Moradias do Minha Casa Minha Vida Rural entram em fase de … · 2020-01-27 · nha Vida Rural em...

A EDIÇÃO DIGITAL DO JORNAL VOCÊ ENCONTRA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS NO PORTAL DA PREFEITURA DE CATAGUASES: www.cataguases.mg.gov.brA EDIÇÃO DIGITAL DO JORNAL VOCÊ ENCONTRA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS NO PORTAL DA PREFEITURA DE CATAGUASES: www.cataguases.mg.gov.brA EDIÇÃO DIGITAL DO JORNAL VOCÊ ENCONTRA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS NO PORTAL DA PREFEITURA DE CATAGUASES: www.cataguases.mg.gov.brA EDIÇÃO DIGITAL DO JORNAL VOCÊ ENCONTRA ÀS SEGUNDAS-FEIRAS NO PORTAL DA PREFEITURA DE CATAGUASES: www.cataguases.mg.gov.br

A construção de 14 casas popu-lares do programa Minha Casa Mi-nha Vida Rural em Cataguases, re-alizadas por meio de contrato com a Caixa, está na etapa final. Na úl-tima terça-feira, dia 21, o prefeito Willian e o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, José Emilton, estiveram na zona rural do Distrito de Aracati onde constataram que as obras entraram na fase de respaldo em preparação para receber o acabamento.

Cada moradia tem custo aproxi-mado de R$ 38 mil, mas o contem-plado paga apenas quatro parcelas de R$ 390, sendo a primeira após a entrega do imóvel e as subsequen-tes anualmente. As casas possuem dois quartos, sala, copa, cozinha, banheiro, lavanderia, telhado co-lonial com forro de PVC, laje no banheiro e fossa. O Minha Casa Minha Vida Rural é destinado a famílias com renda anual bruta de até R$ 17 mil e que estejam enqua-dradas no grupo B do Pronaf (Pro-grama Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Moradora em sítio na região de Aracati, a senhora Zenaide Custó-dia Rui Pereira é uma das benefi-ciadas. “Muitos duvidavam, mas eu sempre acreditei que ainda teria a minha casa aqui mesmo na roça”, disse ela, emocionada, falando de sua vocação pela vida no campo. “Sempre gostei desse contato com a natureza, cuidar da minha horta e, por muitos anos, trabalhei muito vendendo meus queijos na cidade, mas tendo que pagar aluguel pra morar”, explicou. Zenaide disse ainda que a nova casa traz de volta

a oportunidade de reunir mais a fa-mília. “Tem sido motivo de muito contentamento pra mim e meus ir-mãos porque é uma volta às nossas origens, valorizando esse pedaci-nho de terra que herdamos do nos-so pai”, disse ela.

Quem também se diz muito fe-liz é a dona de casa Renata Delzira Silva Oliveira, casada, mãe de qua-tro filhos. Ela explica que a antiga casa que ainda os mantém no sítio da família está em condições mui-to precárias. “Eu ouvia falar desse projeto em outras cidades e torcia muito pra chegar a Cataguases, o que pra gente é agora motivo de muita alegria e é muito gratifican-te”, disse ela, elogiando também a estrutura do imóvel. “A casa está ficando muito boa, bonita, confor-tável e bem dividida. O projeto é muito bom”, acrescenta.

O secretário municipal de Agri-cultura e Meio Ambiente, José Emilton Silva, explica que o an-damento da obra segue dentro do cronograma previsto e ressaltou a importância da casa própria para essas comunidades. “Esse projeto eleva a dignidade dessas famílias de pequenos produtores e serve de incentivo para que elas sigam investindo, trabalhando e gerando renda com os recursos disponíveis no meio rural”, disse o secretário. Ele lembrou ainda o empenho de sua equipe e de técnicos da Prefei-tura para a viabilização desse pro-jeto junto com o apoio da Caixa, bem como a determinação do pre-feito Willian para a realização do sonho da casa própria para essas famílias. ■

Moradias do "Minha Casa Minha VidaRural" entram em fase de acabamento

Durante os próximos meses o município vai receber o Progra-ma Agente de Turismo Rural, re-alizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Sindicato Rural de Argirita, em parceria com o Circuito Serras e Cachoeiras e apoio da Prefeitu-ra de Cataguases. O curso já está com todas as vagas preenchidas e possui carga horária de 224h, dis-tribuídas em 6 meses, sendo ofere-cido um módulo por mês a partir de março.

O curso tem a proposta de qua-lificar profissionais para ações in-tegradas na área do turismo rural, com uma abordagem que visa va-lorizar as características próprias da região de Cataguases, desper-tando no aluno a descoberta do potencial de seu meio e a visão empreendedora no Turismo. Em todos os módulos serão feitas visi-tas práticas aos atrativos e empre-endimentos turísticos já mapeados no município e, ao final do curso, será realizado um evento aberto ao público.

A instrutora do Programa Agente de Turismo Rural, Fernanda Silva,

Programa Agente de Turismo Rural busca desenvolver o setor em Cataguases

falou sobre o trabalho que planeja desenvolver no município. “Du-rante o curso, eu espero conseguir despertar nos alunos a capacida-de de desenvolver o turismo rural em Cataguases, gerando emprego e renda. Nesta semana, percorri a área rural e fiz o mapeamento de locais com potencial para serem explorados pelo turismo para que possamos adequar o conteúdo do curso à realidade local. A área ur-bana já possui uma beleza cultural reconhecida, e o que queremos é desenvolver o potencial para atrair visitações às comunidades rurais”, disse ela.

O Programa Agente de Turismo Rural é desenvolvido por meio da parceria entre o Sistema Faemg e Senar Minas e conta com os se-guintes módulos: Produtos e Ser-viços Turísticos, Segurança nas Atividades Turísticas, Condução de Turistas, Roteirização turística, Hospedagem e Alimentação e Co-mercialização Turística.

Ao final do curso, todos os alu-nos que executarem as atividades recebem o certificado profissiona-lizante emitido pelo Senar. ■

CÂMARA MUNICIPALDE CATAGUASES

MESA DIRETORA 2019/2020Presidente: Ricardo Geraldo Dias

1º Vice-Presidente: Paulo Alberto Costa Milani2º Vice-Presidente: Humberto Antônio Silva Machado

1º Secretário: Vinícius Machado Costa de Oliveira2º Secretário: Michelangelo de Melo Correa

Tesoureiro: Antônio Gilmar de Oliveira

Plenário:

Carlos Alberto Silva Barbosa, Henrique Silva Oliveira, Hercyl Suhurt Salgado, Jorge Roberto

Silva Alves, Marcos da Costa Garcia, Maria Ângela Girardi, Mauro de Oliveira Ruela, Rafael Rodrigues

Moreira e Rogério de Oliveira Ladeira

UTILIDADE PÚBLICA

Polícia Militar n 190Polícia Militar de Meio Ambiente

n 3429-2528Polícia Rodoviária Estadual

(Dona Euzébia) n (32) 3453-1325 Corpo de Bombeiros (Ubá) n (32) 3531-2807

Corpo de Bombeiros (Leopoldina) n (32) 3441-3766

Defesa Civil n 199 - (32) 3429-2594Samu n 192

Policlínica Municipal n 3429-2441Hospital de Cataguases n 3429-4900

Iluminação pública nEnergisa n 116Copasa n 115

UFM: R$332,52

0800 8870 870

PREFEITURA

MUNICIPAL DE

CATAGUASES

Prefeito:Willian Lobo de Almeida

Vice-Prefeito:João Batista Alves Lima

Secretária de AdministraçãoCláudia Aline da Silva Vargas de Faria

Secretário de FazendaMauro Fachini Gomes

Secretário de Cultura e Turismo (Interino)José Vitor Lima

Secretária de SaúdeDaniela Rezende Coelho

Secretária de Desenvolvimento SocialMirilane Licazali Caetano

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Gestão Institucional

Anízio Araújo da SilvaSecretário de Educação

José Fernando Antunes MillaneSecretário de Serviços Urbanos

José Ângelo LavoratoSecretário de Obras

Walber Lacerda AlvesSecretário de Esportes

José Vitor LimaSecretário de Agricultura e Meio Ambiente

José Emilton SilvaProcurador Geral do Município

Yegros Martins Malta

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIOFUNDADO EM 28 DE JANEIRO DE 1906

Praça Santa Rita, 462 - Centro - Cataguases/MG

Telefone: (32) 3422.1066E-MAIL - [email protected] - www.cataguases.mg.gov.br

DiretorPrefeito Willian Lobo de Almeida

Editora:n Heldnéa Simões

Repórteres:n Cristina Quirino n Roberto Guimarãesn Vera Lúcia Maciel n Bernardo Chaia

Fotos: n Bruno DiegoRevisão: n Antônio Jaime

Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores

Tiragem - 3.000 exemplares Periodicidade - semanal

IMPRESSÃOTribuna de Petrópolis

www.e-tribuna.com.br/sumauma/index.htmlPetrópolis/RJ ( (24) 2244-2410

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES

Telefone (32) 3422-1066Ramais

Gabinete n 212Procuradoria n 210

Redação n 234Secretaria de Administração n 239

Recursos Humanos n 205Defesa Civil n 199Patrimônio n 218

Secretaria de Fazenda n 213Compras n 223

Contabilidade n 224Finanças n 236Licitação n 214

Telefonista n 200Outros setores:

Secretaria Municipal de Saúde n 3429-2600Secretaria Municipal de Educação

n 3422-2097Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

n 3429-2566Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

n 3429-2590Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico e Gestão Institucional n 3422-1521 Secretaria Municipal de Agricultura

e Meio Ambiente n 3429-2599

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo n 3429-2580

Secretaria Municipal de Esporte n 3429-2582Controle Interno n 3429-2599

Engenharia n 3429-2599Fiscalização de Posturas n 3429-2599

Fiscalização Tributária n 3429-2599Procon n 3429-4022

Protocolo n 3429-2599Catrans n 3429-2599

ÓRGAOS DE ATENDIMENTO À COLETIVIDADECâmara Municipal de Cataguases n 3429-1900

Atendimento de 8h às 18h, de segunda a sextaTribunal de Justiça (Fórum) n 3429-8150

Atendimento de 12h às 18h, de segunda a sexta

Cartório Eleitoral n 3421-7554 - Atendimento de 12h às 18h,

de segunda a sextaDelegacia de Polícia n 3421-1129

Atendimento de 8h30 às 12h e de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Plantão de 24 horas

nos finais de semana e feriados.Receita Federal n 3421-1298

Atendimento de13h às 17h, de segunda a sextaAgência Fazendária n 3429 -1600

Atendimento de13h às 17h, de segunda a sextaIBGE n 3421-1788

Atendimento de 8h às 17h, de segunda a sextaConselho Tutelar n 3429-2658

Junta de Serviço Militar n 3429-2599Tiro de Guerra n 3429-2523

Albergue Noturno Francisco de Assis n 3429-2653

Rodoviária n 3422-0379

Cataguases

2DOMINGO, 26 de janeiro de 2020 Cataguases

FARMÁCIAS - (Plantão Diário)5ª feira -30/01Coimbra: 3421.2147Aeropharma: 3422.11516ª feira -31/01Econômica: 3421.3083Drogaria da Vila: 3421.5624

