Monografia A EVOLUÇÃO DO MERCOSUL E UNIÃO … · como uma União Aduaneira e o segundo como uma...
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CLÁUDIA ROBERTA BENVENUTTI ZEN
Monografia A EVOLUÇÃO DO MERCOSUL E UNIÃO
EUROPÉIA SEGUNDO AS FASES DE INTEGRAÇÃO
ITAJAÍ 2008
CLÁUDIA ROBERTA BENVENUTTI ZEN
Monografia A EVOLUÇÃO DO MERCOSUL E UNIÃO
EUROPÉIA SEGUNDO AS FASES DE INTEGRAÇÃO
Monografia desenvolvida para o Estágio Supervisionado do Curso de Comércio Exterior do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Gestão, da Universidade do Vale do Itajaí.
Orientador: Jorge Hector Morella Junior
ITAJAÍ 2008
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Agradeço em primeiro lugar aos meus pais, que me proporcionaram a oportunidade de estudar e obter conhecimento através de um curso superior; aos meus amigos Arthur Massareli, Luiza Bento, Nathalia Jönk e Rodrigo Gamba, por me incentivarem e ao meu orientador Jorge Hector Morella Junior, por ter me ajudado e me estimulado na realização deste trabalho.
“Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Porém, há os que lutam toda a vida. Esses são os imprescindíveis." (Bertolt Brecht)
EQUIPE TÉCNICA
a) Nome da estagiária Cláudia Roberta Benvenutti Zen b) Área de estágio Direito Internacional c) Orientador de conteúdo Prof. Jorge Hector Morella Junior e) Responsável pelo Estágio Profª. Natalí Nascimento
RESUMO
A globalização e o desenvolvimento do comércio internacional geraram a necessidade dos Estados se unirem para juntarem forças e obterem maior competitividade internacionalmente. Assim, os Estados começaram a se integrar regionalmente, buscando atingir interesses em comum. Surgiram então as fases de integração econômica e conseqüentemente a formação de alianças entre Estados vizinhos, surgindo os Blocos Econômicos. Atualmente dois Blocos Econômicos de destaque são o MERCOSUL e a União Européia. Para chegarem ao patamar que se encontram hoje, o primeiro como uma União Aduaneira e o segundo como uma União Econômica e Monetária, os Estados-membros destes blocos tiveram que passar por muitas reuniões, protocolos e acordos, passando pelas fases de integração econômica e formando uma estrutura organizacional para admistrar os blocos. Todo esse processo levou muito tempo para ser concluído e ainda hoje estes dois Blocos Econômicos buscam maior integração entre os seus Estados-membros para maior desenvolvimento econômico-social e maior competitividade internacionalmente. Palavras-chave: Fases de Integração. MERCOSUL. União Européia.
LISTA DE SIGLAS
ALADI – Associação Latino-Americana de Integração.
ALALC – Associação Latino-Americana de Livre Comércio.
ALCA – Área de Livre Comércio das Américas.
APEC – Asia-Pacific Economic Cooperation.
ASEAN – Associação das Nações do Sudoeste Asiático.
BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento.
BIRD – Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.
CAN – Comunidade Andina.
CARICOM – Mercado Comum e Comunidade do Caribe.
CARIFTA – Área de Livre Comércio do Caribe.
CECA – Comunidade Européia do Carvão e do Aço.
CEE – Comunidade Econômica Européia.
CEI – Comunidade dos Estados Independentes.
CCM – Comissão de Comércio do MERCOSUL.
CMC – Conselho do Mercado Comum.
CPC – Comissão Parlamentar Conjunta.
Euratom – Comunidade Européia da Energia Atômica.
FCES – Foro Consultivo Econômico-Social.
FMI – Fundo Monetário Internacional.
GATT – General Agreement on Tarifs and Trade.
GMC – Grupo Mercado Comum.
MERCOSUL – Mercado Comum do Sul.
NAFTA – North American Free Trade Agreement.
NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
OMC – Organização Mundial do Comércio.
ONU – Organização das Nações Unidas.
OTAN – Organização do Tratado do Atlântico Norte.
PE – Parlamento Europeu.
POP – Protocolo de Ouro Preto.
PICE – Programa de Integração e Cooperação Econômica.
UE – União Européia.
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URSS – União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
SAI – Sistema Andino de Integração.
SAM – Secretaria Administrativa do MERCOSUL.
SH – Sistema Harmonizado.
TAC – Tratado da Amizade e da Cooperação.
TEC – Tarifa Externa Comum.
TICD – Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento.
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO .....................................................................................................9 1.1 Objetivo geral................................................................................................10 1.2 Objetivos específicos...................................................................................10 1.3 Justificativa ...................................................................................................10 1.4 Abordagem geral do problema....................................................................11 1.5 Questões específicas ...................................................................................11 1.6 Pressupostos ................................................................................................12 2 METODOLOGIA ................................................................................................13 2.1 Tipo de pesquisa ..........................................................................................13 2.2 Área de abrangência ....................................................................................14 2.3 Coleta e tratamento dos dados ...................................................................14 2.4 Apresentação e análise dos dados .............................................................14 3 Globalização .....................................................................................................15 3.1 Comércio internacional................................................................................19 3.2 Regionalismo ................................................................................................24 3.3 Integração Econômica .................................................................................28 3.4 Fases de Integração Econômica .................................................................30 3.4.1 Zona de Livre Comércio..............................................................................31 3.4.2 União Aduaneira .........................................................................................32 3.4.3 Mercado Comum.........................................................................................34 3.4.4 União Econômica e Monetária ....................................................................36 3.4.5 União Política..............................................................................................37 4 Blocos Econômicos .........................................................................................38 4.1 North American Free Trade Agreement (NAFTA) ......................................38 4.2 Asia-Pacific Economic Cooperation (APEC) ..............................................40 4.3 Comunidade dos Estados Independentes (CEI) ........................................41 4.4 Comunidade Andina ou Pacto Andino (CAN) ............................................43 4.5 Mercado Comum e Comunidade do Caribe (CARICOM) ...........................45 4.6 Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) ..............................46 4.7 Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN)..........................47 4.8 Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).......................................................48 4.8.1 Antecedentes históricos ..............................................................................48 4.8.2 Estrutura Organizacional.............................................................................55 4.8.2.1 Conselho do Mercado Comum (CMC) ....................................................55 4.8.2.2 Grupo Mercado Comum (GMC) ..............................................................57 4.8.2.3 Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) .....................................58 4.8.2.4 Comissão Parlamentar Conjunta (CPC)..................................................60 4.8.2.5 Foro Consultivo Econômico-social (FCES) .............................................61 4.8.2.6 Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM) ...................................61 5 União Européia .................................................................................................63 5.1.1 Antecedentes históricos ..............................................................................63 5.1.2 Estrutura organizacional .............................................................................69 5.1.2.1 Conselho da UE e Conselho Europeu.....................................................70 5.1.2.2 Parlamento Europeu (PE) .......................................................................72 5.1.2.3 Comissão Européia .................................................................................73 5.1.2.4 Tribunal de Justiça ..................................................................................74
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5.1.2.5 Tribunal de Contas ..................................................................................75 5.2 Quadro comparativo MERCOSUL – UE ......................................................76 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...............................................................................79 REFERÊNCIAS.........................................................................................................81 ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS .....................................................................85
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1 INTRODUÇÃO
Desde que começaram a surgir as primeiras trocas comerciais entre tribos,
povos e posteriormente cidades, passou a existir disputa em relação a quem vende
mais, com maior qualidade e preço menor. A cada dia que passa a competitividade e
vontade dos Estados e empresas de se destacarem no comércio internacional
aumenta.
Com as constantes negociações entre Estados e o surgimento da
globalização no século IX, com o imperialismo que buscava expansão e domínio
cultural sobre regiões vizinhas, e mais fortemente após a Segunda Guerra Mundial,
com a idéia de unificação mundial, os Estados puderam perceber que a relação
comercial com outros Estados seria muito mais eficiente caso houvesse integração
regional entre os Estados dispostos em regiões vizinhas.
Surgiram então, as etapas da integração econômica, com o objetivo de
facilitar a relação comercial entre os Estados, aproximando-os, contituindo áreas de
livre comércio e eliminando barreiras tarifárias e não-tarifárias.
Devido à formação dos Blocos Econômicos, os Estados conseguiram ampliar
seus mercados; aumentar sua competitividade internacional, produzindo
mercadorias a um custo menor, resultando em aumento da concorrência,
expandindo o peso político e econômico no espaço integrado e unindo os interesses
políticos com os econômicos.
Dois grandes blocos da atualidade são o MERCOSUL e a União Européia, na
fase de União Política e Monetária. Estes blocos conseguiram chegar a estes níveis
de integração econômica devido aos acordos e objetivos em comum entre os
Estados-membros.
O MERCOSUL e a União Européia são blocos exemplares para o comércio
internacional com estruturas organizacionais bem elaboradas para regerem os
mesmos, e influenciam diretamente na economia e política mundial.
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1.1 Objetivo geral
Demonstrar a evolução do MERCOSUL e da União Européia, segundo as
fases do processo de integração econômica.
1.2 Objetivos específicos
São objetivos específicos:
- Verificar quais são as fases de integração econômica.
- Identificar os principais Blocos Econômicos e o MERCOSUL, especialmente
no que tange a sua atual fase de integração e estrutura organizacional.
- Apresentar a União Européia de acordo com a sua estrutura organizacional
e sua fase de integração econômica.
1.3 Justificativa
Este trabalho tem por finalidade mostrar as fases de integração econômica e
a importância da integração entre Estados, resultando na formação de Blocos
Econômicos.
É de grande importância para a Universidade, pois este terá acesso livre por
parte dos alunos, professores e interessados para pesquisa e agregamento de
conhecimento.
Socialmente, pode ser utilizado pelas pessoas da sociedade com interesse no
assunto abordado. É importante para a acadêmica que adquiriu maior conhecimento
sobre o assunto, podendo usar em seu futuro profissional.
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1.4 Abordagem geral do problema
A integração regional facilita as relações comerciais e negociações entre
Estados, devido aos benefícios que a formação de Blocos Econômicos oferece a
seus membros.
Os Estados-membros de um bloco econômico passam a participar mais no
mercado internacional, e começam a ter relações comerciais com Estados antes
difíceis de negociação ou que não tinham abertura comercial.
Por outro lado, a competitividade entre as empresas e Estados cresce
significativamente. As empresas multinacionais e transnacionais são companhias de
forte influência no mercado internacional e uma ameaça às pequenas e médias
empresas, principalmente dos Estados subdesenvolvidos, que tentam sobreviver
internacionalmente.
O MERCOSUL e a União Européia são considerados Blocos Econômicos
avançados perante as fases de integração econômica, por isso eles têm suma
importância no desenvolvimento do comércio internacional, influenciando
diretamente os Estados e suas economias.
Assim tem-se a possibilidade de demonstrar a evolução desses dois Blocos
Econômicos perante as fases de integração econômica e sua estrutura
organizacional.
1.5 Questões específicas
São questões específicas:
a) Quais são as fases de integração econômica?
b) Quais os Blocos Econômicos que mais de destacam atualmente?
c) Qual é a fase de integração econômica que o MERCOSUL e a União
Européia se encontram?
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1.6 Pressupostos
a) As fases de integração econômica são Zona de Livre Comércio, onde há
eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias entre os Estados-membros; União
Aduaneira, nesta há características da Zona de Livre Comércio juntamente com uma
Tarifa Externa Comum – TEC; Mercado Comum, com a livre circulação de mão-de-
obra e capital dos Estados-membros, acrescentada às características da União
Aduaneira; União Econômica e Monetária, onde juntam todas as caraterísticas
anteriores e há criação de uma moeda única e por fim, União Política, integrando
totalmente a economia e política dos Estados-membros.
b) Os principais Blocos Econômicos são Mercado Comum do Sul
(MERCOSUL), União Européia (UE), Tratado Norte Americano de Livre Comércio
(NAFTA), Pacto Andino, Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico (APEC),
Comunidade e Mercado Comum do Caribe (CARICOM), Associação Latino
Americana de Integração (ALADI), Comunidade dos Estados Independentes (CEI) e
Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN).
c) O MERCOSUL, mesmo tendo em seu nome como sendo um Mercado
Comum do Sul, encontra-se na fase de União Aduaneira, pois ainda não há
integração total entre os mercados dos Estados-membros do bloco econômico. Já a
UE encontra-se na fase de integração de União Econômica e Monetária, pois possui
integração total de seus mercados e uma moeda única, o euro.
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2 METODOLOGIA
Este capítulo aborda a metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho,
demonstrando o tipo de pesquisa apresentada, sua área de abrangência, coleta e
tratamento de dados, tal como a apresentação dos mesmos.
2.1 Tipo de pesquisa
Quanto ao método, este trabalho é de abordagem qualitativa onde se busca
informações diversas de pesquisa. De acordo com Oliveira (1999, p.117)
As pesquisas que se utilizam de abordagem qualitativa possuem a facilidade de poder descrever a complexidade de uma determinada hipótese ou problema, analisar a interação de certas variáveis, compreender e classificar processos dinâmicos experimentados por grupos sociais, apresentar contribuições nos processo de mudança, criação ou formação de opiniões de determinado grupo e permitir, em maior grau de profundidade, a interpretação das particularidades dos comportamentos ou atitudes dos indivíduos.
Quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica, pois há o uso das mais variadas
referências teóricas publicadas em livros, documentos, revistas, artigos, internet e
universidades.
“A pesquisa bibliográfica tem por finalidade conhecer as diferentes formas de
contribuição científica que se realizaram sobre determinado assunto ou fenômeno.”
(OLIVEIRA, 1999, p. 119).
A pesquisa bibliográfica ajuda na definição do problema, na determinação dos
objetivos, na construção de hipóteses, na fundamentação da justificativa, da escolha
do tema e na elaboração do relatório final.
“É feita com intuito de recolher informações e conhecimentos sobre um
problema que se procuram respostas ou uma hipótese que se quer experimentar.”
(CERVO, 1999, p. 48)
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Com relação aos fins, é de caráter exploratório, pois segundo Gil (2007, p. 41)
“[...] têm como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas
a torná-lo mais explícito ou a constituir hipóteses”.
Assim trata de forma clara os objetivos e questões deste trabalho,
familiarizando o tema com o leitor e utilizando de fundamentações para justificá-lo.
2.2 Área de abrangência
Esta pesquisa se situa na área de comércio internacional, no âmbito das
relações internacionais, com base no direito internacional, estudando a integração
econômica dos blocos.
2.3 Coleta e tratamento dos dados
Esta pesquisa é referenciada através de materiais bibliográficos e pesquisa
documental, envolvendo livros, jornais, artigos e pesquisa junto à internet.
2.4 Apresentação e análise dos dados
A apresentação do trabalho é feita através de textos explicativos, utilizando
tabelas, figuras e citações bibliográficas.
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3 GLOBALIZAÇÃO
O processo atual da globalização dá uma impressão de que o mundo está
cada vez menor, devido à capacidade de comunicação mundial dos Estados e
tecnologia, aumentando o fluxo de mercadorias e capital. Há uma derrubada de
fronteiras e integração de economias e mercados nacionais. Este processo atinge
todos os Estados de forma diferente, trazendo conseqüências e benefícios.
O processo de globalização tem alcançado rapidamente um dinamismo,
combinando o rápido progresso na liberalização das políticas de comércio e os
investimentos em vários Estados, incluindo políticas de reforma e ajuste para os
Estados; o crescimento das empresas transnacionais e de políticas globais, e a alta
tecnologia de informação e telecomunicação, tornando possíveis operações
mundiais. (VIGEVANI; LORENZETTI, 1998, p. 50)
A globalização não é um processo novo. A idéia de unificação mundial já vem
de muito tempo. Um forte exemplo é o imperialismo do século IX, que buscava
expansão e domínio cultural, territorial e econômico sobre outras regiões e as
Cruzadas, na Idade Média que procuravam expansão de poder e criação de um
único império.
Ao fim da Segunda Guerra Mundial, o mundo estava destruído,
principalmente para os Estados derrotados pela guerra. Com o início da recuperação
econômica mundial, a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), do
General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) e da regularização de capitais de
investimento, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Internacional para
a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), o conceito de globalização foi se estabelecendo.
De acordo com Lacerda (2004, p. 08): “[...] globalização é um conceito que
explica a expansão do comércio internacional e dos fluxos de capitais.”, pois há uma
necessidade de integração mundial entre os Estados, grande deslocamento de
capital dando característica de capital global e este, por sua vez, dá poder para as
empresas que dominam o mercado internacional.
Após a Segunda Guerra Mundial, a Guerra Fria foi um período de grande
tensão mundial. Estados Unidos da América do Norte (EUA) e União Soviética
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(URSS) brigaram sem conflitos bélicos para a imposição de um regime de governo.
De um lado o capitalismo e de outro o socialismo, respectivamente.
Neste período foram criados dois blocos militares, a Organização do Tratado
do Atlântico Norte (OTAN), liderada pelos EUA e os Pacto de Varsóvia, liderado pela
URSS, que tinham apoio de outros Estados e objetivo de protegê-los contra
eventuais ataques do lado socialista ou capitalista. Com o final da Guerra Fria, o
capitalismo se expandiu notavelmente em bases globais e foi se implantando
lentamente nos Estados socialistas que começaram a abrir suas fronteiras aos
poucos.
Uma nova divisão internacional de trabalho foi surgindo e a busca pelo lucro e
desenvolvimento determinou uma Nova Ordem Mundial.
O mundo passou por um momento no qual se formaram Blocos Econômicos e
empresas multinacionais. A internacionalização de empresas ocorreu devido à
saturação do mercado interno e à redução de barreiras existentes entre os Estados
no mundo. Esse processo não se restringiu aos espaços nacionais, uma vez que
houve um aumento significativo da transnacionalização das aplicações financeiras
(LACERDA, 2004).
O conceito de globalização é caracterizado por ter um alcance global, devido
à capacidade de desterritorialização que possui. Permite que empresas, pessoas,
hábitos e costumes interajam mundialmente, sendo influenciadas por outros Estados
e até mesmo mudando sua cultura, como alimentação, vestuário e intereses.
O surgimento dos Blocos Econômicos aconteceu, pois os Estados
perceberam que a comercialização entre estes seria muito mais eficiente se
houvesse uma maior aproximação setorial, regionalmente, devido às proximidades
de suas fronteiras. Dois grandes blocos existentes hoje são o Mercado Comum do
Sul (MERCOSUL), criado através do Tratado de Assunción, entrando em vigor em
1991, e a União Européia (UE), criada pelo Tratado de Roma em 1957.
