Modelo de Peças Notariais

8/17/2019 Modelo de Peças Notariais

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CURSO PARTICULAR PREPARATÓRIO PARA

CONCURSOS DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO

Prof. Vitor Kümpel

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NOTA EXPLICATIVA

A apostila contém as escrituras mais relevantes na prática do Tabelionato de Notas.

O rol aqui apresentado não é exaustivo, tendo por fim fornecer modelos suficientes

para orientação de escriturações de forma genérica do modo mais abrangente

possível.

Os atos foram ordenados de acordo com a seqüência de livros, títulos e capítulos doCódigo Civil, desde a Parte Geral até o Direito das Sucessões.

E a forma de escrituração apresentada é meramente ilustrativa, servindo como norte

para elaboração do estudante, não como modo exclusivo de redação do ato.

Vitor F. Kümpel

Juiz de Direito em São Paulo; doutor em Direito pela USP; professor no Complexo

Jurídico Damásio de Jesus, no mestrado da UNIMES, coordenador da Pós-

Graduação em Direito Notarial e Registral na EPD e em cursos preparatórios para

notários e registradores; autor de diversas obras.

Marcus Vinicius Kikunaga

Advogado; ex-tabelião substituto do 3º Tabelionato de Notas de São Paulo;

mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES; especialista em DireitoNotarial e Registral; professor em diversos cursos nas área Notarial, Registral eImobiliário; coautor do Manual de Prática Imobiliária, Notarial e Registral da EditoraLex Magister.


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1. DAS PESSOAS NATURAIS

1.1. EMANCIPAÇÃO – ART. 5º, I, do Código Civil

Modelo:

ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO.-

LIVRO:.- PÁGINAS:.-

a) Início

AAos ____ ((__________)) ddiiaass ddoo mmêêss ddee ____________,, ddoo aannoo ____________ ((____________________)), nesta

cidade de ________, neste Tabelionato, compareceram partes entre si, justas e

avindas, a saber:

b) Qualificação dos Outorgantes

compareceram as partes entre si, justas e avindas, como OUTORGANTES:

NOME, nacionalidade, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº

_______ - órgão expedidor, inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente e

domiciliada na Rua ______, nº ___, apto. __, Bairro, Cidade, Estado, CEP:

_____; e NOME, nacionalidade, profissão, portador da Cédula de Identidade

R.G. nº __ - órgão expedidor, inscrito no CPF/MF sob nº _______, residente e

domiciliada na Rua ______, nº ___, apto. __, Bairro, Cidade, Estado, CEP:

_____, divorciados entre si, conforme averbação no assento de casamento

celebrado em _______, no livro B-___, fls. ___, sob o nº ___, do Ofício de

Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de _________,

Estado de __________, residentes e domiciliados na Avenida _____, nº ___,

apto. ___, Bairro, Município, Estado, CEP: _______.


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c) Da Identificação e Capacidade das Partes

“Após a qualificação completa das partes, reconheço e identifico-os como ospróprios, face os documentos originais apresentados, nos termos do inciso II do

artigo 215 do Código Civil Brasileiro, eu Tabelião dou fé, sendo que após esta 1ª

formalidade, declaram, cada qual em sua vez, o quanto segue:.....”

d) Introdução das declarações preliminares

“E perante mim, pelos OUTORGANTES, falando cada qual por sua vez, livres

de coação, vícios e induzimentos, declaram neste ato a vontade de extinguirem o

Poder Familiar pela emancipação voluntária de seu filho, pois do matrimônio

deles OUTORGANTES, nasceu em data de __/__/___, no distrito, município e

comarca desta Capital/SP, o ora EMANCIPADO, NOME, nacionalidade, estado

civil, estudante, menor relativamente incapaz, portador da Cédula de IdentidadeRG nº ___________ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente

e domiciliado no mesmo endereço de seus pais, qual foi registrado sob nº

_____, livro nº A-___, fls. ___, no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais

do __º Subdistrito – ________.”

e) Da Emancipação

“I) DA EMANCIPAÇÃO - eles DECLARANTES, reconhecendo neste seu

filho, capacidade para livremente reger sua pessoa e administrar seus bens, pela

presente escritura e na melhor forma de direito, de acordo com o artigo 5º, inciso

I do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o EMANCIPAM,


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extinguindo o poder familiar que anteriormente havia, nos termos do inciso II do

art. 1.635, do Código Civil.

f) Dos efeitos da emancipação

“II) DOS EFEITOS DA EMANCIPAÇÃO – Assim, após a concessão dos pais

ao emancipado deste direito, poderá o mesmo, sem restrição alguma, praticar

todos os atos e exercer todos os direitos que tem a pessoa natural plenamente

capaz na esfera civil, cessando assim sua incapacidade e ficando habilitado paratodos os atos de sua vida civil, contudo a responsabilidade pelos atos ilícitos

permanecem sob a tutela de sua mãe.”

g) Do efeito constitutivo

“III) DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO - Dessa forma os genitoresdeclaram que têm conhecimento do parágrafo único do art. 91 da Lei Federal nº

6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), o qual reza que antes do registro, a

emancipação, não produzirá efeito senão depois de registrado no Livro E do

Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito da Sede desta

Comarca.-

h) Do ciência do ato ao emancipado

DO CONHECIMENTO DA EMANCIPADA – A emancipada comparece ao ato

para tomar conhecimento da presente emancipação.-

i) Encerramento


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E de como assim o disseram do que dou fé, me pediram e lhes lavrei a presenteescritura, a qual depois de feita e sendo-lhes lida, foi achada em tudo conforme,

aceitam, outorgam e assinam.-

COTA-RECIBO


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2. DAS PESSOAS JURÍDICAS

2.1. FUNDAÇÃO – ARTS. 62 a 69 do Código Civil

Modelo:

Escritura Pública de Constituição de Fundação

a) Introdução da natureza e local

Saibam quantos esta Pública Escritura de “CONSTITUIÇÃO DEFUNDAÇÃO”, bastante virem que aos _____ (__) dias do mês de ______ do

ano de ________, nesta cidade, Município e Comarca de Camapuã, Estado de

Mato Grosso do Sul, em SERVENTIA, situada na rua ____, ____,

b) Qualificação da instituidora

perante Mim NOTARIO, compareceram partes entre si, justas, avindas e

contratadas a saber: a LOJA MAÇÔNICA, pessoa jurídica de direito privado,

com sede à Rua ____, nº ___, nesta cidade, inscrita no Cadastro Geral de

Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.º _______, neste ato representada

pelo seu presidente, QUALIFICAÇÃO (NOME, ESTADO CIVIL,

PROFISSÃO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF, ENDEREÇO); aASSOCIAÇÃO DOS, com sede no Parque de Exposição, nesta cidade, inscrita

no Cadastro Geral do Ministério da Fazenda sob n.º ______, neste ato

representado por seu presidente QUALIFICAÇÃO (NOME, ESTADO CIVIL,

PROFISSÃO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF, ENDEREÇO); o

CLUBE DO LAÇO, com sede na Rua ___ s/n, nesta cidade, inscrita no Cadastro

Geral do Ministério da Fazenda sob n.º _____, neste ato representado por seu


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presidente QUALIFICAÇÃO (NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO,

DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF, ENDEREÇO);

c) Do reconhecimento da capacidade e identidade das partes

todos os presentes, conhecidos entre si, capazes e reconhecidos por Mim

Tabelião, como os próprios de quem trato, consoante os documentos

apresentados e acima descritos, do que dou fé.

d) Da denominação e finalidade da fundação

E, assim pelo(s) OUTORGANTE(s) e reciprocamente OUTORGADO(S) me foi

dito que as instituições supras nominadas decidiram criar e manter uma

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, DESPORTIVA E CULTURAL, sem fins

lucrativos, que se denominará “FUNDAÇÃO xxxxxxx” que realiza pelapresente escritura e na melhor forma de direito como se segue:

PRIMEIRO: De conformidade com o que se estabeleceu na reunião conjunta

realizada na Associação dos, aos (25) dias do mês de novembro do corrente

ano, registrado em ata, foi autorizada a criação da “FUNDAÇÃO xxxxxx”,

dotando-se de patrimônio e diretrizes gerais para seu perfeito funcionamento.

SEGUNDO: a Fundação terá por finalidade a beneficência em geral, a promoçãodo bem-estar social, do lazer, o desenvolvimento da educação, cultura e

desporto, bem como a assistência social.

e) Da estrutura da fundação


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TERCEIRO: a Fundação terá duração indeterminada e no caso de dissolução o

seu patrimônio reverterá em benefício da Prefeitura Municipal de ________,

MS.QUARTO: Os órgãos diretivos da Fundação, quais sejam, Conselho Curador,

Conselho Fiscal e Diretoria Executiva terá o número de seus componentes, a

forma de escolha, atribuições e o termo de duração de seus mandatos

estabelecidos pelo respectivo Estatuto.