Domingo - 26/01Bem Estar: 3421.2125Saúde Farma:3422.0974 2ª feira - 27/01Hiperfarma: 3422.1738Point Pharma: 3422.4734

Sábado - 1°/02Farmacenter:3421.7479N.S.Rosário: 3421.2939Domingo - 2/02Descontão: 3421.2467Silveira:3421.4493

3ª feira - 28/01Mariano:3422.1054Vasconcelos: 3422.68754ª feira - 29/01Droga Minas: 3422.3283Pague Menos:3422.3635

ATOS DO JUDICIÁRIO COMARCA DE CATAGUASES

ATOS DO LEGISLATIVOPresidente: Ricardo Geraldo Dias

COMARCA DE CATAGUASES. EDITAL DE CURATELA. PRAZO DE 40 DIAS. O Dr. Feli-pe Teixeira Cancela Jr. Juiz de Direito na Vara de Família, Infância e Juventude e Precatórias desta Comarca, em pleno exercício do cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os interessados que se processa junto a este Juízo e secretaria a Ação de Tutela/Curatela-Nomeação, autos do processo nº 5002083-63.2018.8.13.0153, tendo sido profe-rida sentença em data de 04/10/2019 decretando a CURATELA DE CÉLIA ANDRADE DE CAR-VALHO, brasileira, solteira, filha de Adelarmo de Carvalho e Olga de Andrade Carvalho, residente na comarca de Cataguases/MG, declarando-a abso-lutamente incapaz de exercer os atos relacionados aos seus direitos de natureza patrimonial e nego-cial, pelo que são nulos todos os atos praticados sem a representação de sua CURADORA, a Sra. ELIANA DE CARVALHO PORCIUNCULA, bra-sileira, casada, aposentada, RG nº MG 2.883.357 e CPF nº 372.863.071-34, filha de Adelarmo Car-valho e Olga de Andrade Carvalho, residente na comarca de Juiz de Fora/MG. E para que chegue ao conhecimento de todos quantos se interessar possa, expediu-se o presente edital que será PU-BLICADO por três vezes pela Imprensa Oficial e uma vez no jornal local e afixado em local de costume, na forma da lei. Cataguases, 07/01/2020. (a)Simone Garcia Araújo Souza, Escrivã Judicial o digitei, subscrevo e assino por ordem do MM. de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude e Precatórias, Dr. Felipe Teixeira Cancela Jr. Ad-vogado: Marcelo de Oliveira Porciúncula OABMG 100.409. CERTIFICO haver fixado nesta data, às 12 horas, no lugar de costume, o presente edital. A Escrivã.EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECI-MENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 69, DO DECRE-TO LEI 7.661/1945.A Meritíssima Juíza de Direito desta Primeira Vara Cível, Dra. Danielle Rodrigues da Silva, faz saber que o Senhor Síndico Judicial, Bruno de Almeida Cabral, brasileiro, casado, Advogado, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de Catagua-ses- MG, da FALÊNCIA da empresa ESTOPAN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº. 19.525.955./0001-90, com antiga sede à Avenida Sizenando Dutra Siqueira, nº566 – Bairro Pampulha – Cataguases/MG, na forma da Lei, vem, perante este, dar cumprimento ao requi-sito elencado no ARTIGO 69, DO DECRETO LEI 7.661/1945, FAZENDO SABER, a todos quantos o presente Edital virem, que fora apresentada a prestação de contas, para consequentemente legi-timar possíveis apresentações de impugnações, no prazo de 10 (dez) dias, conforme faculta o Decreto instado, no Processo nº. 0153.98.002147-8, em trâ-mite perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Cataguases-MG, etc., nos seguintes termos de seu múnus como síndico, com início em 17/08/2009, mediante Termo de Compromisso (f.485): “Pre-liminar: Inicialmente, cumpre-me informar que a Fazenda Pública Federal reconheceu a prescrição do crédito referente ao processo nº. 0493563-65.2006.8.13.0153, conforme documento acosta-do às fls. 651. Doutro norte, o ativo falimentar da empresa Estopan Ltda.- Massa Falida resumiu-se no depósito, junto ao Banco do Brasil, agência 0025-6 – Cataguases- MG, na conta judicial n.º 1700115810577, no valor de R$ 65.500,00 (ses-senta e cinco mil e quinhentos reais), conforme documento de fls. 535 e 573.Este síndico judicial apresentou o saldo da instada conta, atualizado até 08/07/2019 – valor: R$ 85.337,03 (oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e três centavos). (fls. 652). A administração judicial promoveu o pa-gamento aos credores, utilizando do produto atin-gido pelo ativo financeiro, obedecendo à ordem de preferência, conforme o Quadro Geral de Credo-res. (comprovantes de pagamentos anexos). Segue a forma de pagamento realizada: - Saldo bancário (ativo financeiro), atualizado até 08/07/2019, cons-tante na conta judicial da Massa Falida: - Conta Judicial nº. 1700115810577: R$ 85.337,03 (oiten-ta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e três centavos) – (fls. 652). *Total do ativo financeiro: R$ 85.337,03 (oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e três centavos) Atualizado até 08/07/2019. (-) Passivo Financeiro - Pagamentos a serem realizados: - *Honorários do Síndico: R$ 4.266,85 – valor reservado – sem atualização./- Fazenda Pública Federal: R$ 2.774,25./- Fazenda Pública Estadual: R$ 78.295,93./* Total do Passivo Financeiro: (-) R$ 85.337,03. Importante registrar que foram expedidos 01 (um) Alvará Judicial no valor de R$ 2.774,25 (dois mil, setecentos e seten-ta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para o pagamento dos valores devidos à Fazenda Pública Federal (fls. 656) e uma solicitação de transferên-cia do valor de R$ 78.295,93 (setenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) para a quitação do crédito do Tesouro Estadual (fls.657). Conforme se observa às fls. 626, os honorários deste síndico judicial foram fi-xados em 5% (cinco por cento) sobre o montante arrecadado. Neste sentido, o valor total devido ao Síndico Judicial é representado pelo montante de R$ 4.266,85 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos – 5% (cinco por cento) – sem atualização – (valor reservado para quitação dos honorários após a aprovação das con-tas). Na oportunidade, apresento o saldo da Conta Judicial da Massa Falida após a realização dos pa-gamentos dos créditos da Fazenda Pública Federal e Estadual: - Conta Judicial nº. 1700115810577: R$ 4.491,91 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) – Atualizado até 31/07/2019 – Lado outro, as custas processuais finais e demais despesas do processo deverão ser suportadas pela falida, continuando esta, por seu sócio, responsável pelo passivo restante, conforme Quadro Geral de Credores”. Para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expe-dido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 2 (duas) vezes no DJE (Di-ário Judicial Eletrônico) com intervalo de 1 (um) dia na forma da lei, e no Jornal Cataguases com intervalo de 7 (sete) dias. Cataguases, 15 de Janeiro de 2020. Eu, Érika L. S. Russi Rocha, o subscrevo. A Gerente de Secretaria, ____Sandra Ramos de Oliveira, e a MMª Juíza de Direito, _Dra. Danielle Rodrigues da Silva, o assina.EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO: 30 (TRINTA) DIASProcesso nº 0153 12 012061-0- O MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível desta Comarca de Cataguases, Dr. CLÁUDIO HENRIQUE FUKS, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edi-tal virem ou dele tomarem conhecimento que por este meio nos autos de nº 153 12 012061-0, Pro-cesso de Execução movido pelo Banco Bradesco S/A CITA as executadas MARIA DAS DORES ALVES FERREIRA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 04.227.411/0001-75, na pessoa de seu representante legal, e a executada MARIA DAS DORES ALVES FERREIRA, portadora do CPF nº530.393.356-34, que se encontram atu-almente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (TRÊS DIAS) efetuarem o pagamento da quantia de R$23.924,04 (vinte e três mil, nove-centos e vinte e quatro reais e quatro centavos), re-ferente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais no prazo de 3 dias. Esclarecendo que não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias contados da citação, INDEPENDENTEMENTE de ter ou não o(s) executado(s) apresentado EMBARGOS, poderão ser PENHORADOS e AVALIADOS tan-tos bens quantos bastem para garantia da dívida, advertido de que no caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade; que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá o executado opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do decurso do prazo do Edital; que com-provando o depósito de trinta por cento do valor acima, poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) vezes na forma do art. 926 do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessa-dos, expediu-se este edital, que será publicado na Imprensa Oficial Estadual e Municipal, e afixado no local de costume, ciente que, transcorrido o pra-zo de vinte dias a partir da publicação, dar-se-á por perfeita esta citação. Cataguases, 09 de outubro de 2019.(a) Josiane de Fátima Marinho Ribeiro,

