MODELO DE EDITAL DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE ... · ... ser adquirido mediante a...

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Processo 6.703/2017

Folhas:______ Rubrica: ______

Estado do Rio de Janeiro

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Secretaria Municipal de Licitações e Contratos

Comissão de Pregão

EDITAL PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS COM ITENS EXCLUSIVOS PARA

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE –

MEI/ME/EPP N.º 015/2017

PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FÓRMULAS INFANTIS, DIETAS INTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES.

1. INTRODUÇÃO 1.1. O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, pela Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público que, na forma do disposto no processo administrativo n.º 6.703/2017 fará realizar, no dia 09 de agosto de 2017, às 10 horas, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Cep.: 23.815-310, Itaguaí - RJ, licitação para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, que se regerá pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal nº 2.902, de maio de 2005, com aplicação subsidiária da Lei Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto Municipal nº 3.086/2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 3.364, de 27 de outubro de 2015, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.

1.2. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO é o órgão gerenciador do presente Registro de Preços, a quem caberá praticar todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto Municipal nº 3.086, de 23 de janeiro de 2006. 1.3. As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via telefax, telegrama ou entrega pessoal, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. 1.4. O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.itaguai.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a entrega de uma resma de papel A4 de 500 folhas no endereço descrito no item 1.1., devendo o interessado portar o carimbo da empresa que representa, com CNPJ. 1.5. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou dirimir dúvidas acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí – RJ, de 10 horas até 16 horas, por meio do telefone n.º 2688-8722 ou e-mail [email protected] ou [email protected]. 1.5.1. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.

http://www.itaguai.rj.gov.br/

mailto:[email protected]

mailto:[email protected]

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Processo 6.703/2017






1.6. Os interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no endereço Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro de Itaguaí – RJ, de 10 horas até 16 horas, na Secretaria de Licitações e Contratos. 1.6.1. Caberá a AUTORIDADE COMPETENTE decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas da abertura da sessão, com encaminhamento de resposta para todos os interessados por qualquer das formas de divulgação prevista no item 1.3 deste edital. 2. OBJETO, ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ÓRGÃOS ADERENTES, QUANTIDADE E LOCAL DE ENTREGA 2.1. O objeto deste pregão é o registro de preços para fornecimento parcelado e contínuo de Fórmulas Infantis, Dietas Interais e Suplementos Alimentares para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

2.2. Os bens objeto do registro de preços poderão ser adquiridos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos Órgãos e Entidades do Município de Itaguaí, ora denominados ÓRGÃOS PARTICIPANTES. 2.2.1. A ata de registro de preços poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Município, que não tenham participado do certame licitatório, ora denominados ÓRGÃOS ADERENTES. 2.3. São as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência: a) previsão de aquisição pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

ITEM UND ESPECIFICAÇŌES QUANT.

TOTAL

1 grama

Alimento para dieta enteral ou oral. Módulo de 100 % fibras

solúveis, isenta de sacarose e glúten. Indicado para regularização do

trânsito intestinal. Apresentação : sachê 2.000

2 grama

Alimento para dieta enteral ou oral. Módulo de fibras solúveis e

probióticos, contendo 60% goma guar, 40% inulina e lactobacillus

reuteri na concentração de 1 x 10 (8) UFC. Isenta de sacarose e glúten.

Indicado para equilibrar a flora intestinal, principalmente em situações

de diarréia. Apresentação: sachê

1.200

3 grama

Alimento para situação metabólica especial anti-regurgitação formulado para condição de refluxo gastroesofágico. À base de

proteínas lácteas com predominância de caseína, 100% de óleo vegetal,

com maltodextrina e lactose, adicionada de espessante, vitaminas,

minerais, Ferro e oligoelementos que atendam às recomendações do

Codex Alimentarius (FAO/OMS). Isenta de sacarose e glúten.

