Modelo de Requerimento Inicial1
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ACESSO COMERCIAL À RODOVIA – PESSOA FÍSICA Ilmo. Sr. Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Rua Iguatemi, 105 – Itaim Bibi São Paulo – SP CEP 01451-011 Pelo presente instrumento EU, JOSÉ HUMBERTO CABRERA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Registro Geral n º 7.655.928 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF nº 002.791.168- 37, residente e domiciliado na Granja 3 Coqueiros Rod. SP-215, Km 56, CEP 13700-000, Caixa Postal 99, Casa Branca, Estado de São Paulo DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS ser proprietário do imóvel a seguir descrito: Características Gerais: Rodovia: SP-215 Km+m: 56 Sentido de pista ou marginal: Porto Ferreira a Casa Branca Bairro: Desterro CEP: 13.700-000 Município: Casa Branca – SP , Caixa Postal 99 Atividade Pretendida: Implantação de Posto de Combustível Declaro ainda, estar ciente que acordo com o caput do artigo 10 do Decreto Estadual nº 30.374 de 12 de setembro de 1989, que regula os estabelecimentos comerciais nas rodovias, o pedido de autorização de acesso somente deverá ser feita na pessoa física ou jurídica proprietária do terreno lindeiro onde se instalem os estabelecimentos comerciais. Declaro ainda, estar ciente que este pedido refere-se a tão somente a uma consulta informal quanto à validade ou não do acesso pretendido, não sendo válido em nenhuma hipótese, como pedido formal de abertura de acesso e, não gerando assim, expectativa de direito ao acesso almejado, tampouco, nenhum
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ACESSO COMERCIAL À RODOVIA – PESSOA FÍSICA
Ilmo. Sr. Diretor Geralda Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP Rua Iguatemi, 105 – Itaim BibiSão Paulo – SP CEP 01451-011
Pelo presente instrumento EU, JOSÉ HUMBERTO CABRERA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Registro Geral n º 7.655.928 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF nº 002.791.168-37, residente e domiciliado na Granja 3 Coqueiros Rod. SP-215, Km 56, CEP 13700-000, Caixa Postal 99, Casa Branca, Estado de São Paulo DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS ser proprietário do imóvel a seguir descrito:
Características Gerais: Rodovia: SP-215Km+m: 56Sentido de pista ou marginal: Porto Ferreira a Casa BrancaBairro: DesterroCEP: 13.700-000Município: Casa Branca – SP , Caixa Postal 99Atividade Pretendida: Implantação de Posto de Combustível
Declaro ainda, estar ciente que acordo com o caput do artigo 10 do Decreto Estadual nº 30.374 de 12 de setembro de 1989, que regula os estabelecimentos comerciais nas rodovias, o pedido de autorização de acesso somente deverá ser feita na pessoa física ou jurídica proprietária do terreno lindeiro onde se instalem os estabelecimentos comerciais.
Declaro ainda, estar ciente que este pedido refere-se a tão somente a uma consulta informal quanto à validade ou não do acesso pretendido, não sendo válido em nenhuma hipótese, como pedido formal de abertura de acesso e, não gerando assim, expectativa de direito ao acesso almejado, tampouco, nenhum direito de preferência sobre qualquer pedido válido apresentado após a data deste documento,
Por fim, uma vez viável a sobredita análise e, caso ainda haja interesse em sua implementação, comprometo-me PROTOCOLAR, junto à respectiva Concessionária de Rodovias, o competente pedido de abertura de acesso, à luz da legislação vigente, bem como apresentar toda documentação a ele inerente.
Casa Branca, 08 de outubro de 2015.
______________________________José Humberto [email protected]