Gerente de Secretaria. (a) Cláudio Henrique Fuks, Juiz de Direito. JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS - Processo nº 0153 15 012312-0. O MM. Juiz de Direito titular da Segunda Vara Cível desta Comarca, Dr. Cláudio Henrique Fuks, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conheci-mento que por este meio CITA todos os réus au-sentes, incertos e desconhecidos e demais pessoas interessadas para, querendo, contestarem a AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 0153 14 001098-1 requeri-da por ANTÔNIO PAULO FREITAS DANIEL, nos quinze dias seguintes ao prazo de fruição do presente, com as advertências de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos trazidos pelos requerentes na petição inicial. O imóvel tem as seguintes caracte-rísticas: “Um lote situado na cidade de Cataguases, na Rua Américo, nº 10, Bairro Dico Leite, com 166,40m2 de área, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Américo, 20,00 metros pelo lado direito confrontando com Geraldo Célio Resende e sua es-posa Roseli Regina de Castro Resende, 15,50 me-tros pelo lado esquerdo confrontando com Maria José da Silva e 10,00 metros de largura nos fundos confrontando com Jocelei Coimbra Miguel João e Sebastião Geraldo Norberto, matriculado sob o nº 5.262 no CRI de Cataguases”. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se este edital, que será publicado nas Imprensas Oficiais Estadual e Municipal e afixado no átrio do Fórum local, cientes que, transcorrido o prazo de trinta dias a partir da publicação, dar-se-á por perfeita esta citação. Cataguases, 22 de novembro de 2019. (a) Josiane de Fátima Marinho Ribeiro – Gerente de Secretaria. (a) Cláudio Henrique Fuks - Juiz de Direito. PAUTA DE JULGAMENTOS(Art. 432 do CPP)Dia:05/02/2020 – 09:00 horasProcessos: 0153.18.001180-8Autor: Justiça PúblicaRéu: ANDERSON GONÇALVES COSTAVítimas: BRUNO CLAUDIO MARQUES TO-NELLIDefensores: Dra. Marianne Stephanie L. L. De G. T. C. A. Cardoso OABMG 183610Dra. Géssica Aprecida Ferreira da Silva – OABMG 193233Juiz de Direito: Dr. João Carneiro Duarte NetoPromotor: Rodrigo Ladeira Araújo AbreuDia: 20/02/2020 – 09:00 horasProcesso: 0153.10.007795-4Autor: Justiça PúblicaRéu: EVANILDO MOREIRA DE OLIVEIRAVítimas: TIELZA LANES DE SOUZACARLA TAMIRIS LANNESDefensor: Dr. Karlo Ernandes Correa de Carvalho – OABMG 084072Juiz de Direito: Dr. João Carneiro Duarte NetoPromotor: Carlos Eduardo Fernandes Neves Ri-beiroDia: 11/03/2020 – 09:00 horasProcesso: 0153.12.001877-2Autor: Justiça PúblicaRéu: MARCOS AURÉLIO LOUREIROVítima: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUSADefensor: Dr.Bruno Meirelles Jardim – MADEP 00677Juiz de Direito: Dr. João Carneiro Duarte NetoPromotor: Carlos Eduardo Fernandes Neves Ri-beiroDia: 25/03/2020– 09:00 horasProcesso: 0153.19.003602-7Autor: Justiça PúblicaRéu: WEIVISON BONIN PIMENTELVítima: CRISTIANO CAZETTA DE ASSISDefensor: Dr. Marcelo Seno Marques – OBMG 56037Juiz de Direito: Dr. João Carneiro Duarte NetoPromotor: Rodrigo Ladeira Araújo AbreuDia: 22/04/2020– 09:00 horasProcesso: 0153.15.005071-1Autor: Justiça PúblicaRéu: MAURO LUCIO BATISTA DOS SANTOSVítima: FELIPE ALVES DE SOUZADefensor: Dr. Denilson Gomes Henriques - OAB MG 59315Juiz de Direito: Dr. João Carneiro Duarte NetoPromotor: Carlos Eduardo Fernandes Neves Ri-beiroDia: 06/05/2020 – 09:00 horasProcesso: 0153.11.000057-4Autor: Justiça PúblicaRéu: JOSÉ VALTENCIR DA SILVAVítima: WILLIAN MARÇAL VIANNADefensor: Dr. Serafim Couto Spíndola – OABMG 40791Juiz de Direito: Dr. João Carneiro Duarte NetoPromotor: Carlos Eduardo Fernandes Neves Ri-beiroDia: 03/06/2020 – 09:00 horasProcesso: 0153.14.011609-3Autor: Justiça PúblicaRéu: LEONARO MORAIS DA SILVAVítimas: FABRÍCIO DA SILVA MORAESPALOMA MATOS DA SILVADefensor: Dr. Bruno Meirelles Jardim – MADEP 00677Juiz de Direito: Dr. João Carneiro Duarte NetoPromotor: Carlos Eduardo Fernandes Neves Ri-beiroDia: 24/06/2020 – 09:00 horasProcesso: 0153.10.000071-7Autor: Justiça PúblicaRéu: ROBSON GOMES DE SOUZAVítima: ITAMAR FARINHA PINHEIRODefensor: Dr. Bruno Meirelles Jardim – MADEP 00677Juiz de Direito: Dr. João Carneiro Duarte NetoPromotor: Carlos Eduardo Fernandes Neves Ri-beiroCERTIFICO haver afixado no saguão do Fórum local, o original da Pauta de Julgamentos, nesta data. O referido é verdade. Dou fé. Cataguases, 07 de janeiro de 2020. (a) Ângela Barros de Andrade, Escrivã Judicial Substituta.EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS JURADOSO EXMO. SR. DR. JOÃO CARNEIRO DUAR-TE NETO, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM PLENO EXERCÍCIO DE SEU CARGO, NA FORMA DA LEI, ETC...FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele notícia tiverem, que as sessões ordi-nárias do Júri desta Comarca designadas para o pri-meiro semestre de 2020, se realizarão às 09:00 ho-ras dos dias 05/02/2020, 20/02/2020, 11/03/2020, 25/03/2020, 22/04/2020, 06/05/2020, 03/06/2020 e 24/06/2020, tendo sido sorteados para as mesmas os seguintes jurados:01º – PAULA URGAL DE OLIVEIRA (325) – Bancária – Cataguases02º – BRUNO LUÍS CARVALHO DAS NEVES (45) –Bancário – Cataguases03º – NEWTON CARLOS DE ABREU LEITÃO (314) – Estudante - Cataguases 04º –MARIA TERESA DE SOUZA LIMA BAR-BOSA MEGRE (282) – Aux. de Secretaria - Ca-taguases05º – ARISTEU AMORIM DE SOUZA (05) – Bancário - Cataguases06º – MONIQUE BARBOSA CARDOSO DE CASTRO (306) – Telefonista – Cataguases07º – ROSIMEIRE RAMOS DE OLIVEIRA (358) – Professora – Cataguases08º – ROSENY ANTÔNIO FERRAZ (359) – Pro-fessora - Cataguases09º – VANESSA DE OLIVEIRA MORAES (405) – Bancária– Cataguases10 º – VÍMILA SOUZA LIMA SILVA PEIXOTO (413) – Aux. de Administração – Cataguases11º – ANA CLÁUDIA FARIA DE CARVALHO RIBEIRO (39) – Professora - Cataguases12º – EDER DE SOUZA LOMEU (80) – Estudan-te - Cataguases13º – VILMA LÉA GOMES DE OLIVEIRA COR-REA NETO (414) – Supervisora Escolar - Cata-guases14º – FRANCELINO MARQUES DA COSTA (107) – Func. Industrial - Cataguases15º – MANOEL FIRMINO COTRIM DE SÁ (242) – Cataguases16º – MÔNICA OLIVEIRA DO VALE (295) – Professora - Cataguases17º – FABIANO DA SILVA CASTRO (434) – Ca-beleireiro – Sereno18º – MARCELO ATHOUGUIA QUIRINO DA

SILVA (246) – Disciplinário - Cataguases19º – ALVINA ESTEVES LIMA MOTA (17) – Di-retora - Cataguases20º – DORCÍLIA FIALHO DO NASCIMENTO SILVA (77)– Supervisora- Cataguases21º –MARCELO COTRIM SANTOS (247)– Estu-dante – Cataguases22º – VALTER ALVES DE SOUZA (410 ) – Func. Da Glynwed - Cataguases 23º – MARCELO RITMEYER SILVA (248) – Bancário - Cataguases24º – ÉLCIO LUIZ DE CASTRO (89) – Assistente Administrativo – Cataguases 25º – FELIPE GONÇALVES DOS PRAZERES (104) – Estudante – CataguasesNotifica pois, a todos os jurados sorteados, acima mencionados, para comparecerem à sala destinada às reuniões do Tribunal do Júri desta Comarca, no Edifício do Fórum “Afonso Henrique Vieira de Re-sende”, nos dias e horas designados e nos mais dias seguintes, se porventura ficarem prontos outros processos para julgamento neste período, enquanto durar a sessão, sob pena de multa, se intimados não comparecerem.E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Cataguases, Estado de Minas Gerais, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte.Eu,(a), Cláudia Aparecida Salles de Oliveira, Ge-rente de Secretaria, o digitei e conferi. O Juiz de Direito, (a), João Carneiro Duarte Neto

ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO, 18º (DÉCI-MA OITAVA) LEGISLATURA, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO 2019.

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 9ª Sessão Extraordinária, 2º Período Legislativo, 18ª Le-gislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Geraldo Dias, com a presença dos Vereadores: Antônio Gilmar de Oliveira, Carlos Alberto Sil-va Barbosa, Hercyl Suhurt Salgado, Henrique Silva Oliveira, Humberto Antônio Silva Macha-do, Jorge Roberto Silva Alves, Marcos da Costa Garcia Maria Ângela Girardi, Mauro de Oliveira Ruela, Michelangelo de Melo Correa, Paulo Al-berto Costa Milani, Rafael Rodrigues Moreira, Ricardo Geraldo Dias, Rogério de Oliveira La-deira e Vinicius Machado. Início dos trabalhos às dezoito horas e trinta e seis minutos, encer-rando-se às vinte e uma horas e quinze minutos. O Presidente, Vereador Ricardo Geraldo Dias, invocando a proteção de Deus e de Santa Rita de Cássia, procedeu ao início dos trabalhos saudan-do a todos os presentes. Dando início a reunião, o Vereador Presidente, solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata 783 da Sessão Ordiná-ria realizada em 17 de dezembro de 2019. O Vereador Michelangelo de Mello Correa solici-tou dispensa da leitura da referida ata, por todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente colo-cou em discussão e votação a Ata 783 de 17 de dezembro de 2019, que foi aprovada por unani-midade. O presidente solicitou que adentrassem ao Plenário todos os representantes de empresas e órgãos que foram convocaddos para prestar esclarecimentos na Reunião Extraordinária que sã a Empresa Quark Engenharia, O Secretário de Finanças, O Secretário de Serviços Urbanos e o Instituto Nacional Ltda – Sudamérica. Na opor-tunidade o presidente justificou a ausência do vereador Rafael Rodrigues Moreira que esta re-alizando uma cirurgia e desejou em nome da Câmara Municipal um pronto restabelecimento. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: A Quark Engenharia Eireli, por seu repreesentante legal que ao final subsvrece, vem na presença de Vossa Senhoria, no que tange a solicitação de comparecimento na Casa Legislativa em reunião Extraordinária no dia 19 de dezembro de 2019. Ocorre que, na semana do dia 16 de dezembro a 20 de dezembro de 2019, tenho compromissos, no qual foram agendados anteriormente ao rece-bimento do oficio de nº 078/2019. Incluso na Ordem do Dia a mensagem de veto nº 013/2019 referente ao Projeto de Lei nº 062/2019, do vere-ador Rafael Rodrigues Moreira, que torna obri-gatório o fornecimento de transporte em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados para todos os pacientes da hemodiáli-se sem exceção pela Secretaria Municipal de Saúde. Na análise do projeto de Lei nº 062/2019, em que peso a boa intenção do legislador, con-clui-se que existe impedimento legal para a sua sanção, tendo em vista que derivou de inicitaiva parlamentar, ao imiscuir-se em matéria orça-mentária e organização da administração públi-ca municipal, violando o principio constitucio-nal da separação dos poderes, criando despesas ao Poder Executivo. Em assim sendo, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, opõe óbice à organização admnistrativa e orçamentá-ria municipal e dos servidores públicos, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 60, inciso VII da Lei Orgânica do Municipio em simetria com o art. 61, §1º, II,”b” da Constituição Fede-ral. Dessa forma, diante do exposto, com funda-mento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, com amparo no artigo 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 062/2019. Comissão de Obras e Serviços Públi-cos – No dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, durante a sessão itinerante realizada no Bairro Justino, ficou determinando entre a Comissão de Obras e Serviços Públicos, ficou determinando entre a Comissão de Obras e Ser-viços Públicos representada por seus vereadores e o executivo representado pelo Senhor Roose-velt Pires, o prazo de 10 dias corridos para a Faculdade Suda,mérica iniciar as obras da con-trapartida do valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) que será aplicada no Bairro São Diniz, caso o prazo não for atendido as atividades da Faculdade Sudamérica no Idaic serão suspensas. PROJETO DE LEI APROVADO DO LEGIS-LATIVO: Nº 76/2019 – Fica denominado de Estádio Municipal Campo Marcos Carneiro de Mendonça – TAQUARÃO, o campo de futebol existente na Rua Maria Alcina, 40 no Bairro Ta-quara Preta, neste municipio de . Vereador RI-CARDO GERALDO DIAS. Parecer da Procura-doria desta Casa exarado pela legalidade e constitucionalidade.Colocado o mesmo em dis-cussão e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarado favorável, com uma mudança em seu artigo 1º passando a ter a seguinte reda-ção: “Fica denominado de Estádio Municipal Marcos Carneiro de Mendonça, o campo de Fu-tebol existente na Rua Maria Alcina Leite, nº 40 – Bairro Taquara Preta, neste municipio de Cata-guases. Colocado o mesmo em discussão e vota-ção foi aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a votação chamando nominalmente e que cada Vereador ao ser chamado votasse favorável ou contrário ao Projeto de Lei nº 76/2019 de autoria do Vere-ador Ricardo Geraldo Dias. Passou-se então a votação nominal: O Secretário indagou como vota o Vereador Antônio Gilmar de Oliveira, o mesmo declarou voto favorável; o Secretário indagou como vota o Vereador Carlos Alberto Silva Barbosa, o mesmo declarou voto favorá-vel; o Secretário indagou como vota o Vereador Henrique Silva Oliveira, o mesmo declarou voto

