Monografia - Vanderley Sampaio

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS

“CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES”

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO “LATO SENSU” EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

VANDERLEY HERMÓGENES SAMPAIO JUNIOR

PROJETO BANDEIRANTES DE GÁS

DE ATERRO E GERAÇÃO DE ENERGIA:

OBJETIVOS, IMPLANTAÇÃO E RESULTADOS

São Paulo

2010

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E CONTAS PÚBLICAS

“CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES”

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO “LATO SENSU” EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA





Monografia apresentada à Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurí-pedes Sales” como requisito para a conclu-são do curso de Especialização “Lato Sensu” em Administração Pública. Orientadora: Profª. Ruth Jenn T. S. Inoshita.

São Paulo

2010

FOLHA DE APROVAÇÃO





Monografia apresentada à Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselhei-ro Eurípedes Sales” como requisito para a conclusão do curso de Especialização “Lato Sensu” em Administração Pública. BANCA EXAMINADORA: _________________________________________________ Prof. Marcos Vicente A. Sanches _________________________________________________ Profª. Josefa Tápia Salzano _________________________________________________ Profª. Ruth Jenn T. S. Inoshita Presidente da Banca Examinadora

São Paulo, 13/05/2010.

Dedico essa monografia a minha esposa Rosângela, que tanto me auxiliou nos dois anos desse curso de Especialização... e antes e sempre... Há coisas que são mesmo irreversíveis, imutáveis e inesquecíveis, especialmente quando brilham em nós todas as ma-nhãs, apesar de serem filhas da noite.

RESUMO Este trabalho teve por objetivo demonstrar como e em que contexto é desenvolvido um projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que vise ao aproveita-mento do gás de aterro (uma fonte renovável) para a geração de energia elétrica e se esse projeto pode efetivamente proporcionar resultados positivos. Para isso, foi utilizada a metodologia do estudo de caso, sendo objeto de pesquisa o Projeto Ban-deirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia (PBGAGE), implementado no mu-nicípio de São Paulo. As mudanças climáticas, causadas pela intensificação do efei-to estufa e pelo consequente aquecimento global, têm sido objeto de intensas nego-ciações no âmbito da política internacional. Nesse contexto, foram firmados dois tra-tados entre os países – a Convenção do Clima e o Protocolo de Quioto –, visando à mitigação do problema. O MDL é uma das ferramentas mais importantes que derivou desses tratados. Seu objetivo é proporcionar o desenvolvimento sustentável aos pa-íses em desenvolvimento, ao mesmo tempo em que auxilia os países desenvolvidos a cumprir suas metas de redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE). Sua operacionalização se dá por meio do desenvolvimento de atividades de projeto que garantam a redução de emissões de GEE. Foi demonstrado nesta pesquisa, quais são os requisitos necessários para um projeto ser considerado elegível ao MDL e que passos deve seguir para obter o seu registro junto ao Conselho Executivo do mecanismo. Apresentou-se também o problema do lixo nos municípios brasileiros e foi proposta uma solução. Na sequência, desenvolveu-se a análise do Projeto Ban-deirantes, mediante a evidenciação de aspectos de sua implantação, a descrição de seus objetivos e a apuração dos resultados alcançados. Concluiu-se que o projeto obteve resultados positivos efetivos e que ele é, de fato, um exemplo a ser seguido pelos municípios brasileiros e de outros países em desenvolvimento. Palavras-chave: Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Meio Ambiente. Aterro Sanitário. Energia. Créditos de Carbono.

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 – Emissão de GEE dos 5 Maiores Poluidores (Países do Anexo I)........... 18

Quadro 2 – Potencial de Aquecimento Global dos GEE ........................................... 21

Quadro 3 – Países Listados no Anexo I da CQNUMC .............................................. 26

Quadro 4 – Conferências das Partes da Convenção-Quadro ................................... 28

Quadro 5 – Setores e Fontes Geradores de Gases do Efeito Estufa ........................ 36

Quadro 6 – Tipos de Créditos de Carbono do Protocolo de Quioto .......................... 39

Quadro 7 – Ciclo de Submissão de um Projeto MDL ................................................ 49

Quadro 8 – Ciclo de Validação de um Projeto MDL .................................................. 49

Quadro 9 – Objetivos específicos do Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro .......... 73

Quadro 10 – Reduções de Emissões do PBGAGE (em tCO2e) ................................ 75

Quadro 11 – Créditos de carbono obtidos pelo PBGAGE por verificação ................. 80

Quadro 12 – Leilões de créditos de carbono realizados pela PMSP ......................... 82

Quadro 13 – Projetos desenvolvidos com recursos dos créditos de carbono ........... 84

LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS

AND Autoridade Nacional Designada

ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica

BM&F Bolsa de Mercadorias e Futuros

BOVESPA Bolsa de Valores de São Paulo

CETESB Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental

CFC Clorofluorcarbonetos

CGE Centro de Gerenciamento de Emergência da Prefeitura de São Paulo

CH4 Metano

CIE Comércio Internacional de Emissões

CIMGC Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima

CIN Comitê Intergovernamental de Negociação

CLP Controlador Lógico Programável

CO2 Dióxido de Carbono

CONFEMA Conselho do FEMA

COP Conferência das Partes

COP/MOP Reunião das Partes do Protocolo de Quioto

CQNUMC Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

CRAS Centro de Reabilitação de Animais Silvestres

DCP Documento de Concepção do Projeto

DNV Det Norske Veritas Certification Ltd.

EIA Estudo de Impacto Ambiental

EOD Entidade Operacional Designada

EUA Estados Unidos da América

FEMA Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

GEE Gases do Efeito Estufa

HFC Hidrofluorcarbonetos

IBAM Instituto Brasileiro de Administração Municipal

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IC Implementação Conjunta

INMET Instituto Nacional de Meteorologia

IPCC Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas

IT Instrução Técnica

LI Licença de Instalação

LO Licença de Operação

LP Licença Prévia

MBRE Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões

MC Ministério das Cidades

MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

MDL Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

MMA Ministério do Meio Ambiente

N2O Óxido Nitroso

O3 Ozônio

ONU Organização das Nações Unidas

OMM Organização Mundial de Meteorologia

PBGAGE Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia

PFC Perfluorcarbonetos

PML Produção Mais Limpa

PMSP Prefeitura do Município de São Paulo

PNSB Pesquisa Nacional de Saneamento Básico

PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

PPP Princípio do Poluidor Pagador

RCE Reduções Certificadas de Emissão

RIMA Relatório de Impacto ao Meio Ambiente

SF6 Hexafluoreto de Enxofre

SBI Órgão Subsidiário de Implementação

SBSTA Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico

SVMA Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo

TIR Taxa Interna de Retorno

UNCED Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

UQA Unidade de Quantidade Atribuída

URE Unidade de Redução de Emissões

URM Unidade de Remoção

UTEB Usina Termoelétrica Bandeirantes

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11

1.1 Objetivos .......................................................................................................... 13

1.1.1 Objetivo geral ............................................................................................ 13

1.1.2 Objetivos específicos ................................................................................ 13

1.2 Material e métodos .......................................................................................... 14

1.3 Estrutura do trabalho ....................................................................................... 14

2 MUDANÇAS CLIMÁTICAS ................................................................................... 15

2.1 Origens do problema ....................................................................................... 17

2.2 Efeito estufa e aquecimento global .................................................................. 19

2.3 Equivalências de carbono dos gases do efeito estufa ..................................... 20

3 CONVENÇÃO DO CLIMA ..................................................................................... 22

3.1 Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) ...................... 22

3.2 Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente do Rio de Janeiro ..................... 25

3.3 Conferências das Partes (COP) ...................................................................... 27

4 PROTOCOLO DE QUIOTO ................................................................................... 30

4.1 Metas de redução de emissões ....................................................................... 31

4.2 Mecanismos de flexibilização .......................................................................... 32

4.3 Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP) ................................ 34

5 MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO (MDL) ....................................... 35

5.1 Estrutura institucional do MDL ......................................................................... 37

5.2 Créditos de Carbono ........................................................................................ 39

5.2.1 Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões ......................................... 40

5.3 Projetos elegíveis ao MDL ............................................................................... 41

5.3.1 Produção Mais Limpa (PML) ..................................................................... 43

5.3.2 Voluntariedade .......................................................................................... 44

5.3.3 Benefício socioambiental .......................................................................... 45

5.3.4 Adicionalidade ........................................................................................... 46

5.3.5 Linha de base ............................................................................................ 47

5.3.6 Emissões fugitivas .................................................................................... 48

5.4 Tramitação do Projeto de MDL ........................................................................ 48

5.4.1 Elaboração do Documento de Concepção do Projeto (DCP) .................... 49

5.4.2 Validação do DCP pela Entidade Operacional Designada (EOD) ............. 51

5.4.3 Submissão do DCP à Autoridade Nacional Designada (AND) .................. 53

5.4.4 Submissão do DCP ao Conselho Executivo do MDL ................................ 57

5.4.5 Monitoramento, verificação e certificação ................................................. 58

5.4.6 Emissão das Reduções Certificadas de Emissão (RCE) .......................... 59

6 O PROBLEMA DO LIXO ....................................................................................... 60

6.1 Uma solução para os municípios ..................................................................... 62

6.2 Aterro Sanitário ................................................................................................ 63

6.3 Biogás ou gás de aterro ................................................................................... 66

7 PROJETO BANDEIRANTES ................................................................................. 68

7.1 Aterro Bandeirantes ......................................................................................... 69

7.2 Biogás Energia Ambiental ................................................................................ 70

7.3 Usina Termoelétrica Bandeirantes ................................................................... 71

7.4 Objetivos geral e específicos do PBGAGE ...................................................... 73

7.5 Reduções de emissões .................................................................................... 74

7.6 Metodologias de linha de base ........................................................................ 75

7.7 Implantação ..................................................................................................... 76

7.8 Resultados ....................................................................................................... 79

7.8.1 Leilões de créditos de carbono da Prefeitura de São Paulo ...................... 81

7.8.2 Aplicação dos recursos arrecadados nos leilões ...................................... 83

7.8.3 Incentivo à implantação de novos projetos ............................................... 85

7.8.4 Outros resultados relacionados aos objetivos do projeto .......................... 86

8 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 87

9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 90

11

1 INTRODUÇÃO

A geração e a consequente necessidade de destinação adequada dos resí-

duos sólidos configuram-se, na atualidade, como grandes desafios enfrentados pe-

los municípios (especialmente por aqueles localizados nos países em desenvolvi-

mento). A aceleração do ritmo da urbanização tem tornado o problema da produção

e do descarte do lixo cada vez mais preocupante. No Brasil, a escassez de recursos

para investimentos no setor, deficiências de gestão e a falta de consciência ambien-

tal tornam recorrente a prática da disposição dos resíduos em locais inadequados,

tradicionalmente conhecidos como lixões. A consequência disso é a degradação do

solo, a contaminação dos rios e lençóis freáticos e a poluição atmosférica, por meio

da liberação do biogás.

A população das regiões localizadas nos entornos dos lixões também sofre as

consequências maléficas da prática, ao ter de enfrentar o mau cheiro resultante da

decomposição da matéria orgânica presente no lixo, assim como por estar sujeita a

doenças transmitidas por vetores que proliferam nessas condições de disposição

dos resíduos.

Assim, verifica-se a necessidade premente de os governos municipais dedica-

rem maior atenção ao problema do lixo, tendo em vista as sérias implicações decor-

rentes da manutenção da situação atual. Deve-se ressaltar também que os municí-

pios receberam competência constitucional para cuidar do assunto. Além disso, a

tendência é a de que o problema se agrave cada vez mais, considerando o crescimento

contínuo da população urbana e o respectivo aumento na geração de resíduos.

Converter lixões em aterros sanitários, aproveitando o gás lá produzido para a

geração de energia parece ser uma boa solução para a gestão dos resíduos sólidos

pelos municípios brasileiros. Para aqueles que já têm aterros implantados, restaria

implementar a segunda parte da solução. Com o surgimento do Mecanismo de

Desenvolvimento Limpo (MDL), instituído pelo artigo 12 do Protocolo de Quioto,

essas ações propostas tornaram-se ainda mais atrativas, em razão da geração dos

créditos de carbono.

Visando a apurar se os resultados de uma atividade de MDL envolvendo um

aterro sanitário traz resultados positivos para o município onde é implantado e para

12

sua população, escolheu-se com objeto de pesquisa deste trabalho o Projeto Ban-

deirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia (PBGAGE), implementado no mu-

nicípio de São Paulo. Neste trabalho, pretende-se também verificar se o projeto con-

tribuiu efetivamente para o desenvolvimento sustentável do Brasil, conforme é de-

terminado pelos instrumentos regulatórios do Protocolo de Quioto.

O PBGAGE comporta a maior usina de biogás para geração de energia do

mundo e tem como participantes a empresa concessionária Biogás Energia Ambien-

tal S.A. e a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP).

O PBGAGE iniciou suas atividades no final do ano de 2003 e aparentemente

tem obtido bons resultados em relação aos objetivos traçados em seu Documento de

Concepção. Evidenciam-se benefícios sociais, econômicos e ambientais, proporcio-

nados pela implantação do PBGAGE, ao município de São Paulo e à sua população,

especialmente àquela que habita as regiões próximas ao Aterro (distrito de Perus).

Por esse motivo, a iniciativa da Prefeitura de São Paulo em desenvolver o

projeto tem sido apontada como um exemplo a ser seguido por outros municípios do

Brasil e também de outros países em desenvolvimento. A difusão dessa idéia a ou-

tros municípios mostra-se desejável pelo fato de a destinação do lixo ser um dos

principais problemas enfrentados por muitos deles, principalmente devido aos impac-

tos sócio-econômico-ambientais negativos, como já exposto.

No Documento de Concepção, a perspectiva de “replicabilidade” do projeto é

citada como uma das contribuições do PBGAGE ao desenvolvimento sustentável do

país. O fato de o projeto ser o primeiro a adotar a tecnologia de aproveitamento do

gás de aterro para a geração de energia no Brasil, comprovando a eficácia do siste-

ma, é citado no documento como uma das razões para o desenvolvimento de um

“grande impacto positivo”, que levaria ao surgimento de novos programas na mesma

linha.

Assim, diante desse quadro, delineamos os objetivos geral e específicos des-

te estudo, envolvendo o Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Geração de Ener-

gia, além do contexto em que ele é desenvolvido, que serão apresentados a seguir.

13

1.1 Objetivos

1.1.1 Objetivo geral

O objetivo geral deste trabalho é demonstrar como e em que contexto é de-

senvolvido um projeto de MDL que vise ao aproveitamento de gás de aterro (uma

fonte renovável) para a geração de energia elétrica e se ele pode efetivamente pro-

porcionar resultados positivos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do

país. Pretendemos atingir esse objetivo mediante um estudo de caso, que tem por

objeto o Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia. Como con-

sequência, esperamos colaborar para a disseminação da prática de aproveitamento

do gás de aterro entre os municípios brasileiros e de outros países em desenvolvi-

mento.

1.1.2 Objetivos específicos

Para atingir o objetivo geral desta pesquisa serão implementados os seguin-

tes objetivos específicos:

apresentar as origens do problema das Mudanças Climáticas e explicar

os conceitos básicos de efeito estufa e aquecimento global;

discorrer sobre a adoção da Convenção do Clima e a criação do Painel

Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC);

relatar como foi estabelecido o Protocolo de Quioto e como funcionam

as metas de redução de emissões e os mecanismos de flexibilização;

detalhar o funcionamento do MDL, apresentando dados sobre a sua es-

trutura, sobre os créditos de carbono e, principalmente, relacionados

aos critérios de elegibilidade e tramitação dos projetos que visem a re-

dução de emissões de GEE.

14

examinar genericamente o problema do lixo nos municípios brasileiros e

apresentar dados básicos sobre o assunto.

analisar o Documento de Concepção do Projeto Bandeirantes de Gás

de Aterro e Geração de Energia e outros documentos relacionados, a

fim de demonstrar o funcionamento do projeto; discorrer sobre a sua

implantação; descrever seus objetivos e apurar os resultados alcança-

dos, avaliando-os.

1.2 Material e métodos

Para cumprir os objetivos geral e específicos desta pesquisa, a metodologia

utilizada foi o estudo de caso, que tem por objeto o Projeto Bandeirantes de Gás de

Aterro e Geração de Energia, como já explicitado.

Utilizou-se como material para a pesquisa uma série de documentos (como o

Documento de Concepção do Projeto Bandeirantes, a Carta de Aprovação emitida

pela CIMGC e o Relatório de Validação elaborado pela DNV), legislação (tratados in-

ternacionais, leis municipais e resoluções), atas de reuniões, monografias, artigos ci-

entíficos, manuais, guias, relatórios, sites disponíveis na internet (páginas eletrônicas),

jornais online, além de literatura disponível sobre o tema e assuntos relacionados.

1.3 Estrutura do trabalho

Este trabalho foi estruturado em oito capítulos. O primeiro deles é a presente

Introdução e o último, a Conclusão. Os demais capítulos foram dedicados a cada um

dos seis objetivos específicos dessa pesquisa. Assim, tratam sucessivamente dos

seguintes assuntos: Mudanças Climáticas; Convenção do Clima; Protocolo de Quio-

to; Mecanismo de Desenvolvimento Limpo; O Problema do Lixo e Projeto Bandeiran-

tes. Esse último apresenta o detalhamento mais específico do estudo de caso em-

preendido nesse trabalho.

15

2 MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Cientistas da Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos da América

(EUA) realizaram o primeiro estudo rigoroso sobre o aquecimento global no ano de

1979. As questões fundamentais relacionadas ao fenômeno dizem respeito a saber

qual é o grau de responsabilidade da ação humana1 para a sua ocorrência; se os

efeitos das mudanças no clima são iminentes e irreversíveis; e quais medidas pode-

riam evitar o agravamento do problema. O aquecimento global afeta todo o planeta e

compromete irremediavelmente o equilíbrio dos ecossistemas, causando ainda uma

série de outras adversidades ambientais.

Calcula-se que a temperatura média da superfície terrestre tenha aumentado

em torno de 0,7 grau centígrado nos últimos 100 anos. Parece pouco, mas foi o sufi-

ciente para ocasionar alterações significativas no “nível do mar médio global” e na

“cobertura de neve do hemisfério norte”, conforme aponta o quarto relatório do Pai-

nel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), divulgado em 2007.2 E

esses são apenas dois exemplos entre muitos outros cientificamente apurados por

esse organismo internacional.

O aumento da concentração de gases do efeito estufa (GEE) na atmosfera é

apontado como a principal causa das mudanças climáticas. Esse fato ocorre princi-

palmente em decorrência da queima de combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás

natural) em indústrias, usinas termoelétricas, veículos automotores e sistemas de

aquecimento, o que evidencia a influência antrópica na geração do problema.3

Outras atividades relacionadas à ação humana – como a agropecuária, o

desmatamento e a disposição de resíduos sólidos (em lixões ou mesmo em aterros

sanitários) – também colaboram para o aumento das emissões de GEE. A concen-

1 Geralmente, utiliza-se a expressão atividades antrópicas para se referir às ações humanas relacio-

nadas às mudanças climáticas. Também surgem as expressões emissões antrópicas e remoções antrópicas para indicar as atividades humanas que causam o aumento da concentração de gases do efeito estufa na atmosfera e a sua retirada. 2 FRONDIZI, Isaura Maria de Rezende Lopes (coord. geral). O Mecanismo de Desenvolvimento Lim-

po: Guia de Orientação 2009. Rio de Janeiro: Imperial Novo Milênio, 2009. 136 p. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0205/205947.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2010. p. 8. 3 LOPES, Ignez Vidigal (coord. geral). O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo: Guia de Orientação.

Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 2002. 90 p. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0002/2634.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2008. p. 9.

16

tração desses gases na atmosfera passou de 280 partes por milhão em volume, no

período que antecedeu a Revolução Industrial, para 380 partes por milhão em 2005,

de acordo com o quarto relatório do IPCC.

O documentário “Uma Verdade Inconveniente”, idealizado e apresentado por

Al Gore, ex-vice-presidente dos Estados Unidos da América (EUA) e prêmio Nobel

da Paz em 2007, retrata de maneira contundente “os efeitos negativos atuais e futu-

ros do aquecimento global”, causado pelo acúmulo exagerado dos GEE na atmosfe-

ra. Uma das consequências apontadas no documentário, já comprovada cientifica-

mente, revela que tivemos “o dobro da ocorrência de furacões de níveis 4 e 5 nos

últimos 30 anos”. Outro exemplo evidenciado é “o fato de o derretimento das cama-

das glaciais da Groenlândia ter dobrado na década passada”.4

Sabbag (2009, p. 22) considera que o combate ao aquecimento global já pode

ser considerado necessário até mesmo do ponto de vista econômico, apesar de en-

volver custos consideráveis. Para sustentar essa afirmação, cita o “Estudo Stern:

aspectos econômicos das alterações climáticas”, que foi publicado no ano de 2006

por Nicolas Stern, então ministro das Finanças da Grã-Bretanha. Esse documento

dispõe que:

As provas científicas são presentemente esmagadoras: as alterações climáticas são uma grave ameaça global, que exige uma resposta global urgente. [...] Os benefícios de uma ação rigorosa e antecipada ultrapassam de longe os custos econômicos da falta de ação. Utili-zando resultados de modelos econômicos formais, o estudo calcula que, se não atuarmos, o total dos custos e riscos das alterações cli-máticas será equivalente à perda anual de, no mínimo, 5% do PIB global, podendo alcançar 20% [...] em contraste, os custos da toma-da de medidas podem ser limitados anualmente a cerca de 1% do PIB global. (SABBAG, 2009, p. 22).

