Modelos de Peças Para a Oab

7/21/2019 Modelos de Peças Para a Oab

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EXMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (endereçar para ostribnais!

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n..., CPF n..., residente e domiciliado..., por seu advogado,conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereço ue indica para os fins do art. !", #do CPC, vem respeitosamente, à presença de $ossa %xcel&ncia, nos termos do art. '(, )**#, da CRF+-",

art. /0, par1grafo 2nico, da )ei .3!-""3, e arts. // do CPC, impetrar MANDADO DE IN"UN#$O emface da aus&ncia de regulamentação, ue torna invi1vel o exerc4cio de direito constitucional de... em ra5ão dain6rcia do... 7autoridade omissa, prestar atenção nas compet&ncias exclusivas8, ue pode ser encontrado na sedefuncional... pelos fatos e direitos a seguir expostos9

I % DA NORMA &ONSTITU&IONAL DE EFI&'&IA LIMITADA %ntende:se como tal a normaconstitucional ue so5in;a não tem força para produ5ir seus efeitos, necessitando de ato administrativo oulegislativo infraconstitucional para ue possa produ5i:los e se tornar efica5. %ste 6 o caso da norma em uestãoatacada pelo presente writ , pois o art...., da CRF+, garante... %ntretanto, não ;1 norma infraconstitucionalregulamentadora de tal direito, o ue impossi<ilita o seu exerc4cio.

II % DA LE)ITIMIDADE ATI*A = legitimado ativo para propor mandado de in>unção ualuer um do povoue ten;a direito ou prerrogativa assegurada pela Constituição de -", em norma de efic1cia limitada, e por falta de regulamentação da norma constitucional este>a impedido de exerc&:lo. Nessa lin;a, a autor... do

presente writ 6 legitimado ativa para prop?:lo, tendo em vista ue 6... e, por aus&ncia de normainfraconstitucional regulamentadora da..., não pode exercer seu direito constitucional insculpido no art. ... daCRF+.

III % DA LE)ITIMIDADE PASSI*A Nesse caso, por ser de compet&ncia privativa do... deveria ter sido proposta como pro>eto de lei pelo... 7art...8. %m não fa5endo, tornou:se legitimado passivo, pois agiu por omissão na não regulamentação da norma, o<>eto do presente writ .

I* % DOS FATOS @escrever os fatos narrados no enunciado da uestão. @iante de tantos transtornos, nãorestou ao impetrante senão a via >udicial para a solução da presente lide e omissão inconstitucional.

* % DO DIREITO Como >1 exposto anteriormente, a norma de efic1cia limitada 6 auela ue não tem condãode produ5ir seus efeitos plenamente sem a posterior regulamentação por norma infraconstitucional. Assim,ainda ue previsto o direito na carta da Rep2<lica, não se fa5 poss4vel ao titular do direito su<>etivo à invocaçãoda norma exerc&:lo, pois a norma garante direito em a<strato e não d1 diretri5es de forma ou conte2do. Nesse

sentido, o legislador constituinte, de forma extremamente sens4vel, previu um rem6dio às suas doenças, sendoestas as omissBes legislativas. D# previsto no art. '(, )**# da CRF+ 7art. -3/, #, , e ##, a, art. -3', #, ;, daCRF+8 6 o rem6dio constitucional ue tem por fim dar concretude a um direito constitucional previsto,

por6m não regulamentadoE ou se>a, previsto em norma constitucional como direito su<>etivo do cidadão, massem possi<ilidade de exerc4cio por falta de regulamentação. Como não ;1 norma especifica regulamentando orem6dio no plano infraconstitucional, de acordo com o art. /0, par1grafo 2nico da )ei 3!"3, aplica:se aomandado de in>unção, no ue cou<er, as regras do mandado de segurança, previstas na )ei -/.3-3". %stailustre Corte constitucional tem inclusive entendido desta forma, ue o D#, diferente da A@, tem car1ter concretista, ou se>a, de dar resposta e possi<ilidade de exerc4cio a direito constitucional não regulamentado pelolegislador ordin1rio, ou por mem<ro da administração. Assim, fica evidenciado pelo tra5ido at6 aui, e pelafalta de regulamentação do art... da CRF+, ue 6 cristalino o direito da impetrante à..., não o<stante a suanão regulamentação. Não sendo poss4vel ue o cidadão, o titular do direito, se>a penali5ado pela omissão do)egislativo eou do %xecutivo.



*I % DO PEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8 a notificação da autoridade omissa para prestar informaçBes no pra5o legalE <8 a intimação do representante do Dinist6rio P2<lico para se manifestarE c8 a concessão do direito pleiteado, em virtude da proced&ncia do pedidoE d8 a condenação do impetrado nos ?nus de sucum<&ncia,notadamente no ue se refere às custas processuaisE e8 a >untada de documentosE f8 a produção de todos osmeios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemun;al e pericial.Atri<ui:se a causa o valor de Dil Reais para efeitos procedimentais. Nesses termos, espera deferimento. )ocal edata. AdvogadoA+



EXMO SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (endereçar para ostribnais!

... 7ualificação completa, se sindicato9 registro no Dinist6rio do ra<al;oE se partido pol4tico9 registro no H%,8neste ato representado por seu presidente..., por seu advogado conforme procuração anexa, com escritório àrua..., nesta cidade, endereço ue indica para os fins do art. !", # do CPC, vem respeitosamente, à presença de

$ossa %xcel&ncia, nos termos do art. '.(, )**#, da CRF+-", art. /0, par1grafo 2nico, da )ei .3!-""3, eart. // do CPC, impetrar MANDADO DE IN"UN#$O &OLETI*O em face da aus&ncia deregulamentação, ue torna invi1vel o exerc4cio de direito constitucional de... em ra5ão da in6rcia do...7autoridade omissa, prestar atenção nas compet&ncias exclusivas8, ue pode ser encontrado na sede funcional...

pelos fatos e direitos a seguir expostos9

I % DA NORMA &ONSTITU&IONAL DE EFI&'&IA LIMITADA %ntende:se como tal, a normaconstitucional ue so5in;a não tem força para produ5ir seus efeitos, necessitando de ato administrativo oulegislativo infraconstitucional para ue possa produ5i:los e se tornar efica5. %ste 6 o caso da norma em uestãoatacada pelo presente writ , pois o art.... da CRF+, garante ao ... %ntretanto, não ;1 norma infraconstitucional

regulamentadora de tal direito, o ue impossi<ilita o seu exerc4cio. II % DA LE)ITIMIDADE ATI*A =legitimado ativo para propor mandado de in>unção ualuer um do povo ue ten;a direito ou prerrogativaassegurada pela Constituição de -", em norma de efic1cia limitada, e por falta de regulamentação da normaconstitucional este>a impedido de exerc&:lo. Contudo, como não existe legislação espec4fica para o mandandode in>unção, apenas refer&ncia no art. /0, par1grafo 2nico, da )ei .3!-""3, at6 ue ;a>a normaregulamentadora do D#, aplicam:se as normas do mandado de segurança. Assim, não ;1 por ue negar a

possi<ilidade da impetração do D# coletivo, aplicando:se o contido na CRF+ para o DH coletivo em seu art.'.(, )**, b. @essa forma, com a interpretação sistem1tica das leis de tutelas coletivas, 6 perfeitamente poss4vela su<stituição processual deste..., como impetrante do presente D# coletivo, na forma do art. '.(, )**# cc o art.

/0, par1grafo 2nico, da )ei .3!-""3, na forma do art. '.(, )**, da CRF+. Nesse diapasão, 6 perfeitamente plaus4vel, inclusive pac4fico na Huprema Corte, a possi<ilidade de entidade sindical impetrar o D# coletivo emdefesa dos direitos da categoria como su<stituto processual. III % DA LE)ITIMIDADE PASSI*A Por outrolado, o legitimado passivo do mandado de in>unção 6 a autoridade I ou autoridades I ue t&m a compet&nciaconstitucional para suprir a omissão legislativa ou administrativa e não o fi5eram. Nesse caso, como 6compet&ncia privativa do... na forma do art... cc o art... da CRF+, so< o prisma da simetria constitucional, aatri<uição de iniciativa ao... 6 tam<6m as do estadual e municipal, no ue cou<er, em suas respectivas esferas.@este modo, resta sólido e cristalino ue o... 6 a autoridade ue deveria ter emanado o ato, mas preferiu manter:se em sua omissão inconstitucional. I* % DOS FATOS @escrever o ue costa no comando. @iante de tantostranstornos, não restou ao impetrante senão a via >udicial para a solução da presente lide e omissãoinconstitucional. * % DO DIREITO Como >1 exposto anteriormente, a norma de efic1cia limitada 6 auelaue não tem condão de produ5ir seus efeitos plenamente sem a posterior regulamentação por normainfraconstitucional. Assim, ainda ue previsto o direito na carta da Rep2<lica, não se fa5 poss4vel ao titular dodireito su<>etivo à invocação da norma exerc&:lo, pois a norma garante direito em a<strato e não d1 diretri5es deforma ou conte2do. Nesse sentido, o legislador constituinte, de forma extremamente sens4vel, previu umrem6dio às suas doenças, sendo estas as omissBes legislativas. D# previsto no art. '(, )**# CRF+ 7art. -3/,#, , e ##, a, art. -3', #, ;, da CRF+8 6 o rem6dio constitucional ue tem por fim dar concretude a um direitoconstitucional previsto, por6m não regulamentadoE ou se>a, previsto em norma constitucional como direitosu<>etivo do cidadão, mas sem possi<ilidade de exerc4cio por falta de regulamentação. Como não ;1 norma

especifica regulamentando o rem6dio no plano infraconstitucional, de acordo com o art. /0, par1grafo 2nico da)ei 3!"3, aplica:se ao mandado de in>unção, no ue cou<er, as regras do mandado de segurança, previstasna )ei -/.3-3". A nossa Huprema Corte, em muitas decisBes, tem inclusive entendido dessa forma, ue o D#,diferente da A@, tem car1ter concretista, ou se>a, de dar resposta e possi<ilidade de exerc4cio a direitoconstitucional não regulamentado pelo legislador ordin1rio, ou por mem<ro da administração. Assim, fica



evidenciado pelo tra5ido at6 aui, e pela falta de o<servJncia ao mandamento do art... da CRF+, ue 6 cristalinoo direito do impetrante ao... não o<stante a sua não regulamentação, não sendo poss4vel ue o cidadão, o titular do direito, se>a penali5ado pela omissão inconstitucional do... *I % DO PEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8 anotificação da autoridade omissa para prestar informaçBes no pra5o legalE <8 a intimação do mem<ro doDinist6rio P2<lico para se manifestarE c8 a concessão do direito pleiteado, em virtude da proced&ncia do

pedidoE d8 a condenação do impetrado nos ?nus de sucum<&ncia, notadamente no ue se refere às custas processuaisE e8 a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova

documental, prova testemun;al e pericial. Atri<ui à causa o valor de Dil Reais. Nesses termos, %speradeferimento. )ocal e data. AdvogadoA+



EXMO. SR. DR. "UI+ DE DIREITO DA... *ARA &,*EL DA &OMAR&A DE... ESTADO... o

EXMO SR. DR. "UI+ DE DIREITO DA... *ARA DA FA+ENDA PUBLI&A DA &OMAR&A DE... DOESTADO... o EXMO SR. DR. "UI+ DE DIREITO DA... *ARA DA FA+ENDA PUBLI&A DA&OMAR&A DE... DO ESTADO...