857.600

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Apresentação: Lata

4 grama

Alimento em pó a base de soja: COMPOSIÇÃO: proteína isolada de

soja, óleo de palma, xarope de milho, açúcar, cálcio, maltodextrina,

lecitina de soja, vitamina C, aroma natural de baunilha, vitaminas B5,

B2, A, Zinco, Ferro, vitamina D, Iodo, ácido fólico e vitamina B12.

OBRIGATÓRIA: O produto deverá ser ISENTO DE LACTOSE.

EMBALAGEM: Lata. VALIDADE: Deverá apresentar validade

mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega.

633.000

5 mililitro

Dieta enteral nutricionalmente completa, normocalórica e com

adequado teor protéico e de baixa osmolaridade. Hipossódica, isenta de

sacarose, lactose e glúten. Densidade calórica 1,0 Kcal/ml. Composição:

15% a 16% de proteínas, 48,9% a 56% carboidratos, 30 a 35,1% de

lipídios. Apresentação: frasco Sistema fechado.

1.320.000

6 mililitro

Dieta enteral nutricionalmente completa, normocalórica (1.2 kcal),

com 14% a 16% de proteína, 49 a 56% carboidrato e 30% a 35%

gordura e baixa osmolaridade. Isenta de sacarose, lactose e glúten.

Apresentação: frasco Sistema fechado

1.440.000

7 mililitro

Dieta enteral especialmente formulada para diabetes e situações de

hiperglicemia. Dieta enteral nutricionalmente completa e

normocalórica, composta por carboidratos de baixo índice glicêmico.

Dieta com fibras solúveis e insolúveis. Isenta de sacarose, lactose e

glúten. Densidade calórica 1,0kcal/ml. Composição: 16 a 24% de

proteínas, 33 a 45% de carboidrato e 38 a 50 % de lipídeos.

Apresentação: frasco Sistema fechado -

1.200.000

8 mililitro

Dieta enteral nutricionalmente completa, oligomérica de alta

absorção, normocalórica com baixo teor de lipídeos e presença de

TCM. Isenta de sacarose, lactose e glúten. Acrescida de mix de

carotenóides. Densidade calórica 1,0kcal/ml. Composição: 16% de

proteínas (hidrolisado de lactoalbumina, sendo 80% peptídios e 20%

aminoácidos livres), 69% de carboidratos (100% de maltodextrina) e

15% de lipídeos (50% óleo de soja e 50% triglicerídeo de cadeia

média). Apresentação: Sistema fechado - pack

432.000

9 mililitro

Dieta enteral líquida, nutricionalmente completa, polimérica,

hipercalórica (1,5 Kcal/ml), hiperproteica, com 16% de proteína (100%

caseinato), 47% de carboidrato (sendo 100% maltodextrina) e 37% de

lipídeos (sendo 59% óleo de soja, 24% TCM e17% óleo de canola ).

Isenta de sacarose, lactose e glúten. Enriquecido com fibras solúveis

(20g/ l - goma guar parcialmente hidrolisada) Osmolaridade de 440

mOsm/Kg. Apresentação: Sistema fechado - pack

360.000

10 mililitro

Dieta enteral liquida desenhada especificamente para a cicatrização de

úlceras por pressão e outas situações que exigim estímulo da

cicatrização. Nutricionalmente completa, normocalórica e hiperproteica

suplementada com arginina. Alto teor de micronutrientes relacionadosà

cicatrização ( zinco, vitamina A, C e E). Isenta de sacarose, lactosee e

glúten. Acrescida de carotenoídes. Osmolaridade de 380 mOsm/Kg.

Apresentação: Sistema fechado - pack

240.000

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11 grama

Fórmula infantil para lactentes de 0 a 06 meses (I) :

COMPOSIÇÃO: Fórmula infantil de partida contendo relação

caseína/proteína do soro do leite (40:60), sem sacarose. Enriquecida

com ferro e vitaminas. Densidade calórica: 66 a 67Kcal/100ml.