QUINTO: As normas administrativas da Fundação serão estabelecidas em

Regulamento Geral e detalhadas em Regimento Interno, de conformidade com oque dispuser o respectivo Estatuto.

f) Da intervenção do Ministério Público

SEXTO: o curador das fundações, Dr. _________, membro do Ministério

Público do Estado de __________, neste ato, concorda com a redação dada aoestatuto da Fundação __________________, declarando que qualquer ato que

verse sobre a fundação deverá ser levada ao seu conhecimento sob pena de

responsabilidade civil e penal.

g) Encerramento

Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes, lavrei esta escritura a qual feita

e lhes sendo lida em voz alta, acharam-na conforme, outorgaram, aceitaram e

assinam. Eu, _______, NOTÁRIO , que mandei escrever e assino. //aa//


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3. DA REPRESENTAÇÃO

1º modelo – Procuração para lavratura de escritura de compra e venda

a) Introdução.

PPoorr esta pública procuração, que aos ____ ((__________)) ddiiaass ddoo mmêêss ddee ____________,, ddoo aannoo

____________ ((____________________)), nesta cidade de ________, em diligência na Rua

__________, nº __, perante este Tabelião, compareceram comoOUTORGANTES:

b) Qualificação dos OUTORGANTES

compareceram como OUTORGANTES, NOME, nacionalidade, estado civil,

profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº _______ - órgão expedidor,inscrito no CPF/MF sob o nº _____, e sua esposa NOME, nacionalidade, estado

civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº _______ - órgão

expedidor, inscrita no CPF/MF sob o nº _____, casados pelo regime _________

de bens, cujo casamento foi contraído no dia _______, no livro B-___, fls. ___,

sob o nº ___, do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e

Comarca de _________, Estado de __________, residentes e domiciliados naAvenida _____, nº ___, apto. ___, Bairro, Município, Estado, CEP: _____.

c) Da Identificação e Capacidade dos OUTORGANTES

“Os presentes outorgantes, cuja capacidade ora reconheço, assim como suas

identidades, face os documentos originais apresentados, nos termos do inciso II


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do artigo 215 do Código Civil Brasileiro, é dado fé por este Tabelião, sendo que

após esta 1ª formalidade, outorgam:.....”

d) Da identificação e qualificação dos OUTORGADOS

“E, pelos OUTORGANTES, foi dito que por este público instrumento e nos

melhores termos de direito, nomeiam e constituem como seus procuradores,

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portadora da Cédula de

Identidade R.G. nº _____ SSP/XX, inscrita no CPF/MF sob o nº ______ e naOAB/XX sob o nº ____ e NOME, nacionalidade, estado civil, profissão,

filiação, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº _____ SSP/XX, inscrita no

CPF/MF sob o nº ______ e na OAB/XX sob nº _____, residentes e domiciliadas

nesta Capital, com escritório na Rua __________, nº ______, conj. _____,

bairro, cidade, estado, CEP: _________; conferindo-lhes amplos poderes, para

em conjunto ou isoladamente, independentemente de ordem de nomeação,representa-los perante...”

e) Dos poderes conferidos

“representa-los perante o compromissário COMPRADOR/CESSIONÁRIO,

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portador da Cédula deIdentidade RG nº ____ SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente

e domiciliado na Rua ________, nº ___, cumprindo assim o Instrumento

Particular de Cessão de Direitos celebrado em ______, podendo assim, adquirir

da Incorporadora ______, cumprindo o instrumento particular de compromisso

de compra e venda celebrado em _________ e posteriormente alienar o

APARTAMENTO nº ______, localizado no __º andar do Edifício ___, situado


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na Rua _________, nº ______, podendo para tanto, referidas procuradoras,

outorgar, aceitar, anuir, intervir e assinar os competentes instrumentos públicos

ou particulares, inclusive os de aditamento e/ou re-ratificação; transmitir ereceber posse, domínio, direitos e ação, melhor descrever e caracterizar o

imóvel, responder pela evicção de direito, ajustar e concordar com cláusulas e

condições, assinar recibos e dar quitações; representá-los perante as pessoas

jurídicas de direito público federais, estaduais, municipais, autarquias, Secretaria

da Receita Federal do Brasil, fazer especiais declarações, inclusive de ordem

fiscal e previdenciária, juntar provas e documentos, requerer e assinar o quepreciso for, ter vista em processos, acompanhando-os até final, requerer

registros, averbações e cancelamentos.”

f) Da possibilidade do substabelecimento ou revogação

“enfim, praticar todos os demais atos que se tornarem necessários para o bom ecabal desempenho do presente mandato, podendo INCLUSIVE

SUBSTABELECER, COM O SEM RESERVAS DE PODERES.”

Ou:

“enfim, todos os demais atos necessários ao fiel e cabal desempenho do

presente mandato, o que de tudo dará por bom, firme e valioso SENDO

VEDADO O SUBSTABELECIMENTO.”

2º modelo - Procuração para Divórcio

PODERES

Por meio desta procuração e na melhor forma de direto confere à outorgada

poderes específicos, para representar a outorgante perante este Tabelião de


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Notas, na escritura pública de divórcio da outorgante com NOME, com quem

contraiu matrimonio, sob o regime da _________, no dia __/__/__, conforme

assento feito sob n° ______, folha ____, do livro _____, do Registro Civil dasPessoas Naturais do __º Subdistrito, ________, Comarca desta Capital, nos

termos da certidão emitida em __/__/___; podendo para tanto, firmar o

respectivo instrumento publico com todas as suas cláusulas e condições,

declarando que: a) não deseja mais manter o vínculo matrimonial com NOME,

pois a convivência matrimonial entre ambos se tornou insuportável e houve

ruptura da vida em comum, sendo impossível sua recomposição, por isso desejase divorciar;

b) não possuem filhos comuns OU possuem filhos maiores e capazes;

c) durante o casamento (não foram adquiridos bens para serem partilhados OU

foram adquiridos os seguintes bens: PRÉDIO sob nº __, da Rua ______, distrito,

município, comarca do __º Oficial de Registro de Imóveis de ________, objeto

da matrícula nº __________ do referido registro imobiliário; imóveis que serãoobjeto de futura partilha, permancendo a outorgante como co-proprietária desse

imóvel. (– OU esboço da partilha);

d) voltará a adotar o seu nome de solteira, qual seja: NOME;

e) dispensa a prestação de pensão alimentícia, por possuir recursos financeiros

necessários à sua subsistência;

São conferidos também poderes para constituir advogado para o ato notarial,

retificar, ratificar e aditar a escritura pública de divórcio e praticar quaisquer

outros atos necessários ao bom e fiel desempenho deste mandato.

PRAZO DE VALIDADE

A presente procuração é válida por 30 (trinta) dias a contar desta data.


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ENCERRAMENTO

Assim disse e pediu-me lavrasse o presente instrumento que feito e lido, aceitou,outorgou e assina.

3º modelo: Procuração para Arrolamento

PROCURAÇÃO PARA ARROLAMENTO

PODERES

Ao outorgada são conferidos específicos, com fulcro na Lei Federal nº

11.441/07, para representar a outorgante na escritura pública de inventário, na

forma de arrolamento, e partilha de bens deixados por falecimento de seu pai,

NOME, cujo óbito ocorreu em __/__/___; podendo para tanto arrolar os bens;

nomear inventariante, para que esta represente o espólio ativa e passivamente,em juízo ou fora dele; prestar as declarações de praxe e inerentes ao ato notarial;

prestar declarações de herdeiros, de bens, especificando o acervo dos bens, bem

como o total das dívidas e demais obrigações, se houver; informar sobre

existência de ônus incidentes sobre o patrimônio; apresentar bens à colação;

estimar valores dos bens e/ou concordar com a estimativa dos valores dos bens;

apresentar e concordar com cálculos e partilha dos bens; aceitar o quinhão quelhe couber; dar e receber quitação; efetuar pagamento do imposto de transmissão

devido pelo seu quinhão e obter a respectiva homologação; estipular e concordar

com cláusulas e condições; transigir, acordar, desistir; concordar com termos;

prestar compromissos de qualquer natureza, assinar termos; entranhar e

desentranhar papéis e documentos; atender a exigências e formalidades e

representá-la perante a Secretaria da Fazenda Estadual, Posto Fiscal Estadual,

Delegacia da Receita Federal, Prefeitura Municipal e demais repartições


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públicas da União, Estados, Municípios e autarquias, e ali tudo promover,

requerer e assinar em nome da outorgante; apresentar provas e documentos

relativamente aos direitos hereditários decorrentes do mencionado arrolamento;são conferidos também poderes para constiuir advogado para o ato notarial,

retificar, ratificar e aditar a escritura pública de inventário/arrolamento e partilha

praticar quaisquer outros atos necessários ao bom e fiel desempenho deste

mandato.