Apesar disso, existe grande dificuldade de se chegar a um consenso global

em relação ao custeio das medidas necessárias para a mitigação do aquecimento

global. Há grande divisão entre os países desenvolvidos e os países em desenvol-

vimento sobre o assunto.

4 SABBAG, Bruno Kerlakian. O Protocolo de Quioto e seus Créditos de Carbono – Manual Jurídico

Brasileiro de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 21.

17

Existem também “respeitáveis cientistas que defendem não ser a mudança

global do clima um fenômeno causado por ações humanas”.5 Sabbag (2009, p. 29)

cita como exemplo o professor brasileiro Dr. José Carlos de Almeida Azevedo, que

fez a seguinte declaração acerca do assunto:

[...] O Protocolo de Quioto levará as nações à miséria ao restringir o uso de combustíveis fósseis. Mais CO2 na atmosfera implica melhor crescimento de plantas, mais alimentos e melhores condições de vi-da. Não existe uma “teoria do clima” e os modelos físicos e matemá-ticos do IPCC estão errados. (SABBAG, 2009, p. 29).

2.1 Origens do problema

A influência da ação humana no fenômeno das mudanças climáticas tornou-

se relevante a partir do século XVIII, com a Revolução Industrial. Esse acontecimen-

to histórico fez surgir o processo de queima de combustíveis fósseis para a geração

de energia. O ciclo iniciou-se com o carvão mineral; depois, vieram o petróleo e seus

derivados e, mais recentemente, o gás natural.

Com a queima desses combustíveis são liberados na atmosfera óxidos de

carbono, nitrogênio e enxofre, além de material particulado. “O constante acréscimo

desses gases à atmosfera [...] é o responsável pela exacerbação do efeito estufa e

[pelas] mudanças climáticas”.6 A alteração na quantidade dos gases emitidos modifi-

ca o equilíbrio energético do sistema climático, da mesma forma que as mudanças

na radiação solar e nas propriedades da superfície terrestre.

“Os desequilíbrios ambientais hoje observados são uma consequência do

somatório do histórico mundial, das opções energéticas adotadas principalmente

pelos países desenvolvidos”.7 No entanto, o desenvolvimento desenfreado e não-

sustentável de alguns países emergentes – principalmente a China – tem potenciali-

zado consideravelmente o problema. Isso tem tornado o assunto cada vez mais pre-

sente nas discussões e negociações internacionais.

5 SABBAG, Bruno Kerlakian. op. cit. p. 29.

6 SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. Mercado de Carbono e Protocolo de Quioto – Oportunidades

de Negócio na Busca da Sustentabilidade. São Paulo: Atlas, 2009. p. 4. 7 SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. op. cit. p. 9.

18

Pode-se concluir que as matrizes energéticas adotadas pelos países ao redor

da Terra interferem diretamente no aquecimento global, causando as mudanças cli-

máticas. “Nos países desenvolvidos, a principal fonte de emissões de CO2 é o uso

energético de combustíveis fósseis”, além dos “processos industriais de produção de

cimento, cal, barrilha, amônia e alumínio”. Já no Brasil, “a maior parcela das emis-

sões líquidas [...] é proveniente da mudança no uso da terra, em particular da con-

versão de florestas para uso agropecuário”.8 O grau de influência de cada país está

relacionado ao seu padrão de consumo e pode ser comparado por meio do meca-

nismo conhecido como pegada de carbono.

A pegada de carbono pode ser definida como a quantidade de emissões de

dióxido de carbono (CO2) e outros GEE que podem ser atribuídas a um indivíduo de

um determinado país, de acordo com o seu padrão de consumo energético, no perí-

odo de um ano. Quanto maior for a soma das pegadas de carbono de todos os habi-

tantes de um país, maior será a sua contribuição para o aquecimento global.

Quadro 1 – Emissão de GEE dos 5 Maiores Poluidores (Países do Anexo I)9

Ordem País Emissão de GEE (%)

1 Estados Unidos 36,1

2 Federação Russa 17,4

3 Japão 8,5

4 Alemanha 7,4

5 Reino Unido 4,3

A pegada de carbono de um indivíduo se divide em duas partes: a primária e

a secundária. A pegada primária se refere às emissões de CO2 que podem ser atri-

buídas de maneira direta a uma determinada pessoa. Como exemplos, podem ser

citados os consumos de energia elétrica e de combustíveis fósseis, como a gasolina.

Já a pegada secundária diz respeito às emissões indiretas de GEE, que ocorrem

8 BRASIL. Governo Federal. Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Plano Nacional sobre

Mudança do Clima (PNMC). Brasília, DF, 2008. 154 p. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/ estru-turas/169/_arquivos/169_29092008073244.pdf>. Acesso em: 28 nov. 2008. p. 22. 9 Percentual apurado a partir da soma do total de emissões de todos os países desenvolvidos incluí-

dos no Anexo I da Convenção do Clima da ONU, conforme Seiffert (2009, p.10).

19

durante todo o ciclo de vida dos produtos consumidos pelos indivíduos, desde a sua

fabricação até o seu descarte.10

Para evitar a continuidade do problema do aquecimento global é necessário

que as pessoas mudem os seus hábitos, mas também que as nações modifiquem

radicalmente suas matrizes energéticas. É preciso promover-se a sustentabilidade,

com a adoção de matrizes baseadas em fontes renováveis de energia. É necessário

ainda o investimento em eficiência no uso da energia gerada nos processos produti-

vos. Como dispõe a própria Convenção do Clima da ONU, em seu artigo 2, é preciso

que se alcance “a estabilização das concentrações de gases do efeito estufa na at-

mosfera num nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema cli-

mático”.11

2.2 Efeito estufa e aquecimento global

O efeito estufa é um fenômeno natural e ocorre em virtude do acúmulo de ga-

ses contendo dióxido de carbono (CO2), clorofluorcarbonetos (CFC), metano (CH4),

ozônio (O3) e óxido nitroso (N2O) na troposfera. Esses gases retêm “parte dos raios

infravermelhos emitidos pela Terra, causando o aquecimento global”.12 Se esse pro-

cesso não ocorresse a superfície terrestre irradiaria a energia diretamente para o

espaço, tornando o planeta frio e sem condições para o desenvolvimento da vida.13

Com o excesso de emissões de gases do efeito estufa, causado principal-

mente pela queima de combustíveis fósseis14, a temperatura do planeta já subiu 6ºC

no século XX, de acordo com dados divulgados pela Organização das Nações Uni-

10

CARBON FOOTPRINT (2010). What is a carbon footprint? Página integrante do site Carbon Foot-print Ltd (Inglaterra). Disponível em: <http://www.carbonfootprint.com/carbonfootprint.html>. Acesso em: 16 fev. 2010. 11

BRASIL. Ministério da Ciência e Tecnologia. Convenção sobre Mudança do Clima. 27 p. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0005/5390.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2008. p. 6. 12

SABBAG, Bruno Kerlakian. op. cit. p. 20. 13

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (2010). O que é Efeito Estufa? Página integrante do site do Ministério da Ciência e Tecnologia. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/index.php/content/ view/49252.html>. Acesso em: 16 fev. 2010. 14

Sabbag (2009, p. 20) cita outras fontes do aumento das emissões de GEE: “desmatamento, produ-ção de cimento, decomposição anaeróbica de matéria orgânica, pecuária, uso de fertilizantes nitroge-nados, cultivo de arroz, [e] processos industriais”.

20

das (ONU). Os níveis de CO2 crescem 10% a cada 20 anos e a temperatura poderá

subir mais 5,8ºC até 2100.

Conforme a avaliação de especialistas, o aumento da temperatura poderá

causar a elevação dos níveis dos mares de 20 a 165 cm, gerando inundação de á-

reas costeiras, erosão litorânea e enchentes, entre outras consequências catastrófi-

cas. Poderá também aumentar a intensidade dos ciclones tropicais, ocasionar ex-

tremos de calor e eventos de forte precipitação mais frequentes, além de incremen-

tos acentuados no derretimento do gelo marinho, tanto no Ártico quanto na Antárti-

ca.15

Paradoxalmente, a potencialização do teor de CO2 pode trazer benefícios pa-

ra algumas culturas agrícolas, como o milho e a cana-de-açúcar, que teriam aumen-

to de rendimento em torno de 10%. Outras culturas – como o arroz, o trigo, a soja e

a batata – seriam ainda mais beneficiadas, tendo até 50% de acréscimo em sua pro-

dutividade. Apesar disso, a alteração dos regimes das chuvas e das secas, causada

pelas mudanças climáticas, poderá ocasionar o aumento da incidência de pragas e a

multiplicação de organismos patogênicos, prejudicando as lavouras. O fato é que, se

as emissões de GEE continuarem a ocorrer nos níveis atuais ou em maior quantida-

de, haverá um aquecimento global adicional. Essa ocorrência acarretará muitas mu-

danças no sistema climático durante o século XXI, “as quais muito provavelmente

[serão] maiores do que as observadas durante o século XX”.16

2.3 Equivalências de carbono dos gases do efeito estufa

Os gases do efeito estufa apresentam graus diferenciados de contribuição pa-

ra a potencialização do aquecimento global. Por esse motivo, criou-se uma medida

que possibilitasse a comparação das emissões dos diversos gases, baseada no

CO2, que passou a ser chamada de equivalência de carbono. Assim, o potencial de

15

PAINEL INTERGOVERNAMENTAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (IPCC). Sumário para os For-muladores de Políticas - Quarto Relatório de Avaliação do GT1 do IPCC. Tradução de Anexandra de Ávila Ribeiro. Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2007. 25 p. Disponível em: <http://www. mct.gov.br/upd_blob/0015/15130.pdf>. Acesso em: 16 fev. 2010. p. 21. 16

PAINEL INTERGOVERNAMENTAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (IPCC). op. cit. p. 18.

21

aquecimento global do CO2 foi estabelecido como sendo 1. O do CH4, por exemplo,

por contribuir 21 vezes mais do que o CO2 para o aquecimento do planeta, foi estipu-

lado em 21. Dessa forma, enquanto uma tonelada de CO2 corresponde a um crédito

de carbono, uma tonelada de CH4 corresponde a 21 créditos. Veja, no quadro a se-

guir, as principais equivalências de carbono:

Quadro 2 – Potencial de Aquecimento Global dos GEE17

Grupo Nome Equivalência

CO2 Dióxido de carbono 1

CH4 Metano 21

N2O Óxido nitroso 310

HFC Hidrofluorcarbonetos de 140 a 11.700

PFC Perfluorcarbonetos de 6.500 a 9.200

SF6 Hexafluoreto de enxofre 23.900

17

SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. op. cit. p. 53.

22

3 CONVENÇÃO DO CLIMA

O relatório “Os limites do crescimento”, publicado pelo Clube de Roma, em

1972, traçou um cenário de escassez catastrófica dos recursos naturais globais e

níveis perigosos de contaminação em um prazo de 100 anos. Tal estudo utilizou si-

mulações matemáticas para projetar o crescimento populacional, o nível de poluição

e o esgotamento dos recursos naturais do planeta. Entretanto, apenas cerca de du-

as décadas depois, os problemas relacionados ao clima ganhariam destaque na

pauta dos organismos internacionais.

Outras pesquisas, como o já mencionado estudo elaborado pela Academia

Nacional de Ciências dos EUA (em 1979), foram surgindo e, cada vez mais, eviden-

ciando que havia uma relação necessária entre as mudanças climáticas e as ações

antrópicas. A ênfase situou-se na questão das emissões dos GEE, conforme expos-

to anteriormente. No final da década de 1980, seria dado o passo inicial para a insti-

tucionalização do problema, por meio da adoção de um tratado internacional.

3.1 Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC)

No ano de 1988, durante uma conferência em Toronto, foi criado o Painel In-

tergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC18), por iniciativa da Organização

Mundial de Meteorologia (OMM), com o apoio do Programa das Nações Unidas para

o Meio Ambiente (PNUMA). Participam do organismo, centenas de cientistas de di-

versos países do mundo. As informações apuradas são compiladas e divulgadas por

meio de relatórios que agregam as diversas áreas do conhecimento na análise dos

fenômenos relacionados às mudanças globais do clima.

O primeiro relatório do IPCC foi apresentado em 1990, confirmando a hipóte-

se de que a mudança do clima causada pela interferência humana era uma ameaça

ao meio ambiente global. Em razão dele, foi criado o Comitê Intergovernamental de

18

Do inglês Intergovernmental Panel on Climate Change.

23

Negociação (CIN) para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do

Clima (CQNUMC) da Organização das Nações Unidas (ONU).

O quarto relatório divulgado pelo IPCC, em fevereiro de 2007, confirmou al-

gumas previsões consideradas anteriormente como alarmistas. A entidade revelou

ainda evidências que demonstram que as atividades humanas ocasionaram boa par-

te do aquecimento global verificado nos últimos 50 anos. De acordo com o documen-

to, a temperatura média do planeta deverá aumentar de 1,4ºC a 5,8ºC nos próximos

100 anos. Além disso, o IPCC constatou cientificamente diversos outros fatos rela-

cionados às mudanças climáticas, dentre os quais se destacam os seguintes:

1) o aquecimento do sistema climático é inequívoco, como está ago-ra evidente nas observações dos aumentos das temperaturas médias globais do ar e do oceano [...]; 2) as temperaturas árticas médias aumentaram a quase o dobro da taxa global média dos últimos 100 anos [...]; 3) as temperaturas no topo da camada de gelo no subsolo (perma-frost) aumentaram desde a década de 80 no Ártico (em até 3º C) [...]; 4) os ventos do oeste de latitude média se tornaram mais fortes em ambos os hemisférios desde a década de 60; 5) secas mais intensas e mais longas foram observadas sobre áreas mais amplas desde 1970 [...]; 6) mudanças generalizadas nas temperaturas extremas foram obser-vadas ao longo dos últimos 50 anos [...]; 7) a continuação das emissões de gases de efeito estufa nas taxas atuais ou acima delas acarretaria um aquecimento adicional e induzi-ria muitas mudanças no sistema climático global durante o século XXI [...]; 8) o aumento das concentrações atmosféricas de dióxido de carbono acarreta o aumento da acidificação do oceano; 9) projeta-se que a contração do manto de gelo da Groenlândia con-tinue a contribuir para a elevação do nível do mar após 2100. (SAB-BAG, 2009, pp. 22-23).

O relatório de 2007 do IPCC também aponta os principais impactos adversos

da mudança global do clima que poderão ocorrer em diversas regiões do planeta.

Dentre eles, encontram-se muitos relacionados ao Brasil. Há, por exemplo, segundo

o documento, “altíssima probabilidade de áreas no árido e no semi-árido do Nordeste

24

do Brasil serem especialmente vulneráveis aos impactos da mudança global do cli-

ma nos recursos hídricos, com diminuição da oferta de água”.19

Outra das previsões do IPCC para o país parece já estar tornando-se realida-

de: o relatório apontava que havia alta probabilidade de um aumento na precipitação

de chuvas no Sudeste do Brasil, que impactaria as plantações e outras formas de

uso da terra, além de causar inundações mais frequentes e intensas. As chuvas que

atingiram o município de São Paulo, no mês de janeiro de 2010, foram as mais in-

tensas dos últimos 15 anos, de acordo com os registros do Centro de Gerenciamen-

to de Emergência (CGE) da Prefeitura (que faz a medição desde 1995), e causaram

uma série de alagamentos e inundações. Pelos dados do Instituto Nacional de Me-

teorologia (INMET), a capital paulista teve 480,5 mm de chuvas no mês, ficando a

0,9 mm do recorde histórico de 481,4 mm, registrado em janeiro de 1947. Em todo o

Estado de São Paulo, no mesmo período, as chuvas fizeram ao menos “25 mil pes-

soas deixarem suas casas e 34 cidades decretarem situação de emergência”.20

Esse tipo de ocorrência registrada no Sudeste brasileiro demonstra que as

ações antrópicas podem ocasionar reações do ambiente altamente impactantes para

os próprios seres humanos. É necessário, assim, buscar soluções que impeçam ou

minimizem interferências humanas negativas ao meio ambiente, para que também

se possa evitar a repetição de catástrofes e situações de calamidade pública com as

que têm ocorrido.

É preciso agir na raiz do problema, que são as emissões de GEE. A fim de

tornar possível a redução dessas emissões, o IPCC propõe ações voltadas para três

alternativas básicas de intervenção:

1) reestruturação da matriz energética com a adoção de alternativas ecologicamente mais adequadas; 2) promoção da assimilação do carbono presente na atmosfera, seja por meio de processos naturais (evitar o desmatamento e incentivar o reflorestamento) ou artificiais; 3) aumento da eficiência de processos que gerem emissões de car-bono para redução do volume produzido. (SEIFFERT, 2009, p. 31).

19


SÃO PAULO termina janeiro a 0,9 mm do recorde histórico de chuvas no mês. Folha Online, São Paulo, 01 fev. 2010. Disponível em <http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u687548.shtml>. Acesso em: 08 fev. 2010.

25

3.2 Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente do Rio de Janeiro

Dois anos depois da divulgação do primeiro relatório do IPCC, ocorreu a Con-

ferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (UNCED) – a

Eco 92 – no Rio de Janeiro. Durante o evento, foi disponibilizada para assinaturas a

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC), que

entrou efetivamente em vigor em 21 de março de 1994.

De acordo com informações divulgadas pelo Secretariado da CQNUMC, até

16 de outubro de 2009, 194 países apresentaram os seus instrumentos de ratifica-

ção, tornando-se "partes" da Convenção21. Como explica Depledge (1999, p. 3), para

tornar-se parte, o país deve ratificar, aceitar, ou aprovar a Convenção, ou a ela ce-

der. As partes participam de reuniões regulares, chamadas Conferências das Partes

(COP), a fim de rever a implementação da Convenção e dar continuidade às discus-

sões sobre a melhor forma de tratar as questões relacionadas à mudança do clima.

O objetivo final estabelecido pela Convenção do Clima é a estabilização das

concentrações atmosféricas de gases do efeito estufa em níveis considerados segu-

ros. Para isso, ela divide os países em dois grupos: os listados em seu Anexo I e os

não listados.22

Os países listados são aqueles que mais contribuíram, ao longo da história,

para o aumento da concentração dos gases do efeito estufa, em razão, principal-

mente, de seu processo de industrialização. São, portanto, em sua maioria, os cha-

mados “países desenvolvidos”. Há também entre os listados no Anexo I, países co-

mo a Rússia e outros da Europa Central e Oriental, considerados "economias em

transição". Para esses há uma flexibilização na implementação dos compromissos

estabelecidos para o conjunto dos países listados. Inicialmente, esses compromis-

sos eram, em linhas gerais, relacionados à redução das emissões de gases do efeito

estufa para os níveis de 1990, até o ano 2000.

21

Esse número de ratificações foi divulgado na página Status of Ratification do site da CQNUMC: <http://unfccc.int/essential_background/convention/status_of_ratification/items/2631.php>. 22

DEPLEDGE, Joanna. Um guia do processo de mudança do clima. In: Convenção-Quadro das Na-ções Unidas sobre Mudança do Clima. São Paulo: UNFCCC, 1999, p. 05-14. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0007/7301.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2008. p. 3.

26

Os países não listados, considerados "em desenvolvimento", não assumiriam

metas de redução, porém, também estariam incumbidos de implementar ações para

tratar a questão da mudança do clima, apoiados pelos países desenvolvidos.

Quadro 3 – Países Listados no Anexo I da CQNUMC

Países Listados no Anexo I da Convenção do Clima

Alemanha Espanha Japão Reino Unido

Austrália Estados Unidos Letônia República Tcheca

Áustria Estônia Liechtenstein República Eslovaca

Bielo-Rússia Federação Russa Lituânia Romênia

Bélgica Finlândia Luxemburgo Suécia

Bulgária França Mônaco Suíça

Canadá Grécia Noruega Turquia

Croácia Hungria Nova Zelândia Ucrânia

Dinamarca Irlanda Países Baixos União Européia

Eslováquia Islândia Polônia --------------------

Eslovênia Itália Portugal --------------------

A estrutura organizacional da CQNUMC é composta por um Secretariado (já

mencionado acima) – que está sediado em Bonn (Alemanha) – e por dois órgãos de

apoio. O primeiro deles é o Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tec-

nológico (SBSTA23) e o segundo é o Órgão Subsidiário de Implementação (SBI24). Há

ainda um Mecanismo Financeiro, conforme previsto no artigo 11 da Convenção. Al-

gumas das funções desempenhadas pelo Secretariado da CQNUMC são:

organizar e prestar os serviços de apoio necessários às sessões da Conferência das Partes (COP) e dos órgãos subsidiários [...];

reunir, transmitir, compilar, difundir relatórios e informações em conformidade com as disposições da Convenção, assistindo em par-ticular às Partes países em desenvolvimento;

estabelecer os mecanismos administrativos e contratuais, elaborar relatórios de atividades e outras funções de secretariado, sob orien-tação da Conferência das Partes; e

23

Do inglês Subsidiary Body for Scientific and Technological Advice. 24

Do inglês Subsidiary Body for Implementation.

27

manter a comunicação com o IPCC e outros organismos interna-cionais relevantes, como o Fundo Global para o Meio Ambiente [...], Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Pro-grama das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), entre outros. (FRONDIZI, 2009, pp. 14-15).

