Potencial de geração de créditos de carbono e perspectivas de ...
Monografia - Os Créditos de Carbono e o Desenvolvimento Sustentável.
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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE JUIZ DE FORA HÉLIO DE SOUZA VIANA OS CRÉDITOS DE CARBONO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Juiz de Fora 2008
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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE JUIZ DE FORA
HÉLIO DE SOUZA VIANA
OS CRÉDITOS DE CARBONO
E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Juiz de Fora
2008
1
HÉLIO DE SOUZA VIANA
OS CRÉDITOS DE CARBONO
E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Monografia de conclusão de curso apresentada à
Faculdade Estácio de Sá, como requisito parcial para
obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Cláudio Lima Santos
Juiz de Fora
2008
2
HÉLIO DE SOUZA VIANA
OS CRÉDITOS DE CARBONO
E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Monografia de conclusão de curso apresentada à
Faculdade Estácio de Sá, como requisito parcial para
obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Aprovado em ___/___/_______
BANCA EXAMINADORA
___________________________________________ Professor Cláudio Lima Santos - Orientador
____________________________________________________________
Anderson Roberto Moreira Silveira - Membro da banca examinadora
____________________________________________________________
Renata Menezes de Jesus - Membro da banca examinadora
3
Dedico este trabalho
monográfico aos meus pais, meus
irmãos, meus amigos, e
principalmente à minha noiva, pelo
incentivo, companheirismo e
paciência durante todo o
desenvolvimento desta monografia.
4
AGRADECIMENTOS
Ao meu orientador Cláudio, que me apoiou, incentivou e auxiliou na busca por materiais para
a confecção do presente trabalho.
Ao meu pai, que sempre tentou me mostrar o caminho certo a ser seguido, à minha mãe que
sempre me motivou e nunca me deixou desistir. A toda minha família, principalmente aos
meus irmãos, meu sobrinho Francisco, meu primo Jean e a minha noiva Luciana, que sempre
estiveram presentes nos momentos de dificuldade e de alegria.
Ao escritório Décio Freire & Associados, principalmente aos meus colegas de trabalho da
unidade de Juiz de Fora, tanto com os que trabalho atualmente, quanto aos que já passaram
pelo escritório, pela oportunidade de crescimento profissional, conhecimento acadêmico e
amizade.
Aos meus amigos da faculdade, e pessoais, pela ajuda durante o curso e motivação para nossa
formação pessoal e profissional.
5
“De tudo ficam três coisas:
A certeza de que estamos sempre começando...
A certeza de que precisamos continuar...
A certeza de que seremos interrompidos antes de
terminar...
Portanto, devemos:
Fazer da interrupção um caminho novo...
Da queda, um passo de dança...
Do medo, uma escada...
Do sonho, uma ponte...
Da procura, um encontro...”
(Fernando Pessoa)
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RESUMO
O presente trabalho monográfico tem por objetivo correlacionar o desenvolvimento
sustentável com o mercado de créditos de carbono, que, como será tratado durante o corpo
deste trabalho, desempenha importante papel no tocante ao desenvolvimento da sociedade
mundial ambientalmente equilibrada. Para se angariar êxito nesta relação, procurou-se
abordar primeiramente as origens dos créditos de carbono, fazendo-se uma abordagem
superficial, porém de vital importância, no direito ambiental e nos princípios que o regem e
que tratam sobre o tema. Também se abordou o Protocolo de Kyoto, demonstrando-se suas
raízes e sua estrutura, dando-se ênfase aos Mecanismos do desenvolvimento Limpo (MDL).
No último capítulo, aborda-se efetivamente do que se tratam os créditos de carbono,
mostrando-se a dificuldade em se classificar sua natureza jurídica e seu comportamento
tributário, discutindo-se sobre a imposição ou não de tributação estatal sobre os referidos
créditos. Por fim, concluiu-se o trabalho demonstrando-se a efetividade dos créditos de
carbono no incentivo à redução, ou remoção, dos índices de emissão de gases propagadores
do efeito estufa na atmosfera, seja através do próprio mercado dos créditos de carbono, seja
através de projetos de MDL.
Palavras chave: Créditos de carbono, Protocolo de Kyoto, Mecanismos de desenvolvimento
limpo (MDL), certificados de Emissões Reduzidas (CERs).
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ABSTRACT
This Monograph aims to correlate sustainable development with the market for carbon
credits, which, as will be treated as over the body of this work, plays an important role with
regard to the development of environmentally balanced world. To gain success in this regard,
it was first addressed the sources of carbon credits, making up a light touch, but of vital
importance in environmental law and the principles that govern and dealing on the subject.
We will also discuss the Kyoto Protocol, showing its roots and its structure, emphasizing on
the Clean Development Mechanisms (CDM). In the last chapter, addresses itself to what is
effectively deal with carbon credits, showing the difficulty in classifying its legal and its
showing the difficulty in classifying its legal and tax behavior, discussing whether it is
enforceable or not the state tax on those claims. Finally, the work will be completed
demonstrating the effectiveness of carbon credits, encouraging the reduction, or the removal
of the rates of emission of gases causing the greenhouse effect in the atmosphere, either
through the market itself of carbon credits, either through of CDM projects.
Key words: Carbon Credits, the Kyoto Protocol, the Clean Development Mechanism (CDM),
Certificates of Reduced Emissions (CERs).
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 09
2. HISTÓRICO DA DEFESA LEGAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL ........... 12
2.1. Breve histórico sobre a defesa do meio ambiente .................................................... 12
2.2. Direito Ambiental como Direito de terceira geração. .............................................. 13
2.3. Princípios do Direito Ambiental .............................................................................. 15
2.3.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável ...................................................... 17
2.3.2. Princípio da prevenção .................................................................................... 18
2.3.3. Princípio da precaução .................................................................................... 19
2.3.4. Princípio da ubiqüidade ................................................................................... 20
2.3.5. Princípio do poluidor-pagador ........................................................................ 21
2.3.5. Princípio da cooperação .................................................................................. 22
3. TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ...... 24
3.1. Os tratados internacionais de proteção ao meio ambiente como tratados de Direitos
Humanos ......................................................................................................................... 24
3.2. O Protocolo de Kyoto .............................................................................................. 25
3.3. Mecanismos de desenvolvimento Limpo (MDL). ................................................... 27
3.3.1. O processo de certificação de projetos brasileiros no MDL .......................... 29
4. O CRÉDITO DE CARBONO ...................................................................................... 32
4.1. Os sistemas de redução de emissões ........................................................................ 34
4.2. Classificação da natureza jurídica do crédito de carbono ........................................ 35
4.2.1. Os créditos de Carbono como “commodity” ambiental .................................. 36
4.2.2. Os créditos de Carbono como valor mobiliário .............................................. 37
4.2.3. Os Créditos de Carbono como Direitos de Emissão ....................................... 39
4.2.4. Os Créditos de Carbono como Prestação de serviços ..................................... 40
4.2.5. Os Créditos de Carbono como bem incorpóreo .............................................. 41
4.3 Benefícios tributários às receitas decorrentes da RCE ............................................. 42
4.4 Os Créditos de Carbono e o desenvolvimento sustentável ....................................... 45
CONCLUSÕES .................................................................................................................. 46
REFERÊNCIAS ................................................................................................................ 48
ANEXO I – O Protocolo de Kyoto ................................................................................... 50
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1. INTRODUÇÃO
Ao estudar o direito como ciência, deve-se naturalmente examinar suas definições,
conceitos e prerrogativas, assim como o lugar que o crédito de carbono ocupa no contexto
jurídico pátrio e seus desdobramentos.
Extrai-se de alguns dicionários jurídicos, como, por exemplo, o dicionário jurídico
universitário da editora América Jurídica, que o conceito de Direito pode ser considerado
como a ciência que estuda o conjunto de normas jurídicas vigentes em um país. Também se
entende por Direito como um conjunto de normas obrigatórias que disciplinam as relações do
homem em sociedade.
Ainda nesta linha de pensamento, por existirem costumes não normatizados em nossa
legislação pátria, expande-se o conceito de Direito englobando o complexo de normas não
formuladas que regem o comportamento humano.
Já o que tange ao Crédito de Carbono, tem-se que estes correspondem aos Certificados
de Emissão Reduzida (CER), decorrentes de projetos de MDL (Mecanismos de
Desenvolvimento Limpo), que demonstram através de suas metodologias, a origem de tais
créditos.
Cita-se que o mercado de créditos de carbono se dá principalmente entre os países do
anexo B do protocolo de Kyoto e os países que não participam do anexo B do mesmo
protocolo. Neste mercado, falando-se em linhas gerais, os países industrializados financiam
projetos de MDL que serão elaborados e geralmente executados nos países não englobados
pelo anexo B do protocolo. Informa-se que tais projetos têm por finalidade a redução ou
absorção dos gases propulsores do efeito estufa, onde os índices de redução desta emissão
auxiliam os países do anexo B a alcançarem suas metas estipuladas pelo protocolo de Kyoto.
Diante deste contexto de proteção ao meio ambiente e no intuito de despertar o
interesse acadêmico e profissional sobre o tema proposto, a fim de se, efetivamente,
normatizar e respeitar as diretrizes do desenvolvimento sustentável e proteção do meio
ambiente. Desenvolve-se este trabalho monográfico para instigar o despertar de um maior
interesse de advogados em atuar na prevenção de problemas ambientais mundiais, tais como o
do aquecimento global.
Este trabalho monográfico é de fundamento bibliográfico, respeitando a opinião do
autor e de vários artigos analisados para a pesquisa.
Busca-se no desenrolar deste responder a seguinte questão:
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Qual o papel dos créditos de carbono (CERs) no desenvolvimento sustentável?
Demonstrando-se o papel dos créditos de carbono na propagação da conscientização da
proteção do meio ambiente no âmbito mundial e no desenvolvimento sustentável.
Destaca-se que por se tratar de um tema muito recente no meio jurídico, ainda existe
grande carência de material impresso, sendo grande parte do conteúdo deste trabalho
monográfico retirado de periódicos, artigos e sites disponíveis da internet.
No segundo capítulo do presente trabalho, desenvolve-se um histórico sobre a defesa
legal do meio ambiente no Brasil, apresentando um breve histórico sobre como se deu a
origem da preocupação com o meio ambiente, citando-se o importante papel das ONGs no
desenvolvimento da idéia de preocupação e proteção ambiental.
Neste capítulo ainda é citado o porquê do direito Ambiental ser considerado um
Direito de terceira geração, mostrando uma abordagem sobre a evolução destas gerações, e a
importância deste segmento do Direito para a humanidade. Faz-se também uma breve
abordagem sobre os principais princípios do Direito Ambiental que se referem ao tema.
No terceiro capítulo, disserta-se sobre os tratados internacionais de proteção ao meio
ambiente. Cita-se como os tratados que disponham sobre a proteção do meio ambiente, são
tratados como de direitos humanos, destacando-se sua relevância no contexto internacional.
Explana-se também neste capítulo a importância do protocolo de Kyoto, fazendo-se uma
abordagem cronológica do mesmo, inclusive citando a convenção-quadro, que deu início a
este protocolo.
Faz-se ainda uma correlação entre os mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL)
com os créditos de carbono. Destaca-se o processo de certificação de projetos brasileiros no
mecanismo de desenvolvimento limpo.
O quarto capítulo trata-se sobre o crédito de carbono propriamente dito. Aborda-se
neste capítulo a origem dos referidos créditos, principalmente após o protocolo de Kyoto, que
teve por finalidade reduzir os índices de emissões de gases propagadores do efeito estufa.
Mostram-se os dois tipos de sistema de redução de emissões existentes atualmente e a
discussão doutrinária sobre a natureza jurídica dos créditos de carbono. No tocante à natureza
jurídica, faz-se uma análise sobre as possíveis determinações desta natureza, classificando e
explanando sobre os CERs na condição de uma “Commodity”, ou como um valor mobiliário,
ou ainda como Direito de Emissão.
Fala-se também sobre a classificação dos créditos de carbono como bens incorpóreos e
como esta definição da natureza jurídica dos CERs tem se mostrado a mais adepta à
conceituação da natureza jurídica dos créditos de carbono.
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Aborda-se também, os benefícios tributários às receitas decorrentes dos CERs, que se
mostram de suma importância para a compreensão deste tema. Por fim, estuda-se sobre o
papel dos créditos de carbono no desenvolvimento sustentável.
Espera-se que este trabalho possa oferecer conhecimento acadêmico e profissional
para quem deseja atuar neste seguimento e salienta-se a importância dos Estados buscarem
sempre incentivar as pesquisas de novas formas de tecnologia que proporcionem o
desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente e leis que incentivem essas ações.
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2. HISTÓRICO DA DEFESA LEGAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL
2.1. Breve histórico sobre a defesa do meio ambiente
Os seres humanos, principalmente pós-revolução industrial, tratavam as questões
ambientais de forma secundária, uma vez que, naquela época, achava-se que os recursos
naturais fossem inesgotáveis.
Porém, a partir de meados do século XIX, começou-se a se constatar que estes
recursos, se não tratados de forma correta, além de gerar conseqüências danosas à qualidade
de vida das pessoas, poderiam se extinguir.
Para se entender sobre esta conscientização a cerca do meio ambiente, se faz
necessário um breve histórico sobre a conservação ambiental.
Nos anos 60, algumas organizações não governamentais (ONGs) norte-americanas
começaram a desenvolver teses que criticavam as formas que as sociedades e instituições se
comportavam em relação à natureza. Em meio a este contexto, criou-se o termo
“ambientalismo”. Já na década de 70, com o despertar das ONGs que tinham por finalidade
proteger à natureza, as lideranças políticas começaram a criar legislações que tratavam sobre
o tema.
No período de 1990, as questões ambientais tomaram proporções globais, abrangendo
os principais espaços da sociedade civil, do Estado e do mercado. A questão da proteção
ambiental ganhou força, principalmente com a criação de ONGs especialistas em proteção
ambiental, como o Greenpeace e eventos de renome histórico-internacional como a ECO-92 e
a assinatura do Protocolo de Kyoto.
No Brasil, a preocupação com o meio ambiente já se mostra presente desde nosso
código civil de 1916, onde se tratava, por exemplo, do mau uso da propriedade e proibia
construções capazes de poluir ou inutilizar fontes aqüíferas.
Após o código civil, percebem-se várias tentativas de aprimorar a legislação
ambiental, como o Decreto nº 16.300, de 31 de dezembro de 1923, que tratava sobre o
regulamento da saúde pública, o Código Florestal (decreto nº 23.709, de 23 de janeiro de
1934), que posteriormente fora modificado pela lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, dentre
outros.
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Além desta previsão do Código Civil, encontrava-se no bojo da legislação federal da
época, o Direito Ambiental, que teve início com o advento do Decreto-Lei nº 248, de 1967,
que instituía a Política Nacional de Saneamento Básico, determinando várias normas e
diretrizes destinadas ao saneamento urbano e tratamento de esgoto.
De mesma data, ainda tem-se o Decreto-Lei nº 303, que criou o Conselho Nacional de
Controle Ambiental, onde se cogita uma maior preocupação com as questões ambientais.
No tocante aos créditos de carbono, tem-se como marco histórico a assinatura do
Protocolo de Kyoto, onde foram tratadas formas de combate e prevenção de um dos grandes
problemas da humanidade, qual seja, o efeito estufa.
Desde a assinatura do referido tratado, foram desenvolvidos vários projetos que
visaram à redução de emissão de gases propulsores do efeito estufa na atmosfera, visto a
gravidade das conseqüências do efeito estufa no âmbito mundial.
2.2. Direito Ambiental como Direito de terceira geração
Para se considerar o Direito Ambiental como um Direito de terceira geração,
primordialmente, faz-se necessário realizar uma abordagem sobre a evolução destas gerações,
visto que a historicidade pode ser considerada como uma das características dos direitos e
garantias fundamentais.
Estes direitos e garantias fundamentais surgiram a partir de movimentos liberais que
tinham por finalidade reestruturar o Estado pós-absolutismo. Desta forma, pode-se considerar
que cada momento histórico relevante que a sociedade vivenciou, após o constitucionalismo,
pode-se considerar como o surgimento e evolução dos direitos e garantias fundamentais.
Têm-se os Direitos de 1ª geração como os Direitos Naturais, ou individuais, surgidos
após o Estado Absolutista, onde eram desrespeitados todas e quaisquer garantias
constitucionais. Esta 1ª geração tinha por finalidade proteger os direitos naturais, essenciais ao
ser humano, como o Direito à vida, à sobrevivência, à propriedade, à liberdade, etc. Também,
pode-se citar que estes Direitos tinham por característica ser um Direito negativo, que
limitava o poder do Estado, visando-se resguardar os direitos supra mencionados.
Como Direitos de 2ª geração, tem-se a proteção dos Direitos sociais. Estes Direitos
estão relacionados com os Direitos econômicos, sociais e culturais. Diferentemente dos
Direitos de 1ª geração, vê-se o Estado obrigado a fazer uma prestação positiva, tutelando as
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pessoas que necessitem ter seus direitos protegidos, estando o Estado obrigado a motivar
todas as suas ações, além de focar todos seus objetivos para atender à justiça social.
Já os Direitos de 3º geração, se relacionam com os Direitos coletivos, onde o Estado
terá como prerrogativa tutelar a coletividade e não somente um único indivíduo como visto
nas outras gerações.
Nesta geração encontram-se a tutela do meio ambiente, qualidade de vida, à
manutenção da paz social, defesa do consumidor, e outros Direitos que tratam sobre bens e
Direitos coletivos.
Ainda têm-se os Direitos de 4ª geração, onde este é considerado o Direito das
Minorias. Neles percebem-se os Direitos sociais decorrentes da evolução da sociedade como
um todo, envolvendo questões relacionadas à internet, biociência, globalização, clonagem,
etc.
Neste tópico, cumpre ressaltar que a doutrina diverge quanto a classificação dos
direitos fundamentais em gerações, pois assim, poderia-se criar uma falsa concepção de
existência hierarquia entre as gerações. Tem se ainda que a doutirna
Na mesma linha de raciocínio, Amandino Teixeira Nunes Junior, em seu artigo, faz
resumidamente uma comparação entre os direitos de primeira, segunda e terceira geração.
Onde considera os Direitos de primeira geração como os direitos individuais, representando as
garantias individuais face o poder Estatal. Os de segunda geração são considerados como os
Direitos sociais, caracterizados pelas prestações que o Estado deve aos indivíduos. Já os
Direitos de terceira geração, também conhecidos como Direitos difusos, são definidos pelo
autor supracitado da seguinte forma:
Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos da
terceira geração tendem a cristalizar-se neste fim de século enquanto direitos
que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um
indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Têm primeiro por
destinatário o gênero humano, mesmo num momento expressivo de sua
afirmação como valor supremo em termos de existencialidade correta. Os
publicistas e os juristas já os enumeram com familiaridade, assinalando-lhe o
caráter fascinante do coroamento de uma evolução de trezentos anos dos
direitos fundamentais. Emergiram eles da reflexão sobre temas referentes ao
desenvolvimento à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio
comum da humanidade. (NUNES JUNIOR, 2005)
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Neste mesmo sentido, visualiza-se na excepcional obra confeccionada por Alexy
(1993, p 429) a definição do meio ambiente com um exemplo de Direito Fundamental como
um todo, pois este representa um emaranhado paradigmático de situações que são suscetíveis
à interpretações decorrentes de normas tuteladoras de Direitos fundamentais.