Distribuição Calórica: 1,3 a 1,4g proteína, 7,3 a 7,6g carboidratos, 3,4 a

3,5 de gordura (97% de gordura vegetal e 3% de gordura láctea).

Adicionada de prebioticos(GOS/FOS) , DHA, ARA e nucleotideos.Não

contém glúten. Produzido no Brasil. EMBALAGEM: Lata. Produzido

no Brasil. VALIDADE: Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis)

meses a partir da data de entrega.

1.121.600

12 grama

Fórmula infantil para lactentes de 06 a 12 meses (II):

COMPOSIÇÃO: Com proteínas modificadas em sua relação

caseína/proteína do soro do leite (65:35), sem sacarose. Enriquecida

com ferro e vitaminas. Densidade calórica: 67 a 68 Kcal/100ml.

Distribuição Calórica: 2 a 2,2g de proteína, 7,9g de carboidratos, 3 a

3,1g de gordura. Adicionada de prebioticos(GOS/FOS) , DHA, ARA e

nucleotideos.Isento de Glúten. Produzido no Brasil. EMBALAGEM:

Lata. VALIDADE: Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis)


1.670.400

13 grama

Fórmula infantil especial, isenta de lactose, à base de leite de vaca,

óleos vegetais e maltodextrina (única fonte de carboidratos); é

enriquecida com vitaminas, nucleotídeos, minerais, ferro e outros

oligoelementos opção adequada na intolerância à lactose.Composoção:

Maltodextrina, oleína de palma, proteína de soro de leite, caseinato de

potássio*, óleo de canola, óleo de coco, óleo de milho, fosfato de

potássio, citrato de cálcio, lecitina de soja, cloreto de sódio, cloreto de

magnésio, vitamina C, taurina, nucleotídeos, cloreto de potássio, sulfato

de zinco, sulfato ferroso, L-carnitina, vitamina E, vitamina PP,

pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B2, sulfato de cobre,

vitamina B6, vitamina B1, vitamina D3, iodeto de potássio, ácido

fólico, vitamina K, biotina e vitamina B12. Não contem glúten.

APRESENTAÇÃO: LATA

457.600

14 grama FORMULA SEMI-ELEMENTAR COM PROTEINA ISOLADA

DE SOJA, COLAGENO E AMINOACIDOS. 11% PROTEINA, 44%

LIPIDEOS E 45% CARBOIDRATO. APRESENTAÇÃO: LATA 160.000

15 grama

Fórmula infantil desenvolvida para lactentes a partir de 10º mês de

vida, que contenha proteínas lácteas, vitaminas e minerais, e é

adicionada de ainda prebióticos(gos/fos), dha e ara, e nucleotideos, que

são fibras que facilitam para o bom funcionamento do intestino e

um mix de gorduras de origem vegetal de ótima digestibilidade.


38.400

16 grama

FÓRMULA INFANTIL ELEMENTAR INDICADA PARA

ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO,

ISENTA DE LEITE DE VACA , CONTENDO AMIOACIDOS

LIVRES, EXCLUSIVO DE OLEOS VEGETAIS NÃO

ALERGENICOS.CONTENDO PROTEÍNAS , GORDURAS TOTAIS ,

VITAMINAS E OLIGOELEMENTOS. Apresentação: LATA

244.000

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17 grama

FORMULA INFANTIL HIPOALERGENICA A BASE DE

PROTEINA DO SORO DO LEITE EXTENSAMENTE

HIDROLISADA (80 a 90% peptídeos e 10 a 20% de aminiácidos

livres), COM ADIÇÃO DE PREBIOTICOS, ACIDOS GRAXOS DE

CADEIS LONGA E NUCLEOTIDEOS. ISENTO DE SACAROSE,

FRUTOSE E GLUTEN. – apresentação: LATA

400.000

18 grama

Fórmula infantil indicada pra recém-nascido pré-termo, com

adequado perfil de aminoácidos, TCMe,, DHA E ARA. Com o

seguinte perfil de macronutrientes: Polímeros de glicose e lactose

(60/40%), Lactoalbumina/caseína (60/40%) e 100% lipídeos vegetais -

40% triglicerídeos de cadeia média, ômega-6 e ômega-3, ácido

docosahexaenóico (DHA) e ácido araquidônico (ARA). Apresentação:

lata

96.000

19 grama

Fórmula infantil a base de soja: COMPOSIÇÃO: preparada com

100% de proteína isolada de soja, isento de lactose e

sacarose.Enriquecida com vitaminas, minerais, ferro e outros

oligoelementos. Densidade calórica: 67 Kcal/100ml. Distribuição

calórica: 1,8g proteína (100% proteína isolada de soja), 7,4g

carboidratos (100% maltodextrina), 3,4 de gordura (100% de gordura

vegetal). Osmolalidade: 160 mOsm/kg. Não contém glúten, sacarose e

lactose. Produzido no Brasil. EMBALAGEM: Lata. VALIDADE:

Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data

de entrega.

377.600

20 grama

Fórmula Infantil Hipoalergênica com Ferro para Lactentes - com

Proteína Parcialmente Hidrolisada, DHA e ARA - para lactantes de 0 a

12 meses. Apresentação: lata 98.400

21 mililitro

Módulo de lipídios a base de triglicerídeos de cadeia média (70%),

adicionado de ácidos graxos essenciais (ômega 3 - ácido linolênico e

ômega 6 - ácido linoléico). Isento de carboidratos, proteínas, vitaminas

e minerais. Isento de glúten. Pode ser usado via oral ou enteral (sonda).

Apresentação: Frasco

9.00019

22 grama Módulo de 100% L- glutamina para dieta enteral ou oral. Osmolaridade 340mom/kg de água em solução a 5%. Isento de glúten.

Apresentação: Sachê 3.450

23 mililitro

Nutrição oral, nutricionalmente completa para crianças a partir de

1 ano de idade, hipercalórica, fornecendo alto aporte de nutrientes em

pequeno volume. Rica em vitaminas e minerais. Enriquecida com mix

de carotenoídes e com aporte de fibras (60% de fibras solúveis e 40%

de fibras insolúveis). Isenta de lactose e glúten. Densidade calórica 1,5

Kcal/ml. Composição: 9% de proteínas (100% caseinato de sódio e

cálcio), 50% de carboidrato (84% de maltodextrina e 16% de sacarose)

e 41% de lipídeos (56% de óleo de canola e 44% de óleo de girassol de

alto teor oléico). Apresentação: frasco

220.000

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24 mililitro

Nutrição oral desenhada especificamente para cicatrização de

úlceras por pressão e outras situações que exijam estímulo da

cicatrização. Suplemento alimentar hiperproteico, acrescido de arginina

e com alto teor de micronutrientes relacionados á cicatrização (zinco,

selênio, vitaminas C, A e E;). Isento de glúten. Densidade calórica

1,25kcal/ml. Composição: 30% de proteínas, 44 a 45% de carboidratos,

25 a 26% de Lipídeo. Apresentação: frasco

355.200

25 mililitro

Nutrição oral especialmente formulada para diabetes e situações de

hiperglicemia. Suplemento nutricionalmente completo e

normocalórico. Alto aporte de monoinsaturados. Enriquecido com

fibras, com maior aporte de fibras solúveis. Baixo índice glicêmico.

Isento de sacarose e glúten. Atendendo a todas as recomendações da

ADA. Densidade calórica 1,0 Kcal/ml. Composição: 16 a 20% de

proteínas, 33 a 47% de carboidratos e 33 a 49% de lipídeos.

Apresentação: frasco

307.200

26 grama

Nutrição especializada para pessoas que auxília no controle da

diabetes, contém proteínas, fibras e possui um baixo indíce glicêmico,

exclusivo carboidrato de liberação lenta que auxilia no controle de

glicemia. APRESENTAÇÃO: LATA

38.400

27 grama

Suplementação para indivíduos com fenilcetonúria. COMPOSIÇÃO:

Mistura concentrada de aminoácidos isenta de fenilalanina.