As relações comerciais podem acontecer entre Estados de um mesmo bloco
econômico ou comercialização intrablocos, como é o caso do acordo comercial entre
o MERCOSUL e a UE.
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Outra característica marcante desta ordem mundial é o desenvolvimento da
informática. De acordo com Oliveira et al. (1997, p.102)
Computadores avançados, com capacidade de memória cada vez maior e interconectados entre si, formam uma teia de informações sem igual na história. Se anteriormente o mundo era formado por um conjunto de pessoas, território ou nações, a partir da revolução da informática todos estes pontos interligaram-se e formam uma imensa rede que se comunica constatantemente.
Hoje as pessoas ficam informadas sobre notícias e acontecimentos mundiais,
negociam, fazem trocas comerciais em tempo real, utilizando deste mecanismo, a
internet.
Um produto pode ter peças de alguns Estados e ser montado em outros
diferentes, enfatizando a era da globalização em que as pessoas vivem. Essas são
as empresas multinacionais ou globais.
Dowbor et al. (1998, p. 169), afirma que
[...] a internacionalização dos mercados de trabalho, com a migração dos trabalhadores para países mais industrializados se intensificou pós-Segunda Guerra. Atualmente passaram por algumas mudanças tornando-se fluxos migratórios devido à implementação de novas tecnologias, reestruturação dos sistemas produtivos e financeiros e a integração entre os países.
A modernização é outro fato bastante imponente na globalização. Esta traz
novos meios de produção para as empresas tornando-as mais eficientes e
produtivas. Outro detalhe importante é o intercâmbio cultural e comercial entre os
Estados, que são muito positivos, trazendo a troca de experiências.
Porém, há também fatores negativos na globalização. Atualmente, Estados
em desenvolvimento como o Brasil, sofrem por exportar cérebros. Neste sentido, o
Estado fica carente em setores fundamentais em pesquisa e desenvolvimento
tecnológico.
De qualquer forma, o surgimento de Blocos Econômicos regionais,
corporações transnacionais e organizações multilaterais, como a OMC, FMI e BIRD,
ajudou o desenvolvimento do comércio internacional entre os Estados. De acordo
com Dowbor et al. (1998, p. 20)
[...] as organizações multilaterais e as corporações transnacionais são novas, poderosas e ativas estruturas mundiais de poder. Elas se sobrepõem e impõem aos Estados nacionais. [...] Já influenciam nações e regiões, alcançando com freqüência o âmbito propriamente global. [...] São
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estruturas de poder econômico-político, com implicações sociais e culturais muitas vezes de grande influência e abrangência. Expressam os objetivos e as práticas dos grupos, classes ou blocos de poder predominantes em escala mundial.
As empresas transnacionais gerenciam uma rede de unidades de produção
espalhadas pelo mundo todo, passando pelas fronteiras e autonomia dos Estados.
Elas colocam suas subsidiárias em lugares estratégicos dentro de uma cidade para
se beneficiarem o máximo possível, não se preocupando com os interesses
econômicos e sociais da região e deixam o Estado quando não há mais benefícios a
serem explorados.
As empresas nacionais são então pressionadas pelas subsidiárias das
transnacionais em seu país e enfrentam uma forte competição para não irem à
falência. De acordo com Vigevani e Lorenzetti, (1998, p. 51)
[...] elas enfrentam os riscos de serem absorvidas pelos grandes líderes do mercado mundial, a menos que possam desenvolver sua própria especialização, explorar um nicho de mercado, ou internacionalizar-se e tornar-se transnacionais elas próprias.
Por outro lado trazem novos investimentos e tecnologias modernas,
aumentando a capacidade das empresas e desenvolvendo os Estados.
A influência dos Estados com relação a costumes e crenças e a troca de
trabalhadores por maquinários devido à capacidade de produção muito maior
acabam gerando desemprego. De acordo com Lacerda (2004, p. 08) é: “um
fenômeno que impõe enormes desafios, redefinindo o papel do Estado, com a
emergência das empresas multinacionais (ou transnacionais), que passam a ser os
agentes mais influentes do processo”.
Nos Estados em desenvolvimento, para pequenas e médias empresas
conseguirem sobreviver neste mundo globalizado é necessário que aprendam a
produzir mais a custos menores, utilizando de mão-de-obra barata para obter
competitividade internacional.
Carrion e Vizentini (1998, p. 15) afirmam que
[...] dois desenvolvimentos econômicos em particular teriam se constituído, sobretudo a partir dos anos 70, nos carros-chefes do processo: a globalização produtiva e globalização financeira. A primeira refere-se à constituição de cadeias produtivas globais pelas empresas transnacionais, que atravessariam indistintamente as fronteiras territoriais e tornariam cada vez mais irrelevante o monopólio do uso legítimo da força, exercido pelo Estado, no interior destas. A segunda alude à formação, com base nos
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desenvolvimentos tecnológicos da telemática, de um mercado financeiro global plenamente integrado, que opera, de forma contínua e em tempo real, sem qualquer constrangimento e/ou regulação por parte das autoridades políticas nacionais ou organismos multilaterais.
Nota-se como se dá a relação entre comércio internacional e globalização
juntamente com sua importância e a interdependência entre os Estados. Amplia-se o
comércio internacional abrindo-se as portas do Estado e conseqüentemente as
exportações e importações de cada um, juntando tecnologia, modernização e
praticidade às relações internacionais.
3.1 Comércio internacional
O comércio internacional surgiu da necessidade da troca de pertences entre
pessoas de diferentes lugares. Pode-se dizer que o comércio internacional é movido
pelo relacionamento entre os Estados cujo objetivo é a troca ou comercialização de
bens entre diferentes Estados, principalmente bens de capital e de serviço, produtos
e mercadorias primárias ou industrializadas.
Pode-se dizer que o comércio possui duas formas básicas, as vendas são
representadas pelas exportações e as compras representadas pelas importações.
O comércio internacional é o fluxo do intercâmbio de bens e serviços entre
Estados ou empresas desses Estados, que resultam em uma divisão internacional
de trabalho, na formação de leis que regem o comércio internacional, a integração
entre as entidades econômicas internacionais e um interesse em comum dos
Estados perante o comércio internacional. (LUNA, 2000).
Nota-se que atualmente este grande fluxo de bens e serviços é devido à
necessidade das empresas e Estados de se estabilizarem internacionalmente,
desenvolvendo sua economia e obtendo maiores lucros. Isso acaba por integrar os
Estados, formando os Blocos Econômicos.
De acordo com Souza (2003, p. 36): “[...] o comércio internacional pode ser
conceituado como intercâmbio de mercadorias e serviços entre nações, sob a égide
da legislação internacional, ou seja, ao amparo do Direito Internacional Público.”
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O Direito Internacional Público tem como objetivo regulamentar e reger os
direitos internacionais dos Estados, das pessoas e de organismos interestatais.
Quando há um tratado entre dois Estados, eles possuem obrigações a serem
cumpridas. Caso um deles não cumpra, o outro Estado pode recorrer ao Direito
Internacional Público.
Para Maluf (2000, p. 23): “[...] o comércio internacional é o intercâmbio de
bens e serviços entre países, resultantes das especializações na divisão
internacional do trabalho e das vantagens comparativas dos países.”
O comércio internacional teve início na Antiguidade onde as tribos
começaram a fazer as primeiras trocas de bens e conhecimentos. As primeiras
trocas comerciais eram feitas pelo excedente de produtos que cada tribo possuía.
Na Idade Média surgem os primeiros Estados, constituindo em um novo modo
de viver e colocando o comércio de produtos como uma posição necessária entre os
Estados. Nesta mesma época, novas formas de navegação começam a ser
utilizadas dando às cidades marítimas um grande aumento no comércio e
desenvolvimento.
Na Idade Moderna surgem novas invenções e tecnologias, descobrimentos na área marítima, uma centralização monárquica, reforma religiosa e o mercantilismo. O movimento mercantilista objetivava controlar o poder nacional através do domínio das atividades econômicas, que só seria possível com o aparecimento de um Estado nacional forte, liderado por um Monarca que detinha poderes sobre a economia nacional. (CAMPOS, 1990, p. 46).
Com o aparecimento de um Estado forte e um governante para comandá-lo e
ditar as leis regentes nesse Estado, pode-se centralizar a monarquia e aos poucos
controlar as atividades econômicas, desenvolvendo-as ainda mais com o surgimento
de mercados para comercizalização entre outros Estados, formando Estados fortes
comercialmente.
Com a formação de poderosos Estados houve, aos poucos, o
desenvolvimento de dinheiro, crédito, instituições e práticas comerciais para que eles
se tornassem auto-suficientes, favorecendo o surgimento do mercantilismo. O
principal alvo do mercantilismo eram os metais preciosos. Segundo Dias e
Rodrigues (2004, p. 30), o metalismo
[...] configura-se como essência da atividade econômica, é uma concepção que identifica a riqueza e o poder de um Estado com a quantidade de metais preciosos por ele acumulados. A obtenção de ouro e prata viabilizou-
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se com a exploração direta das colônias ou com a intensificação do comércio externo.
Na Idade Contemporânea, o período após a Segunda Guerra Mundial foi de
grande preocupação para os Estados ocidentais que buscavam um ambiente
favorável ao seu crescimento econômico e uma ordem capitalista para trazer
estabilidade política e econômica, fazendo decair o socialismo. De acordo com
Gonçalves (1998 apud Dias; Rodrigues, 2004, p. 148): “[...] para alcançar esses
objetivos era preciso construir uma ordem econômica internacional que
estabelecesse regras sob as quais as forças de mercado pudessem atuar [...]”.
O surgimento desta nova ordem econômica internacional vem reger a
sistemática das negociações devido à mundialização das relações internacionais
que ultrapassam os limites dos Estados e o surgimento de políticas econômicas.
Além dos avanços pós-guerra houve a criação de organizações internacionais
que contribuíram muito com o crescimento do comércio internacional, como o BIRD,
FMI e GATT.
A criação do Fundo Monetário Internacional (FMI), com a conseqüente reforma monetária internacional do Acordo Geral sobre as Tarifas Aduaneiras e o Comércio (GATT), e de sistemas de integração regional em todas as partes do mundo, muito contribuiu para o desenvolvimento do comércio internacional. (CAMPOS, 1990, p. 56).
Essa contribuição ao desenvolvimento das práticas comerciais entre Estados
se afirma quanto aos objetivos destacados para essas organizações. O FMI tem
como objetivo principal assegurar o bom funcionamento e a estabilidade do sistema
financeiro mundial cuidando das taxas de câmbio e o GATT de harmonizar as
políticas aduaneiras dos Estados e combater práticas protecionistas ao comércio
internacional, criando políticas bem definidas e organizando um sistema
internacional melhor.
A criação da Organização das Nações Unidas (ONU) também apoiou o
comércio, promovendo a cooperação internacional e buscando paz e segurança
mundial, proteção aos direitos humanos, desenvolvimento econômico e social das
nações e firmação de acordos, tratados e convenções.
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A doutrina do livre-comércio nas relações comerciais mundiais, que é a livre
circulação de bens com taxas alfandegárias menores, começa a ser aplicada.
[...] noção de “livre-comércio”, consiste na minimização da interferência estatal no fluxo comercial através de fronteiras nacionais. A promoção de livre-comércio é balizada sempre pela idéia de que a livre circulação de bens e serviços promove a divisão mutuamente lucrativa de trabalho, amplia consideravelmente a produção interna real de todos os países envolvidos e torna possível a elevação do padrão de vida ao redor do planeta. Em suma, sob o ponto de vista teórico, o comércio internacional objetiva promover o bem-estar dos povos através do aumento de sua renda real proporcionada pela expansão do fluxo comercial entre as nações. (DI SENA, 2003, p. 49).
Este conceito vem então resultar em acordos entre Estados, que buscam livre
circulação de mercadorias e redução de taxas alfandegárias, beneficiando suas
empresas, obtendo maior lucratividade e desenvolvimento. O North American Free
Trade Agreement (NAFTA) é uma Zona de Livre Comércio composta pelos Estados
Unidos, Canadá e México, que tem como objetivo eliminar barreiras alfandegárias,
promover maior poder de competição e aumentar oportunidades de investimentos
dos Estados membros.
Todos esses fatores possibilitaram a melhora no intercâmbio comercial,
devido à fixação de normas que garantem a livre circulação das mercadorias no
comércio internacional.
Porém, devido a toda essa evolução no conceito e aplicação do comércio
internacional, a participação cada vez mais intensa dos Estados em
desenvolvimento no comércio internacional provocou o agravamento das pressões
protecionistas nos Estados desenvolvidos, com o surgimento das barreiras
comerciais que afetam as exportações dos Estados emergentes.
Nas relações comerciais entre os Estados, sejam eles desenvolvidos ou em
desenvolvimento, há barreiras comerciais. Estas podem ser tarifárias ou não-
tarifárias. Esta proteção se dá em forma de tributos, cotas e até mesmo a proibição
de certos produtos para importação e normalmente com programas de incentivo
para a exportação.
De qualquer maneira, a intensificação das trocas comerciais entre os Estados,
trouxe diversos benefícios sociais e econômicos como: a ampliação dos mercados
consumidores, possiblitando aumento da produtividade dos produtores e maior lucro;
melhor acesso a fornecedores de insumos, obtendo uma melhor condição de
compra; acesso dos consumidores a produtos importados, diferentes tecnologias e
23
padrões de produção internacionais; maior fluxo monetário; aumento do contato
entre as diferentes populações do mundo.
Os benefícios do comércio internacional podem ser percebidos nas empresas
pela ampliação de mercados consumidores possibilitando aos produtores ganhos de
escala e aumento de produtividade; acesso a novos fornecedores de insumos e
matérias-primas, além da possibilidade de obtenção de novas tecnologias e novos
padrões de produção; criação de novas alternativas de produção, concentrando
atividades em determinados lugares, fragmentando o processo de produção
aproveitando-se de vantagens comparativas.
Atualmente, o comércio internacional conquistou grande espaço e é
fundamental para todos os Estados. A participação cada vez maior de um Estado no
comércio mundial, sendo na comercialização de bens ou serviços, garante um
aumento no desenvolvimento e crescimento da sua economia. (KEEDI, 2004, p. 26).
Além da melhora de sua competitividade no cenário mundial.
Com isso pode-se confirmar a interdependência dos Estados gerada pelos
avanços tecnológicos e as práticas comerciais do capitalismo, afirmando que cada
Estado depende um do outro para maior desenvolvimento tecnológico, cultural e
social. Por este motivo viu-se a necessidade de tratados internacionais, que nada
mais são do que acordos firmados pelos respectivos governos de cada Estado.
A partir disso, fica clara a relação de interesses políticos e comerciais entre os
Estados. Assim sendo, começa-se a perceber a integração econômica entre eles.
Apesar dos benefícios obtidos através do comércio internacional, percebe-se
também algumas desvantagens
O desenvolvimento de apenas alguns setores econômicos cria uma relação de interdenpendência global, adequada para tempos de paz, mas altamente fragilizante em tempos de crises entre países. No caso de um isolamento internacional, o país se vê desprovido de alternativas que substituam, mesmo que a um custo maior, produtos oriundos do exterior, para os quais muitas vezes não possui sequer a competência básica de sua confecção. (DIAS E RODRIGUES, 2004, p. 71).
A interdependência dos Estados emergentes em relação aos desenvolvidos é
extremamente grande.
Os períodos marcantes do desenvolvimento do comércio internacional estão
ligados aos momentos importantes da história da humanidade, os quais registram
24
profundas transformações nas sociedades chegando ao que hoje se chama de
globalização.
A globalização está diretamente relacionada à interdependência, ao
desenvolvimento dos Estados e do comércio internacional.
3.2 Regionalismo
O regionalismo surgiu juntamente com a globalização como necessidade de
aproximação entre os Estados para melhor relação comercial entre estes. Hoje é um
dos processos mais importantes mundialmente, pois com o regionalismo se
consegue integração política, econômica e monetária, dependendo da fase de
integração que o bloco alcançar.
Accioly (2002, p. 28) afirma que
[...] os Estados têm a sua soberania limitada, e esse partilhamento é que assegura o poder de integração, o poder comunitário ou o poder supranacional. O direito comunitário nasce nesse modelo e vincula Estados-membros, e, no âmbito interno de cada um deles, as pessoas físicas ou jurídicas diretamente, porque esse direito prima sobre o direito nacional.
A partir do momento em que Estados decidem se integrar regionalmente, sua
soberania passa para um segundo patamar, tendo que obeceder às regras impostas
pelo direito comunitário.
De acordo com Plá (1994, p. 24), a integração regional tem como objetivo
[...] acelerar o seu crescimento econômico, aperfeiçoa suas estruturas produtivas, atingir um grau maior de participação no comércio mundial, bem como para conter ameaças externas de demoninação. Em outor termos: esses países optaram pela integração com finalidade de melhorar sua posição, tanto no nível econômico como a nível político, no contexto internacional.
A integração econômica e a formação de blocos regionais somente acontece
devido aos interesses em comum dos Estados-membros e sua visão de
desenvolvimento econômico e comercial para o futuro e sua inserção no mercado
internacional.
25
Sem um processo de integração econômica entre Estados dispostos em uma
mesma região, produtos produzidos em determinados Estados são taxados na
fronteira e cada um pode aplicar a tarifa que quiser sobre os produtos que venham
de outros Estados, que é a política comercial.
Nesse sentido, o processo do regionalismo que consiste na formação de
Blocos Econômicos entre Estados vizinhos dispostos em uma região próxima; a
redução preferencial de barreiras ao comércio internacional, tarifárias e não-
tarifárias; das fronteiras econômicas, facilitando as negociações entre estes e a
garantia de suas áreas de influência.
De acordo com Nakada (2002, p. 47)
Esses acordos regionais são tratados [...] porque as restrições comerciais internas da região são abolidas, mas permanecem as restrições em relação a terceiros países, fazendo com que os países não-membros de um acordo regional fiquem numa posição de desvantagem em relação aos países-membros [...].
Os Estados que fazem parte de um bloco regional ou econômico dispõe de
benefícios como uma Tarifa Externa Comum (TEC), onde os produtos dos Estados-
membros não são taxados nas fronteiras, podendo produzir partes de um mesmo
produto em diferentes Estados, resultando num produto final a um custo reduzido.
