Módulo 3 - Visão Atual do Direito
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MÓDULO III
VISÃO ATUAL DO DIREITO
AULA 1
17/06/2016
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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JR.
- SÓCIO/ADVOGADO DO EAA, DESDE 1998
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRE-
SARIAL, DIREITO ELEITORAL E PARTIDÁRIO
- GRADUADO EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE
SOROCABA
- CARTORÁRIO ENTRE 1974 E 1982
- JUIZ DE DIREITO ENTRE 1984 E 1998/JUIZ ELEITORAL ENTRE
1992 E 1998
- PROFESSOR DE DIREITO COMERCIAL NA UNISO – 1997/1999
- PÓS GRADUADO EM DIREITO ELEITORAL PELA ESCOLA
PAULISTA DA MAGISTRATURA (EPM)
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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA
- SÓCIO/ADVOGADO DO EAA, DESDE 1998
- ADVOGADO NO EAA, SITUADO EM PIEDADE, ENTRE 1988 E
1998
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: DIREITO CIVIL, DIREITO DO TRABALHO
- GRADUADO EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE
SOROCABA
- CARTORÁRIO ENTRE 1980 E 1988
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LUCIANA C. ESCANHOELA PROPHETA
- ADVOGADA DO EAA, DE 1996 A 2000, E DESDE 2008
- ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO DO TRABALHO
- GRADUADA EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE
SOROCABA
- ESCREVENTE TÉCNICA JUDICIÁRIA NA 2ª VARA CRIMINAL
DE SOROCABA, DE 1993 A 1996
- PÓS GRADUADA EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO
DO TRABALHO PELA UNIVERSIDADE GAMA FILHO
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CÉSAR A. PRESTES NOGUEIRA MORAES
- ADVOGADO DO EAA, DESDE 2005
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: CONTRATOS, DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E
TRIBUTÁRIO
- GRADUADO EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SOROCABA
- PÓS GRADUADO EM PROCESSO CIVIL PELA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA
MACKENZIE
- EXTENSÃO EM DIREITO CIVIL PELA ESCOLA PAULISTA DE DIREITO (EPD)
- EXTENSÃO EM DIREITO SOCIETÁRIO PELO INSTITUTO INTERNACIONAL DE
CIÊNCIAS SOCIAIS (IICS)
- PÓS GRADUADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE
ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET)
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PAULO RAFAEL GUARIGLIA ESCANHOELA
- ADVOGADO DO EAA, DESDE 2012
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: DIREITO CIVIL, CONTRATOS, DIREITO DO
CONSUMIDOR
- GRADUADO EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE
SOROCABA
- ESTAGIÁRIO NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO –
REGIONAL DE SOROCABA ENTRE 2010 E 2011
- PÓS GRADUANDO EM DIREITO CONTRATUAL PELA ESCOLA
PAULISTA DE DIREITO (EPD)
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RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA
- ADVOGADA DO EAA, DESDE 2015
- ÁREAS DE ATUAÇÃO: DIREITO CIVIL, DIREITO ELEITORAL
E PARTIDÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL
- GRADUADA EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE
SOROCABA
- ESTAGIÁRIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, DE 2011 A
2013
- AUXILIAR JURÍDICA NO EAA, DE 02/2014 A 07/2014
- LLM DEGREE (MASTER OS LAWS) – UNIVERSIDADE DE ILLINOIS
- PÓS GRADUANDA EM DIREITO EMPRESARIAL PELA ESCOLA
PAULISTA DE DIREITO
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1. CUSTO BRASIL – O IMPACTO DA FALTA DE PLANEJAMENTO
JURÍDICO PARA AS EMPRESAS
LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR
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O JUDICIÁRIO COMO ELEMENTO DE ESTABILIDADE E SEGURANÇA DE
MERCADO¨... É imperioso que se tenha um entendimento detalhado sobre como o judiciário pode, de fato, afetar o desenvolvimento econômico do pais. ... Um Judiciário deficiente pode gerar uma série de problemas para a economia. Decisões falhas fazem com que não sejam asseguradas as prerrogativas que a legislação confere às pessoas de direito. Esse clima de incerteza afasta possíveis investidores do país, restringindo o desenvolvimento da economia, bem como a capacidade de concorrência e inovação das empresas. ¨ (O adicional do risco judiciário e seu custo econômico, Tiago Nasser Sefer, Jus Navigandi).