Ainda, segundo o autor, o Direito Ambiental poderá ser considerado como um Direito
fundamental de terceira geração, pois nele, pode-se visualizar o Estado:
a) Omitindo-se em relação à sua intervenção na natureza, dando-se origem ao Direito de
defesa;
b) Protegendo os cidadãos contra terceiros que agridam o meio ambiente, visualizando-
se, neste caso o Direito de proteção;
c) Permitindo a participação dos cidadãos nos procedimentos relativos à tomada de
decisões sobre o meio ambiente, proporcionando o Direito ao procedimento;
d) Realizando medidas fáticas tendentes a melhorar o meio ambiente, tendo, desta
maneira, o Direito de prestações de fato.
Diante do exposto, pode-se afirmar que o Direito Ambiental se comporta com um
direito da terceira geração. Caracteriza-se como tal, pois o mesmo se destina à proteção de um
Direito coletivo. Cita-se ainda que ele tenha como objetivo principal a manutenção da
existência, digna e saudável, da humanidade, pois, como será exposto a seguir, a proteção
ambiental está intimamente correlacionada com a permanência da vida na Terra.
2.3. Princípios do Direito Ambiental
Segundo Alexy, o Direito Ambiental é o segmento da ciência jurídica que trata sobre
os princípios e normas referentes à proteção e desenvolvimento do meio ambiente,
principalmente no que tange à coexistência deste com o homem.
O estudo deste segmento do Direito deve se dar de forma responsável e profunda,
visto a importância vital do objeto de estudo do Direito Ambiental.
Cita-se como características marcantes do Direito Ambiental o seu compromisso com
o desenvolvimento sustentável e responsabilidade ambiental. Tais características são tão
marcantes, que durante todo o estudo sobre o tema, esbarra-se com elas.
Nesta linha de pensamento, José Rufino de Souza Júnior, em sua obra, conceitua o
Direito ambiental da seguinte forma:
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Direito ambiental é um novíssimo ramo autônomo do Direito, podendo ser
considerado sob dois aspectos: um objetivo, consistente no conjunto de
normas jurídicas disciplinadoras da proteção da qualidade do meio ambiente;
outro como ciência, que tem por finalidade o conhecimento sistematizado
das normas e princípios ordenadores da qualidade do meio ambiente.
(SOUZA JÚNIOR, 2007. p. 52)
Ainda neste mesmo fluxo de pensamento, encontra-se no art. 3º, I, da lei nº 6.938/81 a
caracterização legal do meio ambiente, classificando-o como “o conjunto de condições, leis,
influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida
em todas as suas formas.”
Para se tornar mais didático o estudo o Direito ambiental, têm-se na doutrina que trata
sobre o assunto, a divisão do Direito Ambiental em:
1. Natural: onde o foco do estudo se dá sobre a os recursos naturais, como a atmosfera,
as águas, o mar, o solo, etc.;
2. Cultural: Têm-se aqui que os bens tutelados por este segmento do Direito Ambiental
são os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira;
3. Artificial: que trata sobre a proteção dos museus, bibliotecas, instalações científicas,
etc.
4. Do trabalho: Dispões sobre as normas de segurança de trabalho, no tocante ao meio
ambiente, do homem em seu local de trabalho.
5. Também existe uma linha de pensamento doutrinário que adota como ramificação do
Direito Ambiental o estudo do patrimônio genético, anunciado no artigo 225, II da
Constituição Federal.
De acordo com esta enumeração, pode-se afirmar que os Créditos de Carbono estão
inseridos no ramo do direito ambiental natural, pelo simples fato destes estarem versando
sobre mecanismos que diminuam os índices de emissões de gases propulsores do efeito
estufa, ou a remoção destes gases da atmosfera.
Ainda, no tocante aos princípios, geralmente estes se correlacionam com os outros
segmentos do Direito na forma de fundamentos ou até mesmo como base para a criação de
normas e leis. Porém, em relação ao Direito Ambiental, os princípios têm por finalidade a
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proteção da vida, sob qualquer forma que ela se apresente, garantindo um meio ambiente
saudável a todos os seres humanos, bem como a todas as outras formas de vida existentes.
2.3.1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável
O princípio do desenvolvimento sustentável dispõe sobre a interação do
desenvolvimento humano com o meio ambiente. Este princípio destaca-se como um dos mais
importantes do Direito Ambiental, sendo o norteador do mesmo e requisito indispensável para
a criação do crédito de carbono.
Como requisito indispensável para este princípio, encontra-se o fato de que para que o
desenvolvimento sustentável ocorra, faz-se necessário que todos os seres humanos,
independentemente da classe social, cor, raça, ou orientação sexual, cooperem de forma
conjunta para que tal desenvolvimento ocorra.
Ao definir-se o Desenvolvimento Sustentável, tem-se que este trata sobre a busca dos
anseios da sociedade, sem, no entanto, degradar de forma irreparável o meio ambiente.
Neste princípio busca-se encontrar o equilíbrio entre o desenvolvimento social e a
preservação da natureza, uma vez que a sociedade depende exclusivamente da natureza para
continuar a existir.
Focando-se nesta idéia, pode-se afirmar que as diretrizes do princípio em estudo
refletem a necessidade de conservação do meio ambiente, tendo como objetivo central os
princípios científicos e as leis naturais que regem a manutenção do equilíbrio dos
ecossistemas.
Nota-se que a sustentabilidade se destaca como um grande fator de competitividade no
meio empresarial, visto que, com o aumento da consciência ambiental mundial,
principalmente no âmbito empresarial, o desenvolvimento sustentável tem se tornado um
negócio lucrativo.
Atualmente, grandes empresas têm agregado valor às suas marcas, vinculando estas à
imagem de uma empresa ecologicamente correta, conquistando desta maneira mercados
fechados às empresas poluidoras.
Esta valoração da marca através do desenvolvimento sustentável tem sido vista com
bons olhos, pois ao se agregar esta ideologia à empresa, esta, conseqüentemente, estará
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desenvolvendo tecnologias, meios e técnicas de produção que estejam adequadas à
sustentabilidade ecológica global.
A ideologia dos créditos de carbono se vincula intimamente com este princípio, uma
vez que ele concilia o crescimento econômico-industrial com a preservação ambiental,
criando-se projetos e mecanismos que amenizem a degradação do meio ambiente.
Cita-se ainda que os investimentos em projetos de MDL destacam-se como uma
excelente ferramenta de controle ambiental, pois, ao contrário do que se afirmava
antigamente, estes projetos não se vinculam a um tipo de Direito de Poluir, mas sim a um
mecanismo de eliminação e redução de gases que acentuam o efeito estufa.
Pelo exposto, pode-se concluir que os créditos de carbono e os projetos de
Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) estão intimanente relacionados com o
princípio do desenvolvimento sustentável, sendo este um dos princípios basilares para a
criação e aprovação de projetos e mecanismos que objetivem a redução ou remoção de
emissão de gases poluentes na atmosfera.
2.3.2. – Principio da Prevenção
Trata-se de um dos princípios mais importantes que norteiam o Direito Ambiental e
que deve ser amplamente cultivado porque permite a idéia de antecipação ao dano e o impacto
ambiental.
Nesta linha de pensamento, Terence Dornelles Trennepohl, em sua obra, conceitua o
princípio da prevenção da seguinte forma:
O principio da prevenção é aquele em que se constata, previamente a
dificuldade ou a impossibilidade da reparação ambiental, ou seja, consumado
o dano ambiental sua reparação é sempre inserta ou excessivamente onerosa.
(TRENNEPOHL, 2007, pág. 39)
Para isso, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 225 impôs ao Poder Público e à
coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente a fim de garantir o direito a uma
sadia qualidade de vida para esta e futuras gerações.
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Vários são os instrumentos utilizados para a concretização dos objetivos de preservar o
bem ambiental, como a utilização dos estudos de impacto ambiental, os tombamentos, as
liminares, o manejo ecológico, a formulação de uma consciência ecológica etc.
A efetiva prevenção pode ser adquirida tanto quando o Estado pune corretamente o
poluidor, funcionando como um estímulo negativo contra a pratica de agressões ao meio
ambiente, quando da utilização de incentivos fiscais para as empresas que trabalham em
parceria com o meio ambiente.
Outra conseqüência da inserção do princípio da prevenção na defesa do meio ambiente
está na concessão de tutela antecipada que, neste caso, antecipa a providência a fim de
garantir a eficácia da decisão futura. Esta concessão de liminar visa à realização de uma
situação temporária de segurança que assegure que a procedência do pedido principal, ao final
da ação, não se torne inócuo.
É importante salientar que o princípio da prevenção, bem como o princípio do
desenvolvimento sustentável não visa inviabilizar a atividade econômica, mas sim excluir do
mercado o poluidor.
2.3.3 - Princípio da precaução
A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento,
realizada no Rio de Janeiro em 1992, adotou em sua declaração de princípios o princípio da
precaução, assim disposto no item 15 da Declaração do Rio 92:
De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser
amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas necessidades.
Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de
absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar
medidas eficazes e economicamente viáveis par prevenir a degradação
ambiental. (TRENNEPOHL, 2007, pág. 39)
Devido os grandes problemas enfrentados no momento de efetuar a reparação, como a
caracterização do dano e o estabelecimento do nexo de causalidade, a preocupação maior do
20
Direito Ambiental é investir em atuações preventivas e de segurança, por isso a consagração
do princípio da precaução.
Muitos autores consideram que este princípio veio em muito reforçar o princípio da
prevenção na busca de uma eficaz proteção ecológica. Afinal, o princípio da precaução passou
a admitir que, mesmo no plano da incerteza científica com relação aos efeitos nocivos de uma
dada atividade ou substância, a melhor conduta seria a de também agir prevenindo. Basta o
risco de que o dano possa ser grave ou irreversível, para que se atue prevenindo.
A consagração deste princípio impôs, em definitivo, a adoção do enfoque da prudência
e da vigilância na aplicação do direito ambiental em detrimento do enfoque da tolerância. Não
se admitia mais o direito da tolerância com as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
no que se refere a degradação da qualidade ambiental.
De outra parte, ao admitir que a falta de certeza científica não poderia mais ser
utilizada como razão para deixar de evitar a degradação ambiental, substituiu o critério da
certeza pelo critério da probabilidade. A probabilidade inclui agora a idéia de risco sério e
fundado como forma de impedir, cessar ou reparar degradações ambientais.
Com isso o princípio da precaução visa efetivar a durabilidade da sadia qualidade de
vida das gerações humanas e a continuidade da natureza existente no planeta.
2.3.4. Princípio da ubiqüidade
O princípio da ubiqüidade no Direito ambiental considera o bem ambiental como um
bem único, onipresente, sendo que qualquer tipo de agressão, mesmo que ocorra de maneira
pontual, irá gerar reflexos negativos em todo o ecossistema mundial.
Este princípio está ligado à idéia da unicidade ambiental, considerando o meio
ambiente como um todo único e indivisível.
A partir deste princípio que se verifica, por exemplo, a relevância negativa que uma
queimada específica na floresta amazônica pode refletir no resto do mundo, ou até mesmo
justificar o porquê de se reduzir as emissões de gases propagadores do aquecimento global.
Diante de tal explanação, afirma-se que o entendimento do conceito do princípio se da
de forma simples, porém o mesmo se demonstra de vital importância para a manutenção da
vida na Terra.
21
2.3.5. Princípio do poluidor-pagador
Este princípio vincula-se à idéia de se impor uma obrigação de reparar ou indenizar os
danos causados por um determinado agente poluidor.
Nele busca-se compensar a degradação do meio ambiente, pois na maioria das vezes,
esta degradação é causada por uma pessoa física ou, principalmente, jurídica, através de seus
detritos nocivos ao meio ambiente.
Tomando-se por verdadeira a premissa popular de que para se atingir a cultura
organizacional e ambiental de uma pessoa física ou jurídica, deve-se agredi-la
financeiramente, pois o peso de uma possível multa, severa e justa, será motivo, mais do que
suficiente, para que as práticas predatórias do meio ambiente se encerrem por completo.
Citam-se os fundamentos deste princípio como basilar para os créditos de carbono,
pois, assim como o princípio do desenvolvimento sustentável, nele vislumbra-se a idéia de
que o país pertencente ao anexo B que não conseguiu atingir sua meta, poderá buscar, em um
país que conseguiu atingi-la, os créditos suficientes para que não seja penalizado pelo não
cumprimento de sua meta.
Tem-se ainda que o intuito deste princípio seja o de se retirar o ônus do custo
econômico do Estado, ou seja, da coletividade, e transportá-lo para o agente poluidor, que
certamente obteve alguma vantagem na prática de atividades predatórias da natureza.
Esta transposição de responsabilidade se dá no intuito de se inibir as práticas
predatórias da natureza, uma vez que, ao se estipular multas pecuniárias ou restrições às
atividades empresariais potencialmente prejudiciais para o meio ambiente, cria-se um certo
receio por parte dos agentes poluidores.
Este receio se refere à falta de lucratividade no tocante à prática que desgaste os
recursos naturais de forma indiscriminada, pois caso o agente insistia em dar continuidade a
praticas que resultem em degradação do meio ambiente, este estará suscetível à receber
multas ou até mesmo ter suas atividades suspensas por estar em inconformidade com as
práticas de desenvolvimento sustentável aplicadas no Brasil.
No tocante a este princípio, nota-se que o Superior Tribunal de justiça, já se manifesta
favoravelmente à aplicação deste e de outros princípios na proteção ao meio ambiente.
Este posicionamento é claramente visto no acórdão do recurso especial
nº 605323/MG, que teve como relator o Ministro José Delgado:
22
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE
NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347/85.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, § 3º, DA CF/88, ARTS. 2º
E 4º DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93 E ART. 83 DO CDC.
PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA
REPARAÇÃO INTEGRAL.
1. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas
constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts.
2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-
pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários
(Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza,
comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer),
bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de
recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo
contrário, se cumulam, se for o caso. (...) (Resp. 605323/MG, Relator
Ministro José Delgado, j. 18/08/2005) – Grifou-se.
Diante de tal acórdão, visualiza-se que os fundamentos deste princípio já se encontram
enraizados em nosso ordenamento jurídico pátrio, repassando o dever de reparar os danos
causados à natureza para o real agente degradador do meio ambiente.
2.3.6. Princípio da cooperação
O princípio da cooperação encontra fulcro legal no artigo 23, VI, VII, IX e XI da
Constituição Federal Brasileira, e está associado à idéia de um federalismo cooperativo,
outorgando a todos os entes políticos a obrigação de se preservar o meio ambiente e
proporcionar a qualidade deste meio ambiente, tornando-o habitável tanto para a humanidade,
quanto para as espécies de sua fauna e flora.
Nesta linha de pensamento, tem-se em Álvaro Luiz Valery Mirranda a inclusão deste
princípio no bojo de princípios fundamentais do Direito Ambiental. Ainda neste linear
encontra-se em Toshio Mukai a justificativa da concepção adotada por Álvaro Luiz, uma vez
que ele considera a cooperação merecedora de uma atenção especial, pois o princípio trata
sobre a cooperação de Estado e sociedade, através das mais diversa classes sociais para se
atingir um objetivo comum, qual seja, o de se proteger o meio ambiente.
23
Vislumbra-se neste princípio a utilização de todos os princípios anteriormente vistos,
pois, segundo ele, deve-se preservar o meio ambiente como um todo, seguindo o princípio da
ubiqüidade, tem-se a responsabilização de um pessoa que venha a degradar o meio ambiente,
concretizando os ditames do princípio do poluidor-pagador, além de corroborar para o
desenvolvimento sustentável da população mundial, uma vez que o princípio da cooperação
tem por objetivo preservar o meio ambiente de forma conjunta, independente do nível de
competência do órgão público ou do país, sendo todos coobrigados a proporcionar a proteção
do meio ambiente como um todo.
24
3. TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
3.1. Os tratados internacionais de proteção ao meio ambiente como tratados de Direitos
Humanos
No âmbito internacional, percebe-se que os tratados que tratam de proteção ambiental,
em sua maioria, são debatidos de forma apartada dos tratados que tratam sobre Direitos
Humanos.
Porém, faz-se necessário considerar que na maioria das vezes que se visualiza uma
violação a um Direito Humano, esta se encontra vinculada a um desrespeito às normas
ambientais. Tal fato é tão notório que é possível afirmar que grande parte das violações de
direitos humanos decorre do desrespeito ao meio ambiente.
Em virtude disto, considerar a análise de questões de direitos humanos de modo
apartado das questões ambientais, seria de certo modo incongruente, pois, segundo o princípio
da ubiqüidade, deve-se ter uma visão integral do meio ambiente, considerando-se seus
aspectos naturais, culturais, artificiais, do trabalho e até mesmo a própria dignidade da vida
humana.
Nesta linha de pensamento, José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala,
manifestam, em sua obra, pensamento similar ao exposto, pois consideram que a análise de
questões de Direitos humanos, não podem ser tratadas de separadamente das questões
ambientais.
Segundo estes autores:
Nessa proposta, há uma ruptura com a existência de dois universos distantes,
o humano e o natural, e avança-se no sentido da interação destes.
Abandonam-se as idéias de separação, dominação e submissão e busca-se
uma interação entre os universos distintos e a ação humana. (LEITE e
AYALA. 2002. p 48)
Visto isto, não há de se negar que a proteção do meio ambiente está intimamente
ligada à proteção da vida e dignidade humana, sendo inconcebível tratá-los de forma distinta.
25
Esta interdependência entre os dois temas se dispõe de forma tão coesa, que o autor
José Afonso da Silva considera que a proteção do meio ambiente ganhou tamanha relevância
que já se consagrou como um direito de matéria constitucional em vários países. Diz ainda
que o Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado já é tratado como Direito
fundamental da pessoa humana, não sendo mais considerado um simples aspecto da atribuição
de órgãos ou entidades públicas, como ocorria antigamente. (SILVA, 2002 p 51)
Assim, consideram-se os tratados de proteção ambiental, devido a sua relevância,
poderão ser considerados como tratados de direitos humanos, ou fundamentais.
Destaca-se ainda que ao caracterizar-se os tratados de proteção ambiental como
tratados de direitos fundamentais, não se afasta sua natureza coletiva, não os transformando
em direitos individuais.
3.2. O Protocolo de Kyoto
Tem-se a década de 80 como o início das discussões relativas às questões ambientais e
propagação das idéias decorrentes destas discussões pela população mundial. Está década foi
marcada pela migração das questões ambientais do meio particular para o público, onde
grupos de interesse, destacando-se as ONGs, ganharam força e relevância internacional.