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5. DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Modelo:ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

a) Data e local

SS AA II BB AA MM quantos esta pública escritura virem, que aos ____ ((______________)) ddiiaass ddoo

mmêêss ddee MMAARRÇÇOO,, ddoo aannoo 22001111 ((______)), nesta cidade de São Paulo - Capital, naAvenida Paulista, nº 35, 15º andar, Paraíso, onde eu Escrevente vim a chamado,

em diligência, aí, perante mim, compareceram partes entre si, justas e avindas, a

saber:

b) Da qualificação

de um lado como DADORES, NOME, brasileiro, médico, portador da Cédula

de Identidade RG nº _____ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, e sua

esposa NOME, brasileira, médica, portadora da Cédula de Identidade RG nº

_______ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº ____, casados no regime da

comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da lei nº 6.515/77, cujo

matrimônio fora contraído no dia __/__/___, assento lavrado no livro B-__, fls.___, termo nº ___, do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito,

Município e Comarca do Patrocínio, Estado de Minas Gerais, residentes e

domiciliados na Rua Afonso de Freitas, nº ___, apto. 61, São Paulo, SP, CEP:

04006-052; e de outro lado, como RECEBEDORA, EMPREENDIMENTO

IMOBILIÁRIO ___ S/A, sociedade empresária com sede nesta Capital, na Rua

Bandeira Paulista, nº 716, 12º andar, sala 02, Itaim Bibi, CEP: 04532-002,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com seu Estatuto Social datado de


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__/__/_____, devidamente arquivado na JUCESP sob nº _______, em sessão de

__/_/___, e Ata da 1ª Reunião do Conselho de Administração realizada em

______, arquivada na JUCESP sob nº ___, em sessão de ______, cujas cópiasautenticadas ficam arquivadas nestas Notas, na pasta nº 367, sob ordem nº 01,

neste ato representada conforme artigos 14 e 17, do referido estatuto, por seus

diretores, eleitos pela ata supracitada, os Srs. QUALIFICAÇÃO (NOME,

ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF,

ENDEREÇO), e QUALIFICAÇÃO (NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO,

DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF, ENDEREÇO);

c) Da capacidade e identidade

Dessa forma, reconheço a capacidade e a identidade dos presentes, face os

documentos originais apresentados, em conformidade com inciso II do art. 215

do Código Civil Brasileiro do que dou fé, e a seguir declararaminequivocadamente suas vontades, conforme as cláusulas abaixo:

d) Da descrição do objeto

I) DO IMÓVEL – por justo título e absolutamente livre e desembaraçado de

quaisquer dívidas e ônus reais, são legítimos proprietários do seguinte imóvel: A APP A A R RT T A A M M E E N N T T OO N N º º 6 6 11 ((S S E E S S S S E E N N T T A A E E U U M M )), localizado no 6° andar ou 9º

pavimento do ““E E D D I I F F Í Í C C I I OO C C A AS S T T E E L L D DE E S S I I E E N N A A””, situado na Rua Afonso de

Freitas, nº 649, no 9º Subdistrito – VILA MARIANA, com a área útil de

191,00m², área comum de 204,00m², e área total construída de 395,00m²,

cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e coisas comuns de 6,8162%, cabendo

ao apartamento o direito de uso de 03 vagas de garagem indeterminadas,


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localizadas no 1º pavimento, as quais acham-se incluídas na área comum do

apartamento, e que para efeitos de disponibilidade tem os números 03, 09 e 30.

Referido imóvel encontra-se matriculado sob nº ________, do 1º Ofício de Registrode Imóveis de São Paulo, o qual vem sendo tributado pelo contribuinte nº

036.046.0228-9, tendo como valor venal R$ 513.082,00, para o exercício de

2011, e valor de referência de R$ 737.731,00, nos termos do Decreto Municipal

n° 51.627/10.-

e) Da continuidade registral

II) DA LEGITIMIDADE PARA ALIENAR – esse imóvel foi adquirido, por

eles DADORES, conforme registro nº 01, na matrícula nº _____, do 1º Ofício de

Registro de Imóveis de São Paulo, nos termos da Escritura Pública de Venda e

Compra lavrada em 07/05/1993 no Livro 2.936, fls. 207, do __º Tabelionato de

Notas de São Paulo.-

f) Da dívida a ser extinta

III) DA ORIGEM DA DÍVIDA - pela Escritura Pública de Venda e Compra

com pacto adjeto de Alienação Fiduciária lavrada em ______, no Livro ___, fls.

_____, cujo objeto é o A A p paar r t t aammeennt t oo nnº º 116 6 11 , , d d oo E E d d ii f f í í cciioo L Lee GGr r aannd d PPaar r cc , , elesDADORES, tornaram-se devedores da RECEBEDORA no valor total de R R$$

44..000000..000000 , ,0000 ((QQU U A AT T R ROO M M I I L L H H ÕÕE E S S D DE E R RE E A A I I S S )).-

g) Da extinção da dívida


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IV) DA DAÇÃO EM PAGAMENTO - para CUMPRIMENTO DA

OBRIGAÇÃO imposta na cláusula “III” do referido instrumento que deu origem

à dívida, eles DADORES, pela presente escritura e nos melhores termos dedireito, DÃO EM PAGAMENTO, o imóvel retro descrito com a cláusula

“constituti” com prazo até 05/05/2010, como de fato o faz, mediante o valor

total certo e ajustado de R R$$ 7 7 0000..000000 , ,0000 ((S S E E T T E E C C E E N N T T OOS S M M I I L L R RE E A A I I S S )) , ,

transmitindo-lhe desde já, toda a posse, domínio, direitos e ação que sobre

referido imóvel vinha exercendo, obrigando-se por si, seus herdeiros e

sucessores a fazer a presente dação em pagamento, sempre boa, firme e valiosa ea responder pela evicção de direito na forma da lei.-

h) Do documento comprobatório da propriedade imobiliária

V) DA CERTIDÃO DE PROPRIEDADE – apresentaram-me a Certidão de

Propriedade do imóvel trazido à baila, datada de 27/02/2009 expedida pelo 1°Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, a qual fica arquivada nestas Notas,

na Pasta ____, sob ordem nº ___, em cumprimento ao inciso IV, do art. 1º do

Decreto Federal nº 93.240, de 09/09/1986, que regulamentou a Lei Federal nº

7.433, de 18/12/1985.-

i) Das declarações dos devedores

VI) DAS DECLARAÇÕES DOS DADORES - Os DADORES declaram

expressamente, sob as penas da lei que:

a) inexiste em trâmite ação fundada em direito real, pessoal reipersecutória ou

qualquer outra ação que possa afetar a presente transação, conforme alínea “d”,


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do item 16 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da

Justiça do Estado de São Paulo;

b) por não serem empregadores, não serem produtores rurais, não teremempregados nem contratarem serviço de mão-de-obra, e também, por não

comercializarem produção agrícola ou industrial, nem serem responsáveis por

recolhimentos de contribuições à Previdência Social, não estão sujeitos às

restrições constantes da Lei da Previdência Social, apesar de não ter

obrigatoriedade pelo Decreto Federal nº 3.048/99, em seu art. 257, de

apresentação de nenhuma certidão previdenciária, nem fazer parte dos requisitosda Escritura Pública nenhum tipo de declaração previdenciária;

c) não existem débitos condominiais nos termos do parágrafo 2° do art. 2° da lei

federal 7.433/85 em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 4°

da lei Feral 4.591/64.-

j) Das declarações da credora

VII) DAS DECLARAÇÕES DA RECEBEDORA - Pela RECEBEDORA, por

seu mandatário, foi declarado que:

a) tem conhecimento da responsabilidade pelas contribuições condominiais,

inclusive sobre eventuais débitos, multa e juros, em conformidade com ao art.