Suplementado com vitaminas, minerais e oligoelementos segundo as

atuais recomendações internacionais. Baseado em mistura de

aminoácidos de alto valor biológico isenta de fenilalanina. Conter alta

proporção de suplemento proteico em baixo volume (73 g de proteínas

em 100 g de pó). Deve ser facilmente misturado a bebidas e alimentos

sólidos. Usado somente na terapia nutricional de crianças a partir de 1

ano de idade. Embalagem: Lata. VALIDADE: Deverá apresentar

validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega.

6.000

28 mililitro

Suplemento nutricional completo e balanceado - indicado para

pacientes convalescentes, idosos, com doenças neurodegenerativas,

desnutridos e com câncer. APRESENTAÇÃO: LATA 134.400

29 grama

Suplemento nutricional oral, formulado com nutrientes essenciais

para os idosos como ACT 3, que é uma combinação única de proteínas

(40gr), cálcio (480mg) e vitamina D (11ug) que atua na redução de

quedas e fraturas.NÃO CONTÉM GLÚTEN. Apresentação: lata

240.800

b) previsão de aquisição pelos ÓRGÃOS ADERENTES (Não Participantes): observará o item 2.4. 2.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES, independente do número de não participantes que aderirem, conforme Decreto n.º 3.086, de 23 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto n.º 3.989, de 12 de junho de 2015.”

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2.4.1. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item 2.4 não poderão exceder, por ÓRGÃO GERENCIADOR, PARTICIPANTE ou ADERENTE, a cem por cento do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços. 2.5. Os locais de entrega dos bens objeto do registro de preços estão especificados no item 8 do Termo de Referência - Anexo I, conforme descrito abaixo:

2.5.1 Secretaria Municipal de Assistência Social: A entrega dos produtos deverá ser informada

à Secretaria Municipal de Assistência Social com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

As entregas serão realizadas no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência Social,

sito à Av. Prefeito Isoldackson de Brito, 18.745 Lj D, Vila Margarida, Itaguaí - RJ, telefone: 2688-

7054.

2.5.2 Secretaria Municipal de Educação: A entrega dos produtos deverão ser informados à

Secretaria Municipal de Educação com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

Item UNIDADE

1 C. M. Senador Teotônio Vilella Rua Ivete Lino Ribeiro, n.º 125 - Cep: 23810-540 Centro

2 E. M. Alexandre Ignácio Estrada do Caçador, s/n.º Cep: 23835-090 - Ibituporanga

3 E. M. Amauri Ferreira Rua Adalgisa Lemos, s/n.º- Cep: 23825-140 -Vila Geni

4 E. M. Antônio Tupinambá Rua Júlio Verne, Qd 45, s/n.º - Cep: 23821-170 - Vila Margarida

5 E. M. Argentina Coutinho Rua 17 e 18, Qd. 18, II Loteamento Chácara Brisamar

6 E. M. Coronel Alziro Santiago Estrada do Mazomba, s/n.º - Cep: 23830-250 - Mazomba

7 E. M. das Acácias Rua das Camélias, Qd 131 - Cep: 23835-000 – Parque Primavera

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8 E. M. Eider Ribeiro Dantas Rua da Praia da Salina Cep: 23830-250 - Brisamar

9 E. M. Elmira Figueira Rua Tocantins, s/n.º Cep: 23815-180 - Estrela do Céu

10 E. M. Elmo Baptista Coelho Estrada Joaquim Fernandes, n.º 419 - Cep: 23821-450 - Ilha da Madeira

11 E. M. Fusao Fukamati Rua 18 Quadra 18 Cep: 23835-000 - Chaperó

12 E. M. Jardim Mar Rua Capitão Landulfo Alves de Almeida Quadra 39/ loteamento - Cep: 23.823-000 - Jardim Mar - Itaguaí

13 E. M. João Vicente Soares Av. Machado de Assis c/ a Rua Cesar Lattes / LoteamentoVila Ibirapitanga s/nº - Vila Ibirapitanga