Geralmente é mais benéfico a comercialização intra-blocos devido à redução
de barreiras tarifárias e não-tarifárias e a livre circulação de produtos, capitais,
pessoas e serviços.
Nakada (2002) afirma que pode haver uma desvantagem caso um produtor
deixe de comprar matéria-prima de um Estado não membro do bloco e passe a
comprar de um fornecedor intra-bloco a um preço mais elevado, acarretando na
diminuição do padrão de vida da população.
Essa é uma dificuldade que um Estado participante de um blobo regional
pode vir a passar, pois estes têm que dar preferência aos Estados-membros de seu
bloco econômico.
Outro fato interessante é que com o regionalismo os Estados-membros
conseguem ampliar seus mercados, acelerar suas economias e ampliar o poder
político e econômico no espaço integrado. De acordo com Clemente (1994, p. 123)
Atingindo certo nível de desenvolvimento, uma região começaria a experimentar pressão crescente sobre a oferta interna de matérias-primas e
26
se tornaria necessário importá-las das regiões vizinhas. Como resultado, capital e recursos humanos qualificados migrariam para essas regiões, o que lhes proporcionaria o impulso inicial para também se desenvolverem. Dessa forma, haveria uma difusão ou espraiamento do desenvolvimento a partir da região mais desenvolvida.
Esse desenvolvimento se torna ainda mais eficiente com a eliminação de
fronteiras e livre circulação de produtos, pessoas e capital, ampliando não somente
um Estado-membro, mas um bloco econômico inteiro.
A integração regional torna-se ainda mais interessante para os Estados
subdesenvolvidos, em desenvolvimento ou aqueles que não têm condições de
comercialização. De acordo com Santos (1999, p. 48) os Estados subdesenvolvidos,
dependentes ou de desenvolvimento médio
[...] se viram na possibilidade de desenvolver-se industrialmente para seu mercado interno (sempre limitado pela ausência de reformas sociais profundas, capazes de ampliar pela via da distribuição de renda e do aumento das oportunidades de trabalho através de inversões básicas em educação, saúde, alimentação e habitação) e, diante das limitações deste de voltar-se para os mercados das economias centrais e dominantes
É uma grande vantagem para os Estados participarem de um bloco regional,
principalmente falando de Estados que não possuem tecnologia, condições
econômicas e financeiras, produtos competitivos, podendo assim se abrir ao
mercado internacional mediante acordos regionais com Estado vizinhos e troca de
informações.
Ainda de acordo com Santos (1999) o regionalismo é uma forma de
reordenação internacional, onde cada Estado buscará soluções internas para o seu
desenvolvimento e a articulação com seus vizinhos para gerar processos de
integração regional, resultando em crescimento e poder na economia mundial.
Por outro lado essa integração regional implica em altos custos, por parte dos
Estados, para aderir a um bloco econômico; diversas negociações e reuniões com
os representantes dos Estados para tratar de assuntos que dizem respeito ao bloco,
como entrada de um novo Estado ou mudança de leis no tratado, até ter
unanimidade por parte de todos; ao eliminar fronteiras econômicas, a concorrência
entre as empresas aumenta e se acentuam as diferenças regionais e sociais dos
Estados e a livre circulação de pessoas, empresas e dinheiro afetam os Estados.
27
Corrêa (2001, p. 79) afirma que
Os blocos regionais tendem a tornar-se politicamente introspectivos, no sentido de que os terceiros países ficam em segundo plano com relação a matérias de cooperação como tecnologia ou auxílio ao desenvolvimento ou mesmo política exterior.
Essa introspectividade causada pelo regionalismo vem da maior facilidade
que os Estados-membros têm de negociar entre si e ao mesmo tempo da
distribuição de tecnologia e cooperação para desenvolvimento entre eles,
constituindo um bloco regional mais forte e de destaque para competição no
mercado internacional. Hoje já se percebe possibilidades de comercialização entre
Blocos Econômicos.
O regionalismo não se manifesta de uma forma igual para todas as regiões do
mundo, ou seja, os Estados não respondem igualmente a essa tendência
internacional de integração.
As fases de integração econômica demonstram o estágio em que um bloco
econômico se encontra. Alguns têm maiores dificuldades de avançar nessas fases
de integração.
No MERCOSUL pode-se perceber pelo seu nome que era para ser um
Mercado Comum, mas ele ainda não conseguiu chegar a este patamar devido às
dificuldades de acordos entre os Estados-membros, influências políticas e
econômicas. Ele se encontra na etapa de União Aduaneira, onde possui uma Zona
de Livre Comércio e uma TEC.
Já a UE conseguiu avançar rapidamente perante as fases de integração e
hoje tem uma União Monetária entre os Estados-membros, que cada vez mais estão
se desenvolvendo e obtendo maior poder de relação comercial com outros Estados,
visando uma União Econômica Plena, que resultaria na formação de um novo
Estado.
A integração regional vem ajudar os Estados integrando sua economia,
política, comércio e formando Blocos Econômicos.
O regionalismo através dos Blocos Econômicos vem como um meio de
facilitar o comércio, aumentando as relações comerciais e gerando um crescimento
da economia dos Estados, desenvolvendo-os mais facilmente. Estados vizinhos
formam Blocos Econômicos devido à seus interesses em comum, afinidades
28
comerciais ou culturais, buscando no regionalismo o desenvolvimento de seu Estado
e maior competitividade internacionalmente.
3.3 Integração econômica
Por integrar entende-se juntar várias partes em um todo. Para que haja
integração necessita-se de diálogo.
A integração econômica é a formação de grupos regionais entre Estados
dispostos em uma mesma área, devido à interesses em comum entre as partes. É
uma forma que os Estados encontraram para se defender dos processos de
globalização. A comprovação da formação de grupos regionais se dá através de um
tratado assinado entre as partes.
Franceschini e Barral (2001, p. 245) dizem que para entender o porquê de se
integrar é preciso voltar na história
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, na década de quarenta, o mundo mergulhou numa tranformação até então nunca vista. Para sobreviverem, os europeus tiveram que superar suas diferenças. Surge a idéia de integração entre os países em vez de guerras. A união entre estas nações, articulada pela Europa ocidental, almeja alcançar o que pela força jamais conseguiu obter. Inaugura-se a fase dos Blocos Econômicos.
Assim começa a idéia do regionalismo e a formação de Blocos Econômicos,
devido à necessidades iguais dos Estados vizinhos.
Os tratados de integração econômica eliminam as fronteiras econômicas
entre os Estados, ou seja, as barreiras tarifárias e não-tarifárias, e trazem vantagens
comerciais e econômicas aos Estados-membros que são extendidas por todo o
bloco, concedendo protecionismo regional.
De acordo com Santos (1999, p. 43)
[...] é fundamental lembrar que os processos de integração visam não somente a defesa dos interesses empresariais das zonas envolvidas, mas também incluem uma visão ofensiva. Trata-se de favorecer a concentração e a centralização econômica dentro de novos padrões tecnológicos capazes de garantir o aumento de produtividade, a rebaixa de custos e portanto a competitividade dos produtos regionais no mercado mundial.
29
Com uma integração regional, os Estados conseguem produzir produtos mais
baratos, devido à produção em diferentes zonas, expandindo seu comércio
internacional e conseguindo maior competitividade de seus produtos com relação às
grandes potências mundiais, ampliando seus mercados.
Oliveira (2003, p. 21) afirma que
[...] a integração contribui para que os Estados tenham acesso aos mercados de todos os seus parceiros, proporcionando um alargamento para as suas indústrias nacionais na forma de levantamento de todas as barreiras existentes entre os Estados participantes do processo.
Além do maior desenvolvimento de suas indústrias nacionais, os Estados
obtêm maior tecnologia e desenvolvimento de suas empresas, através dos
interesses em comum no comércio internacional e da troca de conhecimento
regionalmente, diversificando e desenvolvendo mais sua economia e comércio. Com
isso, aumentam o peso político e econômico no espaço integrado.
Dependendo do acordo que os Estados querem fazer regionalmente e dos
seus interesses em comum mediante a integração, foram criadas as fases de
integração econômica, que são Área de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado
Comum, União Econômica e Monetária e União Política.
A escolha da fase a se formar pelos grupos regionais depende de seus
interesses. Franceschini e Barral (2001, p. 246) afirmam que
[…] do modelo de cooperação ao modelo comunitário temos várias fases de integração nas quais os Estados que pretendem formar um grupo regional escolhem, a partir de seus interesses, a fase pretendidada. De se destacar que cada nível de integração corresponde a uma limitação crescente de competências inerentes à soberania nacional.
Nesse sentido, os Estados que propõe se integrar regionalmente devem ter
os mesmos interesses chegando a um acordo e se adaptando às condições das
fases de integração econômica.
Toda integração entre Estados que estão dispostos na mesma região requer
acordos e regras para que o bloco econômico formado possa trazer benefícios para
todos os Estados-membros, resultando no desenvolvimento econômico e comercial
destes, trazendo maior competitividade intra-blocos e o desenvolvimento da região
onde os blocos estão dispostos.
30
3.4 Fases de Integração Econômica1
Por fases de integração pode-se entender como sendo uma classificação em
ordem crescente que os Estados utilizam para determinar a fase a integrar,
dependendo dos interesses em comum e do nível de integração que estão dispostos
a participar.
Oliveira (2003, p.16) afirma que
Cada processo de integração apresenta características distintas devido à larga elasticidade que o processo pode apresentar nos campos social, cultural, econômico, político, entre outros [..] Não devemos pensar que um processo integracionaista busca copiar o outro, mas há, indiscutivelmente, a busca de elementos favoráveis de um projeto implementado, porém com as adaptações necessárias ao contexto estrutural dos países-membros.
Todo processo de integração é diferente um do outro, pois envolve Estados
com desenvolvimento econômico, social, cultura e político diferentes. Dependendo
do desenvolvimento e da vontade dos Estados para com o processo de integração,
podem integrar-se utilizando de um Mercado Comum entre as partes.
Outros não têm a possibilidade de integração mais complexa, devido ao seu
desenvolvimento ou dos interesses em comum, e tem que optar por uma livre
circulação de mercadorias, por exemplo, onde a integração existente entre as partes
é de mais fácil acesso.
Para melhor entendimento do processo de integração econômica e das
vantagens para os Estados-membros dos Blocos Econômicos, como a eliminação de
barreiras tarifárias e não tarifárias, é necessário entender o funcionamento das fases
de integração econômica.
1 Existem outras classificações com relação às Fases Econômicas de Integração propostas por vários autores. Será utilizada a classificação do autor Celso Maran de Oliveira, que parece ser a mais apropriada ao trabalho.
31
3.4.1 Zona de Livre Comércio
A Zona de Livre Comércio pode ser considerada como um modo de
cooperação entre os Estados, pois é a primeira etapa de aproximação entre
Estados.
Ao estabelecer uma Zona de Livre Comércio, as barreiras tarifárias (tarifas
aduaneiras sobre a importação) e as não-tarifárias (cotas, subsídios, políticas de
compras, barreiras técnicas, preços mínimos, apoio para produtores internos, entre
outros), que se referem a qualquer barreira que traga restrições ao comércio
internacional, são eliminadas para os Estados-membros do acordo.
No processo de criação de uma zona de livre comércio, há que superar certos obstáculos. O primeiro é do estabelecimento de regras de origem para produtos, que são aquelas que servem para a determinação da real providência dos mesmos. Essa qualificação deve obedecer a certos critérios que são estipulados nas regras de origem, os quais fixam percentuais de matéria-prima, mão-de-obra, fase de elaboração, dentre outros, que permitem dizer se a fabricação foi local ou se o produto é orginário da Zona de Livre Comércio. Objetivam evitar que produtos vindos de fora da zona recebam tratamento privilegiado. Após, há seleção dos produtos que vão integrar a Zona de Livre Comércio. (FRANCESCHINI E BARRAL, 2001, p. 247).
Nesse sentido, se estabelesse a livre circulação de mercadorias entre os
Estados-membros da Zona de Livre Comércio e a isenção dos tributos sobre os
produtos é concedida mediante apresentação de certificado, comprovando a origem
do produto.
Oliveira (2003, p. 30) afirma que
[...] procura-se a eliminação das restrições aos produtos dos países pertencentes ao processo integracionista, nomeadamente os direitos alfandegários e qualquer outra regulamentação comercial estatal que possa impedir que o produto, originário de um Estado-membro, sofra qualquer espécie de impedimento de circulação, isso dentro dos territórios pertencentes aos países envolvidos.
Todos os Estados-membros da Zona de Livre Comércio tem direito de livre
circulação de seus produtos e a não-taxação deles perante as fronteiras dos
Estados-membros.
De acordo com o NAFTA (2008, não paginado), atualmente o NAFTA (North
America Free Trade Agreement) se encontra na fase de Zona de Livre Comércio.
32
Outros Blocos Econômicos que se econtram nesta mesma fase são o ALCA (Área
de Livre Comércio das Américas) e o Grupo dos Três (composto com México,
Colômbia e Venezuela).
A Zona de Livre Comércio dispõe aos Estados-membros a livre circulação de
mercadorias, onde as partes obtêm benefícios com a não-taxação de seus produtos
perante as fronteiras.
Estados dipostos em uma mesma região podem adotar a Zona de Livre
Comércio como forma de desenvolvimento econômico, comercial e social, devido à
troca de tecnologia e à livre circulação de produtos.
Caso a integração entre Estados na Zona de Livre Comércio caracterizar uma
boa relação e estes Estados estiverem dispostos a uma integração ainda maior,
podem passar para a próxima fase, a União Aduaneira.
3.4.2 União Aduaneira
A União Aduaneira é a segunda fase de integração, caracteriza-se pela livre
troca de mercadorias entre os Estados e abrange todos os setores da economia.
A fase de União Aduaneira utiliza as mesmas características da Zona de Livre
Comércio, que é a livre circulação de produtos entre os Estados-membros e é
estabelecido uma Tarifa Externa Comum (TEC). Franceschini e Barral (2001, p. 248)
afirmam que
A União Aduaneira, além das caraterísticas da Zona de Livre Comércio, como a livre circulação de mercadorias, comporta uma tarifa aduaneira comum, eliminando os complexos problemas da definição das regras de origem. Ela tem início com a implantação da Tarifa Externa Comum (TEC).
A livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros do bloco
econômico juntamente com a implantação de uma TEC caracterizam a União
Aduaneira. A TEC é fixada a partir das tarifas nacionais implantadas pelos Estados-
membros e começa a ser aplicada a Estados não-membros do bloco econômico.
33
Accioly (2002) afirma que a aplicação de uma TEC tem como conseqüência
uma política comercial comum, onde os Estados negociam em blocos e perdem sua
autonomia em relação à importação e exportação.
A União Aduaneira traz consigo uma perda maior do poder dos Estados-
membros, com relação à Zona de Livre Comércio, pois há negociação entre blocos e
uma taxação fixa com relação a seus produtos.
Ao se falar em eliminação dos direitos aduaneiros intrablocos, há de se falar também em uma tarifa unificada para produtos provenientes de países terceiros. Constitu-ir-se-á assim um dos pilares básicos do processo de integração, porque vai gerir de forma igualitária a política comercial dos países-membros, impedindo que algum deles possa agir de forma a conceder maiores privilégio que outros. Pode ser considerado como o primeiro movimento real de harmonização entre países-membros. (OLIVEIRA, 2003, p.33)
Essa harmonização se caracteriza pela eliminação de restrições tarifárias,
implementação de regras para exportação e importação de produtos entre os
membros do bloco econômico.
Oliveira (2003) afirma que o levantamento de todos os entraves ao comércio
intra-bloco, tarifários e não-tarifários, implicam em que os Estados-membros não
implantem medidas protecionistas com relação ao ingresso de produtos dos
Estados-membros. Assim, há a livre movimentação de mercadorias por todos os
Estados-membros de uma Zona de Livre Comércio, não tendo restrições na
alfângeda do Estado pertencente ao bloco.
De acordo com o MERCOSUL (2008, não paginado): “Na prática, o
MERCOSUL pode ser considerado, atualmente, uma zona de livre comércio e uma
união aduaneira em fase de consolidação, com matizes de mercado comum.”
Nesse sentido, o MERCOSUL encontra-se na fase de União Aduaneira e
busca acordos entre os Estados-membros visando avançar ao próximo patamar,
Mercado Comum.
Para que Estados-membros de uma União Aduaneira possam chegar a
formar um Mercado Comum, necessitam chegar a um acordo entre todas as partes
envolvidas. Os Estados-membros terão que ter os mesmos interesses e as mesmas
condições econômicas, comerciais e sociais para seguir em frente e formar uma
União Aduaneira.
34
3.4.3 Mercado Comum
A fase de integração Mercado Comum vem integrar ainda mais os Estados
envolvidos e requer dos Estados maior envolvimento e regras, para que haja a total
integração dos mercados dos Estados-membros.
A integração dos mercados dos Estados-membros é o ponto forte do Mercado
Comum. Franceschini e Barral (2001) afirmam que o Mercado Comum representa
uma versão ambiciosa da integração, exigindo adoção de políticas comuns, evitando
desigualdade entre os Estados-membros, uniformização da legislação dos membros
e coordenação de políticas macroeconômicas.
O Mercado Comum exige maior integração entre os membros do bloco. Para
que um Mercado Comum possa funcionar há a necessidade de adoção de políticas
comuns e uma mesma legislação para ditar as regras do acordo, onde todos os
Estados-membros devem obedecer ao que está prescrito.
Oliveira (2003) afirma que a União Aduaneira traz a integração dos mercados
dos Estados-membros abordando a livre circulação dos produtos e também a de
capitais, serviços e pessoas, através de políticas comuns adotadas pelos Estados-
membros.
Nesse sentido, nesta fase há a livre circulação de produtos e uma TEC,
características da União Aduaneira, juntamente com a livre movimentação de mão-
de-obra (pessoas), capital e serviços.
[...] A finalidade de harmonizar muitos setores, nomeadamente o setor fiscal e o societário, apresenta-se como forma a diminuir a disparidade entre os países-membros, principalmente em relação aos investimentos estrangeiros, podendo também ocorrer na forma de instalação de empresas dentro do bloco. O pensamento aqui é de uma unidade de regras de mercado, ou seja, além de haver a livre circulação dos produtos produzidos por todos os países-membros, e ainda, que não ocorram restrições, a fim de que as empresas e trabalhadores se desloquem naturalmente em busca de melhores oportunidades. Para que isso ocorra é necessário um esforço acentuado de harmonização das diversas regras existentes entre os países-membros. (OLIVEIRA, 2003, p. 34)
O Mercado Comum elimina as entraves ao comércio intra-bloco, permite a
seus membros a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capital,
constituindo mercados semelhantes em um bloco econômico, dando a mesma
chance de desenvolvimento e concorrência para os Estados-membros.
