1) REQUERIMENTOS Requerimentos são instrumentos utilizados para os mais diferentes tipos de solicitações às autoridades ou órgãos públicos. A seguir, apresentamos um modelo, que pode ser adaptado para os diferentes casos. Nele, podemos observar as seguintes partes:

A AUTORIDADE DESTINATÁRIA (usa-se Excelentíssimo (Exmo.) para Juiz, Promotor, Senadores, Deputados, Vereadores, Presidente da República, Governador, Prefeito e Ministros de Estado; usa-se Ilustríssimo (Ilmo.) para as demais autoridades);

NOME E QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTEEXPOSIÇÃO E SOLICITAÇÃOPEDIDO DE DEFERIMENTOLOCALIDADE E DATAASSINATURA

MODELO DE REQUERIMENTO    

SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO POLICIAL

Exmo. SenhorSecretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Senhor Secretário,

__(nome completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__, __(profissão)__, portador da Cédula de Identidade R.G. nº ___________, residente na Rua _____________, nº ______, Bairro de _________, cidade e Município de _______________, vem à presença de V.Exa. para expor e requerer o que segue:

(Exemplo)Na localidade em que o requerente reside tem aumentado muito o número de assaltos, agressões e até mortes, dada a insegurança que passou a existir no local nos últimos tempos. Já não é possível transitar com o mínimo de tranqüilidade nem mesmo durante o dia.Diante do exposto, a fim de garantir a segurança dos moradores e facilitar o acesso à Polícia, requer a V.Exa. sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de um Distrito Policial no bairro, bem como a presença ostensiva de policiamento.

Pede Deferimento

__________________________Local/data

_______________________Nome/assinatura

  2) REPRESENTAÇÃO  Representação é o instrumento utilizado para denunciar às autoridades abusos ou ilegalidades e pedir providências. É comum, portanto, ouvir-se dizer "vou representar à autoridade competente a sua conduta...". Na verdade, a representação também é um requerimento, só que feito a partir de alguma denúncia (no requerimento, apenas se pede algo que se acha que tem o direito).  

MODELO DE REPRESENTAÇÃO 

REPRESENTAÇÃO CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA Exmo. SenhorDesembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado de ___________(deixar dez linhas)        __(nome completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__, __(profissão)__, portador da Cédula de Identidade R.G. nº ___________, residente na Rua _____________, nº ______, Bairro de _________, cidade e Município de _______________, vem à presença de V.Exa. REPRESENTAR contra o Sr. __(nome completo)__, Oficial de Justiça, pelos motivos abaixo: (Exemplo)1. O mencionado Oficial de Justiça foi designado para dar cumprimento ao mandado de citação (conforme documento em anexo) na ação de __________, processo nº _______, ajuizada pela Seguradora _________ em face do Requerente. 2. No dia tal do mês tal, o Requerente recebeu um telefonema do mencionado Oficial, pedindo que aquele comparecesse no dia seguinte ao Fórum Regional de ____________ a fim de regularizar a sua situação perante a ___ Vara Cível por ordem do Juiz. 3. Certo de que se tratava de um equívoco, se dirigiu o Requerente acompanhado por um amigo ao local indicado pelo Oficial. Somente ao encontrá-lo certificou-se de que se tratava de uma citação. 4. O Oficial relatou que se utilizou daquele expediente porque naquele dia estava "sem paciência" para ir ao endereço do Requerente e citá-lo pessoalmente. Diante do exposto, tendo o Oficial de Justiça se portado com total descaso em relação ao Requerente e por ter prestado um verdadeiro deserviço à própria Justiça, só resta ao Requerente invocar este Tribunal para que seja dado um fim nesta situação. Assim, espera que V. Exa. Receba a presente REPRESENTAÇÃO, instaurando-se procedimento para apuração da responsabilidade do Sr. __(nome completo)__, Oficial de Justiça, tomando-se as demais providências legais. Espera Deferimento__________________________Data e assinatura

  3) ABAIXO-ASSINADO    Abaixo-assinado: trata-se de um requerimento de várias pessoas, reivindicando algum direito, protestando contra algum ato lesivo, ou simplesmente manifestando algum tipo de apoio. Este, também contém autoridade destinatária, exposição do problema, pedido a ser feito e, ao final, os nomes e assinaturas dos abaixo-assinados (solicitantes/ manifestantes).

MODELO DE ABAIXO-ASSINADO

SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

Exmo. SenhorPrefeito do Município de ___________

Senhor Prefeito,

(EXEMPLO)Os abaixo-assinados, a seguir identificados, vêm à presença de V.Exa. expor e solicitar o que segue:

As praças públicas (nomes e local) encontram-se praticamente destruídas e abandonadas e transformadas em ponto de encontro de marginais, fatos estes que impedem a sua utilização pelo cidadãos desta Cidade.