14 E. M. Jorge Flores da Silva Rua Ary Parreira Esquina com Estrada do Tronco, s/n.º - Cep: 23.820-303 - Jardim Wêda

15 E. M. Oscar José de Souza Rua Lucia Tieme Hara s/n.º - Cep: 23810-170 - Ponte Preta

16 E. M. Padre Rafael ScarfóRua Elvira Ciuffo Cicarino, n°.40 Cep: 23821-135Vila Margarida

17 E. M. Prefeito Abeilard Goulart de Souza Rua Jonas da Costa Pereira n° 28 - Cep: 23815-100 - Parque Paraíso

18 E.M. Prefeito Otoni Rocha Rua Vereador Darci Teixeira Fontes, esquina com a Rua Satufo Alves Centro

19 E. M. Prefeito Wilson Pedro Francisco Estrada do Teixeira e Rua América, Lt. 22, 23, 24, 25, 34 e 36 Qd. 6 - Vista Alegre

20 E. M. Prof.ª Maria Guilhermina de Souza FreireEstrada do Mazomba Cep: 23830-000 Leandro

21 E. M. Profª. Severina dos Ramos de Sousa Rua Evelina Reis e Geny Reis, Lote 25, 26 e 27, Cep: 23825-350 - Vila Geni

22 E. M. Prof.ª Yolanda Rangel Pereira Rua 40 - Quadra 56 / Lotes 03 ao 09 - Engenho

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23 E. M. Renato Gonçalves Martins Estrada Jose Paulo Andrade n.º 2.584 - Cep: 23855-120 - Chaperó

24 E. M. São Sebastião Est . Zeferindo Goulart. s/n - Cep:23835-000 - Raiz da Serra

25 E. M. Severino Salustiano de Farias Est. do Teixeira esq. C/ Rua Z s/n.º - Cep: 23820-270 - Teixeira

26 E. M. Sylvia Souza Siquineli Estrada Décio Muniz da Silva Filho - Lagoa Nova - Gleba B

27 E. M. Tereza de Araújo Sagário Av. Tabajara - Cep: 23812-150 - Ibirapitanga

28 E. M. Vereador Américo Rodrigues de Amorim Sebastião Bruno Oliveira s/nº - Cep: 23826-320 - Itimirim

29 E.M. Vereador José Galliaço Prata Est. do Teixeira esq. C/ Ruas 31 e 39 - Amendoeira

30 E. M. Vereador Taciano Fernandes Nunes Av. Gov. Mario Covas, s/n.º - Cep: 23800-000 - Jamelão

ESCOLAS MUNICIPALIZADAS

31 CIEP 300 Munic. Pref. Vicente Cicarino Av.Dep Octavio Cabral s/n° - Cep: 23800-080 - Centro

32 CIEP 496 Munic.Maestro Francisco Mignone Rua Kaisser Abrão s/n.º-Centro - Cep: 23810-280 - Monte Serrat

33 CIEP 497 Munic. Prof.ª Sílvia Tupinambá Rua Manoel Soares da Costa, s/n.º - Cep: 23815-000 - Engenho

34 E. E. M. Camilo Cuquejo Estrada Jair Pereira do Nascimento, s/n.º - Cep: 23830-333 - Palmeiras

35 E. E. M. Carmem Menezes Direito Rua Manoel Araújo dos Santos - Cep: 23825-435 - Brisamar

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36 E. E. M. Chaperó Rua 16, s/n.º - Gleba B Cep: 23835-000 - Chaperó