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n(..., CPF n(..., residente e domiciliado..., por seu advogadoinfra:assinado, conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereço ue indica para osfins do art. !", # do CPC, vem respeitosamente, à presença de $ossa %xcel&ncia, nos termos do art.'.(, )*#*, daCRF+-", e )ei -/.3-/33", e art. // do CPC, impetrar MANDADO DE SE)URAN#A(PRE*ENTI*O - REPRESSI*O! &OM PEDIDO DE TUTELA DE UR)EN&IA contra ato coator

praticado pelo ..., vinculado ao..., pessoa >ur4dica de direito p2<lico, com sede à..., pelas ra5Bes de fato e dedireito a seguir alin;adas.

I % DA LE)ITIMIDADE PASSI*A +om afirmar ue Kapesar de con;ecida a controv6rsiaL, os arts. .( e M.(,# e ##, da )ei -/.3-/33", pacificou o tema, sendo importante elencar não só a autoridade coatora, mas tam<6m

a pessoa >ur4dica à ual ele se vincula, uma ve5 ue suportar1 os efeitos do ato ou in6rcia. @essa forma, 6 pac4fico di5er ue a autoridade coatora 6 o..., e a pessoa >ur4dica de direito p2<lico a ual se vincula 6 o próprio7%stado, munic4pio, união8.

II % DO DIREITO L,UIDO E &ERTO direito l4uido e certo contido em lei violada ou na imin&ncia des&:la 6 reuisito para o ca<imento do DH. @esta forma, o direito l4uido e certo se configura na presente ação,como a documentação anexa, pelo direito constitucional à....

III % DA RESIDUALIDADE Assim como a A@PF, o mandado de segurança só poder1 ser impetrado se não;ouver outra ação ca<4vel. @esse modo, só ca<e DH uando não cou<er outro rem6dio para a tutela dos direitoslesados ou pass4veis de lesão. endo em vista ue os direitos mencionados não são pass4veis de serem tutelados

por outro rem6dio I C, +, D# e AP I por ser residual, o meio adeuado para a tutela de tais direitos 6 omandado de segurança.

I* % DOS FATOS @escrever os fatos narrados no caso. #nconformado, não restou ao impetrante senão a via >udicial para ver seu direito garantido.

* % DO DIREITO Fundamentar com o art. '(, )*#* da CFR+, )ei -/3-3", sumulas e princ4piosconstitucionais.

*I % DA TUTELA DE UR)EN&IA A previsão para a concessão da tutela de urg&ncia no mandado desegurança est1 presente no art. M(, ### da )ei -/.3-3" e tem nature5a de medida cautelar. @iante de todos os

princ4pios e fatos relatados at6 o presente momento, o fumus boni júris est1 mais ue configurado no sentido deue... em consonJncia com a documentação em anexo. periculum in mora...

*II % DO PEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8 se>a concedida liminarmente a segurança perseguida, com aexpedição de of4cio à autoridade coatora determinando ue se suspenda o ato lesivo e cumpra as determinaçBeslegais nos moldes do art. ".( da )ei -/.3-/33", assegurando ao impetrante...E <8 se>a notificada a autoridadecoatora para, ora...., em rece<endo cópia da petição e dos documentos anexados, prestar informaçBes, no pra5o

de de5 dias, na forma do art. M.(, #, da )ei -/.3-/33"E c8 ue, por o<edi&ncia ao art. M.(, ##, da )ei-/.3-/33", se d& ci&ncia ao órgão de representação >udicial da pessoa >ur4dica à ual se vincula a autoridadecoatora, ora o ..., para, uerendo, prestar informaçBesE d8 a intimação do ilustre mem<ro do Dinist6rio P2<lico,

para ue opine e se manifeste nos atos e termos do presente mandamus, no pra5o improrrog1vel de de5 diasE e8



a concessão da segurança em car1ter definitivo, para fins de invalidar o ato coator atacado, recon;ecendo suailegalidadea<uso de poder, e assim protegendo o direito invocadoE f8diante da irra5oa<ilidade, discriminação eilegalidade do ato atacado, ue se>a con;ecido do m6rito da ação, uma ve5 ue não ;1 amparo legal para amedidaE g8 A condenação do impetrado nas custas processuais. @1 se a causa, o valor de Dil Reais para efeitos

procedimentais. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+





... 7ualificação completa, se sindicato9 registro no Dinist6rio do ra<al;oE se partido pol4tico, registro no H%8neste ato representado por seu presidente..., por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório àrua..., nesta cidade, endereço ue indica para os fins do art. !", # do CPC, vem respeitosamente, à presença de$ossa %xcel&ncia, nos termos do art. '.(, )**, b, da CRF+-", e )ei -/.3-/33", e art. // do CPC,impetrar MANDADO DE SE)URAN#A &OLETI*O &OM PEDIDO DE TUTELA DE UR)EN&IAcontra ato coator praticado pelo..., do..., vinculado ao... 7estado, munic4pio, união8, com sede à..., pelas ra5Besde fato e de direito a seguir alin;adas.

I / DA TEMPESTI*IDADE O Dandado de segurança caduca 7sumula !/ do HF8 no pra5o de -/3 dias acontar da ci&ncia, pelo interessado, do ato impugnado, de acordo com o art. /! da )ei -/.3-3". Não existe

pra5o para impetração do Dandado de segurança preventivo.

II % DA LE)ITIMIDADE PASSI*A +om afirmar ue Kapesar de con;ecida a controv6rsiaL, os arts. .( e M.(,# e ##, da )ei -/.3-/33", pacificou o tema, sendo importante elencar não só a autoridade coatora, mas tam<6ma pessoa >ur4dica à ual ele se vincula, uma ve5 ue suportar1 os efeitos do ato ou in6rcia. @esse modo, o... e o

próprio ... 7estado, munic4pio, união8 são as autoridades coatoras praticantes do ato lesivo ao direito l4uido ecerto do impetrante.

III % DO DIREITO L,UIDO E &ERTO direito l4uido e certo contido em lei violada ou na imin&ncia des&:la 6 reuisito para o ca<imento do DH. @essa forma, o direito l4uido e certo se configura na presente ação,

como a documentação anexa, pelo direito constitucional à...

I* % DA RESIDUALIDADE Assim como A@PF, o mandado de segurança só poder1 ser impetrado se não;ouver outra ação ca<4vel. @esse modo, só ca<e DH uando não cou<er outro rem6dio para a tutela dos direitoslesados ou pass4veis de lesão. Por não ser poss4vel tais direitos mencionados serem tutelados por outro rem6dio

I C, +, D# e AP I por ser residual o rem6dio para a tutela de tais direitos, 6 o Dandado de Hegurança.

* % DOS FATOS @escrever os fatos narrados no caso. #nconformado, não restou ao impetrante senão a via >udicial para ver seu direito garantido.

*I % DA TUTELA DE UR)EN&IA A previsão para a concessão da tutela de urg&ncia no mandado desegurança est1 presente no art. M(, ### da )ei -/.3-3" e tem nature5a de medida cautelar. @iante de todos os

princ4pios e fatos relatados at6 o presente momento, o fumus <oni iuris reside nos argumentos de fato e dedireito apresentados na presente e comprovados mediante a documentação anexa. 1 o periculum in moratam<6m se encontra demonstrado tendo em vista ue o...

*II / DO DIREITO Fundamentar com o art. '(, )** da CFR+, )ei -/3-3", sumulas e princ4piosconstitucionais.

*III % DO PEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8 a notificação do representante >udicial da pessoa >ur4dica paraue se>a ouvido no pra5o de M/ ;oras, como preceitua o art. //, Q /.(, da )ei -/.3-/33"E <8 se>a concedidaliminarmente a segurança perseguida, com a expedição de of4cio à autoridade coatora determinando ue sesuspenda o ato lesivo e cumpra as determinaçBes legais nos moldes do art. ".( da )ei -/.3-/33", assegurandoao impetrante o direito de...E c8 se>a notificada a autoridade coatora para, rece<endo cópia da petição e dos



documentos anexados, prestar informaçBes, no pra5o de de5 dias, na forma do art. M.(, #, da )ei -/.3-/33"E d8ue, por o<edi&ncia ao art. M.(, ##, da )ei -/.3-/33", se d& ci&ncia ao órgão de representação >udicial da

pessoa >ur4dica à ual se vincula a autoridade coatora, para, uerendo, prestar informaçBesE e8 a intimação doilustre representante do Dinist6rio P2<lico, para ue opine e se manifeste nos atos e termos do presentemandamus, no pra5o improrrog1vel de de5 diasE f8 a concessão da segurança em car1ter definitivo, para fins deinvalidar o ato coator atacado, recon;ecendo sua ilegalidadea<uso de poder e assim protegendo o direitoinvocadoE g8 diante da ofensa ao direito aduirido, ue ;a>a a concessão da ordemE ;8 A condenação do

impetrado nas custas processuais. @1 se a causa, o valor de Dil Reais para efeitos procedimentais. Nessestermos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+





Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n(..., CPF n(..., residente e domiciliado..., por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereço ue indica para os fins do art. !", # do CPC, vemrespeitosamente, à presença de $ossa %xcel&ncia, nos termos do art.'.(, )**##, da CRF+-", e na )ei ".'3M-""M, eart. // do CPC, impetrar o presente 0ABEAS DATA &OM PEDIDO TUTELA DE UR)EN&IA em face do ato do..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I % DA )RATUIDADE #mportante salientar no começo deste rem6dio ue por mandamento constitucional, caracteri5a:se ação gratuita nos moldes do art. '.(, )**$##, da CRF+-", cc o art. /- da )ei ".'3M-""M.