(Expor outros fatos, se necessário)

Certos de que V.Exa. saberá respeitar os direitos dos cidadãos de nossa Cidade, os abaixo-assinados solicitam imediatas providências destinadas à reconstrução e devida preservação dos bens públicos acima nomeados.

Nome/qualificação/endereço/assinaturaNome/qualificação/endereço/assinaturaNome/qualificação/endereço/assinatura(...)

  4) MODELO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA     

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___Vara ___ da Comarca de _______

Processo nº____

___(nome completo)___, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, nos autos da ação de ________, proposta por __(nome completo)__ em face de ___(nome completo)___, tendo sido intimado para depor como testemunha arrolada pelo Autor (ou réu), vem requerer a V. Exa. que seja dispensado de prestar depoimento, (EXEMPLO) uma vez que se encontrará impossibilitado de comparecer à audiência marcada para o próximo dia __ do corrente mês, às __ horas, neste respeitável juízo, por ter de submeter-se a uma cirurgia no dia __, da qual somente terá alta após 7 dias, como prova com o incluso atestado médico.

Termos em quePede deferimento.

________________________Data e assinatura

  

5) RECLAMAÇÃO ESCRITA PARA JUIZADOS ESPECIAIS (ANTIGO PEQUENAS CAUSAS)    

Exmo. Sr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível do Fórum Regional de ______

(deixar dez linhas)

___(nome completo)___, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade,vem propor a presente RECLAMAÇÃO em face da __(nome do estabelecimento comercial)__, situada na Rua ___________, nº ____, nesta cidade, pelos motivos abaixo:

(EXEMPLO)1. O Reclamante adquiriu da Reclamada, em ___ de __________ deste ano, uma televisão da marca ________, de 29 polegadas, pelo preço de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme a nota fiscal anexada à presente.2. A Reclamada obrigou-se a proceder à entrega do produto no prazo de 07 dias.3. Entretanto, tendo já decorridos mais de 20 dias, a contar da data da compra, o produto não foi entregue, mesmo tendo o Reclamante se dirigido à loja pessoalmente e por escrito (conforme documento anexo) para reclamar a entrega.

Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da Reclamada para comparecer à Audiência Conciliatória a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando-se a Reclamada a realizar a entrega do produto acima descrito.

Dá-se à causa o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

Nestes termos,Pede Deferimento.

__________________________ 

  6) REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL    

Ilmo Sr. Dr. Delegado de Polícia Titular do __ Distrito Policial

_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade,vem à presença de V.Sa. para expor e requerer o quanto segue:

(exposição dos fatos que, eventualmente, possam caracterizar um crime e que, por isso, seja necessária a realização de investigação)

Diante do exposto, para desestimular práticas nocivas à sociedade, bem como evitar

impunidades, requer a V.As. a instauração de Inquérito Policial, para apurar os fatos narrados, contra o Sr. __(nome completo)__, residente na Rua ____________, nº ______, bairro __________, área pertencente a esse Distrito.

Espera deferimento.

__________________Data e assinatura

  7) JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE JURADO AO TRIBUNAL DO JÚRI    

Exmo. Senhor DoutorJuiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri

_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade,na qualidade de Jurado, vem à presença de V.Exa. para informar que deixou de comparecer à sessão de julgamento desse Tribunal, designada para o dia __/__/____, às __ horas, em razão dos motivos a seguir:

(Expor e detalhar os motivos, juntando documentos/papéis, se houver)

Por força da justificativa acima, requer a V.Exa. dispensa do pagamento de multa ou outra penalidade em razão do não comparecimento ao referido julgamento.

Pede Deferimento

__________________Local e Data

__________________Nome e assinatura

  8) AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR COM UM DOS PAIS

______________________________________, brasileiro(a), casado(a), portador do R.G. nº _____________, residente e domiciliado na Rua ___________________, nº _____, em ____(cidade)__, pela presente autorizo meu filho(a)_____________________, brasileiro(a), menor, com seu/sua pai/ mãe ________________________, brasileiro(a), casado(a), portador do R.G. nº ____________, residente e domiciliado(a) na Rua __________________, nº ____, _____(cidade)____, para __________________, durante o período de ______ a ______, a partir desta data.

__________________________Data e assinatura

Obs.: Fazer em duas vias, com firma reconhecida do pai ou da mãe que está autorizando.

9) PARA MOVIMENTAR CONTA EM BANCO

Pelo presente instrumento particular de Procuração, _____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a) _____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, para o fim especial de movimentar contas correntes que o mandante possui, podendo ainda depositar e retirar dinheiro, requisitar talões de cheques, emitir e assinar cheques ou ordens de pagamento, liquidar e encerrar contas, dar e receber quitação, requerer e assinar o que for preciso para o bom cumprimento deste mandato.