3.3 Conferências das Partes (COP)

A partir de 1995, o órgão supremo da Convenção do Clima, que é a Confe-

rência das Partes (COP), passou a reunir-se anualmente. “Sua responsabilidade é

monitorar e promover a implementação da Convenção e de quaisquer instrumentos

legais a ela relacionados”.25 Já os órgãos subsidiários, reúnem-se duas vezes por

ano. Uma dessas reuniões ocorre na mesma época da realização da sessão da

Conferência das Partes. O SBSTA, responsável pelo assessoramento científico e

tecnológico à COP, tem como principais funções:

apresentar avaliações do estado do conhecimento científico relativo à mudança global do clima e seus efeitos;

preparar avaliações científicas dos efeitos de medidas adotadas com vistas à implementação da Convenção;

responder a questões científicas, tecnológicas e metodológicas formuladas pela Conferência das Partes e seus órgãos subsidiários. (FRONDIZI, 2009, pp. 16).

O SBI, que é o segundo órgão subsidiário da CQNUMC, trabalha na avaliação

e exame do efetivo cumprimento da Convenção do Clima. Suas atribuições mais

relevantes são:

examinar as informações transmitidas pelas Partes para atender aos objetivos da Convenção, à luz das avaliações científicas mais re-centes sobre mudança global do clima. Trata, especialmente, do in-ventário nacional de emissões antrópicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;

examinar as informações transmitidas pelas Partes no Anexo I da Convenção no sentido de auxiliar a Conferência das Partes a realizar

25

FRONDIZI, Isaura Maria de Rezende Lopes (coord. geral). op. cit. p. 15.

28

o exame da efetividade das políticas nacionais e medidas correspon-dentes adotadas para atender suas obrigações à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre mudança glo-bal do clima e seus efeitos; e medidas correspondentes adotadas para atender suas obrigações, à luz das melhores informações e avaliações científicas disponíveis sobre mudança global do clima e seus efeitos; e

auxiliar a Conferência das Partes, conforme o caso, na preparação e implementação de suas decisões. (FRONDIZI, 2009, p. 16).

A primeira COP ocorreu em Berlim, na Alemanha. Em 2009, foi realizada a

COP 15 em Copenhague, na Dinamarca. A COP 6, realizada em Haia, na Holanda,

foi interrompida sem que se fechasse um acordo político relacionado ao Protocolo de

Quioto, motivo pelo qual foi reconvocada para o ano seguinte. Essa reconvocação

ocorreu em Bonn, na Alemanha, e é geralmente chamada de COP 6,5 ou COP 6

Bis.26 Veja, no quadro a seguir, a relação de todas as COP realizadas até 2009.

Quadro 4 – Conferências das Partes da Convenção-Quadro

Reunião Ano Cidade País

COP-1 1995 Berlim Alemanha

COP-2 1996 Genebra Suíça

COP-3 1997 Quioto Japão

COP-4 1998 Buenos Aires Argentina

COP-5 1999 Bonn Alemanha

COP-6 2000 Haia Holanda

COP-6,5 2001 Bonn Alemanha

COP-7 2001 Marraqueche Marrocos

COP-8 2002 Nova Deli Índia

COP-9 2003 Milão Itália

COP-10 2004 Buenos Aires Argentina

COP-11 2005 Montreal Canadá

COP-12 2006 Nairóbi Quênia

COP-13 2007 Bali Indonésia

COP-14 2008 Poznan Polônia

COP-15 2009 Copenhague Dinamarca

26

MUDANÇAS CLIMÁTICAS (2010). COP 15 - Conferência do Clima. Página integrante do site Mu-danças Climáticas, desenvolvido pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância. Disponível em: <http://www.mudancasclimaticas.andi.org.br/cop15/node/1>. Acesso em: 17 fev. 2010.

29

Durante a COP 3, realizada na cidade de Quioto, no Japão, foi estabelecido o

protocolo que definiu metas efetivas de redução de emissões de GEE por parte dos

países desenvolvidos, revisando o plano anteriormente adotado pela Convenção do

Clima. “Para facilitar as reduções foram estabelecidos três mecanismos de flexibili-

zação: o Comércio de Emissões, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e

a Implementação Conjunta”.27

Na COP 7, realizada em Marraqueche, no Marrocos, em 2001, foram estabe-

lecidas as regras operacionais necessárias à ratificação do Protocolo de Quioto.

Também foram tomadas decisões relacionadas aos mecanismos de flexibilização,

sendo uma delas a determinação do início imediato dos projetos de MDL.

Em 2007, durante a COP 13, foi adotado o “Plano de Ação de Bali”, visando a

dar andamento a dois processos paralelos: a continuação da negociação para o se-

gundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e a implementação de um

processo negocial entre os países que ainda não têm compromissos de redução de

emissões quantificados (que são os países em desenvolvimento e os países desen-

volvidos que não ratificaram o acordo, como os EUA).

Já no final de 2009, na COP 15, realizada em Copenhague, na Dinamarca,

buscou-se a adoção de um novo acordo, que substituiria o primeiro período de com-

promisso do Protocolo de Quioto (que termina em 2012).28 No entanto, os 192 países

presentes à Conferência não conseguiram “sacramentar um novo marco climático”.

Nos últimos momentos da reunião, um grupo de países29 ainda lançou uma proposta

que resultou no chamado Acordo de Copenhague. Entretanto, tal acordo foi recusa-

do pelos países menos desenvolvidos e terminou sendo declarado como um mero

documento político, sem qualquer força vinculante. Espera-se que até a COP 16, em

Cancún (no mês de novembro de 2010), no México, as negociações avancem em

direção a um efetivo consenso que proporcione a edição de um novo acordo.30

27

SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. op. cit. p. 34. 28

PORTAL ECODEBATE (2010). COP 15, Copenhague: O futuro do planeta em debate. Página inte-grante do site Portal EcoDebate - Cidadania e Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.ecodebate. com.br/2009/10/26/cop-15-copenhague-o-futuro-do-planeta-em-debate/>. Acesso em: 16 fev. 2010. 29

Estados Unidos, China, Índia, África do Sul e Brasil, com o aval da Europa. 30

ONU lança primeira rodada de negociações pré Conferência do Clima. Gazeta do Povo, Curitiba, 20 jan. 2010. Disponível em: <http://www.gazetadopovo.com.br/mundo/conteudo.phtml?tl=1&id=965632>. Acesso em: 16 fev. 2010.

30

4 PROTOCOLO DE QUIOTO

Conforme aponta Depledge (1999, p. 4), na COP 1, realizada em Berlim, em

1995, as partes concluíram que os compromissos estabelecidos para os países do

Anexo I da Convenção não eram adequados para o prazo fixado. Chegou-se a um

consenso de que a grande maioria dos países desenvolvidos não conseguiria atingir

as metas então impostas até o ano 2000. Assim, foi firmado o Mandato de Berlim, a

fim de rever esses compromissos.

Iniciou-se uma série de negociações, que resultaram na elaboração do Proto-

colo de Quioto, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da COP 3. Nesse docu-

mento, as metas de redução das emissões dos gases do efeito estufa foram revis-

tas, assim como o prazo para a sua concretização.

Segundo Frondizi (2009, p. 18), os compromissos de redução ou limitação

assumidos pelo países do Anexo I decorreram da disposição política de cada um

deles. “Não foi atingido, naquele momento, consenso sobre um critério norteador da

alocação do ônus para se mitigar a mudança global do clima de acordo com as res-

ponsabilidades históricas de cada nação”.31

Nas Conferências seguintes, passou-se a discutir questões relativas à imple-

mentação definitiva do Protocolo de Quioto, ocorrendo uma série de impasses que

dificultaram o consenso sobre o assunto.32

Somente em 16 de fevereiro de 2005, o Protocolo de Quioto entrou oficial-

mente em vigor, após a adesão da Rússia. O país anunciou que ratificaria o acordo

no ano anterior, durante a COP 10, realizada em Buenos Aires, na Argentina.

Para que o Protocolo passasse a vigorar era necessário que obtivesse a ade-

são de um conjunto de países que fosse responsável por, no mínimo, 55% das e-

missões de GEE do mundo. As nações que formariam esse conjunto deveriam estar

entre as elencadas no Anexo I da Convenção, que reúne os países mais industriali-

zados e desenvolvidos do planeta.

31

FRONDIZI, Isaura Maria de Rezende Lopes (coord. geral). op. cit. p. 18. 32

SOUZA, Maria Tereza Saraiva de; KIQUMOTO, Edson. Elaboração de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) em aterros sanitários. In: Encontro Nacional sobre Gestão Empresarial e Meio Ambiente, 9., 2007, Curitiba, PR. Disponível em: <http://engema.up.edu.br/arquivos/engema/ pdf/PAP0219.pdf>. Acesso em: 25 nov. 2008.

31

Conforme informações divulgadas no site da CQNUMC, até o dia 6 de no-

vembro de 2009, 189 países apresentaram os seus instrumentos de ratificação ao

Protocolo de Quioto. Até a mesma data, os Estados Unidos permaneciam ausentes

desse grupo.33

4.1 Metas de redução de emissões

De acordo com o Protocolo, que é uma espécie de adendo34 à Convenção do

Clima, os países listados no Anexo I deveriam reduzir em 5,2% as suas emissões de

gases do efeito estufa, em relação aos níveis observados em 1990, até o período de

2008 a 2012. Assim, no dia 1º de janeiro de 2008, foi iniciada a fase de reconheci-

mento e contabilidade das reduções alcançadas pelas partes que assumiram as me-

tas de redução.

Tais metas são consideradas insuficientes por muitos cientistas e ambientalis-

tas. Eles apontam a necessidade de uma redução de até 60% em comparação às

emissões observadas em 1990.

A redução de 5,2% não é igual para todos os países; é, na verdade, uma mé-

dia das metas de todos eles, variando de uma redução de 8% a um aumento permi-

tido de até 10%. O Japão e o Canadá, por exemplo, deveriam reduzir suas emissões

em 6% relativamente ao nível de 1990, enquanto a Islândia poderia registrar um

aumento de 10% em comparação com o mesmo ano.

Os países em desenvolvimento não têm meta de redução para esse período

do acordo. Entretanto, podem participar voluntariamente, se assim desejarem. O

Protocolo adotou o critério da “responsabilidade comum, porém diferenciada”. Isso

significa que todos os países têm responsabilidades em relação ao aquecimento

global, porém os que mais emitiram gases do efeito estufa historicamente têm uma

obrigação maior de sanar o problema.

33

UNFCCC - United Nations Framework Convention on Climate Change (2010). Kyoto Protocol - Status of Ratification. Site desenvolvido pela UNFCCC. Disponível em: <http://unfccc.int/kyoto _protocol/status_of_ratification/items/2613.php>. Acesso em: 09 fev. 2010. 34

Apesar de esse ser o tratamento que comumente é dado ao Protocolo (a de um adendo da Con-venção), de acordo com Sabbag (2009, p. 36) a natureza jurídica do instrumento é de Tratado Inter-nacional. Ou seja, hierarquicamente, ele está no mesmo nível da própria Convenção do Clima.

32

Por esse motivo, as metas de redução foram estabelecidas somente para as

nações historicamente mais industrializadas do planeta, de acordo com o Princípio

do Poluidor Pagador (PPP).35

Para o período posterior a 2012, as metas de redução de emissões estabele-

cidas pelo Protocolo de Quioto deverão ser renegociadas36. De acordo com a avalia-

ção de Seiffert (2009, p. 52), a tendência é que haja uma imposição muito mais res-

tritiva, em razão de as metas do primeiro período serem insuficientes até mesmo

para a estabilização dos níveis de emissão de GEE.

4.2 Mecanismos de flexibilização

Para facilitar o cumprimento das metas de redução de emissões, o Protocolo

de Quioto previu a utilização de mecanismos de flexibilização, conforme citado ante-

riormente. “Apesar disso, os Estados Unidos, que respondem por 25% do total de

emissões mundiais (...) põem em dúvida a eficácia de sua implantação, ao não ratifi-

carem o protocolo”.37 Contudo, após a adesão da Rússia, e mesmo sem a ratificação

norte-americana, criou-se o contexto mundial para a comercialização dos créditos de

carbono e a consequente utilização dos mecanismos de flexibilização, entre eles o

MDL.

Como relatam Souza e Kiqumoto (2007, p. 2), esses três mecanismos estabe-

lecidos pelo Protocolo de Quioto visam à obtenção de maior eficiência econômica no

processo de redução de emissões. São eles:

a) Implementação Conjunta (Joint Implementation), que dá maior fle-xibilidade aos países do Anexo I para investirem entre si no cumpri-mento de seus compromissos de redução;

35

De acordo com Seiffert (2009, pp. 37-38), esse princípio tem origem na “Recomendação sobre os princípios diretores relativos aos aspectos das políticas ambientais, sobre o plano internacional”, a-provada pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 26 de maio de 1972. Pode ser entendido como um postulado que imputa ao poluidor a responsabilidade objetiva pela reparação financeira do dano ambiental a que deu causa (SEIFFERT, 2009, p. 42). 36

Essa renegociação já está em andamento. Como citado anteriormente, a primeira tentativa de um acordo fracassou por ocasião da COP 15, realizada em Copenhague, na Dinamarca. 37


33

b) Mercado Internacional de Emissões (International Emissions Tra-ding), que possibilita aos países do Anexo I comercializarem entre si as quotas de emissão e os créditos adquiridos através do MDL em países em desenvolvimento; c) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Me-chanism), que permite aos países industrializados financiar projetos que ajudem na redução de emissão em países em desenvolvimento, e receber crédito, de maneira a cumprir o seu compromisso de redu-ção. (SOUZA; KIQUMOTO, 2007, pp. 2-3).

O mecanismo de Implementação Conjunta (IC) permite aos países do Anexo I

– ou seja, aqueles que têm metas de reduções a cumprir – negociar entre si créditos

de carbono, por meio de acordos bilaterais relacionados a atividades que visem à

redução de emissões de GEE. Dessa forma, um determinado país pode adquirir de

outro “unidades de redução de emissões (URE) resultantes de projetos que tenham

como objetivo a redução de emissões antrópicas por fontes ou o aumento das remo-

ções antrópicas por sumidouros de GEE”.38

A aquisição de URE por meio do mecanismo de Implementação Conjunta de-

ve ser suplementar às ações domésticas realizadas com a finalidade de cumprir os

compromissos fixados pelo Protocolo de Quioto.39

Da mesma forma, as aquisições de permissões para emitir GEE, efetuadas

por meio do Mercado Internacional de Emissões (outro mecanismo de flexibilização),

devem ser somente uma forma de complementar as medidas internas que busquem

o efetivo cumprimento das metas de redução.

O também chamado Comércio Internacional de Emissões (CIE) funciona de

maneira inversa à Implementação Conjunta. Em vez de um país adquirir URE de

outro, de maneira a compensar as emissões que não conseguirá evitar, ele adquire

o direito de emitir além de sua cota (pelo fato de não conseguir atingir integralmente

as suas metas de redução, somente com as ações domésticas). Também ao contrá-

rio da IC, o CIE não envolve atividades de projeto.

O terceiro mecanismo de flexibilização, o Mecanismo de Desenvolvimento

Limpo (MDL), é apresentado em detalhes no próximo capítulo.

38

SISTER, Gabriel. Mercado de Carbono e Protocolo de Quioto – Aspectos Negociais e Tributação. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 11. 39

BRASIL. Ministério da Ciência e Tecnologia. Protocolo de Quioto. 29 p. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0012/12425.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2008. p. 10.

34

4.3 Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (COP/MOP)

A Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Protocolo

de Quioto (COP/MOP)40 é o órgão supremo do acordo. É sua atribuição monitorar a

efetiva implementação do Protocolo, assim como tomar as decisões necessárias

para tornar isso possível. A COP/MOP deve verificar as medidas adotadas pelos

países signatários com o objetivo de atingir as suas metas de redução, por meio de

relatórios periódicos. Além disso, tem como função “promover o desenvolvimento e o

aperfeiçoamento das metodologias comparáveis para a implementação do Protoco-

lo”. Para cumprir suas atribuições, a COP/MOP pode “estabelecer os órgãos subsi-

diários que considerar necessários”.41

A primeira COP/MOP foi realizada em Montreal, no Canadá, em novembro de

2005. Nessa oportunidade, todas as minutas de decisão relacionadas ao Protocolo

de Quioto – que haviam sido anteriormente adotadas em caráter provisório – foram

aprovadas em conjunto e obtiveram numeração definitiva. A partir de então, as

COP/MOP passaram a ocorrer anualmente, em conjunto com as COP.

40

Do inglês Conference of the Parties serving as the Meeting of the Parties of the Protocol. 41


35

5 MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO (MDL)

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um dos mecanismos de

flexibilização previstos no Protocolo de Quioto e, especificamente, aquele que permi-

te a participação dos países em desenvolvimento no esforço pela mitigação do a-

quecimento global. Os mecanismos de flexibilização são assim chamados porque

objetivam justamente tornar menos rígido o cumprimento das metas de redução de

emissões por parte dos países desenvolvidos. Caso esses países não consigam a-

tingir as suas metas somente com ações domésticas, poderão se valer desses ins-

trumentos para completá-las. Porém, vale ressaltar que o uso dos mecanismos de

flexibilização está limitado a 10% do total da meta de redução de cada país.

Segundo relatam Souza e Kiqumoto (2007, p. 4), o MDL nasceu de uma pro-

posta apresentada pelo governo brasileiro, durante a terceira Conferência das Par-

tes (COP 3), realizada em Quioto, no Japão, em 1997. A ideia vislumbrava a criação

de um Fundo de Desenvolvimento Limpo, que seria formado mediante a alocação de

recursos financeiros por parte dos países desenvolvidos que não conseguissem

cumprir as suas metas de redução ou limitação de emissões de GEE. Os valores

acumulados seriam utilizados para a implementação de projetos em países em de-

senvolvimento. A proposta não foi aceita pelos países desenvolvidos, mas serviu de

base para o surgimento do MDL.

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo permite que os países desenvolvi-

dos adquiram direitos de emissão dos países em desenvolvimento. Isso se dá por

meio da negociação das Reduções Certificadas de Emissão (RCE) obtidas por es-

ses últimos, em razão das atividades de projeto implantadas em seus territórios.

Pela sistemática definida pelo MDL, cada tonelada métrica de CO2 – ou quan-

tidade equivalente de outro GEE – que deixa de ser emitida ou é retirada da atmos-

fera por um país em desenvolvimento, mediante a implantação de uma atividade de

projeto, equivalerá a uma Redução Certificada de Emissão (RCE), ou crédito de car-

bono, após a respectiva validação por um órgão autorizado. Os países com metas

de redução, ou as empresas neles localizadas, que não conseguirem diminuir sufici-

entemente suas emissões, poderão adquirir os créditos obtidos por países, empre-

sas ou outras instituições dos países em desenvolvimento.

36

No âmbito do MDL, atividades de projeto são as ações que integram um de-

terminado empreendimento, visando à diminuição de emissões de GEE ou a remo-

ção de CO2 do meio ambiente. De acordo com o estabelecido pelo Protocolo de

Quioto, essas atividades devem obrigatoriamente ter por objeto setores ou fontes

responsáveis pela maior parte das emissões. Devem ainda se relacionar a certos

tipos de gases. Como exemplo, pode-se citar o setor de Resíduos, que está ligado

ao metano (CH4) e tem como possíveis fontes de atividades a disposição de resí-

duos sólidos e a incineração de resíduos. Veja, no quadro a seguir, os setores e as

fontes relacionados no Protocolo de Quioto e os GEE que são emitidos por eles:

Quadro 5 – Setores e Fontes Geradores de Gases do Efeito Estufa42

Setores Fontes Gases do Efeito Estufa

Energia Queima de combustíveis

- Setor energético

- Indústrias de transformação

- Indústrias de construção

- Transporte

- Outros setores

Emissões fugitivas de combustíveis

- Combustíveis sólidos

- Petróleo e gás natural

CO2 - N2O - CH4 - SF6

Processos Industriais - Produtos minerais

- Indústria química

- Produção de metais

- Outras produções

- Produção de halocarbonos e SF6

- Consumo de halocarbonos e SF6

CO2 - CH4 - N2O

HFCs - PFCs - SF6

Agricultura - Fermentação entérica

- Tratamento de dejetos

- Cultivo de arroz

- Solos agrícolas

- Queimadas prescritas de savana

- Queima de resíduos agrícolas

CO2 - CH4 - N2O

Resíduos - Disposição de resíduos sólidos

- Tratamento de esgoto

- Incineração de resíduos

CH4 - CO2 - N2O

Uso de solventes e outros produtos

------------------------------------------- HFCs - PFCs - SF6

CO2 - N2O

42

FRONDIZI, Isaura Maria de Rezende Lopes (coord. geral). op. cit. pp. 25-26.

37

Uma atividade de projeto pode ter como participantes entidades públicas e

privadas, tanto dos países desenvolvidos quanto dos países em desenvolvimento,

desde que tenham autorização local para isso. Quando o mecanismo foi concebido,

a expectativa era a de que sempre houvesse um participante do projeto pertencente

a um país desenvolvido (listado no Anexo I do Protocolo de Quioto) e outro proveni-

ente de uma nação em desenvolvimento. No entanto, o modelo que tem predomina-

do na prática não corresponde a essa previsão. “Um exemplo disso é o fato de que a

maior parte dos projetos brasileiros [...] tem sido desenvolvida apenas por participan-

tes nacionais, sem envolvimento direto de Partes do Anexo I. Esses projetos são

conhecidos como projetos unilaterais”.43

Uma das características essenciais de um projeto de MDL é a sua adicionali-

dade. Ou seja, as reduções proporcionadas por ele devem ser adicionais àquelas

que ocorreriam mesmo sem a sua implantação, garantindo benefícios reais e men-

suráveis em relação à mitigação das mudanças climáticas (esse assunto será abor-

dado em mais detalhes, posteriormente).