1.345 do Código Civil, haja vista sua natureza “propter rem”;b) tem conhecimento que todas as despesas decorrentes do processo de escritura,

como Tabelionato de Notas, Ofício de Registro de Imóveis, inclusive o imposto

sobre transmissão inter-vivos, é exclusivamente dela, em conformidade com o

art. 490 do Código Civil;

c) é de sua exclusiva responsabilidade a transferência cadastral junto à Prefeitura

Municipal, assim como perante as concessionárias de água e esgoto, de gás

natural e de energia elétrica para seus nomes, sob pena de perdas e danos;


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d) aceitam a presente escritura em seus expressos termos.-

k) Dos documentos comprobatórios de feitos ajuizados

VIII) DAS CERTIDÕES PESSOAIS, FISCAIS E DA JUSTIÇA DO

TRABALHO – LEI Nº 7.433/85 – Os DADORES apresentam neste ato as

seguintes certidões:

a) Certidões de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis, Criminais e Fiscais

da Justiça Federal sob nºs NCJF 3ªR. 2009.0000070303 e 2009.0000070301,datadas de 22/01/2009, as quais ficam arquivadas nestas Notas, na pasta 05, sob

ordem nº 20;

b) Certidões de Distribuidores Cíveis de Executivos Fiscais, Municipais e

Estaduais desta Comarca sob nºs 1438647 e 1438640, datadas de 21/01/2009, as

quais ficam arquivadas nestas Notas, na pasta 08, sob ordem nº 47;

c) Certidões de Distribuidores Cíveis de Ações Cíveis e de Família destaComarca sob nºs 1438644 e 1438650, datadas de 21/01/2009, as quais ficam

arquivadas nestas Notas, na pasta 08, sob ordem nº 48;

d) As Certidões Negativas dos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos,

datadas de 20/01/2009, as quais ficam arquivadas nestas Notas, na pasta 18, sob

ordem nº 03;

e) Certidões da Justiça do Trabalho sob nºs 008512 e 008514, datadas de16/01/2009, as quais ficam arquivadas nestas Notas, na pasta 03, sob ordem nº

16;

f) Certidões Negativas do Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos do

Município e Comarca de Pederneiras, Estado de São Paulo, sob nºs 8272 e 8271,

datadas de 05/12/2008, cujas cópias autenticadas ficam arquivadas nestas Notas,

na Pasta 18, sob ordem nº 04;


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g) Certidões Conjuntas Negativas de Débitos relativos aos Tributos Federais e à

Dívida Ativa da União, emitidas às 21:58:03 e 21:58:44 horas do dia

18/08/2009, com códigos de controle: 11B3.3B47.D987.3AC6 e5B9C.EAEC.F32E.48D8, as quais ficam arquivadas nestas Notas, na Pasta 13,

sob ordem nº 57; e

h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, expedida às 15:53:00

horas do dia 18/08/2009, com o código de controle: 1460.385D.87F9.52CE, a

qual fica arquivada nestas Notas, na pasta 16, sob ordem nº 52, nos termos do

Decreto 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433/85.-

l) Do princípio da instância

IX) DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - Finalmente pelos contratantes foi

declarado que autorizam o Douto Oficial do Registro de Imóveis competente, a

proceder a todos os atos de registro que se fizerem necessários para a perfeitaprodução dos efeitos perante terceiros do presente título, o que desde já requer-

se, tendo conhecimento da obrigatoriedade do registro desta escritura, nos

termos do art. 1.245 do Código Civil, inclusive que enquanto não se registrar

este título translativo, a DADORA continuará ser havida como dona do imóvel.-

m) Do imposto incidente

X) DO ITBI - Em atendimento ao comando legal disposto no § 2º do art. 1º da

Lei Federal nº 7.433, de 18/12/1985, consigna-se neste ato que o Imposto sobre

Transmissão Inter-vivos incidente nesta transação.- E de como assim o disse do

que dou fé, me pediram e eu lhes lavrei a presente escritura, a qual depois de


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feita e sendo-lhes lida, foi achada em tudo conforme, aceitam, outorgam e

assinam.- (Emitida a declaração sobre operações imobiliárias).-

COTA-RECIBO


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5.2. NOVAÇÃO – Arts. 360 a 367 do Código Civil

Modelo:

ESCRITURA PÚBLICA DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA

aa)) DDaa oorriiggeemm ddaa ddí í vviiddaa

I) DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA – pela EscrituraPública de Venda e Compra lavrada em 30/03/2009, no Livro ___, fls. _______,

deste Tabelionato, ela DEVEDORA emitiu 01 (UMA) NOTA PROMISSÓRIA

em caráter “ pro soluto” em favor do CREDOR, no valor de R R$$8 8 ..444455..007 7 8 8 , ,2233

((OO I I T T OO M M I I L L H H ÕÕE E S S , , QQU U A AT T R ROOC C E E N N T T OOS S E E QQU U A A R RE E N N T T A A E E C C I I N N C C OO M M I I L L , , S S E E T T E E N N T T A A

E E OO I I T T OO R RE E A A I I S S E E V V I I N N T T E E E E T T R RÊ Ê S S C C E E N N T T A AV V OOS S )).-

b) Da novação

II) DA NOVAÇÃO E DA CONFISSÃO DE DÍVIDA – por esta escritura e nos

melhores termos de direito, os contratantes avençam neste momento NOVAR a

dívida contraída anteriormente, descrita na cláusula anterior, e dessa forma

extinguem a obrigação e os efeitos da NOTA PROMISSÓRIA descrita nacláusula anterior, substituindo-a pela obrigação de pagar essa dívida no prazo de

até 42 (quarenta e dois) meses contados da data do registro do Memorial de

Incorporação do futuro empreendimento que será desenvolvido no IMÓVEL

situado na Rua ________, nº ____, no Tatuapé , no Município e Comarca de São

Paulo, descrito e caracterizado na matricula nº ____ do 9º Ofício de Registro de

Imóveis de São Paulo, sendo que o valor da dívida será corrigido a partir da


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presente data pela variação de 100% do (CDI) acrescido de juros de 0,2% ao

mês, até a data do efetivo pagamento.-

c) Das declarações dos contratantes

III) DAS DECLARAÇÕES COMUNS DAS CONTRATANTES – Pelas

CONTRATANTES foi declarado expressamente, sob as penas da lei que

aceitam a presente escritura em seus expressos termos.-

d) Do foro

V) DO FORO DE ELEIÇÃO - as partes elegem o Foro Central da Comarca de

São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas resultantes da presente escritura,

renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja,

correndo por conta da parte vencida, em caso de ação judicial, todas as custasque o processo ocasionar, inclusive honorários advocatícios.-

e) Encerramento

E de como assim o disseram do que dou fé, me pediram e eu lhes lavrei a

presente escritura, a qual depois de feita e sendo-lhes lida, foi achada em tudoconforme, aceitam, outorgam e assinam.

Cota-recibo


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6. DOS CONTRATOS EM GERAL

Modelo:Escritura de Venda e Compra

a) Preambulo

S A I B A M quantos esta pública escritura virem, que aos 2233 ((VVIINNTTEE EE TTRRÊÊSS))

ddiiaass ddoo mmêêss ddee FFEEVVEERREEIIRROO ddoo aannoo 22001111 ((DDOOIISS MMIILL EE OONNZZEE)), nesta cidadede São Paulo - Capital, em diligência na Avenida Paulista, nº 37, 15º andar,

Paraíso, compareceram partes entre si, justas e avindas, a saber:

b) Da qualificação das partes

de um lado como VENDEDORA, LSZ EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade empresária de direito privado, com sede na

Avenida Paulista, 37, 15º andar, Paraíso, SP, CEP: 01311-902, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº __________, com seu contrato social consolidado em

22/04/2008, arquivado na JUCESP sob nº 212.282/08-6, em sessão de

03/07/2008, cuja cópia autenticada fica arquivada nestas Notas, na Pasta 405,

sob ordem nº 44, neste ato representada em conformidade com a cláusula 7ª, doreferido contrato, por seus administradores, NOME, nacionalidade, profissão,

portador da Cédula de Identidade RG nº _______ SSP/SP, inscrito no CPF/MF

sob o nº _________; e NOME, nacionalidade, profissão, portador da Cédula de

Identidade RG nº _______ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _________

ambos residentes e domiciliados nesta capital com escritório na sede da LSZ;

e como COMPRADORES, NOME, nacionalidade, profissão, portador da

Cédula de Identidade RG nº _______ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº


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_________ e sua esposa NOME, nacionalidade, profissão, portadora da Cédula

de Identidade RG nº _______ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº _________,

casados sob o regime da comunhão universal de bens, cujo casamento foicelebrado em 18/12/1976, anterior à vigência da Lei nº 6.515/77, sob o termo nº