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Sábado, domingo e segunda-feira, 28, 29 e 30 de maio de 2016 | Valor | B7
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JUDICIÁRIO DE QUALIDADE
• Três são as características do bom judiciário:
a) independênciab) capacidade de implementar suas decisõesc) Eficiência gerencial
• (Banco Mundial, Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial em 1997).
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• Quanto à independênciai) Orçamentáriaii) Políticaiii) Incidência de atos de corrupção
• Quanto à capacidade de implementar suas decisões: a) bacenjud; b) renajud; c) quebra de sigilo fiscal e bancário.
JUDICIÁRIO DE QUALIDADE
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EFICIÊNCIA GERENCIAL• Segundo relatório do CNJ ao referir-se aos
dados de 2013: “Revelam que o primeiro grau baixou 23 milhões de processos, a demonstrar que sua capacidade produtiva anual é de apenas 27% da demanda (casos novos + acervo) imposta à sua apreciação.”
• Processo eletrônico
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1.1. PODER JUDICIÁRIO X CUSTO BRASIL
Demora no processamento de ações
Incidência de juros e regras instáveis de atualização
Desvalorização de créditos e supervalorização de débitos.
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MOROSIDADE COMO FATOR DESESTÍMULO
Outro problema é a morosidade do Poder Judiciário. Em média, demora-se anos para que se consiga uma decisão final. Essa dificuldade de receber créditos na Justiça afeta diretamente a conjuntura econômica, pois propicia uma taxa de juros mais elevada. Como não há segurança judiciária de que o crédito será recuperado rapidamente, a tendência é que já se inclua na taxa de juros um adicional para cobrir as perdas com créditos não pagos. Isso tem consequências extremamente negativas para a economia: diminuição dos investimentos, crédito mais caro ou, ainda, restrição ao crédito. (Como as Leis e o Poder Judiciário Afetam a Economia, Fernando B. Meneghin)
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CUSTO DO PODER JUDICIÁRIOSegundo o CNJ (2015, pag. 162) no ano de 2015 os gastos com a totalidade dos órgãos que integram o poder judiciário brasileiro chegou a R$80,7 bilhões.
Esse valor:a) equivale a 1,91% do orçamento fiscal e da
seguridade social da União (excluído o refinanciamento da dívida pública mobiliária federal)
b) Equivale a 5,51% dos orçamentos estaduaisc) Em relação ao PIB significa 0,69% para o judiciário
da União e 0,80% para o judiciário dos Estados.
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1.2. GASTOS NAS EMPRESAS COM AÇÕES JUDICIAS
Segundo notícia veiculada no Valor Econômico, edição de 18.01.2016, os gastos de empresas com ações judiciais chegaram a 124,81 bilhões no ano de 2014.