5.1 Estrutura institucional do MDL

O MDL foi instituído no âmbito do Protocolo de Quioto. Assim o órgão supre-

mo desse acordo, que é a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Par-

tes do Protocolo de Quioto (COP/MOP), é também responsável por dirigir e orientar

o mecanismo. Para auxiliar a COP/MOP na gestão do MDL foi instituído um Conse-

lho Executivo e outros órgãos de assessoramento, conforme descrito na sequência44:

Conselho Executivo do MDL;

Equipe de Registro e Emissão de RCE;

Painel de Metodologias (e especialistas que efetuam revisões);

Grupo de Trabalho de Florestamento e Reflorestamento;

43

FRONDIZI, Isaura Maria de Rezende Lopes (coord. geral). op. cit. p. 27. 44

JAPÃO. Ministério do Meio Ambiente. Manual do MDL para desenvolvedores de projetos e formu-ladores de políticas. Tradução de Anexandra de Ávila Ribeiro. Brasília, DF, 2006. 117 p. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0024/24662.pdf>. Acesso em: 20 nov. 2008. p. 3.

38

Grupo de Trabalho para Pequena Escala;

Painel de Credenciamento do MDL;

Equipe de Avaliação do MDL.

O Conselho Executivo do MDL é composto por 10 membros e reúne-se ge-

ralmente a cada dois ou três meses. Os relatórios de suas reuniões, assim como a

sua agenda e os documentos pertinentes, são disponibilizados na internet, por meio

do site do MDL (http://cdm.unfccc.int/EB/index.html45). Algumas das atribuições do

Conselho são as seguintes:

fazer recomendações para a COP/MOP sobre modalidades e pro-cedimentos para o MDL e/ou qualquer correção ou adição às regras de procedimento do Conselho Executivo;

aprovar novas metodologias relacionadas à linha de base, plano de monitoramento e limites do projeto;

revisar as disposições sobre as modalidades simplificadas, aos procedimentos e às definições de atividades de projeto de pequena escala e, se necessário, fazer recomendações apropriadas à COP/MOP;

ser responsável pelo credenciamento de entidades operacionais (EOD) e recomendar à COP/MOP a designação dessas entidades;

disponibilizar ao público relatórios técnicos e oferecer um período de no mínimo oito semanas para que se apresentem comentários sobre as metodologias e as diretrizes;

desenvolver e manter o Registro do MDL;

aceitar formalmente um projeto validado como uma atividade de projeto do MDL (registro); e

instruir o administrador do registro do MDL a emitir RCE para uma atividade de projeto. (FRONDIZI, 2009, pp. 28-29).

45

CDM - Executive Board (2010). EB Meetings. Página integrante do site do Conselho Executivo do MDL. Disponível em: <http://cdm.unfccc.int/EB/index.html>. Acesso em: 17 fev. 2010.

39

5.2 Créditos de Carbono

Os créditos de carbonos obtidos por meio das atividades de projeto desenvol-

vidas no âmbito do MDL são chamados de Reduções Certificadas de Emissão

(RCE). Tais créditos somente podem ser gerados se o projeto estiver devidamente

registrado no Conselho Executivo do MDL e tiver passado por todos os procedimen-

tos técnicos de validação e certificação exigidos pelo Protocolo de Quioto e sua re-

gulamentação. É importante frisar que existem outras unidades representativas de

créditos de carbono, além das RCE. Veja no quadro a seguir as unidades existentes:

Quadro 6 – Tipos de Créditos de Carbono do Protocolo de Quioto46

Sigla Significado

UQA Unidade de Quantidade Atribuída

Unidades alocadas baseadas nos níveis de emissão a serem atingidos.

URM Unidade de Remoção

Unidades adicionais criadas pelas Partes no Anexo I para remover CO2.

URE Unidade de Redução de Emissões

Unidades convertidas do mecanismo de Implementação Conjunta.

RCE Reduções Certificadas de Emissão

Unidades adicionais do MDL.

Após a efetiva implantação do Protocolo de Quioto, instituiu-se o mercado in-

ternacional de carbono. Com isso, investir na implantação de projetos que tivessem

por fim a redução de gases do efeito estufa tornou-se economicamente atrativo. A

certificação das reduções de emissões e sua posterior negociação no novo mercado

que surgia tornaram o investimento em projetos de MDL interessantes mesmo para

organizações que não tinham preocupação em relação à gestão ambiental.

No mercado internacional de carbono, existem basicamente dois tipos de a-

gentes: os compradores, que são os países ou as organizações que necessitam ad-

quirir créditos para atingir suas metas de redução; e os vendedores, que são organi-

zações responsáveis pelos projetos MDL nos territórios dos países em desenvolvi-

mento.

46


40

A negociação dos direitos relativos às RCE, após a sua devida emissão, pode

ocorrer em dois momentos distintos: antes de sua distribuição pelo Conselho Execu-

tivo do MDL (mercado à vista primário de carbono) ou após ela (mercado à vista se-

cundário de carbono). Poderá ocorrer ainda a negociação dos créditos em momento

anterior à sua emissão (ou até mesmo anterior ao início do próprio desenvolvimento

do projeto). Nessa situação, há o mercado a termo de reduções (ou promessas de

RCE); esse tipo de negociação geralmente ocorre por intermédio de Bolsas de Valo-

res ou por meio de contratos entre as partes.

A comercialização de promessas de RCE apresenta uma série de riscos, que

devem ser devidamente previstos no instrumento contratual, a fim de evitar contin-

gências futuras. Entre eles, pode-se citar a possibilidade de revisão da metodologia

de monitoramento e apuração das reduções de emissão (que pode ocasionar a que-

da das RCE geradas pelo projeto) e quedas substanciais no valor de mercado dos

créditos de carbono (que são ocorrências sempre imprevisíveis). “As especificidades

do caso concreto influenciarão bastante a natureza e disposições das cláusulas con-

tratuais mais adequadas, inclusive o preço e as condições de pagamento e transfe-

rência dos créditos”.47

5.2.1 Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões

O Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE) surgiu por meio de

um acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Ex-

terior (MDIC) e a Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F)48, visando ao fomento da

geração e comercialização de créditos de carbono no país. Também se objetivava

garantir ao Brasil um “lugar de destaque nos centros internacionais de negociação

desses créditos, não se limitando a mero país hospedeiro de projetos de MDL e ex-

portador de [RCE]”.49

47


Em 2008, a BM&F se juntou à Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), constituindo a Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&F BOVESPA). 49

SABBAG, Bruno Kerlakian. op. cit. p. 95.

41

A primeira etapa do MBRE se consolidou com a implantação do Banco de

Projetos da BM&F, em setembro de 2005. A iniciativa teve como objetivo reunir e

registrar, em um só banco de dados, tanto projetos já validados pela EOD, quanto

aqueles que ainda se encontrassem em fase de concepção (chamados de “inten-

ções de projeto”). Além disso, também seriam registradas as “intenções de compra”

de créditos de carbono. O Banco de Projetos está disponível na internet, no site da

BM&F BOVESPA.50

Já a segunda etapa consistiu no desenvolvimento e na implantação de um

sistema que permite a comercialização dos créditos de carbono por meio de leilões

eletrônicos.51 A Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) foi a primeira entidade

a utilizar o sistema, em 2007. Na ocasião, foram leiloados 808.450 créditos de car-

bono de titularidade do Município de São Paulo, decorrentes do projeto de MDL im-

plantado no Aterro Bandeirantes (trata-se do Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro

e Geração de Energia – objeto dessa monografia, que será abordado em capítulo

específico). Esses créditos foram negociados pelo preço médio de 16,20 euros cada

unidade (RCE).

Em 2008, a BM&F promoveu o segundo leilão eletrônico, também em parceria

com a Prefeitura de São Paulo. Nessa oportunidade, foram comercializados 713 mil

RCE, também do Município de São Paulo, pelo valor médio de 19,20 euros. Deste

total, 454.343 RCE originaram-se do Aterro Bandeirantes e 258.657 do Aterro São

João.

5.3 Projetos elegíveis ao MDL

Para um projeto ser elegível no âmbito do MDL, é preciso que tenha em seu

escopo o objetivo de alterar processos produtivos, visando à elevação da sustentabi-

lidade de uma determinada atividade. Os resultados esperados devem estar relacio-

50

BM&F BOVESPA (2010). Site da BM&F BOVESPA na internet. Disponível em: <http://www.bmfbovespa.com.br>. Acesso em: 13 fev. 2010. 51

BM&F BOVESPA (2010). O Mercado de Carbono – Banco de Projetos. Página integrante do site da BM&F BOVESPA na internet. Disponível em: <http://www.bmf.com.br/bmfbovespa/pages/MBRE/ conheca.asp>. Acesso em: 13 fev. 2010.

42

nados à implantação de processos menos poluentes, por meio da utilização de no-

vas tecnologias, que possibilitem a redução da emissão de GEE na atmosfera. Tam-

bém são características gerais de um projeto de MDL, de acordo com Seiffert (2009,

p. 70):

1) a organização que irá implantá-lo deve estar localizada em um país em de-

senvolvimento;

2) a organização que financiará o projeto em implantação deve pertencer a

um país desenvolvido;

3) os projetos de MDL devem gerar emissões certificáveis, ou seja, registra-

das no Conselho Executivo do MDL;

4) deve ser formalizado por meio de um contrato jurídico de interesse de

compra e venda de créditos.

Além de atender a essas características, o projeto deve ser certificado pelo

país anfitrião como uma efetiva contribuição ao seu desenvolvimento sustentável,

para ter direito à emissão dos créditos de carbono. Espera-se que uma atividade

como essa seja capaz de estimular a pesquisa e propiciar a transferência de tecno-

logia aos países em desenvolvimento, gerando empregos e renda para a sua popu-

lação. Ao mesmo tempo, deve possibilitar aos países desenvolvidos a aquisição de

créditos de carbono a um custo menor do que ocorreria se investissem em projetos

domésticos (limitados a 10% do total de suas metas de redução, conforme citado

anteriormente).

Apontam-se, ainda, dois critérios e dez indicadores que devem ser atendidos

para que um projeto seja elegível ao MDL. O primeiro critério está relacionado aos

setores de atividade dos projetos qualificáveis. Conforme abordagem anterior, as

atividades devem ter por objeto fontes ou setores relacionados pela regulamentação

do Protocolo de Quioto. Já o segundo critério, também comentado anteriormente,

determina que as reduções de emissões devem ser reais e mensuráveis em relação

ao cenário de referência. Ou seja, com a implantação do projeto, é preciso que haja

uma efetiva diminuição nas emissões ante a situação anteriormente existente. É ne-

cessário ainda que essa redução possa ser medida e comprovada.

43

Quanto aos indicadores, de acordo com Seiffert (2009, pp. 71-72) eles são os

seguintes:

1) Contribuição para a mitigação das mudanças climáticas globais;

2) Contribuição para a sustentabilidade ambiental local;

3) Contribuição para a geração líquida de empregos;

4) Impactos na distribuição de renda;

5) Contribuição para a sustentabilidade do balanço de pagamentos;

6) Contribuição para a sustentabilidade macroeconômica;

7) Custo-efetividade;

8) Contribuição para a auto-suficiência tecnológica;

9) Internalização dos benefícios provenientes das RCE.

10) Potencial de inovação tecnológica.

5.3.1 Produção Mais Limpa (PML)

Considera-se como um aspecto imprescindível para demonstrar a adi-

cionalidade de um projeto de MDL, o seu foco em uma Produção Mais Limpa (PML).

É preciso que se demonstre que a atividade não apenas cumpre a legislação ambi-

ental, mas que vai além disso. Ou seja, ela supera os padrões mínimos estabeleci-

dos pelas leis e regulamentos em vigor, mediante uma abordagem proativa de ges-

tão ambiental, que procura reduzir os riscos da atividade para o ser humano e o

meio ambiente. Esse é o enfoque da PML.

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) foi o res-

ponsável pela introdução do conceito da PML, que adota, segundo Seiffert (2009, p.

75), os seguintes procedimentos:

a) quanto aos processos de produção: conservando as matérias-primas e a energia, eliminando aquelas que são tóxicas e reduzindo a quantidade e a toxicidade de todas as emissões e resíduos;

44

b) quanto aos produtos: reduzindo os impactos negativos ao longo do ciclo de vida do produto, desde a extração das matérias-primas até sua disposição final, através de um design adequado aos produtos; c) quanto aos serviços: incorporando as preocupações ambientais no projeto e fornecimento dos serviços. (SEIFFERT, 2009, p. 75).

Para Seiffert (2009, p. 76), a perspectiva da PML é fundamental para a gera-

ção de créditos de carbono. A autora identifica a possibilidade de ações em três ní-

veis para a redução de poluentes no processo produtivo. O primeiro deles é aquele

em que a intervenção ocorre diretamente na fonte geradora, por meio da redução ou

eliminação da geração de resíduos e emissões. O segundo é o que decorre do rea-

proveitamento de poluentes pela própria entidade responsável pela sua geração. Já

o terceiro está relacionado ao reaproveitamento externo à organização poluidora,

nos casos em que esse seja impossível de ser realizado internamente.

Entre as medidas que podem ser tomadas no segundo nível, está a implanta-

ção de aterros sanitários, nos quais a matéria orgânica acumulada pode ser utilizada

como fertilizante, e os gases gerados podem ser canalizados, queimados ou capta-

dos para aproveitamento de seu potencial energético.

5.3.2 Voluntariedade

O processo de implantação de projetos de MDL é sempre voluntário. Ou seja,

os países em desenvolvimento podem optar por se habilitar ou não como anfitriões

de atividades no organismo responsável da ONU. Esse critério está diretamente a-

trelado ao direito de autodeterminação dos povos e à independência dos países, em

razão de sua soberania. Assim, “não poderá um país desenvolvido obrigar um país

em desenvolvimento, ou vice-versa, a implementar certa atividade de projeto de

MDL”.52

O país interessado em implantar atividades de MDL precisa credenciar uma

instituição nacional que terá como atribuição a avaliação interna dos projetos. Essa

instituição é denominada Autoridade Nacional Designada (AND) e tem seu registro

52


45

efetuado junto ao Conselho Executivo da Convenção-Quadro das Nações Unidas

sobre Mudança do Clima (CQNUMC). Quando essa entidade emite uma Carta de

Aprovação, que autoriza o envolvimento dos participantes em um determinado proje-

to, está, ao mesmo tempo, declarando o atendimento ao critério da voluntariedade.

Segundo Seiffert (2009, p. 82), a voluntariedade é uma característica impor-

tante dos projetos de MDL porque diferencia as RCE, geradas por meio dessas ati-

vidades, das allowances – Unidades de Redução de Emissões (URE), que têm como

origem mecanismos compulsórios de limitação de emissões, utilizados pelos países

desenvolvidos53.

Se houver qualquer tipo de imposição ou constrangimento relacionado à a-

presentação de projeto de MDL – seja por meio de legislação específica, política de

governo ou decisão judicial –, ele não terá legitimidade, pois perderá o atributo da

voluntariedade.

5.3.3 Benefício socioambiental

Outra característica imprescindível em um projeto de MDL é a geração de be-

nefícios socioambientais. Para que a atividade seja aprovada e esteja apta a receber

créditos de carbono é necessário que se comprove a sua real capacidade de gerar

benefícios mensuráveis e de longo prazo para a mitigação da mudança do clima. É

preciso ainda que contribua efetivamente para a sustentabilidade em nível local e

global.

A contribuição em nível global está relacionada à própria redução das emis-

sões de GEE. Já em nível local, pode-se vislumbrar três imperativos da sustentabili-

dade: a justiça social, a proteção ambiental e o crescimento econômico. A confirma-

ção da redução das emissões deverá ser efetuada por meio de processos indepen-

dentes de verificação e certificação, a cargo de uma Entidade Operacional Designa-

da (EOD).

53

As allowances, ou URE, são créditos de carbono concedidos às organizações dos países desen-volvidos pelos seus governos, a fim de limitar, compulsoriamente, o nível das emissões. As organiza-ções não podem emitir poluentes acima das cotas recebidas. Entretanto, podem negociar entre si essas cotas (SEIFFERT, 2009, p. 59).

46

5.3.4 Adicionalidade

A certificação dos créditos de carbono de uma atividade desenvolvida no âm-

bito do MDL somente será efetuada mediante a comprovação da adicionalidade do

projeto. É preciso que as reduções de emissões dos GEE apuradas sejam adicionais

àquelas que ocorreriam sem o suporte financeiro do MDL, mas é necessário também

que essa ação seja voluntária. Ou seja, a atividade não pode decorrer de exigência

legal ou normativa do país anfitrião. O projeto deve ainda “demonstrar, de forma cla-

ra e mensurável, benefícios ao meio ambiente com relação à emissão ou captura de

GEE”.54

A verificação que comprova o atendimento ao critério da adicionalidade de-

manda uma análise aprofundada do projeto. Provavelmente por esse motivo, con-

forme relata Seiffert (2009, p. 84), ele “é considerado um dos critérios mais confusos

entre os interessados em avaliar se seu projeto se configuraria como um MDL ou

não”.

Para minimizar essas dificuldades e facilitar a análise da adicionalidade, o

Conselho Executivo da CQNUMC propõe a realização de um teste55, composto de

quatro passos, de acordo com Sabbag (2009, p. 52):

1) identificação das alternativas ao projeto que cumpram as leis e normas secundárias; 2) análise de investimento (também definida por alguns doutrinado-res como adicionalidade financeira); 3) análise das barreiras ao projeto; 4) análise do cenário comum de emissões. (SABBAG, 2009, p. 52).

54


Trata-se da Tool for the demonstration and assessment of additionality (Ferramenta para demons-tração e avaliação da adicionalidade). O documento (original, em inglês) pode ser acessado pela internet, no endereço http://cdm.unfccc.int/Reference/tools/ls/meth_tool01_v05_1.pdf.

47

Após isso, também deve ser avaliado o impacto do registro das atividades de

projeto junto ao MDL. “Concluído esse procedimento, a adicionalidade do projeto

estará, ou não, demonstrada”56.

Um dos principais objetivos da análise de adicionalidade é identificar se o pro-

jeto é atrativo economicamente somente em razão da possibilidade da aquisição dos

créditos de carbono ou se também o seria sem a existência dessa vantagem. Caso,

a conclusão seja pela segunda alternativa ou ainda por outra que demonstre que o

interesse na atividade ocorre pela necessidade de cumprimento de requisito legal, o

critério da adicionalidade não estará sendo atendido.

5.3.5 Linha de base

Para se apurar a adicionalidade de um projeto de MDL também é necessário

que se estabeleça a sua linha de base ou cenário de referência. Tal cenário, con-

forme definido nos acordos de Marraqueche, é aquele que representa, de forma ra-

zoável, as emissões antrópicas de GEE, por fontes, que ocorreriam na ausência da

atividade de projeto.

Durante a COP 7, em Marraqueche, também estabeleceram-se três diferentes

enfoques para a definição da linha de base:

a) emissões atuais existentes ou históricas; b) o nível de emissões da tecnologia que representa o custo mais a-trativo, levando-se em conta as barreiras ao investimento; c) a média de emissões do setor relacionado à atividade do projeto referente aos últimos cinco anos e cujo desempenho esteja entre os 20% melhores de sua categoria. (SEIFFERT, 2009, p. 88).

56

Para um detalhamento a respeito desses passos consulte Seiffert (2009, pp. 84-87).

48

5.3.6 Emissões fugitivas

Outra preocupação considerada pertinente em relação aos projetos de MDL

são aquelas relacionadas às emissões fugitivas (ou simplesmente fugas). Eventuais

vazamentos não controlados poderiam comprometer a eficácia da atividade, tendo

em vista que as reduções de emissões planejadas não estariam ocorrendo efetiva-

mente. Assim, é preciso que essas possíveis ocorrências sejam previstas pelo proje-

to, devendo ser monitoradas e medidas adequadamente. No caso de sua verifica-

ção, deverão ser atribuídas à atividade.

Seiffert (2009, p. 89) cita como exemplo de possíveis emissões fugitivas jus-

tamente os vazamentos que podem ocorrer nas estruturas de um aterro sanitário.

Como exposto pela autora, com a instalação de um aterro, os gases gerados pela

decomposição do lixo são canalizados e queimados em flares57 ou reaproveitados

para a produção de energia elétrica (como é o caso do Aterro Bandeirantes). No en-

tanto, podem ocorrer vazamentos de GEE por meio “de fissuras nos taludes, eixos

de bombas, hastes de válvula, encaixe de tubulações etc”. As emissões decorrentes

desses vazamentos devem ser descontadas das reduções obtidas com a atividade.

5.4 Tramitação do Projeto de MDL

Para que uma atividade de projeto possa enquadrar-se no sistema do MDL é

necessário que cumpra um determinado processo, semelhante a uma certificação de

um sistema de gestão da ISO58. A tramitação compõe-se basicamente de dois ciclos:

o de submissão e o de validação. O primeiro deles “envolve etapas relacionadas à

estruturação geral do projeto, visando aprovar a sua concepção”. Já o segundo, en-

57

De acordo com Pavan e Parente (2006, p. 6), flares “são queimadores especiais implantados na saída dos drenos de gases. Esses queimadores têm uma grande eficiência de combustão, o que faz com que o metano seja convertido em CO2”. 58

International Organization for Standardization (Organização Internacional para a Padronização): entidade que aprova normas técnicas internacionais para diversas áreas – como a gestão ambiental (ISO 14000) e a gestão pela qualidade (ISO 9000) – e fornece certificação para as empresas ou enti-dades que cumprem os requisitos dessa regulamentação.