35
A livre circulação de bens consiste na derrubada das barreiras alfandegárias e
fiscalização das mercadorias, onde uma pessoa pode comprar um produto em um
Estado-membro e ingressar no outro, sem ter que declarar na alfândega.
Oliveira (2000, p. 38) afirma que
O estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores envolve tarefa de grande complexidade. [...] implica no reconhecimento da igualdade de direitos com os nacionais em todos os Estados-membros do mercado comum, ou seja, o direito ao exercício de atividade econômica em qualquer um dos países, sem discriminação em função da nacionalidade e de permanecer no local após o término do trabalho.
Assim, todas as pessoas pertencentes ao bloco podem circular livremente em
todos os Estados-membros do Mercado Comum e não são submetidos à retirada de
visto para ingressar no Estado e à fiscalização.
Accioly (2002, p. 40) afima que na livre prestação de serviços
[...] os trabalhadores assalariados ou independentes de qualquer Estado-membro podem se deslocar livremente e procurar, onde melhor lhes aprouver, um trabalho, em condições idênticas àquelas que beneficiam os trabalhadores nacionais (liberdade de estabelecimento) ou podem oferecer e prestar serviços a clientes de quaisquer Estados-membros, nas mesmas condições que os nacionais do Estado de acolhimento (livre prestação de serviços).
Nesse sentido, as pessoas podem prestar serviços em qualquer Estado-
membro do bloco econômico, sem haver restrições ou descriminação perante sua
nacionalidade.
O Mercado Comum integra totalmente os mercados dos Estados-membros e
dá poder de circulação livre de bens, pessoas, serviços e capital, resultando em forte
integração entre as partes. Toda essa integração acontece devido ao respeito mútuo
e as necessidades das partes.
Estados-membros de um Mercado Comum podem passar para a próxima
fase de integração caso compreendam ser necessário estabelecer uma integração
total, econômica e monetária, exigindo dos Estados-membros maior afinidade entre
eles.
Para que isso ocorra, é necessário que a fase de Mercado Comum tenha
dado certo, funcionando corretamente. Além de verificar as condições econômicas,
comerciais e sociais dos Estados e o benefício que a formação de uma União
Econômica e Monetária acarretaria para os Estados-membros do bloco econômico.
36
3.4.4 União Econômica e Monetária
Com a União Econômica e Monetária há a livre circulação de mercadoria,
pessoas, serviços e capital, queda das fronteiras e eliminação das alfângedas,
caraterísticas da fase de integração econômica Mercado Comum e busca unificação
econômica e monetária através da criação de uma única moeda para todos os
membros do bloco ou a fixação das taxas de conversão dos Estados-membros.
A união econômica representaria a união de diferentes mercados nacionais em um único, o que implicaria, além das caraterísticas de um Mercado Comum, a igualdade de tratamento das condições econômicas; a união monetária implica a adoção de uma moeda única, ou pelo menos, câmbios fixos e convertibilidade obrigatória das moedas dos países-membros, juntos com as liberdades de mercado. Ou seja, cria um mercado como se fora o de um país. (FRANCESCHINI E BARRAL, 2001, p. 250)
As vantagens de se ter uma moeda em comum para todos os membros do
bloco econômico, resulta no melhoramento da competitividade internacional e dos
preços dos produtos intra-blocos, além de unificar cada vez mais os Estados-
membros, desenvolvendo-os e fortalecendo a moeda única praticada.
De acordo com a UE (2008, não paginado)
Todos os Estados-membros da União Européia fazem parte da União Econômica e Monetária (UEM), que pode definir-se como uma fase avançada de integração econômica com base num mercado único. A UEM implica uma estreita coordenação das políticas econômicas e orçamentais e, no caso dos países que preenchem certas condições, uma política monetária única e uma moeda única – o euro.
Um exemplo, atualmente, de União Econômica e Monetária é a UE, que
institui uma moeda única, o euro, e que hoje é uma das moedas mais fortes de
competitividade internacional.
Para se chegar à fase de União Econômica e Monetária, como a UE, é
necessário haver total acordo entre as partes e a vontade de integrar sua economia
e moeda, o que resulta na maior competitividade dos Estados-membros no mercado
internacional e para a população, uma igualdade nos preços praticados
internamente no bloco econômico.
A formação de uma União Econômica e Monetária é muito complicada, pois
envolve diferentes Estados, com diferentes interesses, culturas, políticas e moedas.
37
Para chegar ao patamar de integrar a economia e a moeda de todos os
membros do bloco, é necessário que a fase anterior de Mercado Comum tenha dado
certo e também há necessidade de diversas reuniões, discussões e acordos entre as
partes, para que todos os membros do bloco econômico possam chegar em um
acordo, definindo seus objetivos e interesses, e formar uma União Econômica e
Monetária.
Após uma integração econômica e monetária, falta somente uma integração
política, que é a última fase a ser alcançada por um bloco econômico.
3.4.5 União Política
A fase de União Política visa integrar totalmente as economias de todos os
Estados-membros, como a União Econômica e Monetária, e exige uma política
comum entre todos os membros, o que determina a União Política.
Segundo Oliveira (2003), para que se alcance a união política, os Estados-
membros tem que conseguir uma paridade econômica e social e esta será a última
fase a se alcançar em um processo de integração.
Para que se alcance uma paridade econômica e social entre todos os
Estados-membros, é necessário muito tempo. O processo para integração da
economia e da moeda, que acontece na União Política e Monetária já é bastante
difícil de se atingir, pois envolve diferentes costumes sociais, econômicos e culturais.
Para que haja uma integração política há a necessidade de todos os
Estados-membros terem uma paridade econômica e social, onde as partes tenham
sua economia, moeda e população bem definidos e de forma igualitária. Assim tem-
se a possibilidade de integração política entre os Estados, diante de acordos entre
as partes.
Havendo integração total da economia e da política, os Estados-membros
devem estabelecer as mesmas regras, constituição, política e moeda e formar a fase
de integração econômica chamada União Política.
38
4 BLOCOS ECONÔMICOS
A formação de Blocos Econômicos se deu devido à globalização e a
necessidade dos Estados de se desenvolverem mais e se inserirem no mercado
internacional, ganhando competitividade.
Plá (1994) afirma que há formação de blocos regionais, pois os Estados
buscam desenvolvimento econômico e político acelerando seu crescimento
econômico, aumentando sua participação no Comércio Internacioal e se protegendo
de ameaças externas.
Os Blocos Econômicos são formados por Estados dispostos em uma mesma
região, onde possuem interesses e objetivos em comum e queiram integrar
determinada fase econômica. A formação de Blocos Econômicos se dá através de
acordos feitos entre os Estados-membros, que vão evoluindo de tratados feitos
dentro do bloco, e passando pelas fases de integração econômica.
4.1 North American Free Trade Agreement (NAFTA)
O Acordo de Livre Comércio Norte-Americano, conhecido como NAFTA, é
formado pelos três Estados da América do Norte, os EUA, Canadá e México.
De acordo com o NAFTA (2008) é um acordo norte-americano de livre
comércio, tem como Estados-membros os EUA, Canadá e México e visa uma
integração da economia dos três Estados-membros.
A integração da economia dos Estados-membros traz vantagens, pois há a
eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias, resultando na livre circulação de
suas mercadorias e na não-taxação dos seus produtos perante as alfândegas dos
outros Estados-membros.
Ainda de acordo com o NAFTA (2008), o surgimento do NAFTA se deu com o
tratado de livre comércio assinado pelos estadounidenses e canadenses em 1988 e
posteriormente com a adesão dos mexicanos em 1992. O tratado foi ratificado em
39
1993, entrando em vigor em 1994, com objetivo de em quinze anos eliminar todas as
barreiras alfandegárias e não-alfandegárias dos Estados-membros.
Além da eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias, o NAFTA tem como
objetivos
“Eliminate barriers to trade in, and facilitate the cross-border movement of goods and services between the territories of the Parties; promote conditions of fair competition in the free trade area; increase substantially investment opportunities in the territories of the Parties; provide adequate and effective protection and enforcement of intellectual property rights in each Party's territory; create effective procedures for the implementation and application of this Agreement, for its joint administration and for the resolution of disputes; and establish a framework for further trilateral, regional and multilateral cooperation to expand and enhance the benefits of this Agreement." (NAFTA, 2008, não paginado) 2
Os objetivos visam maior desenvolvimento econômico e comercial dos
Estados-membros, resolução de problemas e vontade de acordos multilaterias e até
mesmo entre Blocos Econômicos.
Outros objetivos do NAFTA (2008) são: ganhar competitividade internacional
principalmente perante a força da União Européia; reduzir os custos comerciais entre
os membros do bloco; aumentar a exportação das mercadorias e serviços; promover
condições de competição justa internacionalmente, investir em novas tecnologias
nos Estados-membros e expandir seu tratado para outros Estados.
Os objetivos do NAFTA são bem claros e visam principalmente no
desenvolvimento das partes com maior inserção no mercado internacional e maior
competitividade.
Segundo o NAFTA (2008), em 1994 o Chile recebeu um convite para
participar do NAFTA, porém devido às barreiras impostas pelo acordo para a entrada
de novos membros, não foi possível a participação do Chile. Até hoje há
negociações para a entrada do Chile no NAFTA e a tentativa de expansão de seu
bloco para outros Estados, que é um de seus objetivos.
2 Tradução livre da acadêmica: “Eliminar barreiras de comercialização internamente, e facilitar a movimentação de produtos e serviços entre os territórios dos Estados-membros; promover condições de competição justa na Área de Livre Comércio; inserir diversas oportunidades de investimentos nos Estados-membros; promover adequada e efetiva proteção e execução de direitos para propriedade intelectual em cada território das partes; criar procedimentos efetivos de implementação e aplicação desse Tratado, para união da administração e resolução de disputas e estabelecer um trabalho para cooperações trilaterais, regionais e multilaterais para expandir e melhoras os benefícios desse Tratado.”
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A expansão para outros Estados da América do Sul traria como vantagem a
maior troca de informações econômicas e tecnológicas entre os Estados-membros e
a expansão dos produtos produzidos em cada Estado, devido à livre circulação de
mercadorias.
4.2 Asia-Pacific Economic Cooperation (APEC)
A APEC é uma cooperação econômica da Ásia e do Pacífico e se constitui de
21 Estados-membros.
APEC began as an informal dialogue group in 1989, but has since become the premier forum for facilitating economic growth, cooperation, trade and investment in the Asia-Pacific region. (APEC, 2008, não paginado) 3
O surgimento da idéia de integração entre a Ásia e o Pacífico se deu devido a
um grande desenvolvimento que ocorreu nessa região e devido ao sudoeste da Ásia
ter se transformado em uma área de livre comércio. De acordo com a APEC (2008),
em 1993 a Secretaria da APEC foi estabelecida em Cingapura para dar apoio às
atividades implementadas pelo fórum.
O objetivo dessa integração econômica é a livre circulação de bens, serviços
e pessoas, visando crescimento econômico e comercial dos Estados-membros.
Além dos objetivos citados acima, a APEC tem outros objetivos como
To find cooperative solutions to the challenges of our rapidly changing regional and global economy: to support an expanding world economy and an open multilateral trading system; to continue to reduce barriers to trade and investment to enable goods, services and capital to flow freely among our economies; to ensure that our people share the benefits of economic growth, improve education and training, link our economies through advances in telecommunications and transportation, and use our resources sustainably. (APEC, 2008, não paginado) 4
3 Tradução livre da acadêmica: “APEC começou como um grupo informal de discussão em 1989, mas desde lá se tornou um conceituado fórum para facilitar o crescimento da economia, cooperação, comércio e investimento na região da Ásia-Pacífico.” 4 Tradução livre da acadêmica: “Achar soluções de cooperação devido às rápidas mudanças na economia regional e global; dar suporte à expansão da economia mundial e a um sistema multilateral de comercialização; continuar a reduzir barreiras para o comércio e investimento para a livre circulação de bens, serviços e capital entre as nossas economias; assegurar que a nossa população divida os benefícios do crescimento econômico, desenvolver educação e estudo, conectar nossa
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Os objetivos da cooperação APEC visam desenvolvimento da economia,
educação e investimento para livre circulação de bens, serviços e capital, podendo
haver a criação de uma fase de integração econômica.
A APEC é coordenada pela secretaria sediada em Cingapura, estabelecida
em 1993.
The APEC Secretariat is based in Singapore and operates as the core support mechanism for the APEC process. It provides coordination, technical and advisory support as well as information management, communications and public outreach services. (APEC, 2008) 5
Essa Secretaria é o órgão que rege e administra a APEC, tentando
desenvolvê-la e ajudar os Estados-membros em qualquer dificuldade que venham a
ter.
De acordo com a APEC (2008), esta ainda não é uma Zona de Livre
Comércio.
Nesse sentido, este pode ser compreendido como uma cooperação entre os
Estados-membros, pois os membros ainda impõem muitas barreiras uns para os
outros, para chegar a um acordo de livre comércio.
4.3 Comunidade dos Estados Independentes (CEI)
A Comunidade dos Estados Independentes, conhecida como CEI, é um bloco
econômico formado entre Estados da Ex-URSS.
De acordo com a CEI (2008), é um tratado supranacional e se organiza em
uma Confederação de Estados onde cada Estado-membro possui sua própria
soberania e busca desenvolver uma cooperação multilateral numa igualdade.
economia através dos avanços da telecomunicação e transporte, e utilizar nossos recursos de forma correta.” 5 Tradução livre da acadêmica: “A Secretaria da APEC é sediada em Singapura e opera como o mecanismo centro de suporte para os processos da APEC. Proporciona coordenação, suporte técnico e consultivo, como também informação de administração, comunicação e expansão de serviços públicos.”
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É um tratado de cooperação onde os Estados-membros se ajundam em
questões políticas, sociais e econômicas, obtendo maior desenvolvimento de sua
economia e comércio.
Ainda de acordo com a CEI (2008), foi fundada em 1991 com participação dos
Estados que pertenciam à antiga URSS. A formação da CEI deu o fim à URSS e
somente três Estados pertencentes a ela não optaram por aderir.
De acordo com o International Independent University of Environmental and
Political Sciences (2008, não paginado)
On December 21, 1991, in Alma-Ata, the leaders of 11 sovereign states - Azerbaijan, Armenia, Belarus, Kazakhstan, Kyrgyzstan, Moldavia, Russia, Tajikistan, Turkmenistan, Uzbekistan and Ukraine signed the Protocol for the Agreement on the establishment of the CIS, which was the part of previously signed agreement (December 8, 1991). This Protocol for Agreement stated, that all 11 countries have equal rights in CIS. In December 1993, Georgia joined the Community. Alma-Ata Declaration was ratified by the Parliaments of all the participant countries. Of all the republics of former USSR, only Estonia, Latvia and Lithuania did not join the CIS. The participation of a particular state in CIS had practically no obligations. According to the established rules of CIS, any country can claim or declare its interest in particular issues. Each country can choose its participating rules and procedures as well as collaborating activities within the CIS. 6
Todos os Estados-membros acordaram que qualquer Estado que pertenceu à
URSS pode aderir ao tratado; todos podem se afastar do tratado ou entrar como
associado mediante aviso prévio; todas as pessoas devem ajudar no
desenvolvimento da economia dos Estado-membros e cada Estado-membro é
soberano.
A CEI (2008) afirma que há muitas divergências entre os Estados-membros
sobre o que compartilhar ou fazer para desenvolver os Estados. Um dos maiores
consensos entre eles são a divisão do espaço aéreo e a luta contra o terrorismo.
Ainda de acordo com a CEI (2008), a estrutura da Comunidade dos Estados
Independentes tem dois Conselhos. Um que é formado pelos chefes de Estado e
6 Tradução livre da acadêmica: “Em 21 de dezembro de 1991, em Alma-Ata, 11 Estados líderes e soberanos – Azerbaijão, Armênia, Belarus, Kazaquistão, Kyrgyzstan, Moldavia, Rússia, Tjikistan, turkmenistan, uzbekistan e Ucrânia assinaram o protocolo para o Acordo estabelecendo a CEI, que é uma parte prevista anteriormente ao acordo assinado (08 de dezembro de 1991). Esse protocolo para o Acordo estabeleceu que todos os 11 Estados tem direito iguais na CEI. Em dezembro de 1993, a Gergir entrou como membro da comunidade. A Declaração de Alma-Ata foi ratificada pelos Parlamentares de todos os Estados-membros. De todas as repúblicas que formavam a União Soviética, somente Estônia, Letônia e Lituânia não se juntaram à CEI. A participação de algums Estado na CEI, em particular não é obrigatório. De acordo com as regras estabelecidas, qualquer Estado pode reclamar ou declarar seus interesses particulares. Cada Estado pode escolher as regras e procedimentos de sua participação, como também colaborar com as atividades junto a CEI.”
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outro que é formado pelos chefes de Governo, onde se reunem de três em três
meses e buscam novas estratégias e acordos entre os Estados-membros da CEI.
É muito importante os conselhos, pois estes dão as diretrizes e dirigem o
tratado, buscando novas estratégias para maior desenvolvimento dos Estados-
membros, resolução de problemas ou conflitas que possam vir a ocorrer e acordos
para formação de consensos perante as partes.
4.4 Comunidade Andina ou Pacto Andino (CAN)
O Pacto Andino é uma União Aduaneira que tem como Estados-membros a
Bolívia, Colômbia, Equador, Peru; como Estados associados Chile, Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai e como Estados em processo de negociação, México e Panamá.
El 26 de mayo de 1969, cinco países sudamericanos (Bolivia, Colombia, Chile, Ecuador y Perú) firmaron el Acuerdo de Cartagena, con el propósito de mejorar, juntos, el nivel de vida de sus habitantes mediante la integración y la cooperación económica y social. (COMUNIDADE ANDINA, 2008, não paginado) 7
Essa União Aduaneira foi criada com o objetivo de fazer restrições para a
entrada de capital estrangeiro nos Estados. Desde a sua criação tem apoio dos
EUA, que busca maior comercialização com os Estados-membros.
A criação do Pacto Andino se deu devido ao passado histórico, patrimônio
cultural e material, geografia, idioma, ideais, metas e objetivos comuns entre os
Estados-membros.
