28/02/2016 Modelo de Petição LOAS com Pedido de Tutela Antecipada | Modelos e peças JusBrasil

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Modelo de Petição LOAS com Pedido de TutelaAntecipadaPublicado por Galdino Batista Advocacia ­ 2 anos atrás

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PEDIDO DE URGÊNCIA

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, menor impúbere, representado pelo seu genitor, oXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua XI TEIMOSA,31, CENTRO, AMARAJI, CEP. xxxxx ­ xxx, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído, vem,

JusBrasil ­ Modelos e peças28 de fevereiro de 2016

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com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente

AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃOCONTINUADA

Em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que temprocuradoria na av. Mario Melo, Capita de Pernambuco, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas:

PRELIMINARMENTE­ DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, demaneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bemcomo o da sua própria família.

Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei1050/60, tem o Requerente direito de ver o seu caso apreciado.

O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.

Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.

DO PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL – REQUERENTE MENOR DE IDADE

Conforme se depreende na certidão de nascimento acostada nos autos, o Autor é menor de idade, nascidoem 03/11/2012.

Ademais, o menor sofre de doença incapacidade para o seu desenvolvimento. Ora, pois ele sofreu paralisiacerebral minutos após o seu nascimento.

Por essa razão, requer que seja o Requerente beneficiado pelo princípio da isonomia, ganhando prioridade na

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tramitação da presente ação.

DAS RAZÕES FÁTICAS

O Requerente é menor de idade. Conforme informado alhures, ele sequer atingiu o primeiro ano de vida e,minutos após o seu nascimento, ele sofreu paralisia cerebral (CID 10 G­80).

O Requerente vive com a referida incapacidade, necessita do acompanhamento INCESSANTE de, ao menos,um de seus genitores, mas, sobretudo, do de sua genitora, uma vez que o seu genitor já é idoso, portanto,com poucas condições físicas para da a assistência necessária.

Em 07 de junho de 2013, o Requerente compareceu até um PSS – Posto do Serviço Social para requerer oBENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONSTINUADA, por entender que preenche os requisitosnecessários à sua concessão.

O benefício requerido foi tombado pelo número 7001806618. Na ocasião, todas as exigências foramobedecidas. As informações foram prestadas em conformidade com a lei. Acontece que para a surpresa doRequerente, tal súplica foi indeferida.

Diga­se de passagem, o próprio instituto requerido reconheceu a incapacidade do Requerente.Todavia fundamentou o afastamento do direito aqui pleiteado no fator da RENDA PER CAPITA.

Conforme informado nos autos, o genitor do Requerente é IDOSO. E ficou observado que ele percebe umaaposentadoria equivalente a R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e Oito Reais). Ou seja, um salário mínimo.

O instituto requerido ignorou a tendência majoritária, acertada, da jurisprudência deste país que exclui oidoso, na análise da renda per capita.

Ademais, ficou evidente a ignorância do servidor responsável pelo indeferimento referido, que se desconhece adecisão proferida no julgamento da ADIN 1232­1/DF, com efeito vinculante e eficácia contra todos, acerca daconstitucionalidade do requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, exigido pelo § 3º, art. 20,da Lei 8.742/93.

Destarte, cada dia vem sendo uma verdadeira luta para o requerente e sua família que deveriam ter sidoamparados pelo instituto Requerido.

A resistência do pedido realizado, não deu alternativa diversa ao Requerente senão ingressar neste juizado

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com presente AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA, para tentar corrigir o equívoco administrativo.

DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS

Anteriormente, ficou registrado Requerente sofre de incapacidade de discernimento, o que dificulta o seudesenvolvimento como uma criança normal.

Que é o Requerente menor de idade, com menos de um ano de idade.

Por outro lado, foram apresentados documentos que tem o condão de fazer qualquer ser humano concluir quea família do Requerente é pobre em conformidade com a Lei de benefícios.

Ora, pois o Genitor do Requerente é idoso, aposentado, e recebe apenas 1 (um) Salário mínimo. E que, asua genitora sequer tem vínculo empregatício ou recebe benefício da autarquia requerida ou de qualquer outrainstituição.

Que conforme análise da Indeferimento Administrativo referente ao benefício pleiteado, a incapacidade doRequerente fora detectada mas a sua súplica foi afastada apenas por entender o Requerido de forma diversada grande maioria da jurisprudência.

O art. 273 do CPC permite que sejam concedidos, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipadapretendida no pedido inicial, desde que seja demonstrada a verossimilhança da alegação. Nesse raciocínio,fica comprovado pelos documentos aqui acostados, que o Requerente sofre dano irreparável com a condutado Requerido.

Noutro ponto, tem­se por inarredável a necessidade de urgência em realizar a IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DOBENEFÍCIO PLEITEADO, haja vista que a cada dia de desamparo, o dano sofrido pelo Requerente é cada vezmaior. Portanto, a demora no aguardo do final deslinde desta lide implicará em um prejuízo de difícil ou atéde impossível reparação, uma vez que, repisa­se, ele é uma criança, recém­nascida, vítima de paralisiacerebral.

O instituto da antecipação dos efeitos da tutela permite ao juiz que, uma vez observada a necessidade, oconceda antes mesmo da intimação do Requerido sobre a ação. Trata­se da INAUDITA ALTERA PARS, quenada mais é que uma liminar concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Elaapenas é concedida desta maneira (antes da justificação prévia), se a citação do réu puder tornar semeficácia a medida antecipatória ou se o caso for de tamanha urgência que não possa esperar a citação e a

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resposta do réu.

Em sendo assim, tendo em vista a necessidade de ÚRGÊNCIA, requer que seja concedida a ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA INALDITA ALTERA PARS.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) Seja recebida a presente ação e que seja deferida a súplica de antecipação de tutela, antes mesmo dacitação do Requerido;

b) Ao final, seja dado provimento à pretensão do Requerente, de forma que seja confirmada a tutelaanteriormente antecipada, sendo condenado o instituto Requerido ao pagamento das parcelas retroativas, deforma que alcance a DER – Data da Entrada no Requerimento, bem como de que seja observada a renúnciado Requerente às verbas excedentes ao teto deste juizado;

c) Seja concedida a isenção de custas processuais, bem como p pedido de prioridade de tramitaçãoprocessual, formulados em sede de preliminar.

d) Que, se por ventura houver necessidade de anexação de alguma documentação peculiarao desenvolvimento da causa, que seja realizado o ato ordinatório, exigindo o referido documento,mas que os autos não fiquem paralisados, aguardando obediência da exigência, tendo em vista anecessidade de urgência.

Dá­se a causa o valor de 40.680,00 (Quarenta Mil Seiscentos e Oitenta Reais).

São os termos em que, pede deferimento.

Recife, 18 de junho de 2013.

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Galdino Batista Bezerra Neto

OAB/PE 29290­D

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