II % DA TENTATI*A ADMINISTRATI*A FRUSTRADA 1 previsão expressa e entendimento pacificado na >urisprud&ncia ue, para a concessão do habeas data, 6 necess1ria a recusa pela autoridade coatora em atender ao pedido

do impetrante administrativamente. al reuisito 6, inclusive, sumulado pelo Huperior ri<unal de ustiça em sua H2mula/ e est1 contido no # do par1grafo 2nico do art. .( da )ei ".'3M-""M, sendo, inclusive, a recusa ou omissão, por pra5osuperior a de5 dias, ense>adores do presente rem6dio constitucional. Nesses termos, o impetrante fa5 constar em anexo acópia do processo administrativo ue negou o seu acesso às suas informaçBes, como forma de preenc;er os reuisitos derece<imento do presente writ . III % DA LE)ITIMIDADE ATI*A A legitimidade para a impetração de habeas data 6sempre do impetrante para informaçBes de si, ou se>a, 6 um rem6dio personal4ssimo. %ssa interpretação 6 ue se extrai domandamento constitucional do art. '.(, )**##, a, da CRF+. Assim, neste caso, ...6 o legitimado ativo para a impetraçãodo presente rem6dio constitucional. I* % DA LE)ITIMIDADE PASSI*A @a leitura do art. '.(, )**##, a, da CRF+,cc o art. -.(, par1grafo 2nico, e M.(, #, da )ei ".'3M-""M, podemos extrair ue o legitimado passivo 6 sempre registro ou <anco de dados de entidades governamentais ou de car1ter p2<lico. u se>a, 6 sempre uem tem o poder:dever de

conceder vistas, retificação ou anotação de dados referentes ao legitimado ativo. Nesse tom, conclu4mos ue o c;efem1ximo da instJncia administrativa ue poderia rever os atos coatores de seus su<ordinados 6, senão, o... ora autoridadecoatoraE portanto, legitimado passivo da presente lide. * % DOS FATOS @escrever os fatos narrados no enunciado dauestão. #nconformado, não restou ao impetrante senão a via >udicial para ver seu direito garantido. *I % TUTELA DEUR)EN&IA A tutela de urg&ncia em ;a<eas data 6 extra4da do art. /M! do CPC e possui nature5a de tutela antecipada. Averossimil;ança das alegaçBes 6 comprovada por meio dos fatos narrados e das provas ue acompan;am o presenterem6dio. 1 o fundado receio de dano de dano irrepar1vel 6 comprovado diante da situação... 7de acordo com o casoconcreto8. *II % DO DIREITO se o art. M( da )ei ".'3M-""M para fundamentar. = insofism1vel o direito doimpetrante em ter acesso às suas informaçBes pessoais, a ualuer tempo, pois assim assegura a Constituição Federal emseu art. '.(, *#$ e ***###, ue reprodu5imos in verbis a seguir9 KArt. '.(9 *#$ I 6 assegurado a todos o acesso à

informação e resguardado o sigilo da fonte, uando necess1rio ao exerc4cio profissionalE ***### I todos t&m direito arece<er dos órgãos p2<licos informaçBes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ue serão prestadasno pra5o da lei, so< pena de responsa<ilidade, ressalvadas auelas cu>o sigilo se>a imprescind4vel à segurança dasociedade e do %stado.L Contudo, o impetrado fa5 sua defesa >ustamente com <ase na parte final do art. '.(, ***###, daCF, ue di59 Kressalvadas auelas cu>o sigilo se>a imprescind4vel à segurança da sociedade e do %stadoL, ora no ue asinformaçBes referentes ao impetrante poderia tra5er de tão danoso ao %stado <rasileiroS A própria >ustificativa da negaçãode vistas às informaçBes pessoais do impetrante >1 tra5 em si os motivos pelo ual esta merece ser concedida. Não pareceoferecer perigo à pa5 ou à segurança nacional informaçBes de car1ter pessoal, ainda mais uando o impetrante 6 a parteinteressada e o o<>eto das informaçBes contidas nos aruivos do ... Com o advento da Constituição de -", o acesso àinformação, a li<erdade de expressão, de opinião e a pu<licidade dos atos p2<licos foram princ4pios petrificados, >ustamente para manter a democracia e o %stado democr1tico de direito. Não se admitindo, assim, ue o %stado escondado cidadão as suas informaçBes, principalmente uando a ele estas interessam. Hendo tais informaçBes de car1ter personal4ssimo, não v&m a p2<lico e à disposição de todos, não sendo, em todo caso, emissão de documentos, mas sim,mero acesso do interessado às informaçBes contidas em poder do %stado. Nesse diapasão, não ;1 de se falar em dano ou perigo à sociedade, uma ve5 ue o impetrante só necessita sa<er os poru&s... odo cidadão tem direito à sua própria;istória, ao seu passado, às suas informaçBes. Não condi5 mais com a concepção de %stado contemporJneo o conceito de





Nome, nacionalidade, estado civil, advogado, A+ n(... e CPF n(..., conforme procuração anexa, comescritório à rua..., nesta cidade, endereço ue indica para os fins do art. !", # do CPC, vem respeitosamente, à

presença de $ossa %xcel&ncia, nos termos do art. '.(, )*$###, da Constituição da Rep2<lica, e arts. 0M a Mdo Código de Processo Penal, impetrar 0ABEAS &ORPUS (PREVENTIVO/REPRESSIVO) &OM PEDIDODE LIMINAR em favor de..., nacionalidade, estado civil, profissão, RG n(..., CPF n(..., residente e domiciliadana..., em face de ato praticado pelo sen;or... 7ualificação completa8 pelos motivos ue a seguir expBe

I % LE)ITIMIDADE ATI*A

habeas corpus, como preceitua o art. '0 do CPP 6 rem6dio constitucional ue pode ser impetrado por

ualuer pessoa, em seu favor ou a favor de outrem, como tam<6m pelo Dinist6rio P2<lico. A proteção àli<erdade 6 tão cara ao constituinte e aos princ4pios da nossa Rep2<lica ue o >ui5, em tendo con;ecimento decerceamento ilegal da li<erdade, pode de of4cio ordenar ue cesse o motivo da lesão ou ameaça ao direitofundamental amparado por este rem6dioE assim preceitua o art. '0, Q /.(, do CPP. @essa forma, não resta

provada ue a legitimidade ativa se d1 a ualuer um do povo, portanto, este ue redi5 tal exordial 6 legitimado para a impetração do rem6dio.

II % LE)ITIMIDADE PASSI*A

A Constituição se refere à autoridade coatora como sendo o legitimado passivo contra uem se impetra habeas

corpus por cerceamento ou ameaça ao direito constitucional da li<erdade. Como narrado nesta exordial, orespons1vel pela poss4vel coação ilegal ao direito da li<erdade de locomoção 6... , ue pode não respeitar odireito constitucional ao sil&ncio e atentar contra a li<erdade do paciente.

III % DOS FATOS @escrever os fatos narrados no caso. #nconformado, não restou ao impetrante senão a via >udicial para ver seu direito garantido.

I* % DA MEDIDA LIMINAR A medida liminar em ;a<eas corpus 6 prevista no art. 3, Q/ do CPP, esegundo a doutrina tem nature5a de medida cautelar. A demonstração do fumus boni júris se fa5 necess1ria à

concessão de ualuer liminar, sendo, no caso em tela, mais ue configurado uando da constrição ilegal dali<erdade, devido à prisão ilegal do paciente. periculum in mora, tam<6m reuisito fundamental da concessãodas liminares, 6 sens4vel, >1 ue a li<erdade fora atingida de forma ilegal, e uanto mais tempo a prisão ilegal

permanecer, maior ser1 o dano à li<erdade do paciente.

* % DO DIREITO

= de entendimento pac4fico na doutrina e na >urisprud&ncia ue num %stado @emocr1tico de @ireito, ali<erdade se configura não apenas como um direito fundamental a ser protegido, mas tam<6m como pilar destasociedade. Assim, ualuer violação ilegal desta li<erdade 6 uma violação ao próprio esp4rito democr1tico e à

própria democracia e cidadania. Fundamentação >ur4dica... 7se poss4vel citar sumula8. A li<erdade, direitofundamental assegurado pela Constituição, 6 um direito indispon4vel, por6m, pode ser cerceado em alguns

poucos casos esta<elecidos na Constituição e regulamentado pela legislação infraconstitucional. A Constituiçãose preocupou de forma tão veemente com esta li<erdade, ue criou um rem6dio só para tutela de tal direito



fundamental. Como se pode o<servar no caso em tela, ;1 aus&ncia de >usta causa para a manutenção da prisãodo paciente, amoldando:se à previsão legal do art. 0, #, do CPP.

*I % DO PEDIDO

Pelo exposto, reuer9 a8 a concessão da liminar para determinar a expedição de alvar1 de soltura 7ou do salvoconduto8 em favor do pacienteE <8 a notificação da autoridade coatora para prestar informaçBes no pra5o legalE

c8 se>a >ulgado o m6rito, para confirmando o pedido liminar, conceder ao paciente seu direito fundamentalconstitucional à li<erdade de locomoção. Apesar de ser ação gratuita, nos moldes do art. '.(, )**$##, daCRF+-", atri<ui a causa, por uestBes formais, o valor de Dil Reais para efeitos procedimentais. Nessestermos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+





Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n(..., CPF n(..., portador do t4tulo de eleitor n(..., residente edomiciliado..., por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereçoue indica para os fins do art. !", # do CPC, vem respeitosamente, à presença de $ossa %xcel&ncia, nos termosdo art. '.(, )**### da Constituição da Rep2<lica, na )ei 0.M-M', e art. // do CPC, a>ui5ar A#$OPOPULAR &OM PEDIDO DE TUTELA DE UR)EN&IA em face do..., pessoa >ur4dica de direito p2<lico,neste ato representado por seu..., com sede à...E empresa..., pessoa >ur4dica de direito privado, neste atorepresentado por seu presidente, com endereço à...E ..., pessoa >ur4dica de direito privado, neste ato representado

por seu presidente, com endereço à .... pelos fatos e fundamentos >ur4dicos ue passa a expor9

I % DA LE)ITIMIDADE ATI*A art. '.(, )**###, da CRF+ e a )ei 0.M-M-"' exigem como condição

para legitimidade em ação popular a cidadania ativa, isto 6, o direito de participar da vida pol4tica do Pa4s, o poder de manifestar a sua vontade para formação da imensa vontade nacional, enfim, o direito de votar. Paraleloa isso, o art. -(, Q !(, da )ei 0.M-M-"' esclarece ue Ka prova da cidadania, para ingresso em >u45o, ser1 feitacom o t4tulo eleitoral, ou com documento ue a ele correspondaL. Dotivo pelo ual, de acordo com as provasanexadas a presente inicial, o autor possui legitimidade para propor a presente ação.

II % DA LE)ITIMIDADE PASSI*A polo passivo da ação popular 6 formado por um litisconsórcio passivo necess1rio, conforme esta<elece os arts. - e da )ei 0M-M', da4 porue todas as autoridades eempresas envolvidas e indicadas acima devem responder a presente ação.

III % DOS FATOS @escrever os fatos narrados no enunciado da uestão.

I* % TUTELA DE UR)EN&IA A tutela de urg&ncia na ação popular est1 presente no art. '(, Q 0( da )ei0M-M' e tam<6m no art. /M! do CPC. #mpBe:se a necessidade da tutela de urg&ncia em ra5ão do s6rio risco dedano ue a medida poder1 causar, não conceder a liminar de imediato, far1 com ue a administração... tra5endo

pre>u45os irrepar1veis, ou de dif4cil reparação para sociedade 7 periculum in mora8. ma ve5 demonstrado o perigo na demora da prestação >urisdicional, impBe o<servar ue a verossimil;ança da alegação 7 fumus boni

juris8 est1 presente pelos próprios fatos alegados nesta exordial aliados às provas ue instruem os autos.

* % DO DIREITO art. '(, )**###, da CRF+ prev& ue ualuer cidadão 6 parte legitima para propor ação popular ue vise anular ato lesivo ao patrim?nio p2<lico ou de entidade de ue o %stado participe, àmoralidade administrativa, ao meio am<iente e ao patrim?nio ;istórico e cultural A referida ação tam<6m seencontra regulamentada na )ei 0M-M' e 6 um importante instrumento em defesa dos direitos difusos. A

presente ação popular proposta <usca tutelar os direitos difusos, como o patrim?nio p2<lico.... Para reafirmar esta tese, a lei da ação popular, de forma did1tica, em seu art. /.(, com leitura à lu5 da CRF+, nos di5 ue, sãonulos os atos lesivos ao patrim?nio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de incompet&ncia,v4cio de forma, ilegalidade do o<>eto, inexist&ncia dos motivos, e desvio de finalidade. ais pr1ticasisoladamente, por si só, são agressBes à CRF+. Contudo, tais fatos conexamente ainda ferem à moralidadeadministrativa, em ue o ;omem p2<lico tem ue ser pro<o e 5elar pelo direito e pelos princ4pios daadministração p2<lica, e não para fins pessoais, como demonstrado at6 aui, o ue fere tam<6m o art. !M,ca<eça da CRF+, in ver<is9 Ka administração p2<lica direta e indireta de ualuer dos Poderes da nião, dos%stados, do @istrito Federal e dos Dunic4pios o<edecer1 aos princ4pios de legalidade, impessoalidade,



moralidade, pu<licidade e efici&ncia e, tam<6m, ao seguinte9L sar o art. //' da CRF+ e a )ei 0M-M' e a )ei0/""/.