_______, às folhas __, livro B n° __, do Ofício de Registro Civil das Pessoas

Naturais do 27° Subdistrito – Tatuapé, Município e Comarca de São Paulo,

residentes e domiciliados na Rua André Vidal, nº ___, São Paulo, SP, CEP:

03065-070;

c) Da identidade e capacidade



do Código Civil Brasileiro do que dou fé, e a seguir declararam

inequivocadamente suas vontades, conforme as cláusulas abaixo:

d) Da descrição do imóvel

I) DO IMÓVEL – por justo título, absolutamente livre e desembaraçado de

quaisquer dívidas e ônus reais, a VENDEDORA é legítima proprietária dos

seguintes imóveis: 1º ) A APP A A R RT T A A M M E E N N T T OO nnº º 110033((C C E E N N T T OO E E T T R RÊ Ê S S )), llooccaallii z zaad d oo nnoo

1100º º p paavviimmeennt t oo d d oo E E D D I I F F Í Í C C I I OO S S E E T T A A I I , , situado na Rua Henrique Sertório, nº 287,no 27º Subdistrito – TATUAPÉ, Município e Comarca de São Paulo, com área

privativa edificada de 130,400m², a área comum edificada de 66,226m², área

total edificada de 196,626m²; área comum descoberta de 18,024m²; área total

construída + descoberta de 214,650m²; fração ideal no terreno de 0,9176%;

estando incluído na área comum o direito a duas (02) vagas individuais e

indeterminadas na garagem coletiva. O Referido imóvel encontra-se descrito e


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caracterizado na matrícula nº 218.295, do 9º Ofício de Registro de Imóveis de

São Paulo, o qual vem sendo tributado pela Prefeitura do Município de São

Paulo, pelo contribuinte nº 030.016.0097-7, sendo o valor venal de R$184.669,00, para o exercício de 2011, e o valor atribuído de R$258.854,00, nos

termos do Decreto Municipal nº 51.627/10; 2º ) V V A AGG A A D DE E GG A A R R A AGGE E M M D DE E

PPOO R RT T E E M M É É D D I I OO nnº º 8 8 6 6 ((OO I I T T E E N N T T A A E E S S E E I I S S )), llooccaallii z zaad d oo nnoo 22º º ssuubbssoolloo d d oo

E E D D I I F F Í Í C C I I OO S S E E T T A A I I , , situado na Rua Henrique Sertório, nº 287, no 27º Subdistrito

– TATUAPÉ, Município e Comarca de São Paulo, com área privativa edificada

de 10,340m², a área comum edificada de 15,090m², área total edificada de25,430m²; área comum descoberta de 1,430m²; área total construída +

descoberta de 26,860m²; fração ideal no terreno de 0,0728%. O Referido imóvel

encontra-se descrito e caracterizado na matrícula nº 218.371, do 9º Ofício de

Registro de Imóveis de São Paulo, o qual vem sendo tributado pela Prefeitura do

Município de São Paulo, pelo contribuinte nº 030.016.0182-5, sendo o valor

venal de R$ 23.134,00, para o exercício de 2011, e o valor atribuído simulado deR$32.468,00, nos termos do Decreto Municipal nº 51.627/10; 3º ) VAGA DE

GARAGEM DE PORTE MÉDIO nº 87 (OITENTA E SETE), localizado no 2º

subsolo do EDIFÍCIO SETAI, situado na Rua Henrique Sertório, nº 287, no 27º

Subdistrito – TATUAPÉ, Município e Comarca de São Paulo, com área

privativa edificada de 10,340m², a área comum edificada de 15,090m², área total

edificada de 25,430m²; área comum descoberta de 1,430m²; área total construída

+ descoberta de 26,860m²; fração ideal no terreno de 0,0728%. O Referido

imóvel encontra-se descrito e caracterizado na matrícula nº 218.372, do 9º

Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, o qual vem sendo tributado pela

Prefeitura do Município de São Paulo, pelo contribuinte nº 030.016.0183-2,

sendo o valor venal de R$ 23.134,00, para o exercício de 2011, e o valor

atribuído simulado de R$32.468,00, nos termos do Decreto Municipal nº

51.627/10.-


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e) Da aquisição do imóvel

II) DA LEGITIMIDADE PARA ALIENAR – esses imóveis foram adquiridos

por ela VENDEDORA, por incorporação imobiliária, nos termos da Lei nº

4.591/64 da seguinte forma: a) o terreno onde está construído o “Edifício Setai”

teve sua aquisição conforme registro nº 02, feito em 24/05/2006, nos termos do

Instrumento Particular de Alteração Contratual celebrado em 12/04/2006,

arquivado na JUCESP sob o nº 106.352/06-4, em 19/04/2006, o qual transmitiupara a ora VENDEDORA por conferência de bens para integralização de capital

social, pelo valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); b) pelo registro nº

04, feito em 03/11/2006, foi promovida a INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

do Edifício Setai, com a área licenciada de 20.426,23m², nos termos do alvará de

aprovação de edificação nova nº 2006/43870-00 (Processo nº 2002-0298010-0),

emitido em 19/10/2006, pela Prefeitura do Município de São Paulo; c) pelaaverbação nº 06, feita em 12/02/2010, foi averbada a área construída de

20.426,23m² nos termos do Certificado de Conclusão nº 2009/51628-00

(Processo: 2009-0358416-2), emitido em 23/12/2009, pela Prefeitura do

Município de São Paulo, conforme CND/INSS nº 82010-21200595 (CEI:

37.550.07595/77), emitida em 06/01/2010, sendo que todos os atos foram

praticados na matrícula nº 195.436 do 9º Ofício de Registro de Imóveis de São

Paulo.-

f) Do regime jurídico especial do imóvel

III) DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO – referido imóvel foi submetido ao regime

condominial, nos termos do Código Civil Brasileiro e demais disposições

aplicáveis à matéria, estando sua instituição, registrada sob nº 07, na matrícula


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nº 195.436, e a Convenção Condominial está registrada sob nº 13.627 no Livro

03 – Registro Auxiliar, ambas do 9º Ofício de Registro de Imóveis de São

Paulo.-

g) Do compromisso

IV) DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - pelos instrumentos

particulares de compromisso de venda e compra celebrados em 11/11/2006, não

registrados, os quais em razão da presente escritura, são dispensados. Ela,VENDEDORA, prometeu vender aos ora COMPRADORES, os descritos

imóveis, mediante o preço certo e ajustado de: 1º) R R$$330000..992244 , ,0000 ((T T R RE E Z Z E E N N T T OOS S

M M I I L L N N OOV V E E C C E E N N T T OOS S E E V V I I N N T T E E E E QQU U A AT T R ROO R RE E A A I I S S )) p paar r aa oo aa p paar r t t aammeennt t oo; 2º)

R$16.878,75 (DEZESSEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E

SETENTA E CINCO CENTAVOS) para a VAGA nº 86; e 3º) R$16.878,75

(DEZESSEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA ECINCO CENTAVOS) para a VAGA nº 87, que ela VENDEDORA, confessa e

declara haver recebido dos COMPRADORES em boa e corrente moeda nacional

nos termos e condições dos instrumentos particulares supracitados, cujo

recebimento total, dá plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeito os

preços para não mais repetir.-

h) Da compra e venda

V) DA COMPRA E VENDA – pela presente escritura e nos melhores termos de

direito, ela VENDEDORA, V V E E N N D DE E aos COMPRADORES os citados imóveis

transmitindo-lhes desde já toda a posse, domínio, direitos e ação que sobre


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referidos imóveis vinha exercendo, obrigando-se por si, seus herdeiros e

sucessores a fazer a presente venda sempre boa, firme e valiosa e a responder

pela evicção de direito na forma da lei.-

i) Das CND’s da SRFB e PGFN

VI) DAS CERTIDÕES DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL (referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros e tributos

federais) E DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL(referente à dívida ativa da união) da VENDEDORA - apesar da dispensa legal

prevista no inciso IV, §8º do art. 257 do Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio

de 1999, a VENDEDORA apresentou:

a) a Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos às

Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, sob nº 007732010-21200438,

emitida em 17/11/2010, válida até o dia 16/05/2011, cuja certidão extraída via INTERNET para verificação, fica arquivada nestas Notas, na Pasta nº 49, sob

ordem nº 82;

b) a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à

Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do

Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o código de

controle: A908.9DC6.0D37.1423, emitida em 02/02/2011 às 11:01:33 horas,válida até o dia 01/08/2011, a qual fica arquivada nestas Notas, na Pasta nº 15,

sob ordem nº 104.-

j) Da prova da propriedade


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VII) DAS CERTIDÕES DE PROPRIEDADE – apresentaram-me as Certidões