Justiça do Trabalho – 36,86% das ações
Justiça Comum – 33,64%
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CUSTO DAS EMPRESAS PARA LITIGAR JUDICIALMENTE - 2012 E 2014
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CUSTO DAS EMPRESAS PARA LITIGAR JUDICIALMENTE - 2012 E 2014
- As empresas são responsáveis por 76% do volume de ações judiciais em trâmite; - As empresas gastaram em 2012 R$ 110,96 bilhões para manter e ajuizar novas demandas. Em 2014 o gasto total foi de R$ 124,81 bilhões, representando um aumento de 12,48%; - Estão em trâmite no Poder Judiciário 55,86 milhões de processos envolvendo as empresas ...- Os custos para litigar comprometem em média 1,66% do faturamento das empresas ...- Em média, os custos anuais das empresas para cada processo em que é parte tem o valor de R$ 2.234,37 ...- As demandas judiciais das empresas em trâmite somam R$ 4,96 trilhões, ...- Cada demanda judicial envolve em média o valor de R$ 88.831,24;
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CUSTOS DAS EMPRESAS PARA LITIGAR – 2014 (YASBEK)
2014
NATUREZA DO CUSTO TOTAL MICRO E PEQUENAS EMPRESAS MÉDIAS GRANDES
Custas Judiciais e extrajudiciais 27.408.072.874,53 4.046.777.363,84 9.866.663.670,43 13.494.631.840,26Honorários Advocatícios 18.223.031.233,44 1.780.390.151,51 3.165.951.132,27 13.276.689.949,66Perícias 2.423.553.108,84 91.367.952,20 421.052.382,05 1.911.132.774,59Multas e Encargos Legais 73.125.113.972,19 5.828.071.583,58 12.704.282.531,91 54.592.759.856,70Viagens e Hospedagens 633.132.981,65 36.531.773,05 109.996.413,57 486.604.795,04Custo de Pessoal, Sistemas e Consultoria para controle dos processos 2.999.472.490,47 83.085.387,99 521.108.876,22 2.395.278.226,26
TOTAL 124.812.376.661,12 11.866.224.212,16 26.789.055.006,45 86.157.097.442,50
FATURAMENTO 7.537.488.276.805,69 857.541.835.164,96 1.426.659.465.629,01 5.253.286.976.011,72% SOBRE O FATURAMENTO 1,66% 1,38% 1,88% 1,64%QUANTIDADE DE EMPRESAS 9.322.781 7.352.757 1.755.622 214.401,90QUANTIDADE DE PROCESSOS 55.860.222 12.875.781 13.244.459 29.739.982CUSTO POR PROCESSO 2.234,37 921,59 2.022,66 2.897,01QUANTIDADE DE DEMANDAS POR EMPRESA 5,99 1,75 7,54 138,71
CUSTO DAS EMPRESAS PARA LITIGAR JUDICIALMENTE
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Título Apresentação
1.3. PREVENÇÃO COMO FORMA DE REDUZIR GASTOS
Prevenção – Custo x Investimento
Áreas Mais Atingidas Cotidianamente nas Empresas Pela Falta de Prevenção e Aconselhamento Jurídico Adequado
Como medidas preventivas podem auxiliar a empresa no melhor cumprimento de metas e avaliação de risco?
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LITÍGIOS NA ÁREA DO CONSUMIDOR - TJSP
Entre 2011 e 2015 – 1.267.749 ações relativas a consumo ingressaram no Judiciário de SP.
40% dessas ações – tramitaram nos Juizados Especiais Principais assuntos: indenização por dano moral e revisão de contrato Principais demandantes: 83% pessoas físicas e 2% pequenas empresas Principais demandados: 41% instituições financeiras e 17% serviços Em cerca de 50% das ações – valor da causa é de R$10 mil Em cerca de 36% das ações – valor da causa varia entre R$10 mil e
R$50 mil Aproximadamente 160 mil ações tem o valor abaixo de R$500,00(Fonte: TJSP – notícias, 19/04/2016 – Judiciário, MJ e Empresas debatem
custo do litígio na área do consumidor)
![Page 25: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/25.jpg)
JUSTIÇA DO TRABALHO - 2014 Fonte: Anuário da Justiça do Trabalho, 2015, pág. 17
Processos distribuídos Processos julgados Processos pendentes
3,472,861 3,391,615
1,573,951
![Page 26: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/26.jpg)
Justiça Estadual - SPFonte: A
nuário da Justiça – São P
aulo, 2016, pág. 20.
Processos distribuídos Processos julgados Processos pendentes
5,796,804 4,658,139
20,988,259
JUSTIÇA ESTADUAL - SP
![Page 27: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/27.jpg)
JUSTIÇA FEDERAL - 2013 Fonte: Anuário da Justiça Federal 2015, pág. 10.
Processos distribuídos Processos julgados Processos pendentes
3,556,328 3,266,064
8,203,819
![Page 28: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/28.jpg)
Título Apresentação
PREVENÇÃO!!!! Medidas internas que evitam a ocorrência
de processos contra a empresa Medidas preventivas nas diversas fases
processuais que evitem gastos e condenações desnecessários
Atuação conjunta entre empresa e todas as suas esferas – inclusive jurídica – para otimizar gastos e criar valor
Acompanhamento jurídico é investimento e não custo
![Page 29: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/29.jpg)
2. DIREITO DO TRABALHO – PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS NAS EMPRESAS
RICARDO FRANCISCO ESCANHOELALUCIANA CRISTINA ESCANHOELA PROPHETA
![Page 30: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/30.jpg)
Título Apresentação
2.1. AS FASES PROCEDIMENTAIS NO PROCESSO TRABALHISTA –
PREPARAÇÃO PARA UMA BOA DEFESA
Foco: Empregador/Empresa
(via de regra Reclamado)
Qual a relevância do procedimento para o
empresário?
