modelo recurso suspensão multa
5
ILMO. Sr Diretor Geral do DETRAN/BA Procedimento Administrativo nº!"#$!%&$!# De'esa (ontra S)s*ens+o do Direito de Diri,ir Ana Rita da Silva Neves, Brasileira, Solteira, administradora, portador do RG nº 273475240 e do CPF nº 37443775!", residente e domi#iliado $ Av %or&e Amado 30'a apt 304, (m)*i, Salvador' BA, C+P 4720'040 , portador da CN de re&istro de nº 00"050"02-, #ate&oria B, . endo sido noti/i#ado da insta*ra1o do Pro#edimento Administrativo nº 20 !-03"-!, para S)s*ens+o do Direito de Diri,ir, vem respeitosamente, at Sa , dentro do prao le&al e, nos termos do art 2!5 do C.B, da Res "2605 C8N. RAN e, das Portaria nº 20 400 402- 4, ap resentar s*a 9+F +SA no pro #edimento administrativo em tel a, pe los /atos e /*ndamentos :*e a se&*ir e;p<e e ao /inal re:*er DAS ALEGA-ES DE DEESA E 0NDAMENTO LEGAIS Co n/ orme #ons ta da no ti /i#a 1o, o re/erido pro#edimento administrativo /oi insta*rado em virt*de da to ta li a1 o de 2! pontos no pront*=rio de >a)ilita1o do de/endente e de#orrente das a*t*a<es a)ai;o rela#ionadas
Transcript of modelo recurso suspensão multa
8/15/2019 modelo recurso suspensão multa
http://slidepdf.com/reader/full/modelo-recurso-suspensao-multa 1/5
ILMO. Sr Diretor Geral do DETRAN/BA
Procedimento Administrativo nº!"#$!%&$!#
De'esa (ontra S)s*ens+o do Direito de Diri,ir
Ana Rita da Silva Neves, Brasileira, Solteira, administradora,portador do RG nº 273475240 e do CPF nº 37443775!", residentee domi#iliado $ Av %or&e Amado 30'a apt 304, (m)*i, Salvador'BA, C+P 4720'040 , portador da CN de re&istro de nº00"050"02-, #ate&oria B, .endo sido noti/i#ado da insta*ra1o do
Pro#edimento Administrativo nº 20!-03"-!, para S)s*ens+o doDireito de Diri,ir, vem respeitosamente, at Sa , dentro doprao le&al e, nos termos do art 2!5 do C.B, da Res "2605 C8N.RAN e, das Portaria nº 20400402-4, apresentar s*a9+F+SA no pro#edimento administrativo em tela, pelos /atos e/*ndamentos :*e a se&*ir e;p<e e ao /inal re:*er
DAS ALEGA-ES DE DEESA E 0NDAMENTO LEGAIS Con/orme #onsta da noti/i#a1o, o re/erido pro#edimentoadministrativo /oi insta*rado em virt*de da totalia1o de 2!pontos no pront*=rio de >a)ilita1o do de/endente e de#orrente dasa*t*a<es a)ai;o rela#ionadas
8/15/2019 modelo recurso suspensão multa
http://slidepdf.com/reader/full/modelo-recurso-suspensao-multa 2/5
A(. ?RG@8 PACA AR.68CA 9A.A68RA P.S
R00230"353 PS 8A20" AR. 2",( 'A98R(A CA(D 9+FR8N.+
0-60762030-E57
4
R002323"20 PS 8A20" AR. 2",( 'RA
9AS ARARASD9+FR8N.+ AR
060"6203
0-E0-
4
R00235!0"0 PS 8A20" AR. 2",( 'RA9AS ARARASD9+FR8N.+ AR
!60-62033E
4
R00240"!"4 PS 8A20" AR. 2",( 'RA9AS ARARASD9+FR8N.+ AR
2662037E24
4
R0024-4!7 PS 8A20" AR. 2",( 'RA9AS ARARASD9+FR8N.+ AR
046262035E23
4
P007-34"" PS 8A20" AR. !7'A.ANCR+98N++S
46062037E2
5
P00-!!"" PS 8A20" AR. "((('ARA +(8
ACA98'S+N.