Esta transferência do âmbito particular para o público se deu, principalmente, pelo fato
de que fora constatado que os problemas decorrentes do meio ambiente não possuem efeitos
locais, mas sim, efeitos globais. Sendo seus efeitos, na maioria das vezes, irreversíveis.
Dentre os vários problemas ambientais que a sociedade moderna se depara, o efeito
estufa, ou aquecimento global, vem se tornando um dos maiores problemas a serem
combatidos por esta sociedade.
Esta preocupação mundial a cerca do aquecimento global gerou um novo enfoque em
relação ao tratamento dado à proteção ambiental, pois as mudanças climáticas afetam todas as
nações, independentemente se estas contribuíram ou não para o agravamento do aquecimento
global.
O despertar mundial a cerca da resolução deste e de outros problemas ambientais
gerou inúmeras reuniões entre várias nações a fim de se alcançar uma resolução eficaz para o
combate à degradação do meio ambiente.
26
Destas reuniões, no que tange o aquecimento global, destaca-se a Convenção-Quadro
das nações Unidas sobre mudanças do Clima, adotada durante a Eco-92, na cidade do Rio de
Janeiro, realizada entre os dias 3 e 14 de julho de 1992, onde foram discutido meios de
conciliar o desenvolvimento da sociedade moderna com a proteção do meio ambiente.
Nesta convenção, estabeleceu-se a ação conjunta das nações no combate ao
aquecimento global, principalmente com o advento da Agenda 21, pois se assim não o
fizessem, todas as ações pontuais que objetivassem tal combate, não seriam eficazes, além de
gerarem despesas desnecessárias a estas nações.
Cita-se que naquela época ainda não se sabia ao certo quais eram os efeitos reais que o
aquecimento global poderia gerar e quando isto iria acontecer. Em face desta incerteza, alguns
países não se preocuparam efetivamente com o problema, levando o fato, em alguns casos, ao
descaso.
Porém, diante deste contexto de incertezas, a ONU (Organização das Nações Unidas)
assumiu a frente no combate ao aquecimento global, devido a sua relevância, e passou a ditar
algumas normas pontuais para combater o problema.
Após esta intervenção feita pela própria ONU, existiram outras reuniões entre as
partes participantes da convenção-quadro, reuniões estas também chamadas de Conferências
das Partes.
Dentre estas Conferências das Partes (“Conference of Parties” – COP), destacou-se a
que foi sediada em Kyoto, no Japão, chamada de COP-3, realizada em dezembro de 1997, que
teve como principal feito a estipulação de metas de redução de gases propagadores do efeito
estufa.
A COP-3, posteriormente chamada de Protocolo de Kyoto, dentre suas várias
prerrogativas, determinou que os países industrializados, constantes no anexo B do protocolo
(Anexo I da convenção-Quadro) reduzissem em 5,2% seus índices de emissões de gases
poluentes em relação aos índices constatados em 1990, no período de 2008 a 2012,
considerado este o primeiro período do compromisso.
O Protocolo de Kyoto, mesmo tendo sido confeccionado em 1997, somente entrou em
vigor em 2005, com a adesão da Rússia, pois o protocolo tinha como condição de vigência a
necessidade de que, pelo menos, os países signatários do protocolo somassem 55% do índice
de emissão de gases poluidores na atmosfera.
Neste protocolo, assim como na convenção-quadro, foram distribuídas, entre seus
signatários, responsabilidades comuns, porém diferenciadas, criando-se distinções entre os
países que compõe o anexo B do protocolo e os que não fazem parte do anexo.
27
Esta distinção se deu no tocante à obrigatoriedade de se reduzir ou não seus índices de
emissões, tomando por base o fato histórico de que os países desenvolvidos, ou
industrializados, em relação aos países em desenvolvimento, contribuíram muito mais para o
atual quadro de aquecimento global.
Deste protocolo extraiu-se também a criação de Mecanismos de Desenvolvimento
Limpo (MDL), onde se cogitou a relativização das metas estipuladas no protocolo, abrindo-se
a possibilidade de financiamentos de projetos, em território nacional ou estrangeiro, que
tivessem por objetivo a redução dos índices de emissões ou remoção de gases da atmosfera.
Destes mecanismos de desenvolvimento limpo, surgiram os créditos de carbono, que
atualmente vem se demonstrando como uma eficaz arma no combate ao aquecimento global e
desenvolvimento de tecnologias que proporcionam o desenvolvimento sustentável da
humanidade.
No Brasil, o Protocolo de Kyoto foi recepcionado em 1998, sendo efetivamente
inserido no ordenamento jurídico pátrio em 2002, através do Decreto Legislativo nº 144,
tendo sua ratificação junto a ONU em 23 de agosto de 2002.
Cita-se que o Brasil não possui nenhuma obrigação em reduzir seus índices de
emissões de gases do efeito estufa, porém, é obrigado, assim como todos os países não
componentes do anexo B do protocolo de Kyoto, a elaborar, atualizar e publicar um
inventário nacional de emissões antrópicas, além de informar à COP as medidas adotadas ou
previstas para implementação da convenção-quadro.
Cita-se ainda que o Brasil, em relação às questões ambientais, foi o primeiro país
emergente a criar normas de regulamentação do MDL, antes mesmo da entrada em vigor do
Protocolo de Kyoto, destacando-se no combate ao aquecimento global.
3.3. Mecanismos de desenvolvimento Limpo (MDL).
Os Mecanismos de desenvolvimento Limpo (MDL) surgiram através de uma proposta
brasileira que objetivava o cumprimento das metas estipuladas no Protocolo de Kyoto, tendo
sua aplicação de forma subsidiária.
O MDL foi definido através do artigo 12 do Protocolo de Kyoto e se destacou por
atribuir aos países que não fazem parte do anexo B do protocolo a missão de auxiliar os países
28
integrantes do anexo a atingirem suas metas, criando projetos que visem o desenvolvimento
sustentável e mecanismo de diminuição de emissão de gases que agravem o efeito estufa.
Considerando-se o problema do aquecimento global como de responsabilidade
mundial, o Protocolo de Kyoto permitiu aos países obrigados a reduzirem suas emissões, no
caso de não atingirem suas metas através de projetos domésticos, de buscarem auxílio em
países não pertencentes ao anexo B.
Este auxílio acontece na forma de projetos que tenham por objetivo a redução efetiva
das emissões ou no desenvolvimento de meios que proporcionem a retirada de gases
propulsores do efeito estufa da atmosfera. Observa-se que, ao contrário do que se possa
imaginar, estes projetos não precisam, necessariamente, ser desenvolvidas e aplicadas em
território nacional.
Cita-se que estes projetos são financiados pelos países que não atingiram suas metas e
não conseguiram desenvolver projetos e mecanismos de redução efetivos contra o
aquecimento global.
Estes projetos podem ser considerados como uma poderosa ferramenta contra o
aquecimento global, pois no caso de um país do anexo B financiar um projeto que ocorra
dentro do território de um país “não-anexo B”, os frutos deste projeto auxiliarão o país
obrigado a reduzir suas emissões a atingir sua meta.
Como requisito essencial para que um projeto seja aceito, este deverá apresentar
vantagens reais para os dois países envolvidos, além de que, este projeto deverá ser realizado
de forma independente de outros acordos bi-nacionais. Não poderá existir casos em que um
país seja obrigado a desenvolver ou executar um projeto destes, sendo sua aderência
facultativa.
Faz-se necessário ressaltar que os projetos de MDL devem expor seu requisito de
adicionalidade. Este requisito está relacionado ao fato de que as reduções ou capturas dos
gases combatidos no protocolo de Kyoto devem ser encaradas de forma adicional aos índices
que existiram caso o projeto não existissem.
Ainda fazendo-se referência ao requisito de adicionalidade, pode-se afirmar que este
se dará nos moldes do sistema “baseline-and-credit”, onde os projetos devem demonstrar o
benefício que este trará ao país, informando o índice de redução decorrente do projeto e o
índice que existiria caso o projeto de MDL não existisse.
Por fim, no tocante à admissibilidade dos projetos de MDL, destaca-se que, de acordo
com o artigo 12 do protocolo de Kyoto, somente serão elegíveis e aptos a receber os
Certificados de Emissões Reduzidas os projetos que demonstrarem cumulativamente a
29
participação voluntária das partes envolvidas no projeto, benefícios reais, mensuráveis e de
longo prazo, além do requisito de adicionalidade, também conhecido como redução de
emissões adicionais.
3.3.1. O processo de certificação de projetos no MDL
Para que os projetos de MDL possam gerar os CERs, além de preencher os pré-
requisitos mencionados no tópico anterior, estes deverão percorrer algumas etapas para a
certificação do projeto.
A primeira fase projeto incide na confecção do Documento de Concepção do Projeto
(DCP). Neste documento deveram constar os seguintes itens:
Descrição das atividades de projeto e dos seus participantes;
Metodologia da linha de base da atividade de projeto;
Metodologia para cálculo da redução de emissões;
Limites do projeto;
Cálculo das fugas;
Definição do período de obtenção de créditos;
Plano de monitoramento;
Justificativa para adicionalidade da atividade de projeto;
Relatório de impactos ambientais;
Depoimento de todos que serão afetados pela atividade do projeto;
Informações quanto à utilização de fontes adicionais de financiamento.
Cumpre-se esclarecer que os limites do projeto supra mencionados referem-se ao fato
de que o DCP deve “abranger todas as emissões de gases de efeito estufa, sob controle dos
participantes das atividades de projeto que sejam significativas e atribuíveis, de forma
razoável, a essas atividades.” (ICF “consulting”, 2008, p.6)
Já em relação ao cálculo de fugas, considerar-se-á a fuga decorrente das emissões que
ocorram fora do limite da atividade do projeto, desde que esta fuga possa ser mensurável e
exista a possibilidade de se atribuí-la à atividade do projeto. Neste cálculo são considerados os
prováveis impactos negativos em termos de emissão de gases do efeito estufa.
30
Cita-se ainda que dentre os fatores que devem constar no DCP, destacam-se como
principais para a geração do crédito de carbono, a definição e quantificação dos cenários que
servirão de base para o projeto e sua projeção ao longo do tempo. Permite-se também no DCP
a propositura de opções alternativas de aplicação do projeto, demonstrando-se novas
abordagens metodológicas, ressalvando-se que estas opções alternativas dependem do crivo
do Conselho Executivo do MDL.
Após a confecção do Documento de Concepção do Projeto, o mesmo é remetido à
Autoridade Nacional Designada (AND) do país onde será desenvolvido o projeto,
verificando-se se a participação do projeto é facultativa e se este oferece meios de promover o
desenvolvimento sustentável do país.
No caso do Brasil, esta verificação é realizada pelos membros da Comissão
Interministerial de Mudança Global do Clima, que no caso é a Autoridade Nacional
Designada. No Brasil, a AND ao analisar se o projeto de MDL se adéqua aos ditames do
desenvolvimento sustentável nacional, são analisados cinco critérios basilares, que são se o
projeto de MDL possui os seguintes objetivos:
Distribuição de renda;
Sustentabilidade ambiental local;
Desenvolvimento das condições de trabalho e geração líquida de emprego;
Capacitação e desenvolvimento tecnológico;
Integração regional e articulação com outros setores.
Atendidas as cinco exigências para a aprovação do DCP, estará satisfeita a fase de
aprovação por parte da AND. Após esta aprovação, o Documento de Concepção do Projeto
(DCP) será remetido ao Conselho Executivo do MDL, que no caso será o Conselho Executivo
da Convenção-Quatro das Nações Unidas sobre mudança do clima.
Enviado o DCP à comissão executiva de MDL, adentra-se no segundo passo da
marcha processual de certificação de projetos no MDL, que no caso é a validação do
Documento de Concepção do Projeto (DCP).
Esta fase corresponde à avaliação feita através de uma entidade operacional designada
pelo Conselho Executivo do MDL. Esta entidade irá analisar a adequação do DCP e demais
documentos anexados a ele, verificando, principalmente, sua viabilidade, metodologias de
linha de base e monitoramento.
Ressalva-se que durante a validação do DCP, a Entidade Operacional irá verificar os
pré-requisitos de admissibilidade, ou seja, será verificado se no DCP constam os documentos
31
que comprovem a participação voluntária das partes envolvidas no projeto, os benefícios
reais, mensuráveis e de longo prazo que o projeto irá proporcionar, além do requisito de
adicionalidade.
Concluído o processo de validação será confeccionado o registro do projeto de MDL
junto ao Conselho Executivo de MDL.
Concluída esta fase, o projeto estará apto a produzir seus respectivos créditos de
carbono. Porém, ainda existe a ultima fase do processo de criação dos projetos de MDL, que é
a fase de monitoramento.
Esta fase consiste no monitoramento efetuado pelos participantes do projeto, onde
deverão ser calculados os índices de emissões reduzidas, tomando por base a diferença entre
as emissões monitoradas de fato e as linhas de base de emissões. O resultado decorrente deste
monitoramente será disposto em um relatório escrito que será remetido à Entidade
Operacional Designada (EOD), para fins de verificação.
A verificação por parte das EOD se dará de forma a verificar se os resultados
monitorados e o sistema de coletas de dados referentes às reduções de emissões estão
corretos, além de verificar se as práticas estabelecidas, equipamentos utilizados no
monitoramento estão de acordo com o projeto de MDL. Verifica-se também se o sistema de
gestão, no qual se baseia o relatório, apresenta entrevistas periódicas com os participantes a
atores dos projetos, demonstrando suas ponderações sobre o desenvolvimento do projeto.
Cita-se que desta verificação efetuada pela entidade operacional designada serão
confeccionados os Certificados de Emissões Reduzidas (CERs), também são conhecidos
como créditos de carbono, que posteriormente serão comercializados no intuito de auxiliarem
os países do anexo B a atingirem suas metas estipuladas pelo Protocolo de Kyoto.
32
4. O CRÉDITO DE CARBONO
No intuito de se amenizar os índices de emissões de gases poluidores na atmosfera,
principalmente após o protocolo de Kyoto, foram criados inúmeros projetos que objetivaram a
redução da emissão de gases na atmosfera, principalmente o CO2.
Através destes projetos, criam-se mecanismos de desenvolvimento limpo MDL para
auxiliar os países do anexo B do protocolo de Kyoto a baterem suas metas.
Estes países, ao baterem suas metas, ficam com uma margem percentual disponível.
Esta margem corresponde ao índice de emissão de gases na atmosfera que deixaram de ser
emitidos.
Segundo o próprio protocolo de Kyoto, os excedentes poderiam ser transferidos entre
os países componentes do anexo B, no intuito destes se auxiliarem a baterem suas metas,
formando-se assim um mercado de créditos de carbono.
Resumidamente pode-se dizer que os créditos de carbono, também conhecidos como
“Certified Emission Reduction” (CER), são um tipo de moeda comercializada através da bolsa
de valores, fundos ou ainda através de “brokers”.
Estes créditos são gerados quando um país pertencente ao anexo B do Protocolo de
Kyoto consegue reduzir seu índice de emissões de gases propagadores do efeito estufa abaixo
da meta estipulada nos projetos de MDL.
O excedente decorrente desta “não poluição” é comercializado, ou guardado para o
próximo período base. Quando o excedente é comercializado, vislumbra-se o ato onde o país
que deixou de poluir transfere ao país poluidor sua “cota de poluição”, ajudando o país
poluidor a atingir suas metas.
Para fins de maior entendimento e viabilização deste tipo de comércio, estipulou-se
que, na maioria dos casos, uma unidade de CER será equivalente a uma tonelada de dióxido
de carbono reduzida, existindo casos em que cada unidade de CER pode representar 100
toneladas métricas de CO2 equivalente.
As quantidades de CO2, ou de outros gases que tiveram sua emissão reduzida ou
retirada da atmosfera, representadas por uma CER, serão estipuladas por empresas
especializadas de acordo com os ditames dos órgãos técnicos da ONU.
33
Destaca-se que o regime jurídico internacional e nacional não atribui aos créditos de
carbono uma forma física ou documental, sendo este comercializado exclusivamente através
de sistemas eletrônicos, similares aos usados nos sistemas bancários e de bolsa de valores.
Destaca-se que não existe um órgão nacional que seja habilitado a emitir um CER,
sendo esta competência exclusiva do Conselho Executivo de MDL, que atualmente tem sua
sede localizada na cidade de Bonn, na Alemanha.
Devido a isto, não existe a possibilidade de um país estipular uma forma de
negociação exclusiva, nem de definir sua natureza jurídica, pois esta regulamentação foge à
sua jurisdição nacional.
O que se pode ser feito a cerca dos créditos de carbono, a nível nacional, é definir-se
como se estabelecerá a comercialização interna do “espelho” dos referidos créditos. Cria-se
assim uma natureza jurídica nacional para estes “espelhos”, bem como sua forma de
tributação e comercialização dentro do território nacional.
Cita-se que as comercializações ocorridas dentro do mercado interno de créditos de
carbono surtirão efeito, a nível internacional, após a liquidação física das transações ocorridas
no mercado interno por intermédio da transferência das respectivas CERs entre as contas do
Sistema de Registro na esfera do Protocolo de Kyoto.
Esta comercialização de carbono também pode ser percebida fora do contexto do
protocolo de Kyoto. Visualiza-se esta comercialização, por exemplo, nos Estados Unidos, que
não são signatários do referido protocolo, foi o primeiro país a criar uma bolsa específica para
a comercialização de créditos de carbono, além de criar vários mecanismos semelhantes ao
mercado de CERs.
O comércio dos créditos de carbono tem sofrido algumas críticas devido a esta
transferência do “direito de poluir”. Existem doutrinadores apóiam a idéia de que este
mercado favorece os países poluidores, visto que caso este pague pelos créditos, poderão
continuar poluindo indiscriminadamente.
Porém, ao mesmo tempo em que os países poluidores cogitam a hipótese de adquirir
créditos que lhe permitem aumentar a cota estipulada através do MDL, em contrapartida,
tem-se o incentivo aos países que possuem um baixo índice de emissão de gases poluidores.
Este incentivo se da de forma econômica, pois os CERs tem se mostrado uma nova
forma de obtenção de recursos para o país.
Este comércio, ao contrário do que defende alguns doutrinadores, ao invés de
estimular a poluição como um todo, gera um meio de equilíbrio e até mesmo certa
redistribuição de recursos através dos países envolvidos na comercialização dos CERs.
34
4.1. Os sistemas de redução de emissões
Tem-se que as responsabilidades decorrentes do Protocolo de Kyoto são comuns, no
entanto, respeitando-se o princípio da proporcionalidade, estas responsabilidades são
diferenciadas.
Segundo o próprio Protocolo, os países em desenvolvimento possuem a obrigação
acessória de cooperação, enquanto os países do anexo B possuem a obrigação de reduzir sua
emissão de gases que acentuem o efeito estufa na proporção de, no mínimo, 5,2% do volume
total emitido durante o período base.