favorável; o Secretário indagou como vota o Ve-reador Hercyl Suhurt Salgado, o mesmo decla-rou voto favorável; o Secretário indagou como vota o Vereador Humberto Antônio Silva Ma-chado, o mesmo declarou voto favorável; o Se-cretário indagou como vota o Vereador Jorge Roberto Silva Alves, o mesmo declarou voto favorável; o Secretário indagou como vota o Ve-reador Marcos da Costa Garcia, o mesmo decla-rou voto favorável; o Secretário indagou como vota a Vereadora Maria Ângela Girardi, a mes-ma declarou voto favorável; o Secretário inda-gou como vota o Vereador Mauro de Oliveira Ruela, o mesmo declarou voto favorável; o Se-cretário indagou como vota o Vereador Miche-langelo de Melo Correa, o mesmo declarou voto favorável; o Secretário indagou como vota o Vereador Paulo Alberto Costa Milani, o mesmo declarou voto favorável; o Secretário indagou como vota o Vereador Ricardo Geraldo Dias, o mesmo declarou voto favorável; o Secretário indagou como vota o Vereador Rogério de Oli-veira Ladeira, o mesmo declarou voto favorável, o Secretário indagou como vota o Vereador Viní-cius Machado, o mesmo declarou voto favorá-vel. O Presidente declarou que o Projeto de Lei nº 76/2019, foi aprovado por quatorze votos fa-voráveis e uma ausência justificada. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO: Nº 31/2019 – Dispõe sobre a orientação e uniformi-zação relativos à jornada de trabalho dos servi-dores da Câmara Municipal de Cataguases e dá outras providências. MESA DIRETORA. O ve-reador Michelangelo de Mello Correa, solicitou o sobrestamento do Projeto enfatizando o TAC firmado pelo ex vereador Fernando Pacheco Fia-lho e cita que o atual projeto exclui o Procurador da Câmara Municipal de marcar o ponto biomé-trico, deixando claro que ele é contra essa atitu-de e disse que enquanto ele estava como Presi-dente na Casa ele fez no final do ano de dois mil e dezoito uma reforma administrativa que ele disse ser muito mais ampla sobre quem registra ou não registra o Ponto Biométrico, alegou ain-da que não pode se calar e deixar que esta refor-ma fique nas comissões e não seja traziada a baila para discussão em plenário, deixou claro que os projetos que ele deixou não prejudicam em nada nenhum funcionário efetivo dessa Casa Legislativa, disse que pegou uma Câmara inefi-ciente, com muitos privilégios e que conseguiu avançar somente no não pagamento de suplente das comissões e que ao longo de mais de dez anos a Câmara pagava dez por cento em cima da suplencia e que ele acha interessante trazer em plenário o tema para que cada qual possa contri-buir, aprimovar e suprimir, enfim para que pos-samos ter uma Câmara mais enxuta pois existem vários assuntos e pontos interessantes que ele acha que a Câmara merece discutir isso para o próximo ano motivo pelo qual ele solicita o so-brestamento. O vereador Hercyl Neto solicitou a palavra que foi concedida pelo Presidente Vere-ador Ricardo Geraldo Dias e disse que compa-rando o Projeto atual com o Projeto anterior ele entendeu o atual ser mais restritivo e a seu ver mais interessante que o Projeto anterior que res-tringe a carga horaria ate do Diretor Administra-tivo sem privilégios e acho que vale a pena votar o Projeto e que o passo inicial foi do Vereador Michelângelo de Melo Correa e que sobre o pro-curador temos uma decisão do STF que regula-menta esta questão, disse que na opinião dele deve se avançar e não prorrogar mais esse tipo de votação e que sirva de exemplo para que o Poder Executivo faça a mesma coisa. O verea-dor Michelângelo de Melo Correa pediu aparte e questionou a situação do procurador da Casa onde o vereador Hercyl Salgado fez as coloca-ções sobre as leis vigentes sobre o assunto. Vere-ador Michelângelo de Melo Correa disse que independente da definição da OAB ele quer dei-xar bem claro e perguntou sobre o TAC, onde o Presidente Vereador Ricardo Geraldo Dias fez as colocações sobre o assunto e citou a súmula 9 que é muito clara inclusive que o Promotor res-pondeu a veracidade da Sumula vinculante 9, uma vez que a atividade intelectual do cargo de Procurador exige flexibilidade de horário. E o presidente ainda deixou bem claro que não irá contra uma decisão do STF – Supremo Tribunal Federal e ainda disse que o Vereador Michelan-gelo de Melo Correa anteriormente havia colo-cado um Projeto onde exclui o Diretor Adminis-trativo e a Coordenador Financeiro em se cumprir e o vereador Michelangelo de Melo Correa reconheceu que errou e disse que não ti-nha conhecimento do TAC e que apartir do mo-mento que conheceu o TAC ele entende que to-dos os funcionários com nenhuma exceção deve ter que marcar o ponto biométrico. O Presidente disse que de forma alguma irá contra uma deci-são do STF e nem se colocará a disposição de sofrer uma adin e que se ele tem que responder um TAC que a muito já esta na casa ele o fara e que se existe o Projeto e que o Exº vereador Mi-chelângelo de Melo Correa enquanto presidente não teve a competência dele em colocar para votar ele não vai esperar e correr o risco de levar um processo por conta de não cumprir com seus deveres. O presidente deixou bem claro que não foi ele quem assinou o TAC e sim o ex vereador e então Presidente da época Srº Fernando Pache-co Fialho, colocou que não direcionou nada pois existe uma Lei onde ele esta amparado. Vereador Michelângelo de Melo Correa disse que acha que todo funcionário deve marcar seu ponto, ci-tou que o vereador Hercil Neto mesmo na época em que ele foi presidente ficava em cima do cumprimento do horario do procurador da época dele e disse que se for votar o projeto com a per-missão de que o Procurador da Casa seja isento de marcar o ponto ele votará contra e alegou que o entendimento dele é que todo funcionario des-sa casa tem que dar exemplo e tem que marcar ponto é foro intimo. E colocou outra questão que de acordo com o vereador dois cargos desta casa incluindo o Procurador já estão recebendo mais de oito mil reais deixando claro que não é ilegal mas que tem que combater esses altos salários, disse que se o projeto for para votação ele ira dar seu voto contrário e formalizou um pedido a Co-missão de Constituição e Justiça que analise to-dos os projetos que deram entrada na época em que ele foi Presidente da Casa e deram entrada no final do ano de 2018 e traga a baila no próxi-mo ano legislativo. O Presidente da Casa escla-receu que o pedido do Promotor sobre o referido projeto é do ano de 2017 e essa situação esta rolando até o presente momento. O vereador Carlos Alberto da Silva Barbosa solicitou a pala-vra e colocou que o vereador Michelangelo en-quanto presidente teve a oportunidade de apro-var esse projeto que foi andando a toque de tartaruga e a seu ver acredita que não podem le-var em consideração isso agora, colocou que o atual presidente aprimorou o projeto cumprindo ate uma decisão do SFT e que deveria ser colo-cado em votação o pedido de sobrestamento do vereador Michelangelo de Melo Correa e colo-car o projeto para votar. O vereador Vinicius Machado solicitou a palavra e colocou que como a Comissão de Constituição e Justiça foi citada ele gostaria de esclarecer umas coisas e disse que o vereador Michelangelo deu entrada em alguns projetos e que a CCJ pediu sobrestamen-to dos projetos por dez dias para poder analisar melhor os projetos e colocou que um dos pontos que a comissão não concordou no projeto foi exatamente a questão dos coordenadores e dire-