______________________Data e assinatura

(reconhecer firma)

  10) PARA VENDER AUTOMÓVEL  

Pelo presente instrumento particular de Procuração, _____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a) _____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, para o fim especial de vender, pelo maior preço, o automóvel de propriedade exclusiva do mandante, marca ________, tipo ________, de ___ portas, cor _________, modelo _______ (ano), de fabricação no ano _____, motor nº ____ e Certificado de Registro nº _______, expedido pelo __(nome da repartição de trânsito)__, em (data), podendo receber o valor, assinar documentos de venda, dar quitação, representá-lo junto às repartições de trânsito e promover a transferência do automóvel, e praticar os demais atos para o cumprimento deste mandato.

__________________Data e assinatura

(reconhecer firma)

  

11) PARA EFETUAR MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO    

Pelo presente instrumento particular de Procuração, _____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a) _____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, para o fim especial de para o fim especial de requerer perante a Escola __________ (ou qualquer outro estabelecimento de ensino, situada na cidade de ___________, na Rua __________________, nº ____, a sua matrícula no curso de ______________, para o ano de ____ podendo assinar o que for preciso, pagar taxas devidas, receber e dar quitação e praticar os demais atos para o cumprimento deste mandato.

_______________________Data e assinatura

(reconhecer firma)

  12) PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSS    

Pelo presente instrumento particular de Procuração, _____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a) _____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, para o fim especial de para o fim especial de receber do Instituto Nacional de Securidade Social - INSS as importâncias do __(nome do benefício)__ a que tem direito o mandante, bem como as importâncias relativas aos meses de ________ do corrente ano, podendo ainda requerer e assinar o que for preciso, receber e dar quitação e praticar os demais atos para o bom cumprimento deste mandato.

___________________Data e assinatura

(reconhecer firma)

  13) COMO PREENCHER O REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO    Para preencher o requerimento, utilize os dados da multa emitidos na Notificação/Recibo e os referentes ao veículo no Certificado de Propriedade do Veículo.

Espécie: refere-se a automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, motocicleta, etc.

Categoria: refere-se a veículo particular, aluguel, aprendizagem, etc.

Havendo necessidade de maior espaço para a defesa, use papel em separado.

Para recursos em 2ª instância, anexe ao requerimento cópia da Notificação/Recibo quitada, correspondente ao valor da multa.

Cada requerimento destina-se exclusivamente para uma única multa.

Documentos que devem ser anexados ao requerimento: Xerox simples da Carteira de Identidade (RG) ou reconhecimento de firma da

assinatura do requerente (pessoa física) Contrato social ou procuração (pessoa jurídica) Multa ou xerox da multa Documentos ou declarações que reforcem a defesa, sempre que possível

Interposição do RecursoO recurso poderá ser entregue no DM/PAR – Posto de Atendimento de Recursos da Prefeitura, localizado no DETRAN/Ibirapuera, de Segunda a Sexta, das 8 às 16 horas, ou enviado pelo correio ao DSV – Departamento de Operação do Sistema Viário, caixa postal 11 382-4, CEP 05422-970, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para comprovação de entrega da correspondência.

Resultado do RecursoO resultado do julgamento será enviado, via correio, ao endereço e proprietário constante do Certificado de Propriedade do Veículo.

Serviço de Informação ao Público (SIP)Para quaisquer informações sobre multas DSV/CET, preenchimento do requerimento, prazos, documentos necessários e resultados de julgamento, dirigir-se ao SIP, através do telefone 816-5277, de Segunda a Sexta-feira, de 8 às 16 horas, ininterruptamente.

Evite IntermediáriosEste formulário é distribuído gratuitamente. Em sua falta, preencha sua defesa em papel sulfite, com seus dados pessoais, do veículo e da multa. Evite intermediários.  14) PETIÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE NOME COM ERRO GRÁFICO  

Ilmo. Oficial do ___ Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de _________

_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, expõe e requer o seguinte:

O prenome do requerente, _______(nome errado)_____, foi grafado com evidente erro gráfico pelo Oficial do Registro, devendo ter sido lançado como ___(nome certo)__, uniformemente aceito e correto na língua portuguesa, e não "____(nome errado)__", como consta da certidão de nascimento.

Isto posto, requer, na forma do artigo 110 da Lei 6.015, que se digne V. As. proceder da retificação do registro de nascimento, cujo assento foi lavrado neste Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, livro ____(nº), fls _________, sob o nº de ordem _________, em data de _________, a fim de que se realize a devida correção.

Termos em que pede deferimento.

_________________Data

____________________Assinatura

  15) REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO 

Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV

_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, __(cidade)__, condutor do veículo placa ______, marca/modelo ________, cor ________, espécie _______, categoria _________, ano ____, __(Município)__, tendo recebido a notificação, nº _____, correspondente ao auto de infração acusando infração no dia __/__/____, às __ horas, na Rua _______________, n.º _____, correspondente ao enquadramento, do Código Nacional do Trânsito, ou seja, infração, VEM INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM SUA DEFESA, O SEGUINTE:

(expor a defesa)

Pelo exposto, requer o encaminhamento ao órgão julgador, para que aprecie os argumentos invocados como for de direito.

____________________Data

_________________________Assinatura do requerente