Nesta mesma linha de pensamento, tem-se que, no âmbito de redução de emissão, os
países pertencentes ao anexo B que conseguirem superar sua meta geral ou conseguirem
desenvolverem projetos de flexibilização eficientes e de acordo com os ditames do Protocolo
de Kyoto, poderiam comercializar esta redução superior à meta no Mercado de Carbono ou
então poderiam guardar este excedente para os próximos períodos de compromisso.
No que tange a redução mencionada, tem-se que esta poderá se dar através de projetos
domésticos ou de flexibilização, sendo os sistemas adotados estruturados de acordo com o
sistema de “cap-and-trade” ou “baseline-and-credit”.
O sistema de “cap-and-trade” consiste de projetos domésticos realizados no âmbito de
uma nação ou mais. Neste sistema são estabelecidos limites de emissão por um Agente
Regulador e este distribui os limites para os participantes do sistema. Quando uma
participante consegue emitir índices inferiores aos estabelecidos pela Agência Reguladora,
esta empresa poderá negociar seu crédito com outros participantes, ajudando-os a atingirem
suas metas.
Neste sistema tem-se ainda que os participantes, deste tipo de sistema de emissão, tem
por obrigação reportar todas as transferências de permissões negociadas, além de
periodicamente validarem seus “estoques” de carbono.
O sistema de “cap-and-trade” tem se mostrado como o mais eficiente para se alcançar
os limites estabelecidos pelo protocolo de Kyoto, pois além do controle exercido pela Agência
Controladora, ele pode ser implementado, sem maiores problemas, em um grande número de
casos.
Já o sistema de “baseline-and-credit” está relacionado a programas de flexibilização
para se atingir as metas de redução, onde existe uma livre distribuição dos créditos de emissão
35
entre os participantes do sistema, respeitando-se apenas as metas estipuladas no Protocolo de
Kyoto.
Este sistema pressupõe que de acordo com a metodologia aplicada em um determinado
programa de flexibilização, esta se dará de forma eficaz na redução do volume de emissão de
gás carbônico na atmosfera. Os créditos decorrentes deste sistema são medidos em relação ao
volume de emissão que o participante iria gerar se o projeto não existisse e o índice máximo
de emissão previsto no programa.
Diferente do sistema “cap-and-trade”, o comércio de créditos gerado pelo sistema de
“baseline-and-credit”, poderá ocorrer sem a presença de uma agência reguladora. Caso não
exista a agência reguladora, existirá um acordo entre o comprador e o vendedor que será o
suficiente para que ocorra a transação dos créditos de carbono.
O sistema “baseline-and-credit” é arduamente criticado pelo fato de que, além de
envolver riscos e incertezas inerentes a novos mercados, o fato de seus títulos não estarem
vinculados a uma meta real, baseando-se apenas em limites estabelecidos em metodologias de
redução de emissão de gás carbônico, gera um risco adicional a todos os envolvidos no
mercado do carbono.
Independente do sistema adotado, a tendência mundial é a de que estes sejam mantidos
ou até mesmo ampliados, podendo-se cogitar a hipótese de surgimento de novos acordos e
tratados supranacionais, nacionais ou internacionais que tratem sobre o tema. Tem-se ainda
que com as atuais medidas de redução de emissão de gases que acentuam o efeito estufa, já se
conseguiu reduzir alguns bilhões de toneladas destes gases na atmosfera, sendo este índice
gradativamente aumentado, principalmente com a implementação de novos projetos que
visem dar continuidade à redução da emissão de gases prejudiciais à atmosfera.
4.2. Classificação da natureza jurídica do crédito de carbono
Ao tratar-se da natureza jurídica dos Certificados de Emissões Reduzidas (CER),
também conhecidos como Créditos de Carbono, encontram-se vários viés doutrinários
distintos.
Porém, mesmo diante de tamanha discussão a respeito do tema, e por se tratar de um
tema muito recente, ainda não existe um posicionamento majoritário a cerca do assunto.
36
No entanto, dentre as várias classificações dadas aos CER, pode-se destacar, na
doutrina que trata sobre o tema, cinco posicionamentos, distintos e relevantes, classificando-
os como:
1. Commodity Ambiental;
2. Título mobiliário;
3. Direitos de Emissão;
4. Prestação de serviços;
5. Bem incorpóreo.
Esta questão a cerca da natureza jurídica dos créditos de carbono é de suma
importância para que se dê o tratamento adequado ao instrumento do ponto de vista legal-
tributário, por exemplo.
Em face desta importância, a seguir, será tratada cada classificação individualmente.
4.2.1. Os Créditos de Carbono como “Commodity” Ambiental
O conceito de “Commodity” está em constante evolução, não se delimitando um
conceito específico ao tema. Antigamente, mais precisamente no século XXII, as
commodities eram entendidas como um volume padrão para produtos agrícolas primários ou
grupos de metais que pudessem ser estocados. No decorrer do tempo, eliminou-se a idéia de
produto primário, estendendo o termo também a produtos finais. Atualmente não existem
mais a idéia de produto primário e volume, fazendo com que, desta forma, as commodities
alcançassem o mercado de futuro, incluindo em seu conceito mecanismos financeiros e o
interesse por cotações futuras.
Visto esta pequena introdução histórica, chega-se ao atual conceito de que
“commodity” é um termo usualmente utilizado para identificar mercadorias fungíveis
comercializadas em grande escala, onde seus preços são definidos pelo mercado mundial, e
onde a negociação é realizada através de bolsas de mercadorias ou de futuros.
Este viés doutrinário que classifica os CERs como uma commodity possui uma
pequena lacuna jurídica, motivo pelo qual vem sendo largamente questionada.
Esta lacuna se dá pelo fato de que os Créditos de Carbono não podem ser
desmembrados dos projetos que o deram origem, perdendo a fungibilidade necessária ao
enquadramento dos CERs como uma “commodity”.
37
Nesta linha de pensamento que Gabriel Sister, ao relacionar os créditos de carbono
com as commodities, faz a seguinte consideração:
De acordo com as definições doutrinárias acima transcritas, deduz-se que
commodity deve representar mercadorias apenas individualizadas pelo seu
gênero e espécie e que possam ser substituídas por outras de mesma
natureza.
Ademais, como visto, a commodity pressupõe necessariamente a existência
material de um bem que se sujeita à distribuição para consumo.
Portanto, o uso do termo commodity, em qualquer situação, importa
reconhecer que o objeto referido é fungível e inclui-se essencialmente na
classificação de bem corpóreo sujeito à mercancia.
Por tudo quanto fora exposto no tópico anterior, observou-se que as RCEs
derivam de um processo individual e único de aprovação no qual a parte
interessada submete um projeto específico à aprovação de um órgão
qualificado para sua análise, sendo que, em momento algum, as RCEs se
dissociam do projeto que as gerou.
Desse modo, e por haver um inerente grau de dependência entre as RCEs e
os projetos de MDL que as geram não me parece aceitável que tais
instrumentos possam ser tratados como bens de natureza infungível.
(SISTER. 2007. P. 39)
Diante de tal explanação, não há de se falar em Créditos de Carbono como uma
“Commodity”, pois, como brilhantemente exposto pelo autor acima citado, carece nos RCEs
(Certificado de Emissão Reduzida) a fungibilidade, descaracterizando o mesmo como uma
“commodity”.
4.2.2. Os Créditos de Carbono como valor mobiliário
Antes de se correlacionar os Créditos de Carbono como um valor ou até mesmo como
um título mobiliário, faz-se necessário realizar uma breve explanação sobre o que vem a ser
um valor mobiliário.
Consideram-se como um valor mobiliário os itens enumerados no rol taxativo dos
incisos do artigo 2ª da lei 6.385 de 07 de setembro de 1976.
Dentre as características mais proeminentes dos valores mobiliários, encontra-se o fato
destes não possuírem uma característica própria, porém sendo reconhecido pelo ordenamento
jurídico brasileiro.
38
Segundo o artigo 2º da lei supracitada, são valores mobiliários sujeitos ao regime da
lei 6.385/76:
Art. 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:
I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; (Redação dada pela Lei nº
10.303, de 31.10.2001)
II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de
desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II;
III - os certificados de depósito de valores mobiliários;
IV - as cédulas de debêntures;
V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes
de investimento em quaisquer ativos;
VI - as notas comerciais;
VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos
subjacentes sejam valores mobiliários;
VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos
subjacentes;
IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de
investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de
remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos
rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
A atual disposição do artigo citado se deu através da lei nº 10.303, de 31 de outubro de
2001, que retirou do Conselho Monetário Nacional a faculdade de, a seu critério, entender
como valores mobiliários outros títulos emitidos por sociedades anônimas, além das ações,
partes beneficiárias, debêntures, os cupons de tais títulos e os bônus de subscrição.
Estes valores foram criados para resguardar os interesses dos títulos descritos no artigo
supra citado, visto que estes são comercializados em grande escala, gerando um mercado de
grandes proporções e suscetíveis a fraudes. Em meio a este contexto, a lei nº 6.385/76 surgiu
com o intuito de normatizar este tipo de comércio e criar mecanismos de proteção aos
investidores e meios de se evitar fraudes, gerando, desta forma, um mercado estável e
confiável.
Por isto que segundo Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik os créditos de carbono
jamais poderiam ser considerados como valores mobiliários, uma vez que não se encontra no
rol taxativo do art. 2º supracitado.
Porém, a comercialização dos Créditos de Carbono como valor mobiliário já está em
debate na Câmara dos Deputados, através do Projeto de Lei nº 3.552, de 13 de maio de 2004,
de autoria do Deputado Eduardo Paes. Neste projeto, tem-se como um dos enfoques tratados a
39
caracterização dos Créditos de Carbono como valor mobiliário, visando sua regularização,
fiscalização e sanção por parte da Comissão de Valores Mobiliários.
Cita-se que até a aprovação do projeto de lei, os créditos de carbono não poderão ser
considerados como títulos de valores mobiliários. Isto porque, além deles não estarem
previstos no rol do artigo 2º da lei que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a
Comissão de Valores Mobiliários, qual seja a 6.385/76, os valores mobiliários possuem certas
características comuns, que, na ocasião, são destoantes em relação aos CER.
Os títulos mobiliários têm por característica ser uma obrigação pecuniária que será
cumprida pelo seu emissor. Já no caso dos CER, o responsável pela emissão dos certificados é
o Conselho Executivo do MDL, onde este não possui nenhuma obrigação pecuniária.
Além desta característica destoante, ainda tem-se que os títulos mobiliários nem
sempre possuem um credor definido, já nos CER, a única parte obrigatoriamente definida é a
credora, qual seja, o titular do projeto MDL.
Tem-se ainda que o MDL não pode ser considerado uma instituição financeira, pois
este é um órgão centralizador da emissão dos CER e mantenedor das contas de cada país
parte.
4.2.3. Os Créditos de Carbono como Direitos de Emissão
De acordo com o Protocolo de Kyoto, os países pertencentes ao Anexo B deverão
reduzir em pelo menos 5,2% o volume emitido durante o período base. Para que se
conseguisse atingir esta meta, os países do Anexo B criaram formas de implementação de
projetos que tratassem sobre o tema, seguindo os sistemas de “cap-and-trade” ou “baseline-
and-credit”.
Tem-se que os únicos países signatários do protocolo de Kyoto que são obrigados a
reduzir seus índices de emissão de gases propulsores do efeito estufa, são os pertencentes ao
Anexo B do protocolo. Por isso, tomando por base a premissa jurídica de que para cada
direito existirá uma obrigação correspondente, pode-se entender que os créditos de carbono
poderão ser considerados como direitos decorrentes da obrigação de se reduzir o índice de
emissão pré-estabelecido aos países do Anexo B do Protocolo de Kyoto.
40
Seguindo esta linha de raciocínio, entende-se que a comercialização dos créditos de
carbono poderá ser considerada como a transferência um direito não exercido de emissão de
gases poluentes, ou, até mesmo, como a transferência do “Direito de Poluir” (KHALILI, 2001).
A classificação dos CERs como Direito de Poluir foi levantado pela economista
Amyra El Khalili, em seu artigo publicado no site da Associação Nacional de Biossegurança.
Ela considerou-os como Direito de poluir, pois poderiam ser comercializados entre os países
desenvolvidos para o devido cumprimento das metas estipuladas no Protocolo de Kyoto, onde
o país que deixasse de poluir, dentro das metas estipuladas, poderia transferir este direito a
outro país que não estivesse conseguindo atingir a meta.
Porém, este posicionamento de que os CERs poderiam ser considerados como um
Direito de Poluir encontra-se pouco sustentada, uma vez que, no ordenamento jurídico
brasileiro vigente, encontra-se vedação expressa para aqueles que incorrerem no crime de
poluição previsto no artigo 54 da lei 9.605/99 que trata sobre os crimes ambientais.
Dada esta vedação, ao que tange a poluição, não há de se falar em Direito de poluir,
ainda mais pelo fato de que os CERs constituem títulos representativos do direito não
exercido de emissão, de acordo com as metas de redução de emissão previamente
estabelecidas no protocolo de Kyoto.
Considerando-se os Créditos de Carbono como um Direito de Emissão, ou até mesmo
como um Direito de poluir, a comercialização deste direito se daria através de contratos de
cessão, em virtude da natureza do objeto do contrato.
4.2.4. Os Créditos de Carbono como Prestação de serviços
Este posicionamento acerca de se classificar a natureza jurídica dos CER como um
tipo de prestação de serviços ganhou força após a circular nº 3.291, emitida em 08 de
setembro de 2006 pelo Banco Central do Brasil. Nesta circular que altera o regulamento do
mercado de câmbio e capitais internacionais, encontra-se expressamente um código para a
realização de operações de câmbio referentes às operações de mercado de carbono.
A classificação dada a este tipo de prestação de serviço seria a de “serviços diversos –
Créditos de Carbono 29/(NR) – 45500”.
Quanto às prestações de serviço, de maneira geral, tem-se que estas possuem algumas
características essenciais, que são as seguintes:
41
1. A atividade a ser desenvolvida deverá ser lícita;
2. O executor do serviço deve possuir liberdade técnica para tanto;
3. Não deverá existir subordinação entre o prestador do serviço e o contratante;
4. O prestador do serviço deve receber alguma remuneração.
Tomando por base estas características, Jorge Lages Salomo, conceituou a prestação
de serviço da seguinte forma: “A prestação de serviço compreende toda atividade lícita de
serviço especializado, realizado com liberdade técnica, sem subordinação e mediante certa
retribuição” (DINIZ. 2002. P 279).
Este posicionamento de se classificar os CERs como um tipo de prestação de serviços
vem sofrendo severas críticas. Dentre as críticas mais relevantes, encontra-se o fato de que os
CERs possuem feições primordialmente contratuais, assemelhando-se mais com um tipo de
obrigação de fazer, objetivando sua aprovação e respectiva emissão pelo Comitê Executivo do
MDL.
Outra crítica sobre o tema é o de que o participante de um projeto de Mercado de
Desenvolvimento Limpo transfere os seus direitos sobre os créditos de carbono gerados a
partir do projeto a um terceiro. Esta transferência se da na forma de uma cessão de crédito, um
negócio jurídico bilateral, onde existe a manifestação da vontade das partes, tanto do cedente
dos créditos, quanto de quem irá recebê-los.
4.2.5. Os Créditos de Carbono como bem incorpóreo
Dentre os vários posicionamentos a cerca da natureza jurídica dos créditos de carbono,
tem-se a classificação do mesmo como bem incorpóreo como a mais plausível e aceita
atualmente.
Porém antes de entrar propriamente no tema, faz-se necessário uma breve
conceituação do que vem a ser bens corpóreos e incorpóreos.
Sílvio de Salvo Venosa conceitua bens incorpóreos como todos aqueles bens que o
sentido humano pode perceber, como um automóvel, um livro, etc. (VENOSA. 2005. p. 321). Já
em relação aos bens incorpóreos, Venosa, em sua mesma obra, conceituam os bens
incorpóreos como os direitos que as pessoas possuem sobre coisas, produtos de seu intelecto,
ou em relação à outra pessoa, sendo possível atribuir valores a estas coisas, produtos ou
direitos. (VENOSA. 2005. p. 321)
42
Os bens incorpóreos possuem existência jurídica devido à abstração jurídica que
recebem.
Neste contexto, a doutrina também tentou classificar os Créditos de Carbono como
bens incorpóreos, inatingíveis e transacionáveis, devido ao seu valor econômico, por não
possuírem existência física e por serem reconhecidos juridicamente.
Esta tentativa tem se demonstrado como a mais aceita no meio jurídico brasileiro. Tal
aceitação é tão notória, que alguns juristas, como o Dr. Hugo Netto, o Dr. Gustavo Madeira da
Silveira e a Dra. Fernanda Couto de Almeida, já afirmam veementemente que os CERs têm
sua natureza classificada como de bens incorpóreos e infungíveis.
4.3. Benefícios tributários às receitas decorrentes do Certificado de Emissão Reduzida (CER).
No tocante às questões tributárias incidentes nos créditos de carbono, tem-se no inciso
8º do artigo 12 do protocolo de Kyoto a instauração de dois tributos internacionais incidentes
no MDL, com destinação exclusiva e finalidades distintas, nos seguintes termos:
A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo
deve assegurar que uma fração dos fundos advindos de atividades de
projetos certificadas seja utilizada para cobrir despesas administrativas,
assim como assistir às Partes países em desenvolvimento que sejam
particularmente vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do clima para
fazer face aos custos de adaptação. (Protocolo de Kyoto, 1997, artigo 12,
inciso 8º)
Do enunciado acima, percebe-se que o protocolo de Kyoto estipulou somente dois
tributos aplicados ao MDL: Um que seria destinado a suprir as despesas administrativas e
outro objetivando o auxílio às partes mais vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do
clima.
Internacionalmente, foi definido que a tributação destinada ao suprimento dos custos
de adaptação ficou fixada em dois por cento da quantidade total de CERs emitidas para cada
projeto de MDL, sendo os países menos desenvolvidos isentos desta tributação, quando
sediarem tais projetos.
43
Destaca-se que esta isenção foi acrescida com o artigo 15 da Decisão 17/CP.7, onde
foram tratadas as modalidades e procedimentos para um mecanismo de desenvolvimento
limpo, conforme definido no Artigo 12 do Protocolo de Kyoto.