*I % DO PEDIDO Ante o exposto reuer9 a8 concessão da tutela de urg&ncia, para suspender o ato lesivo,sendo, de imediato, suspenso...E <8 a citação dos impetrados para, uerendo, responder a presente ação no pra5olegalE c8 a intimação do ilustre mem<ro do Dinist6rio P2<lico para intervir no feito at6 o finalE d8 se>a >ulgado

procedente o pedido para anular...E e8 a condenação dos r6us para ressarcir o er1rio de eventual pre>u45o

decorrente ...E f8 se>am condenados os impetrados nos ?nus da sucum<&nciaE g8 a produção de provas por todosos meios em direito admitidos, em especial a documental e oral. Apesar de ser ação gratuita nos termos do art.'.(, )**###, da CRF+-", atri<ui:se a causa, o valor de Dil Reais para efeitos procedimentais. Nessestermos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+.





... 7ualificação completa8, neste ato representado por seu presidente ..., por seu advogado infra:assinado,conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereço ue indica para os fins do art. !", #do CPC, vem respeitosamente, à presença de $ossa %xcel&ncia, nos termos do art. -/", Q -.(, da CF-", comfundamento na )ei M.!0M-"', )ei -!.330-0 e art. // do CPC, propor A#$O &I*IL P1BLI&A &OMPEDIDO DE TUTELA DE UR)EN&IA em face da..., pessoa >ur4dica de direito privado, locali5ada à..., e ...,

pessoa >ur4dica de direito p2<lico interno, com sede funcional..., pelos relevantes motivos de fato e de direitoseguintes9

I % DA LE)ITIMIDADE ATI*A

7no caso de associação com menos de - ano constitu4da8 = cediço ue, por previsão expressa do art. '.(, $, a, da)ei M.!0M-"', as associaçBes devem estar constitu4das ;1 mais de um ano para promover ação civil p2<lica.Contudo, o mesmo artigo, em seu Q 0.(, autori5a ao >ui5 excepcionar este pra5o em ra5ão das caracter4sticas dodano ou da relevJncia do <em >ur4dico a ser protegido. % 6 exatamente so<re esta 2ltima ;ipótese ue trata o

presente caso. A associação impetrante foi constitu4da ;1 menos de ano, no entanto, propBe a presente demanda,tendo por o<>eto a vida e a dignidade por não estarem conseguindo sustento em ra5ão da atividadeinconseuente da impetrada. Nesse passo, reuer ue $ossa %xcel&ncia, com <ase no art. '.(, Q 0.(, da )eiM.!0M-"', afaste o reuisito de pr6:constituição de um ano, em ra5ão da relevJncia do <em >ur4dico a ser

protegido.

II % DOS FATOS o ue costa no comando.

III % DA TUTELA DE UR)EN&IA

art. -/ da )ei M.!0M-"' possi<ilita concessão de liminar com ou sem >ustificação pr6via. O Periculum in

mora está na necessidade da medida de urgência ante a iminência de algum tipo de lesão. Tuanto ao outroreuisito para concessão da liminar, con;ecido como fumus boni juris, os argumentos acima expostos e as

provas colacionadas aos autos cumprem o papel de apresent1:lo.

I* % DO DIREITO @eve versar so<re pre>u45os relacionados ao art. -( da )ei M!0M' cc -!.330-Eart. //' da CRF+E %CAE )ei am<ientalE C@C..., vai de encontro a diversos preceitos constitucionais.

* % DO PEDIDO

Ante o exposto, reuer9 a8 a notificação do representante >udicial do... no pra5o de M/ ;oras, para ue semanifeste so<re a concessão da liminar, na forma do art. /.( da )ei .0!M-""/E <8 o deferimento da medidaliminar para ue se suspenda a execução da o<ra com<atidaE c8 a citação da empresa r6, na pessoa de seurepresentante legal, para, uerendo, responder, no pra5o legal, aos termos da presente açãoE d8 citação do .., na

pessoa de seu representante >udicial, para, uerendo, responder, no pra5o legal, aos termos da presente açãoE e8

a intimação do representante do Dinist6rio P2<lico para intervir no feito at6 o finalE f8 se>a >ulgado procedente o pedido, para tornar definitiva a medida liminar concedida, anulando definitivamente a autori5ação... para...E g8 acondenação do impetrado nos ?nus da sucum<&nciaE ;8 a produção de provas por todos os meios em direito



admitidos, em especial a documental e oral. Atri<ui:se a causa, por uestBes formais, o valor de Dil Reais. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+.



EX&ELENT,SSIMO SEN0OR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO STF o ST"

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n(..., CPF n(..., residente e domiciliado..., por seu advogado,conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereço ue indica para os fins do art. !", #do CPC, vem respeitosamente, à presença de $ossa %xcel&ncia, nos termos do art... da CRF+-" 7conforme ocaso8, e arts. -! a - da )ei .3!-""3, a>ui5ar a presente RE&LAMA#$O &ONSTITU&IONAL &OM

PEDIDO DE LIMINAR em face de..., conforme se expBe a seguir9

I / DO EXAURIMENTO DA *IA ADMINISTRATI*A (art. M.(, Q -.( da )ei --.0-M/3389 Conforme ser1narrado nos fatos, ;ouve exaurimento da via administrativa e <oa:f6 do reclamante em cumprir as exig&nciaslegais e levar at6 a 2ltima instJncia administrativa sua tentativa de recorrer sem a necessidade do depósito dovalor do tri<uto.

II / DO 7descumprimento de s2mula vinculanteE da preservação da compet&ncia do HF ou H 7aui dever1conter o fundamento para a uestão ser de compet&ncia do HF I art. -3/ I ou H I art. -3'8E em face dedecisão >udicial ue desrespeita a >urisprud&ncia do HF ou HF : Nesse caso, deve:se relatar os >ulgados,

mostrando onde ;ouve o desrespeito da >urisprud&ncia do H ou HF8.

III / DAS PRO*AS PR2/&ONSTITU,DAS DO&UMENTALMENTE 7art. -! da )ei .3!-""38. odas as provas ue consu<stanciam o direito pleiteado estão instruindo a inicial, incluindo cópias do 7descumprimentode s2mula vinculanteE da preservação da compet&ncia do HF ou HE e3 face de decisão >udicial uedesrespeita a >urisprud&ncia do HF ou HF8 com efeitos erga omnes e vinculante desta %. Corteconstitucional.

I* % DOS FATOS * % DO DIREITO A >urisprud&ncia dessa corte, assim como o mandamentoconstitucional do art. -3/, #, ) cc o art. -!, par1grafo 2nico da )ei .3!-""3E art. 0 da )C M'"! cc art. M(da )ei --.0-M3, dispBem claramente ue uando ;ouver descumprimento de s2mula vinculanteE da

preservação da compet&ncia do HF ou HE em face de decisão >udicial ue desrespeita a >urisprud&ncia doHF ou HF8 for desrespeitada, ca<er1 reclamação constitucional.

*I % DA TUTELA DE UR)EN&IA A tutela de urg&ncia da Reclamação est1 presente no art. -0, ## da )ei3!"3 e se trata de uma medida cautelar. fumus boni iuris reside nos argumentos de fato e de direitoapresentados na presente e comprovados mediante a documentação anexa. 1 o periculum in mora tam<6m seencontra demonstrado tendo em vista ue... Nos termos do art. -0, ##, da )ei .3!-""3, no presente caso, sefa5 necess1rio a suspensão do ato impugnado, pois este est1 causando dano irrepar1vel ao reclamante, eis ue...

Ademais, pelo car1ter satisfativo da liminar concedida, de dif4cil reparação se torna o dano, devido a suairreversi<ilidade, >1 ue ...

*II % DO PEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8 se>a concedido o pedido liminar para, nos termos do art. -0, ##,da )ei .3!-""3 suspender o ato impugnado, ual se>a...E <8 se>a notificada a autoridade reclamada, para ue

preste informaçBes no pra5o legal de -3 dias 7art. -0, #, da )ei .3!-""38E c8 reuer se>a dada vista aoDinist6rio P2<lico pelo pra5o de cinco dias, nos termos do art. - da )ei .3!-3"3E A%NUV9 d! reuer

>ulgue procedente a presente reclamação para fins de cassar a decisão >udicial expedida pela autoridadereclamada, impondo:l;e o cumprimento de imediato da presente decisão, 4a5endo 6a7er o enn8iado da S.*n.9... desse egr6gio ri<unalE d! reuer >ulgue procedente a presente Reclamação para fins de ordenar àautoridade reclamada ue suspenda de imediato o >ulgamento do processo apontado, remetendo os autos in

limine ao HF, respeitando a 8o3pet:n8ia do STF assegurada na Constituição da Rep2<licaE d! reuer >ulgue procedente a presente Reclamação para fins de ordenar à autoridade reclamada ue suspenda de imediato o >ulgamento do processo apontado, remetendo os autos in limine ao H, respeitando a 8o3pet:n8ia do STF



assegurada na Constituição da Rep2<licaE d! reuer >ulgue procedente a presente Reclamação para fins decassar a decisão >udicial atacada, ordenando à autoridade reclamada ue faça cumprir de imediato a presentedecisão, respeitando a atoridade dos ;7<a3entos desse %gr6gio HF ou %gr6gio H. Atri<ui a causa ovalor de Dil reais para efeitos procedimentais. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data.AdvogadoA+.



EXMO. SR. DR. DESEMBA)ADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL RE)IONAL FEDERAL DA...RE)I$O o EXMO. SR. DR. DESEMBAR)ADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE "USTI#A DOESTADO DO...

Pro8esso n9...

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n(..., CPF n(..., residente e domiciliado..., nos autos do 7nomedo processo8 de numero em epigrafe, ue move em face..., inconformado com a decisão proferida as fls...., uedenegou..., vem, por seu advogado infra:assinado, com procuração anexa, na ual consta endereço para rece<er intimaçBes, nos termos do art. !", #, do CPC, interpor tempestivamente RE&URSO ORDIN'RIO&ONSTITU&IONAL nos termos do art. -3/, ##, 7ou -3', ##8, da CRF+-", )ei 3!"3, <em como arts.'!" e '03 do CPC, em face do acórdão ue denegou provimento..., esperando ue se>a rece<ido e admitido,intimando:se o Recorrido para apresentar suas contrarra5Bes, >untada a guia de recol;imento e, depois decumpridas as formalidades processuais necess1rias, se>am os autos remetidos ao Hupremo ri<unal Federal 7ouHuperior ri<unal de ustiça8 para an1lise do m6rito do presente recurso e conseuente reforma da decisãoimpugnada. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+

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RA+=ES RE&URSAIS

E<r><io Spre3o Tribna7 Federa7 (o Sperior Tribna7 de "stiça!