tor não usarem o ponto biométrico, colocou que tentaram se reunir porem não conseguiram no tempo hábil deixando claro que não houve de forma alguma nenhum atraso por parte da CCJ em relação aos prazos e que atualmente quem coloca os projetos na pauta das sessões é presi-dente da casa. O vereador Hercyl colocou que acha estranho a colocação do vereador Miche-langelo de Melo Correa em relação a marcação de pontos do atual procurador da casa uma vez que o ex procurador dele quando ele deixou a gestão anterior ficou devendo a essa Casa Legis-lativa mais de trezentas horas porem esclareceu que de acordo com o entendimento do STF e da sumula numero nove essas horas não poderiam ter sido exigidas a ele devido ao fato de não ter obrigação de ponto eletronico. O vereador Ro-gério Ladeira colocou que todos já leram o pro-jeto e sugeriu que fosse para votação e cada um votasse de acordo com seu entendimento. A ve-readora Drª Maria Angela Girardi pediu a pala-vra e disse que não conseguiria ficar sem fazer uma coloção e disse que quando o vereador che-ga na casa muita coisa ele pode contribuir para a mudança porem existem coisas que não conse-gue fazer pois quem faz é quem tem a caneta na mao no caso o presidente ai vem o vereador Michelangelo de Melo Correa dizer que na atual gestao tem que acabar com altos cargos como pode se ele quando estava com a caneta na mao não acabou de nada compete a nos agora e alem disso varias foram as vezes onde em plenario foi dito e esta ate gravado onde tanto o vereador Hercyl quanto o vereador Rafael alertando ele que havia pessoa só recebendo e não trabalhan-do e ele não fez nada acho muita hipocrisia esse tipo de fala. O vereador Michelangelo fez duras colocações e criticas a fala da vereadora Drª Ma-ria Angela Girardi fazendo ate com que o verea-dor Hercyl solicitasse ao presidente uma postura melhor do vereador Michelangelo em relação a vereadora Drª Maria Angela Girardi até por ser uma mulher e pediu um pouco mais de respeito. O presidente da Casa solicitou a palavra e colo-cou que o procurador dele não deixa nada a de-sejar como o anterior e ele trabalha, inclusive deixou claro situação que foi anteriormente cita-da na sessão passada onde o ex procurador deve-ria ter defendido a Casa Legislativa e se omitiu fato que não ocorre hoje com o atual procurador que é tecnico e não é politico fato este que faz com que ele não se omita em nenhuma situação que por ventura possa chegar. O presidente colo-cou que anteriromente chegou um requerimento para a Casa Legislativa e não foi respondida pelo então procurador por incompetencia e dei-xou claro que não quer entrar nesse merito e so-bre os salarios que estão vindo deixou claro que estão vindo de gestões anteriores e que não com-pete a ele retroagir nada e que todos os reajustes que vierem ele tera de dar pois não compete a ele citou ate se ele fizer isso é um crime. Fez breves colocações sobre a época em que a Camara rea-lizou o concurso e disse que nesse época é que deveria ter sido revisto. Disse que como o vere-ador Michelangelo de Mello Correa solicitou o sobrestamento que colocando em votação foi rejeitado por nove votos a cinco, sendo que os vereadores que votaram a favor do sobrestamen-to foram Michelangelo de Melo Correa, Antonio Gilmar de Oliveira, Humberto Antônio Silva Machado, Mauro de Oliveira Ruela e Paulo Al-berto Costa Milane. Parecer da Procuradoria desta Casa exarado pela legalidade e constitu-cionalidade.Colocado o mesmo em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarado pela legalidade e constitucionalidade. Colocado o mesmo em discussão e votação foi aprovado por quatorze votos e um contrário do vereador Michelângelo de Melo Correa. Coloca-do o projeto em discussão e votação nominal foi aprovado por doze votos favoráveis, um voto contrário e uma ausência com justificativa. O presidente colocou que ao retorno do recesso havera uma reuniao com os funcionários onde estes irão ser orientados em relação a todo o pro-jeto e lembrou que de acordo com a legislação não existe horas para servidores comissionados tudo será zerado. MENSAGEM DE VETO Nº 013/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 062/2019 do Vereador RAFAEL RODRIGUES MOREI-RA. O presidente colocou que nesse momento ira colocar a votação do veto do Projeto do vere-ador Rafael Rodrigues Moreira e o vereador Rogério de Oliveira Ladeira solicitou o parecer oral em relação ao veto do procurador da Casa Legislativa, o vereador Hercyl Neto e a vereado-ra drª Maria Angela Girardi defenderam o proje-to e pediram aos pares que derrubassem o veto devido ao projeto ser muito bom para esse segui-mento da população de Cataguases. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarado pela rejeição do veto citando a Consti-tuição Federal que garante a saúde como um di-reito de todos. A CCJ entende que como direito fundamental qualquer lei que chegue nessa casa e promova acesso a saúde é direito de todos. Pa-recer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarado pela legalidade e constitucio-nalidade. Colocado o mesmo em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. O Presi-dente solicitou ao Secretário que fizesse a vota-ção chamando nominalmente e que cada Verea-dor ao ser chamado votasse pela manutenção ou rejeição do veto ao Projeto de Lei nº 62/2019 de autoria do Vereador Rafael Rodrigues Moreira. Passou-se então a votação nominal: O Secretário indagou como vota o Vereador Antônio Gilmar de Oliveira, o mesmo declarou voto pela rejei-ção do veto; o Secretário indagou como vota o Vereador Carlos Alberto Silva Barbosa, o mes-mo declarou voto pela rejeição do veto ; o Secre-tário indagou como vota o Vereador Henrique Silva Oliveira, o mesmo declarou voto ; pela re-jeição do veto; o Secretário indagou como vota o Vereador Hercyl Suhurt Salgado, o mesmo de-clarou voto pela rejeição do veto; o Secretário indagou como vota o Vereador Humberto Antô-nio Silva Machado, o mesmo declarou voto pela rejeição do veto; o Secretário indagou como vota o Vereador Jorge Roberto Silva Alves, o mesmo declarou voto pela rejeição do veto; o Secretário indagou como vota o Vereador Mar-cos da Costa Garcia, o mesmo declarou voto pela rejeição do veto; o Secretário indagou como vota a Vereadora Maria Ângela Girardi, a mes-ma declarou voto pela rejeição do veto; o Secre-tário indagou como vota o Vereador Mauro de Oliveira Ruela, o mesmo declarou voto pela re-jeição do veto; o Secretário indagou como vota o Vereador Michelangelo de Melo Correa, o mes-mo declarou voto pela rejeição do veto; o Secre-tário indagou como vota o Vereador Paulo Al-berto Costa Milani, o mesmo declarou voto pela rejeição do veto; o Secretário indagou como vota o Vereador Ricardo Geraldo Dias, o mesmo declarou voto ; pela rejeição do veto; o Secretá-rio indagou como vota o Vereador Rogério de Oliveira Ladeira, o mesmo declarou voto pela rejeição do veto, o Secretário indagou como vota o Vereador Vinícius Machado, o mesmo declarou voto pela rejeição do veto. O Presiden-te declarou que a Mensagem de Veto de nº 013/2019 ao Projeto de Lei nº 062/2019, foi re-jeitada por quatorze votos e uma ausência justi-ficada. REQUERIMENTOS APROVADOS NO LEGISLATIVO: Nº 187/2019 – Requer do Po-der Executivo o que segue: Cópia integral do processo licitatório do Trio da Alegria da Praça

Cataguases 3DOMINGO, 26 de janeiro de 2020

Secretaria de FazendaSecretário: Mauro Fachini Gomes

Secretaria de Desenvolvimento SocialSecretária: Mirilane Licazali

ATOS DO EXECUTIVO Prefeito Willian Lobo de Almeida

LEI Nº 4.654/2019 Autora: Vereadora MARIA ÂNGELA GI-

RARDIDetermina a afixação de placas de identifi-

cação em terrenos baldios existentes no muni-cípio de Cataguases

A Câmara Municipal de Cataguases, por seus representantes e no uso de suas atribui-ções aprovou e eu Willian Lobo de Almeida Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os proprietários de terrenos baldios e imóveis abandonados, localizados no perí-metro urbano do município de Cataguases, deverão identificar a propriedade com placa contendo o número da matrícula do imóvel, ficando facultado ao proprietário informar qualquer meio para contato (telefone, mídias sociais, WhatsApp, Facebook, e-mails, entre outros).

§ 1º A placa a que se refere o caput deverá ser afixada no centro do imóvel, voltada para a rua, a 1 m (um metro) acima da altura do cercado ou muro, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio.

§ 2º A placa deverá possuir, no mínimo, 60 cm (sessenta centímetros) de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de largura e ter fonte não inferior a 4 cm de altura.

§ 3º A placa não poderá, em hipótese al-guma, ter a sua visibilidade prejudicada por quaisquer obstáculos, sob pena de ser conside-rada como não afixada.

§ 4º Todo o material utilizado na confecção das placas deverá ser resistente às intempéries, como chuvas e ventos.

Art. 2º Para efeitos desta lei considera--se terreno baldio, o imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação ou em ruínas.

Art. 3º O descumprimento desta lei sujeita-rá o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência; e II – multa.§ 1º A penalidade de advertência será apli-

cada por escrito, quando da primeira infração cometida, devendo constar o prazo de 30 (trinta) dias para o proprietário regularizar a situação.

§ 2º A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da infração, no valor de 5 (CINCO) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

§ 3º A contar da terceira infração, inclusi-ve, será aplicada a pena de multa no valor de 10 (dez) Unidade Fiscal Municipal (UFM), dobrando-se o valor a cada nova infração sub-sequente.

Art. 4º - A fiscalização se dará pelo Setor de Fiscalização de Obras e Posturas.

Santa Rita. Vereador HERCYL SUHURT SAL-GADO. Nº 188/2019 – Requer do Poder Execu-tivo o que segue: Informações sobre repasses do FUNDEB. Vereador HERCYL SUHURT SALGADO. Parecer da Procuradoria desta Casa exarado pela legalidade e constitucionali-dade.Colocado o mesmo em discussão e vota-ção foi aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarado pela legalidade e constitucionalidade. Colocado os pareceres em discussão e votação foram aprovados por unanimidade. Colocados os requerimentos em discussão e votação foram aprovados por unanimidade. GRANDE EXPE-DIENTE: Reservado para as convocações dos representantes das empresas Quark Engenharia a fim de prestar esclarecimentos sobre os traa-balhos que estão sendo prestados para a popula-ção de Cataguases no que diz respeito a ilumi-nação publica, representante da Secretaria de Finanças para esclarecer sobre os pagamentos efertuados pela Prefeitura Municipal de Cata-guases a empresa especializada para manter a iluminação publica da cidade de Cataguases, representante da Secretaria de Serviços urbanos para esclarecer sobre a fiscalização que esta sendo realizada no que tange a iluminação pu-blica municipal e representante do Instituto Na-cional Ltda – Sudamérica para prestar esclare-cimentos sobre o Contrato de Comodato celebrado entre o Poder Público Municipal e o Instituto Nacional Ltda, objetivando a utiliza-ção da área do IDAIC. O presidente abriu a fala fazendo colocações sobre as reclamações que a Câmara Municipal de Cataguases esta rece-bendo sobre a iluminação pública em nossa cidade, disse ainda que apartir do dia dois de fevereiro os representantes da Casa Legislati-va irão realizar uma força tarefa pelas ruas da cidade onde ao ser observado algum poste de iluminação publica com defeitos irão colocar um adesivo como alerta para que a empresa responsável possa realizar o reparo necessário,serão ações do legislativo, colocou que a força tarefa vai sair em todos os bairros a noite irão catalogar os bairros e marcar os postes, o presidente colocou que irá com todos os vereadores que quisserem. Em cada poste que apresentar problemas irá ser colocado o adesivo e cobrado da Empresa Quark Enge-nharia Ltda. O presidente convidou o repre-sentante da Quark Engenharia para que no inicio de fevereiro caso queira esteja junto aos vereadores nessa força tarefa, fez algumas per-guntas e colocações e passou a palavra para o representante da empresa. Numero correto para realizar reclamação sobre a iluminação pública: 08008870870. Os representantes da Prefeitura Municipal de Cataguases fizeram suas colocações sobre a iluminação e presta-ram alguns esclarecimentos aos vereadores. O representante do Instituto Nacional Ltda fez suas colocações e responderam aos questiona-mentos dos vereadores. Segundo o represen-tante em janeiro do ano de 2020 será realizada a primeira obra na escola e no mês de fevereiro do ano de 2020 será realizada a obra da Asso-ciação de Moradores. As castrações já estão sendo realizadas e a intenção é aumentar ao longo do próximo ano. O presidente solicitou que fosse encaminhado a Casa Legislativa as datas de inicio e final das obras acordadas. A vereadora Drª Mª Angela Girardi questionou sobre a quantidade de castrações que já foram realizadas ate a presente data e o representante da sudamérica disse mais ou menos porém in-formou que estão terminando um dossie que sera entregue ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Todo o discurso, bem como os questionamentos feitos pelos vereadores aos Secretários que foram convocados, estão sal-vos em midia na Secretaria desta Casa. Nada mais havendo a tratar o Presidente Vereador Ricardo Geraldo Dias, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vinicius Machado, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e demais Vereadores que queiram assiná-la.

Art. 4º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases,

22 de janeiro de 2020.WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito MunicipalMIRILANE LICAZALI CAETANO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

Dispõe sobre Homologação do Processo Se-letivo Simplificado Edital 001/2019 da Prefeitura Municipal de Cataguases/MG.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Cataguases, no uso de suas atri-buições legais e de acordo com o item 9.3 do Edital Nº 001/2019 do Processo Seletivo Simpli-ficado da Prefeitura Municipal de Cataguases, em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, e na forma de sua compe-tência privativa de que trata o artigo 85, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUA-SES,

DECRETA:Art. 1º. - Fica homologado o resultado final

do Processo Seletivo Simplificado realizado por

esta Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Edital nº001/2019, des-tinado à Contratação Temporária de pessoal para os cargos de Educador Social e Auxiliar de Edu-cador Social para atuarem junto aos Abrigos Insti-tucionais Casa da Criança e Casa do Adolescente e Orientador Social para atuar junto ao Programa Primeira Infância no SUAS / Criança Feliz.