No enunciado do artigo 15 da decisão 17/CP.7, diz o seguinte:
15. Decide:
a) Que a parcela de recursos para auxiliar as Partes países em
desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos da
mudança do clima a cobrir os custos de adaptação, conforme mencionado no
Artigo 12, parágrafo 8, do Protocolo de Kyoto, deve corresponder a dois por
cento das reduções certificadas de emissão emitidas para uma atividade de
projeto do mecanismo de desenvolvimento limpo;
b) Que as atividades de projeto do mecanismo de desenvolvimento limpo
nas Partes países menos desenvolvidos devem ser isentas da parcela de
recursos para auxiliar nos custos de adaptação; (Decisão 17/CP.7)
Já em relação à tributação destinada a suprir as despesas administrativas, foi estipulada
no artigo 37 da decisão 7/CMP.1, o seguinte:
Decide, com o objetivo de obter recursos para cobrir as despesas
administrativas com as funções operacionais a partir de 2008, e com a
compreensão de que a emissão de reduções certificadas de emissões, em
conformidade com o acordo de distribuição, entrará em vigor apenas quando
a parcela de recursos para cobrir as despesas administrativas tiver sido
recebida, que essa parcela do mecanismo de desenvolvimento limpo
conforme mencionado no Artigo 12, parágrafo 8º, do Protocolo de Kyoto
corresponderá a:
a) US$ 0,10 por redução certificada de emissão para as primeiras 15.000
toneladas de CO2
equivalente para a qual for solicitada emissão em um
determinado ano civil;
b) US$ 0,20 por redução certificada de emissão para qualquer quantia além
das 15.000 toneladas de CO2
equivalente para a qual for solicitada emissão
em um determinado ano civil; (Decisão 7/CMP.1, 2005, Artigo 37)
Diante do exposto, pode-se concluir que a tributação incidente sobre os créditos de
carbono já é exercida adequadamente de acordo com o regime jurídico internacional.
Em relação à tributação destes créditos a nível nacional, encontra-se na doutrina um
posicionamento, quase que unânime, no sentido de se dar isenção tributária total em relação
aos CERs.
44
Esta isenção se justifica pela natureza dos próprios CERs, visto que estes não foram
criados no intuito de ser mais um meio de arrecadação estatal, mas sim uma maneira de se
preservar o meio ambiente a nível internacional.
Esta questão da isenção tributária já foi tema de debate através do Projeto de Lei
Federal nº 5.067/05, onde, em seu artigo 5º, incisos I e II, previam-se incentivos fiscais e
compensações dos tributos como instrumento da Política Nacional de Mudanças Climáticas
(PNMC).
Destaca-se que além deste projeto de lei que visava à isenção tributária, atualmente
encontram-se dois importantes projetos de lei que dispõe sobre o tema e que estão em trâmite
na Câmara dos Deputados.
Estes projetos que se encontram em trâmite na Câmara dos deputados, são os projetos
de Lei nº 494/07 e o 1.565/07. Estes projetos são reflexos do projeto de lei nº 4.425/04, onde
se via a primeira tentativa de isentar tributariamente os CERs. Neste projeto tinha-se como
principais características a concessão de incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que
investissem em projetos de MDL. Cita-se ainda, que neste projeto de lei, excluía-se o lucro
decorrente da cessão de CERs do lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e
pela Contribuição Social sobre o Lucro, além de isentar as receitas oriundas da cessão dos
créditos de carbono da contribuição do PIS e CONFINS.
Como o projeto de lei nº 4.425/04 foi arquivado em 31 de janeiro de 2007, tentou-se
com os projetos de lei nº 494/07 e o 1.565/07 reviver a idéia expressa no projeto de lei
originário, visto que estes dois projetos praticamente reproduzem as disposições do projeto
originário.
A relevância dada em relação ao combate à tributação que possa incidir sobre a
comercialização dos créditos de carbono se justifica pelo simples fato de que a iniciativas
nacionais e internacionais, referentes ao Protocolo de Kyoto, não possuem natureza
arrecadatória, mas sim de proteção ambiental.
Isto destaca-se como verdadeiro pelo simples fato do próprio protocolo de Kyoto criar
em seu artigo 12 uma tributação que vise somente suprir as custas administrativas e o auxílio
às partes em desenvolvimento que sejam particularmente vulneráveis aos efeitos adversos da
mudança do clima para fazer face aos custos de adaptação.
Critica-se a tributação nacional sobre os créditos de carbono, pois esta poderia
desaquecer o atual mercado de créditos de carbono, e conseqüentemente diminuir os
investimentos, nacionais e internacionais, em projetos de MDL.
45
Pode-se afirmar que uma carga tributária desnecessária poderia até descaracterizar a
própria natureza dos créditos de carbono, transformando-o em um instrumento de arrecadação
estatal, e não um mecanismo de proteção ambiental.
4.4. Os Créditos de Carbono e o desenvolvimento sustentável
Destaca-se como uma das maiores criações do Protocolo de Kyoto a possibilidade de
se criar projetos de MDL que possam a vir a gerar CERs comercializáveis. Criando-se um
mercado que, além de lucrativo, possuiu uma proposta central de conservação ambiental.
O comércio de carbono, como já visto ao longo deste projeto monográfico, possui
características próprias, diferenciando-o dos demais mecanismos flexíveis de redução de
emissão de gás carbônico e outros gases na atmosfera.
Esta diferenciação destaca-se no ponto em que o objetivo central dos demais
mecanismos flexíveis de redução de emissões está centrado exclusivamente no cumprimento
da obrigação estipulada no Protocolo de Kyoto, já os créditos de carbono, focam-se no
cumprimento indireto das metas do protocolo, uma vez que nele existe uma flexibilização das
metas, ao se comercializar os níveis de emissão não utilizados e inferiores às metas do
protocolo de Kyoto.
O papel dos créditos de carbono no desenvolvimento sustentável é destacado pelo falo
dele ter se tornado um mercado lucrativo, despertando o interesse de novos investidores em
projetos de MDL. O mercado de carbono vem se tornando tão atraente que até mesmo os
Estados Unidos já desenvolvem e investem em projetos de MDL, mesmo que de forma
indireta.
A importância dos CERs se deu também pela troca de informações, tecnologias e
redução de emissões de gases na atmosfera, destacando-se como uma das mais poderosas
ferramentas de incentivo à proteção ambiental mundial.
46
CONCLUSÕES
No transcorrer deste trabalho monográfico, teve-se como questão a discussão em torno
do papel do mercado dos créditos de carbono no desenvolvimento sustentável. Além desta
questão chave, teve-se, como um dos objetivos secundários, a intenção de se despertar o
interesse tanto do profissional da esfera jurídica quanto os profissionais de outras áreas, pois
para se alcançar o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental todos os
seguimentos da sociedade devem trabalhar em conjunto, em prol de um bem comum.
Para se atingir este objetivo, abordou-se a questão dos Tratados de Direito ambiental
serem dotados de força de direitos fundamentais e, no âmbito internacional, serem vistos
como tratados de Direitos Humanos. Esta relação entre tratados de proteção ambiental e
tratados de Direito ambiental se fez necessária para demonstrar a importância que deve-se dar
ao meio ambiente, pois os seres humanos dependem exclusivamente da preservação
ambiental.
Viu-se ainda que como os princípios do Direito Ambiental caracterizam o meio
ambiente como um todo, mostrando-se a relevância de se combater os problemas ambientais
de maneira conjunta, coesa e eficaz.
Tratou-se também da questão de se atribuir o ônus da reparação por danos causados à
natureza para o próprio causador do dano, visando-se assim, coagir ações de degradação do
meio ambiente.
No tocante a idéia central do trabalho, incita-se o debate a cerca da contribuição dada
pelo crédito de carbono ao desenvolvimento sustentável. Como se constata ao longo deste
trabalho monográfico, os créditos de carbono se mostram como uma eficaz ferramenta para
combater o aquecimento global e proporcionar, de certo modo, a redistribuição de riquezas,
através de financiamentos de projetos de MDL. Afirma-se isto, pois através dos projetos de
MDL, os países desenvolvidos, ou seja, os países detentores de riquezas injetam dinheiro na
economia de países em desenvolvimento, para que este elabore projetos de redução de
emissões de gases na atmosfera.
No tocante ao desenvolvimento sustentável, cita-se principalmente a questão de que ao
se proporcionar o incentivo financeiro aos projetos de MDL, conseqüentemente, estarão sendo
desenvolvidos mecanismos e tecnologias que visem proporcionar o desenvolvimento
sustentável da sociedade moderna, além de se promover a conscientização ambiental.
47
Conclui-se que o mercado de carbono desempenha satisfatoriamente o seu papel
dentro do Protocolo de Kyoto, qual seja, a redução dos índices de emissões de gases
propagadores do efeito estufa. Este mercado também desempenha papel importante no
desenvolvimento dos países componentes ou não do anexo I da convenção-quadro.
Este desenvolvimento se dá pela própria proposta dos mecanismos de
desenvolvimento limpo, uma vez que, como já visto, para que um projeto de MDL possa ser
aprovado e posteriormente certificado pela comissão executiva de MDL, esta deve comprovar
que no bojo de seus objetivos encontram-se meios e maneiras de se promover a distribuição
de renda nos países participantes do projeto, sustentabilidade ambiental no local de aplicação
do projeto, desenvolvimento das condições de trabalho e geração líquida de emprego,
capacitação e desenvolvimento tecnológico e a integração regional e articulação com outros
setores.
Por fim, tem-se que a pergunta central deste trabalho monográfico, foi
satisfatoriamente respondida, uma vez que, ao longo do estudo realizado, demonstrou-se
como os créditos de carbono influenciam na preservação do meio ambiente, sem criar óbices
ao desenvolvimento contínuo da sociedade moderna.
48
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uso Sustentável de energia. 1º e 2º vol. São Paulo: Estudantes. 2008
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49
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VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. Vol. I São Paulo: Atlas, 2005. p. 321
50
Anexo I
Protocolo de Quioto
Editado e traduzido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia com o apoio do Ministério
das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Introdução
Quando adotaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
em 1992, os governos reconheceram que ela poderia ser a propulsora de ações mais enérgicas
no futuro. Ao estabelecer um processo permanente de revisão, discussão e troca de
informações, a Convenção possibilita a adoção de compromissos adicionais em resposta a
mudanças no conhecimento científico e nas disposições políticas.
A primeira revisão da adequação dos compromissos dos países desenvolvidos foi
conduzida, como previsto, na primeira sessão da Conferência das Partes (COP-1), que ocorreu
em Berlim, em 1995. As Partes decidiram que o compromisso dos países desenvolvidos de
voltar suas emissões para os níveis de 1990, até o ano 2000, era inadequado para se atingir o
objetivo de longo prazo da Convenção, que consiste em impedir “uma interferência antrópica
(produzida pelo homem) perigosa no sistema climático”.
Ministros e outras autoridades responderam com a adoção do “Mandato de Berlim” e
com o início de um nova fase de discussões sobre o fortalecimento dos compromissos dos
países desenvolvidos. O grupo Ad Hoc sobre o Mandato de Berlim (AGBM) foi então
formado para elaborar o esboço de um acordo que, após oito sessões, foi encaminhado à COP-
3 para negociação final.
Cerca de 10.000 delegados, observadores e jornalistas participaram desse evento de
alto nível realizado em Quioto, Japão, em dezembro de 1997. A conferência culminou na
decisão por consenso (1/CP.3) de adotar-se um Protocolo segundo o qual os países
industrializados reduziriam suas emissões combinadas de gases de efeito estufa em pelo
menos 5% em relação aos níveis de 1990 até o período entre 2008 e 2012. Esse compromisso,
com vinculação legal, promete produzir uma reversão da tendência histórica de crescimento
das emissões iniciadas nesses países há cerca de 150 anos.
O Protocolo de Quioto foi aberto para assinatura em 16 de março de 1998. Entrará em
vigor 90 dias após a sua ratificação por pelo menos 55 Partes da Convenção, incluindo os
países desenvolvidos que contabilizaram pelo menos 55% das emissões totais de dióxido de
carbono em 1990 desse grupo de países industrializados. Enquanto isso, as Partes da
Convenção sobre Mudança do Clima continuarão a observar os compromissos assumidos sob
a Convenção e a preparar-se para a futura implementação do Protocolo.
Índice
Os Artigos do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima não têm títulos; os tópicos indicativos abaixo visam apenas auxiliar o
leitor e não fazem parte do texto oficial, que inicia na pág. 3.
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Preâmbulo
1. Definições
2. Políticas e medidas
3. Compromissos quantificados de limitação e redução de emissões
4. Efetivação de compromissos em conjunto
5. Questões metodológicas
6. Transferência e aquisição de redução de emissões (implementação conjunta)
7. Comunicação de informações
8. Revisão de informações
9. Revisão do Protocolo
10. Continuando a promover a implementação dos compromissos existentes
11. Mecanismo financeiro
12. Mecanismo de desenvolvimento limpo
13. Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes do Protocolo
14. Secretariado
15. Órgãos subsidiários
16. Processo multilateral de consultas
17. Comércio de emissões
18. Não-cumprimento
19. Solução de controvérsias
20. Emendas
21. Adoção e emenda de anexos
22. Direito de voto
23. Depositário
24. Assinatura e ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
25. Entrada em vigor
26. Reservas
27. Denúncia
28. Textos autênticos
Anexo A: Gases de efeito estufa e categorias de setores/fontes
Anexo B: Compromissos quantificados de limitação ou redução de emissões por Parte.
A tabela e as três decisões da COP a seguir não fazem parte do Protocolo de Quioto, mas
foram incluídas porque fornecem informações relevantes para a adoção do Protocolo e sua
implementação.
Decisão 1/CP.3: Adoção do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima
Decisão 2/CP.3: Questões metodológicas relacionadas ao Protocolo de Quioto
Decisão 3/CP.3: Implementação do Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção
Tabela: Total das emissões de dióxido de carbono das Partes do Anexo I em 1990,
para os fins do Artigo 25 do Protocolo de Quioto.
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PROTOCOLO DE QUIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES
UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
As Partes deste Protocolo, Sendo Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima, doravante denominada “Convenção”, Procurando atingir o objetivo
final da Convenção, conforme expresso no Artigo 2, Lembrando as disposições da
Convenção, Seguindo as orientações do Artigo 3 da Convenção, Em conformidade com o
Mandato de Berlim adotado pela decisão 1/CP.1 da Conferência das Partes da Convenção em
sua primeira sessão, Convieram no seguinte:
ARTIGO 1
Para os fins deste Protocolo, aplicam-se as definições contidas no Artigo 1 da
Convenção.
Adicionalmente:
1. “Conferência das Partes” significa a Conferência das Partes da Convenção.
“Convenção” significa a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima, adotada em Nova York em 9 de maio de 1992.
2. “Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima” significa o Painel
Intergovernamental sobre Mudança do Clima estabelecido conjuntamente pela Organização
Meteorológica Mundial e pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente em 1988.
3. “Protocolo de Montreal” significa o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que
Destróem a Camada de Ozônio, adotado em Montreal em 16 de setembro de 1987 e com os
ajustes e emendas adotados posteriormente.
4. “Partes presentes e votantes” significa as Partes presentes e que emitam voto
afirmativo ou negativo.
5. “Parte” significa uma Parte deste Protocolo, a menos que de outra forma indicado
pelo contexto.
6. “Parte incluída no Anexo I” significa uma Parte incluída no Anexo I da Convenção,
com as emendas de que possa ser objeto, ou uma Parte que tenha feito uma notificação
conforme previsto no Artigo 4, parágrafo 2(g), da Convenção.
ARTIGO 2
1. Cada Parte incluída no Anexo I, ao cumprir seus compromissos quantificados de
limitação e redução de emissões assumidos sob o Artigo 3, a fim de promover o
desenvolvimento sustentável, deve:
(a) Implementar e/ou aprimorar políticas e medidas de acordo com suas circunstâncias
nacionais, tais como:
(i) O aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional;
(ii) A proteção e o aumento de sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa
não controlados pelo Protocolo de Montreal, levando em conta seus compromissos assumidos
em acordos internacionaisrelevantes sobre o meio ambiente, a promoção de práticas
sustentáveis de manejo florestal, florestamento e reflorestamento;
(iii) A promoção de formas sustentáveis de agricultura à luz das considerações sobre a
mudança do clima;
(iv) A pesquisa, a promoção, o desenvolvimento e o aumento do uso de formas novas
e renováveis de energia, de tecnologias de seqüestro de dióxido de carbono e de tecnologias
ambientalmente seguras, que sejam avançadas e inovadoras;
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(v) A redução gradual ou eliminação de imperfeições de mercado, de incentivos
fiscais, de isenções tributárias e tarifárias e de subsídios para todos os setores emissores de
gases de efeito estufa que sejam contrários ao objetivo da Convenção e aplicação de
instrumentos de mercado;
(vi) O estímulo a reformas adequadas em setores relevantes, visando a promoção de
políticas e medidas que limitem ou reduzam emissões de gases de efeito estufa não
controlados pelo Protocolo de Montreal;
(vii) Medidas para limitar e/ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não
controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transportes;
(viii) A limitação e/ou redução de emissões de metano por meio de sua recuperação e
utilização no tratamento de resíduos, bem como na produção, no transporte e na distribuição
de energia;
(b) Cooperar com outras Partes incluídas no Anexo I no aumento da eficácia
individual e combinada de suas políticas e medidas adotadas segundo este Artigo, conforme o
Artigo 4, parágrafo 2(e)(i), da Convenção. Para esse fim, essas Partes devem adotar medidas
para compartilhar experiências e trocar informações sobre tais políticas e medidas, inclusive
desenvolvendo formas de melhorar sua comparabilidade, transparência e eficácia. A
Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua
primeira sessão ou tão logo seja praticável a partir de então, considerar maneiras defacilitar tal
cooperação, levando em conta toda a informação relevante.
2. As Partes incluídas no Anexo I devem procurar limitar ou reduzir as emissões de
gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal originárias de combustíveis
do transporte aéreo e marítimo internacional, conduzindo o trabalho pela Organização de
Aviação Civil Internacional e pela Organização Marítima Internacional, respectivamente.
3. As Partes incluídas no Anexo I devem empenhar-se em implementar políticas e
medidas a que se refere este Artigo de forma a minimizar efeitos adversos, incluindo os
efeitos adversos da mudança do clima, os efeitos sobre o comércio internacional e os impactos
sociais, ambientais e econômicos sobre outras Partes, especialmente as Partes países em
desenvolvimento e em particular as identificadas no Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção,
levando em conta o Artigo 3 da Convenção. A Conferência das Partes na qualidade de reunião
das Partes deste Protocolo pode realizar ações adicionais, conforme o caso, para promover a
implementação das disposições deste parágrafo.
4. Caso a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo
considere proveitoso coordenar qualquer uma das políticas e medidas do parágrafo 1(a)
acima, levando em conta as diferentes circunstâncias nacionais e os possíveis efeitos, deve
considerar modos e meios de definir a coordenação de tais políticas e medidas.
ARTIGO 3
1. As Partes incluídas no Anexo I devem, individual ou conjuntamente, assegurar que
suas emissões antrópicas agregadas, expressas em dióxido de carbono equivalente, dos gases
de efeito estufa listados no Anexo A não excedam suas quantidades atribuídas, calculadas em
conformidade com seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões
descritos no Anexo B e de acordo com as disposições deste Artigo, com vistas a reduzir suas
emissões totais desses gases em pelo menos 5 por cento abaixo dos níveis de 1990 no período
de compromisso de 2008 a 2012.