&o7enda Tr3a? I7stre Re7ator? Pro8esso n9...E Re8orrente...? Re8orrido...

I. DA TEMPESTI*IDADE presente recurso foi interposto dentro do pra5o de -' dias fixados pelo art. '3

do Código de Processo Civil.

II / DO &ABIMENTO ca<imento do presente Recurso rdin1rio Constitucional est1 previsto no art.7podeser o -3/, ## ou o art. -3', ##8. da CRF+, )ei 3!"3, e art. '!" 7# ou ##8 do CPC, em face de decisãodenegatória de... Assim, 6 clara a ;ipótese de interposição do presente RC, ;a>a vista ue merece reforma adecisão... 7art. '-0 do CPC8.

III / DO PREPARO As custas foram recol;idas de acordo com a ta<ela de custas e a taxa de porte de remessae retorno, conforme art. '-- do CPC.

I* % DOS FATOS

* % DO DIREITO. DOS FUNDAMENTOS "UR,DI&OS DO PEDIDO DE REFORMA DA DE&IS$O

-9 Afirmar em preliminar de argumentação ue os pressupostos constitucionais de ca<imento estão cumpridos, para demonstrar a admissi<ilidade do recursoE /9 sustentar a tese >ur4dica... dessa forma, por ter seu direitocerceado, ao autor não restou senão o ..., para ver salvaguardado o seu direito e, diante da denegação..., o

presente recurso ordin1rio constitucional. Nesse diapasão, não resta senão ao %gr6gio HF guardião daConstituição 7ou H da lei federal 8, senão >ulgar procedente o pedido do recorrente e fa5er valer o disposto no

art...da )ei... 7se ;ouver8

*I % DO PEDIDO9 Face ao acima exposto, o Recorrente pede ue se>a con;ecido e dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão..., al6m da condenação do Recorrido nos ?nus da sucum<&ncia. Nessestermos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+



EXMO. SR. DR. DESEMBAR)ADOR PRESIDENTE DO T.". DO ESTADO... o

EXMO. SR. DR. "UI+ PRESIDENTE DO TRIBUNAL RE)IONAL FEDERAL DA... RE)I$O

Apelação n(...

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n(... CPF n(..., residente e domiciliado à Rua..., por seuadvogado infra:assinado, com procuração anexa em ue consta endereço para, nos termos do art. !", #, do CPC,rece<er intimaçBes, vem respeitosamente, perante $. %x.W, com apoio nos arts. '0- e ss. do CPC, arts. /'' e ss.do R#H, <em como e em especial, com amparo no art. -3', ###, da CRF+-" e )ei 3!"3, interpor o

presente RE&URSO ESPE&IAL em face de acórdão proferido pela... CJmara C4vel 7ou criminal8 do egr6giori<unal de ustiça do %stado... 7ou do egr6gio ri<unal Regional Federal da... Região8, reuerendo a $ossa%xcel&ncia ue intime o Recorrido para apresentar suas contrarra5Bes, >untada a guia de recol;imento e, depoisde cumpridas as formalidades processuais necess1rias, se>am os autos remetidos ao Huperior ri<unal de ustiça

para an1lise do m6rito do presente recurso e conseuente reforma da decisão impugnada. Desmo ciente ue, deregra, o presente recurso ser1 rece<ido somente no efeito devolutivo, reuer ainda, e, em especial, ue $. %x.W,

com <ase no poder geral de cautela, defira medida cautelar incidental para atri<uir efeito suspensivo no presenterecurso, >1 ue ;1 possi<ilidade concreta de ser deflagrada execução provisória da sentença, o ue implicar1 emgrave dano ao recorrente, de dif4cil reparação. Por fim, reuer >untada das custas de preparo e porte de remessae retorno. Nesses termos, espera deferimento. )ocal..., data... AdvogadoA+

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RA+=ES RE&URSAIS

E)R2)IO SUPERIOR TRIBUNAL DE "USTI#A? &OLENDA TURMA? ILUSTRE RELATOR?

Apelação n9... Processo rigin1rio n9... Recorrente9... Recorrida9...

Derece reforma o acórdão prolatado às fls..., ue 7demonstrar o pro<lema8 pelas ra5Bes ue passa a expor9

I / DA TEMPESTI*IDADE presente recurso foi interposto dentro do pra5o de -' dias fixados pelo art.'3 do Código de Processo Civil.

II / DO PREPARO As custas foram recol;idas nos moldes da )ei --.!/33M, a ta<ela de custas e a taxa de porte de remessa e retorno do Huperior ri<unal de ustiça.

III / DO &ABIMENTO presente recurso, segundo mandamentos da CRF+, em seu art. -3', ###, a, cc o art.'0- e ss. do CPC, e )ei 3!"3, ca<e uando ;ouver por parte de tri<unal decisão ue contrariar tratado ou leifederal, ou negar:l;es vig&ncia. Nesses termos, por ter o tri<unal decidido de forma a contrariar expressomandamento legal do art. ... da )ei..., o reuisito o<>etivo para a interposição do presente Recurso %special foicumprido, não restando outro meio para ue se garanta o não perecimento do direito do recorrente.

I* / DO PREUESTIONAMENTO A mat6ria foi devidamente uestionada na instJncia inferior, ;avendoefetiva apreciação da uestão por parte do >ulgador, assim como a interposição de em<argos de declaração com

o fim de preuestionar a mat6ria o<>eto do recurso. Citar a Humula // do HF.

* % DOS FATOS Reprodu5ir os fatos expostos na uestão da prova.



*I % DA &ONTRARIEDADE @ LEI FEDERAL <>etivamente, o ue se v& na decisão atacada 6 ue foigarantido à recorrida o direito a... ferindo frontalmente o dispositivo do art... da )ei..., ue versa o seguinte9...Dais clara e sucinta não poderia ser a norma feita pelo legislador ordin1rio, ue foi violada pela decisão do %.RF.

*I % DO DIREITO rata:se I art. '0-, # do CPC, respeit1vel decisão 7acórdão8 art. -! do CPC, merecereforma com <ase no art. '0-, ### do CPC. Nesse diapasão, al6m de ilegal a decisão do tri<unal a quo, e por

decisão >udicial ... como medida de efetivação da >ustiça.

*II % DO PEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8 o con;ecimento e o provimento do presente recurso,reformando 7ou anulando8 a decisão proferida na7o8 acórdãosentença enfrentado, a fim de ue se>a concedidosao recorrente..., como medida de efetivação da >ustiçaE <8 o rece<imento do recurso em duplo efeito, suspensivoe devolutivoE c8 a intimação do recorrido para contrarra5oarE d8 a inversão de sucum<&ncia 7art. /3 do CPC8E e8a intimação do representante do Dinist6rio P2<lico. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data.AdvogadoA+



tri<unal a quo, e por decisão >udicial de primeira instancia como medida de efetivação da >ustiça. Não restandosenão ao recorrente, manifestar:se contra tais atos lesivos à sociedade e levar a uestão ao udici1rio. alentendimento tra5 à tona a sensi<ilidade e o compromisso dos Dinistros dessa casa em 5elar pela guarda daConstituição e das compet&ncias desse ri<unal, ue 6 o 2nico competente para >ulgar, em 2ltima instJncia,normas ue não possuem compati<ilidade com o texto magno. Pois <em, 6 o ue acontece no caso concreto, oato reali5ado pelo recorrente fere frontalmente o art... da CRF+, ra5ão pela ual o presente recurso se torna a2ltima esperança da sociedade em ver protegidos os valores contidos no texto magno.

*III % DO PEDIDO Ante o exposto, o Recorrente pede ue se>a con;ecido e dado provimento ao presenteRecurso interposto para reformar a decisão..., como medida de efetivação da >ustiçaE <8 a intimação do recorrido

para contrarra5oarE c8 a inversão do ?nus da sucum<&nciaE d8 a intimação do Procurador Geral da Repu<lica. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+



EXMO. SR. DR. "UI+ DE DIREITO DA... *ARA &I*EL DA &OMAR&A DE... DO ESTADO... oEXMO. SR. DR. "UI+ FEDERAL DA... *ARA FEDERAL... DA SE#$O "UDI&IARIA DO ESTADO ...Pro8esso n9...

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n(..., CPF n(..., residente e domiciliado..., nos autos do 7nomedo processo8 de numero em epigrafe, ue move em face ..., inconformado com a decisão proferida as fls...., ue

denegou..., vem, por seu advogado infra:assinado, com procuração anexa, na ual consta endereço para rece<er intimaçBes, nos termos do art. !", #, do CPC, interpor tempestivamente à presente APELA#$O nos termos doart. '-! do CPC, esperando ue se>a con;ecida e rece<ida, intimando:se o Recorrido para apresentar suascontrarra5Bes, >untada a guia de recol;imento e, depois de cumpridas as formalidades processuais necess1rias,se>am os autos remetidos ao ri<unal Regional Federal da Região ri<unal de ustiça do %stado..., para an1lisedo m6rito do presente recurso e conseuente reforma da decisão impugnada. Nesses termos, esperadeferimento. )ocal e data. AdvogadoA+

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AO TRIBUNAL DE "USTI#A DO ESTADO - TRIBUNAL RE)IONAL FEDERAL DA RE)I$O

&o7enda Tr3a? I7stre Re7ator? Pro8esso n9...E Ape7ante... Ape7ado...

RA+=ES DE APELA#$O

I. DA TEMPESTI*IDADE presente recurso foi interposto dentro do pra5o de -' dias fixados pelo art. '3do Código de Processo Civil.

II / DO &ABIMENTO recurso ca<4vel em face de uma sentença de >ui5 de primeiro grau 6 a apelação,

segundo prev& o art. '-! do CPC.

III / DO PREPARO As custas foram recol;idas de acordo com a ta<ela de custas e a taxa de porte de remessae retorno, conforme art. '-- do CPC.

I* % DOS FATOS 7Narrativa dos principais atos do processo at6 a sentença9 inicial, defesa, principais atos pro<atórios e a sentença8. Por sua ve5, o magistrado recorrido prolatou sentença >ulgando improcedente o pedido formulado pelo ora Apelante e, como ser1 demonstrado a seguir, a sentença merece ser reformada.

* % RA+=ES PARA A REFORMA Fundamentos >ur4dicos para a reforma ou anulação da sentença recorrida

*I % DO PEDIDO9 Face ao acima exposto, o Apelante reuer ue o presente recurso se>a con;ecido e provido para a reforma da sentença recorrida para acol;er o pedido inicial..., reuer ainda a condenação do Recorridonos ?nus da sucum<&ncia. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+



EXMO. SR. DR. DESEMBA)ADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL RE)IONAL FEDERAL DA...RE)I$O o EXMO. SR. DR. DESEMBAR)ADOR PRESIDENTE DO T." DO ESTADO DO...