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Título Apresentação
2.2. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE CADA FASE –
FOCO INDIVIDUALIZADO - PREPARAÇÃO Medidas preventivas e medidas combativas -
influência na chance de êxito em ação judicial
“Defesa de última hora”
Foco individual em fases preparatórias = melhor produção de provas de maior qualidade técnica
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Título Apresentação
2.3 OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS Nomeação de preposto adequado/preparado para
audiências;
Verificação da regularidade da representação em audiência pelo preposto (funcionário do mesmo estabelecimento comercial do Reclamante);
Elaboração de laudo pericial por peritos qualificados e que realmente conheçam as condições de trabalho na empresa;
Manutenção de arquivo com histórico de reclamações trabalhistas (correção e prevenção);
Pagamento de passivos trabalhistas existentes
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Insalubridade (uso de EPI) / Periculosidade
Doença Profissional
Acidente de trabalho
Título Apresentação
2.4. CASOS EXEMPLIFICATIVOS
![Page 34: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/34.jpg)
Título Apresentação
TEMAS POLÊMICOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Uberização do trabalho Índices de reajuste (uso do IPCA por alguns Tribunais)
Outros temas diversos
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3. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
CÉSAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAESPAULO RAFAEL GUARIGLIA ESCANHOELA
![Page 36: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/36.jpg)
Título Apresentação
3.1. O QUE É PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO?
Planejamento tributário é o estudo e implantação de medidas e realização de alterações quanto à atividade operacional da pessoa jurídica, em que haja propósito negocial e não se caracterize operação artificial, com o objetivo de trazer maior eficiência à pessoa jurídica.
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Título Apresentação
ELISÃO X EVASÃO
Elisão: forma lícita de pagar menos tributos, por meio da melhora interna da organização e aumento de sua eficiência empresarial
Evasão: forma ilícita de pagar menos tributos
![Page 38: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/38.jpg)
Título Apresentação
3.2. PRINCIPAIS PROBLEMAS NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
(+) contábil (+) administrativa
(+) mercadológica (+) financeira
(=) Análise
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Título Apresentação
O QUE É PROPÓSITO NEGOCIAL??
Consiste na intenção/objetivo de tornar a empresa mais eficiente frente ao mercado em que atua, promovendo alterações estruturais de modo que a torne mais econômica e aumente seus lucros.
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Título Apresentação
OPERAÇÕES ARTIFICIAIS Reestruturação não pode ser artificial
Fraude à lei Simulação Dissimulação Abuso de direito Abuso de forma
![Page 41: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/41.jpg)
Título Apresentação
ACÓRDÃO N° 103-23.257 DO EXTINTO PRIMEIRO CONSELHO DOS
CONTRIBUINTES (CARF)
Exercício. 2002Ementa: SIMULAÇÃO — INEXISTÊNCIA — Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.
OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A reunião das receitas supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente como se auferidas por uma só importa em erro na quantificação da base de cálculo e na identificação do sujeito passivo, conduzindo à nulidade do lançamento.
Recurso provido.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
![Page 42: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/42.jpg)
Título Apresentação
3.3. INSEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA•direito tributário –
complicado e burocrático;
•contribuinte vulnerável;•Poder Judiciário despreparado;•questões pendentes de julgamento
Pro
ble
mática
• Últimos julgamentos importantes na área tributária
•Diminuição dos riscos tributários em ação judicial tributária
![Page 43: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/43.jpg)
Título Apresentação
EXEMPLO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Promover alterações estruturais, tornando-as mais enxutas e aumentando lucros (extinguir etapa da cadeia produtiva, cindir operações) – Racionalizar a carga tributária, adequando à nova realidade estrutural
![Page 44: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/44.jpg)
4. DIREITO SOCIETÁRIO – QUESTÕES RECORRENTES – CAUTELAS NECESSÁRIAS NO
COTIDIANO
CÉSAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAESRAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA
![Page 45: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/45.jpg)
Título Apresentação
4.1. PRINCIPAIS CONFLITOS SOCIETÁRIOS
Conceito – sociedade empresarial
Criação da sociedade – harmonia – contratos sociais simplificados
![Page 46: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/46.jpg)