2. Cada Parte incluída no Anexo I deve, até 2005, ter realizado um progresso
comprovado para alcançar os compromissos assumidos sob este Protocolo.
3. As variações líquidas nas emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases
de efeito estufa resultantes de mudança direta, induzida pelo homem, no uso da terra e nas
54
atividades florestais, limitadas ao florestamento, reflorestamento e desflorestamento desde
1990, medidas como variações verificáveis nos estoques de carbono em cada período de
compromisso, deverão ser utilizadas para atender os compromissos assumidos sob este Artigo
por cada Parte incluída no Anexo I. As emissões por fontes e remoções por sumidouros de
gases de efeito estufa associadas a essas atividades devem ser relatadas de maneira
transparente e comprovável e revistas em conformidade com os Artigos 7 e 8.
4. Antes da primeira sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das
Partes deste Protocolo, cada Parte incluída no Anexo I deve submeter à consideração do
Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico dados para o estabelecimento
do seu nível de estoques de carbono em 1990 e possibilitar a estimativa das suas mudanças
nos estoques de carbono nos anos subseqüentes. A Conferência das Partes na qualidade de
reunião das Partes deste Protocolo deve, em sua primeira sessão ou assim que seja praticável a
partir de então, decidir sobre as modalidades, regras e diretrizes sobre como e quais são as
atividades adicionais induzidas pelo homem relacionadas com mudanças nas emissões por
fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa nas categorias de solos agrícolas e
de mudança no uso da terra e florestas, que devem ser acrescentadas ou subtraídas da
quantidade atribuída para as Partes incluídas no Anexo I, levando em conta as incertezas, a
transparência na elaboração de relatório, a comprovação, o trabalho metodológico do Painel
Intergovernamental sobre Mudança do Clima, o assessoramento fornecido pelo Órgão
Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico em conformidade com o Artigo 5 e
as decisões da Conferência das Partes. Tal decisão será aplicada a partir do segundo período
de compromisso. A Parte poderá optar por aplicar essa decisão sobre as atividades adicionais
induzidas pelo homem no seu primeiro período de compromisso, desde que essas atividades
tenham se realizado a partir de 1990.
5. As Partes em processo de transição para uma economia de mercado incluídas no
Anexo I, cujo ano ou período de base foi estabelecido em conformidade com a decisão 9/CP.2
da Conferência das Partes em sua segunda sessão, devem usar esse ano ou período de base
para a implementação dos seus compromissos previstos neste Artigo. Qualquer outra Parte em
processo de transição para uma economia de mercado incluída no Anexo I que ainda não
tenha submetido a sua primeira comunicação nacional, conforme o Artigo 12 da Convenção,
também pode notificar a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste
Protocolo da sua intenção de utilizar um ano ou período históricos de base que não 1990 para
a implementação de seus compromissos previstos neste Artigo. A Conferência das Partes na
qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve decidir sobre a aceitação de tal
notificação.
6. Levando em conta o Artigo 4, parágrafo 6, da Convenção, na implementação dos
compromissos assumidos sob este Protocolo que não os deste Artigo, a Conferência das
Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo concederá um certo grau de
flexibilidade às Partes em processo de transição para uma economia de mercado incluídas no
Anexo I.
7. No primeiro período de compromissos quantificados de limitação e redução de
emissões, de 2008 a 2012, a quantidade atribuída para cada Parte incluída no Anexo I deve ser
igual à porcentagem descrita no Anexo B de suas emissões antrópicas agregadas, expressas
em dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Anexo A em 1990,
ou o ano ou período de base determinado em conformidade com o parágrafo 5 acima,
multiplicado por cinco. As Partes incluídas no Anexo I para as quais a mudança no uso da
terra e florestas constituíram uma fonte líquida de emissões de gases de efeito estufa em 1990
devem fazer constar, no seu ano ou período de base de emissões de 1990, as emissões
antrópicas agregadas por fontes menos as remoções antrópicas por sumidouros em 1990,
55
expressas em dióxido de carbono equivalente, devidas à mudança no uso da terra, com a
finalidade de calcular sua quantidade atribuída.
8. Qualquer Parte incluída no Anexo I pode utilizar 1995 como o ano base para os
hidrofluorcarbonos, perfluorcarbonos e hexafluoreto de enxofre, na realização dos cálculos
mencionados no parágrafo 7 acima.
9. Os compromissos das Partes incluídas no Anexo I para os períodos subseqüentes
devem ser estabelecidos em emendas ao Anexo B deste Protocolo, que devem ser adotadas
em conformidade com as disposições do Artigo 21, parágrafo 7. A Conferênciadas Partes na
qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve dar início à consideração de tais
compromissos pelo menos sete anos antes do término do primeiro período de compromisso ao
qual se refere o parágrafo 1 acima.
10. Qualquer unidade de redução de emissões, ou qualquer parte de uma quantidade
atribuída, que uma Parte adquira de outra Parte em conformidade com as disposições do
Artigo 6 ou do Artigo 17 deve ser acrescentada à quantidade atribuída à Parte adquirente.
11. Qualquer unidade de redução de emissões, ou qualquer parte de uma quantidade
atribuída, que uma Parte transfira para outra Parte em conformidade com as disposições do
Artigo 6 ou do Artigo 17 deve ser subtraída da quantidade atribuída à Parte transferidora.
12. Qualquer redução certificada de emissões que uma Parte adquira de outra Parte em
conformidade com as disposições do Artigo 12 deve ser acrescentada à quantidade atribuída à
Parte adquirente.
13. Se as emissões de uma Parte incluída no Anexo I em um período de compromisso
forem inferiores a sua quantidade atribuída prevista neste Artigo, essa diferença, mediante
solicitação dessa Parte, deve ser acrescentada à quantidade atribuída a essa Parte para
períodos de compromisso subseqüentes.
14. Cada Parte incluída no Anexo I deve empenhar-se para implementar os
compromissos mencionados no parágrafo 1 acima de forma que sejam minimizados os efeitos
adversos, tanto sociais como ambientais e econômicos, sobre as Partes países em
desenvolvimento, particularmente as identificadas no Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da
Convenção. Em consonância com as decisões pertinentes da Conferência das Partes sobre a
implementação desses parágrafos, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes
deste Protocolo deve, em sua primeira sessão, considerar quais as ações se fazem necessárias
para minimizar os efeitos adversos da mudança do clima e/ou os impactos de medidas de
resposta sobre as Partes mencionadas nesses parágrafos. Entre as questões a serem
consideradas devem estar a obtenção de fundos, seguro e transferência de tecnologia.
ARTIGO 4
1. Qualquer Parte incluída no Anexo I que tenha acordado em cumprir conjuntamente
seus compromissos assumidos sob o Artigo 3 será considerada como tendo cumprido esses
compromissos se o total combinado de suas emissões antrópicas agregadas, expressas em
dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Anexo A não exceder
suas quantidades atribuídas, calculadas de acordo com seus compromissos quantificados de
limitação e redução de emissões, descritos no Anexo B, e em conformidade com as
disposições do Artigo 3. O respectivo nível de emissão determinado para cada uma das Partes
do acordo deve ser nele especificado.
2. As Partes de qualquer um desses acordos devem notificar o Secretariado sobre os
termos do acordo na data de depósito de seus instrumentos de ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão a este Protocolo. O Secretariado, por sua vez, deve informar os termos
do acordo às Partes e aos signatários da Convenção.
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3. Qualquer desses acordos deve permanecer em vigor durante o período de
compromisso especificado no Artigo 3, parágrafo 7.
4. Se as Partes atuando conjuntamente assim o fizerem no âmbito de uma organização
regional de integração econômica e junto com ela, qualquer alteração na composição da
organização após a adoção deste Protocolo não deverá afetar compromissos existentes no
âmbito deste Protocolo.
Qualquer alteração na composição da organização só será válida para fins dos
compromissos previstos no Artigo 3 que sejam adotados em período subseqüente ao dessa
alteração.
5. Caso as Partes desses acordos não atinjam seu nível total combinado de redução de
emissões, cada Parte desses acordos deve se responsabilizar pelo seu próprio nível de
emissões determinado no acordo.
6. Se as Partes atuando conjuntamente assim o fizerem no âmbito de uma organização
regional de integração econômica que seja Parte deste Protocolo e junto com ela, cada Estado-
Membro dessa organização regional de integração econômica individual e conjuntamente com
a organização regional de integração econômica, atuando em conformidade com o Artigo 24,
no caso de não ser atingido o nível total combinado de redução de emissões, deve se
responsabilizar por seu nível de emissões como notificado em conformidade com este Artigo.
ARTIGO 5
1. Cada Parte incluída no Anexo I deve estabelecer, dentro do período máximo de um
ano antes do início do primeiro período de compromisso, um sistema nacional para a
estimativa das emissões antrópicas por fontes e das remoções antrópicas por sumidouros de
todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal. As diretrizes para
tais sistemas nacionais, que devem incorporar as metodologias especificadas no parágrafo 2
abaixo, devem ser decididas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes
deste Protocolo em sua primeira sessão.
2. As metodologias para a estimativa das emissões antrópicas por fontes e das
remoções antrópicas por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo
Protocolo de Montreal devem ser as aceitas pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança
do Clima e acordadas pela Conferência das Partes em sua terceira sessão. Onde não forem
utilizadas tais metodologias, ajustes adequados devem ser feitos de acordo com as
metodologias acordadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste
Protocolo em sua primeira sessão. Com base no trabalho, inter alia, do Painel
Intergovernamental sobre Mudança do Clima e no assessoramento prestado pelo Órgão
Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico, a Conferência das Partes na
qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve rever periodicamente e, conforme o
caso, revisar tais metodologias e ajustes, levando plenamente em conta qualquer decisão
pertinente da Conferência das Partes. Qualquer revisão das metodologias ou ajustes deve ser
utilizada somente com o propósito de garantir o cumprimento dos compromissos previstos no
Artigo 3 com relação a qualquer período de compromisso adotado posteriormente a essa
revisão.
3. Os potenciais de aquecimento global utilizados para calcular a equivalência em
dióxido de carbono das emissões antrópicas por fontes e das remoções antrópicas por
sumidouros dos gases de efeito estufa listados no Anexo A devem ser os aceitos pelo Painel
Intergovernamental sobre Mudança do Clima e acordados pela Conferência das Partes em sua
terceira sessão. Com base no trabalho, inter alia, do Painel Intergovernamental sobre Mudança
do Clima e no assessoramento prestado pelo Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico
e Tecnológico, a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo
57
deve rever periodicamente e, conforme o caso, revisar o potencial de aquecimento global de
cada um dos gases de efeito estufa, levandoplenamente em conta qualquer decisão pertinente
da Conferência das Partes. Qualquer revisão de um potencial de aquecimento global deve ser
aplicada somente aos compromissos assumidos sob o Artigo 3 com relação a qualquer
período de compromisso adotado posteriormente a essa revisão.
ARTIGO 6
1. A fim de cumprir os compromissos assumidos sob o Artigo 3, qualquer Parte
incluída no Anexo I pode transferir para ou adquirir de qualquer outra dessas Partes unidades
de redução de emissões resultantes de projetos visando a redução das emissões antrópicas por
fontes ou o aumento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa em
qualquer setor da economia, desde que:
(a) O projeto tenha a aprovação das Partes envolvidas;
(b) O projeto promova uma redução das emissões por fontes ou um aumento das
remoções por sumidouros que sejam adicionais aos que ocorreriam na sua ausência;
(c) A Parte não adquira nenhuma unidade de redução de emissões se não estiver em
conformidade com suas obrigações assumidas sob os Artigos 5 e 7; e
(d) A aquisição de unidades de redução de emissões seja suplementar às ações domésticas
realizadas com o fim de cumprir os compromissos previstos no Artigo 3.
2. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo pode,
em sua primeira sessão ou assim que seja viável a partir de então, aprimorar diretrizes para a
implementação deste Artigo, incluindo para verificação e elaboração de relatórios.
3. Uma Parte incluída no Anexo I pode autorizar entidades jurídicas a participarem,
sob sua responsabilidade, de ações que promovam a geração, a transferência ou a aquisição,
sob este Artigo, de unidades de redução de emissões.
4. Se uma questão de implementação por uma Parte incluída no Anexo I das
exigênciasmencionadas neste parágrafo é identificada de acordo com as disposições
pertinentes do Artigo 8, as transferências e aquisições de unidades de redução de emissões
podem continuar a ser feitas depois de ter sido identificada a questão, desde que quaisquer
dessas unidades não sejam usadas pela Parte para atender os seus compromissos assumidos
sob o Artigo 3 até que seja resolvida qualquer questão de cumprimento.
ARTIGO 7
1. Cada Parte incluída no Anexo I deve incorporar ao seu inventário anual de emissões
antrópicas por fontes e remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa não
controlados pelo Protocolo de Montreal, submetido de acordo com as decisões pertinentes da
Conferência das Partes, as informações suplementares necessárias com o propósito de
assegurar o cumprimento do Artigo 3, a serem determinadas em conformidade com o
parágrafo 4 abaixo.
2. Cada Parte incluída no Anexo I deve incorporar à sua comunicação nacional,
submetida de acordo com o Artigo 12 da Convenção, as informações suplementares
necessárias para demonstrar o cumprimento dos compromissos assumidos sob este Protocolo,
a serem determinadas em conformidade com o parágrafo 4 abaixo.
3. Cada Parte incluída no Anexo I deve submeter as informações solicitadas no
parágrafo 1 acima anualmente, começando com o primeiro inventário que deve ser entregue,
segundo a Convenção, no primeiro ano do período de compromisso após a entrada em vigor
deste Protocolo para essa Parte.
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Cada uma dessas Partes deve submeter as informações solicitadas no parágrafo 2
acima como parte da primeira comunicação nacional que deve ser entregue, segundo a
Convenção, após a entrada em vigor deste Protocolo para a Parte e após a adoção de diretrizes
como previsto no parágrafo 4 abaixo. A freqüência das submissões subseqüentes das
informações solicitadas sob este Artigo deve ser determinada pela Conferência das Partes na
qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, levando em conta qualquer prazo para a
submissão de comunicações nacionais conforme decidido pela Conferência das Partes.
4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve
adotar em sua primeira sessão, e rever periodicamente a partir de então, diretrizes para
apreparação das informações solicitadas sob este Artigo, levando em conta as diretrizes para a
preparação de comunicações nacionais das Partes incluídas no Anexo I, adotadas pela
Conferência das Partes. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste
Protocolo deve também, antes do primeiro período de compromisso, decidir sobre as
modalidades de contabilização das quantidades atribuídas.
ARTIGO 8
1. As informações submetidas de acordo com o Artigo 7 por cada Parte incluída no
Anexo I devem ser revistas por equipes revisoras de especialistas em conformidade com as
decisões pertinentes da Conferência das Partes e em consonância com as diretrizes adotadas
com esse propósito pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste
Protocolo, conforme o parágrafo 4 abaixo. As informações submetidas segundo o Artigo 7,
parágrafo 1, por cada Parte incluída no Anexo I devem ser revistas como parte da compilação
anual e contabilização dos inventários de emissões e das quantidades atribuídas.
Adicionalmente, as informações submetidas de acordo com o Artigo 7, parágrafo 2, por cada
Parte incluída no Anexo I devem ser revistas como parte da revisão das comunicações.
2. As equipes revisoras de especialistas devem ser coordenadas pelo Secretariado e
compostas por especialistas selecionados a partir de indicações das Partes da Convenção e,
conforme o caso, de organizações intergovernamentais, em conformidade com a orientação
dada para esse fim pela Conferência das Partes.
3. O processo de revisão deve produzir uma avaliação técnica completa e abrangente
de todos os aspectos da implementação deste Protocolo por uma Parte. As equipes revisoras
de especialistas devem preparar um relatório para a Conferência das Partes na qualidade de
reunião das Partes deste Protocolo, avaliando a implementação dos compromissos da Parte e
identificando possíveis problemas e fatores que possam estar influenciando a efetivação dos
compromissos. Esses relatórios devem ser distribuídos pelo Secretariado a todas as Partes da
Convenção. O Secretariado deve listar as questões de implementação indicadas em tais
relatórios para posterior consideração pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das
Partes deste Protocolo.
4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve
adotar em sua primeira sessão, e rever periodicamente a partir de então, as diretrizes para
arevisão da implementação deste Protocolo por equipes revisoras de especialistas, levando em
conta as decisões pertinentes da Conferência das Partes.
5. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve,
com a assistência do Órgão Subsidiário de Implementação e, conforme o caso, do Órgão de
Assessoramento Científico e Tecnológico, considerar:
(a) As informações submetidas pelas Partes segundo o Artigo 7 e os relatórios das
revisões dos especialistas sobre essas informações, elaborados de acordo com este
Artigo; e
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(b) As questões de implementação listadas pelo Secretariado em conformidade com o
parágrafo 3 acima, bem como qualquer questão levantada pelas Partes.
6. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve
tomar decisões sobre qualquer assunto necessário para a implementação deste Protocolo de
acordo com as considerações feitas sobre as informações a que se refere o parágrafo 5 acima.
ARTIGO 9
1. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve
rever periodicamente este Protocolo à luz das melhores informações e avaliações científicas
disponíveis sobre a mudança do clima e seus impactos, bem como de informações técnicas,
sociais e econômicas relevantes. Tais revisões devem ser coordenadas com revisões
pertinentes segundo a Convenção, em particular as dispostas no Artigo 4, parágrafo 2(d), e
Artigo 7, parágrafo 2(a), da Convenção. Com base nessas revisões, a Conferência das Partes
na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve tomar as providências adequadas.
2. A primeira revisão deve acontecer na segunda sessão da Conferência das Partes na
qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. Revisões subseqüentes devem acontecer em
intervalos regulares e de maneira oportuna.
