legais e socioeconômicas entre Brasil e países vizinhos =>proliferação de atividades ilícitas (tráfico de drogas e armas)
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Dados prementes
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Dados preocupantes
As iniciativas/atividades diretamente relacionadas à faixa de fronteira receberam no triênio menos da metade dos recursos dimensionados nas leis orçamentárias dos três primeiros anos do PPA 2012-2015.
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Desenvolvimento
SegurançaIntegração
Desafio fronteiraConsolidar a faixa de fronteira como espaço de cooperação e integração cultural e comercial, de livretrânsito de pessoas, de compartilhamento de trabalho e de serviços e de construção de uma comunidadesul-americana coesa, de tal forma que a região ganhe escala para competir mundialmente (Texto extraídoda proposta do Plano Brasil Fronteira – MI)
Potenciais Problemas
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Políticas Públicas aplicadas à Fronteira
Não há política pública nacionalformalizada para a fronteira(Projeto de Lei do Senado nº 380/2012);
Políticas Públicas são umconjunto articulado eestruturado de ações eincentivos que buscam alteraruma realidade em resposta ademandas e interesses deatores envolvidos
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Governança x Gestão
Governança de políticas públicas – arranjos institucionais que condicionam aforma pela qual as políticas são formuladas, implementadas e avaliadas embenefício da sociedade
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Objetivo da Auditoria
Governança de
Políticas Públicas
Institucionalização
Planos e Objetivos
Participação
Capacidade Organizacional
e Recursos
Coordenação e Coerência
Monitoramento e Avaliação
Gestão de Riscos e Controle Interno
Accountability“Avaliar aspectos de governança das
políticas públicas de fortalecimento da
fronteira”
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Perspectiva para o trabalho próximos anos
Federal +
Estadual +
Países vizinhos
América Lati
Federal + Estadual
Atuação
Federal
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“A definição institucional das prioridades do Estado Brasileiro para a faixa de fronteira pode
otimizar a atuação dos entes públicos nessa região”
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Análises e Recomendações TCU
A institucionalização de uma política formal, com a legitimidade doCongresso Nacional, pode servir como base fundamental para orientara atuação do Estado na faixa de fronteira.
Congresso Nacional e CasaCivil – Necessidadeaprovação Política Nacionalde Fronteiras
(Tramita no CN o Projeto de Lei 6.460/2013 – Câmara, originado no PLS nº 380, de 2012 – Senado Federal, quepropõe a instituição da Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa deFronteira)
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Análises e Recomendações TCU
A edição de normativos interinstitucionais com atribuições eresponsabilidades dos agentes governamentais na fronteira podemitigar efeitos de sobreposições e lacunas de atuação.
Coordenadores Política (MD,MJ, MF e MI) – promover a ediçãode normativos interinstitucionaisque reduzam a termo as funções eresponsabilidades dos órgãospartícipes
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Análises e Recomendações TCUAcordos binacionais e multilaterais com países
fronteiriços podem maximizar as iniciativas decada País nas áreas de desenvolvimento,integração e segurança
Coordenadores Política (MD, MJ,MF e MI) - sistematização dascooperações internacionais vigentescom países vizinhos;
Casa Civil, MRE, CN – celeridadeAcordos Internacionais América do Sul;
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“A formalização de uma lógica de intervenção e de um planejamento para as políticas da faixa de
fronteira podem melhorar sua operacionalização em benefício da sociedade”
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Análises e Recomendações TCU
A existência de um planejamento estratégico para a faixa de fronteirapode incentivar a coordenação dos órgãos governamentais e facilitar aconsecução de seus objetivos.
Coordenadores Política(MD, MJ, MF e MI) -Elaboração PlanejamentoEstratégico da Política deFronteira
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Análises e Recomendações TCU
Uma lógica de intervenção para a faixa de fronteira formalizada podealinhar insumos, atividades, produtos, efeitos e impactos da açãogovernamental em benefício da sociedade.
Coordenadores Política (MD, MJ, MF e MI) - Elaboraçãológica de intervenção (insumos, atividades, produtos, efeitos,impactos);
Recursos Ações Produtos Resultados Intermediários
Resultado
FinalImpactos
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Ação esperada das políticas públicas
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“A disponibilidade de materiais, equipamentos, instalações, sistemas e pessoas poderá ser
incrementada a partir de definições e iniciativas conjuntas dos órgãos que atuam na fronteira”
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Análises e Recomendações do TCU
A regulamentação da função de polícia de fronteira contribuiria paradefinições mais seguras de ordem quantitativa e qualitativa à políticade pessoal aplicada aos órgãos que atuam na região.
Ministério da Justiça – No âmbito dos Departamentos dePolícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, promoverdiscussão interna para elaboração de proposta de lei oudecreto para regulamentar o exercício da função de políciade fronteira, estabelecendo-se competências e alcancedessas atividades, especificamente quanto à responsabilidadepelo patrulhamento ostensivo das fronteiras.
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Análises e Recomendações do TCU
A regulamentação da função de polícia de fronteira contribuiria paradefinições mais seguras de ordem quantitativa e qualitativa à políticade pessoal aplicada aos órgãos que atuam na região.
Ministério da Defesa – No âmbito das Forças Armadas,promover discussão interna para elaboração de proposta denormativo que regulamente a Lei Complementar nº 97/99,notadamente em seu art. 16-A, definindo-se o carátertemporal das intervenções (permanente ou periódico) e osprocedimentos a serem observados em ações individuaisou em conjunto com os demais órgãos envolvidos.