O Pacto Andino objetiva
Promover el desarrollo equilibrado y armónico de los Países Miembros en condiciones de equidad, mediante la integración y la cooperación económica y social; Acelerar su crecimiento y la generación de ocupación; Facilitar su participación en el proceso de integración regional, con miras a la formación gradual de un mercado común latinoamericano. Propender a disminuir la vulnerabilidad externa y mejorar la posición de los Países Miembros en el contexto económico internacional; Fortalecer la solidaridad subregional y reducir las diferencias de desarrollo existentes entre los Países Miembros. Procurar un mejoramiento persistente en el nivel de vida
7 Tradução livre da acadêmica: “Em 26 de maio de 1969, cinco países sulamericanos (Bolívia, Colômbia, Chile, Equador e Peru) assinaram o acordo de Cartágena, com o propósito de melhorar juntos o nível de vida de sua população através da integração e cooperação econômica e social.”
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de los habitantes de la Subregión (COMUNIDADE ANDINA, 2008, não paginado)8
Pode-se observar que os objetivos do Pacto Andino buscam desenvolver de
forma igual todos os Estados-membros, para posteriormente formar um Mercado
Comum Latino-Americano.
Além dos objetivos, bem específicos, que o Pacto Andino possui, visando
principalmente o desenvolvimento dos Estados-membros, existe um Sistema Andino
de Integração (SAI) que coordena o Pacto Andino e procura cumprir os objetivos
especificados pelo acordo. No SAI, todos os órgãos e instituições participantes
dessa União Aduaneira estão integrados e são estes órgãos que administram o
Pacto Andino.
El Sistema Andino de Integración (SAI) es el conjunto de órganos e instituciones de la Comunidad Andina que tiene como finalidad permitir una coordinación efectiva entre sí para profundizar la integración subregional andina, promover su proyección externa y robustecer las acciones relacionadas con el proceso de integración. (COMUNIDADE ANDINA, 2008, não paginado) 9
Nesse sentido, o Sistema Andino de Integração ajuda os Estados-membros a
cumprirem seus objetivos principais do bloco econômico.
Esta União Aduaneira, formada pela Bolívia, Colômbia, Equador e Peru deu
certo devido à semelhança cultural, econômica e social dos Estados-membros e
seus objetivos diante à formação do Pacto Andino.
8 Tradução livre da acadêmica: “Promover o desenvolvimento equilibrado e harmônico dos Estados-membros em condições iguais, mediante a integração e cooperação econômica e social; acelerar o crescimento e a geração e ocupação; facilitar sua participação no processo de integração regional, com objetivo de uma formação gradual de um mercado comum latinoamericano; procurar diminuir a vulnerabilidade externa e melhorar a posição dos Estados-membros no contexto econômico mundial; fortalecer a solidariedade subregional e reduzir as diferenças de desenvolvimento entre os Estados-membros e procurar um melhoramento persistente no nível de vida da população das subregiões.” 9 Tradução livre da acadêmica: “O Sistema Andino de Integração (SAI) é um conjunto de órgãos e instituições da Comunidade Andina que tem como finalidade permitir uma coordenação efetiva entre si, para aprofundar a integração subregional andina, promover sua proteção externa e fortalecer as ações relacionadas com o processo de integração.”
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4.5 Mercado Comum e Comunidade do Caribe (CARICOM)
Antes de ser criado o CARICOM, existia a Área de Livre Comércio do Caribe
(CARIFTA), criada em 1965 com a assinatura do Acordo Dickenson Bay, e tinha
como objetivo diversificar os produtos produzidos e comercializados, remover
barreiras tarifárias e não-tarifárias e aplicar leis de proteção aos Estados-membros.
De acordo com o CARICOM (2008, não paginado)
In 1972, Commonwealth Caribbean leaders at the Seventh Heads of Government Conference decided to transform the Caribbean Free Trade Association (CARIFTA) into a Common Market and establish the Caribbean Community, of which the Common Market would be an integral part. The signing of the Treaty establishing the Caribbean Community, Chaguaramas, 4th July 1973, was a defining moment in the history of the Commonwealth Caribbean. 10
Assim se deu a criação do CARICOM, que foi um complemento ao processo
de integração anterior, o CARIFTA. Foi a mudança de fase de uma Área de Livre
Comércio para um Mercado Comum, com a mudança do bloco econômico.
Todo bloco econômico se forma devido à interesses em comum e estabelece
objetivos a serem cumpridos com a integração. De acordo com o CARICOM (2008,
não paginado), são objetivos desse
The objectives of the Community, identified in Article 6 of the Revised Treaty, are: to improve standards of living and work; the full employment of labour and other factors of production; accelerated, coordinated and sustained economic development and convergence; expansion of trade and economic relations with third States; enhanced levels of international competitiveness; organisation for increased production and productivity; achievement of a greater measure of economic leverage and effectiveness of Member States in dealing with third States. 11
10 Tradução livre da acadêmica: “Em 1972, todos os líderes na Conferência Governamental do Seventh Heads decidiram transformar a Área de Livre Comércio do Caribe (CARIFTA) em um Mercado Comum e formaram o Mercado Comum e Comunidade do Caribe, no qual o Mercado Comum seria uma parte integral. A assinatura do Tratado de Chaguaramas, 4 de julho de 1973, estabelecendo o Mercado Comum e Comunidade do Caribe, foi um momento de muita importância para a população do Caribe.” 11 Tradução livre da acadêmica: “Melhorar as condições de vida e de trabalho; empregabilidade total para pessoas e empresas; aceleração, coordenação e sustentação da convergência e desenvolvimento econômico; expansão do comércio e do relacionamento econômico com terceiros Estados; aumentar o nível de competição internacional; organização para aumentar a produção e produtividade; realização de um melhoramento em vantagens econômicas e efetivação dos Estados-membros comercializando com terceiros Estados.”
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Dentre os objetivos do CARICOM, a comercialização com terceiros Estados é
um dos focos principais, diversificando a economia dos Estados-membros.
O CARICOM possui diversas instituições que são responsáveis por formular
leis, fazer reuniões e aplicar objetivos para o desenvolvimento da cooperação entre
os Estados-membros. Um ministro do Governo representa cada uma das instituições
pertencentes ao bloco.
A formação do Mercado Comum CARICOM visa desenvolver e expandir o
comércio internacional dos Estados-membros e proporcionou aos habitantes do
Caribe uma mudança significativa.
4.6 Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
A ALADI é uma integração entre Estados latino-americanos, promove a
criação de uma área com preferências econômicas e é formada por doze Estados-
membros. A entrada no bloco econômico é permitida para todos os Estados Latino-
Americanos.
Essa integração econômica se firmou através da assinatura do Tratado de
Montevidéu. De acordo com a Febrafarma (2008, não paginado)
O Tratado de Montevidéu 1980 (TM80), âmbito jurídico global, constitutivo e regulador da ALADI, foi assinado em 12 de agosto de 1980, estabelecendo os seguintes princípios gerais: pluralismo em matéria política e econômica, convergência progressiva de ações parciais para a criação de um mercado comum latino-americano, flexibilidade, tratamentos diferenciais com base no nível de desenvolvimento dos países-membros e multiplicidade nas formas de concertação de instrumentos comerciais.
A formação da ALADI deu continuação ao processo da Associação Latino-
Americana de Livre Comércio (ALALC).
Entre os objetivos da ALADI, pode-se destacar, segundo a Febrafarma (2008,
não paginado)
Uma preferência tarifária regional, aplicada a produtos originários dos países-membros frente às tarifas em vigor para terceiros países; acordos de alcance regional (comuns a todos os países-membros) e acordos de alcance parcial, com a participação de dois ou mais países da área.
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O poder de escolha dos Estados-membros de utilizar de acordos regionais ou
parciais dá maior liberdade para os membros verificarem o que é melhor para eles,
com quem e como negociar.
A ALADI (Artigos 28 e 29 do TM80) está formada por três órgãos políticos: o Conselho de Ministros das Relações Exteriores, a Conferência de Avaliação e Convergência e o Comitê de Representantes. Conta, ainda, com um órgão técnico: a Secretaria-Geral. (ALADI, 2008, não paginado)
Estes três órgãos políticos e um órgão técnico regem, aplicam leis e objetivos
e coordenam o bloco econômico.
A ALADI propicia aos Estados-membros benefícios como reduções e
isenções de tributos e tarifas sobre determinados produtos que os próprios membros
definem. Além disto, possuem liberdade de fazer acordos com terceiros Estados.
4.7 Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN)
A ASEAN é uma associação de integração feita pelos Estados do sudoeste
asiático e foi estabelecida em 1967 pelos cinco Estados-membros originais que são
Indonésia, Malásia, Filipinas, Cingapura e Tailândia. Atualmente possui dez
Estados-membros.
Em 1976 foi feito a primeira conferência com os Estados-membros e foi
estabelecido o Tratado da Amizade e Cooperação (TAC). Tendo como objetivos
To accelerate economic growth, social progress and cultural development in the region and to promote regional peace and stability through abiding respect for justice and the rule of law in the relationship among countries in the region and adherence to the principles of the United Nations Charter. (ASEAN, 2008) 12
O TAC estabeleu diversos princípios de relacionamento entre os Estados-
membros, são eles
12 Tradução livre da acadêmica: “Acelerar o crescimento da economia, progresso social, desenvolvimento cultural na região e promover paz regional e estabilidade em relação ao respeito pela justiça e às leis de direito nas relações comerciais entre os Estados-membros na região adesão aos princípios das Naçõe Unidas.”
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Mutual respect for the independence, sovereignty, equality, territorial integrity, and national identity of all nations; the right of every State to lead its national existence free from external interference, subversion or coercion; non-interference in the internal affairs of one another; settlement of differences or disputes by peaceful manner; renunciation of the threat or use of force; and effective cooperation among themselves. (ASEAN, 2008, não paginado) 13
O ASEAN prevê um Tratado de Livre Comércio para maior competitividade
dos Estados internacionalmente e possui tratados e acordos com o Japão, China e
UE. Objetiva o desenvolvimento dos Estados-membros e maior inserção deles no
mercado internacional.
4.8 Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
O MERCOSUL é um tratado de cooperação formado por quatro Estados da
América do Sul sendo a República Argentina, República Federativa do Brasil,
República do Paraguai e República Oriental do Uruguai. É um Tratado de integração
regional, onde há a execução de objetivos e interesses em comum, possuindo uma
TEC e visa ser um Mercado Comum.
4.8.1 Antecedentes históricos
A vontade dos Estados da América do Sul de buscarem soluções para
problemas comuns entre estes, como ampliação de seus mercados, aumento de sua
produtividade, inserção no mercado internacional, endividamento externo e
desemprego, por exemplo, já existia antes da formação do MERCOSUL.
13 Tradução livre da acadêmica: “Respeito mútuo pela independência, igualdade, integridade territorial e identidade nacional para todas as nações; o direito de todo Estado de proceder com sua livre existência nacional sem interferência exterior, subversão e coerção; não-interferência nos relacionamentos internos dos Estados; estabelecimento de diferenças e disputas de uma maneira pacífica; renúncia de utilização da força ou chantagem e efetiva cooperação entre os Estados-membros.”
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De acordo com Oliveira (2003, p. 139): “[...] os mecanismos que deram ensejo
à unificação dos Estados-Partes do MERCOSUL foram: a Declaração do Iguaçu em
1985, e a Ata para a Integração Argentino-Brasileira, que instituiu o PICE (Programa
de Integração e Cooperação Econômica).”
Estes mecanismos fizeram com que a República Argentina e a República
Federativa do Brasil pensassem em uma união dos Estados da América do Sul,
objetivando benefícios, soluções de problemas e defesa de interesses em comum a
estes.
Accioly (2002) afirma que em 1985 o presidente do Brasil Tancredo Neves
visitou Raúl Alfonsín, presidente da Argentina, e acordaram levar adiante uma
aproximação comercial e política entre os dois Estados. A morte de Tancredo,
mesmo antes de assumir a presidência, não afetou os planos de ambos. No dia 30
de novembro do mesmo ano, Raúl Afonsín e José Sarney firmaram a Declaração do
Iguaçu.
A República Argentina e a República Federativa do Brasil tinham objetivos de
aproximação comercial e política para benefício de ambos os Estados. Tancredo
Neves e Raúl Afonsín demonstravam grande interesse de aproximação,
principalmente após reunião na Argentina em 1985.
Mesmo após morte do presidente da República Federativa do Brasil, o vice-
presidente, José Sarney levou adiante o acordo com Raúl Afonsín, e assim firmaram
a Declaração do Iguaçu. A Declaração do Iguaçu mostrou a vontade dos dois
Estados de se integrarem regionalmente, havendo aproximação comercial e política
entre ambos.
Ainda de acordo com Accioly (2002), em julho de 1986 foi assinado a Ata para
Integração Brasil-Argentina, criando o Programa de Integração e Cooperação
Econômica (PICE) e em 1988, a assinatura do Tratado de Integração, Cooperação e
Desenvolvimento (TICD), prevendo formação de um espaço econômico em dez
anos, com eliminação de barreiras alfandegárias e não-alfandegárias. Em julho de
1990, foi atingido o auge do processo com a assinatura da Ata de Buenos Aires, por
Carlos Meném e Fernando Collor de Mello, estipulando a criação de um Mercado
Comum num prazo de quatro anos e meio.
A assinatura da Ata de Buenos Aires trouxe a inserção de mais dois Estados
no processo de integração, o Paraguai e o Uruguai. A criação da PICE estabeleceu
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integração de setores específicos da economia, com o objetivo de abrir os mercados
nacionais e estimular a economia da Argentina e Brasil.
A assinatura desses acordos entre Argentina e Brasil propiciou condições
favoráveis para que Carlos Meném e Fernando Collor de Mello, respectivamente
presidentes da Argentina e do Brasil, pudessem constituir um acordo regional.
Em 26 de março de 1991, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, assinaram o
Tratado de Assunção, criando o MERCOSUL. É um tratado que visa a constituição
de um Mercado Comum entre os Estados-membros.
De acordo com Stelzer (2007, p. 151), os objetivos do Tratado de Assunção
são
[...] eliminação de restrições não-tarifárias ou o desgravamento tarifário progressivo, linear e automático a ser implementado no comércio de bens, serviços e fatores produtivos dos quatro Países envolvidos: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, bem como, o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros países, coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre países participantes e a definitiva eliminação total de barreiras ao comércio local ainda não alcançada.
Os objetivos do Tratado de Assunção foram maior desenvolvimento
econômico, comercial e político dos Estados-membros. Visam a livre circulação de
produtos e serviços entre os membros do bloco, a implantação da TEC, onde
aplicam-se tarifas comuns em produtos oriundos de terceitos Estados, política
comercial comum com os mesmos benefícios para todos os membros, além do
desenvolvimento político e eliminação total das barreiras ao comércio internacional
entre as partes.
Com a TEC os Estados não têm mais a autonomia de aplicar tarifas de
importação diferentes sobre produtos importados e todos devem obedecer as regras
e tarifas previstas pela TEC na negociação com terceiros Estados.
Com a aprovação da TEC, foi implantado uma Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), que classifica as mercadorias a serem importadas ou
exportadas, baseado em uma estrutura de códigos, facilitando a comercialização de
mercadorias.
De acordo com Brasil (2008, não paginado)
O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os
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seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.
A NCM tem como base o Sistema Harmonizado (SH), que é um sistema
internacional de classificação de mercadorias. A TEC juntamente com a NCM facilita
a inserção no mercado internacional e as negociações com terceiros Estados.
De acordo com o MERCOSUL (2008, não paginado)
O Mercosul caracteriza-se pelo regionalismo aberto. Isso significa que a criação do bloco tem por objetivo não só o incremento do comércio intrazona, mas também o estímulo às trocas com terceiros países. São Estados Associados do Mercosul a Bolívia (desde 1996), o Chile (desde 1996), o Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004). Além disso, o Tratado de Assunção é aberto, mediante negociação, à adesão dos demais Países Membros da ALADI. Nesse sentido, foi assinado, em 4 de julho de 2006, o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul.
Para tanto, o MERCOSUL não objetiva somente o comércio intra-bloco, mas
também incentiva o relacionamento comercial e troca de produtos dos Estados-
membros com terceiros Estados e está aberto à entrada de outros Estados,
mediante negociação. A República Bolivariana da Venezuela está em processo de
adesão ao MERCOSUL e se tornará membro quando o Protocolo de Adesão da
República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL entrar em vigor.
Ainda de acordo com Brasil (2008, não paginado)
[...] apenas países membros da ALADI podem associar-se ao Mercosul, desde que celebrem Acordos de Livre Comércio com o bloco. Além disso, Estados que desejem se associar devem aderir ao Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile e à “Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no Mercosul”. Os Estados Associados podem participar, na qualidade de convidados, das reuniões dos órgãos da estrutura institucional do Mercosul para tratar temas de interesse comum, mas sem direito a voto[...].
Nesse sentido, somente poderão aderir como associados os Estados que
fizerem parte da Associação Latino Americana de Integração (ALADI) e que
aderirem ao Protocolo de Ushuaia, tendo compromisso democrático com o
MERCOSUL e à Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no
MERCOSUL.
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De acordo com o MERCOSUL (2008, não paginado)
[...] na Reunião do Conselho do Mercado Comum de julho de 1998, os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e das Repúblicas da Bolívia e do Chile, assinaram o "Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático", por meio do qual os seis países reconhecem que a vigência das instituições democráticas é condição indispensável para a existência e o desenvolvimento dos processos de integração e que toda alteração da ordem democrática constitui um obstáculo inaceitável para a continuidade do processo de integração regional.
Os seis Estados referidos são os quatro membros do bloco econômico,
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mais os dois Estados associados em 1996,
Bolívia e Chile.
O Protocolo de Ushuaia juntamente com a Declaração Presidencial sobre
Compromisso Democrático no MERCOSUL, afirmam que a democracia é a melhor
forma para continuidade e desenvolvimento do processo de integração e que a paz
e a cooperação são pontos fortes para que tudo ocorra bem.
Todos os Estados associados podem participar de reuniões, caso tenham
interesses em comum, mas caso haja votação, não terão direito ao voto, pois não
são membros do bloco.