ARTIGO 10
Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e
suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e
regionais, sem a introdução de qualquer novo compromisso para as Partes não incluídas no
Anexo I, mas reafirmando os compromissos existentes no Artigo 4, parágrafo 1, da
Convenção, e continuando a fazer avançar a implementação desses compromissos a fim de
atingir o desenvolvimento sustentável, levando em conta o Artigo 4, parágrafos 3, 5 e 7, da
Convenção, devem:
(a) Formular, quando apropriado e na medida do possível, programas nacionais e,
conforme o caso, regionais adequados, eficazes em relação aos custos, para melhorar a
qualidade dos fatores de emissão, dados de atividade e/ou modelos locais que reflitam
as condições socioeconômicas de cada Parte para a preparação e atualização periódica
de inventários nacionais de emissões antrópicas por fontes e remoções antrópicas por
sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de
Montreal, empregando metodologias comparáveis a serem acordadas pela Conferência
das Partes e consistentes com as diretrizes para a preparação de comunicações
nacionais adotadas pela Conferência das Partes;
(b) Formular, implementar, publicar e atualizar regularmente programas nacionais e,
conforme o caso, regionais, que contenham medidas para mitigar a mudança do clima
bem como medidas para facilitar uma adaptação adequada à mudança do clima:
i. Tais programas envolveriam, entre outros, os setores de energia, transporte e
indústria, bem como os de agricultura, florestas e tratamento de resíduos. Além
disso, tecnologias e métodos de adaptação para aperfeiçoar o planejamento
espacial melhorariam a adaptação à mudança do clima; e
ii. As Partes incluídas no Anexo I devem submeter informações sobre ações no
âmbito deste Protocolo, incluindo programas nacionais, em conformidade com o
Artigo 7; e as outras Partes devem buscar incluir em suas comunicações
nacionais, conforme o caso, informações sobre programas que contenham
medidas que a Parte acredite contribuir para enfrentar a mudança do clima e seus
efeitos adversos, incluindo aredução dos aumentos das emissões de gases de
60
efeito estufa e aumento dos sumidouros e remoções, capacitação e medidas de
adaptação;
(c) Cooperar na promoção de modalidades efetivas para o desenvolvimento, a aplicação e
a difusão, e tomar todas as medidas possíveis para promover, facilitar e financiar,
conforme o caso, a transferência ou o acesso a tecnologias, know-how, práticas e
processos ambientalmente seguros relativos à mudança do clima, em particular para os
países em desenvolvimento, incluindo a formulação de políticas e programas para a
transferência efetiva de tecnologias ambientalmente seguras que sejam de propriedade
pública ou de domínio público e a criação, no setor privado, de um ambiente propício
para promover e melhorar a transferência de tecnologias ambientalmente seguras e o
acesso a elas;
(d) Cooperar nas pesquisas científicas e técnicas e promover a manutenção e o
desenvolvimento de sistemas de observação sistemática e o desenvolvimento de
arquivos de dados para reduzir as incertezas relacionadas ao sistema climático, os
efeitos adversos da mudança do clima e as conseqüências econômicas e sociais das
várias estratégias de resposta e promover o desenvolvimento e o fortalecimento da
capacidade e dos recursos endógenos para participar dos esforços, programas e redes
internacionais e intergovernamentais de pesquisa e observação sistemática, levando
em conta o Artigo 5 da Convenção;
(e) Cooperar e promover em nível internacional e, conforme o caso, por meio de
organismos existentes, a elaboração e a execução de programas de educação e
treinamento, incluindo o fortalecimento da capacitação nacional, em particular a
capacitação humana e institucional e o intercâmbio ou cessão de pessoal para treinar
especialistas nessas áreas, em particular para os países em desenvolvimento, e facilitar
em nível nacional a conscientização pública e o acesso público a informações sobre a
mudança do clima. Modalidades adequadas devem ser desenvolvidas para
implementar essas atividades por meio dos órgãos apropriados da Convenção, levando
em conta o Artigo 6 da Convenção;
(f) Incluir em suas comunicações nacionais informações sobre programas eatividades
empreendidos em conformidade com este Artigo de acordo com as decisões
pertinentes da Conferência das Partes; e
(g) Levar plenamente em conta, na implementação dos compromissos previstos neste
Artigo, o Artigo 4, parágrafo 8, da Convenção.
ARTIGO 11
1. Na implementação do Artigo 10, as Partes devem levar em conta as disposições do
Artigo 4, parágrafos 4, 5, 7, 8 e 9, da Convenção.
2. No contexto da implementação do Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção, em
conformidade com as disposições do Artigo 4, parágrafo 3, e do Artigo 11 da Convenção, e
por meio da entidade ou entidades encarregadas da operação do mecanismo financeiro da
Convenção, as Partes países desenvolvidos e as demais Partes desenvolvidas incluídas no
Anexo II da Convenção devem:
(a) Prover recursos financeiros novos e adicionais para cobrir integralmente os custos por
elas acordados incorridos pelas Partes países em desenvolvimento para fazer avançar a
implementação dos compromissos assumidos sob o Artigo 4, parágrafo 1(a), da
Convenção e previstos no Artigo 10, alínea (a); e
(b) Também prover esses recursos financeiros, inclusive para a transferência de
tecnologia, de que necessitem as Partes países em desenvolvimento para cobrir
integralmente os custos incrementais para fazer avançar a implementação dos
61
compromissos existentes sob o Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção e descritos no
Artigo 10 e que sejam acordados entre uma Parte país em desenvolvimento e a
entidade ou entidades internacionais a que se refere o Artigo 11 da Convenção, em
conformidade com esse Artigo. A implementação desses compromissos existentes
deve levar em conta a necessidade de que o fluxo de recursos financeiros seja
adequado e previsível e a importância da divisão adequada do ônus entre as Partes
países desenvolvidos. A orientação para a entidade ou entidades encarregadas da
operação do mecanismo financeiro da Convençãoem decisões pertinentes da
Conferência das Partes, incluindo as acordadas antes da adoção deste Protocolo,
aplica-se mutatis mutandis às disposições deste parágrafo.
3. As Partes países desenvolvidos e demais Partes desenvolvidas do Anexo II da
Convenção podem também prover recursos financeiros para a implementação do Artigo 10
por meio de canais bilaterais, regionais e multilaterais e as Partes países em desenvolvimento
podem deles beneficiarse.
ARTIGO 12
1. Fica definido um mecanismo de desenvolvimento limpo.
2. O objetivo do mecanismo de desenvolvimento limpo deve ser assistir às Partes não
incluídas no Anexo I para que atinjam o desenvolvimento sustentável e contribuam para o
objetivo final da Convenção, e assistir às Partes incluídas no Anexo I para que cumpram seus
compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no Artigo 3.
3. Sob o mecanismo de desenvolvimento limpo:
(a) As Partes não incluídas no Anexo I beneficiar-se-ão de atividades de projetos que
resultem em reduções certificadas de emissões; e
(b) As Partes incluídas no Anexo I podem utilizar as reduções certificadas de emissões,
resultantes de tais atividades de projetos, para contribuir com o cumprimento de parte
de seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no
Artigo 3, como determinado pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das
Partes deste Protocolo.
4. O mecanismo de desenvolvimento limpo deve sujeitar-se à autoridade e orientação
da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo e à supervisão
de um conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.
5. As reduções de emissões resultantes de cada atividade de projeto devem ser
certificadas por entidades operacionais a serem designadas pela Conferência das Partesna
qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, com base em:
(a) Participação voluntária aprovada por cada Parte envolvida;
(b) Benefícios reais, mensuráveis e de longo prazo relacionados com a mitigação da
mudança do clima, e
(c) Reduções de emissões que sejam adicionais as que ocorreriam na ausência da
atividade certificada de projeto.
6. O mecanismo de desenvolvimento limpo deve prestar assistência quanto à obtenção
de fundos para atividades certificadas de projetos quando necessário.
7. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve,
em sua primeira sessão, elaborar modalidades e procedimentos com o objetivo de assegurar
transparência, eficiência e prestação de contas das atividades de projetos por meio de
auditorias e verificações independentes.
8. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve
assegurar que uma fração dos fundos advindos de atividades de projetos certificadas seja
utilizada para cobrir despesas administrativas, assim como assistir às Partes países em
62
desenvolvimento que sejam particularmente vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do
clima para fazer face aos custos de adaptação.
9. A participação no mecanismo de desenvolvimento limpo, incluindo nas atividades
mencionadas no parágrafo 3(a) acima e na aquisição de reduções certificadas de emissão,
pode envolver entidades privadas e/ou públicas e deve sujeitar-se a qualquer orientação que
possa ser dada pelo conselho executivo do mecanismo de desenvolvimento limpo.
10. Reduções certificadas de emissões obtidas durante o período do ano 2000 até o
início do primeiro período de compromisso podem ser utilizadas para auxiliar no
cumprimento das responsabilidades relativas ao primeiro período de compromisso.
ARTIGO 13
1. A Conferência das Partes, o órgão supremo da Convenção, deve atuar na
qualidadede reunião das Partes deste Protocolo.
2. As Partes da Convenção que não sejam Partes deste Protocolo podem participar
como observadoras das deliberações de qualquer sessão da Conferência das Partes na
qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. Quando a Conferência das Partes atuar na
qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, as decisões tomadas sob este Protocolo
devem ser tomadas somente por aquelas que sejam Partes deste Protocolo.
3. Quando a Conferência das Partes atuar na qualidade de reunião das Partes deste
Protocolo, qualquer membro da Mesa da Conferência das Partes representando uma Parte da
Convenção mas, nessa ocasião, não uma Parte deste Protocolo, deve ser substituído por um
outro membro, escolhido entre as Partes deste Protocolo e por elas eleito.
4. A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve
manter a implementação deste Protocolo sob revisão periódica e tomar, dentro de seu
mandato, as decisões necessárias para promover a sua implementação efetiva. Deve executar
as funções a ela atribuídas por este Protocolo e deve:
(a) Com base em todas as informações apresentadas em conformidade com as disposições
deste Protocolo, avaliar a implementação deste Protocolo pelas Partes, os efeitos
gerais das medidas tomadas de acordo com este Protocolo, em particular os efeitos
ambientais, econômicos e sociais, bem como os seus efeitos cumulativos e o grau de
progresso no atendimento do objetivo da Convenção;
(b) Examinar periodicamente as obrigações das Partes deste Protocolo, com a devida
consideração a qualquer revisão exigida pelo Artigo 4, parágrafo 2(d), e Artigo 7,
parágrafo 2, da Convenção, à luz do seu objetivo, da experiência adquirida em sua
implementação e da evolução dos conhecimentos científicos e tecnológicos, e a esse
respeito, considerar e adotar relatórios periódicos sobre a implementação deste
Protocolo;
(c) Promover e facilitar o intercâmbio de informações sobre medidas adotadas pelas
Partes para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando emconta as diferentes
circunstâncias, responsabilidades e recursos das Partes e seus respectivos
compromissos assumidos sob este Protocolo;
(d) Facilitar, mediante solicitação de duas ou mais Partes, a coordenação de medidas por
elas adotadas para enfrentar a mudança do clima e seus efeitos, levando em conta as
diferentes circunstâncias, responsabilidades e capacidades das Partes e seus
respectivos compromissos assumidos sob este Protocolo;
(e) Promover e orientar, em conformidade com o objetivo da Convenção e as disposições
deste Protocolo, e levando plenamente em conta as decisões pertinentes da
Conferência das Partes, o desenvolvimento e aperfeiçoamento periódico de
metodologias comparáveis para a implementação efetiva deste Protocolo, a serem
63
acordadas pela Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste
Protocolo;
(f) Fazer recomendações sobre qualquer assunto necessário à implementação deste
Protocolo;
(g) Procurar mobilizar recursos financeiros adicionais em conformidade com o Artigo 11,
parágrafo 2;
(h) Estabelecer os órgãos subsidiários considerados necessários à implementação deste
Protocolo;
(i) Buscar e utilizar, conforme o caso, os serviços e a cooperação das organizações
internacionais e dos organismos intergovernamentais e não-governamentais
competentes, bem como as informações por eles fornecidas; e
(j) Desempenhar as demais funções necessárias à implementação deste Protocolo e
considerar qualquer atribuição resultante de uma decisão da Conferência das Partes.
5. As regras de procedimento da Conferência das Partes e os procedimentos
financeiros aplicados sob a Convenção devem ser aplicados mutatis mutandis sob este
Protocolo, exceto quando decidido de outra forma por consenso pela Conferência das Partes
na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.
6. A primeira sessão da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes
deste Protocolo deve ser convocada pelo Secretariado juntamente com a primeira sessão da
Conferência das Partes programada para depois da data de entrada em vigor deste Protocolo.
As sessões ordinárias subseqüentes da Conferência das Partes na qualidade de reunião das
Partes deste Protocolo devem ser realizadas anualmente e em conjunto com as sessões
ordinárias da Conferência das Partes a menos que decidido de outra forma pela Conferência
das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.
7. As sessões extraordinárias da Conferência das Partes na qualidade de reunião das
Partes deste Protocolo devem ser realizadas em outras datas quando julgado necessário pela
Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, ou por solicitação
escrita de qualquer Parte, desde que, dentro de seis meses após a solicitação ter sido
comunicada às Partes pelo Secretariado, receba o apoio de pelo menos um terço das Partes.
8. As Nações Unidas, seus órgãos especializados e a Agência Internacional de Energia
Atômica, bem como qualquer Estado-Membro dessas organizações ou observador junto às
mesmas que não seja Parte desta Convenção podem se fazer representar como observadores
nas sessões da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo.
Qualquer outro órgão ou agência, nacional ou internacional, governamental ou não-
governamental, competente em assuntos de que trata este Protocolo e que tenha informado ao
Secretariado o seu desejo de se fazer representar como observador numa sessão da
Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo, pode ser admitido
nessa qualidade, salvo se pelo menos um terço das Partes presentes objete. A admissão e
participação dos observadores devem sujeitar-se às regras de procedimento a que se refere o
parágrafo 5 acima.
ARTIGO 14
1. O Secretariado estabelecido pelo Artigo 8 da Convenção deve desempenhar a
função de Secretariado deste Protocolo.
2. O Artigo 8, parágrafo 2, da Convenção, sobre as funções do Secretariado e o Artigo
8, parágrafo 3, da Convenção, sobre as providências tomadas para o seu funcionamento,
devem ser aplicados mutatis mutandis a este Protocolo. O Secretariado deve, além disso,
exercer as funções a ele atribuídas sob este Protocolo.
64
ARTIGO 15
1. O Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o Órgão
Subsidiário de Implementação estabelecidos nos Artigos 9 e 10 da Convenção devem atuar,
respectivamente, como o Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico e o
Órgão Subsidiário de Implementação deste Protocolo. As disposições relacionadas com o
funcionamento desses dois órgãos sob a Convenção devem ser aplicadas mutatis mutandis a
este Protocolo. As sessões das reuniões do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e
Tecnológico e do Órgão Subsidiário de Implementação deste Protocolo devem ser realizadas
conjuntamente com as reuniões do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e
Tecnológico e do Órgão Subsidiário de Implementação da Convenção, respectivamente.
2. As Partes da Convenção que não são Partes deste Protocolo podem participar como
observadoras das deliberações de qualquer sessão dos órgãos subsidiários. Quando os órgãos
subsidiários atuarem como órgãos subsidiários deste Protocolo, as decisões sob este Protocolo
devem ser tomadas somente por aquelas que sejam Partes deste Protocolo.
3. Quando os órgãos subsidiários estabelecidos pelos Artigos 9 e 10 da Convenção
exerçam suas funções com relação a assuntos que dizem respeito a este Protocolo, qualquer
membro das Mesas desses órgãos subsidiários representando uma Parte da Convenção, mas
nessa ocasião, não uma Parte deste Protocolo, deve ser substituído por um outro membro
escolhido entre as Partes deste Protocolo e por elas eleito.
ARTIGO 16
A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, tão
logo seja possível, considerar a aplicação a este Protocolo, e modificação conforme o caso, do
processo multilateral de consultas a que se refere o Artigo 13 da Convenção, à luz de qualquer
decisão pertinente que possa ser tomada pela Conferência das Partes. Qualquer processo
multilateral de consultas que possa ser aplicado a este Protocolo deve operar sem prejuízo dos
procedimentos e mecanismos estabelecidos em conformidade com o Artigo 18.
ARTIGO 17
A Conferência das Partes deve definir os princípios, as modalidades, regras e diretrizes
apropriados, em particular para verificação, elaboração de relatórios e prestação de contas do
comércio de emissões. As Partes incluídas no Anexo B podem participar do comércio de
emissões com o objetivo de cumprir os compromissos assumidos sob o Artigo 3. Tal
comércio deve ser suplementar às ações domésticas com vistas a atender os compromissos
quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos sob esse Artigo.
ARTIGO 18
A Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo deve, em
sua primeira sessão, aprovar procedimentos e mecanismos adequados e eficazes para
determinar e tratar de casos de não-cumprimento das disposições deste Protocolo, inclusive
por meio do desenvolvimento de uma lista indicando possíveis conseqüências, levando em
conta a causa, o tipo, o grau e a freqüência do não-cumprimento. Qualquer procedimento e
mecanismo sob este Artigo que acarrete conseqüências de caráter vinculante deve ser adotado
por meio de uma emenda a este Protocolo.
65
ARTIGO 19
As disposições do Artigo 14 da Convenção sobre a solução de controvérsias aplicam-
se mutatis mutandis a este Protocolo.
ARTIGO 20
1. Qualquer Parte pode propor emendas a este Protocolo.
2. As emendas a este Protocolo devem ser adotadas em sessão ordinária da
Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes deste Protocolo. O texto de
qualquer emenda proposta a este Protocolo deve ser comunicado às Partes pelo Secretariado
pelo menos seis meses antes da sessão em que será proposta sua adoção. O texto de qualquer
emenda proposta deve também ser comunicado pelo Secretariado às Partes e aos signatários
da Convenção e, para informação, ao Depositário.
3. As Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre
qualquer emenda proposta a este Protocolo. Uma vez exauridos todos os esforços para chegar
a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo, a emenda deve ser adotada, em última
instância, por maioria de três quartos dos votos das Partes presentes e votantes na sessão. A
emenda adotada deve ser comunicada pelo Secretariado ao Depositário, que deve comunicá-la
a todas as Partes para aceitação.
4. Os instrumentos de aceitação em relação a uma emenda devem ser depositados
junto ao Depositário. Uma emenda adotada, em conformidade com o parágrafo 3 acima, deve
entrar em vigor para as Partes que a tenham aceito no nonagésimo dia após a data de
recebimento, pelo Depositário, dos instrumentos de aceitação de pelo menos três quartos das
Partes deste Protocolo.
5. A emenda deve entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagésimo dia após a
data em que a Parte deposite, junto ao Depositário, seu instrumento de aceitação de tal
emenda.
ARTIGO 21
1. Os anexos deste Protocolo constituem parte integrante do mesmo e, salvo se
expressamente disposto de outro modo, qualquer referência a este Protocolo constitui ao
mesmo tempo referência a qualquer de seus anexos. Qualquer anexo adotado após aentrada
em vigor deste Protocolo deve conter apenas listas, formulários e qualquer outro material de
natureza descritiva que trate de assuntos de caráter científico, técnico, administrativo ou de
procedimento.
2. Qualquer Parte pode elaborar propostas de anexo para este Protocolo e propor
emendas a anexos deste Protocolo.
3. Os anexos deste Protocolo e as emendas a anexos deste Protocolo devem ser
adotados em sessão ordinária da Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes
deste Protocolo. O texto de qualquer proposta de anexo ou de emenda a um anexo deve ser
comunicado às Partes pelo Secretariado pelo menos seis meses antes da reunião em que será
proposta sua adoção. O texto de qualquer proposta de anexo ou de emenda a um anexo deve
também ser comunicado pelo Secretariado às Partes e aos signatários da Convenção e, para
informação, ao Depositário.
4. As Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre
qualquer proposta de anexo ou de emenda a um anexo. Uma vez exauridos todos os esforços
para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo, o anexo ou a emenda a um
66
anexo devem ser adotados, em última instância, por maioria de três quartos dos votos das
Partes presentes e votantes na sessão. Os anexos ou emendas a um anexo adotados devem ser
comunicados pelo Secretariado ao Depositário, que deve comunicá-los a todas as Partes para
aceitação.