Processo n(... Nome, >1 ualificado nos autos da Ação... ue move em face do..., inconformado com a decisão de fls..., vem, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., nesta cidade, endereço ue indica para os finsdo art. !", # do CPC, interpor, tempestivamente, A)RA*O DE INSTRUMENTO &OM PEDIDO DE

EFEITO SUSPENSI*O nos termos do art. '// do Código de Processo Civil, esperando ue se>a con;ecido e provido de acordo com as ra5Bes a seguir apresentadas. %m cumprimento ao art. '/0, ### do CPC, informa oagravante o nome e endereço dos advogados constantes do processo9 Pelo agravante9... Pelo agravado9...I % DA TEMPESTI*IDADE presente recurso foi interposto dentro do pra5o de -3 dias fixados pelo art.'// do CPCEII / DO &ABIMENTO @e acordo com o art. '// do CPC, das decisBes interlocutórias ca<er1 agravo deinstrumento uando se tratar de lesão grave e de dif4cil reparaçãoEIII % DO PREPARO As custas foram recol;idas de acordo com a ta<ela de custas e a taxa de porte de remessae retorno, conforme art. '-- do CPCEI* % DA ANTE&IPA#$O DA TUTELA RE&URSAL Desmo ciente ue, de regra, o presente recurso ser1rece<ido somente no efeito devolutivo, reuer ue $. %x.W, com <ase no poder geral de cautela, defira medidacautelar incidental para atri<uir efeito suspensivo no presente recurso 7nos termos do art. '' do Código deProcesso Civil8, >1 ue ;1 possi<ilidade concreta de ser deflagrada execução provisória da sentença, o ueimplicar1 em grave dano ao recorrente, de dif4cil reparaçãoE* % DA DO&UMENTA#$O (art. KK I do &P&! A petição de agravo de instrumento est1 instru4da,o<rigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procuraçBesoutorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, facultativamente, com outras peças entendidas 2teis,nos termos do art. '/' do CPCE*I % SINTESE DOS FATOS*II % DAS RA+=ES DO IN&ONFORMISMO %m primeiro lugar, no caso concreto, ;1 a violação do

principio da...

*III % &ON&LUS=ES Ante o exposto, reuer:se o con;ecimento e o provimento do presente recurso para ofim de se acol;er o pedido de... Na oportunidade, informa ue os documentos exigidos pelo art. '/' do CPCestão adeuadamente colacionados aos autos. #nforma ainda ue, no pra5o estipulado pelo art. '/ do CPCreuerer1 a >untada, aos autos do processo, de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante desua interposição, assim como a relação dos documentos ue instru4ram o recurso. ermos em ue, esperadeferimento. )ocal..., data... Advogado... A+ n(...

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RA P%UA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EXMO. SR. DR. "UI+ FEDERAL DA... *ARA FEDERAL... DA SE#$O "UDI&IARIA DO ESTADO...

o EXMO. SR. DR. "UI+ DE DIREITO DA... *ARA &I*EL DA &OMAR&A DE... DO ESTADO... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n..., CPF n..., residente e domiciliado..., por seu advogado,conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereço ue indica para os fins do art. !", #do CPC, com fundamento no art. '!' do CPC, nos autos da Ação... ue move em face de 7ou ue l;e 6 movida

por8, vem opor EMBAR)OS DE DE&LARA#$O nos termos a seguir adu5idosEI % TEMPESTI*IDADE presente recurso foi interposto dentro do pra5o de cinco dias fixados pelo art. '//do CPC após proferida sentençaacórdãoEII % DO &ABIMENTO s em<argos declaratórios poderão ser opostos uando se configurar uma das;ipóteses do art. '!' do CPC9 Tuando ;ouver na sentença ou no acórdão o<scuridade ou contradiçãoE ouuando omisso ponto so<re o ual devia pronunciar:se o >ui5.II % SINTESE DOS FATOS

III % DA OMISS$O (OU DA OBS&URIDADE OU &ONTRARIEDADE!I* / &ON&LUS$O@iante do exposto, aguarda o %m<argante, se>am os presentes em<argos con;ecidos e providos, para ue asentença 7ou acórdão8 em<argada se>a completada no tocante à omissão...

Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+



EXMO. SR. DR. "UI+ DE DIREITO DA... *ARA &I*EL DA &OMAR&A DE... DO ESTADO... oEXMO. SR. DR. "UI+ FEDERAL DA... *ARA FEDERAL... DA SE#$O "UDI&IARIA DO ESTADO ...

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n..., CPF n..., residente e domiciliado à..., por seu advogadoue esta su<screve, com procuração e endereço anexo, para onde devem ser remetidas as intimaçBes 7art. !", #,do CPC8, vem respeitosamente, perante $ossa %xcel&ncia, com fundamento no art. // e ss. do Código deProcesso Civil, mover A#$O ORDIN'RIA &OM PEDIDO DE LIMINAR em face do..., locali5ado à... com

<ase nas ra5Bes de fato e de direito a seguir expostas9I % DO PEDIDO DE ASSISTEN&IA "UDI&IARIA )RATUITA Com <ase na )ei -33, e no art. '( da

CRF+, o autor reuer a $. %xW a concessão do <eneficio da assist&ncia >udici1ria gratuita, tendo em vista ueest1 desempregado e sem condiçBes de arcar com as custas processuais sem pre>u45o do sustento próprio e desua fam4lia.II % DA LE)ITIMIDADE ATI*A-PASSI*A Não e um tópico o<rigatório, mas e prudente a<rir espaço paradiscorrer so<re a legitimidade do autor.III % DOS FATOS / +asta transcrever os fatos relatados na uestão da prova.I* % DO DIREITO % Hustentação com <ase na doutrina, >urisprud&ncia, artigos da Constituição, )eis etc.* % DA TUTELA DE UR)EN&IA A tutela de urg&ncia na Ação rdin1ria 6 extra4do do art. /M! do CPC e

possui nature5a de tutela antecipada. A verossimil;ança (fumus boni juris) das alegaçBes 6 extra4da dosfatos narrados e das provas ue acompan;am a presente ação. 1 o fundado receio de dano irrepar1vel( periculum in mora) 6 comprovado diante do risco...

*I % DO PEDIDO / Ante o exposto, reuer9 a8 se>a deferida liminar, para suspender o ato lesivoE <8 a citaçãodos r6u para, uerendo, responder a presente ação no pra5o legal so< pena de incidir os efeitos da reveliaE c8 aintimação do ilustre representante do Dinist6rio P2<lico para intervir no feito at6 o finalE d8 se>a >ulgado

procedente o pedido para...E e8 a condenação do r6u nos ?nus da sucum<&ncia, f8 a >untada de documentosE g8 a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial por a documental e oral. Atri<ui ao pleito o valor de Dil Reais para efeitos procedimentais. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data.AdvogadoA+

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RA P%UA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EXMO. SR. DR. "UI+ DE DIREITO DA... *ARA &I*EL DA &OMAR&A DE... DO ESTADO... oEXMO. SR. DR. "UI+ FEDERAL DA... *ARA FEDERAL... DA SE#$O "UDI&IARIA DO ESTADO ...

Processo autuado so< o n...

ND% @ R=, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da c6dula de identidade n. ... , inscrito noCPFDF n. ..., residente e domiciliado ..., nesta cidade, por seu advogado infra:assinado, conforme procuraçãoanexa, com escritório à rua ..., endereço para onde devem ser remetidas notificaçBes e intimaçBes conforme

esta<elece o art. !", #, do CPC, vem mui respeitosamente à preclara presença de $ossa %xcel&ncia, nos termosdos arts. /M e !33 do CPC, apresentar &ONTESTA#$O à ação 7especificar o nome da ação ue o enunciadodeve indicar8, proposta por 7ND% @ AR8, >1 ualificada nos autos em ep4grafe, pelos motivos e ra5Besa seguir expostas9

I. DOS FATOS

O %xposição dos fatos previstos na situação ;ipot6tica da uestão. Não inventar outros fatos, nem tra5er detal;es ausentes no pro<lema.

II. DO DIREITO PR%)#D#NAR%H PRC%HHA#H9 @esenvolva a partir dos reuisitos esta<elecidos nosarts. /M e !3- do CPC. @a ilegitimidade passiva e da incompet&ncia a<soluta. @ D=R#9 @esenvolva atese a ser defendida, fundamentando na legislação e >urisprud&ncia, se for o caso. r6u deve impugnar todos os



argumentos apresentados pelo autor, <uscando a improced&ncia do pedido e provocando a extinção do processocom >ulgamento de m6rito.

III. &ON&LUS$O @iante de todos esses argumentos de fato e de direito supramencionados, reuer ue se>a9

a8 Acol;ida preliminarmente a extinção do feito... solução de m6rito, por ...E <8 se afastada as preliminares, nom6rito, ue >ulgue improcedente os pedidos formulados na inicial, condenando o Autor no pagamento das

custas, despesas processuais e ;onor1rios advocat4ciosE c8 provar o alegado por todos os meios admiss4veis nodireito, em especial a prova testemun;al adiante arrolada, a prova pericial, depoimento pessoal, reservando:se odireito de usar os demais recursos pro<atórios ue se fi5erem necess1rios ao deslinde da ação, especialmente

pelos documentos ora >untados aos autos. Nesses termos, pede deferimento. )ocal e data. Advogado... A+.



EXMO. SR. DR. "UI+ ELEITORAL DA... +ONA ELEITORAL DA &OMAR&A DE... (de4inida pe7o ;i5o da dip7o3aço de a8ordo 8o3 o art. 9 da L& -

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n..., CPF n..., residente e domiciliado..., por seu advogado,conforme procuração anexa, com escritório à rua..., nesta cidade, endereço ue indica para os fins do art. !", #do CPC, vem respeitosamente, à presença de $ossa %xcel&ncia, nos termos do art. -0, Q-3 da CRF+ e na )C

0"3, a>ui5ar a presente A#$O DE IMPU)NA#$O DE MANDATO ELETI*O em face de...diplomado nocargo de... no dia... pelos motivos ue a seguir expBe. I / DA TEMPESTI*IDADE No dia... o r6u foidiplomado no cargo de... A presente impugnação 6 tempestiva, porue a>ui5ada dentro do pra5o constitucionalde -' dia contados da diplomação, segundo prev& o art. -0, Q-3 da CRF+. II % DOS FATOS III / DAFUNDAMENTA#$O "URIDI&A I* / DOS PEDIDOS %m face do exposto, reuer9 a8 a proced&ncia do

pedido para invalidar o diploma eleitoral o<tido fraudulentamente e com a<uso de poder econ?micopol4ticoE <8a notificação do r6u para apresentar informaçBesE c8 a intimação do representante do Dinist6rio P2<licoE d8 a

>untada de documentosE e8 a condenação em ;onor1rios advocat4cios e custas processuaisE @1:se à causa o deRY -.333,33 para efeitos procedimentais. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+



EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

7Pessoa relacionada no art. -3! da CRF+-" e art. /.( da )ei ".-"""8, por meio de seu advogadoue esta su<screve, com instrumento de mandato anexo e endereço constante no rodap6 da presente,

para onde devem ser remetidas as intimaçBes, nos moldes do art. !", #, do CPC, vem respeitosamente, perante $ossa %xcel&ncia, nos termos do art. -3!, inciso..., art. -3/, #, A e P, am<os da CRF+-",

arts. /.(, inciso... e -3 da )ei ".-""", e arts. // e ss. do CPC, propor a presente A#$O DIRETADE IN&ONSTITU&IONALIDADE tendo por o<>eto a declaração de inconstitucionalidade da )ei...,ue por iniciativa... 7órgão ou autoridade ue editou o ato ue se pretende impugnar8, com sedefuncional..., pelos fatos e fundamentos >ur4dicos ue passa a expor9 I % DAIMPRES&RITIBILIDADE %m ue pese a lei o<>eto da presente ação ter sido pu<licada ;1 tempoconsider1vel, certo 6 ue a inconstitucionalidade, por ser mat6ria de ordem p2<lica, 6 imprescrit4vel,motivo pelo ual se mostra adeuada a presente demanda. II % DA PERTINN&IA TEM'TI&A =cediço o entendimento ue, ao alterar o art. -3! da CRF+, a %C 0'/330, outorgou aos legitimados a

propositura da ação direta de inconstitucionalidade, a legitimidade ativa para a propositura da açãodeclaratória de constitucionalidade. @esta feita, 6 ineu4voca a legitimidade do..., nos moldes do art.-3!,..., da CRF+. A pertin&ncia tem1tica, por sua ve5, 6 evidente. A norma o<>eto da presente ação 6,sem som<ra de d2vidas, uma norma ue deve ser aplicada e respeitada em todo o território nacional,disciplinando, por sua ve5, ... %ntretanto, as decisBes proferidas por outras cortes do %stado <rasileiro,no sentido de negar vig&ncia à parte da legislação, o<>eto da presente ação, gera uma grandeinsegurança >ur4dica na sociedadeE sendo a A@C o camin;o adeuado para a solução deste impasse. II

% DOS FATOS %m ... foi pu<licada lei ue... corre ue esta norma foi proposta por um... @ecompet&ncia para a propositura..., fato ue eiva de v4cio formal a referida norma conforme passa a

expor. III % DA IN&ONSTITU&IONALIDADE A lei go5a de inconstitucionalidade formalsu<>etiva, isto 6, inconstitucionalidade por v4cio de iniciativa, tanto no ue se refere ... Assim como deinconstitucionalidade material... III % DOS FATOS A comprovação da mat6ria de fato só deve ser arguida uando o pro<lema demonstrar inconstitucionalidade formal, uando ;ouver v4cio na iniciativaou no procedimento, tendo de ser relatado o fato. Por6m, se a inconstitucionalidade for material não se

>ustifica discorrer so<re os fatos, uma ve5 ue a uestão 6 unicamente de direito. %m ... foi pu<licadalei ue ... corre ue esta norma foi proposta por um ... @e compet&ncia para a propositura..., fato ueeiva de v4cio formal a referida norma conforme passa a expor. III % DAIN&ONSTITU&IONALIDADE Ao fundamentar a inconstitucionalidade, deve:se atentar a9

Constituição da Rep2<licaE Princ4piosE H2mulaE urisprud&ncia. A lei go5a de inconstitucionalidadeformal su<>etiva, isto 6, inconstitucionalidade por v4cio de iniciativa, tanto no ue se refere ... I* % DATUTELA DE UR)EN&IA A possi<ilidade de concessão de medida cautelar em sede de A@# seencontra nos arts. -3 e -/ da )ei """ e possui nature5a cautelar. fumus <oni iuris se >ustifica

pelos argumentos apresentados ao longo da petição e pela documentação anexa. 1 o periculum in moraest1 presente na medida em ue a demora na prestação >urisdicional gerar1 maior risco para ademocracia.... * % DO PEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8a concessão de medida liminar, parasuspender a efic1cia do dispositivo uestionado na forma do art. -3 da )ei ".-"""E <8a notificaçãodo ente respons1vel pela ela<oração da norma para, uerendo, se manifestar no pra5o legal 7ou no

pra5o de !3 dias8E c8a notificação do Advogado:Geral da nião, para se manifestar so<re o m6rito da presente ação, no pra5o legal 7ou no pra5o de -' dias8E d8a notificação do Procurador:Geral daRep2<lica, para emitir seu parecer no pra5o legal 7ou no pra5o de -' dias8E e8a proced&ncia do pedidode m6rito para ue se>a declarada a inconstitucionalidade do art.... da )ei... 7citar o dispositivo8.



NA9 Tuando a alegação for so<re in8onstit8iona7idade 4or3a7, deve existir o reuerimento de provas da seguinte forma9 KPretende produ5ir todos os meios de prova em direito admitidos, emespecial documental e oral.L @1 se a causa o valor de Dil Reais para efeitos procedimentais. Nessestermos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+




7Pessoa relacionada no art. -3! da CRF+-" e art. /.( da )ei ".-"""8 vem, por meio de seuadvogado ue esta su<screve, com instrumento de mandato anexo e endereço constante à..., para ondedevem ser remetidas as intimaçBes, nos moldes do art. !", #, do CPC, respeitosamente, perante $ossa%xcel&ncia, nos termos do art. -3!, inciso..., art. -3/, #, A, am<os da CRF+-", art. -! e ss. da )ei

".-""" e arts. // e ss. do CPC, propor a presente A#$O DE&LARATRIA DE&ONSTITU&IONALIDADE tendo como o<>eto o art... da )ei Federa7..., em ra5ão dos fatos efundamentos ue passa a expor9

I % DA LE)ITIMIDADE ATI*A OU DA PERTINN&IA TEM'TI&A = cediço o entendimentoue, ao alterar o art. -3! da CRF+, a %C 0'/330, outorgou aos legitimados a propositura da açãodireta de inconstitucionalidade, a legitimidade ativa para a propositura da ação declaratória deconstitucionalidade. @esta feita, 6 ineu4voca a legitimidade do..., nos moldes do art. -3!,..., da CRF+.A pertin&ncia tem1tica, por sua ve5, 6 evidente. A norma o<>eto da presente ação 6, sem som<ra de

d2vidas, uma norma ue deve ser aplicada e respeitada em todo o território nacional, disciplinando, por sua ve5, ... %ntretanto, as decisBes proferidas por outras cortes do %stado <rasileiro, no sentido de negar vig&ncia à parte da legislação, o<>eto da presente ação, gera uma grande insegurança >ur4dica nasociedadeE sendo a A@C o camin;o adeuado para a solução deste impasse.

II % DA &ONTRO*2RSIA "UDI&IAL RELE*ANTE Neste ponto deve:se escrever um resumo dauestão, mostrando as diferentes decisBes dos ri<unais inferiores, ora pela inconstitucionalidade, ora

pela constitucionalidade da norma o<>eto desta ação. @epois de demonstrar a controv6rsia, colocar9@esta forma, colaciona a presente inicial, cópia das decisBes ue ense>aram a presente ação, comodetermina o art. -0, ###, da )ei "."". Não 6 necess1rio colocar tópico intitulado Kdos fatosL, poruea controv6rsia >1 6 o fato. Conforme as decisBes anexadas à presente exordial, v&:se ue na seara nosdiversos tri<unais ordin1rios a referida lei tem sido por ve5es aplicada e por ve5es não I o ue gerauma grande insegurança >ur4dica aos cidadãos <rasileiros, ue pretendem ver seus direitos protegidos econfiam na unicidade da aplicação das leis, 6 clara a controv6rsia >udicial, ue 6 reuisito <1sico para a

propositura da presente ação declaratória de constitucionalidade.

III % DA &ONSTITU&IONALIDADE DA NORMA Hustentar a constitucionalidade da norma sevalendo de artigos da Constituição, princ4pios e s2mulas. = insofism1vel ue dentro do sistemarepresentativo, a lei 6, senão, a vontade do povo externada por seus representantes, sendo, desta forma,o meio leg4timo para concessão ou limitação aos direitos desse. Nesse compasso, por ser expressão davontade popular, as leis go5am de presunção de constitucionalidade antes de serem atacadas

>udicialmente, pois considera:se ue o conte2do de uma lei 6 condi5ente com os princ4pios <asilares do%stado a ue pertence I aspecto material I e ue seguiram as formalidades por este exigida I aspectoformal. Conforme expressa previsão do artigo contestado,...

I* % DA TUTELA DE UR)EN&IA A possi<ilidade de concessão de medida de urg&ncia em sede de

A@C se encontra nos art. /- da )ei """ e possui nature5a cautelar. fumus <oni iuris se >ustifica pelos argumentos apresentados ao longo da petição e pela documentação anexa. 1 o periculum in mora6 comprovado pela exist&ncia de in2meras decisBes controvertidas so<re a aplicação da norma o<>etoda ação, o ue pode causar dano irrepar1vel... Ademais, como na A@C a medida cautelar só tem ocondão de suspender o processo por at6 -3 dias I per4odo suficiente para ue o pleito se>a >ulgado em



definitivo I não ;1 perigo de paralisação dos processos indefinidamente, nem dano iminente às partesdestes. Hendo, desta feita, a medida completamente revers4vel a crit6rio do douto ministro relator.

* % DO PEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8 ue se>a concedida cautelar a fim de determinar ue os >u45es e tri<unais suspendam o >ulgamento dos processos ue envolvam a aplicação da )ei Federaln(...E <8 proced&ncia do pedido, ue se>a ao final declarada a constitucionalidade da norma, produ5indotal decisão efic1cia erga omnes, efeito vinculante e ex tuncE c8 a >untada de documentosE d8 ue se>am

solicitadas informaçBes do Congresso Nacional e do Presidente da Repu<licaE e8 a oitiva do Procurador Geral da Repu<lica. Atri<ui a causa o valor de Dil Reais para efeitos procedimentais. Nesses termos,espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+




7Pessoa relacionada no art. -3! da CRF+-" e art. /.( da )ei ".-"""8, por meio de seu advogadoue esta su<screve, com instrumento de mandato anexo e endereço constante à..., para onde devem ser remetidas as intimaçBes, nos moldes do art. !", #, do CPC, vem respeitosamente, perante $ossa%xcel&ncia, nos termos do art. -3!, inciso... e Q /.(, da CRF+-", arts. -/:A ao -/: da )ei

".-""" e arts. // e ss. do CPC, propor a presente A#$O DIRETA DEIN&ONSTITU&IONALIDADE POR OMISS$O em face de... 7órgão ou autoridade respons1vel

pela in6rcia, isto 6, não edição do ato necess1rio à efetividade da norma constitucional informandoendereço8, pelos fatos e fundamentos >ur4dicos ue passa a expor9