O Tratado de Assunção prevê diversos princípios, dentro os quais se
destacam
[...] o princípio da reciprocidade de direito e obrigações entre os Estados-partes (art. 2º); o da não-discriminação entre eles (art. 8º, inciso d); as diferenças pontuais de ritmo no Programa de Liberação Comercial para Paraguai e Uruguai (art. 6º), o tratamento nacional para produtos provenientes de qualquer Estado-parte (art. 7º); a transparência na coordenação de políticas nacionais para assegurar condições eqüitativas de comércio com terceiros (art. 4º) e o princípio pact sunt servanda, pelo qual os Estados soberanos que venham a aderir a um acordo em direito internacional devem cumpri-lo e acatá-lo (art 8º, incisos a e b). (ACCIOLY, 2002, p.91)
O Princípio de Reciprocidade vem dizer que todos os Estados-partes têm
direitos e obrigações a serem cumpridas perante o bloco econômico e devem
incentivar as tomadas de decisões em conjunto, podendo acarretar no benefício ou
não da partes.
O Princípio da Não-Discriminação prevê que qualquer benefício que os
Estados-membros venham a ter ou que concedam a um produto durante uma
53
negociação com Estados não-membros do MERCOSUL, devem se estender a todos
os membros do bloco.
O tratamendo nacional para produtos provenientes de qualquer Estado-
membro devem ser iguais em questão tributária e entradas pelas fronteiras dos
Estados-membros. E todos os Estados-membros devem ter transparência em suas
negociações a fim de promover um comércio internacional sem práticas desleais de
comércio, como o dumping14.
Já o Princípio do Pacta Sunt Servanda prevê que nenhum Estado-membro
pode tratar de modo diferente os membros do MERCOSUL, com discriminação ou
concessão de diferentes benefícios. Todos os Estados devem se respeitar e não
podem afetar as negociações feitas com outros Estados, pois cada um tem sua
autonomia e liberdade de negociação.
Após o estabelecimento do Tratado de Assunção, houve a assinatura de um
protocolo que trouxe melhoras ao processo integracionista, o Protocolo de Ouro
Preto (POP), assinado em 1994, que estabeleceu a estrutura institucional do
MERCOSUL, dando personalidade jurídica ao mesmo.
[...] após a assinatura do POP, em 17 de dezembro de 1994, o Mercosul adquiriu personalidade jurídica e estrutura organizacional mais complexa. Entre as vantagens econômicas obtidas, cite-se a obtenção de maior eficiência produtiva – excelência na produtividade – segundo especialização do trabalho e dos agentes econômicos envolvidos, além de um aproveitamento das economias de escala, melhoria nas condições de barganha no mercado internacional, ampliação da concorrência intra-setorial, obtenção de avanços tecnológicos, mobilidade dos fatores na área integrada, entre outros. (STELZER, 2007, p.152)
O POP reafirma os objetivos e princípios previstos pelo Tratado de Assunção,
enfatizando a adoção de políticas comerciais para desenvolverem o bloco e se
inserirem no mercado internacional, e a importância da aplicação da TEC, para que
se possa formar um Mercado Comum.
De acordo com o MERCOSUL (2008, não paginado)
[...] os Estados Partes iniciaram nova etapa - de consolidação e aprofundamento - em que a zona de livre comércio e a união aduaneira
14 De acordo com Thorstensen e Jank (2005) dumping é quando um produto é introduzido no mercado de outro país com valor inferior ao seu valor normal, ou seja, quando o exportador insere seu produto com um valor abaixo do preço de mercado em outro Estado. Essa diferenciação de preço muito mais baixo que o preço normal de mercado é caracterizado como dumping, uma prática incorreta no Comércio Internacional.
54
constituem passos intermediários para alcançar um mercado único que gere um maior crescimento de suas economias, aproveitando o efeito multiplicador da especialização, das economias de escala e do maior poder de negociação do bloco.
Assim iniciou-se um uma nova etapa, onde o MERCOSUL tem que passar
pelas primeiras fases de integração econômica, Zona de Livre Comércio e União
Aduaneira, para chegar a formação de um Mercado Comum.
De acordo com o MERCOSUL (2008, não paginado): “Na prática, o Mercosul
pode ser considerado, atualmente, uma zona de livre comércio e uma união
aduaneira em fase de consolidação, com matizes de mercado comum.”
O objetivo do MERCOSUL é formar um Mercado Comum do Sul, como o
próprio nome já caracteriza, mas para isso é necessário maior integração entre os
Estados-membros.
Uma das grandes virtudes do MERCOSUL é ter conseguido que o processo de negociação fosse realizado sobre bases realistas, razoáveis e flexíveis. Ou seja, o grande mérito do MERCOSUL foi o de manter o processo integrador, adaptando, com flexibilidade, os instrumentos às realidades dos quatro países. O resultado é o MERCOSUL possível, dadas às características e capacidades das estruturas econômicas e políticas de cada um dos sócios. (MERCOSUL, 2008, não paginado)
A integração entre a República da Argentina, República Federativa do Brasil,
República do Paraguai e República Oriental do Uruguai deu certo e formou o
MERCOSUL, devido à mesma vontade dos Estados-membros de se integrarem na
busca de melhorias na produção, comércio, economia e de seguirem bases e
objetivos reais de integração, atentando às condições dos Estados-membros.
Foram importantes os tratados, protocolos e reuniões feitas no MERCOSUL,
onde cada Estado defendeu seus interesses, apresentou seus objetivos e levou em
consideração as dificuldades das outras partes mediante as situações debatidas.
Por todos esses fatores e a cooperação entre os Estados do MERCOSUL,
conseguiu-se constituir uma União Aduaneira.
O MERCOSUL, atualmente, visa a formação de um Mercado Comum. Para
que possam chegar às condições de formar um Mercado Comum, com a adoção de
políticas comuns e leis comuns para ditar as regras do acordo, onde todos os
Estados-membros deverão seguí-los, é preciso a efetuação de mais tratados,
protocolos, reuniões, acordos.
55
Assim, os Estados-membros conseguem ter condições de se integrarem
ainda mais e constituírem um Mercado Comum do Sul, através de acordos entre
eles, objetivos e cooperação.
4.8.2 Estrutura organizacional
O POP trouxe novos aspectos para o MERCOSUL, incrementando a estrutura
organizacional existente no MERCOSUL e dando a ele personalidade jurídica.
De acordo com Oliveira (2003, p.150): “O Protocolo de Ouro Preto, em
consonância com o art. 18 do Tratado de Assunção, implementa a estrutura
institucional para o Mercosul [...]”.
O POP vem como uma complementação ao Tratado de Assunção, fazendo
com que o MERCOSUL seja melhor coordenado, com melhores tomadas de
decisão, correta execução e criação de leis para reger melhor o bloco, obtendo
maior representatividade do bloco na economia internacional.
4.8.2.1 Conselho do Mercado Comum (CMC)
O CMC é o órgão superior da estrutura organizacional do MERCOSUL e tem
capacidade decisória.
De acordo com o Art. 3º do Protocolo de Ouro Preto (1994)
O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.
Pelo CMC passam todas as decisões a serem tomadas para que tenham a
certeza de que o que foi votado pelos Estados-membros esteja de acordo com os
objetivos do bloco.
56
De acordo com Accioly (2002, p. 105): “O Conselho do Mercosul é composto
pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros de Economia ou seus
equivalentes, e, ao menos uma vez por semestre, participam das reuniões os
Presidentes dos Estados-partes [...]”.
O Conselho pode se reunir quantas vezes for preciso, mas é necessário pelo
menos uma vez ao semestre com a participação dos Presidentes da Argentina,
Brasil, Paraguai e Uruguai.
O Art. 8º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008) fala sobre as
funções e atribuições do Conselho, entre elas destacam-se
Velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito; formular políticas e promover as ações necessárias à conformação do mercado comum; exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul e negociar e assinar acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organizações internacionais.
Nesse sentido, o CMC tem como principal função fazer o MERCOSUL
funcionar de forma correta, respeitando as regras e os objetivos que foram
prescristos nos tratados, protocolos e acordos, além de ser um órgão decisório onde
coloca em prática sua personalidade jurídica para assinar acordos com terceiros
Estados ou organizações internacionais.
Accioly (2002, p.106) afirma que
O Conselho do Mercosul é um órgão de extrema importância, sendo ele o condutor, o direcionador e o grande impulsionador político dessa integração, colocando em primeiro lugar o interesse da Comunidade, velando pelo cumprimento dos objetivos do Tratado e promovendo as ações necessárias à conformação do Mercado Comum.
O CMC é um órgão muito importante para o MERCOSUL devido às suas
responsabilidades sobre o bloco e visa principalmente o bom funcionamento,
cumprimento dos objetivos e desenvolvimento dos Estados-membros do bloco
econômico.
Pode-se concluir que o CMC é um órgão decisório que detém a capacidade
de decidir sobre problemas, leis ou assuntos em geral, e que deve passar por ele
antes de entrar em vigor no MERCOSUL.
Além de aprovar tudo que vai ser inserido como norma no MERCOSUL, tem a
responsabilidade de fiscalizar o bom funcionamento do bloco, tendo certeza de que
57
todos os membros estão respeitando as regras e leis, sem a discriminação ou má
utilização por parte de algum membro do bloco.
4.8.2.2 Grupo Mercado Comum (GMC)
O GMC é um órgão executivo, pois tem o poder de execução de leis e
medidas para o melhoramento do bloco, tem iniciativa legislativa, capacidade
decisória e está submetido ao CMC.
De acordo com o Art. 11º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008)
O Grupo Mercado Comum será integrado por quatro membros titulares e quatro membros alternos por país, designados pelos respectivos Governos, dentre os quais devem constar necessariamente representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Ministérios da Economia (ou equivalentes) e dos Bancos Centrais. O Grupo Mercado Comum será coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.
Cada Estado-membro tem o direito de escolher as pessoas que vão
representá-lo no GMC, porém todos têm que ser representantes dos Ministérios das
Relações Exteriores, da Economia ou dos Bancos Centrais, sendo coordenado pelos
Ministérios das Relações Exteriores.
De acordo com o MERCOSUL (2008), o GMC pode-se reunir quantas vezes
achar necessário e pode convocar pessoas de outros Órgãos Públicos dos Estados
ou mesmo do MERCOSUL, para participar das reuniões.
Assim, as reuniões feitas pelo GMC vão depender das necessidades
mediante problemas que venham a ocorrer e podem ocorrer quantas vezes for
necessário.
O Art. 14º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008) traz as funções e
atribuições do GMC, entre elas as de maiores destaques são
Velar, nos limites de suas competências, pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito; propor projetos de Decisão ao Conselho do Mercado Comum; tomar as medidas necessárias ao cumprimento das Decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum; manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos demais órgãos do Mercosul no âmbito de suas competências; negociar, com a participação de representantes de todos os Estados Partes, por delegação expressa do
58
Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos específicos concedidos para esse fim, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais; Supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul.
Como o CMC, o GMC também tem que zelar sobre o cumprimento do que foi
prescrito no Tratado de Assunção e nos protocolos e fazer o que for possível para
cumprir o que o CMC decidiu.
Tem o poder de se manifestar sobre alguma proposta ou recomendação que
outros órgãos instituicionais do MERCOSUL venham propor e tem o poder de
negociar, mediante aprovação do Conselho, acordos em nome do MERCOSUL
mediante presença de representantes de todos os Estados-membros.
O GMC é o órgão subordinado ao CMC, tem poder executivo e de negociação
mediante aprovação do Conselho, se manifesta através de Resoluções, que são
orbigatórias a todos os membros, e supervisiona a Secretaria Administrativa do
MERCOSUL.
4.8.2.3 Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)
A CCM é responsável pelo bom funcionamento da União Aduaneira, ou seja,
do MERCOSUL, supervisiona as atividades do GMC e tem capacidade decisória.
De acordo com o Art. 16º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008)
A Comissão de Comércio do Mercosul, órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para o funcionamento da união aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países.
Assim sendo, a Comissão cuida para que os Estados-membros somente
utilizem de políticas comerciais que são comuns a todos os membros, para garantir o
bom funcionando da fase de integração econômica que o MERCOSUL se encontra,
a União Aduaneira. Além de acompanhar o que se diz respeitos às políticas
comerciais no comércio intrabloco e com terceiros Estados.
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Como o GMC, a Comissão também é controlada pelos Ministérios das
Relações Exteriores e possui quatro membros titulares e quatro que se alteram por
cada Estado-membro. Ao invés de se reunir pelo menos uma vez por semestre,
como é o caso do Conselho, a Comissão tem que se reunir pelo menos uma vez por
mês.
São funções e atribuições da CCM, de acordo com o Art.19º do Protocolo de
Ouro Preto (1994) exposto no MERCOSUL (2008)
Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intra-Mercosul e com terceiros países, organismos internacionais e acordos de comércio; considerar e pronunciar-se sobre as solicitações apresentadas pelos Estados Partes com respeito à aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum; acompanhar a aplicação dos instrumentos de política comercial comum nos Estados Partes; analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da união aduaneira e formular Propostas a respeito ao Grupo Mercado Comum; tomar as decisões vinculadas à administração e à aplicação da tarifa externa comum e dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes[...].
Além de zelar pelo bom funcionamento das práticas de Comércio Comum aos
Estados-membros e da União Aduaneira, a Comissão de Comércio tem como
objetivo cuidar do que se diz respeito à TEC, tomada de decisões, verificação e
solicitações feitas pelos Estados-membros, aplicação dos instrumentos de política
comum e propostas sobre a política comum.
Ainda de acordo com o Art.19º do Protocolo de Ouro Preto (1994) exposto no
MERCOSUL (2008), outras atribuições e funções da CCM são
[...] informar ao Grupo Mercado Comum sobre a evolução e a aplicação dos instrumentos de política comercial comum, sobre o trâmite das solicitações recebidas e sobre as decisões adotadas a respeito delas; propor ao Grupo Mercado Comum novas normas ou modificações às normas existentes referentes à matéria comercial e aduaneira do Mercosul; propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa externa comum, inclusive para contemplar casos referentes a novas atividades produtivas no âmbito do Mercosul; estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado cumprimento de suas funções, bem como dirigir e supervisionar as atividades dos mesmos; desempenhar as tarefas vinculadas à política comercial comum que lhe solicite o Grupo Mercado Comum; adotar o Regimento Interno, que submeterá ao Grupo Mercado Comum para sua homologação.
Todos os assuntos referentes à aplicação, solicitações e decisões tomadas
com relação às políticas comerciais comuns devem ser informados para o Grupo
Mercado Comum.
60
Pode-se perceber que a CCM é um órgão que tem como principal objetivo
cuidar para que a União Aduaneira ocorra de forma correta, respeitando os objetivos
do bloco e informando o GMC dos acontencimentos com relação à TEC e políticas
comerciais comuns. Este órgão se manifesta por meio de diretrizes ou propostas, e
estas são obrigatórias aos Estados-membros.
4.8.2.4 Comissão Parlamentar Conjunta (CPC)
A CPC é o órgão instituicional que tem como função principal representar os
Parlamentos dos Estados-membros perante o MERCOSUL.
De acordo com Accioly (2002, p. 120)
A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC) é integrada por várias subcomissões para tratar dos assuntos relevantes do Mercosul, para a conformação de um mercado comum: assuntos comerciais, assuntos tarifários, normas técnicas, política fiscal e monetária, transporte, política industrial e tecnológica, política agrícola, políticas macroeconômicas, política trabalhista, meio ambiente, relações institucionais e direito da integração e assuntos culturais.
Todos os assuntos relacionados com formação de um Mercado Comum são
tratados pela CPC que divide cada assunto em comissões menores especializadas.
De acordo com o Art. 25º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008)
A Comissão Parlamentar Conjunta procurará acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados Partes para a pronta entrada em vigor das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo. Da mesma forma, coadjuvará na harmonização de legislações, tal como requerido pelo avanço do processo de integração. Quando necessário, o Conselho do Mercado Comum solicitará à Comissão Parlamentar Conjunta o exame de temas prioritários.
A CPC tem como objetivo ajudar os Estados-membros na execução de
procedimentos internos para que as decisões tomadas pelo CMC, GMC e CCM,
possam entrar em vigor mais rapidamente.
O CPC ajuda também, na harmonização das legislações constituintes no
MERCOSUL, para que não haja divergências entre as leis.
61
A CPC serve para representar os Parlamentos dos Estados-membros, tratar
de assuntos que dizem respeito à formação de um Mercado Comum e encaminhar
recomendações via GMC para o CMC.
4.8.2.5 Foro Consultivo Econômico-Social (FCES)
O FCES é um órgão institucional cuja função é representar os setores
econômicos e sociais dos Estados-membros perante o MERCOSUL. É um órgão
que não possui poder decisório.
De acordo com o Art. 26º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008): “O
Foro Consultivo Econômico-Social terá função consultiva e manifestar-se-á mediante
Recomendações ao Grupo Mercado Comum.”.
A função consultiva se refere à emissão de um parecer do FCES, como
esclarecimento, sem força decisiva, enviado ao GMC através de recomendações.
Accioly (2002, p. 125) afirma que: “[...] é um canal importante para das
aspirações da sociedade, principalmente no que pertine aos direitos dos
trabalhadores, a valorização do salário mínimo entre os sócios e a defesa dos
consumidores nesse espaço comum.”.
Com o FCES os Estados-membros têm o mesmo número de participantes e
podem representar sua economia e seus recursos sociais mediante o MERCOSUL,
podendo achar soluções internamente no bloco para melhorar as condições dos
Estados-membros, contribuindo com a integração econômica.
4.8.2.6 Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM)
A SAM é o órgão que cuida de toda a burocracia do bloco econômico, presta
serviços aos demais órgãos e atua como um apoio ao MERCOSUL.
62
Tem como atividades principais, de acordo com o Art. 32 do POP (1994)
exposto no MERCOSUL (2008)
Servir como arquivo oficial da documentação do Mercosul; realizar a publicação e a difusão das decisões adotadas no âmbito do Mercosul; organizar os aspectos logísticos das reuniões do Conselho do Mercado Comum, do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio do Mercosul e, dentro de suas possibilidades, dos demais órgãos do Mercosul, quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente. No que se refere às reuniões realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria Administrativa do Mercosul fornecerá apoio ao Estado que sediar o evento; informar regularmente os Estados Partes sobre as medidas implementadas por cada país para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo; desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, pelo Grupo Mercado Comum e pela Comissão do Comércio do Mercosul; elaborar seu projeto de orçamento e, uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necessários à sua correta execução; apresentar anualmente ao Grupo Mercado Comum a sua prestação de contas, bem como relatório sobre suas atividades.