49

globa as fases de implementação e verificação do plano de monitoramento, visando

apurar as reduções de emissões a serem efetivamente certificadas pelo Conselho

Executivo do MDL.

Resumidamente, de acordo com Seiffert (2009, p. 134), os ciclos se dividiriam

nas seguintes etapas:

Quadro 7 – Ciclo de Submissão de um Projeto MDL

Etapas do Ciclo de Submissão

1 Proponente do Projeto - Definição do tipo de projeto

- Escolha da metodologia

- Elaboração do DCP

2 Entidade Operacional Designada (EOD) Elaboração do Relatório de Validação

3 Autoridade Nacional Designada (AND) Aprovação

4 Conselho Executivo do MDL Registro do Projeto

Quadro 8 – Ciclo de Validação de um Projeto MDL

Etapas do Ciclo de Validação

1 Proponente do Projeto Implementação do Plano de Monitoramento

2 Entidade Operacional Designada (EOD) Elaboração do Relatório de Verificação

3 Conselho Executivo do MDL Emissão das RCE

5.4.1 Elaboração do Documento de Concepção do Projeto (DCP)

Antes de iniciar a elaboração do Documento de Concepção do Projeto (DCP),

a entidade proponente deve definir qual é o tipo de atividade que irá implementar: de

grande ou de pequena escala. A escolha da metodologia é o passo seguinte e de-

pende dessa definição inicial. Caso o projeto seja de pequena escala, serão adota-

das metodologias simplificadas. Sendo de grande escala há duas alternativas: utili-

zar uma das metodologias já aprovadas pelo Conselho Executivo do MDL ou subme-

ter novas metodologias à aprovação do órgão.

Após essas duas sub-etapas prévias, o proponente poderá passar à elabora-

ção do DCP. Segundo Seiffert (2009, p. 135), essa tarefa deve ser feita criteriosa-

50

mente, pois trata-se de um ponto crucial para a continuidade do ciclo do projeto. O

documento poderá ser elaborado pelo próprio proponente, isoladamente, ou com o

apoio de uma consultoria especializada. Nesse último caso, cabe a ressalva de que

essa mesma consultoria não poderá participar da fase de validação do projeto.

Conforme relata Seiffert (2009, p. 135), o DCP deve informar quais são os

agentes participantes do projeto e trazer de “forma clara e transparente” os seguin-

tes itens:

a) descrição, informações técnicas e localização georreferenciada do projeto e atividades envolvidas; b) metodologia da linha de base adotada, contendo a justificativa pa-ra a adicionalidade, bem como os limites do projeto; c) definição do período pretendido para obtenção de créditos; d) metodologia adotada para o monitoramento e plano de monitora-mento proposto; e) cálculo das emissões de linha de base do projeto e emissões fugi-tivas; f) documento de referência sobre a realização da avaliação de im-pactos ambientais do projeto; g) resumo dos comentários dos agentes envolvidos no processo de avaliação do projeto. (SEIFFERT, 2009, pp. 135-136).

Em relação às metodologias de monitoramento das reduções de emissões, há

a possibilidade de se adotar modelos já aprovados e credenciados junto ao Conse-

lho Executivo do MDL ou apresentar técnicas novas. Nesse último caso, deve-se

efetuar uma consulta prévia ao Conselho, visando obter o reconhecimento da vali-

dade do método. Há, portanto, um aumento na complexidade e risco do projeto

quando são apresentadas metodologias inéditas.

Sobre a definição do período para obtenção dos créditos de carbono, é possí-

vel optar por um prazo de 7 anos, com possibilidade de duas renovações, ou um

prazo máximo de 10 anos, sem qualquer prorrogação possível.

Como deduz Sabbag (2009, p. 60), em princípio, parece indiscutível que a

melhor alternativa seria o prazo de 7 anos renováveis por duas vezes (podendo a-

tingir 21 anos no total). Entretanto, como aponta o autor, “em algumas circunstâncias

51

será recomendável optar pelo período de 10 anos não-renovável”, em virtude da ne-

cessidade de uma reavaliação da linha de base no momento da renovação.

De acordo com Seiffert (2009, p. 138), a elaboração do DCP “deve ser o re-

sultado de um processo participativo e transparente, onde se deve assegurar a parti-

cipação das comunidades locais e partes interessadas em geral”. Assim, as entida-

des responsáveis pela concepção do projeto precisam elaborar uma carta convite

chamando os agentes envolvidos ou afetados pela atividade a se pronunciarem so-

bre o assunto. Essa carta deverá conter o nome do projeto, sua localização e objeti-

vo principal, além de informações que possibilitem aos agentes ter acesso aos rela-

tórios técnicos, sociais e ambientais relacionados ao empreendimento.

Deverão receber a carta convite: a Prefeitura do Município sede do projeto; a

Câmara dos Vereadores; órgãos ambientais estaduais e municipais; associações

comunitárias; o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambi-

ente e Desenvolvimento; e o Ministério Público. Posteriormente, uma cópia dessa

carta deverá ser enviada à Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima

(CIMGC), juntamente com as respostas obtidas, como parte do processo de aprova-

ção do projeto. Se alguma das partes interessadas não enviar resposta, o proponen-

te deverá apresentar à CIMGC uma carta com a justificativa para essa ausência.

5.4.2 Validação do DCP pela Entidade Operacional Designada (EOD)

Após finalizar a elaboração do DCP, a organização proponente deverá enca-

minhá-lo a uma Entidade Operacional Designada (EOD), a fim de obter a sua valida-

ção. As EOD são credenciadas junto ao Conselho Executivo do MDL e designadas

pela Conferência das Partes (COP). A escolha da entidade fica a critério da organi-

zação proponente. Entretanto, deve-se selecionar uma EOD que esteja habilitada a

promover a validação, verificação e certificação do projeto, de acordo com o escopo

setorial em que ele se enquadre. De acordo com a Resolução nº 01/2003 (da

CIMGC), é preciso ainda que a entidade “esteja plenamente estabelecida em territó-

52

rio nacional e tenha capacidade de assegurar o cumprimento dos requerimentos per-

tinentes da legislação brasileira”.59

Nesta fase de validação, a EOD fará a verificação da configuração geral do

projeto, procurando identificar se ele atende adequadamente os critérios de elegibili-

dade e as metodologias e os procedimentos exigidos pelo Conselho Executivo do

MDL. Para isso, avaliará o DCP e os demais documentos relevantes relacionados à

atividade, assim como os registros relativos à percepção do projeto pelas partes inte-

ressadas.

Nesse sentido, conforme relata Sister (2008, p. 16), caberá à EOD confirmar

“se os seguintes quesitos foram incluídos e considerados no DCP apresentado” e na

respectiva documentação complementar:

1) o projeto é voluntário e foi aprovado pelo país onde será implementado;

2) a atividade de projeto atende aos critérios de elegibilidade;

3) há, comprovadamente, redução adicional de emissões de GEE;

4) foram consideradas as fugas fora dos limites da atividade de projeto;

5) a análise de impacto ambiental foi realizada segundo a legislação;

6) o período de obtenção dos créditos foi definido.60

Se, após a análise da documentação, a EOD não estiver plenamente conven-

cida de que os quesitos relacionados acima foram atendidos, ela deverá requerer os

devidos esclarecimentos às entidades proponentes. Também poderá exigir que se-

jam efetuadas adequações no projeto, caso considere isso necessário para o seu

enquadramento nas regras definidas pelo MDL.

De maneira geral, as Entidades Operacionais Designadas têm também as se-

guintes responsabilidades:

1) verificar e certificar reduções de emissões de gases de efeito estu-fa e remoções de CO2; 2) manter uma lista pública de atividades de projetos de MDL;

59

BRASIL. Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. Resolução n. 1, de 11 de setembro de 2003. Brasília, DF, 2003. 50 p. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0023/23433.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2010. 60

SISTER, Gabriel. op. cit. p. 16.

53

3) enviar um relatório anual ao Conselho Executivo do MDL sobre as certificações realizadas; 4) manter disponíveis para o público as informações sobre as ativi-dades de projeto de MDL que não sejam consideradas confidenciais pelos participantes do projeto. (SEIFFERT, 2009, p. 140).

Conforme aponta Seiffert (2009, p. 142), o DCP deve ser divulgado em duas

línguas (no caso dos projetos brasileiros, em português – língua local – e em inglês).

O objetivo é proporcionar a efetiva participação de todos os interessados no projeto.

O relatório de validação segue a mesma regra. O processo de validação do DCP se

subdivide em cinco fases distintas:

1) revisão do DCP;

2) visitas ao local de implantação do projeto, incluindo entrevistas com as par-

tes interessadas;

3) disponibilização do DCP, por um período de 30 dias, na internet e em ou-

tros meios físicos;

4) resolução de eventuais questionamentos ou conflitos em virtude do proces-

so de análise pelas partes interessadas;

5) validação do DCP, com a disponibilização à entidade proponente do relató-

rio escrito pela EOD (uma versão em português – no caso dos projetos brasi-

leiros – e uma versão em inglês).61

Concluída a quinta fase, a organização responsável pelo empreendimento sub-

meterá a versão em português à AND e a em inglês ao Conselho Executivo do MDL.

5.4.3 Submissão do DCP à Autoridade Nacional Designada (AND)

A Autoridade Nacional Designada (AND) é a instituição responsável pela ava-

liação e aprovação dos projetos de MDL no interior do país participante. Essa institu-

61


54

ição é escolhida pelo próprio país interessado e devidamente registrada junto aos

órgãos executivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do

Clima (CQNUMC).

A AND do Brasil é a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima

(CIMGC)62. O órgão tem como presidente o ministro da Ciência e Tecnologia e como

vice o ministro do Meio Ambiente. Participam ainda da CIMGC representantes de

outros nove ministérios: Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Transporte; Minas e

Energia; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Cidades; Relações Exteri-

ores; Planejamento, Orçamento e Gestão; Fazenda e Casa Civil.

Entre as funções da AND brasileira estão as de apreciar os relatórios emitidos

pelas EOD, juntamente com os DCP a que se referem, e de definir critérios de elegi-

bilidade adicionais aos estabelecidos pelo Protocolo de Quioto. Como resultado da

avaliação do DCP e de seu relatório de validação, o órgão emite uma Carta de Apro-

vação, caso o projeto seja considerado adequado às regras pertinentes. Nos termos

do Decreto que criou a CIMGC, são atribuições do órgão:

I – emitir parecer, sempre que demandado, sobre propostas de políti-cas setoriais, instrumentos legais e normas que contenham compo-nente relevante para a mitigação da mudança global do clima e para adaptação do País aos seus impactos; II – fornecer subsídios às posições do Governo nas negociações sob a égide da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e instrumentos subsidiários de que o Brasil seja parte; III – definir critérios de elegibilidade adicionais àqueles considerados pelos Organismos da Convenção, encarregados do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), previsto no Artigo 12 do protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, conforme estratégias nacionais de desenvolvimento sustentá-vel; IV – apreciar pareceres sobre projetos que resultem em redução de emissões e que sejam considerados elegíveis para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a que se refere o inciso anterior, e aprová-los, se for o caso; V – realizar articulação com entidades representativas da sociedade civil, no sentido de promover as ações dos órgãos governamentais e privados, em cumprimento aos compromissos assumidos pelo Brasil

62

Como relata Sabbag (2009, p. 39), a CIMGC foi criada pelo Decreto de 7 de julho de 1999, alterado pelo Decreto de 10 de janeiro de 2006.

55

perante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e instrumentos subsidiários de que o Brasil seja parte; VI – aprovar seu regimento interno. (SABBAG, 2009, p. 40).

Entre as regras que definem a adequabilidade do projeto pode-se citar a con-

formidade deste com as regulamentações ambientais e trabalhistas aplicáveis, tanto

em sua fase de implantação quanto de operação. A avaliação da AND brasileira,

conforme entendimento de Seiffert (2009, p. 145), “dá grande ênfase à forma como o

projeto irá contribuir para o desenvolvimento sustentável” da região do país em que

será implementado. Para isso, leva em consideração as seguintes contribuições:

1) à sustentabilidade ambiental local;

2) ao desenvolvimento de condições de trabalho;

3) à geração líquida de empregos;

4) à distribuição de renda;

5) à capacitação e ao desenvolvimento tecnológico;

6) à integração regional;

7) à articulação setorial.63

Para que a CIMGC efetue a sua avaliação do projeto de MDL (tendo como

base o DCP e o respectivo relatório de validação, como citado anteriormente), a or-

ganização proponente deverá encaminhar-lhe os seguintes documentos, de acordo

com a Resolução nº 01/2003:

1) Carta de Encaminhamento do Projeto;

2) Documento de Concepção do Projeto original, em inglês;

3) Documento de Concepção do Projeto em português;

4) Cópia das cartas convites enviadas e comentários efetuados pelas partes

interessadas;

5) Relatório de Validação da EOD (em português e em inglês);

6) Declaração dos participantes quanto às responsabilidades e o modo de

comunicação; e termo de compromisso;

63

SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. op. cit. pp. 145-146.

56

7) Comprovação da conformidade do empreendimento com a legislação tra-

balhista e ambiental;

8) Situação da EOD quanto ao credenciamento junto ao Conselho Executivo

do MDL; estabelecimento no Brasil; capacidade de cumprimento da legislação;

9) Documentos complementares.64

Se a documentação estiver incompleta ou surgirem dúvidas a seu respeito, a

Secretaria Executiva da CIMGC oficiará aos participantes do projeto para que regu-

larizem a pendência.

De acordo com Seiffert (2009, p. 146), os projetos de MDL brasileiros, quando

aprovados pela CIMGC, têm um “reconhecimento extremamente positivo em nível

internacional”. Isso se deve ao fato de que todos os projetos aprovados pela AND

brasileira foram, posteriormente, aceitos pelo Conselho Executivo do MDL. Mas,

nem todos os projetos que são submetidos à CIMGC são aprovados definitivamente

em sua primeira análise. Alguns recebem aprovação com ressalvas. Nesses casos,

eles devem ser revisados, considerando as observações da AND.

Em geral, a decisão final sobre a aprovação de um projeto de MDL ocorre em

um prazo aproximado de 60 dias após a primeira reunião ordinária da CIMGC, pos-

terior à data da apresentação dos documentos. Depois da aprovação e da emissão

da Carta de Aprovação, o projeto será incluído na lista oficial da CIMGC (na inter-

net), “garantindo aos possíveis investidores [...] que [...] atende às normas nacionais

aplicáveis ao MDL”.65

Cabe ressaltar que, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 04/2006, “se,

após a emissão da Carta de Aprovação [...] for verificado fato novo que evidencie

ilegalidades ou atos que sejam contrários ao interesse público, a Comissão poderá

anular ou revogar a referida Carta de Aprovação”.66

64



BRASIL. Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. Resolução n. 4, de 6 de dezembro de 2006. Brasília, DF, 2006. 3 p. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0011/11780.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2010.

57

5.4.4 Submissão do DCP ao Conselho Executivo do MDL

O último passo para a aprovação de um projeto de MDL é a sua submissão

ao Conselho Executivo responsável por esse mecanismo de flexibilização. Após a

aprovação do empreendimento pelo órgão da ONU, ele finalmente estará apto a ter

as suas reduções de emissões certificadas, a fim de que possam ser negociadas no

mercado internacional de carbono.

O Conselho Executivo do MDL dará o seu parecer a partir da análise do DCP,

do relatório de validação elaborado pela EOD e da carta de aprovação emitida pela

AND do país anfitrião do projeto. Caso considere que os requisitos para a validação

do empreendimento não tenham sido atendidos, o órgão poderá pedir a revisão do

relatório à EOD. Esse fato será comunicado aos participantes do projeto e também

será tornado público.

Ocorrendo a aprovação do projeto, este será registrado junto ao Conselho

Executivo do MDL, caracterizando-se assim a sua aceitação formal. “A partir desse

momento ocorre a oficialização da [...] existência [do projeto] na ONU como MDL e

da declaração de sua consistência no âmbito internacional com o “Sistema de Quio-

to”.67

Entretanto, o registro não é ainda o ato que reconhece a existência de redu-

ções de emissões de GEE: é apenas um pré-requisito para que isso possa ocorrer.

Assim, após essa etapa, a atividade passará a ser executada dentro do planejado,

com a execução do projeto e concomitante monitoramento das reduções. Chegará,

finalmente, à fase de validação desse monitoramento, com a conseqüente validação,

certificação e emissão das RCE apuradas.

O Conselho Executivo do MDL, além de ser o órgão responsável pela aprova-

ção final e o registro dos projetos de MDL, tem também como atribuições: a desig-

nação das AND; o credenciamento e a supervisão das EOD; a emissão das RCE; o

desenvolvimento e a operação do Registro do MDL; e o estabelecimento de metodo-

logias para a definição das linhas de base para monitoramento das reduções e veri-

ficação das emissões fugitivas.

67


58

5.4.5 Monitoramento, verificação e certificação

O monitoramento é uma ação essencial para a posterior certificação das re-

duções de emissões e a conseqüente geração das RCE. O plano de monitoramento

deverá estar previsto no DCP e se baseará em uma metodologia previamente apro-

vada pelo Conselho Executivo do MDL. Caso não exista uma metodologia pré-

aprovada que seja adequada ao projeto, a entidade proponente poderá solicitar a

validação de uma nova. Qualquer revisão posterior no plano deverá ser justificada e

apresentada para validação pela EOD.

Na fase de execução do projeto de MDL, a entidade responsável deverá

cumprir o plano de monitoramento, efetuando o “recolhimento e armazenamento de

todos os dados necessários para calcular a redução das emissões de GEE”. Periodi-

camente, a organização deverá apresentar um relatório de monitoramento a uma

EOD contratada, que fará a verificação dos dados de acordo com o plano, “o qual

estabelece, normalmente, a freqüência, conteúdo e a periodicidade de tais informa-

ções”.68 É importante destacar que “eventuais inconsistências na coleta, armazena-

mento e interpretação de dados poderão afetar a futura emissão de créditos”.69 As-

sim, as entidades proponentes devem se precaver quanto ao adequado tratamento

dessas informações, a fim de evitar prejuízos.

Os dados registrados pela organização também deverão ser verificados pela

AND. De acordo com Seiffert, “somente após a verificação [...], a AND poderá emitir

um certificado de conformidade do monitoramento realizado pelo empreendimento”.70

A EOD que fará a verificação do monitoramento e a certificação das reduções

não poderá ser a mesma que efetuou a análise do DCP. O Conselho Executivo do

MDL somente permite que a mesma EOD cumpra as duas tarefas para os projetos de

pequena escala ou, em casos excepcionais, mediante requerimento justificado.

Para obter mais subsídios para a avaliação do monitoramento, a EOD poderá

realizar visitas ao local de implementação do projeto, a fim de “revisar registros de

68

SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. op. cit. pp. 148-149. 69



59

desempenho, entrevistar o empreendedor e as partes interessadas, examinar equi-

pamentos de medição e lançar mão de fontes alternativas de dados”. Após a análise

de todos os dados coletados, a EOD emitirá relatório certificando que a “atividade de

projeto atingiu de fato as reduções de emissões declaradas no período”, caso isso

seja de fato comprovado.71 Pode ocorrer de a EOD verificar que a efetiva redução de

emissões foi diferente da declarada pela organização responsável pela atividade.

Nesse caso, solicitará ao Conselho Executivo do MDL a emissão de RCE na quanti-

dade apurada a partir de sua verificação.

5.4.6 Emissão das Reduções Certificadas de Emissão (RCE)

O relatório de certificação das reduções de emissões efetivamente ocorridas,

emitido pela EOD, após a verificação dos dados apurados durante o monitoramento

da atividade de projeto, será encaminhado ao Conselho Executivo do MDL, junta-

mente com um requerimento para a emissão das RCE correspondentes. “As RCE

são emitidas pelo Conselho Executivo do MDL e creditadas aos participantes da ati-

vidade de projeto na proporção por eles definida”.72

O prazo para a efetivação da emissão é de até 15 dias após a entrega do re-

latório de certificação. Do total a ser creditado, “será deduzida parcela equivalente a

2% das RCE”. Esse valor será revertido “em favor de um fundo de adaptação cujos

favorecidos serão os países mais vulneráveis às adaptações dos efeitos adversos da

mudança do clima”.73

A emissão das RCE poderá sofrer revisão em duas situações: quando for efe-

tuado pedido por um das partes envolvidas no projeto ou quando ocorrer requisição

por três membros do Conselho Executivo do MDL. Essa revisão estará limitada a

questões relacionadas à fraude, procedimento ou incompetência da EOD e deverá

ser concluída no prazo de 30 dias.

71

SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. op. cit. pp. 150-151. 72

Ibidem, pp. 152-153. 73

SISTER, Gabriel. op. cit. p. 17.

60

6 O PROBLEMA DO LIXO

Um dos principais problemas dos centros urbanos, na atualidade, é a geração

de resíduos sólidos. No Brasil, a gravidade desse problema fica bastante evidente

quando analisamos os últimos dados disponíveis relativos à forma como esses resí-

duos são dispostos. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico

(PNSB), efetuada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano

2000, do total de 5.507 municípios brasileiros, 63,6% utilizavam lixões para a dispo-

sição dos resíduos coletados e apenas 32,2%, aterros (sendo 13,8%, sanitários e

18,4%, controlados); o restante dos municípios (4,2%) sequer informou para onde

iam seus resíduos.74

A responsabilidade municipal pela coleta e disposição final do lixo decorre da

própria Constituição Federal. Em seu artigo 30, o texto constitucional relaciona as

competências dos municípios, entre as quais encontra-se a de “organizar e prestar,

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de inte-

resse local [...]”.75 A disposição dos resíduos sólidos é considerada um serviço públi-

co de interesse local76.