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Análises e Recomendações do TCU
O adequado dimensionamento dos quantitativos de pessoal alocado àsatividades de prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitostransfronteiriços concorrerá para aumentar a efetividade das ações dosórgãos ligados à segurança da fronteira.
Ministérios da Justiça e da Fazenda: – Orientar DPF, DPRF eSRFB para que isolem as atribuições específicas necessáriaspara combate aos delitos transfronteiriços, a fim de dimensionaros efetivos necessários para o desempenho satisfatório de suasfunções, com base em critérios objetivos e devidamenteformalizados, e encaminhem as conclusões ao MPOG parademonstrar a necessidade suprir as carências constatadas.
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Análises e Recomendações do TCU
O adequado dimensionamento dos quantitativos de pessoal alocado às atividades de prevenção, controle, fiscalização e repressão
dos delitos transfronteiriços concorrerá para aumentar a efetividade das ações dos órgãos ligados à segurança da fronteira.
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Análises e Recomendações do TCU
A adoção de medidas que incentivem a alocação de pessoal naslocalidades fronteiriças pelos órgãos encarregados de zelar pela segurançada fronteira contribuiria para o controle, fiscalização e repressão dosdelitos transfronteiriços.
Ministérios da Justiça e da Fazenda: – Orientar DPF, DPRF eSRFB para avaliarem a necessidade de estudos para detectarpossíveis distorções na relação entre quantitativos de servidoreslotados nas áreas fim e meio, assim como nos critérios dedefinição de lotação, com o objetivo de, mediante ampliaçãoda política de incentivos à lotação em locais de difícilprovimento, otimizar-se a distribuição de recursos humanos.
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Análises e Recomendações do TCU O compartilhamento de todos os projetos que visam o aparelhamento dos
órgãos responsáveis pela segurança da fronteira permitiria aprogramação otimizada de investimentos em recursos materiais.
Coordenadores do PEF (MD, MJ, MF): – Orientar ForçasArmadas, DPF, DPRF e SRFB a realizarem levantamento dosrecursos materiais, financeiros e humanos necessários paradesempenho satisfatório das suas atividades na fronteira,compartilhados quando cabível, para consolidação e envioao MPOG para inclusão no PPA, LDO e LOA, visando dotartodos os pontos de atuação na fronteira de infraestrutura eequipamentos compatíveis para garantir a efetividade dasações e a segurança dos agentes públicos na região.
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Análises e Recomendações do TCU O compartilhamento de todos os projetos que visam o aparelhamento dos órgãos responsáveis pela segurança da fronteira
permitiria a programação otimizada de investimentos em recursos materiais.
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“Medidas estruturais e operacionais aplicadas junto aos fóruns de implementação da política
pública podem contribuir na busca de uma agenda de integração entre os órgãos que atuam na
fronteira”
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Análises e Recomendações do TCU
A definição de papéis e responsabilidades dos coordenadores do PlanoEstratégico de Fronteiras possibilitaria o exercício da liderança comofator de integração entre as agências que atuam na região.
Coordenadores do Plano Estratégico de Fronteiras (MD,MJ, MF e Vice-Presidente da República) – Deliberaracerca da estrutura de liderança no âmbito do PEF, comdestaque para a definição de funções e responsabilidadesdos coordenadores do Plano, em conjunto com os seusórgãos partícipes, assim como no COC e nos GGI-FRONsestaduais.
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Requisitos fundamentais para o sucesso da coordenação na busca da integração
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Análises e Recomendações do TCUO desenvolvimento de planos, rotinas de trabalho sincronizadas e
mecanismos de controle padronizados fortaleceria a interação dosmembros das instâncias de coordenação.
Coordenadores do PEF (MD, MJ, MF) – Adotar providênciaspara assegurar a representação no COC de todas asinstituições partícipes das operações, conforme dispõe oDecreto 7.496/2011, e orientar as instâncias de coordenação(COC e GGI-FRONs) a estabelecerem procedimentos uniformesde encontros periódicos, com divisão de trabalho entre seusmembros, de modo a induzir a articulação dos partícipes.
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Análises e Recomendações do TCU
O estabelecimento de sequência lógica de etapas de trabalhosconjuntos produziria maior eficiência e coerência das ações nabusca do reforço mútuo necessário para produção dosresultados desejados.
Coordenadores do PEF (MD, MJ e MF) – Promover discussões acerca daexecução das operações integradas, para estabelecer e formalizar mapa deprocessos, geral e/ou setorizado, que estabeleça a sequência lógica deetapas de trabalhos conjuntos interagências, suficiente para unificar oentendimento entre os envolvidos, demonstrar a clareza das intervenções,evitar lacunas, sobreposições, esforços contraproducentes e garantir amensuração da produção de serviços e resultados.
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Análises e Recomendações do TCU Regras que promovam e orientem o compartilhamento de informações e
recursos materiais interagências devem transpor barreiras interinstitucionaisestabelecidas e estimular a unidade de esforços convergentes.
Coordenadores do PEF (MD, MJ, MF): – Providenciar, junto àsForças Armadas, RFB, DPF e DPRF, levantamento dossistemas de TI utilizados e em projeto, interesses enecessidades de infraestrutura, equipamentos e informações,com o objetivo de criar normativo interministerial comregras obrigatórias de compartilhamento interagências,para otimização dos recursos disponíveis e divulgação dasinformações, seguindo critérios de proteção necessários .