de Propriedade, datadas de 21/02/2011, do imóvel em tela, expedida pelo 9º

Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, as quais ficam arquivadas nestasNotas, na Pasta 491, sob ordens nºs 78, 79 e 80, em cumprimento ao inciso IV,

do art. 1º do Decreto Federal nº 93.240, de 09/09/1986, que regulamentou a Lei

Federal nº 7.433, de 18/12/1985.-

k) Das certidões da Lei 7433/85

VIII) DAS CERTIDÕES DA LEI FEDERAL Nº 7.433/85 – A VENDEDORA

apresentou as seguintes certidões decorrentes da Lei nº 7.433/85:

a) Certidão de Distribuidores Cíveis, relativa às ações cíveis e de família, exceto

executivos fiscais, no período de 10 anos anteriores a 07/10/2010, sob nº

3328674 (a qual constam 04 ações cíveis), expedida em 14/10/2010, cuja cópia

autenticada fica arquivada nestas Notas, na Pasta 08, sob ordem nº 68;b) Certidão de Distribuidores Cíveis, relativa aos executivos fiscais, municipais

e estaduais, no período de 10 anos anteriores a 06/10/2010, sob nº 3328677 (a

qual constam 03 ações fiscais municipais), expedida em 14/10/2010, cuja cópia

autenticada fica arquivada nestas Notas, na Pasta 08, sob ordem nº 69;

c) Certidão Negativa de Distribuidores Cíveis, relativa aos Pedidos de Falência,

Concordata, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, no período de 10 anosanteriores a 07/10/2010, sob nº 3328676, expedida em 14/10/2010, cuja cópia

autenticada fica arquivada nestas Notas, na Pasta 08, sob ordem nº 70;

d) Certidão da Justiça do Trabalho da 2ª região, sob nº 213622/2010 (a qual

consta 01 ação do trabalho), expedida em 08/10/2010, cuja cópia autenticada

fica arquivada nestas Notas, na Pasta 03, sob ordem nº 27;


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e) Certidões Negativas do 10 Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos de

São Paulo expedidas em 13/10/2010, cujas cópias autenticadas ficam arquivadas

nestas Notas, na Pasta 18, sob ordem nº 15; f) Certidão Negativa de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis, Fiscais,

Criminais e dos Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos, emitida pela

Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, sob nº 20100001338824, expedida em

21/10/2010 às 11h28min, a qual fica arquivada nestas Notas, na Pasta 05, sob

ordem nº 30;

g) Certidões Negativas de Débitos de Tributos Imobiliários, emitidas em17/02/2011, às 14:07:03, 14:28:03 e 14:31:02 horas, cujos códigos de controle

são: 4F00.5B5F.7851.3FF0, 8E00.7E11.4525.4089 e 9400.815F.DF70.464D, as

quais ficam arquivadas nestas notas na pasta 21, sob ordens nºs 10, 11 e 12,

restando claro que não há nenhum impedimento legal ou de ações que possa

macular a presente transação.-

l) Das declarações da alienante

IX) DAS DECLARAÇÕES DA VENDEDORA – A VENDEDORA declara

expressamente, sob as penas da lei, que:

a) inexiste em trâmite ação fundada em direito real, pessoal reipersecutória ou

qualquer outra ação que possa afetar a presente transação, conforme alínea “d”,do item 16 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da

Justiça do Estado de São Paulo;

b) não houve alteração de representação da sociedade, conforme Certidão da

JUCESP arquivada na Pasta de Documentos Diversos 17, sob ordem nº 19;

c) não existem débitos condominiais nos termos do parágrafo 2° do art. 2° da lei

federal 7.433/85 em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 4°

da lei Feral 4.591/64.-


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m) Das declarações dos adquirentes

IX) DAS DECLARAÇÕES DOS COMPRADORES – Pelos COMPRADORES

foi declarado sob as penas da lei que:

a) têm conhecimento da expressa proibição de fazer qualquer modificação nos

pilares, vigas ou paredes do imóvel, uma vez que poderão acarretar problemas

de segurança no imóvel objeto deste instrumento e nos demais imóveis do

condomínio, respondendo civil e criminalmente pelos danos que causarem aterceiros, pois os cálculos de fundações e estruturais bem como a construção do

imóvel foram executados dentro das mais rígidas normas técnicas e portanto não

podem ser modificadas seja a que título for;

b) foram imitidos na posse da unidade autônoma acima descrita e caracterizada,

conforme termo de recebimento de chaves, e, portanto todos os tributos e

encargos de qualquer natureza incidentes sobre a unidade, passaram a ser de suaexclusiva responsabilidade;

c) obrigam-se a respeitar, cumprir e fazer cumprir, por si, herdeiros e sucessores,

a Convenção de Condomínio do Edifício, cujos termos declara conhecer em

todo o seu teor, a ela aderindo integralmente, como se a tivesse originalmente

subscrito e ao qual ficarão obrigatoriamente subordinados eventuais futuros

adquirentes da unidade objeto da presente escritura, ainda que seus títulos não

façam qualquer referência a respeito;

d) têm conhecimento da responsabilidade pelas contribuições condominiais,

inclusive sobre eventuais débitos, multa e juros, em conformidade com ao art.

1.345 do Código Civil, haja vista sua natureza “propter rem”;

e) os COMPRADORES têm conhecimento que todas as despesas decorrentes do

processo de escritura, como Tabelionato de Notas, Ofício de Registro de


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Imóveis, inclusive o imposto sobre transmissão inter-vivos, é exclusivamente

dela, em conformidade com o art. 490 do Código Civil;

f) fica também os compradores responsáveis pela transferência cadastral junto àPrefeitura Municipal, assim como perante as concessionárias de água e esgoto,

de gás natural e de energia elétrica para seus nomes, sob pena de perdas e danos;

g) aceitam a presente escritura em seus expressos termos.-

n) Do registro imobiliário

X) DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - Finalmente pelos contratantes foideclarado que autorizam o Douto Oficial do Registro de Imóveis competente, a

proceder a todos os atos de registro que se fizerem necessários para a perfeita

produção dos efeitos perante terceiros do presente título, o que desde já requer-

se, tendo conhecimento da obrigatoriedade do registro desta escritura, nos

termos do art. 1.245 do Código Civil, inclusive que enquanto não se registrar

este título translativo, a VENDEDORA continuará ser havida como dona doimóvel.-

o) Do ITBI

XI) DO ITBI - Em atendimento ao comando legal disposto no § 2º do art. 1º da

Lei Federal nº 7.433, de 18/12/1985, consigna-se neste ato que o Imposto sobreTransmissão Inter-vivos incidente nesta transação, foi recolhido à Prefeitura do

Município de São Paulo, por meio do Banco Bradesco S/A., conforme guias n.º

_______,_______ e _______ autenticadas mecanicamente sob os números ___,

___ e ____ datadas de 23/02/2011, nos respectivos valores de R$ 6.018,48, R$

649,36 e R$ 649,36, (transações nº: 51826184-0, 51826189-1 e 51826193-1) a

mim ora exibidas.-


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p) Do encerramento


presente escritura, a qual depois de feita e sendo-lhes lida, foi achada em tudo

conforme, aceitam, outorgam e assinam. (Emitida a declaração sobre operações

imobiliárias).-


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6.2. DA DOAÇÃO

Modelo:Escritura de doação com reserva de usufruto

SS AA II BB AA MM quantos esta pública escritura virem, que aos ____ ((______)) ddiiaass ddoo mmêêss

ddee __________,, ddoo aannoo 2200____ ((______________)), nesta cidade de São Paulo - Capital, em

diligência na Rua Urussuí, nº 71, sala 72, perante mim Escrevente,

compareceram partes entre si, justas e avindas, a saber:

de um lado como DOADORA, HELENA, brasileira, viúva, do lar, portadora da

Cédula de Identidade RG nº _______ SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº

056.075.708-51, residente e domiciliada na Rua Urussuí, nº 101, apto. 41, Itaim

Bibi, São Paulo, SP, CEP: 04542-050;

e de outro lado como DONATÁRIO, RUBENS, brasileiro, arquiteto, portadorda Cédula de Identidade R.G. nº __ SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº

_______, casado no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº

6.515/77, com SILVIA, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade

R.G. nº ____ SSP/SC, inscrita no CPF/MF sob o nº ______, cujo matrimônio foi

contraído no dia 02/12/2000, no livro B-075, fls. 177, sob o nº ___, do Ofício de

Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Florianópolis,Estado de Santa Catarina, residentes e domiciliados na Rua Professor Filadelfo