37 E. E. M. Dr. Jorge Abrahão Estrada do Mazomba, n.º 22 Cep: 23830-250 - Mazomba

37 E. E. M. Fazenda Santa CândidaRua Altamiro Domiciano da Cruz, s/n.º Cep: 23830-640 Santa Cândida

39 E. E. M. Pedro Antônio de Aguiar Reta da Valinha, s/n.º - Cep: 23855-000 - Reta Piranema

40 E. E. M. Santa Rosa Estrada Santa Rosa, s/n.º - Cep: 23855-205 - Piranema

41 E. E. M. Taciano Basílio Estrada Caçador, s/n - Cep: 23835-090 - Raiz da Serra

EDUCAÇÃO INFANTIL

42 E. M. de Educação Infantil Jardim América R. Estados Unidos s/n.º Cep: 23810-000 - Jardim América

43 E. M. de Educação Infantil Monteiro Lobato Rua Kaissar Abrahão e Rua Castro Alves, Quadra 09 - Monte Serrat

44 E. M. de Educação Infantil Prefeito Isoldackson Cruz de Brito Gleba B - Cep: 23835-000 - Chaperó

CRECHES

45 C.M. 26 de Dezembro Rua A Qd 06 Lt 26 de Dezembro Cep: 23810-000 - Mangueira

46 C.M. Aparecida Azêdo Estrada do Teixeira, esquina com as Ruas Fluminense e Direita - Cep: 23820-050 -Vista Alegre

47 C.M. Brisamar Rua:Magdalena Torturelle-Lt 14, 15 e 16 Qd. 62 -Cep: 23830-000 - Brisamar

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48 C.M. do Engenho Rua Manoel Soares da Costa, s/n.º - Cep: 23820-600 - Engenho

49 C.M. Edson Cruz Amado Rua Argentina, esquina com a Rua Bolívia, Quadra 16 - Cep:23.810-130 - Jardim América

50 C.M. Estrela do Céu Rua Eduardo de Oliveira Júnior, Quadra 72 - Estrela do Céu

51 C.M. Euclydes José Borges Rua 41 - Quadra 56 / Lotes 34 ao 40 - Engenho

52 C. M. Florentino Elias - Fula Rua Tulipas e Girassol, Quadra 66, Lotes 25/32 - Parque Primavera

53 C.M. Jardim Mar Rua dos Coqueiros Qd. 39, Bairro Jardim Mar - Jardim Itaguaí- Mar

54 C.M. Professor Joaquim Inouê Rua 18, esquina com a rua 15, Quadra 22 Cep: 23815-000 - Agrovila Chaperó

55 C.M. Prof.ª M.ª Cristina Padela Cabral da Silva Rua Prof. José de Moraes Dias Lote 18 - Cep: 23810-211- Parque Paraíso

56 C. M. Professor Renato Barbosa Lasdilau Estrada do Mazomba - Leandro

57 C.M. Profª Maria de Lurdes S. Garcia Av. Machado de Assis c/ a Rua Cesar Lattes / LoteamentoVila Ibirapitanga - Vila Ibirapitanga

58 C.M. Prof.ª Tânia Mara Motta de Menezes Ruas 17 e 18, Qd. 18, II Loteamento Chácara Brisamar - Brisamar

59 C.M. Rita Ferreira Feijó Av. Guilherme Serrano, Esquina com a Av. Gregório Martins, Qd. C, Lt 8,9, Somel

60 C.M. Vila Geni Rua Odilon Penolon Fialho S/n Vila Geni - Vila Geni

EDUCAÇÃO ESPECIAL

61 CEMAEE - Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Rua José Bonifácio, esquina com a rua Conselheiro Lafaiete, s/n. - Centro