2460562044E0"
5
2 8 de/endente /i#o* s*rpreso ao ser noti/i#ado >= 0 dias atr=spelo 9+.RAN de :*e, #ontra si >avia sido insta*rado oPro#edimento Administrativo s*pra #itado, para S*spens1o de se*9ireito de 9iri&ir, em virt*de de tal pont*a1o em se* pront*=rio de>a)ilita1o, re/erente $s a*t*a<es das in/ra<es rela#ionadas
a#ima
3 8#orre :*e o de/endente estando tra)al>ando de motorista :*e a s*a pro/iss1o, #om o #amin>1o, de mar#a e modelo er#edes655 #or A*l, #*a pla#a a :*e #onsta da rela1o a#ima, depropriedade Carlos Ro)erto G*imar1es, portador do CPF nº2345!7"-'00, residente e domi#iliado $ R*a Pato Bran#o, 00 S1o Pa*lo'SP, :*e se* empre&ador, transportando #ar&a parav=rias #idades do estado e do paHs, re#orda'se :*e al&*mas vees
8/15/2019 modelo recurso suspensão multa
http://slidepdf.com/reader/full/modelo-recurso-suspensao-multa 3/5
#>e&o* a ser parado em rodovias e sido a*t*ado por in/ra<esrela#ionadas diretamente #om o estado do #amin>1o, #*asa*t*a<es o#orreram >= #er#a de *m a dois anos atr=s
4 +ntretanto, na #ondi1o apenas de motorista e n1o depropriet=rio do veH#*lo a*t*ado, o de/endente, n1o #on#ordando#om as re/eridas a*t*a<es e #onse:*entemente da pont*a1o emse* pront*=rio :*e res*lto* no re/erido pro#edimento paraS*spens1o de se* 9ireito de 9iri&ir e apreens1o de s*a CN, :*eapresenta Sa, esta de/esa #om )ase nos /*ndamentos le&ais :*ea se&*ir e;p<e
5 Como = men#ionado, as re/eridas a*t*a<es totaliam a somade 25 pontos e /oi o :*e de* #a*sa $ insta*ra1o do pro#edimentoem tela para a s*spens1o do direito de diri&ir do de/endentePorm, de a#ordo #om a Portaria nº 5-607 do 9enatran, e se*Ane;o (, a .a)ela de Codi/i#a1o de *ltas, esta)ele#e :*e $sre/eridas in/ra<es tem #omo in/rator respons=vel o propriet=rio doveH#*lo e n1o o #ond*tor do veH#*lo :*e no #aso em tela ode/endente, o :*e se #omprova ao veri/i#ar os respe#tivosdispositivos do CIdi&o e os en*n#iados de tais in/ra<es, #on/ormedemonstrado a)ai;oE
A in/ra1o prevista no art 23, do C.B, CIdi&o !"'5 re/ere'se a
responsa)ilidade do propriet=rio, a do art 23, #Idi&oE !"2'3re/ere'se a responsa)ilidade do propriet=rio e do art 232, #Idi&oE!-'2 re/ere'se a responsa)ilidade do propriet=rio
! 8#orre :*e, #on/orme dito a#ima, tais in/ra<es de a#ordo #omos re/eridos dispositivos le&ais s1o todas de responsa)ilidade dopropriet=rio do veH#*lo eamos a)ai;o, na Hnte&ra, o te;to do
re/erido J 2º do art 257E8C.B no art 257, J 2º esta)ele#eE
8/15/2019 modelo recurso suspensão multa
http://slidepdf.com/reader/full/modelo-recurso-suspensao-multa 4/5
8/15/2019 modelo recurso suspensão multa
http://slidepdf.com/reader/full/modelo-recurso-suspensao-multa 5/5
radares de 'al$ador
DO PEDIDO
Assim, diante do :*e /oi e;posto a#ima e demonstrado o/*ndamento le&al :*e isenta o de/endente da responsa)ilidade detais a*t*a<es, R++R a esta 9 a*toridade :*e, apIsapre#iada a presente 9+F+SA, ao *l&='la, se di&ne de#idir pela s*apro#edOn#ia e, assim, determinada a e;#l*s1o da pont*a1o dasmen#ionadas a*t*a<es de in/ra<es do pront*=rio do de/endente eo ar:*ivamento do pro#edimento administrativo em tela
.ermos em :*e, *ntando os do#*mentos pro)atIrios e os e;i&idos,
Pede 9e/erimento
S1o Pa*lo, 30 de Fevereiro de 202!
''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''
CAR8S R8B+R.8 P(N.ASS(G8