Azevedo, nº 687, apto. 101, Torre Rodin, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP,

CEP: 04508-011;




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do Código Civil Brasileiro do que dou fé, e a seguir declararam

inequivocadamente suas vontades, conforme as cláusulas abaixo:

I) DO IMÓVEL – por justo título e absolutamente livre e desembaraçado de

quaisquer dívidas ou ônus reais, inclusive de hipotecas, mesmo legais, são

legítimos proprietários do seguinte imóvel: S S A A L L A A C C OO M M E E R RC C I I A A L L N N º º 7 7 22

((S S E E T T E E N N T T A A E E D DOO I I S S )), llooccaallii z zaad d oo nnoo 7 7 º º aannd d aar r d d oo E E d d ii f f í í cciioo I I t t aaiimm T T oowweer r , , situado na

Rua Urussuí, nº 71, no 28º Subdistrito – JARDIM PAULISTA, Município e

Comarca de São Paulo, com a área útil de 44,60m², a área comum de 40,53m²,nesta incluída o direito ao uso de 01 (UMA) vaga de garagem, situada em

qualquer um dos pavimentos, 1º e 2º subsolos ou térreo, para estacionamento de

um automóvel de passeio, em local individual e indeterminado, sujeita ao uso de

manobrista, a área total de 85,13m², correspondendo-lhe a fração ideal de

0,012397 no terreno e demais coisas de uso e propriedade comum. Referido

imóvel encontra-se descrito e caracterizado na matrícula nº 112233..22998 8, do 4ºOfício de Registro de Imóveis desta Capital, o qual vem sendo tributado pela

Prefeitura do Município de São Paulo, pelo contribuinte nº 016.101.0490-0,

sendo o valor venal de R$ 67.303,00, para o exercício de 2009.-

II) DA LEGITIMIDADE PARA ALIENAR – Esse imóvel foi adquirido por eladoadora conforme registro nº 04, na matrícula nº 123.298, do 4º Ofício de

Registro de Imóveis de São Paulo, nos termos da Escritura Pública de Venda e

Compra lavrada em 03/07/2001, no Livro 2.697, fls. 231, do 8º Tabelionato de

Notas de São Paulo, pelo preço de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).-


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III) DA DOAÇÃO - pela presente escritura e nos melhores termos de direito, de

livre e espontânea vontade, sem induzimento ou coação de quem quer que seja,

e por possuir outros bens e meios para sua subsistência, ela DOADORA, DOA ao DONATÁRIO, seu filho, a nua-propriedade do imóvel, transmitindo dessa

forma, o domínio, direitos e ação que sobre referido imóvel vinha exercendo,

obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazer a presente doação,

sempre boa, firme e valiosa e a responder pela evicção de direito na forma da

lei; a cujo imóvel, para efeitos fiscais, atribuem os seguintes valores: a) R$

______ (__________) referente à nua-propriedade; b) ao usufruto, conferem ovalor de R$ _______ (___________); isentando este Tabelionato de toda e

qualquer responsabilidade pelos valores atribuídos à doação, conforme os

artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CAT-72, de 04/09/2001 da Fazenda Pública do

Estado de São Paulo.-

IV) DA RESERVA DE USUFRUTO – a DOADORA, neste ato reserva para sio USUFRUTO VITALÍCIO do imóvel objeto desta escritura, o qual será extinto

na ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 1.410 do Código Civil

Brasileiro.-

V) DAS DECLARAÇÕES DA DOADORA – a DOADORA declara, sob as

penas da lei, que:a) por não ser empregadora, não ser produtora rural, não ter empregado nem

contratar serviço de mão-de-obra, e também, por não comercializar produção

agrícola ou industrial, nem ser responsável por recolhimentos de contribuições à

Previdência Social, não está sujeita às restrições constantes da Lei da

Previdência Social;


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b) inexiste em trâmite ação fundada em direito real, pessoal reipersecutória ou

qualquer outra ação que possa afetar a presente doação, e que o objeto desta

escritura encontra-se livre de débitos tributários e condominiais.-

VI) DA CERTIDÃO DE PROPRIEDADE – apresentaram-me a certidão de

propriedade datada de __/__/_____, tendo por objeto o imóvel em tela, expedida

pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a qual fica arquivada nestas

notas, na pasta nº 417, sob ordem nº 30.-

VII) DA DISPONIBILIDADE DO OBJETO - o imóvel ora doado, sai da parte

disponível da DOADORA, portanto, a presente escritura de doação está

dispensada de ser levada a colação em juízo nos termos dos artigos 2005 e 2006

do Código Civil Brasileiro e é gravado também com as cláusulas de

INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE , extensiva aos frutos e

rendimentos, com a finalidade precípua de garantir o patrimônio familiar.-

VIII) DA DECLARAÇÃO DO NÚMERO DE DOAÇÕES - Pelos contratantes

foi declarado que esta é a primeira doação feita entre si no corrente exercício.-

IX) DA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA DONATÁRIA - A aceitação da

presente doação é dispensada nos termos do artigo 543 do Código Civil

Brasileiro, assim como as certidões fiscais, pessoais e da Justiça do Trabalho,

nos termos do Decreto 93.240/86, que regulamentou a Lei 7.433/85, exceto a

Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, emitida pela Prefeitura

do Município de São Paulo, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo,

às 18:24:46 horas do dia 14/01/2009, com o código de controle:


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9500.82B7.E679.E6DE, a qual fica arquivada nestas Notas, na Pasta 13, sob

ordem nº 167.-

X) DO PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA OU ROGAÇÃO – os contratantes

autorizam o Douto Oficial do Registro de Imóveis competente, a proceder a

todos os atos de registros e averbações que se fizerem necessários para a perfeita

produção dos efeitos perante terceiros do presente título, responsabilizando-se

eles DOADORES, por todos os débitos, encargos e tributos incidentes no

presente imóvel enquanto perdurar o usufruto.-

XI) DO ITCMD - o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doações, foi

recolhido por intermédio do Banco Unibanco S/A, no valor de R$ 1.794,75

(declaração nº: 13274248), conforme guia nº 046353, autenticada

mecanicamente sob o nº 314, a mim ora exibida.-


presente escritura, a qual depois de feita e sendo-lhes lida, foi achada em tudo

conforme, aceitaram, outorgaram e assinam. (Emitida a Declaração sobre

Operações Imobiliárias).-


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7. DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – Arts. 1.361 a 1.368-A

7.1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – Lei nº 9.514/97

Modelo

Escritura de Constituição de alienação fiduciária

a) Preâmbulo

"SAIBAM que por esta escritura pública de constituição de alienaçãofiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/97), aos __ (_____) dias do mês de

______, do ano ______ (__________), nesta cidade de ________, neste

Tabelionato de Notas, perante este Tabelião, compareceram partes entre si,

justas e avindas, a saber:"

b) Qualificação dos sujeitos

"Compareceram as partes entre si, justas e avindas, a saber: de um lado

como DEVEDORES FIDUCIANTES, (NOME), (nacionalidade), (estado

civil), (profissão), portador do documento de identidade nº _______ -

órgão expedidor, inscrito no CPF/MF sob o nº _____, e sua esposa

(NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora dodocumento de identidade nº ______ - órgão expedidor, inscrita no CPF/MF

sob o nº _____, casados pelo regime da comunhão _______________ de

bens, conforme pacto antenupcial lavrado em _____, no Livro ____, fls.