Art. 2º. – O Processo Seletivo Simplificado terá validade por 06 (seis) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 02(dois) anos.

Art. 3º. – As convocações obedecerão, rigo-rosamente, a seguinte ordem de classificação dos candidatos aprovados, para a nomeação e posse, conforme necessidade da Administração:

DECRETO Nº 5182/2020

Art. 5º - Revogando as disposições em con-trário, esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de janeiro de 2020.

Willian Lobo de AlmeidaPrefeito MunicipalLEI Nº 4.655/2019

Autora: Vereadora MARIA ÂNGELA GIRARDI

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificar os órgãos de proteção da criança e do adoles-cente os casos de uso de álcool e drogas.

A Câmara Municipal de Cataguases, por seus representantes e no uso de suas atribui-ções aprovou e eu Willian Lobo de Almeida Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam obrigados o Hospital de Ca-taguases, Clínicas, Consultórios, Unidades de Saúde Públicas e Privadas de Cataguases a co-municarem ao Conselho Tutelar de Catagua-ses os casos atendidos em suas dependências, suspeitos e/ou os devidamente diagnosticados do uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes.

§ 1º - Considera-se criança para efeito des-sa Lei, o indivíduo de até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescentes de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos de idade, conforme o Esta-tuto da Criança e do Adolescente (ECA);

§ 2º - Para efeito desta Lei, a notificação deverá ser encaminhada com o intuito de pro-mover os cuidados sócioeducacionais para a proteção da criança e do adolescente.

Art. 2º - O Conselho Tutelar deve comu-nicar aos pais ou responsáveis pela criança e adolescente e às autoridades relacionadas à proteção desses, sobre a referida notificação nos termos de regulamentação contida no ECA.

Art. 3º - A notificação, de caráter confiden-cial, deverá ser encaminhada em até 05 (cinco) dias contados do dia do atendimento em que se constata a utilização de bebidas alcoólicas e/ou drogas, fazendo constar:

I – Nome completo da criança ou do ado-lescente, filiação, endereço residencial e tele-fone para contato;

II – Quando possível, o tipo e a quantidade de bebida e/ou drogas utilizadas;

III – Rubrica e número de registro do CRM do médico responsável pelo atendimento;

PORTARIA Nº 008/2020Nomeia membros da Comissão Especial de

Licitação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cataguases, no uso de

suas atribuições legais, conforme artigo 85, inciso II, “c” e, na forma de sua competência privativa de que tratam os incisos II e VII, do artigo 60, todos da Lei Orgânica Municipal, considerando ainda o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei Fe-deral nº 8.666/93, de 11 de junho de 1993, resolve:

I – Nomear Comissão Especial para a atuação em Processo Administrativo Licitatório sob o n°: 001/2020 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenciamento de sof-tware por prazo determinado destinado a soluções de software integrada, cujo o objetivo direto é promover o gerenciamento e o incremento do Im-posto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN), acompanhado de garantias técnicas que irão apoiar a operacionalização da referida solução de Software e dos serviços de implantação, capacita-ção técnica e suporte, que será composta pelos se-guintes servidores, sob a presidência do primeiro:

a) Edimar Oliveira de Sousa b) Aline de Almeida Bispoc) Michael Wallace de OliveiraII – Compete à Comissão a análise e avalia-

ção das amostragens técnicas a serem apresen-tadas pelas Licitantes no referido certame, bem como avaliação dos itens indicados no Termo de Referência, com intuito de avaliar se o mesmo atende as exigências estipuladas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

III – REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, revogando-se as disposições em contrário.

Cataguases/MG, 23 de Janeiro de 2020.Willian Lobo de Almeida

Prefeito Municipal

Decisão AdministrativaRecorrente: NICOLE VELLASQUES SEVE-

RINO1 – Breve sínteseTrata-se de Recruso interposto por NICOLE

VELLASQUES SEVERINO contra decisão da Comissão de Licitação que inabilitou a licitante por descumprimento do item 5.1 do edital já que esta apresentou seu comprovante de endereço sem autenticação e não houve apresentação do original para conferência no ato da sessão.

Em suas razões recursais a licitante baseia seu recurso, pedindo bom senso por parte da co-missão de licitação.

2 - Das razões de decidir Certo é que a Administtração Pública segue o

princípio da Legalidade, ficando adstrito exclusi-vamente aos comandos legais.

Desta feita, ao inabilitar a Recorrente a Co-missão de Licitação seguiu o que estatui o ar. 32 da LL, que prevê que “os documentos necessá-rios à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten-ticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.”

Além do que, pelo Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, devem ser obser-vados todos os critérios previstos no Edital de Regência do certame e este prevê claramente em seu item 5.1 que os documentos devem ser

apresentados em cópia autenticada em cartório ou por membro da comissão de licitação.

O TCU também possui orientação de que os documentos apresentados pelo licitante devem ser autenticados pela Comissão na própria ses-são em clara menção ao momento correto para a feitura do ato administrativo.

(acórdão 1574/2015 - Plenário).AcórdãoAcórdão 1574/2015-PlenárioData da sessão24/06/2015RelatorBENJAMIN ZYMLERÁreaLicitaçãoTemaHabilitação de licitanteSubtemaDocumentaçãoOutros indexadoresVedação, Autenticação, Restrição, PrazoTipo do processoREPRESENTAÇÃOEnunciado

A imposição de restrição temporal para au-tenticação dos documentos de habilitação dos licitantes afronta o art. 32 da Lei 8.666/1993. A comissão de licitação pode realizar a autentica-ção dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do forma-lismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonân-cia com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.

Dessa forma, não tendo sido apresentados fundamentos jurídicos aptos a descontituir a de-cisão firmada, a Comissão de Licitação, em juízo de retratação adere ao parecer jurídico juntado aos autos, mantendo a inabilitação da Licitante Recorrente e faz os autos conclusos à autoridade superior para apreciar o recurso nos termos do art. 109, §4º, da LL.

Cataguases 15 de Janeiro de 2019. Priscila Coutinho Martins Werneck

Miriam Aparecida Vieira da Silva Alexandre Miranda Almeida Rosemeire Botarro MirandaLidia Pereira Dias Marques

Decisão AdministrativaRecorrente: JOSÉ LUIZ DA SILVA

1 – Breve sínteseTrata-se de Recruso interposto por JOSÉ

LUIZ DA SILVAcontra decisão da Comissão de Licitação

que inabilitou a licitante por descumprimento do item 5.1.1, “II”, “V”, “IX”, “X”, não tendo apresentado os referidos documentos.

Em suas razões recursais o próprio licitante assume não ter juntado os documentos necessá-rios à sua habilitação, pugnando pela possibili-dade de sua apresentação a posteriori.

2 - Das razões de decidir Certo é que a Administtração Pública segue o

princípio da Legalidade, ficando adstrito exclu-sivamente aos comandos legais, podendo fazer somente aquilo que está previsto em Lei.

Pelo Princípio da Vinculação ao Instrumen-to Convocatório (artigos 3º, 41 e 55, XI, da Lei

nº 8.666/1993), devem ser observados todos os critérios previstos no Edital de Regência do certame.

No caso em exame, o Edital prevê claramen-te em seu item 5.1, de forma exaustiva, todos os documentos necessários à habilitação dos licitantes. Assim, a falta de qualquer um destes acarreta inexoravelmente a inabilitação do lici-tante no certame.

Soma-se a isso o fato de o item 5.2 estatuir que “em nenhum hipótese será admitida entrega posterior dos documentos exigidos para a habili-tação”, não havendo que se falar em suprimento de documentos por sua entrega em momento diverso daquele previsto no Edital de Licitação.

O item 8.4 também faz menção à análise de documento por parte da Comissão de Licitação, vedando expressamente a juntada posterior de documentos que deveriam obrigatoriamente constar dos envelopes de documentação.

Desta feita, a Comissão de Licitação encontra óbice legal na aceitação posterior de documentos, não havendo possibilidade de juntada de docu-mentos faltantes em outro ato que não o da entrega de envelopes.

Dessa forma, não tendo sido apresentados fundamentos jurídicos aptos a descontituir a de-cisão firmada, a Comissão de Licitação, em juízo de retratação adere ao parecer jurídico juntado aos autos, mantendo a inabilitação do Licitante Recorrente e faz os autos conclusos à autoridade superior para apreciar o recurso nos termos do art. 109, §4º, da LL.

Cataguases 15 de Janeiro de 2019. Priscila Coutinho Martins WerneckMiriam Aparecida Vieira da Silva

Alexandre Miranda Almeida Rosemeire Botarro MirandaLidia Pereira Dias MarquesEXTRATO DE EDITAIS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2020O Município de Cataguases, por meio de

seu Prefeito Municipal o Sr. Willian Lobo de Almeida comunica a todos os interessados que fará no dia 07 de fevereiro de 2.020 às 09:00hs no Salão Nobre Humberto Hardman Henriques, situado na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cata-guases (MG), a abertura do Processo Licitatório nº 005/2020 na modalidade Pregão Presencial nº 004/2020, Registro de Preços nº 003/2020, Tipo Menor Preço, para futura e eventual locação de máquinas (trator de esteira, retro escavadeira, escavadeira hidráulica) e caminhão basculante para manutenção do Aterro Sanitário Municipal de Cataguases/MG.

Valor estimado: R$ 745.600,00 Os interessados poderão adquirir o edital atra-

vés do site www.cataguases.mg.gov.br/licitacoes e qualquer dúvida entrar em contato pelo tel: (32) 3422-1066, ramal 219, 214, 223 e 247 ou através do e-mail [email protected]

Cataguases, 17 de janeiro de 2.020PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2020REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2020O Município de Cataguases, por meio de seu

Prefeito Municipal o Sr. Willian Lobo de Almei-da comunica a todos os interessados que fará no dia 10 de fevereiro de 2.020 às 09:00hs no Salão Nobre Humberto Hardman Henriques, situado na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases (MG), a abertura do Processo Licitatório nº 006/2020 na modalidade Pregão Presencial nº 005/2020, Re-gistro de Preços nº 004/2020, Tipo Menor Preço, para futura e eventual aquisição de emulsão as-fáltica RL-1C, para produção de massa asfáltica, para atender às necessidades da Secretaria Mu-nicipal de Serviços Urbanos de Cataguases/MG.

Valor estimado: R$ 584.149,50 Os interessados poderão adquirir o edital atra-

vés do site www.cataguases.mg.gov.br/licitacoes e qualquer dúvida entrar em contato pelo tel: (32) 3422-1066, ramal 219, 214, 223 e 247 ou através do e-mail [email protected]

Cataguases, 20 de janeiro de 2.020PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020O Município de Cataguases, por meio de seu

Prefeito Municipal o Sr. Willian Lobo de Almei-da comunica a todos os interessados que fará no dia 06 de fevereiro de 2.020 às 14:00hs no Salão Nobre Humberto Hardman Henriques, situado na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases (MG), a abertura do Processo Licitatório nº 007/2020 na modalidade Pregão Presencial nº 006/2020, Tipo Menor Preço, para contratação de seguro total para atender aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Cataguases/MG.