Pode-se ver que é um órgão de muita importância, pois necessita informar
todos os Estados-membros caso haja mudanças em leis, por exemplo, ou decisões
tomadas pelos órgãos decisórios. A SAM serve como arquivo oficial de toda
documentação pertencente ao MERCOSUL, o que acarreta muita responsabilidade
sobre este órgão institucional.
A SAM tem como objetivo organizar os locais das reuniões do CMC, GMC ou
CCM, e pode organizar reuniões de outros órgãos institucionais, caso as reuniões
sejam feitas nas sedes dos órgãos.
Tem como dever elaborar um projeto de orçamentos e encaminhá-lo ao GMC,
com a utilização das receitas e despesas. Quando aprovado pelo GMC, a SAM deve
colocar em prática o mais rápido possível, de forma correta e adequada. Além de
uma vez ao ano, prestar contas com o mesmo, informando sobre todas as atividades
feitas e fazendo prestação de contas, demonstrando as despesas e receitas do
MERCOSUL.
A SAM é de suma importância, pois coordena as atividades do MERCOSUL,
mantém os Estados-membros informados sobre qualquer mudança que venha
ocorrer na legislação ou sobre algum processo decisório entrando em vigor, além de
ser arquivo oficial de toda a documentação do MERCOSUL.
63
5 UNIÃO EUROPÉIA15
A UE é uma integração regional formada por vinte e sete Estados europeus,
cujos objetivos são o desenvolvimento econômico, comercial e social.
Sendo livre a circulação de bens, pessoas, capital e serviços e possuindo
uma moeda única, faz com que a UE seja uma União Econômica e Monetária.
Para se chegar ao patamar de União Econômica e Monetária, houve vontade
de integração dos Estados-membros juntamente com a efetivação de tratados.
5.1.1 Antecedentes históricos
Os Estados buscam integração regional para resolver problemas que atingem
sua economia, comércio ou mesmo o próprio Estado, no caso de conflitos e guerras.
Para a UE não foi diferente.
De acordo com a UE (2008, não paginado): “A União Europeia foi criada com
o objectivo de pôr termo às frequentes guerras sangrentas entre países vizinhos,
que culminaram na Segunda Guerra Mundial.”.
Assim, a idéia de criação da UE se deu, em primeiro lugar, devido ao fim da
Segunda Guerra Mundial que trouxe muitas mortes, prejuízos e conflitos entre os
Estados vizinhos europeus.
Oliveira (2000, p. 93) afirma que
O Tratado de Paris, firmado em 18 de abril de 1951, entrou em vigor em 23 de julho de 1952, por um período de 50 anos. Foi celebrado entre Alemanha, França, Itália, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos e criou a primeira das três Comunidades Européias, a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), policitamente, a mais ambiciosa.
O Tratado de Paris é um tratado de cooperação entre seis Estados, cujo
principal objetivo era manter a paz entre os Estados-membros, para que não
15 Nota-se que as citações apresentadas neste trabalho, retiradas da UE, estão em idioma português utilizado em Portugal, havendo diferenciação quando comparado ao idioma português utilizado no Brasil.
64
houvesse mais conflitos, devido às conseqüências causadas pelo fim da Segunda
Guerra Mundial.
Oliveira (2000, p. 94) ainda afirma que outros objetivos do Tratado de Paris
são
a) criação de um mercado comum ao setor de carvão e do aço; b) livre circulação de fatores no âmbito setorial; c) aspiração política de contribuir com o desenvolvimento da África como forma de recuperação dessa antiga potência colonial; d) estabelecimento de uma federeção européia.
Com a criação de um Mercado Comum ao setor de carvão e aço, os Estados-
membros podiam circular livremente o carvão e o aço e serviços relacionados a
estes entre os Estados-membros, não sendo taxados nas fronteiras.
Os seis Estado-membros também possuíam, diante o Tratado de Paris, a
vontade de ajudar a África a se reerguer e se recuperar no âmbito internacional, e o
surgimento de uma Federação Européia, estabelecendo leis a serem seguidas, onde
cada Estado possui sua própria independência, foi de grande importância.
De acordo com a UE (2008, não paginado)
Esses seis Estados decidiram depois, em 25 de Março de 1957, com o Tratado de Roma, construir uma Comunidade Económica Europeia (CEE) com base num mercado comum mais alargado e que abrangia toda uma série de bens e serviços. Os direitos aduaneiros entre os seis países foram totalmente abolidos em 1 de Julho de 1968 e, ao longo da mesma década, foram definidas políticas comuns, nomeadamente nos domínios do comércio e da agricultura.
Os seis Estados que começaram a se integrar e formar o bloco econômico
são Alemanha, França, Itália, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos, que em 1957
decidiram formar a segunda Comunidade Européia, a Comunidade Econômica
Européia (CEE).
A CEE incide sobre a economia dos seis Estado-membros, ou seja, sobre os
bens e serviços por eles feitos ou prestados.
Ainda de acordo com a UE (2008): “[...] o Tratado de Roma institui a
Comunidade Económica Europeia (CEE) ou “Mercado Comum”.”
Assim sendo, com o Tratado de Roma foi instituído um Mercado Comum,
tendo maior integração entre os Estados-membros, onde há a livre circulação de
mercadorias, pessoas, serviços e capital.
65
A UE (2008) ainda afirma que: “[...] O Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica (Euratom) foi assinado na mesma altura, o que levou a
que estes dois tratados passassem a ser conjuntamente designados por Tratados de
Roma.”
Portando, o Tratado de Roma foi caracterizado com a formação da CEE e da
Euraton, a segunda e a terceira Comunidades Européias formadas.
Ainda de acordo com a UE (2008) afirma que: “O sucesso obtido pelos Seis
levou a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido a decidirem aderir à Comunidade.”.
Mediante o sucesso do Tratado de Roma com os seis Estados-membros,
Dinamarca, Irlanda e Reino Unido aderiram ao bloco econômico, passando de seis
para nove membros. Assim, a UE passou de uma integração de cooperação, com a
Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), para a formação de um
Mercado Comum, com a CEE e a Euratom e seus três novos membros.
Stelzer (2007, p. 128) afirma que
[...] Na sequência, o Tratado de Fusão dos Executivos de 1967 unificou as Instituições das três Comunidades. A reforma de maior envergadura se deu no ano de 1986, com o nascimento do Tratado do Ato Único Europeu, cujo mérito foi a concretização de mudanças necessárias aos Tratados anteriores, fortalecendo as Instituições e servindo de impulso às políticas fundamentais para a estruturação do mercado único [...].
O Tratado de Fusão dos Executivos vem unificar a CECA, a CEE e a
Euratom, e o Tratado de Ato Único Europeu, vem trazer mudanças nos tratados
ratificados anteriormente, principalmente no que se refere às barreiras para a livre
circulação de mercadorias entre os Estados-membros.
Assim, conseguiu-se a unificação das três Comunidades Européias,
juntamente com seu fortalecimento mediante mudanças e adaptações necessárias,
para estabelecer de maneira mais eficiente um Mercado Comum.
De acordo com a UE (2008)
Em 1981, a Grécia aderiu à Comunidade, no que foi seguida, em 1986, por Espanha e Portugal Foram adesões que vieram reforçar a presença da Comunidade no Sul da Europa e tornar mais urgente a expansão dos seus programas de auxílio regional.
Com a adesão da Grécia, Espanha e Portugal, a UE passa de nove para doze
membros, em 1986, deixando mais forte a presença dos Estados do sul da Europa
no bloco econômico.
66
A UE (2008, não paginado) afirma que
O Tratado da União Europeia foi assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993. Este Tratado alterou a designação da Comunidade Económica Europeia, que passou a denominar-se «Comunidade Europeia». Também introduziu novas formas de cooperação entre os governos dos Estados-Membros em domínios como a defesa e a justiça e assuntos internos. Ao acrescentar esta cooperação intergovernamental ao sistema «comunitário» já existente, o Tratado de Maastricht criou uma nova estrutura, tanto política como económica, com base em três «pilares»: a União Europeia (UE).
O Tratado de Maastricht introduziu novas formas de colaboração nos
Estados-membros como a defesa dos membros mediante conflitos, o julgamento dos
membros mediante problemas e a solução de problemas internamente ao bloco
econômico.
O Tratado da UE criou uma nova estrututa de desenvolvimento econômico e
político e cooperação entre os Estados-membros e deu surgimento ao bloco
econômico denominado UE.
De acordo com Oliveira (2000, p.125)
Em 24 de junho de 1994, tem destaque a quarta ampliação da União Européia, cujos novos Estados-Membros, Áustria, Finlândia e Suécia, ofereceram interessante dimensão ao processo de integração pelas suas peculiares condições: alto nível de vida, sistema de proteção social e demografia mais avançada do mundo, trazendo, por outro lado, os problemas de seus idiomas diversificados, divergências regionais e diferentes culturais e políticas.
A Áustria, Finlândia e Suécia trouxeram muitos benefícios com sua entrada na
UE, devido ao alto grau de desenvolvimento populacional e econômico, população
com alto nível de vida e educação e bons índices de natalidade, características de
uma boa demografia.
Por outro lado a diferença entre os idiomas, tornando a comunicação mais
difícil, as diferenças na cultura, costumes, política, modo de governo, alimentação,
fez com que a adesão desses três Estados na UE não fosse tão fácil, mesmo
havendo pontos positivos.
Com a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, a UE passa de doze para
quinze membros, formando a Europa dos Quinze.
67
Stelzer (2007, p. 128) afirma que
Outro importante passo foi efetivado com a assinatura do Tratado de Amsterdã em 1997, que consolidou o desenho da arquitetura européia visualizada desde Maastricht, através dos três pilares sobre os quais se encontra alicerçada a União Européia: o primeiro, refere-se à colaboração em matéria de política exterior e de segurança comum; o segundo, à cooperação no âmbito judicial e policial em matéria penal e, por fim, no terceiro pilar estão as duas Comunidades, ou seja, a CECA e a Comunidade Européia.
O Tratado de Amsterdã veio afirmar a cooperação entre os Estados-membros
na política, na segurança e referente à questões judiciais e policiais, como formas
iguais a serem adotadas perante todos os membros do bloco, juntamente com os
objetivos prescritos na CECA e na CEE, referentes à paz, cooperação e livre
circulação de bens, pessoas, serviços e capitais.
A UE torna-se uma União Econômica e Monetária com a adoção de uma
moeda comum, o euro. De acordo com a UE (2008, não paginado)
É então que a União se prepara para a sua mais espectacular realização de sempre, a criação de uma moeda única. Em 1999, o euro começou a ser usado para transacções financeiras (não efectuadas em numerário) e só três anos mais tarde as notas e as moedas de euros entraram em circulação nos 12 países da "área do euro". O euro assume agora o estatuto de grande moeda mundial para pagamentos e reservas, ao lado do dólar.
Com a implantação do euro, a UE passa a ser uma União Econômica e
Monetária, tendo livre circulação de bens, pessoas, serviços e capital, a não taxação
perante as fronteiras dos Estados-membros e a implantação de uma moeda única.
Após a assinatura do Tratado de Amsterdã em 1997, outro tratado foi
assinado em 2001, desenvolvendo ainda mais a UE.
O Tratado de Nice foi assinado em 26 de Fevereiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003. Incidiu principalmente na reforma das Instituições a fim de assegurar o funcionamento eficaz da União Europeia na sequência do seu alargamento em 2004 para 25 Estados-Membros e em 2007 para 27 Estados-Membros. O Tratado de Nice, o anterior Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia foram reunidos numa versão única consolidada. (UE, 2008, não paginado)
O Tratado de Nice tinha como principal objetivo preparar os Estados-
membros para adesões de novos Estados na UE para afirmar o bom
desenvolvimento e funcionamento do bloco.
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A mudança da Europa dos Quinze para vinte e sete membros de acordo com
a UE (2008, não paginado) ocorreu
Em meados da década de 90, começaram a bater à porta da UE os antigos países do bloco soviético (Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia), os três Estados bálticos que haviam feito parte da União Soviética (Estónia, Letónia e Lituânia), uma das repúblicas da antiga Jugoslávia (Eslovénia) e dois países mediterrânicos (Chipre e Malta). A UE congratulou se com essa oportunidade de ajudar a estabilizar o continente europeu e de alargar os benefícios da integração europeia a estas jovens democracias. As negociações para a adesão dos países candidatos foram iniciadas em Dezembro de 1997 e a Europa dos 25 tornou se realidade em 1 de Maio de 2004, quando a adesão de 10 dos 12 candidatos se concretizou. Seguiram se a Bulgária e a Roménia, em 1 de Janeiro de 2007.
A Europa dos vinte e cinco concluiu-se em 1997, após negociações de
adesão de dez Estados. Tornaram-se membros República Checa, Hungria, Polônia
e Eslováquia (membros do antigo bloco soviético); Estônia, Letônia e Lituânia (os
três Estados Bálticos); Eslovênia, Chipre e Malta.
Em 2007 terminaram as negociações com Bulgária e Romênia, e estes dois
Estados aderiram como membros na UE.
Stelzer (2007, p. 128) afirma que
O alargamento da Comunidade reabriu uma antiga discussão, iniciada, ainda na década de 80, com a assinatura do Tratado da União Européia: a proposta de uma Constituição Européia. [...] O polêmico debate se consubstanciou na assinatura, em 2004, do Tratado que institui uma Constituição para a União Européia e que aguarda aprovação dos países-membros para entrar em vigor.
A aceitação de uma Constituição Única para todos os Estados-membros da
UE é muito complicada, pois deve atender a todas as necessidades e crenças dos
Estados, principalmente devido às suas diferenças culturais, sociais, políticas e
econômicas.
Após as discussões para a formação de uma Única Constituição, foi assinado
o Tratado de Lisboa. De acordo com a UE (2008, não paginado)
O Tratado de Lisboa foi assinado em 13 de Dezembro de 2007. Antes de entrar em vigor deverá ser ratificado pelos 27 Estados-Membros, o que se espera que aconteça antes de Junho de 2009, data das próximas eleições para o Parlamento Europeu. Os seus principais objectivos são aumentar a democracia na UE - em resposta às grandes expectativas dos cidadãos europeus em matéria de responsabilidade, de abertura, de transparência e de participação - e aumentar a eficácia da actuação da UE e a sua
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capacidade para enfrentar os actuais desafios globais, tais como as alterações climáticas, a segurança e o desenvolvimento sustentável.
O Tratado de Lisboa traz como objetivo o aumento da democracia entre os
Estados-membros da UE, referentes às responsabilidades dos cidadãos, sua
participação no bloco econômico, transparência de suas atividade econômicas e
comerciais e maior desenvolvimento referente à questões climáticas, podendo
alterar suas produções, seguranças da população e dos Estados e o
desenvolvimento sustentável, praticando atividades que respeitam o meio ambiente.
Pode-se verificar que o processo de evolução da UE, desde a vontade dos
Estados de se integrarem, passando por uma integração de cooperação, por um
Mercado Comum até chegar a uma União Política e Monetária ocorreu em quarenta
e oito anos, desde a ratificação do Tratado de Paris até a implantação de uma
moeda única, o euro.
Todas as mudanças que ocorreram durante estes anos somente foram
possíveis devido à organização dos Estados-membros, a ratificação de tratados e a
entrada de novos membros que possibilitou o desenvolvimento dos Estados
europeus, formando a atual UE.
A UE, atualmente, busca a implantação de uma Constituição Comum a todos
os Estados-membros e continua em negociações para que esta idéia seja
implantada e ratificada por todos os membros.
5.1.2 Estrutura organizacional
A estrutura organizacional da UE foi evoluindo mediante os processos que
esta foi passando, ratifição de tratados, inserção de novos objetivos, adesão de
novos Estados no bloco econômico e evolução perante as fases de integração
econômica.
Oliveira (2000, p. 128) afirma que
A história oficial da Comunidade Européia conta com quase cinco décadas de evolução, apresentando, dentro dessa caminhada, o registro de progressivas mudanças, cujo funcionamento de suas instituições também ia
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se diferenciando na medida que o processo de integração adquiria maior complexidade.
A estrutura organizacional de um bloco econômico é importante, pois nela se
encontram os órgãos responsáveis pela tomada de decisão, pela execução e
formação de leis, pelo controle em geral do bloco econômico. São órgãos de
extrema importância para concretizar o bom funcionamento, neste caso, da UE.
Neste momento será abordado os principais órgão instituicionais da UE,
explicando suas funções e responsabilidades.
5.1.2.1 Conselho da UE e Conselho Europeu
O Conselho da UE é um órgão decisório, ou seja, tem a responsabilidade de
decidir sobre assuntos ou problemas relacionados ao bloco econômico. De acordo
com a UE (2008)
O Conselho da União Europeia (também conhecido como Conselho de Ministros) é a principal instituição da UE responsável pela tomada de decisões. Os Estados-Membros da União exercem rotativamente a Presidência do Conselho por um período de seis meses. Nas reuniões do Conselho participa um ministro de cada Estado-Membro. Os ministros participantes variam em função da matéria inscrita na ordem de trabalhos: negócios estrangeiros, agricultura, indústria, transportes, ambiente, etc.
Nesse sentido, é o órgão responsável pela tomada de decisões, ou seja,
nenhuma decisão relacionada a UE pode ser tomada sem passar pelo Conselho da
UE. Todos os Estados-membros podem ter seus representantes como Presidentes
do Conselho por um período de até seis meses.
Nas reuniões do Conselho da UE, participam um Ministro representando cada
Estado. Dependendo do assunto a ser tratado na reunião, Ministros especializados
em determinados assuntos como agricultura, comércio, meio ambiente, finanças,
participam da reunião.
A UE (2008, não paginado) afirma que
O Conselho tem poder legislativo, que partilha com o Parlamento Europeu segundo o "procedimento de co decisão", partilhando igualmente com o
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Parlamento Europeu a responsabilidade de adoptar o orçamento da UE. É o Conselho que conclui os acordos internacionais negociados pela Comissão.
Além do poder decisório, o Conselho da UE possui poder legislativo
juntamente com o Parlamento Europeu, mediante o procedimento de co-decisão,
onde ambos os órgãos não podem decidir nada sobre criação de leis, se os dois não
estiverem de acordo.
A Comissão Européia tem como um de seus objetivos fazer acordos
internacionais com outros Estados, porém somente o Conselho pode concluir ou não
um acordo internacional.
De acordo com a UE (2008, não paginado): “Segundo os Tratados, o
Conselho delibera por maioria simples, por maioria qualificada ou por unanimidade,
consoante a matéria em questão.”