Título Apresentação
CASOS PRÁTICOS PRINCIPAIS CONFLITOS SOCIETÁRIOS
1. Mudança de controle;
2. Mudança de geração;
3. Brigas entre sócios; e
4. Falecimento de um ou mais sócios.
![Page 47: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/47.jpg)
Título Apresentação
4.2. FORMAS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIETÁRIOS
Revisão e alteração do Contrato Social Acordo de Quotistas Protocolo de Família Testamento Reestruturação empresarial (holding, empresas de
participação, fusão, cisão e incorporação) Arbitragem Poder Judiciário
![Page 48: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/48.jpg)
Título Apresentação
4.3. SUCESSÃO NAS EMPRESAS FAMILIARES
2ª geração: 30%
3ª geração: 15%
4ª geração: 04%
Rupturas por brigas = 65%
Fonte: Sebrae Nacional
A cada 100 empresas familiares:
![Page 49: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/49.jpg)
Título Apresentação
Principais Benefícios
no Planejamento da
Sucessão nas
Empresas Familiares:
(i) Perenidade
(ii) Proteção
do patrimônio
familiar
(iii) Melhoria da eficiência
empresarial
![Page 50: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/50.jpg)
Título Apresentação
Etapas do Planejamento Sucessório:
Reuniões de esclarecimento: conhecer o negócio e a
família
Entrevistas em grupo e individuais: alinhamento
dos interesses e expectativas
Diagnóstico: relatório e
proposta de planejamento
sucessório
Implementaç
ão do planejamento sucessório:
reestruturação (caso
necessária) e governança corporativa.
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Título Apresentação
Esperamos que vocês do CEO BUSINESS SCHOOL tenham aproveitado a primeira aula sobre VISÃO ATUAL DO DIREITO.
Nos vemos na próxima aula!!
![Page 52: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/52.jpg)
![Page 53: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/53.jpg)
MÓDULO III
VISÃO ATUAL DO DIREITO
AULA 2
24/06/2016
![Page 54: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/54.jpg)
5. PREVENÇÃO DE RISCOS NOS CONTRATOS
PAULO RAFAEL GUARIGLIA ESCANHOELARAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELACÉSAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES
![Page 55: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/55.jpg)
Título Apresentação
5.1. IMPORTÂNCIA DA NEGOCIAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL
Prevenção de riscos
Qual a necessidade a ser atendida?
Complexidade do objeto e valores
Regulamentação específica / autorizações administrativas
Escolha da parte contrária (slide seguinte)
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Título Apresentação
Escolha da parte contrária
1
capacidade de cumprimento das obrigações contratuais por ambas as partes;
2
processos judiciais;
3
cumprimento da regulamentação referente ao objeto do contrato (evitar responsabilização solidária)
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Título Apresentação
5.2. CAUTELAS NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO
Formalização do pacto
necessidade de segurança jurídica
Auxílio ao Corpo jurídico da empresa
i) comunicação clara (intenções e preocupações) e recíproca (interna e externa); ii) repasse de informações (excessiva e organizadamente)
Importante
A diferença entre um bom e um ótimo contrato está nos detalhes
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Título Apresentação
5.3. GESTÃO DO CONTRATO
Prevenção
• Prevenção constante de situações indesejadas + Preparação para sua ocorrência:
• Conhecimento do conteúdo do acordo• Troca de informações (rápidas e imediatas) quanto aos acontecimentos
ocorridos durante a vigência do contrato
Mitigar riscos • análise
![Page 59: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/59.jpg)
Título Apresentação
CASOS PRÁTICOS Contratação com empresa que não tem a capacidade de
cumprir com sua parte do contrato = inexecução contratual = atraso em projetos
Falha de comunicação entre advogado (corpo jurídico) e empresa (corpo comercial) = descompasso entre o contrato e o acordado de fato = atraso na assinatura/problemas na execução do contrato
Desconhecimento do conteúdo do contrato = falha no procedimento de comunicação