Valor estimado: R$ 8.460,90 Os interessados poderão adquirir o edital

através do site www.cataguases.mg.gov.br/licitacoes e qualquer dúvida entrar em contato pelo tel: (32) 3422-1066, ramal 219, 214, 223 e 247 ou através do e-mail [email protected]

Cataguases, 22 de janeiro de 2.020PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2020CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020O Município de Cataguases, por meio de

seu Prefeito Municipal o Sr. Willian Lobo de Almeida comunica a todos os interessados que fará no dia 07 de abril de 2.020 às 09:00hs no Salão Nobre Humberto Hardman Henriques, si-tuado na Praça Santa Rita, 462, Centro, Catagua-ses (MG), a abertura do Processo Licitatório nº 008/2020 na modalidade Concorrência Pública nº 001/2020, Tipo Técnica e Preço, para outor-ga de concessão para prestação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Cataguases, em dois lotes, conforme especificações constantes do Anexo 1 (Projeto Básico), nas normas pre-vistas pela legislação, pelo Edital de Licitação e seus Anexos e, em especial, pelo Contrato de Concessão.

Valor médio anual estimado da arrecadação do contrato de concessão: R$ 17.859.180,00

Valor global estimado da arrecadação do contrato de concessão prazo de 10 anos: R$ 178.591.800,00

Os interessados poderão adquirir o edital através do site www.cataguases.mg.gov.br/licitacoes e qualquer dúvida entrar em contato pelo tel: (32) 3422-1066, ramal 219, 214, 223 e 247 ou através do e-mail [email protected]

Cataguases, 23 de janeiro de 2.020ABERTURA DE PROPOSTAPROCESSO LICITATÓRIO Nº 193/2019CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019O Município de Cataguases, por meio de seu

Prefeito Municipal o Sr. Willian Lobo de Almei-da comunica a todos os interessados que fará no dia 29 de janeiro de 2.020 às 09:00hs no Salão Nobre Humberto Hardman Henriques, situado na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases (MG), a abertura dos envelopes Proposta dos li-citantes HABILITADOS no Processo Licitatório nº 193/2019, Concorrência Pública nº 008/2019 com objeto de cessão de espaço público visan-do a instalação e exploração das atividades de comercialização de água de coco, caldo de cana e pipoca em vias públicas do município de Ca-taguases/MG.

Qualquer duvida entrar em contato pelo tel: (32) 3422-1066, ramal 214, 219 e 241 ou através do e-mail [email protected].

Cataguases, 23 de janeiro de 2.020.EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 208/2019PREGÃO PRESENCIAL N° 129/2019REGISTRO DE PREÇOS N° 110/2019OBJETO: Registrar preços para futura e even-

tual contratação de empresas especializadas em fornecimento de Equipamentos de Proteção In-dividual (EPI) para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Cataguases.

A D J U D I C A Ç Ã O / H O M O L O G A Ç Ã O : 20/01/2020

EMPRESAS: EPI ATACADISTA CONFEC-ÇÃO LTDA, LUDMYLLA MATIAS DI IORIO, MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SM SEGURANCA BELO HORIZON-TE LTDA e WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA

VALOR ESTIMADO: R$ 272.929,62VALOR TOTAL HOMOLOGADO/ADJUDI-

CADO: R$ 108.140,05EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2020DISPENSA DE LICITAÇÃO N.°001/2020TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Licitatório nº 003/2020, Dispensa de Licitação nº 001/2020, atendeu às formalidades legais, conforme demonstrado nos atos praticados e confirmado pelo Parecer Jurídico em anexo, com tais fundamentos, RATIFICO com valor to-tal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à empresa J.B. R Valentim Serviços e Tecnologia Web-ME, para serviços de manutenção de website para a Prefei-tura Municipal de Cataguases/MG.

Justificativa: artigo 24, II da Lei 8.666/93.Cataguases (MG), 14 de janeiro de 2020Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATOSCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020

CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 001/2020PROCESSO LICITATÓRIO Nº 202/2019

CONTRATADA: J.B.R VALENTIM SERVIÇOS E TECNOLOGIA WEB – ME OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção do website da prefeitura municipal de cataguases.PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O pra-zo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei 8666/93VALOR: O valor global deste Contrato é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a um período de 12 (doze) meses, sendo o valor mensal da manuten-ção de R$ 500,00 (quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:0202 – Secretaria de Administração/2026 – Co-

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2105 – Manutenção da Alimentação Escolar – 33.90.30 – Material de Consumo (Ficha 664).FORO: Cataguases/MG - Cataguases, 13 de Janeiro de 2020.Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal Edson Luiz de Souza/ Representante legalJose Fernando Antunes Milane/ Secretário Municipal de Educação Yegros Martins Malta/ Procurador Geral do MunicípioTESTEMUNHAS: Neimar Garcia de Oliveira/ Silas Guimarães Toledo

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2020municação Social/3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 83)FORO: Comarca de Cataguases (MG).Cataguases, 14 de janeiro de 2020.Willian Lobo de Almeida/ PREFEITO MUNICI-PAL/ CONTRATADA Juan Borges Rios Valentim/ EMPRESÁRIO/ CONTRATANTE Cláudia Aline da S. V. de Faria/ SEC. DE ADMI-NISTRAÇÃO Yegros Martins Malta/ PROC. GERAL DO MU-NICÍPIOTestemunhas: Neimar Garcia de OIiveira/Nilyê Faria de Oliveira

RESOLUÇÃO Nº 068/2019O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊN-

CIA SOCIAL - CMAS através de seu Presidente interino, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confere a Lei nº 3977/2011, atualizada pela Lei nº4.101/2014 e Lei nº 4484/2017 e;

Considerando a apresentação pela Comissão do Fundo, Orçamento e Recurso Público e Comis-são de Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família e aprovação por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária no dia 20/12/2019;

Resolve: Art. 1º - Aprovar os relatórios de atendimen-

tos, reuniões, visitas, acompanhamentos, referen-tes aos Equipamentos da Secretaria de Assistência Social, conforme abaixo:

Relatório de Atividades Centro de Convivên-cia da Terceira Idade – novembro/2019;

Relatório PBF – novembro/2019;Relatório Programa Adolescente Cidadão –

novembro/2019;Relatório mensal de Atendimentos CRAS José

Lima Monteiro – novembro/2019;Relatório de Atividades CRAS José Lima

Monteiro – novembro/2019;Relatório Mensal de Atendimentos CRAS José

Cipriano Fiel (Justino) - novembro/2019;Relatório de Atividades CRAS José Cipriano

Fiel (Justino) - novembro/2019;Relatório de Atividades CRAS Ana Costa Va-

lentim - novembro/2019;Relatório Mensal de Atendimentos CRAS Ana

Costa Valentim - novembro/2019;Relatório Programa Criança Feliz- novem-

bro/2019;Planilha de Monitoramento Proteção Social

Especial – novembro/2019;Relatório Mensal de Atendimentos CREAS -

novembro/2019;Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data

de sua deliberação em 20/12/2019, revogando as disposições em contrário.

Cataguases, 20 de dezembro de 2019Murilo Matias de Souza

Presidente do CMAS



Considerando a apresentação pela Gestão do Demonstrativo Físico Financeiro, exercício 2018 e aprovação por unanimidade em Assembleia Ge-ral Ordinária no dia 20/12/2019;

Resolve: Art. 1º - Aprovar a Prestação de contas referen-

te ao Demonstrativo Físico Financeiro, exercício 2018, com a devida regularização.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua deliberação em 20/12/2019, revogando dis-posições em contrário.


Presidente do CMAS



Considerando a apresentação pela Gestão dos gastos dos recursos do Índice de Gestão Descen-tralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, exercício 2018 e aprovação por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária no dia 20/12/2019;

Resolve: Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo do Índice

de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Fa-mília – IGD/PBF, exercício 2018;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua deliberação em 20/12/2019, revogando dis-posições em contrário.


Presidente do CMAS


CIA SOCIAL - CMAS através de sua Presiden-te, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confere a Lei nº 3977/2011, atualizada pela Lei nº4.101/2014 e Lei nº 4484/2017 e;

Considerando a apresentação e aprovação por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária no dia 06/11/2019;

Resolve: Art. 1º - Alterar a data da reunião da Plenária

do Conselho Municipal de Assistência, que será na última sexta-feira do mês, em horário de 08:30 hs, tendo 02 (duas) horas de duração;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua deliberação em 06/11/2019, revogando as disposições em contrário.


Presidente do CMAS


CIA SOCIAL - CMAS através de seu Presidente, no uso das atribuições de seu cargo que lhe confe-re a Lei nº 2.545/96 e,

Considerando a apresentação e aprovação por unanimidade em Assembléia Geral Ordinária no dia 20/12/2019;

Resolve:Art. 1º - Revogar a Resolução 032/2014 de

30/10/2014, que libera o valor de até R$ 2.000,00

(dois mil reais) mensais da conta apropriada para os Serviços ofertados de Acolhimento para crian-ças adolescentes e jovens; Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua deliberação em 20/12/2019, revogando as disposições em contrário.


Presidente do CMAS

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Cataguases

ATA PARA COMUNICAÇÃO DA REALI-ZAÇÃO DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

Aos 16 de janeiro de 2020, foi realizada a Eleição do Sindicato dos Trabalhadores nas In-dústrias Químicas de Cataguases. A Chapa única registrada, foi eleita para compor a nova diretoria, para o triênio 2020/2023, conforme os membros discriminado abaixo:

Francisco Martins da SilvaAntônio Carlos TeixeiraIsrael da Silva XavierJairo Clementino BentoJoana D’Arque Espíndola de SouzaJunio Cesário da CostaFranklin de OliveiraMarcelo Eduardo SilvérioMárcio Pereira de LemosAlessandro Aniceto NascimentoBruno de Souza ChavesAdemir Cardoso RigueteRodrigo Albino RibeiroCataguases, 22 de janeiro de 2020 Francisco Martins da SilvaPresidente do sindicato

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Cataguases

ASSEMBLÉIA GERALEdital de Convocação

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Cataguases, convoca todos os traba-lhadores na empresa: Bauminas Química Ltda, para uma ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-DINÁRIA, designada para o dia 30 de janeiro de 2020 (quinta-feira), às 17:30hs em primeira con-vocação, a ser realizada na sede do Sindicato à rua Nogueira Neves, 187, Edf. Rotary sl 10, 1º andar, Centro de Cataguases-MG, para tratar da seguinte ordem do dia:

1º) Leitura do Edital de Convocação;2º) Deliberação por votação em escrutínio se-

creto sobre o andamento das negociações Coleti-vas 2019/2020;

3º) Assuntos gerais.Não havendo quórum legal em primeira con-

vocação, a presente Assembléia se realizará meia hora após a primeira convocação, no mesmo local e data, com qualquer número de trabalhadores presentes.

Cataguases, 22 de janeiro de 2020Francisco Martins da Silva

Presidente do Sindicato

SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE EDITAL DE

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕESPelo Presente Edital, faço saber que no dia

02(dois) de março do ano de 2020, período de 07:00hs às 16:00hs, na sede desta Entidade, será realizada eleição para composição da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como seus suplentes, fican-do aberto o prazo de 08(oito) dias para o registro de chapas, a contar do dia seguinte da data de publicação deste Edital. A secretaria da Entida-de funcionará no horário de 07:00hs às 16:00hs, onde se encontrará à disposição dos interessados, pessoa habilitada para atendimento, prestação de informações concernentes ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento do correspondente recibo.

A impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 02 (dois) dias ao requerente do regis-tro, para que, em igual prazo promova a substitui-ção, a contar da afixação das chapas registradas.

O quórum é o que determina o artigo 44 do Estatuto do Sindicato.

Em caso de empate entre as chapas mais vo-tadas, realizar-se-á nova eleição dentro do prazo de 15(quinze) dias, limitada ela às chapas em questão.

Cataguases, 26 de janeiro de 2020Ronaldo do Carmo de Rezende

Presidente SR

Edital de Convocação Assembleia Geral

A AFAN - Associação Fraterna de Assis-tência aos Necessitados - convoca seus as-sociados, membros efetivos da Assembleia Geral para eleição e posse da nova diretoria e conselho fiscal para o biênio 2020/2022, a realizar-se às 19 horas, em primeira convoca-ção, em sua sede na rua Antônio Januário Car-neiro, 463, bairro São Vicente, nesta cidade de Cataguases.

A Assembleia Geral deliberará mediante voto concorde da maioria dos associaos efe-tivos presentes à reunião, sendo necessária em primeira convocação, a presença de maioria absoluta dos associados efetivos ou 1/3 dos associados em segunda convocação.

Cataguases, 24 de janeiro de 2020Alexandre Peixoto Olmi

Presidente da AFAN

TERCEIROS

COMUNICADODatas das próximas Audiências Públicas

sobre o transporte coletivo

1. 06/02/2020 - Escola Estadual Drº Nor-berto - Granjaria - 18:30 horas

2. 07/02/2020 - Creche Maria Rosa Maria - Taquara Preta - 18:30 horas

3. 13/02/2020 - Escola Francisco Rodrigues de Almeida - Aracati - 18:30 horas

4. 27/02/2020 - Escola Manuel Dutra de Siqueira - São Diniz - 18:30 horas

5. 05/03/2020 - Escola Drº Astolfo Rezende - Sereno - 18:30 horas

6. 12/03/2020 - Escola Boaventura Abritta - Cataguarino - 18:30 horas

7. 18/03/2020 - Escola João Inácio Peixoto - Glória - 18:30 horas

8. 19/03/2020 - Escola Estadual Astolfo Dutra - Dico Leite - 18:30 horas

9. 26/03/2020 - Escola Manoel Paes Tiago - Vista Alegre - 18:30 horas

10. 27/03/2020 - Câmara Municipal de Ca-taguases - 18:30 horas.

Coordenadoria do Legislativo

IV – Informações do estado geral da crian-ça ou do adolescente, no momento do aten-dimento, diagnóstico e procedimento adotado.

Art. 4º - Revogando as disposições em con-trário, esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de janeiro de 2020.

Willian Lobo de AlmeidaPrefeito Municipal

PORTARIA Nº 006/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atri-buições legais e na forma de sua competência privativa de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE: I – Concede retorno, a pedido, do funcio-

nário LUCIANO GONÇALVES DIONÍZIO, matrícula 104680, ocupante do cargo de MO-TORISTA DE VEÍCULOS LEVES, que se encontrava de licença sem vencimentos.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2020.Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases,


Prefeito MunicipalCLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIA

Secretária de AdministraçãoPORTARIA Nº 007/2020

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Cataguases, no uso de suas atri-buições legais e na forma de sua competência privativa de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES, RESOLVE:

I – Fica exonerada, a pedido, a senhora DI-LENE MARIA MELO CATROLI, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, para o qual foi nomeada em 01 de dezembro de 1995.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases,


Prefeito MunicipalCLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIA

Secretária de Administração

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2019CHAMADA PÚBLICA Nº 018/2019CONTRATADA: COOPERATIVA DOS

AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO DE CATAGUASES LTDA

OBJETO: É objeto desta contratação a aquisi-ção de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRI-CULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede municipal.

PREÇO E QUANTITATIVO: Pelo forneci-mento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimen-tícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATA-DO (A) receberá o valor total de R$ 18.405,00 (Dezoito mil, quatrocentos e cinco reais), confor-me listagem anexa a seguir:

O Município de Cataguases, por meio de seu Prefeito Municipal o Sr. Willian Lobo de Almei-da comunica a todos os interessados que fará no dia 03 de março de 2.020 às 09:00hs no Salão Nobre Humberto Hardman Henriques, situado na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases (MG), a abertura do Processo Licitatório nº 009/2020 na modalidade Concorrência Pública nº 002/2020, Tipo Maior Oferta, para firmamento de permu-ta de imóvel público, no local denominado Sítio Contendas – registro do imóvel perante o Cartó-rio de Matrícula sob o n°: 9.246 e 9.214, situado à estrada Cataguases X Aracati, entre os bairros São Vicente e Taquara Preta, através da convo-cação de pessoas físicas e jurídicas interessadas, que demonstrem desejo em parceria com o Poder

EXTRATO DE EDITAISPROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2020

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020Público para a apresentação de contra prestação onerosa, de no mínimo, realização da obra de engenharia de urbanização e pavimentação da estrada que liga o Bairro Taquara Preta ao Bairro São Vicente (da ponte da EMPA até a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE), bem como a proceder a devida manutenção da Área de Pre-servação Permanente limítrofe a área.

Valor mínimo: R$ 1.328.049,66Os interessados poderão adquirir o edital

através do site www.cataguases.mg.gov.br/licitacoes e qualquer dúvida entrar em contato pelo tel: (32) 3422-1066, ramal 219, 214, 223 e 247 ou através do e-mail [email protected]

Cataguases, 24 de janeiro de 2.020

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME DENUNCIE DISQUE 180

VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO E ABUSO SEXUAL DE CRIANÇASE ADOLESCENTES SÃO CRIMES - DENUNCIE DISQUE 100

Cataguases 4DOMINGO, 26 de janeiro de 2020

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME DENUNCIE DISQUE 180

VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO E ABUSO SEXUAL DE CRIANÇASE ADOLESCENTES SÃO CRIMES - DENUNCIE DISQUE 100

No próximo dia 9 acontece a 10ª Corrida Rústica de São Sebastião. A prova possui um circuito de seis quilômetros, com largada marcada para às 8h no Campo do Operário, passando pela Avenida Meia-Pata-ca e indo em direção à Vila Reis. O retorno será próximo à entrada do Sítio São Caio e a chegada será no mesmo local da largada, no Cam-po do Operário, onde os atletas serão recebidos com uma mesa de frutas oferecida pela organização.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.corridao.com.br, uma hora antes da largada no local da prova ou ainda na Secretaria de Esportes da Prefeitura, localizada na Avenida Astolfo Dutra, 739 – Centro, nos períodos entre as 8h

As inscrições estão abertas para a Corrida Rústica de São Sebastião

e 11h e 13h e 17h. Para realizar a inscrição é necessário o documen-to de identidade e o pagamento de uma taxa no valor de R$20. Em caso de dúvida, o interessado deve entrar em contato no telefone (32) 3429-2582.

O secretário de Esportes e Cul-tura e Turismo, José Vitor Lima, pede aos interessados que façam as inscrições o mais rápido possí-vel, pois o número de participantes é limitado. “Estamos tendo uma boa procura, inclusive de pessoas de fora da cidade. Nós pedimos àqueles que tenham a intenção de participar para fazer a inscrição o mais rápido possível, pois temos um limite de 100 participantes. Já está tudo preparado para que seja

uma boa prova, dando início ao circuito de corridas na cidade em 2020”, disse.

A prova prevê premiação geral no valor de R$150 para o primei-ro colocado na classificação geral, R$100 para o segundo e R$50 para o terceiro. Para o primeiro lugar geral de Cataguases, a premiação também é de R$50. Todos os que completarem a prova recebem me-dalha de participação. O primeiro colocado por faixa etária recebe troféu e os 2º e 3º, medalhas. A 10ª Corrida Rústica de São Sebastião é organizada pela Associação dos Corredores de Rua de Catagua-ses (ACORCA) e tem o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Esportes. ■

O Procon de Cataguases alerta os consumidores locais sobre venda de um suposto “Pacote de Turismo com cartão fidelidade”, por agên-cias de viagens que já respondem a processo no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na 13ª Promotoria de Defesa do Consu-midor da Comarca de Juiz de Fora. Conforme apurado, o produto e serviço são oferecidos de forma gratuita e com condições favorá-veis ao fornecedor. “Os consumi-dores são atraídos à adesão de um plano de viagens em rede de hotel, pousada e chalés que não estão disponíveis no site da empresa”, explica a coordenadora do Procon,

Procon alerta para ocorrência de golpena venda de pacote de viagem na cidade

Patrícia Torres Santos. De acordo com ela, os consumi-

dores foram convidados a partici-par de um evento em local alugado em Cataguases, localizada no cen-tro da cidade, para retirarem um prêmio recebido por meio de sor-teio. Ainda, segundo ela, no local eles foram informados de que de-veriam fazer um cartão fidelidade para ter acesso às vantagens men-cionadas no contrato de adesão.

“Os primeiros relatos registra-dos no Procon de Cataguases di-zem respeito à falta de comunica-ção dos clientes com a empresa, a dificuldade de cancelar o contrato, ou até mesmo a forma de paga-

mento, que fere os artigos 37 do Código de Defesa do Consumidor (proíbe a publicidade enganosa ou abusiva), e o 39 (a venda de pro-dutos ou serviços não pode exigir do consumidor vantagem manifes-tamente excessiva)”, explica.

Neste sentido, O Procon de Ca-taguases orienta os consumidores envolvidos neste fato a registra-rem sua reclamação pessoalmen-te no órgão, localizado no Centro Administrativo Municipal (rua Gama Cerqueira, n° 70) de 8 da manhã às 16 horas, levando os se-guintes documentos: CPF, identi-dade, comprovante de residência e cópia do contrato (cópia simples).

Jovens que completam18 anos em 2020 devem se alistar até final de junho

A Junta de Serviço Militar de Cataguases está realizando a Campanha de Alistamento Militar 2020. Devem se alistar todos os jovens brasileiros do sexo mascu-lino que nasceram no ano 2002 e que, portanto, completam 18 anos em 2020. O alistamento pode ser feito pela internet, através do site www.alistamento.eb.mil.br. Quem preferir pode baixar o aplicativo do Exército Brasileiro disponível para Android e iOS e fazer o alis-tamento online.

Quem tiver dificuldades em re-alizar esse processo online, deve se dirigir à Junta Militar portando certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e comprovan-te de residência, todos originais, e informar um endereço de e-mail particular. Quem deixou de se alis-tar no ano passado não poderá rea-lizar procedimento online e, ao se alistar com atraso, deverá também pagar uma multa. Vale também in-formar que a não regularização de sua situação com o serviço militar

obrigatório impede, por exemplo, a retirada de passaporte, matrícula em instituição de ensino e posse em cargo público.

Em Cataguases, a Junta do Ser-viço Militar funciona no Centro Administrativo da Prefeitura, prédio do antigo Hospital Pronto Cordis, na Rua Gama Cerqueira, nº 70 – Vila Domingos Lopes. O atendimento tem sido de segunda a sexta-feira, entre às 7h e 13 ho-ras e, a partir do final de março, das 7h às 17 horas. ■

Moradias do Minha Casa Minha Vida Rural entram em fase de … · 2020-01-27 · nha Vida Rural em...

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