Geralmente as decisões tomadas na UE são feitas por maioria qualificada,
onde tendo uma quantidade determinada de votos positivos dos Estados-membros,
a decisão é concluída positivamente. Em questões como implantação de uma Única
Constituição, adesão de um novo Estado na UE ou uma política em comum, por
exemplo, a decisão é tomada por unanimidade.
Ainda de acordo com a UE (2008, não paginado): “O número de votos
atribuído a cada Estado-Membro é ponderado em função da dimensão relativa da
sua população.”
Assim sendo, cada Estado tem uma determinada quantidade de votos
dependendo do tamanho de sua população, por exemplo, a Alemanha possui mais
votos que Malta.
Já o Conselho Europeu é um órgão que controla as atividades dos demais
orgãos da estrutura organizacional da UE. De acordo com a UE (2008)
O Tratado de Maastricht consagrou o papel do Conselho Europeu como centro impulsionador das principais iniciativas políticas da União e como árbitro para dirimir questões mais difíceis, sobre as quais os ministros (reunidos no Conselho da União Europeia) não tenham chegado a acordo.
O Conselho Europeu é conhecido como grande impulsionador das políticas
inseridas na UE e como ajudante do Conselho da UE, para resolver decisões onde
os Ministros não tenham chegado a um acordo final.
Nota-se que o Conselho da UE é de extrema importância, possui poder
decisório, legislativo de co-decisção juntamente com o Parlamento Europeu e
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delibera sobre decisões dos Estados-membros mediante unanimidade, maioria
simples ou maioria qualificada, e o Conselho Europeu é um órgão controlador das
atividades feitas pelos outros órgãos e pode ajudar o Conselho da UE a concluir
decisões.
5.1.2.2 Parlamento Europeu (PE)
O PE é um órgão que participa do processo decisório juntamente com o
Conselho da UE, devido ao procedimento de co-decisão.
A UE (2008, não paginado) afirma que
O Parlamento Europeu (PE) é directamente eleito pelos cidadãos da União Europeia para representar os seus interesses. As suas origens remontam aos anos cinquenta e aos Tratados constitutivos e, desde 1979, os seus deputados são eleitos directamente pelos cidadãos que representam.
O PE é um órgão do povo, onde estes votam para escolher os deputados que
vão representá-los mediante a UE e às decisões juntamente ao Conselho da UE.
O PE, de acordo com a UE (2008), tem três funções principais
1. Adoptar os actos legislativos europeus – conjuntamente com o Conselho em numerosos domínios. O facto de o PE ser um órgão directamente eleito pelos cidadãos garante a legitimidade democrática da legislação europeia. 2. O Parlamento exerce um controlo democrático das outras instituições da UE, especialmente da Comissão. Tem poderes para aprovar ou rejeitar as nomeações dos membros da Comissão, e tem o direito de adoptar uma moção de censura de toda a Comissão. 3. O poder orçamental: o Parlamento partilha com o Conselho a autoridade sobre o orçamento da UE, o que significa que pode influenciar as despesas da União. No final do processo orçamental, incumbe-lhe adoptar ou rejeitar a totalidade do orçamento.
Assim sendo, as principais funções são decidir sobre processos legislativos
juntamente com o Conselho da UE; tem poder de democracia, podendo concordar
ou não com as nomeações feitas para participar do Conselho da UE, além de poder
influenciar nos gastos e despesas da UE, podendo rejeitar ou aceitar o orçamento
final.
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O PE é um órgão decisório, participando das decisões juntamente com o
Conselho da UE, é um órgão que representa a população e seus deputados são
eleitos por votos, é um órgão democrático e também de extrema importância para a
UE.
5.1.2.3 Comissão Européia
A Comissão Européia é um órgão executivo, colocando em prática as leis
decididas pelo Conselho da UE e pelo PE, e possui iniciativa legislativa.
A UE (2008, não paginado) afirma que
A Comissão é independente dos governos nacionais. Tem por missão representar e defender os interesses da União Europeia no seu todo. Elabora novas propostas de legislação europeia, que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É também o braço executivo da UE, o que quer dizer que é responsável pela execução das decisões do Parlamento e do Conselho. Isto significa que a Comissão assegura a gestão corrente da União Europeia: aplicar as políticas, executar os programas e utilizar os fundos.
Deste modo, a Comissão Européia tem a função de defender os interesses da
UE, utilizando de recursos para melhorar a defesa; elabora novas propostas e leis,
que julga ser necessário, apresentando ao Conselho da UE e ao PE, pois são os
dois órgãos decisórios.
Outra característica é que a Comissão Européia possui poder executivo, onde
ela executa todas as leis e decisões feitas pelo Conselho da UE e pelo PE, como
aplicação de políticas, aplicação de novas leis sobre comércio, economia, além de
executar programas e utilizar dos fundos da UE para por em prática alguma das
decisões dos órgãos superiores.
Assim, pode-se perceber que a Comissão Européia é um órgão de grande
importância dentro da estrutura organizacional da UE, pois ajuda o Conselho da UE
e o PE a avançar e desenvolver cada vez mais a UE.
Possui também uma das principais funções diante a UE, pois sendo um órgão
executivo, colocam em prática as decisões, leis, novas políticas acordadas pelos
órgãos superiores.
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5.1.2.4 Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é um órgão que cuida para que todos os Estados-
membros sejam tratados da mesma forma mediante conflitos, problemas e situações
que necessitem de julgamento.
A UE (2008, não paginado) afirma que
A sua missão é garantir a interpretação e aplicação uniformes da legislação da UE em todos os Estados-Membros, a fim de que a lei seja a mesma para todos. Garante, por exemplo, que os tribunais nacionais não decidem de forma diferente sobre a mesma questão.
Dessa forma, tem como objetivo garantir que sejam aplicadas as mesmas leis
em todos os Estados-membros, não havendo divergências ou más interpretações da
legislação, para correto julgamento.
Ainda de acordo com a UE (2008, não paginado)
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sedeado no Luxemburgo, é composto por um juiz por cada Estado-Membro e assistido por oito advogados gerais, designados por comum acordo entre os governos dos Estados-Membros para um mandato renovável de seis anos.
O Tribunal de Justiça é formado por vinte e sete pessoas, representantes de
cada um dos Estados-membros da UE, sendo todas as reuniões assistidas por oito
advogados, escolhidos em um acordo comum pelos governos dos Estados-
membros, para um mandato de seis anos que pode ser renovado caso o advogado
seja votado novamente.
Assim sendo, o Tribunal de Contas vem para assegurar a correta aplicação
da legislação da União Eruopéia e fazer ter certeza de que as leis não vão ser
interpretadas de forma diferente ou os governos dos Estados-membros utilizarem de
outras leis não existentes na legislação da UE.
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5.1.2.5 Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas é um órgão da estrutura organizacional da UE que
cobra as contribuições dadas pelos Estados-membros de uma forma justa.
A UE (2008, não paginado) afirma que
O Tribunal de Contas foi criado em 1975. Tem a sua sede no Luxemburgo. O Tribunal verifica se os fundos da UE, provenientes dos contribuintes, são cobrados de forma adequada e utilizados de acordo com a lei, de forma económica e para o fim a que se destinam. A sua missão consiste em assegurar que os contribuintes retirem o maior benefício possível do seu dinheiro e tem o direito de realizar auditorias junto de qualquer pessoa ou organização que se ocupe da gestão dos fundos da UE.
Assim sendo, o Tribunal de Contas confere se as contribuições dos Estados-
membros estão sendo cobradas de forma efetiva e correta, se sua utilização esta
dentre as normas prescritas em lei e se as constribuições estão sendo utilizadas
para os fins aos quais se destinam.
Além disso, faz com que os contribuintes possam usufruir da maior parte de
sua contribuição para a UE em benefício próprio. O Tribunal de Contas também tem
o direito de participar de qualquer reunião, auditoria ou encontros com pessoas ou
organizações que dizem respeito à gestão dos fundos da UE.
Ainda de acordo com a UE (2008, não paginado)
Uma das funções mais importantes do Tribunal de Contas é assistir o Parlamento Europeu e o Conselho, apresentando-lhes um relatório anual sobre o exercício financeiro precedente. O Parlamento analisa pormenorizadamente o relatório do Tribunal antes de decidir se aprova a forma como a Comissão executou o orçamento. Quando considera as contas correctas, o Tribunal de Contas envia ao Conselho e ao Parlamento uma declaração de fiabilidade certificando que o dinheiro dos contribuintes europeus foi bem utilizado.
O Tribunal de Contas presta contas com o Conselho da UE e o PE,
apresentando-lhes um relatório anual sobre a utilização das contibuições dos
Estados-membros, e sobre o exercício financeiro da UE, ou seja, suas receitas e
despesas.
Caso os dois órgãos superiores caracterizem o exercício financeiro como
positivo e correto, o Tribunal de Contas envia para os dois órgãos superiores, uma
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declaração onde certifica a correta utilização das contribuições, dando benefícios
aos Estados-membros.
A UE (2008, não paginado) afirma que o Tribunal de Contas: “É composto por
um membro de cada país da União, designado por um período de seis anos por
acordo entre os Estados-Membros, após consulta do Parlamento Europeu.”
Cada Estado tem direito de escolher seu representante perante o Tribunal de
Contas, porém os representantes só serão aceitos após aprovação do Parlamento
Europeu.
Desta forma, o Tribunal de Contas tem objetivos de fiscalizar a boa utilização
das contribuições dadas pelos Estados-membros, bem como prestar contas com o
Conselho da UE e o Parlamento Europeu, apresentando as receitas e despesas
anuais do financeiro. É de extrema importância, pois caso não funcione
corretamente, pode influenciar o bom andamento da UE.
5.2 Quadro comparativo MERCOSUL – UE
O MERCOSUL e a UE se diferem muito enquanto Blocos Econômicos. O
quadro 1 compara a evolução dos dois Blocos Econômicos mediante a ratificação de
tratados e protocolos.
ANO MERCOSUL ANO UE
1985 Declaração do Iguaçu 1951 Tratado de Paris
1986 Ata para Integração Brasil-
Argentina, dando
surgimento a Ata para
Integração e Cooperação
Econômica (PICE)
1957 Tratado de Roma
1988 Tratado de Integração,
Cooperação e
Desenvolvimento (TIDC)
1967 Tratado de Fusão dos
Executivos
1990 Ata de Buenos Aires 1986 Tratado Único Europeu
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1991 Tratado de Assunção 1992 Tratado da UE ou
Tratado de Maastricht
1994 Protocolo de Ouro Preto
(POP)
1997 Tratado de Amsterdã
1998 Protocolo de Ushuaia sobre
Compromisso Democrático
2001 Tratado de Nice
2007 Tratado de Lisboa
Quadro 1 – Evolução do MERCOSUL e UE mediante a ratificação de tratados
e protocolos.
No MERCOSUL, a assinatura da Declaração do Iguaçu em 1985 mostrou a
vontade da República Federativa do Brasil e da República Argentina de se
aproximarem comercialmente. A Ata para integração Brasil-Argentina criou o PICE e
o TIDC, onde mostrou mais uma vez a vontade dos dois Estado de integrarem.
Em 1990, foi assinado a Ata de Buenos Aires, onde os Carlos Menén e
Fernando Collor de Mello estipularam a criação de um Mercado Comum num prazo
de quatro anos.
Em 1991, foi assinado o Tratado de Assunção pela Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai, criando o MERCOSUL, que tinha como objetivos maior
crescimento econômico, comercial e político.
Após assinatura do Tratado de Assunção, houve a assinatura do POP, que
deu ao MERCOSUL uma estrutura organizacional mais complexa. Em 1998, foi
assinado o Protocolo de Ushuaia pelos quatro Estados-membros e os dois Estados
associados, Bolívia e Chile, onde afirmam que a democracia é a melhor forma para
dar continuidade ao processo de integração e que todos os Estados podem
participar das reuniões do MERCOSUL, porém somente os Estados-membros tem
direito a voto.
O surgimento da UE se deu principalmente após a Segunda Guerra Mundial
que trouxe muitas mortes e prejuízos para os Estados europeus. O Tratado de Paris
foi firmado em 1951 pela Alemanha, França, Itália, Bélgica, Luxemburgo e Países
Baixos e criou a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, criando um Mercado
Comum ao setor de Carvão. O principal objetivo do Tratado de Paris era manter a
paz entre os Estados-membros.
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Em 1957, foi assinado o Tratado de Roma pelos mesmos Estados-membros
do Tratado de Paris, começaram a se integrar e formaram a Comunidade Econômica
Européia, incidindo sobre bens e serviços prestados pelos Estados-membros. Na
mesma época foi instituída a Comunidade Européia da Energia Atômica (Euratom)
por outro tratado, porém foi anexado ao Tratado de Roma. Dinamarca, Irlanda e
Reino Unido aderiram ao tratado e se formou um Mercado Comum.
A assinatura do Tratado de Fusão dos Executivos unificou a CECA, CEE e
Euratom, estabelecendo de maneira mais eficiente o Mercado Comum. Em 1981 e
1986, respectivamente, Grécia e Espanha e Portugal aderiram à UE. O Tratado
Único Europeu, 1987, fez algumas mudanças nos tratados anteriores, fortalecendo a
cooperação entre os Estados-membros.
O Tratado de Maastritch, assinado em 1992, criou uma nova estrutura de
desenvolvimento econômico e político e de cooperação entre os Estados-membros e
deu surgimento ao bloco econômico demoninado UE. Em 1994 Áustria, Finlândia e
Suécia aderiram à UE.
Em 1997, foi assinado o Tratado de Amsterdã, que afirmou a cooperação dos
Estados-membros na política, segurança, questões judiciais e políticas, adotadas de
maneira igual a todos os Estados-membros. A UE torna-se então uma União
Econômica e Monetária com a adoção de uma moeda comum, o euro. Ainda em
1997, a UE chegou a vinte e cinco membros.
O Tratado de Nice de 2001 veio para preparar os Estados-membros para
adesões de novos Estados na UE. O Tratado de Lisboa foi assinado em 2007 e traz
como objetivos o aumento da democracia e aumento da atuação da UE e eficácia
para enfretar desafios globais, como as condições climáticas.
Pode-se perceber que a UE evoluiu muito rápido quando em comparação ao
o MERCOSUL. Isso aconteceu devido aos Estados-membros da UE serem mais
desenvolvidos, com melhores condições de integração econômica, a grande vontade
de se integrarem e a firmação de diversos tratados que fizeram com que a UE se
desenvolvesse mais rapidamente que o MERCOSUL.
Atualmente, os Estados-membros do MERCOSUL tentam firmar acordos para
que eles possam se integrar cada vez mais e formar um Mercado Comum, tendo
integração total dos mercados dos Estados-membros. Já a UE tem como um forte
ponto de discussão a implantação de uma Constituição Única, tendo que ser
aprovada por todos os Estados-membros para entrar em vigor.
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6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O desenvolvimento do Comércio Internacional e da globalização trouxe a
necessidade para alguns Estados de se integrarem regionalmente, para que assim
pudessem ter chances de competir com seus produtos internacionalmente.
A integração regional acontece com Estados vizinhos que possuem os
mesmos objetivos, visão para desenvolvimento econômico e social e entrada em
mercados de difícil acesso. Uma das grandes vantagens da integração econômica é
a eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias entre os Estados-membros.
Juntamente com a integração regional, surgiram as fases de integração
econômica que constituem etapas que se diferenciam pelo grau de integração entre
os Estados-membros de um bloco econômico.
As fases de integração são a Zona de Livre Comércio, onde há eliminação de
barreiras tarifárias e não-tarifárias, ou seja, livre circulação de mercadorias e não
taxação perante as fronteiras dos Estados-membros; União Aduaneira, mesmas
características da Zona de Livre Comércio e aplicação de uma TEC, onde todos os
Estados-membros aplicam as mesmas taxas em produtos para negociar com Estado
não-membros, é uma negociação entre Blocos Econômicos, onde os membros
perdem sua autonomia; Mercado Comum, adota não somente a livre circulação de
produtos, mas também de pessoas, serviço e capital, juntamente com a TEC,
prevista na União Aduaneira; União Econômica e Monetária, há todas as
características do Mercado Comum e a criação de uma moeda única ou fixação de
taxas de conversão e União Política, integração total econômica e social juntamente
a uma política comum entre os Estados-membros.
Atualmente existem diversos Blocos Econômicos, dentros os quais, os que
mais se destacam são APEC (Estados da Ásia e do Pacífico), CEI (Estados-
membros da Ex-União Soviética), ASEAN (Estados do sudoeste asiático), são uma
cooperação entre Estados; ALADI (Estados latino-americanos), tem uma área de
preferência tarifária; NAFTA (EUA, Canadá e México), é uma Zona de Livre
Comércio; Pacto Andino (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru e demais Estados
latino-americanos asociados e em negociação), é uma União Aduaneira; CARICOM
(Estados do Caribe), é um Mercado Comum.
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O MERCOSUL integra a fase de União Aduaneira, tem como Estados-
membros Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e Estados asociados, Bolívia e Chile.
É um integração entre Estados latino-americanos.
A formação do MERCOSUL aconteceu principalmente pela vontade da
Argentina e Brasil, que buscavam uma integração latino-americana.
O MERCOSUL tem como objetivo ser um Mercado Comum, porém não há
integração total dos seus mercados caracterizado pela livre circulação de produtos,
pessoas, serviços e capital.
Já a UE comporta a fase de União Econômica e Monetária e tem como
Estados-membros vinte e sete Estados europeus. As primeiras negociações
começaram somente com a Alemanha, França, Itália, Bélgica, Luxemburgo e Países
Baixos e ao longo dos anos outros Estados foram aderindo até chegar na totalidade
de vinte e sete membros.
A UE é uma União Econômica e Monetária, pois possui livre integração dos
mercados dos Estados-membros e uma moeda única, o euro. Para chegar a ser
uma União Política, é preciso integrar totalmente a política de todos os membros.
Atualmente, o MERCOSUL tenta formar um Mercado Comum, integrando
totalmente os mercados dos Estados-membros, e a UE está no impasse de colocar
em prática uma Única Constituição, necesitando da aprovação de todos os Estados-
membros.
Portanto, o MERCOSUL e a UE são dois blocos importantes no comércio
internacional, sendo seguidos como exemplo por outros Blocos Econômicos devido
a sua evolução ao longo dos anos, perante as fases de integração econômica e a
sua estrutura organizacional formada por diversos órgãos que coordenam e mantêm
os Blocos Econômicos em bom funcionamento para o comércio internacional.
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REFERÊNCIAS
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