____, do Tabelionato de Notas de ________, Estado do _____,

devidamente registrado sob nº ___, no Livro __ - Registro Auxiliar, do

Registro de Imóveis de ___, Estado do _____________, cujo casamento foi


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celebrado em _____, no Livro ___ ___, fls. ____, termo nº ____, do Ofício

de Registro Civil das Pessoas Naturais de _________, Estado de

___________, residentes e domiciliados na Rua ______, nº ___, apto. __,Bairro, Cidade, Estado, CEP: _____; e de outro lado como CREDORA

FIDUCIÁRIA, _______ LTDA, sociedade empresária com sede nesta

cidade, na __________, nº ___, __º andar, sala ___, ___________, CEP

_________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, com seu Estatuto

Social datado de __/__/___, devidamente arquivado na Junta Comercial de

______ sob nº ________, em sessão de __/__/___, e Ata da 1ª Reunião doConselho de Administração realizada em __/__/___, arquivada na Junta

Comercial de ______ sob nº _____, em sessão de __/__/___, cujas cópias

autenticadas ficam arquivadas nestas Notas, na pasta nº ____, sob ordem nº

__, presentada por seu Conselho de Administração, conforme artigo 12, e

representada neste ato conforme artigos 14 e 17, do referido estatuto, por

seus diretores, eleitos pela ata supracitada, os Srs. (NOME),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de

identidade RG nº ___________ SSP/SP, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº

________, e (NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),

portador(a) da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/SP,

inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________, ambos residentes e domiciliados

nesta Capital, com endereço comercial na Rua _____, nº __, _________,

Cidade, Estado."

c) Da identificação e capacidade das partes

"Aos presentes contratantes, cuja capacidade ora reconheço, assim

como suas identidades, face os documentos originais apresentados, nos


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termos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 215 do Código Civil

Brasileiro, é dado fé por este Tabelião, sendo que após esta 1ª formalidade,

declaram, cada qual em sua vez, o quanto segue: (...)"

d) Do objeto da garantia

I) DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Por

justo título, e por não existir em trâmite ação fundada em direito real,

pessoal reipersecutória, ou qualquer outra ação que possa afetar a presentetransação, a DEVEDORA FIDUCIANTE é legítima proprietária do

APARTAMENTO Nº ___ (por extenso), localizado no __ e __ andares, do

EDIF CIO _________ do "CONDOM NIO EDIF CIO ________", situado

na Rua (endereço completo), Comarca e __ Circunscrição Imobiliária desta

Capital, com a área real privativa de _____ m², a área real comum de

_____ m² [nesta incluída a área referente a __ (por extenso) vagas nagaragem coletiva do empreendimento], área real total de _____ m²,

correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 3,0909%. Devidamente

registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo,

na matrícula nº ________________. Descrito imóvel vem sendo tributado

pela Prefeitura do Município de São Paulo, pelo contribuinte nº

_____________, sendo o valor venal de R$ _________, para o exercício de2010, e valor venal de referência de R$ ____________, nos termos do

Decreto Municipal nº 51.627/10."

e) Da aquisição do imóvel a ser alienado

"II) DA LEGITIMIDADE PARA ONERAR - Esse imóvel foi


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adquirido por ela GARANTIDORA, conforme registro nº __, na matrícula

nº _________ do __º Registro de Imóveis de __________, nos termos da

Escritura Pública de Permuta, lavrada em __________, no Livro _______,página __, do __º Tabelionato de Notas de São Paulo, pelo valor de R$

______ (por extenso), no estado civil de divorciada de ________ e não

como solteira como constou."

f) Da origem da dívida

"III) DA ORIGEM DA DÍVIDA - A GARANTIDORA, por esta

pública escritura e na melhor forma de direito, declara a origem da dívida

no Instrumento Particular de Cédula de Crédito Bancário - Mútuo nº

_____, celebrado em __/__/____, cuja Emitente é a sociedade ________,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com sede nesta Capital, na

(endereço completo), e por tal emissão deste título, recebeu da CREDORApor empréstimo, a importância de R$ ________ (por extenso), cujo

pagamento far-se-á nos termos do instrumento supracitado, no qual foi

acordado o pagamento em __ (por extenso) parcelas MENSAIS e

sucessivas, cujos encargos apurar-se-ão em conformidade com a cláusula

"II" deste instrumento, vencendo-se a primeira parcela em __/__/____ e

encerrando-se no dia __/__/____, cuja atualização será em conformidadecom a cláusula seguinte."

g) Da forma de atualização da dívida

"IV) DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Os contratantes

acordaram que o saldo devedor será atualizado da seguinte forma:


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a) os encargos financeiros serão calculados pela taxa de 100% (cem por

cento) da variação diária da taxa dos depósitos interfinanceiros conhecida

com taxa "CDI" calculada pela CETIP, acrescida da margem de 12,68%(DOZE V RGULA SESSENTA E OITO POR CENTO) ao ANO

(equivalente para um período de 30 (trinta) dias a margem efetiva de

1,00% e a margem linear de 1,06%), calculada de forma capitalizada

diária;

b) todos os valores mencionados neste contrato serão pagos

diretamente à "CREDORA", no endereço mencionado, sempre nestaCapital, ou através de TED para a conta corrente da "CREDORA" no

Banco _________ S/A (cód), Agencia _______, conta _____________,

sendo vedada qualquer outra forma de pagamento. Fica estabelecido que a

falta do recebimento do aviso de cobrança não exime a DEVEDORA

EMITENTE de efetuar qualquer dos pagamentos previstos neste contrato,

nem constitui justificativa para atraso em sua liquidação."

h) Da constituição da alienação fiduciária de bem imóvel

"V) DO PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Em

cumprimento à Lei nº 9.514, de 20/11/1997, o presente negócio, ou seja, o

mútuo descrito na cláusula "I", é garantido pela GARANTIDORAFIDUCIANTE com a ALIENAÇÃO FIDUCI RIA DE BEM IM VEL,

transferindo a propriedade resolúvel sobre referido imóvel à CREDORA

FIDUCI RIA, conseqüência da constituição da propriedade fiduciária

mediante o registro da presente escritura no competente Ofício de Registro

de Imóveis;"

i) Do valor da dívida


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"VI) DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA - A presente escritura que

serve de título ao negócio fiduciário tem como valor principal da dívida R$______ (por extenso), incidindo sobre esse valor, taxa de juros e condições

de reposição do empréstimo ou do crédito da CREDORA FIDUCI RIA

constantes na cláusula II;"

j) Da livre uso

"VII) DO LIVRE USO DO BEM FIDUCIÁRIO - Fica assegurado à

GARANTIDORA FIDUCIANTE, enquanto adimplente a emitente da

Cédula de Crédito Bancário ______________, inscrita no CNPJ/MF sob o

nº _______________, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel

objeto da alienação fiduciária descrito na cláusula III;"

k) Da dação dos direitos fiduciários

"VIII) DA POSSIBILIDADE DE DAÇÃO DOS DIREITOS

FIDUCIÁRIOS PELO DEVEDOR - em cumprimento ao §8º do artigo 26

da Lei nº 9.514/97, faculta-se à GARANTIDORA FIDUCIANTE, com a

anuência da CREDORA FIDUCI RIA, em caso de inadimplementocontratual, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida,

dispensados os procedimentos do artigo 27, da Lei nº 9.514/97."

l) Do valor de avaliação do imóvel

"IX) DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO OBJETO DA GARANTIA -


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Para efeito de venda em público leilão estabelecem o valor de R$ _______

(por extenso), o qual não será atualizado;"

m) Das hipóteses de vencimento antecipado da dívida

"X) DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - A dívida será

considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer

notificação judicial ou extrajudicial, para efeito de ser exigida de imediato

na sua totalidade, com todos os seus acessórios, atualizados na forma desteinstrumento, por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda, na

ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

a) atraso de sessenta (60) dias ou mais no pagamento de qualquer um

dos encargos mensais e/ou outras obrigações de pagamento previstos neste

instrumento;

b) transferência ou cessão à terceiros, a qualquer título, no todo ou emparte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, sem prévio e

expresso consentimento dos VENDEDORES;

c) falta de manutenção no imóvel oferecido em garantia que não o

deixe em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, ou

realização no mesmo, sem prévio e expresso consentimento dos

VENDEDORES, de sua demolição total;d) constituição sobre o imóvel oferecido em garantia fiduciária, no todo

ou em parte, de qualquer ônus real;

e) falta de apresentação, quando solicitado pelos VENDEDORES, de

recibos de impostos, taxas ou outros tributos, bem como os encargos

previdenciários e securitários que incidam ou venham a incidir sobre o

imóvel e que sejam de responsabilidade da COMPRADORA;


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f) descumprimento de qualquer das obrigações estipuladas neste

instrumento e nas normas que lhe são aplicáveis;

g) desfalque ou perda da garantia fiduciária, inclusive em virtude dedepreciação ou deterioração, desde que a COMPRADORA não apresente

reforço, depois de devidamente notificada;

h) se o imóvel dado em garantia vier a sofrer qualquer constrição

judicial ou decretada qualquer medida judicial ou administrativa que, de

algum modo o afete no todo ou em parte ou prejudique os direitos de

garantia dos VENDEDORES;i) a superveniência de desapropriação do imóvel dado em garantia;

j) comprovação de declaração falsa prestada pela COMPRADORA, ou

da qual tenha conhecimento e que de algum modo possa afetar a validade

das obrigações decorrentes do presente instrumento;

k) insolvência da COMPRADORA;

l) quando, contra a COMPRADORA, for movida alguma ação queafete o imóvel dado em garantia da dívida ou prejudique os direitos

creditórios dos VENDEDORES;

Modelo de Peças Notariais

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