5. Um anexo, ou emenda a um anexo, que não Anexo A ou B, que tenha sido adotado
em conformidade com os parágrafos 3 e 4 acima deve entrar em vigor para todas as Partes
deste Protocolo seis meses após a data de comunicação a essas Partes, pelo Depositário, da
adoção do anexo ou da emenda ao anexo, à exceção das Partes que notificarem o Depositário,
por escrito, e no mesmo prazo, de sua não-aceitação do anexo ou da emenda ao anexo. O
anexo ou a emenda a um anexo devem entrar em vigor para as Partes que tenham retirado sua
notificação de não-aceitação no nonagésimo dia após a data de recebimento, pelo Depositário,
da retirada dessa notificação.
6. Se a adoção de um anexo ou de uma emenda a um anexo envolver uma emenda a
este Protocolo, esse anexo ou emenda a um anexo não deve entrar em vigor até que entre em
vigor a emenda a este Protocolo.
7. As emendas aos Anexos A e B deste Protocolo devem ser adotadas e entrar em
vigor em conformidade com os procedimentos descritos no Artigo 20, desde que qualquer
emenda ao Anexo B seja adotada mediante o consentimento por escrito da Parte envolvida.
ARTIGO 22
1. Cada Parte tem direito a um voto, à exceção do disposto no parágrafo 2 abaixo.
2. As organizações regionais de integração econômica devem exercer, em assuntos de
sua competência, seu direito de voto com um número de votos igual ao número de seus
Estados-Membros Partes deste Protocolo. Essas organizações não devem exercer seu direito
de voto se qualquer de seus Estados-Membros exercer esse direito e vice-versa.
ARTIGO 23
O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Protocolo.
ARTIGO 24
1. Este Protocolo estará aberto a assinatura e sujeito a ratificação, aceitação ou
aprovação de Estados e organizações regionais de integração econômica que sejam Partes da
Convenção. Estará aberto a assinatura na sede das Nações Unidas em Nova York de 16 de
março de 1998 a 15 de março de 1999. Este Protocolo estará aberto a adesões a partir do dia
seguinte à data em que não mais estiver aberto a assinaturas. Os instrumentos de ratificação,
aceitação, aprovação ou adesão devem ser depositados junto ao Depositário.
2. Qualquer organização regional de integração econômica que se torne Parte deste
Protocolo, sem que nenhum de seus Estados-Membros seja Parte, deve sujeitar-se a todas as
obrigações previstas neste Protocolo. No caso de um ou mais Estados-Membros dessas
organizações serem Partes deste Protocolo, a organização e seus Estados-Membros devem
decidir sobre suas respectivas responsabilidades pelo desempenho de suas obrigações
previstas neste Protocolo. Nesses casos, as organizações e os Estados-Membros não podem
exercer simultaneamente direitos estabelecidos por este Protocolo.
3. Em seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, as
organizações regionais de integração econômica devem declarar o âmbito de suas
competências no tocante a assuntos regidos por este Protocolo. Essas organizações devem
67
também informar ao Depositário qualquer modificação substancial no âmbito de suas
competências, o qual, por sua vez, deve transmitir essas informações às Partes.
ARTIGO 25
1. Este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que pelo menos 55
Partes da Convenção, englobando as Partes incluídas no Anexo I que contabilizaram no total
pelo menos 55 por cento das emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes
incluídas no Anexo I, tenham depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação,
aprovação ou adesão.
2. Para os fins deste Artigo, “as emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das
Partes incluídas no Anexo I” significa a quantidade comunicada anteriormente ou na data de
adoção deste Protocolo pelas Partes incluídas no Anexo I em sua primeira comunicação
nacional, submetida em conformidade com o Artigo 12 da Convenção.
3. Para cada Estado ou organização regional de integração econômica que ratifique,
aceite, aprove ou adira a este Protocolo após terem sido reunidas as condições para entrada
em vigor descritas no parágrafo 1 acima, este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia
após a data de depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
4. Para os fins deste Artigo, qualquer instrumento depositado por uma organização
regional de integração econômica não deve ser considerado como adicional aos depositados
por Estados- Membros da organização.
ARTIGO 26
Nenhuma reserva pode ser feita a este Protocolo.
ARTIGO 27
1. Após três anos da entrada em vigor deste Protocolo para uma Parte, essa Parte pode,
a qualquer momento, denunciá-lo por meio de notificação por escrito ao Depositário.
2. Essa denúncia tem efeito um ano após a data de recebimento pelo Depositário da
notificação de denúncia, ou em data posterior se assim nela for estipulado.
3. Deve ser considerado que qualquer Parte que denuncie a Convenção denuncia
também este Protocolo.
ARTIGO 28
O original deste Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e
espanhol são igualmente autênticos, deve ser depositado junto ao Secretário-Geral das Nações
Unidas.
FEITO em Quioto aos onze dias de dezembro de mil novecentos e noventa e sete.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim,
firmam este Protocolo nas datas indicadas.
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ANEXO A
Gases de efeito estufa
Dióxido de carbono (CO2)
Metano (CH4)
Óxido nitroso (N2O)
Hidrofluorcarbonos (HFCs)
Perfluorcarbonos (PFCs)
Hexafluoreto de enxofre (SF6)
Setores/categorias de fontes
Energia
Queima de combustível
Setor energético
Indústrias de transformação e de construção
Transporte
Outros setores
Outros
Emissões fugitivas de combustíveis
Combustíveis sólidos
Petróleo e gás natural
Outros
Processos industriais
Produtos minerais
Indústria química
Produção de metais
Outras produções
Produção de halocarbonos e hexafluoreto de enxofre
Consumo de halocarbonos e hexafluoreto de enxofre
Outros
Uso de solventes e outros produtos
Agricultura
Fermentação entérica
Tratamento de dejetos
Cultivo de arroz
Solos agrícolas
Queimadas prescritas de savana
Queima de resíduos agrícolas
Outros
Resíduos
Disposição de resíduos sólidos na terra
Tratamento de esgoto
Incineração de resíduos
Outros
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ANEXO B
Parte
Compromisso de redução ou limitação
quantificada de emissões (porcentagem do
ano base ou período)
Alemanha.................................................................................................................. 92
Austrália.................................................................................................................... 108
Áustria....................................................................................................................... 92
Bélgica...................................................................................................................... 92
Bulgária*................................................................................................................... 92
Canadá....................................................................................................................... 94
Comunidade Européia............................................................................................... 92
Croácia*.................................................................................................................... 95
Dinamarca................................................................................................................. 92
Eslováquia*............................................................................................................... 92
Eslovênia*................................................................................................................. 92
Espanha..................................................................................................................... 92
Estados Unidos da América...................................................................................... 93
Estônia*..................................................................................................................... 92
Federação Russa*...................................................................................................... 100
Finlândia.................................................................................................................... 92
França........................................................................................................................ 92
Grécia........................................................................................................................ 92
Hungria*.................................................................................................................... 94
Irlanda....................................................................................................................... 92
Islândia...................................................................................................................... 110
Itália......................................................................................................................... 92
Japão......................................................................................................................... 94
Letônia*.................................................................................................................... 92
Liechtenstein............................................................................................................. 92
Lituânia*................................................................................................................... 92
Luxemburgo.............................................................................................................. 92
Mônaco...................................................................................................................... 92
Noruega..................................................................................................................... 101
Nova Zelândia........................................................................................................... 100
Países Baixos............................................................................................................. 92
Polônia*.................................................................................................................... 94
Portugal..................................................................................................................... 92
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.................................................... 92
República Tcheca*.................................................................................................... 92
Romênia*.................................................................................................................. 92
Suécia........................................................................................................................ 92
Suíça.......................................................................................................................... 92
Ucrânia*.................................................................................................................... 100
* Países em processo de transição para uma economia de mercado.
70
DECISÕES ADOTADAS PELA CONFERÊNCIA DAS PARTES
(12ª sessão plenária, 11 de dezembro de 1997)
Decisão 1/CP.3
Adoção do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima
A Conferência das Partes,
Tendo revisto o Artigo 4, parágrafo 2(a) e (b) da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima em sua primeira sessão e tendo concluído que essas alíneas
não são adequadas,
Lembrando sua decisão 1/CP.1 intitulada “O Mandato de Berlim: revisão da
adequação do artigo 4, parágrafo 2(a) e (b), da Convenção, incluindo propostas relacionadas a
um protocolo e decisões sobre acompanhamento”, por meio da qual acordou em iniciar um
processo que a possibilitasse tomar as ações apropriadas para o período após 2000 por meio
da adoção de um protocolo ou outro instrumento legal em sua terceira sessão,
Lembrando ainda que um dos objetivos do processo foi o de fortalecer os
compromissos contidos no Artigo 4, parágrafo 2(a) e (b) da Convenção, para que os países
desenvolvidos/outras Partes incluídas no Anexo I, tanto elaborassem políticas e medidas
como definissem objetivos quantificados de limitação e redução dentro de prazos
estabelecidos, como 2005, 2010 e 2020, para suas emissões antrópicas por fontes e remoções
antrópicas por sumidouros dos gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de
Montreal,
Lembrando também que, de acordo com o Mandato de Berlim, o processo não
introduzirá qualquer novo compromisso para as Partes não incluídas no Anexo I, mas
reafirmará os compromissos existentes no Artigo 4, parágrafo 1, e continuará fazendo avançar
a implementação desses compromissos a fim de atingir o desenvolvimento sustentável,
levandoem conta o Artigo 4, parágrafos 3, 5 e 7,
Observando os relatórios das oito sessões1 do Grupo Ad Hoc sobre o Mandato de
Berlim, Tendo considerado com reconhecimento o relatório apresentado pelo Presidente do
Grupo Ad Hoc sobre o Mandato de Berlim, Tomando nota com reconhecimento do relatório
do Presidente do Comitê Plenário sobre os resultados do trabalho do Comitê,
Reconhecendo a necessidade de preparar a pronta entrada em vigor do Protocolo de
Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
Ciente da conveniência do início tempestivo dos trabalhos de forma a abrir caminho
para o êxito da quarta sessão da Conferência das Partes, que acontecerá em Buenos Aires,
Argentina,
1. Decide adotar o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima, em anexo;
2. Solicita que o Secretário Geral das Nações Unidas seja o Depositário desse
Protocolo, abrindo-o para assinatura em Nova York de 16 de março de 1998 a 15 de março de
1999;
3. Convida todas as Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança
do Clima a assinar o Protocolo no dia 16 de março de 1998 ou na primeira oportunidade
subseqüentemente e depositar instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, ou
instrumentos de adesão, conforme o caso, o mais rápido possível;
1 FCCC/AGBM/1995/2 e Corr.1 e 7 e Corr.1; FCCC/AGBM/1996/5, 8 e 11; FCCC/AGBM/1997/3, 3/Add.1 e
Corr.1, 5, 8 e 8/Add. 1.
71
4. Convida ainda os Estados que não são Partes da Convenção a ratificar ou a ela
aderir, conforme o caso, sem demora, a fim de que possam tornar-se Partes do Protocolo;
5. Solicita ao Presidente do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e
Tecnológico e ao Presidente do Órgão Subsidiário de Implementação, levando em conta o
orçamento aprovado por programa para o biênio 1998-1999 e o correspondente programa de
trabalho do Secretariado22, que orientem o Secretariado a respeito do trabalho preparatório
necessário para que a Conferência das Partes considere, em sua quarta sessão, as seguintes
questões e que distribuam o trabalho aos respectivos órgãos subsidiários conforme o caso:
(a) Determinação de modalidades, regras e diretrizes sobre como e quais atividades
adicionais induzidas pelo homem relacionadas a variações nas emissões por fontes e
remoções por sumidouros de gases de efeito estufa nas categorias de solos agrícolas e
de mudança no uso da terra e florestas devem ser adicionadas, ou subtraídas, das
quantidades atribuídas para as Partes do Protocolo incluídas no Anexo I da
Convenção, como estabelecido no Artigo 3, parágrafo 4, do Protocolo;
(b) Definição dos princípios, das modalidades, regras e diretrizes apropriados, em
particular para verificação, elaboração de relatório e prestação de contas do comércio
de emissões, conforme o Artigo 17 do Protocolo;
(c) Elaboração de diretrizes para que qualquer Parte do Protocolo incluída no Anexo I da
Convenção transfira ou adquira de qualquer outra dessas Partes unidades de redução
de emissão resultantes de projetos com o objetivo de reduzir emissões antrópicas por
fontes ou aumentar remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa em
qualquer setor da economia, como estabelecido no Artigo 6 do Protocolo;
(d) Consideração e, conforme o caso, adoção de ações sobre metodologias apropriadas
para tratar da situação das Partes listadas no Anexo B do Protocolo para as quais
projetos isolados teriam um efeito proporcional significativo sobre as emissões no
período de compromisso;
(e) Análise das implicações do Artigo 12, parágrafo 10, do Protocolo;
6. Convida o Presidente do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e
Tecnológico e o Presidente do Órgão Subsidiário de Implementação a fazer uma proposta
conjunta para esses órgãos, em suas oitavas sessões, sobre a designação a eles de trabalho
preparatório para permitir que a Conferência das Partes na qualidade de reunião das Partes do
Protocolo, em sua primeira sessão após a entrada em vigor do Protocolo, realize as tarefas a
ela atribuídas pelo Protocolo.
Decisão 2/CP.3
Questões metodológicas relacionadas ao Protocolo de Quioto
A Conferência das Partes,
Lembrando suas decisões 4/CP.1 e 9/CP.2,
Endossando as conclusões relevantes do Órgão Subsidiário de Assessoramento
Científico e
Tecnológico em sua quarta sessão,3
1. Reafirma que as Partes devem utilizar as Diretrizes Revisadas de 1996 para
Inventários Nacionais de Gases de Efeito Estufa do Painel Intergovernamental sobre Mudança
do Clima para estimar e relatar as emissões antrópicas por fontes e as remoções antrópicas por
sumidouros dos gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal;
2. Afirma que as emissões efetivas de hidrofluorcarbonos, perfluorcarbonos e
hexafluoreto de enxofre devem ser estimadas, quando houver dados disponíveis, e utilizadas
2 FCCC/CP/1997/INF.1. 3 FCCC/SBSTA/1996/20, paras. 30 e 54.
72
na preparação dos relatórios de emissões. As Partes devem esforçar-se ao máximo para
desenvolver as fontes de dados necessárias;
3. Reafirma que os potenciais de aquecimento global utilizados pelas Partes devem ser
os fornecidos pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima em seu Segundo
Relatório de Avaliação (“1995 IPCC GWP values” - valores do potencial de aquecimento
global estabelecidos em 1995 pelo IPCC) com base nos efeitos dos gases de efeito estufa
considerados em um horizonte de 100 anos, levando em conta as incertezas inerentes e
complexas envolvidas nas estimativas dos potenciais de aquecimento global. Além disso,
apenas a título de informação, as Partes também podem fazer uso de um outro horizonte de
tempo, como estipulado no Segundo Relatório de Avaliação;
4. Lembra que, de acordo com a versão revisada de 1996 das Diretrizes para
Inventários Nacionais de Gases de Efeito Estufa do Painel Intergovernamental sobre Mudança
do Clima, as emissões baseadas em combustível vendido a navios ou aeronaves do transporte
internacional não devem ser incluídas nos totais nacionais, mas relatadas separadamente; e
incita o Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico a definir melhor a
inclusão dessas emissões nos inventários gerais de gases de efeito estufa das Partes;
5. Decide que as emissões resultantes de operações multilaterais conforme a Carta das
Nações Unidas não devem ser incluídas nos totais nacionais, mas relatadas separadamente;
outras emissões relacionadas a operações devem ser incluídas nos totaisnacionais das
emissões de uma ou mais Partes envolvidas.
Decisão 3/CP.3
Implementação do Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção
A Conferência das Partes,
Observando as disposições do Artigo 4, parágrafos 8 e 9, da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
Observando ainda as disposições do Artigo 3 da Convenção e do “Mandato de
Berlim” em seu parágrafo 1(b).4
1. Solicita ao Órgão Subsidiário de Implementação, em sua oitava sessão, que inicie
um processo de identificação e determinação de ações necessárias para suprir as necessidades
específicas das Partes países em desenvolvimento, especificadas no Artigo 4, parágrafos 8 e 9,
da Convenção, resultantes de efeitos adversos da mudança do clima e/ou do efeito da
implementação de medidas de resposta.
As questões a serem consideradas devem incluir ações relacionadas com a obtenção de
fundos, seguro e transferência de tecnologia;
2. Solicita ainda ao Órgão Subsidiário de Implementação que informe à Conferência
das Partes, em sua quarta sessão, os resultados desse processo;
3. Convida a Conferência das Partes, em sua quarta sessão, a tomar uma decisão sobre
ações com base nas conclusões e recomendações desse processo.
4 Decisão 1/CP.1.
73
RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA DAS PARTES EM SUA TERCEIRA SESSÃO
Tabela: Total das emissões de dióxido de carbono das Partes do Anexo I em 1990, para
os fins do Artigo 25 do Protocolo de Quioto.
Parte Emissões (Gg) Porcentagem
Alemanha 1.012.443 7,4
Austrália 288.965 2,1
Áustria 59.200 0,4
Bélgica 113.405 0,8
Bulgária 82.990 0,6
Canadá 457.441 3,3
Dinamarca 52.100 0,4
Eslováquia 58.278 0,4
Espanha 260.654 1,9
Estados Unidos da América 4.957.022 36,1
Estônia 37.797 0,3
Federação Russa 2.388.720 17,4
Finlândia 53.900 0,4
França 366.536 2,7
Grécia 82.100 0,6
Hungria 71.673 0,5
Irlanda 30.719 0,2
Islândia 2.172 0,0
Itália 428.941 3,1
Japão 1.173.360 8,5
Letônia 22.976 0,2
Liechtenstein 208 0,0
Luxemburgo 11.343 0,1
Mônaco 71 0,0
Noruega 35.533 0,3
Nova Zelândia 25.530 0,2
Países Baixos 167.600 1,2
Polônia 414.930 3,0
Portugal 42.148 0,3
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 584.078 4,3
República Checa 169.514 1,2
Romênia 171.103 1,2
Suécia 61.256 0,4
Suíça 43.600 0,3
Total 13.728.306 100,0
Dados baseados em informações recebidas das 34 Partes do Anexo I que submeteram
suas primeiras comunicações nacionais em 11 de dezembro de 1997 ou antes dessa data,
compiladas pelo Secretariado em vários documentos (A/AC.237/81;FCCC/CP/1996/12/Add.2
e FCCC/SB/1997/6). Algumas das comunicações continham dados sobre as emissões de CO2
por fontes e remoções por sumidouros resultantes de mudança no uso da terra e florestas,
porém esses dados não foram incluídos porque as informações foram relatadas de diferentes
modos.