Apesar de não existir uma lei que descreva taxativamente que os municípios

são responsáveis por essa tarefa, tal dever é pressuposto em diversas passagens

da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o

saneamento básico.

O Projeto de Lei nº 1.991, de 11 de setembro de 2007, atualmente em trami-

tação no Congresso Nacional, tem por objetivo instituir a “Política Nacional de Resí-

duos Sólidos”. Se aprovado, trará dispositivo que preencherá a lacuna legislativa

relacionada à descrição taxativa da competência municipal para a gestão do lixo. Em

74

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Pesquisa Nacional de Sane-amento Básico 2000. Rio de Janeiro: IBGE, 2002. 397 p. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/ home/estatistica/populacao/condicaodevida/pnsb/pnsb.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2010. pp. 49-50. 75

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 76

Sobre a questão dos serviços públicos de interesse local, indicamos a leitura de KRELL, Andreas Joachim. Autonomia municipal no Brasil e na Alemanha – Uma visão comparativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 37, dez. 1999. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1557>. Acesso em: 07 mar. 2010.

61

seu artigo 12, o PL dispõe que “incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a ges-

tão dos resíduos sólidos gerados em seus respectivos territórios”.

Diante do cenário apresentado pela PNSB e tendo claro que a competência

pela destinação final dos resíduos é dos municípios, consideramos necessário que

os governos locais dediquem maior atenção à questão, procurando implantar siste-

mas de gestão integrada de resíduos.

As prefeituras devem estar atentas às atividades de coleta e destinação final

do lixo produzido pela população, procurando as melhores alternativas para a sua

adequada administração. “Quanto maior o adensamento urbano, maior o volume de

resíduos gerados e maior a necessidade de espaço para a disposição desses resí-

duos”.77

Por esse motivo, os projetos de MDL relacionados à conversão de lixões em

aterros sanitários merecem, conforme defende Seiffert (2009, p. 124), um destaque

especial. A autora justifica a sua posição, explicando que esse tipo de projeto gera

mais benefícios socioambientais do que os usualmente gerados por outras ativida-

des desenvolvidas no âmbito do MDL.

Um desses benefícios adicionais está relacionado ao fato de os aterros sani-

tários constituírem uma forma ambientalmente mais adequada para a disposição dos

resíduos sólidos urbanos. Essa seria a maior vantagem desse tipo de empreendi-

mento, na visão de Seiffert (2009, p. 125). Para comprovar a assertiva, a autora cita

uma das técnicas utilizadas nesses projetos, que impede a contaminação do solo e

dos recursos hídricos:

As células de disposição de resíduos são internamente impermeabili-zadas, com manta de geossintético ou estrutura de alvenaria, a fim de evitar que o lixiviado78 resultante da decomposição da matéria or-gânica entre em contato com o solo e recursos hídricos, que é coleta-do em tubulações e posteriormente tratado. (SEIFFERT, 2009, p. 125).

Outra vantagem é a coleta dos gases gerados pelo processo de decomposi-

ção do lixo, por meio de um sistema de tubulações. É justamente essa técnica que

77


De acordo com Seiffert (2009, p. 125), o lixiviado é o resultado da passagem da água através da massa de resíduos, que carreia materiais dissolvidos ou em suspensão.

62

possibilita o posterior aproveitamento energético desses gases, tornando o aterro

ainda mais vantajoso em termos socioambientais e também econômicos.

6.1 Uma solução para os municípios

Cientes dos benefícios proporcionados pelos aterros sanitários e também das

vantagens da implantação de projetos de MDL que visem a conversão de lixões em

aterros, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ministério das Cidades (MC) vêm

desenvolvendo, desde 2004, o “Projeto para Aplicação do Mecanismo de Desenvol-

vimento Limpo (MDL), na Redução de Emissões em Aterros de Resíduos Sólidos”.

Esse projeto é financiado pelo Banco Mundial e conta com recursos do Go-

verno do Japão. Nos anos de 2007 e 2008, cerca de 400 agentes e técnicos de di-

versas prefeituras receberam capacitação para “a elaboração de planos de gerenci-

amento integrado de resíduos sólidos e aplicação do MDL em projetos de captação

e tratamento de gases gerados em locais de destinação final de resíduos”.79

Também como parte dessa ação, o MMA e o MC publicaram um conjunto de

manuais, utilizados no treinamento dos agentes. A instituição responsável pela pro-

dução do material, assim como pela coordenação do programa de capacitação, foi o

Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

Consideramos a leitura desses manuais essencial para o desenvolvimento de

um plano de gerenciamento de resíduos sólidos, assim como para o início da elabo-

ração de um projeto de MDL nos moldes do desenvolvido no Aterro Bandeirantes.80

Citamos, a seguir, os títulos dos manuais e os principais pontos abordados por cada

um deles:

1) Gestão integrada de resíduos sólidos – Mostra que o sistema de gestão integrada, além de ser o caminho conseqüente para a melho-ria do manejo dos resíduos sólidos urbanos, também é capaz de oti-

79

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (2010). Aproveitamento Energético do Biogás de Aterro Sanitário. Página integrante do site do Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.mma.gov. br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura= 125&idConteudo=8143>. Acesso em: 01 mar. 2010. 80

Os manuais encontram-se disponíveis para download no site do Ministério do Meio Ambiente em: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=publicacao.publicacoesPorSecretaria&idEstrutura=125.

63

mizar a viabilidade de comercialização de RCE com habilitação ao MDL. Esse caminho consolida uma oportunidade para a sustentabili-dade ambiental, social e econômica dos sistemas de gestão de resí-duos sólidos nos municípios. (MESQUITA JÚNIOR, 2007, p. 9). 2) Conceito, planejamento e oportunidades – Descreve e analisa os objetivos do Protocolo de Quioto e do MDL, incluindo o detalhamento das etapas de um projeto, especificando as metodologias de cálculo de créditos de carbono relacionadas à gestão de resíduos sólidos e-xistentes e as aprovadas, os modelos institucionais adequados para o projeto e os investimentos e custos estimados para a sua imple-mentação. Apresenta ainda as estratégias para a viabilização de pro-jetos, os riscos, as vantagens e os benefícios ambientais, sociais e econômicos. (FELIPETTO, 2007, p. 10). 3) Redução de emissões na disposição final – Apresenta a forma mais adequada para a disposição final de resíduos sólidos urbanos: os aterros sanitários. Descreve as normas existentes, os procedi-mentos para o licenciamento ambiental, os elementos de projetos e-xigidos, o monitoramento ambiental e geotécnico dos sistemas de disposição final de resíduos sólidos, e a remediação dos lixões. Trata ainda do biogás de aterros e dos modelos mais empregados nas me-todologias de projetos aplicados ao MDL. (VAN ELK, 2007, p. 10) 4) Agregando valor social e ambiental – Aborda as oportunidades so-ciais que se abrem para catadores de materiais recicláveis e para a população residente no entorno dos locais de disposição final, a par-tir de projetos sobre resíduos sólidos no âmbito do MDL. Além disso, apresenta as contribuições para o desenvolvimento sustentável do país hospedeiro em que os projetos serão implementados e sua con-vergência com outras agendas e compromissos internacionais. (RO-MANI; SEGALA, 2007, p. 10). 5) Diretrizes para elaboração de propostas de projetos – Apresenta o conjunto de conhecimentos gerais necessários para a elaboração de propostas de projeto em função de oportunidades visualizadas junto a entidades financiadoras. Oferece ainda informações sobre a elabo-ração de projetos na área de resíduos sólidos urbanos com vistas à redução da emissão de gases de efeito estufa no âmbito do MDL. (GOMES NETO, 2007, p. 10).

6.2 Aterro Sanitário

Os aterros sanitários se enquadram entre as atividades de MDL voltadas para

a redução de emissões, que podem estar relacionadas à produção de combustíveis

a partir de matéria orgânica ou se basear no desenvolvimento de processos que uti-

lizam alternativas mais racionais e menos impactantes de consumo de energia. Nes-

64

sas ações “o interesse básico (...) é obter reduções no volume de emissões de GEE,

sempre tendo como base o volume de emissões que estaria sendo produzido no

cenário alternativo”.81

Conforme definição da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental

(CETESB), citada por Lima (1995, p. 46), um aterro sanitário é:

[...] um processo utilizado para a disposição de resíduos sólidos no solo, particularmente o lixo domiciliar, que fundamentado em critérios de engenharia e normas operacionais específicas, permite uma con-finação segura, em termos de controle da poluição ambiental e pro-teção ao meio ambiente. (LIMA, 1995, p. 46).

A instalação de um aterro sanitário pode ter muitas vantagens em relação a

outras técnicas de disposição do lixo. Como garante Lima (1955, p. 46), a principal

delas é o custo relativamente baixo associado ao empreendimento. Além disso, o

autor cita como pontos positivos do aterro o fato de o lixo ser disposto de forma ade-

quada; a “capacidade de absorção diária de grande quantidade de resíduos” e as

“condições especiais para a decomposição biológica da matéria orgânica presente

no lixo”.82

Por outro lado, existem alguns problemas potenciais associados ao método,

tais como a possibilidade de poluição das águas superficiais e dos lençóis subterrâ-

neos pela ação do chorume, a geração de gases nocivos (principalmente o metano)

e a ocorrência de odores desagradáveis.

Em um aterro controlado ou sanitário, os resíduos deveriam ser segregados,

em função de suas características, para posterior reaproveitamento. Entretanto, nem

sempre essa segregação ocorre da maneira mais adequada.

Em uma situação ideal, deveria ocorrer a separação entre resíduos inorgâni-

cos e orgânicos. Esses últimos seriam acumulados em células83 do aterro, formando,

após a sua mineralização, uma material fertilizante estabilizado de excelente quali-

dade.

81


LIMA, Luiz Mário Queiroz. Lixo – Tratamento e Biorremediação. 3. ed. S. Paulo: Hemus, 1995. p. 46. 83

Célula é a unidade de espaço em que se divide um aterro e se dispõe o lixo. Conforme Lima (1995, p. 62), há três formas gerais para a formação das células: método da trincheira, método da rampa e método da área.

65

Durante o processo de decomposição dos resíduos orgânicos, são liberados

gases, principalmente o metano (CH4). No aterro sanitário, esses gases são canali-

zados e podem ter dois destinos, conforme já abordado anteriormente: serem quei-

mados em flares ou serem utilizados para a geração de energia. Evitar que esses

gases sejam liberados na atmosfera ou diminuir o seu potencial poluidor é o que ge-

ra a adicionalidade de um projeto que envolva um aterro sanitário. As emissões im-

pedidas pelo processo adotado transformam-se nos créditos de carbono a serem

concedidos pelo MDL aos responsáveis pelo empreendimento.

Conforme constata Seiffert (2009, p. 125), o aproveitamento dos gases para a

geração de energia é sempre mais interessante do que a sua queima, pois evita

mais emissões.

O primeiro projeto de MDL aprovado pela AND brasileira, que é a Comissão

Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC), estava relacionado a um ater-

ro sanitário. Trata-se do Projeto NovaGerar (Projeto de Energia a partir de Gases de

Aterro Sanitário), desenvolvido no município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de

Janeiro. Após ele, vários outros projetos nesse setor foram aprovados no Brasil, in-

cluindo o Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia e o Projeto

São João, ambos no município de São Paulo.

Como avalia Seiffert (2009, p. 126), um ponto interessante nesse tipo de pro-

jeto é que os seus resultados positivos estimulam “a conversão dos lixões a céu a-

berto em aterros controlados”.

De qualquer forma, a instalação e a operação de aterros sanitários, mesmo

fora do âmbito do MDL, depende de aprovação em um processo de licenciamento

ambiental, com exceção dos casos que envolvam instalações com pequena capaci-

dade de processamento.

Os documentos necessários para o licenciamento são os seguintes: Licença

Prévia (LP); Instrução Técnica (IT); Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Im-

pacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA); Licença de Instalação (LI); Licença de Opera-

ção (LO); e Cronograma do Licenciamento.

O procedimento deve ser iniciado no prazo máximo de 30 dias após a assina-

tura do contrato para execução da obra de instalação do aterro. O pedido da LP é a

primeira providência a ser tomada. Junto a esse requerimento, deverá ser apresen-

tado o projeto básico do empreendimento.

66

Na sequência, deve-se elaborar o EIA e o seu respectivo RIMA, analisando os

pontos positivos e negativos da implantação do projeto, relacionados “aos meios físi-

co, biótico (flora e fauna) e antrópico (aspectos relacionados ao homem)”. No que

tange aos aspectos negativos, é preciso que se estabeleçam medidas e ações que

possam minimizá-los.84

Depois da entrega do EIA/RIMA, serão efetuadas vistorias no local em que se

pretende instalar o aterro por técnicos dos órgãos ambientais responsáveis pelo li-

cenciamento. Se for apurada a conformidade do projeto às exigências legais e regu-

lamentares, será concedida a Licença de Instalação.

6.3 Biogás ou gás de aterro

De acordo com Seiffert (2009, p. 122), o biogás é um gás combustível de

composição e poder calorífico similares aos do gás natural. A sua obtenção é possí-

vel por meio da “decomposição de matéria orgânica sob condições anaeróbias em

biodigestores, em um processo de fermentação”. Pode ser produzido a partir de uma

grande variedade de resíduos orgânicos, tais como o lixo doméstico, lodo de esgoto

e resíduos de atividades agrícolas e pecuárias.85

A composição do biogás traz, geralmente, em torno de 60% de CH4, 35% de

CO2 e 5% de outros gases (hidrogênio, nitrogênio, gás sulfídrico, monóxido de car-

bono, amônia, oxigênio e aminas voláteis). O percentual de CH4, contudo, pode vari-

ar de 40% a 80%, de acordo com a eficiência do processo utilizado para a produção

do biogás.

Conforme relata Figueiredo (2007, p. 25), os gases presentes em menor

quantidade podem influenciar “na escolha da tecnologia de operação, limpeza e

84

CASEIRO, Adriana Hélia; QUITHO, Luciana. Utilização de aterro sanitário para destinação final de resíduos sólidos gerados nos grandes centros urbanos: Aterro Bandeirantes. Exacta. v. 2, p. 191-202. São Paulo: Uninove, 2004. Disponível em: <http://redalyc.uaemex.mx/redalyc/pdf/810/81000213.pdf>. Acesso em: 25 nov. 2008. p. 195. 85

FIGUEIREDO, Natalie Jimenez Vérdi. Utilização do Biogás de Aterro Sanitário para Geração de Energia Elétrica e Iluminação a Gás - Estudo de Caso. 2007. 90 p. Trabalho apresentado ao Curso de Engenharia Mecânica como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel, Escola de Engenha-ria, Universidade Mackenzie, São Paulo, 2007. Disponível em: <http://cenbio.iee.usp.br/download/ publicacoes/Natalie.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2010. p. 24.

67

combustão” relacionadas ao aterro. Entretanto, o principal componente do biogás é

mesmo o CH4.

A capacidade de um aterro para gerar o biogás depende de uma série de fa-

tores, dentre os quais pode-se citar, principalmente, a composição e a idade dos re-

síduos e o tamanho de suas partículas, a umidade, o pH e a temperatura. Também

influenciam a taxa de geração do composto, os nutrientes e bactérias presentes nos

resíduos, a forma de sua compactação, as dimensões do aterro e os processos de

operação e processamento dos resíduos.

68

7 PROJETO BANDEIRANTES

O Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia (PBGAGE)

tem como participantes a Biogás Energia Ambiental S.A. e a Prefeitura do Município

de São Paulo86 e foi desenvolvido em conformidade com as diretrizes do MDL. É ca-

racterizado como uma atividade de projeto de MDL de deposição de resíduos sólidos

no solo. O governo federal aprovou-o, em 12 de setembro de 2005, por meio da

CIMGC87. Posteriormente, em 20 de fevereiro de 2006, o Conselho Executivo do

MDL registrou o PBGAGE sob o nº 0164, em razão de suas atividades de redução

de emissão de CH4.

O PBGAGE iniciou suas atividades em dezembro de 2003. Os créditos de

carbono obtidos em razão do projeto são divididos igualmente entre a Biogás e a

Prefeitura de São Paulo.88 A parte destinada à Prefeitura é negociada por meio de

leilões públicos, e os recursos arrecadados com a venda são direcionados a projetos

socioambientais geridos pelo Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável (FEMA) na região do entorno do Aterro.89

Projetos de captação de gás de aterro, como o PBGAGE, tornaram-se muito

mais viáveis após a criação do MDL. Essa constatação é comprovada pelo próprio

Documento de Concepção do Projeto Bandeirantes, na análise da lucratividade do

investimento. A Taxa Interna de Retorno (TIR), avaliada pela Biogás, não seria "atra-

tiva", se os rendimentos com os créditos de carbono não fossem considerados.

Outro fator que torna esses projetos viáveis no Brasil está relacionado à sua

voluntariedade e à sua adicionalidade90. Isso porque a legislação ambiental do Brasil

não exige a queima ou aproveitamento do gás de aterro (portanto, eles são sempre

voluntários). Tal imposição seria inadequada e inviável no atual estágio das práticas

86

Formulário do Documento de Concepção de Projeto (MDL-DCP) - Versão 02. Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia (PBGAGE). 42 p. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/ upd_blob/0017/17969.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2008. p. 3. 87

Órgão responsável, no Brasil, pela aprovação de projetos considerados elegíveis para o MDL. Na terminologia utilizada pelo MDL, a CIMGC é a Autoridade Nacional Designada (AND) do país. 88

UNIBANCO (2008). Usina Termoelétrica Bandeirantes. Site desenvolvido pelo Unibanco. Disponí-vel em: <http://www.unibanco.com.br/vste/_exc/sou/pre/index.asp>. Acesso em: 25 nov. 2008. 89

PORTAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO (2010). Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Programas e projetos - Terra - Aterros. Página integrante do Portal da Prefeitura de São Paulo. Disponível em: <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/ programas_e_projetos/index.php?p=7931>. Acesso em: 20 fev. 2010. 90

Ver itens 5.3.2 e 5.3.4.

69

de deposição de resíduos sólidos no país, já que a maioria dos municípios sequer

dispõe seus resíduos em aterros sanitários.

7.1 Aterro Bandeirantes

O Aterro Bandeirantes entrou em operação em 1978 e chegou a receber, até

12 de março de 2007, cerca de 7 mil toneladas de resíduos por dia, coletados no

município de São Paulo, totalizando em torno de 35 milhões de toneladas de lixo

armazenadas.91 Está localizado entre o Km 24 e 26 da Rodovia dos Bandeirantes, e

ocupa uma área de aproximadamente 1,35 milhão de m2, estando delimitado em sua

fronteira norte com o distrito paulistano de Perus; ao leste com a estrada antiga de

Jundiaí; ao sul com a conexão entre essa estrada e a Rodovia dos Bandeirantes e a

oeste com a própria rodovia.

Segundo a descrição contida no Documento de Concepção do PBGAGE, o

aterro "foi originalmente concebido para tirar proveito da melhor tecnologia disponí-

vel no momento do seu projeto, aplicando técnicas modernas de engenharia e medi-

das ambientais seguras". Tal tecnologia englobava um sistema de ventilação passi-

va de gás de aterro, com queimadores esporádicos e ineficazes como medida de

segurança. A capacidade desses queimadores era de destruir em torno de 20% do

gás metano (CH4) produzido, sendo o restante liberado na atmosfera. Assim, o obje-

tivo principal do PBGAGE, apontado no DCP, seria o de interromper essa liberação

de CH4. Para isso as cabeças dos drenos existentes seriam vedadas, de maneira a

possibilitar a extração do gás, destinando-o à produção de energia.

O Aterro Bandeirantes é dividido em cinco células, denominadas AS-1, AS-2,

AS-3, AS-4 e AS-5. As três primeiras são as mais antigas; foram abertas em 1978 e

fechadas em 1995. Quando entrou em operação em sua primeira fase, o PBGAGE

passou a extrair gás das células mais novas (AS-4 e AS-5), que, na época, ainda

91

JUSTI, Juliana G.; MOLITERNO, Marcos. Geração de energia elétrica por meio de biogás extraído do Aterro Sanitário Bandeirantes e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo como indutor de investi-mentos socioambientais. 2008. 98 p. Monografia - Especialização em Gestão Ambiental e Negócios no Setor Energético. Universidade de São Paulo. Disponível em:<http://www.iee.usp.br/biblioteca/ producao/2009/Monografias/TCC-final.pdf>. Acesso em: 27 fev. 2010. p. 60.

70

recebiam depósitos de lixo. A partir de 2005, iniciou-se a segunda fase com a extra-

ção de gás das células mais antigas.

No PBGAGE destacam-se duas unidades principais: a usina de biogás e a u-

sina de geração de energia. A usina de biogás é a unidade responsável pela extra-

ção do gás de aterro e pelo seu transporte para os motores da usina de geração. No

decorrer deste transporte, o biogás passa por um tratamento que torna possível o

seu aproveitamento como combustível para a geração de energia.

A usina de biogás também efetua a secagem do gás de aterro por meio da

ação de refrigeradores apropriados, mede e analisa a quantidade e a qualidade do

gás a fim de garantir a segurança de todo o processo, assim como o seu adequado

desenvolvimento e operação.