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Título ApresentaçãoATIVIDADE EM GRUPO1. Uma empresa cuja atividade consiste na compra e venda de imóveis vendeu imóvel à pessoa jurídica.2. Decorridos 6 meses da assinatura do contrato, o adquirente parou de pagar as parcelas pactuadas.3. Não foi possível firmar acordo com o comprador inadimplente. A vendedora não tem interesse em rescindir o contrato (teria que devolver parte dos valores já recebidos), razão pela qual a empresa pretende executar o contrato para receber os valores em atraso.4. Ao tratar das consequências de eventual inadimplemento, o contrato firmado entre as partes possui somente a seguinte cláusula: “O recebimento pela Vendedora de prestação em atraso constituirá ato de mera liberalidade, não caracterizando alteração ou novação contratual. O atraso sujeitará o Comprador, de pleno direito, aos juros moratórios diários na base de 12% ao ano, a correção da parcela ou parcelas vencidas segundo os índices do IGP-M/FGV ou qualquer outro índice que reponha o valor da moeda, a multa de 2% sobre o valor do débito, as despesas da notificação porventura procedida e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, quando ajuizada a cobrança.”Pergunta: Quais os principais problemas que a empresa pode ter em decorrência da cláusula acima transcrita ao tentar executar o contrato? Como isso poderia ser resolvido?
![Page 61: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/61.jpg)
6. MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELACÉSAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES
![Page 62: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/62.jpg)
Título Apresentação
6.1. CONCEITOS APLICAÇÃO PRÁTICA
VANTAGENS E DESVANTAGENS
Resolver desavenças por instituições que não o Poder Judiciário
Escolha pelo melhor método só pode ser feita caso a caso
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Título Apresentação
VANTAGENS DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM COMPARAÇÃO À BUSCA PELO PODER JUDICIÁRIO
DESVANTAGENS DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM COMPARAÇÃO À BUSCA PELO PODER JUDICIÁRIO
1. Maior influência da vontade das partes na tomada de decisões (escolha de árbitros e tribunal arbitral, possibilidade de discussão de cada detalhe do acordo em uma negociação, etc.); 2. Maior celeridade e eficiência na resolução da controvérsia (atolamento do Poder Judiciário, quase infindáveis possibilidades de recursos e possível ausência de conhecimento sobre um tema complexo relacionado à atividade das empresas em litígio); e 3. Preservação de informações confidenciais, da imagem da empresa e do bom relacionamento entre as partes. 4. Maior satisfação para ambas as partes.
1. Possibilidade de as partes, se descontentes com o avençado, posteriormente procurarem o Poder Judiciário; 2. Parte vencedora pode atingir resultado mais satisfativo, haja vista a possibilidade de conseguir 100% do almejado (lembre-se que a recíproca também é verdadeira). 3. Custos elevados
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Título Apresentação
6.2. MEDIAÇÃO
Mediador irá auxiliar as partes na tentativa
de obter um resultado agradável a
ambas
Partes escolhem o mediador (experts)
Útil para problemas dentro da própria
empresa
![Page 65: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/65.jpg)
Título Apresentação
6.3. ARBITRAGEM
Há uma sentença arbitral ao final (vinculativa e
válida junto ao Poder Judiciário)
Árbitro escolhido
pelas partes (experts)
Cláusula compromissória (definições
prévias)
Certeza de decisão ao
final
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Título Apresentação
6.4. NEGOCIAÇÃO
Não há terceiro
“apaziguador”
Partes e/ou Representan
tes
Objetivo: chegar o
mais próximo do resultado ótimo para ambas as
partes
Requer muita
preparação e informação
Acordo final aprovado
pelas partes – confiança e cooperação
![Page 67: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/67.jpg)
Título Apresentação
6.5. O AUXÍLIO JURÍDICO NOS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÕES DE
CONFLITOS
Verificação de
viabilidade e
legalidade de acordos
Melhor entendimento quanto à
força ou fraqueza da
própria proposta
Argumentos jurídicos
valiosos em momentos oportunos
Ausência de vínculo emocional
Preparação do acordo final (evitar brechas e distorções)
![Page 68: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/68.jpg)