I % DA NORMA &ONSTITU&IONAL DE EFI&'&IA LIMITADA (OU DA OMISSOADMINISTRATI*A! A presente ação pretende eliminar a omissão gerada pela falta deregulamentação de uma norma constitucional de efic1cia limitada. %ntende:se como tal, a normaconstitucional ue so5in;a não tem força para produ5ir seus efeitos, necessitando de ato administrativo

ou legislativo infraconstitucional para ue possa produ5i:los e se tornar efica5. %ste 6 o caso do art... daCRF+, ue garante a todos ... Não ;1 na legislação p1tria, uma regulamentação de como ser1 exercidoesse direito..., gerando, assim, uma impossi<ilidade concreta de exerc4cio do direito pleiteado,ense>ando o uso da A@ para suprimento da omissão. II % DA LE)ITIMIDADE ATI*A OUPERTINN&IA TEM'TI&A 1 a necessidade de provar a pertin&ncia tem1tica para osdenominados autores interessados ou especiais 7Governador do %stado ou do @istrito Federal, Desa daAssem<leia )egislativa ou da CJmara )egislativa do @istrito Federal, confederaçBes sindicais ouentidades de Jm<ito nacional8. Como 6 cediço na >urisprud&ncia deste ri<unal, os legitimadosespeciais t&m ue demonstrar a pertin&ncia tem1tica para propor açBes via controle a<strato deconstitucionalidade. A pertin&ncia tem1tica 6 assim entendida como sendo o v4nculo existente entre aatividade desempen;ada pelo legitimado ativo e o próprio o<>eto da ação. Assim, nos termos do art.-3!, ..., da CRF+ cc os arts. ... da )ei ".-""", o ... 6 parte leg4tima para a propositura da presenteA@. III % DA LE)ITIMIDADE PASSI*A Neste tópico deve:se demonstrar ue a autoridadeindicada no polo passivo 6 a respons1vel pela omissão na edição da norma, e tal omissão leva ainconstitucionalidade. %ntende:se como sendo o legitimado passivo auele poder respons1vel pelaomissão ue ense>a a inconstitucionalidade. = parte leg4tima para figurar no polo passivo da presenteA@ o... pois a mat6ria 6 de legislação 7privativa, concorrente, ou comum8... I* % DA

IN&ONSTITU&IONALIDADE POR OMISS$O NOTA A A@# por omissão ca<e tanto em casode in6rcia federal como estadual. Redigir a fundamentação >ur4dica, indicar o direito previsto naConstituição ue não foi regulamentado. * % DA MEDIDA &AUTELAR Fica evidenciado o

periculum in mora e o fumus boni júris a partir do momento em ue ;1 um direito fundamentaltutelado pela Constituição da Rep2<lica não regulamentado por norma infraconstitucional, o<stando,dessa forma, sua efic1cia. Hem a norma regulamentadora, ;1 um v1cuo no ordenamento >ur4dico uefa5 com ue o direito aludido não possa ser exercido pelo cidadão, o ue gera um grave dano aosdireitos previstos na Carta Dagna de -" I uma ve5 ue ela funciona como um sistema inteligente einterligado I e à própria democracia. Como 6 mera suspensão, o<viamente, caso o pleito se>a >ulgado

improcedente, <asta retomar os efeitos da norma 7em caso de inconstitucionalidade parcial8 oucontinuar o >ulgamento dos processos 7em caso de inconstitucionalidade parcial e total8. *I % DOPEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8a concessão de medida cautelar para suspender os processos

>udiciais ou procedimentos administrativos em cursoE 7se for omissão parcial, 6 poss4vel ainda



suspender a lei ou ato normativo impugnado I art. -/:F, Q -.(8E <8a intimação da 7citar a autoridade ouórgão8, para ue se manifeste, uerendo, so<re o m6rito da presente ação, no pra5o legalE c8a intimaçãodo Advogado:Geral da nião, para se manifestar so<re o m6rito da presente ação no pra5o legalE 7%sse

pedido só existe na inconstitucionalidade por omissão parcial8E d8a intimação do Procurador:Geral daRep2<lica, para emitir seu parecer no pra5o legalE e8a proced&ncia do pedido de m6rito para ue se>adeclarada a inconstitucionalidade por omissão, a fim de dar ci&ncia ao Poder Competente para adoçãodas provid&ncias necess1rias em !3 dias ou em pra5o ra5o1vel. Atri<ui a causa o valor de RY 7valor por extenso8. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data. AdvogadoA+



EX&ELENT,SSIMO SEN0OR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

7Pessoa relacionada no art. -3! da CRF+-" e art. /.( da )ei ".-"""8 vem, por meio de seu advogado ue estasu<screve, com instrumento de mandato anexo e endereço constante à..., para onde devem ser remetidas as intimaçBes,nos moldes do art. !", #, do CPC, respeitosamente, perante $ossa %xcel&ncia, nos termos do art. -3/, Q -.(, -3!, inciso...,da CRF+-", )ei "./-""" e art. // do CPC, propor a presente AR)UI#$O DE DES&UMPRIMENTO DEPRE&EITO FUNDAMENTAL em face da... 7autoridade ou órgão ue violou preceito fundamental no caso do art.

-.(, caput , da )ei "./-""", ou ue editou a norma no caso do art. -.(, par1grafo 2nico, da )ei "./-"""8, pelas ra5Besf1ticas e >ur4dicas a seguir descritas9 I % DA LE)ITIMIDADE ATI*A OU DA PERTINN&IA TEM'TI&A Autoresinteressados ou especiais 7art. -3!, #$, $, e #* da CFR+8 Como 6 cediço na >urisprud&ncia deste ri<unal, os legitimadosespeciais t&m ue demonstrar a pertin&ncia tem1tica para propor açBes via controle a<strato de constitucionalidade. A pertin&ncia tem1tica 6 assim entendida como sendo o v4nculo existente entre a atividade desempen;ada pelo legitimadoativo e o próprio o<>eto da ação. Assim, nos termos do art. -3!, ..., da CRF+ cc os arts. ... da )ei ".-""", o ... 6 parteleg4tima para a propositura da presente A@PF.. II % DO PRE&EITO FUNDAMENTAL *IOLADO OU DA&ONTRO*2RSIA &ONSTITU&IONAL A A@PF como ação 2ltima ue veio fec;ar o rol dauelas ue se incluem nocontrole concentrado de constitucionalidade a<strato, tem, entretanto, uma particularidade em relação às outras, ue 6 oseu parJmetro mais restrito e o<>eto mais amplo. Para o ca<imento da A@PF, controla:se apenas as violaçBes a preceitos

fundamentais, e não a todo o arca<ouço de normas constitucionais. seu o<>eto, todavia, diferente das demais açBes decontrole, compreendem atos do Poder P2<lico em geral, e não apenas os de car1ter normativo. Não o<stante não ;aver uma clara e o<>etiva definição do ue ven;a a ser preceito fundamental, ;1 consenso na doutrina ue assim o são osfundamentos e o<>etivos da Rep2<lica, decisBes pol4ticas fundamentais 7arts. -.( a 0.( da CRF+8, os direitos fundamentais I individuais, coletivos, pol4ticos e sociais 7arts. '.( ao -M da CRF+8, al6m, 6 claro, das cl1usulas p6treas 7art. 3, Q 0.(8 eos princ4pios constitucionais sens4veis 7art. !0,$##, !M, caput8. No caso em tela, fa5:se necess1rio apontar a diferença entreduas situaçBes espec4ficas, a primeira 6 ue ca<e A@PF para fa5er controle de ualuer norma ue ven;a a ferir preceitofundamentalE a segunda di5 respeito a controle de constitucionalidade I >u45o de recepção ou não recepção I de normas deuaisuer entes ue se>am pr6:constitucionais, ue 6 con;ecida como A@PF euiparada pela doutrina, uma ve5 ue não;1 necessariamente lesão ou ameaça de lesão a preceito fundamental nesta ;ipótese. Hendo assim, a presente norma

contestada via ação direta vai de encontro a nova ordem constitucional posta,... III % DA SUBSIDIARIEDADE AA@PF 6 a ultima ratio para discussão de constitucionalidade de norma pela via a<strata. A exig&ncia de não ;aver outromeio efica5 para solução do conflito constitucional foi, pelo HF, entendida como meio ue possa resolver a uestão deforma ampla, geral e imediata 7art. 0.(, Q -.(, da )ei "./-"""8. Homente outra ação de controle concentrado tem acaracter4stica intr4nseca de produ5ir efeito vinculante e erga omnes, por isso a necessidade da utili5ação desta ação. Assimsendo, a A@PF 6 o meio adeuado para discussão de constitucionalidade de norma pr6:constitucional ue vai de encontroaos valores e princ4pios insculpidos na nossa carta pol4tica. I* % DOS FATOS @iante da promulgação da nova carta pol4tica, muitas t&m sido as açBes no udici1rio... uma ve5 ue ;1 sustentação no sentido de tal norma ser inconstitucional,o ue vem causando decisBes conflitantes, criando verdadeiro estado de insegurança >ur4dica. * % DO DIREITO Comodemonstrado anteriormente, a norma, apesar de formalmente constitucional, pois não ;1 de se falar em revogação ou nãorecepção pelo aspecto formal da norma, materialmente vai de encontro a um dos princ4pios adotados pelo constituinte de

-"", ue 6 o de... Ainda ue pud6ssemos alegar ue uando se trata de princ4pios, o leue e a interpretação podem ser extensivos, 6 clara a contradição entre a lei estadual e o texto positivo da Constituição, não ;avendo defesa uanto a suainconstitucionalidade. <>etivamente, a norma >1 se encontra revogada, pois a revogação de normas inconstitucionais sed1 de maneira t1cita. Contudo, como uma verdadeira a<ominação >ur4dica continua a produ5ir seus efeitos, por não ter sido >ulgada materialmente incongruente com a atual Constituição. Hendo o HF o guardião da Constituição, não ca<eoutra sa4da senão apresentar tal triste realidade a esse %gr6gio %xcelso, para ue dentro de suas funçBes institucionaisextirpe tal teratologia de nosso ordenamento >ur4dico, salvaguardando os princ4pios ue escol;emos defender a partir de-". *I % DA LIMINAR @iante das decisBes conflitantes e da flagrante incongru&ncia entre a norma estadual e aConstituição da Rep2<lica, fica mais do ue evidenciado os reuisitos da medida liminar, uais se>am, o periculum in

mora e o fumus bonis iuris. Ainda ue somente esses reuisitos >1 >ustifiuem a concessão da medida liminar, vale

lem<rar ue no caso em tela a concessão de tal liminar tem o condão apenas de suspender os processos em ue ten;a por o<>eto a norma uestionada, sendo perfeitamente poss4vel, a ualuer tempo, a cassação da liminar sem perigo de suairreversi<ilidade. *II % DO PEDIDO Ante o exposto, reuer9 a8 a concessão da medida cautelar para ue se suspenda oandamento de processos ou das decisBes >udiciais ue envolvam a aplicação da norma em an1liseE <8 a intimação da r6 para ue, como autoridade respons1vel pela pr1tica do ato uestionado, manifeste:se, uerendo, so<re o m6rito da



presente ação, no pra5o legal de de5 dias, de acordo com o art. '.(, Q !.(, da )ei "./-"""E c8 a intimação do Advogado:Geral da nião para se manifestar no pra5o de cinco dias 7ou no pra5o legal8, na forma do art. -3!, Q !.(, da CRF+-"Ed8 a intimação do Procurador:Geral da Rep2<lica, para emitir seu parecer no pra5o legal, nos termos da )ei "./-"""Ee8 a proced&ncia do pedido, recon;ecendo assim a violação do preceito fundamental, fixando:se condiçBes de aplicaçãodo preceito fundamental. %sse 2ltimo pedido ocorrer1 em caso de lesão ou ameaça de lesão a preceito fundamental, se aação for motivada em controv6rsia constitucional, o pedido ser19 Kproced&ncia do pedido para declarar aconstitucionalidade 7ou inconstitucionalidade, ou ainda recepção ou não recepção8 da norma o<>eto da presente açãoE f8 a >untada de documentosE g8 a produção de todos os meios em direito admitidos de provas, em especial, documental e oral.

Atri<ui:se a causa o valor de Dil Reais para efeitos procedimentais. Nesses termos, espera deferimento. )ocal e data.AdvogadoA+

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