7.2 Biogás Energia Ambiental

A Biogás Energia Ambiental S.A.92 é a empresa concessionária responsável

pela captação do gás produzido no Aterro Bandeirantes (além de seu processamen-

to na usina de biogás), tendo sido vencedora de uma licitação promovida pela Pre-

feitura do Município de São Paulo. Segundo relatado no DCP do PBGAGE, dentre

os membros da Biogás estão as empresas Arcadis Logos Energia S.A.93 (participan-

te de um grupo holandês especializado em engenharia, gerenciamento de projetos e

consultoria), Heleno & Fonseca Construtécnica S.A.94 (construtora brasileira que atua

no desenvolvimento de projetos de implantação e gestão da operação de aterros

sanitários) e Van der Wiel95 (outra empresa de origem holandesa, atuante nos cam-

pos de transporte, infra-estrutura e técnica ambiental).

92

Mais informações em: BIOGÁS (2010). Site da Biogás Energia Ambiental S/A na internet. Disponí-vel em: <http://www.biogas-ambiental.com.br>. Acesso em: 27 fev. 2010. 93

Mais informações em: ARCADIS LOGOS ENERGIA (2010). Site da Arcadis Logos Energia na in-ternet. Disponível em: <http://www.arcadislogosenergia.com.br>. Acesso em: 27 fev. 2010. 94

Mais informações em: HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA (2010). Site da Heleno & Fon-seca Construtécnica na internet. Disponível em: <http://www.hfc.com.br>. Acesso em: 27 fev. 2010. 95

Mais informações em: VAN DER WIEL (2010). Site da Van der Wiel na internet. Disponível em: <http://www.vanderwiel.nl>. Acesso em: 27 fev. 2010.

71

Para efetuar a captação e o processamento do gás de aterro (em torno de

12.000 m3/h), a Biogás instalou no local 43 km de tubos de PEAD96, conectados a

250 drenos verticais, “além dos equipamentos necessários para a sucção, secagem

e queima do gás excedente”.97 Um sistema elétrico controla todos os procedimentos

da usina. Esse sistema contém um Controlador Lógico Programável (CLP) que pro-

cessa os sinais medidos, enviando instruções de operação aos refrigeradores de

gás, ventiladores, queimadores e motores. Além disso, há ainda um outro sistema

em operação, que permite o controle e o monitoramento das atividades remotamen-

te, até mesmo pela internet. Trata-se do SCADA98, geralmente conhecido como Sis-

tema de Supervisão e Aquisição de Dados.

7.3 Usina Termoelétrica Bandeirantes

O gás captado e processado no Aterro Bandeirantes é fornecido exclusiva-

mente à Usina Termoelétrica Bandeirantes (UTEB) – que é, portanto, a usina de ge-

ração de energia ligada ao PBGAGE, conforme citado anteriormente. O empreendi-

mento tem como empresas participantes, além da Biogás Energia Ambiental S.A., a

Sotreq S.A. (que atua no comércio e apoio técnico de equipamentos para infra-

estrutura, mineração, agropecuária, indústria, reflorestamento e energia elétrica) e o

Unibanco99 (um dos maiores bancos privados do país, que, em novembro de 2008,

anunciou a sua fusão com o Banco Itaú, passando a formar o maior conglomerado

financeiro do Hemisfério Sul100).

Segundo Souza e Kiqumoto (2007, pp. 9-10), a UTEB gera energia elétrica

(aproveitando o potencial energético do gás de aterro), enviando-a, posteriormente,

à rede da Eletropaulo (distribuidora de energia da região metropolitana de São Pau-

96

Polietileno de Alta Densidade. 97

BIOGÁS (2010). Site da Biogás Energia Ambiental S/A na internet. Disponível em: <http://www.biogas-ambiental.com.br>. Acesso em: 27 fev. 2010. 98

Do inglês Supervisory Control and Data Aquisition. 99

UNIBANCO (2008). Usina Termoelétrica Bandeirantes. Site desenvolvido pelo Unibanco. Disponí-vel em: <http://www.unibanco.com.br/vste/_exc/sou/pre/index.asp>. Acesso em: 25 nov. 2008. 100

FUSÃO Itaú-Unibanco cria maior grupo do Hemisfério Sul; bancários temem demissões. Folha Online, São Paulo, 03 nov. 2008. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u463563.shtml>. Acesso em: 22 jan. 2010.

72

lo). Como elucidam os autores, essa eletricidade não é comercializada diretamente.

O volume produzido é deduzido do consumo existente nas unidades comerciais e

administrativas do Unibanco em São Paulo e o excedente é comercializado por meio

da Biogeração S.A. (empresa produtora independente de energia, administrada pelo

Unibanco). A intenção do Unibanco era a de utilizar esse excedente em suas agên-

cias localizadas em todo o país. Entretanto, ainda aguarda autorização da Agência

Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para essa operação. A ANEEL concedeu

permissão ao Unibanco para que comercializasse a energia produzida na UTEB.

Para a geração da eletricidade, a UTEB utiliza 24 motores Caterpillar101 (mo-

delo 3516 A) com capacidade nominal de 925 kW cada. Assim, a potência elétrica

líquida totaliza em torno de 20 MW, possibilitando a geração total de até 170.000

MW/h de energia elétrica.102

De acordo com informações divulgadas no site do Unibanco, o início das ati-

vidades da UTEB “beneficiou mais de vinte mil famílias domiciliadas na região pró-

xima à usina, regularizando e estabilizando o fornecimento de energia elétrica da

área”. Segundo dados disponibilizados na página eletrônica da instituição financeira,

a UTEB tem capacidade para gerar eletricidade em quantidade suficiente para abas-

tecer uma cidade de 400 mil habitantes e é a maior usina de biogás para geração de

energia do mundo, além de ser a primeira desse gênero a operar no Brasil.

Texto divulgado no site "Em Boa Companhia"103, da BM&F Bovespa, aponta

outros benefícios obtidos pela população do distrito paulistano de Perus (localizado

no entorno do Aterro Bandeirantes), após a implantação da UTEB. As informações

garantem que “a usina levou qualidade de vida para os 120 mil moradores de Perus

e a valorização da região, pois atualmente o aterro sanitário não apresenta odor e

não é mais foco de proliferação de moscas e doenças. A usina também investiu na

construção de uma ampla área de lazer para a comunidade”.

101

Mais informações em: SAFETY.CAT.COM (2010). Site da Caterpillar na internet. Disponível em: <http://safety.cat.com/cda/layout?m=147861&x=12>. Acesso em: 27 fev. 2010. 102

BIOGÁS (2010). op. cit. 103

USINA TERMOELÉTRICA BANDEIRANTES. Em Boa Companhia – Projetos de Responsabilidade Social das Empresas Listadas. Site desenvolvido pela BM&F Bovespa. Disponível em: <http://www.bovespa.com.br/wrs/FormConsultaProjeto.asp?Soem=38&CodProj=204>. Acesso em: 25 nov. 2008.

73

7.4 Objetivos geral e específicos do PBGAGE

De acordo com o Documento de Concepção do Projeto (DCP), o PBGAGE foi

idealizado com o objetivo geral de explorar comercialmente o gás que é produzido

no Aterro Bandeirantes, destinando-o à produção de energia elétrica. Esse objetivo é

apontado, no mesmo documento, como a solução encontrada pela Biogás para im-

pedir a continuidade da liberação na atmosfera do CH4 (21 vezes mais poluente que

o CO2) proveniente da decomposição dos resíduos orgânicos depositados no aterro.

Dessa forma, o projeto estaria contribuindo para evitar a potencialização do efeito

estufa, tornando-se elegível para o MDL. Por outro lado, a solução também seria

adequada para minimizar os riscos de explosão na área do aterro.

Na descrição da atividade de projeto (contida no DCP do PBGAGE) são apre-

sentadas as razões pelas quais o empreendimento contribuiria com o desenvolvi-

mento sustentável (genericamente do país anfitrião – que é o Brasil –, e especifica-

mente da região onde está localizado o aterro – que é o distrito de Perus, no municí-

pio de São Paulo). Essas razões podem ser vistas também como objetivos específi-

cos do projeto. Veja no quadro a seguir uma descrição de cada um desses objetivos

identificados e os termos que os descreveram no DCP:

Quadro 9 – Objetivos específicos do Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro

Objetivo Descrição Termos do DCP

1 Utilizar fonte renovável para gerar energia

O projeto faz uso do biogás – uma fonte de energia renovável – para gerar eletrici-dade, o que é financeiramente e social-mente desejável.

2 Evitar emissões antrópicas de gás metano

Objetiva queimar uma grande quantidade de metano que seria liberada na atmosfe-ra, o que é socialmente e ambientalmente desejável.

3 Incentivar implantação de novos projetos de aproveita-mento de biogás no país

Esse é o primeiro projeto de energia de gás de aterro a ser implementado no Bra-sil, e considerando o enorme potencial de replicabilidade no país, [...] um grande impacto positivo resulta da iniciativa, que mostra que a tecnologia para captação de gás de aterro e destruição – por queima e por geração de eletricidade – é comprovada.

74

4 Proporcionar benefícios so-cioambientais para a popula-ção do entorno

Os rendimentos de redução de emissão serão repartidos (50:50) com o município de São Paulo, significando mais investi-mentos em depósitos de resíduos – lixões – restabelecimento e consciência do ge-renciamento de resíduos, mais outros be-nefícios ambientais.

5 Gerar empregos diretos e indiretos

Muitas posições de emprego foram gera-das durante a implementação do projeto, e 26 foram criadas para a operação do pro-jeto, destacando-se que muito empregos são posições técnicas que exigem pouca habilidade e contribuem para a distribuição de renda no Brasil.

6 Transferir tecnologia A transferência de tecnologia é aplicada a esse projeto, visto que a maioria dos equi-pamentos necessários não podem ser encontrados no Brasil e não há pessoas treinadas para tal operação.

Adicionalmente, o DCP aponta que o projeto poderia trazer outros benefícios

a setores econômicos da região em que se desenvolve, em razão da necessidade

da contratação de serviços de “manutenção regular e calibração” de seus equipa-

mentos. Haveria ainda efeitos positivos indiretos, como a possibilidade de apresen-

tação de palestras sobre o gerenciamento de resíduos, reciclagem e energia reno-

vável em escolas da região; e a programação de visitas aos equipamentos de extra-

ção e tratamento do biogás e à usina de geração de energia elétrica.

7.5 Reduções de emissões

O PBGAGE, como exposto anteriormente, proporciona a redução de emis-

sões de GEE pelo fato de captar o gás produzido no aterro, evitando que esse seja

liberado no meio ambiente. Em seguida, utiliza o mesmo gás para a produção de

energia elétrica. Nesse ponto, contribui de uma segunda maneira para a redução

das emissões, já que evita a geração de energia com a utilização de combustível

fóssil “na margem do sistema elétrico”. Veja, no quadro a seguir, a quantidade de

reduções de emissões (em toneladas de CO2 equivalentes) estimada para o primeiro

período de obtenção de créditos do PBGAGE (7 anos):

75

Quadro 10 – Reduções de Emissões do PBGAGE (em tCO2e)104

Ano Redução pela destruição

do biogás produzido

Redução por evitar uso

de combustíveis fósseis

Total de reduções

no período (ano)

2004 703.252 42.203 745.455

2005 1.041.547 42.203 1.083.750

2006 1.319.588 42.203 1.361.791

2007 1.190.781 42.203 1.232.984

2008 1.074.814 42.203 1.117.017

2009 970.408 42.203 1.012.611

2010 876.410 42.203 918.613

Total 7.176.800 295.421 7.472.221

7.6 Metodologias de linha de base

O Projeto Bandeirantes utiliza duas metodologias de linha de base e monito-

ramento aprovadas pelo Conselho Executivo do MDL105. A primeira delas, que se

refere à principal atividade do projeto, é a ACM0001: “Metodologia consolidada de

linha de base e monitoramento para atividades de projetos com gás de aterro”106. Foi

escolhida justamente por ter sido desenvolvida para situações em que há destruição

de gás de aterro e por prever aplicabilidade no caso de atividades em que “o gás

capturado é usado para produzir energia e reduções de emissões são requeridas

para o desuso ou evitar geração de energia de outras origens”.107

A segunda metodologia utilizada é a ACM0002: “Metodologia consolidada de

linha de base para a geração de eletricidade conectada à rede a partir de fontes re-

nováveis”.108 Seu uso se deve ao fato de a produção de energia elétrica com o gás

de aterro evitar a utilização de combustíveis fósseis para o mesmo fim.

104

Formulário do Documento de Concepção de Projeto (MDL-DCP) - Versão 02. op. cit. p. 9. 105

Ver itens 5.4.1 e 5.4.5. 106

Denominação original em inglês: Consolidated baseline methodology for landfill gas project activities. 107

Formulário do Documento de Concepção de Projeto (MDL-DCP) - Versão 02. op. cit. p. 9. 108

Denominação original em inglês: Consolidated methodology for grid connected electricity genera-tion from renewable sources.

76

7.7 Implantação

De acordo com o engenheiro Deodoro Antonio Oliveira Vaz, do Departamento

de Controle Ambiental da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São

Paulo (SVMA), no ano de 1995 iniciaram-se estudos e pesquisas no âmbito da Se-

cretaria visando à implementação de projetos relacionados à redução de emissões

de GEE. Segundo ele, naquela época, a SVMA, que fora criada dois anos antes, já

via no Aterro Bandeirantes uma oportunidade: o gás lá produzido poderia ser apro-

veitado para a geração de energia. Como explicou Vaz, a idéia inicial seria utilizar

essa energia na própria Prefeitura. Ou seja, toda a produção de eletricidade seria

transferida para a rede da Eletropaulo, que abateria essa quantidade do consumo da

Administração Pública Municipal, diminuindo o valor a ser pago pela Prefeitura.109

A partir dessa idéia, foram feitos estudos para apurar o potencial de produção

de gás e geração de energia de cada aterro do município. O objetivo era promover,

após os resultados dos estudos, uma licitação para a exploração desse potencial por

meio de concessão110. De acordo com o engenheiro químico Antonio Carlos Delbim,

diretor técnico da Biogás Energia Ambiental, foi apurado que o Aterro Bandeirantes

teria um potencial elétrico de 13 MW, o São João de 8 MW, o Santo Amaro de 6,5

MW e o Vila Albertina de 4,1 MW. Como relatou Vaz, no processo licitatório só hou-

ve interesse por dois desses aterros: o Bandeirantes e o São João (que também tem

um projeto de MDL implantado, nos mesmos moldes do PBGAGE).

Em 11 de novembro de 2000, a Prefeitura de São Paulo assinou – por meio

da SVMA – o contrato de concessão para a exploração do gás produzido pelo Aterro

Bandeirantes com a Biogás Energia Ambiental111, antes de o Protocolo de Quioto

entrar oficialmente em vigor112. Segundo informou Delbim, essa concessão tem pra-

zo de 15 anos, renováveis por mais 15.

109

SÃO PAULO (Município). Ata da 33ª Reunião Plenária Ordinária do CONFEMA, realizada em 11 de novembro de 2008. Diário Oficial da Cidade de São Paulo, São Paulo, SP, 10 out. 2009. p. 34. 110

De acordo com definição de Di Pietro (2007), concessão, em sentido amplo, é “o contrato adminis-trativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou de obra pública, ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais”. 111

JUSTI, Juliana G.; MOLITERNO, Marcos. op. cit. p. 76. 112

Ver item 4.

77

Em 29 de dezembro de 2003, efetuou-se o aditamento do contrato, a fim de

incluir cláusulas relacionadas aos créditos de carbono, inclusive a previsão de sua

divisão em partes iguais entre a concessionária Biogás e a Prefeitura do Município

de São Paulo.

O aditivo dispunha também que ambas as partes poderiam comercializar li-

vremente suas cotas. Os valores arrecadados pela Prefeitura, por meio da negocia-

ção dos créditos de carbono a ela atribuídos, “devem ser obrigatoriamente destina-

dos ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA).113

Esse fundo foi criado pela Lei Municipal nº 13.155, de 29 de junho de 2001,

que determinou que a sua administração ficaria a cargo da SVMA. A mesma Lei cri-

ou também o Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável (CONFEMA), que tem como principal atribuição fixar as diretrizes para a

aplicação dos recursos do FEMA.114 Esses recursos devem “dar suporte financeiro a

planos, programas e projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos

naturais, ao controle, à fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente e a a-

ções de educação ambiental”.115

Iniciou-se, após o aditamento do contrato de concessão, os trâmites para a

aprovação do Projeto Bandeirantes como uma atividade de MDL, que foram finaliza-

dos com o seu registro no Conselho Executivo do MDL, em 20 de fevereiro de 2006.

As etapas seguidas para obter essa aprovação são as descritas no item 5.4 dessa

monografia (Tramitação do Projeto de MDL) e podem ser resumidas (no caso espe-

cífico do PBGAGE) da seguinte forma:

1) Elaboração do Documento de Concepção do Projeto (DCP)116, utilizando

como metodologia de linha de base principal a ACM0001 (Metodologia consolidada

de linha de base e monitoramento para atividades de projetos com gás de aterro) e

113


SÃO PAULO (Município). Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001. Disponível em: <http://www3. prefeitu-ra.sp.gov.br/cadlem/ secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt= 30062001L%20131550000>. Acesso em: 28 fev. 2010. 115

PORTAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO (2010). Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. CONFEMA. Página integrante do Portal da Prefeitura de São Paulo. Disponível em: <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/confema/index.php?p=3299>. Acesso em: 20 fev. 2010. 116

Ver item 5.4.1.

78

como metodologia complementar a ACM0002 (Metodologia consolidada de linha de

base para a geração de eletricidade conectada à rede a partir de fontes renováveis).

2) Validação do DCP pela Entidade Operacional Designada (EOD)117, Det

Norske Veritas Certification Ltd. (DNV), que concluiu, em seu relatório de 11 de a-

gosto de 2005, que o PBGAGE “atende a todos os requerimentos relevantes de

MDL e todos os critérios relevantes do país anfitrião e aplica corretamente as meto-

dologias de linha de base e de monitoramento ACM0001 em combinação com a

ACM0002”118.

3) Submissão do DCP à Autoridade Nacional Designada (AND)119, que no

Brasil é a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC). A Carta

de Aprovação foi emitida pela CIMGC em 12 de setembro de 2005 e confirmou que

o PBGAGE contribuiria com o desenvolvimento sustentável do país.120

4) Submissão do DCP ao Conselho Executivo do MDL121, efetuada após a e-

missão da Carta de Aprovação da AND brasileira. A PBGAGE foi aprovado e regis-

trado pelo Conselho em 20 de fevereiro de 2006, sob o nº 0164.

5) Monitoramento, verificação e certificação122. A EOD contratada para efetuar

a verificação do monitoramento e a certificação dos créditos de carbono do PBGAGE

foi a TÜV SÜD Industrie Service GmbH, sediada em Munique, na Alemanha. A pri-

meira certificação foi emitida em 5 de fevereiro de 2007, referindo-se ao período de

117

Ver item 5.4.2. 118

DNV - Det Norske Veritas. Relatório de Validação: Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Gera-ção de Energia (PBGAGE). Noruega: DNV, 2005. 42 p. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/ upd_blob/0017/17971.pdf>. Acesso em: 19 nov. 2008. 119

Ver item 5.4.3. 120

BRASIL. Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. Carta de Aprovação do Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia. Brasília, DF, 12 set. 2005. Disponível em: <http://cdm.unfccc.int/UserManagement/FileStorage/ UR1TSJOR3QGDP15AK2ASGVTS8HESVI>. Acesso em: 28 fev. 2010. 121

Ver item 5.4.4. 122

Ver item 5.4.5.

79

obtenção de créditos de 01/01/2004 a 28/02/2006.123 Até o mês de fevereiro de 2010,

já haviam sido efetuadas 12 verificações e suas respectivas certificações, engloban-

do créditos obtidos pelas atividades do projeto até 30/06/2009. Dois outros relatórios

de monitoramento já haviam sido submetidos e estavam em fase de verificação (pe-

ríodos de 01/07/2009 a 30/09/2009 e 01/10/2009 a 31/12/2009).124

6) Emissão das Reduções Certificadas de Emissão (RCE)125. Após a certifica-

ção dos créditos de carbono pela EOD, o Conselho Executivo do MDL emite as

RCE. O PBGAGE já obteve um total de 3.180.889 créditos, sendo 1.590.444,5 para

cada uma das partes (Prefeitura de São Paulo e Biogás).

7.8 Resultados

Os créditos de carbono obtidos pelo PBGAGE em razão das reduções de e-

missões de GEE evidenciam que o projeto está alcançando bons resultados. So-

mente com esses dados já é possível afirmar que o objetivo geral da atividade vem

sendo cumprido. Ou seja, o PBGAGE tem conseguido captar o gás produzido no

Aterro e está obtendo êxito em sua exploração comercial, destinando-o à produção

de energia elétrica (e, ao mesmo tempo, vem evitando emissões de GEE). Veja no

quadro a seguir, o total de créditos obtidos pelo projeto em cada uma das 12 verifi-

cações efetuadas pela TÜV SÜD Industrie Service GmbH e a data das respectivas

certificações. Veja também o total de créditos dos dois últimos relatórios encaminha-

dos para verificação (13 e 14), que ainda encontram-se em fase de análise.