Título Apresentação
CASOS REAIS
Lux Luxo: J Walter Thompson Publicidade e Gessy Lever
Negociação internacional: Rodini Comércio Exterior e Cooperativa de Comerciantes da Região de Ribeirão Preto
![Page 69: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/69.jpg)
7. COMPLIANCE CUSTO DA AUSÊNCIA DE
CONTROLE INTERNO EFETIVO NAS EMPRESAS
LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIORRAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA
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Título Apresentação
![Page 71: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/71.jpg)
Título Apresentação
7.1. NOVAS LEIS E A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE CULTURA NO BRASIL
Corrupção é o tema do momento (não só no Brasil)
Crises, governos ditatoriais, falta de planejamento, pobreza, violação aos direitos fundamentais
Brasil problemático política, econômica e financeiramente
![Page 72: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/72.jpg)
![Page 73: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/73.jpg)
Título Apresentação
Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/13) e regulamentos
Lei de prevenção ao crime de lavagem de dinheiro (Lei n° 9.613/98)
O que muda? – Previsão de responsabilidade objetiva (independente de culpa) para empresas relacionadas à prática dos crimes previstos na lei
Exigência política e social de nova forma comportamental COMPLIANCE
Investimento + Diferencial de mercado
![Page 74: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/74.jpg)
Título Apresentação
7.2. O QUE É COMPLIANCE ? COMO “SER” COMPLIANCE?
NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
Estar em conformidade – seguir as regras
Minha empresa precisa de um programa de compliance?
Quem deve ser responsável pelo programa?
Como “ser” compliance?
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Título Apresentação
Programa de compliance adaptado à estrutura
Compliance efetivo requer identificação de riscos + estabelecimento dos controles internos adequados
Compliance é permanente
Jurídico x Compliance Officer
![Page 76: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/76.jpg)
Título Apresentação
7.3. POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE
INTERNO
Perda da confiança do
mercado
Desvalorização do produto
Multas altíssimas
Fim da empresa
Prejuízo à imagem da empresa
![Page 77: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/77.jpg)
Título Apresentação
EXEMPLOS REAIS Petrobrás
BTG Pactual
Empreiteiras – lava-jato
Volkswagen
![Page 78: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/78.jpg)
Título Apresentação
EXEMPLOS REAISViolação à lei norte-americana (FCPA):
i) Siemens (Alemanha) – multa = US$ 800 milhões (2008);
ii) Alstom (França) – multa = US$ 777 milhões (2014); e
iii) BAE (Inglaterra) – multa = US$ 400 milhões (2010).
![Page 79: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/79.jpg)
Título Apresentação
COMPLIANCE – EXEMPLO BEM SUCEDIDO
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Título Apresentação
Fonte: http://www.fcpablog.com/blog/2014/5/21/walmart-is-now-the-worlds-living-laboratory-for-compliance.html
![Page 81: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/81.jpg)
Título Apresentação
7.4. GOVERNANÇA CORPORATIVA E ADMINISTRAÇÃO DE RISCO – UMA BREVE ANÁLISE – VINCULAÇÃO AO COMPLIANCE
Compliance x Governança corporativa x Risk Management
Seguir as regras + compatibilizar estratégias e problemas
Conjunto de medidas essencial para a durabilidade de qualquer empresa
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Título Apresentação
SERÁ QUE O COMPLIANCE VAI “PEGAR” NO BRASIL?!?!
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8. CONCLUSÃO A INSEGURANÇA JURÍDICA NO
BRASIL DENTRO DA ATUAL CONJUNTURA
NACIONAL NECESSIDADE DE PRÓ-ATIVIDADE
LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIORRICARDO FRANCISCO ESCANHOELA
![Page 84: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/84.jpg)
Título Apresentação
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OBRIGADA PELA PRESENÇA!!!
![Page 85: Módulo 3 - Visão Atual do Direito](https://reader038.fdocumentos.tips/reader038/viewer/2022110108/5878c6621a28ab26728b5fff/html5/thumbnails/85.jpg)
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