123

TÜV SÜD INDUSTRIE SERVICE GMBH. Certification Report - Bandeirantes Landfillgas to Energy Project. Munich, Germany, 05 fev. 2007. Disponível em: <http://cdm.unfccc.int/UserManagement/ FileStorage/LAM01ZS8Y2WBW6NFCUDGFBHJCE4PJO>. Acesso em: 28 fev. 2010. 124

UNFCCC - UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE (2010). Project 0164: Bandeirantes Landfill Gas to Energy Project (BLF-GE). Página integrante do site da UNFCCC. Disponível em: <http://cdm.unfccc.int/Projects/DB/DNV-CUK1134130255.56/view>. Acesso em: 28 fev. 2010. 125

Ver item 5.4.6.

80

Quadro 11 – Créditos de carbono obtidos pelo PBGAGE por verificação126

Verificação Período de obtenção Total de créditos Data da certificação

1 01/01/2004 a 28/02/2006 1.150.144 05/02/2007

2 01/03/2006 a 30/09/2006 377.234 04/12/2006

3 01/10/2006 a 31/12/2006 142.928 20/04/2007

4 01/01/2007 a 30/06/2007 355.587 21/09/2007

5 01/07/2007 a 31/10/2007 249.612 04/01/2008

6 01/11/2007 a 31/12/2007 120.514 14/03/2008

7 01/01/2008 a 31/03/2008 181.273 30/04/2008

8 01/04/2008 a 30/06/2008 160.564 20/08/2008

9 01/07/2008 a 30/09/2008 128.676 01/11/2008

10 01/10/2008 a 30/11/2008 79.919 06/05/2009

11 01/12/2008 a 31/03/2009 145.355 18/05/2009

12 01/04/2009 a 30/06/2009 89.083 14/09/2009

Total 01/01/2004 a 30/06/2009 3.180.889 -

13 01/07/2009 a 30/09/2009 92.143* Em certificação

14 01/10/2009 a 31/12/2009 91.250* Em certificação

Total 01/07/2009 a 31/12/2009 183.393 Em certificação

Total Geral 01/01/2004 a 31/12/2009 3.364.282 -

Pelos dados do quadro, verificamos que de 01/01/2004 a 30/06/2009, o Proje-

to Bandeirantes obteve a certificação de 3.180.889 créditos de carbono, evitando,

assim, a emissão de mais de 3 milhões de toneladas equivalentes de CO2. Deste

total, 1.590.444,5 créditos são de titularidade da Prefeitura de São Paulo e uma

quantidade idêntica pertence à Biogás. Se as quantidades de créditos das verifica-

ções 13 e 14 forem confirmadas pela EOD e obtiverem a respectiva certificação, o

total obtido de 2004 a 2009 (prazo de 6 anos) atingirá 3.364.282 créditos de carbo-

no, sendo 1.682.141 para cada participante. Vale ressaltar que no DCP a previsão

para esse período era de uma redução total de emissões de 6.553.608 tCO2e127. As-

sim, apesar de o resultado ser positivo, verifica-se que as reduções efetivamente

apuradas atingem somente cerca de 50% daquelas inicialmente estimadas. No en-

tanto, é importante frisar também que o não cumprimento da previsão inicial de re-

duções não gera nenhum tipo de penalidade às entidades participantes do projeto, já

126

UNFCCC - UNITED NATIONS FRAMEWORK CONVENTION ON CLIMATE CHANGE (2010). Project 0164: Bandeirantes Landfill Gas to Energy Project (BLF-GE). op. cit. 127

Ver Quadro 10 no item 7.5.

81

que ele continua mantendo a característica da adicionalidade. Ou seja, promove a

redução de emissões de GEE, que não ocorreriam em sua ausência.

Como afirma Felipetto (2007, p. 25), a estimativa de reduções descrita do

DCP, além de ser uma exigência do Conselho Executivo do MDL, é útil para a cons-

trução do fluxo de caixa do empreendimento e para a negociação dos créditos de

carbono, visto que são um indicativo dos resultados que poderão ser obtidos. Entre-

tanto, os verdadeiros créditos de carbono somente serão medidos mediante a apli-

cação prática do plano de monitoramento.

Um fato importante que deve ser destacado é o de que as quantidades de

créditos descritas no Quadro 11 são brutas. Sobre elas incidem dois descontos, que

Sabbag (2009, p. 110) denomina de tributos internacionais. São eles: “a Taxa de

Administração, que visa a cobrir os custos operacionais das atividades institucionais

do Conselho Executivo do MDL” e o “Imposto de Adaptação, que visa a auxiliar fi-

nanceiramente países em desenvolvimento que serão especial e negativamente afe-

tados pelo aquecimento global”.128

O imposto incide sobre o total das RCE emitidas à alíquota de 2% e não é co-

brado dos países menos desenvolvidos. Já a taxa “será no valor de US$ 0,10 por

crédito de carbono emitido até a quantidade de 15.000 créditos anuais; e US$ 0,20

por crédito de carbono emitido além dos 15.000 créditos anuais”.129

7.8.1 Leilões de créditos de carbono da Prefeitura de São Paulo

Os créditos de carbono obtidos pela PMSP nas 3 primeiras verificações efe-

tuadas pela EOD contratada totalizaram 835.153 unidades. No entanto, restaram

808.450 créditos líquidos, após o abatimento dos tributos internacionais. Esses cré-

ditos foram comercializados em 26 de setembro de 2007, por meio de um leilão ele-

trônico130, promovido pela Prefeitura e realizado pela BM&F.131 Um ano depois, em

128


Ibidem, p. 110. 130

Ver item 5.2.1. 131

PORTAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO (2010). Secretaria Municipal de Finanças. Leilão de Créditos de Carbono. Página integrante do Portal da Prefeitura de São Paulo. Disponível em:

82

25 de setembro de 2008, ocorreu o segundo leilão, sob a organização da BM&F

BOVESPA, quando foram ofertados 454.343 créditos de carbono do PBGAGE. Na

oportunidade, também ocorreu a venda de 258.657 créditos provenientes do projeto

de MDL implantado no Aterro São João (também de titularidade da Prefeitura de São

Paulo).132 Veja no quadro abaixo outros dados relativos aos dois leilões:

Quadro 12 – Leilões de créditos de carbono realizados pela PMSP133

Dados do Leilão 1º Leilão 2º Leilão

Verificações 1, 2 e 3 4, 5, 6 e 7

Créditos (PBGAGE) 808.450 454.343

Organizadora BM&F BM&F BOVESPA

Data 26/09/2007 25/09/2008

Participantes 14 8

Comprador Fortis Bank NV/SA Mercuria Energy Trading SA

Origem do comprador Alemanha Suíça

Preço mínimo fixado (€) 14,20 14,20

Preço pago (€) 16,20 19,20

Total arrecadado (€) 13.096.890,00 8.723.385,60

Cotação do Euro em Reais 2,65 2,70

Total arrecadado (R$) 34.706.758,50 23.553.141,00

Os valores totais arrecadados citados no quadro acima não representam exa-

tamente o montante obtido pela Prefeitura. Eles foram calculados a partir dos dados

de quantidade de créditos, preço pago em Euros e cotação da moeda na data do

leilão. De qualquer forma, pode-se dizer que a Prefeitura obteve aproximadamente

esses valores com a venda dos créditos de carbono. A soma dos dois leilões perfaz

o montante, também aproximado, de R$ 58,2 milhões. Como será visto no item a

seguir, esse é também o valor total das previsões de despesas com os projetos que

vem sendo desenvolvidos na região de Perus (onde está localizado o Aterro Bandei-

rantes). Tais projetos são aprovados pelo CONFEMA e dão cumprimento à determi-

<http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/outrosservicos/index.php?p=3676>. Acesso em: 28 fev. 2010. 132

PORTAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO (2010). Secretaria Municipal de Finanças. Leilão de Créditos de Carbono. Página integrante do Portal da Prefeitura de São Paulo. Disponível em: <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/outrosservicos/index.php?p=5065>. Acesso em: 28 fev. 2010. 133

Conforme JUSTI, Juliana G.; MOLITERNO, Marcos. op. cit. p. 77, com adaptações, de acordo com PORTAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO (2010). op.cit.

83

nação legal de aplicação dos recursos provenientes da venda dos créditos de car-

bono pela Prefeitura, como explicado no item 7.7 deste trabalho.

7.8.2 Aplicação dos recursos arrecadados nos leilões

Um dos objetivos específicos (ou indiretos) do PBGAGE, citado em seu DCP,

era proporcionar benefícios socioambientais para a população que vive na região do

entorno do Aterro Bandeirantes (distrito de Perus). A divisão dos créditos de carbono

entre a empresa concessionária e a Prefeitura de São Paulo ocorre, como previsto

no DCP, justamente para garantir o cumprimento desse objetivo.

Os valores arrecadados pelo Município significariam, de acordo com o Docu-

mento de Concepção do Projeto Bandeirantes, “mais investimentos em depósitos de

resíduos – lixões – restabelecimento e consciência do gerenciamento de resíduos,

mais outros benefícios ambientais”134. Há uma impropriedade nessa assertiva. Afir-

ma-se que os recursos seriam parcialmente investidos em “depósitos de resíduos –

lixões”. Nessa última palavra reside o problema. Seria um contrasenso investir-se

recursos provenientes de um projeto baseado no desenvolvimento sustentável em

outro totalmente inadequado à manutenção do equilíbrio ambiental. Nos lixões, os

resíduos sólidos são simplesmente depositados sobre o solo, sem a adoção de

quaisquer “medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública”135.

Assim, na prática, esse erro foi desconsiderado e os recursos têm sido desti-

nados ao "desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem o uso racio-

nal e sustentável de recursos naturais; de manutenção, melhoria e/ou recuperação

da qualidade ambiental; de pesquisa e atividades ambientais"136, conforme determina

a legislação municipal. Veja no quadro a seguir, os projetos e ações planejados pelo

CONFEMA para a região do entorno do Aterro Bandeirantes.

134

Formulário do Documento de Concepção de Projeto (MDL-DCP) - Versão 02. op. cit. pp. 2-3. 135


SÃO PAULO (Município). Lei nº 13.155, de 29 de junho de 2001. op. cit.

84

Quadro 13 – Projetos desenvolvidos com recursos dos créditos de carbono137

Projeto Ação planejada Valor

1. Parque Linear Perus

Desapropriação de gleba R$ 7.000.000,00

Intervenção sócio-urbanística do Areião R$ 3.000.000,00

Cercamento (2.000 m) R$ 3.000.000,00

Retardamento de águas pluviais R$ 5.000.000,00

Obra de calçamento (40.000 m) R$ 2.000.000,00

Ajardinamento (1.000.000 m2) R$ 2.000.000,00

Iluminação (6.000 m) R$ 2.000.000,00

Outros R$ 3.125.420,00

Subtotal R$ 27.125.420,00

2. Bamburral

Intervenção sócio-urbanística R$ 3.000.000,00

Recuperação ambiental da

faixa de proteção do aterro R$ 1.000.000,00

Implantação do parque Contrapartida Biogás

Subtotal R$ 4.000.000,00

3. Implantação

de ciclovias

Projeto executivo (3.000 m) R$ 200.000,00

Obra (3.000 m) R$ 2.800.000,00

Subtotal R$ 3.000.000,00

4. Parque Anhanguera:

Centro de Formação

Socioambiental e

ampliação do Centro de

Reabilitação de Animais

Silvestres (CRAS)

Implantação de viveiro R$ 500.000,00

Ampliação do CRAS R$ 5.500.000,00

Implantação de escola de marcenaria R$ 1.500.000,00

Educação ambiental R$ 500.000,00

Subtotal R$ 8.000.000,00

5. Parque Linear

Fogo/Pirituba

Ajardinamento no Córrego do Fogo R$ 500.000,00

Intervenção sócio-urbanística R$ 3.000.000,00

Sistema de Monitoramento

da Qualidade das Águas R$ 200.000,00

Subtotal R$ 3.700.000,00

6. Coleta Seletiva e

Instalação de Ecopontos

(Coleta de Resíduos)

Instalação de 4 ecopontos R$ 400.000,00

Central de Triagem Perus R$ 1.500.000,00

Central de Triagem Pirituba R$ 500.000,00

Subtotal R$ 2.400.000,00

7. Praças Implantação R$ 9.500.000,00

Educação ambiental - Agentes R$ 500.000,00

Subtotal R$ 10.000.000,00

Total Geral R$ 58.225.420,00

137

JUSTI, Juliana G.; MOLITERNO, Marcos. op. cit. pp. 81-82.

85

7.8.3 Incentivo à implantação de novos projetos

Outro objetivo específico identificado no DCP do PBGAGE é aquele que pre-

vê o incentivo à implantação de novos projetos de aproveitamento de biogás no pa-

ís. Segundo o disposto no documento, o projeto poderia gerar um grande impacto

positivo, por ser o pioneiro a aproveitar o gás de aterro para a geração de energia no

Brasil.

De fato, o “enorme potencial de replicabilidade” da iniciativa, citado no DCP,

realmente existe no país. Ou seja, atividades de MDL que visem o aproveitamento

do biogás produzido em aterros sanitários podem ser desenvolvidas em um grande

número de municípios brasileiros. Alguns deles precisariam, antes, converter os

seus lixões em aterros.

Nesse sentido, foi desenvolvido o “Projeto para Aplicação do Mecanismo de

Desenvolvimento Limpo (MDL) na Redução de Emissões em Aterros de Resíduos

Sólidos” pelo MMA e pelo MC, conforme exposto no item 6.1. O foco desse projeto

foram os 200 municípios mais populosos do país, “que concentram mais da metade

da população brasileira e são responsáveis por cerca de 60% do total de resíduos

sólidos urbanos gerados no país”.138

Por outro lado, verifica-se que desde a implantação do PBGAGE, outros 35

projetos de MDL envolvendo aterros sanitários foram registrados pelo Brasil. Vale

ressaltar que 7 desses projetos foram aprovados pela CIMGC antes mesmo do PB-

GAGE. Mas isso não significa necessariamente que iniciaram suas atividades ante-

riormente a ele. Independentemente disso, é fato que pelo menos 28 novos projetos

foram desenvolvidos após o Projeto Bandeirantes. Mesmo no município de São Pau-

lo, a repercussão positiva e os bons resultados do PBGAGE levaram à implantação

de atividade similar no Aterro São João.139

138

MESQUITA JÚNIOR, José Maria de. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo aplicado a resíduos sólidos – Gestão integrada de resíduos sólidos. Coordenação de Karin Segala. Rio de Janeiro: IBAM, 2007. 44 p. Disponível em: <http://www.ibam.org.br/publique/media/01-girs.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2010. 139

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86

Assim, fica claro que o Projeto Bandeirantes foi e continua sendo um exemplo

a ser seguido. A literatura especializada, referenciada nesta monografia, bem como

uma série de outros trabalhos acadêmicos sobre o assunto, reforçam essa assertiva.

7.8.4 Outros resultados relacionados aos objetivos do projeto

Gerar empregos diretos e indiretos e transferir tecnologia eram também metas

a serem cumpridas pelo PBGAGE. A própria implantação do projeto, nos moldes

descritos no DCP, já torna evidente o cumprimento desses dois objetivos. Quanto à

geração de empregos, o documento descreve que 26 vagas foram criadas para fun-

ções de operação, além de outras ocupadas durante a fase de implementação do

projeto. Em relação à transferência de tecnologia, a utilização de equipamentos im-

portados, antes inexistentes no país, e o conseqüente treinamento de pessoal para a

sua operação, caracterizam o cumprimento dessa meta.

87

8 CONCLUSÃO

O problema das mudanças climáticas ainda gera controvérsias no mundo ci-

entífico e na esfera política internacional. No entanto, muitas evidências apontam

para a constatação de que as ações humanas têm potencializado o efeito estufa,

provocando o aquecimento global. Isso se dá principalmente por meio da emissão

de gases como o CO2 e o CH4, provenientes da queima de combustíveis fósseis, de

atividades agropecuárias e de ações relacionadas à urbanização (como a deposição

de resíduos sólidos). Assim, é preciso que a humanidade enfrente a questão e modi-

fique seu “modo de vida”, adotando efetivamente ações que visem à mitigação do

aquecimento global. Somente dessa maneira poderão ser evitados ou amenizados

os efeitos catastróficos previstos nas pesquisas científicas mais recentes.

A Convenção do Clima e o Protocolo de Quioto surgiram do consenso entre

aqueles países que assumiram a responsabilidade por suas ações históricas, pre-

sentes e futuras. Infelizmente, uma minoria ainda faz prevalecer o dissenso no apro-

fundamento das medidas efetivas para a redução das emissões. O que ocorreu em

Copenhague, no final de 2009, é o retrato perfeito dessa situação. Aquela velha his-

tória do “se você não fizer, eu não faço”, típica de quem nunca quis de fato fazer.

Mas, enquanto o aprofundamento não vem, a vida continua globalizada e o

aquecimento mantém as manchetes dos jornais abastecidas de novidades. “Nunca

antes na história desse país” choveu tanto em São Paulo no mês de janeiro, como

em 2010. O calor do mês de fevereiro fez o Rio de Janeiro superar o deserto do Sa-

ara. Felizmente, os terremotos no Haiti e no Chile parecem não estar relacionados

às mudanças climáticas. No entanto, são brutais evidências de como fenômenos

naturais podem desestruturar sociedades. Os saques dos famintos no Haiti era visto

quase como uma banalidade pelo mundo “desenvolvido”. Mas, quem parou para

pensar espantou-se ao perceber que se tratavam de seres humanos. A comida che-

gava às toneladas, mas a falta de preparo para a catástrofe fazia da ajuda, quase

um martírio.

Assim, reiteramos nossa posição de que é preciso dar efetividade às ações

que visem à redução das emissões de GEE. Por isso defendemos e procuramos

incentivar a disseminação da prática do aproveitamento do gás de aterro para a ge-

88

ração de energia e consideramos que ela deveria ser adotada por todos os municí-

pios brasileiros.

Por meio dos resultados apontados nesse estudo, conseguimos comprovar

que o Projeto Bandeirantes de Gás de Aterro e Geração de Energia efetivamente

contribui para o desenvolvimento sustentável, reduz emissões e ainda conquista ou-

tros objetivos que trazem efeitos positivos.

Analisando os objetivos específicos propostos para essa pesquisa, concluí-

mos que obtivemos sucesso na apresentação dos principais pontos relacionados às

Mudanças Climáticas, à Convenção do Clima, ao Protocolo de Quioto, ao Mecanis-

mo de Desenvolvimento Limpo e ao problema do lixo. Conseguimos apurar nas fon-

tes consultadas os aspectos mais relevantes de cada um desses pontos, selecio-

nando aquelas informações consideradas essenciais para a contextualização do

nosso objeto central de estudo: o PBGAGE.

Confirmamos também o cumprimento de nosso objetivo geral, visto que foi

efetivamente demonstrado o contexto em que se desenvolve um projeto de MDL que

visa ao aproveitamento de gás de aterro para a geração de energia e foi comprova-

do que ele proporciona resultados vantajosos.

Ao analisar os documentos especificamente relacionados ao Projeto Bandei-

rantes, cumprindo o último objetivo específico da pesquisa, concluímos que ele, de

fato, tem alcançado resultados extremamente positivos. Dessa forma, ratificamos a

assertiva de que o PBGAGE é um exemplo a ser seguido. O que se confirma, em

linhas gerais é que o PBGAGE consegue explorar comercialmente o gás que é pro-

duzido no Aterro Bandeirantes, destinando-o à produção de energia elétrica e, refle-

xamente: utiliza uma fonte renovável para gerar energia; evita emissões antrópicas

de gás metano; incentiva a implantação de novos projetos de aproveitamento de bi-

ogás; proporciona benefícios socioambientais para a população de São Paulo e, es-

pecialmente, do distrito de Perus; gera empregos diretos e indiretos e garante ao

país a obtenção de novos conhecimentos tecnológicos. Em uma frase: o PBAGAGE

efetivamente contribui para o desenvolvimento sustentável do país.

Finalmente, ao analisar os resultados obtidos com essa pesquisa, verificamos

que a maior contribuição gerada por ela foi conseguir reunir todas as informações

essenciais para que um município desenvolva um projeto que vise ao aproveitamen-

to do gás de aterro para a geração de energia, já com a descrição de suas principais

89

vantagens e dos resultados que podem ser alcançados. Os governos locais que ain-

da precisam transformar seus lixões em aterros, também se beneficiam com o traba-

lho, pois encontram aqui as referências necessárias para iniciar essa tarefa.

Por outro lado, apresentamos como proposta para futuros trabalhos a análise

do novo instrumento do “MDL programático”, que, em síntese, permite o agrupamen-

to de diversos projetos sob um único Documento de Concepção. Essa solução, ain-

da em fase de regulamentação no âmbito do MDL, desponta como uma possível

alternativa para os pequenos municípios que queiram implantar aterros sanitários

que aproveitem o biogás para produção de energia. Também o instrumento jurídico

do consórcio público, conforme estimulado pela Lei nº 11.445/2007 (Lei Nacional do

Saneamento Básico), poderia ser utilizado com esse fim. A vantagem do MDL pro-

gramático seria a de poder contar com uma entidade coordenadora, que, no caso da

reunião de pequenos municípios, deveria ser, em nossa opinião, o Governo do Es-

tado. Esclarecemos que não era objetivo desse trabalho levar adiante a discussão

sobre o “MDL programático”. Porém, como dele tomamos conhecimento, incidental-

mente, consideramos importante registrar mais essa contribuição para a continuida-

de dos estudos relacionados ao tema aqui abordado.

90

9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Monografia - Vanderley Sampaio

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