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2.5.3 Secretaria Municipal de Saúde: As entregas serão realizadas na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua General Bocaiúva, 636, Centro – Itaguaí/RJ (Sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí), sempre de Segunda à Sexta-feira, das 9:00h às 16:00h. 3. PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PRAZO DE ENTREGA 3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, sem prejuízo da publicação da Ata no Jornal Oficila do Município, sendo vedada a sua prorrogação. 3.2. As quantidades dos itens indicadas nas alíneas a e b, do item 2.3, consistem em mera estimativa e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES e eventuais ÓRGÃOS ADERENTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes. 3.3. As entregas deverão ser realizadas nos prazos estabelecidos nos itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 no item 08 do Termo de Referência. 4. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. Os recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços pelo ÓRGÃO GERENCIADOR correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

Órgão Unidade Funcional Projeto

Atividade Elemento Fonte

10 03 12.361.0303 2.102 3.3.90.30 001/RT

10 03 12.361.0303 2.102 3.3.90.30 046/QSE/FNDE

10 03 12.365.0304 2.041 3.3.90.30 001/RT

10 03 12.365.0304 2.041 3.3.90.30 046/QSE/FNDE

10 03 12.365.0304 2.318 3.3.90.30 001/RT

10 03 12.365.0304 2.318 3.3.90.30 046/QSE/FNDE

10 03 12.367.0306 2.047 3.3.90.30 001/RT

10 03 12.367.0306 2.047 3.3.90.30 046/QSE/FNDE

4.2. Os recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): a) Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte: 51

Natureza da despesa: 33.90.30.000

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Programa de trabalho: 15.02.2.380

b) Secretaria Municipal de Saúde

HMSFX Fonte: 01 e 04 Programa de Trabalho: 11.02.10.0302.0052.2147 Natureza da Despesa: 33.90.30 Fonte: 01 e 04 Programa de Trabalho: 11.02.10.0303.0052.2152 Natureza da Despesa: 33.90.32 4.3. Os recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios dos ÓRGÃOS ADERENTES. 4.4. Estima-se o valor global do objeto desta licitação em R$ 1.213.986,00 (hum minhão e duzentos e treze mil e novecentos e oitenta e seis reais). 5. TIPO DE LICITAÇÃO 5.1. O presente pregão reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar desta licitação as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pelo Município. 6.1.1. A participação nos itens cujo valor estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é restrita aos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme instituído no inciso I do Art. 48 da Lei Complementar 123/06; 6.1.2. Entende-se por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte aptas a participar dos itens exclusivos e usufruir das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 aquelas definidas no Artigo 3º da referida Lei e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no § 4º deste mesmo Artigo 3º. 6.1.3. Entende-se por Microempreendedores Individuais aptas a participar dos itens exclusivos e usufruir das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 aqueles definidos na Lei Complementar 128/08. 6.1.4. Os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte doravante serão designadas respectivamente por MEI/ME/EPP.

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6.1.5. O ME/EPP deverá entregar fora dos envelopes e no momento do credenciamento a declaração de enquadramento (ANEXO VIII) e no caso de Microempreendedor Individual apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

6.2. Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02. 6.3. Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Pública Municipal direta ou indireta de Itaguaí, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93; 6.4. Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública; 6.5. Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 6.6. Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas. 6.6.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa. 6.7. Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 6.8. Não será admitida a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcio. 7. DO CREDENCIAMENTO 7.1. As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

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7.1.1. No caso de Microempreendedor Individual apresentar o documento de identidade com foto e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br.

7.2. A procuração referida no item 7.1 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento também com firma reconhecida em Cartório (Anexo IV), a qual deverá ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado, com o documento que comprove a representação legal do outorgante e também com o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo da empresa. 7.3. Para participar dos itens exclusivos e usufruir das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 o ME/EPP deverá entregar fora dos envelopes e no momento do credenciamento a declaração de enquadramento (ANEXO VIII) e no caso de Microempreendedor Individual apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br. 7.4. O licitante deverá entregar, juntamente com o CREDENCIAMENTO, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos envelopes, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo V), nos termos do art. 4°, VII, da Lei n.° 10.520, de 17.07.2002 firmada pelo representante legal da empresa. 7.4-A Além dos documentos mencionados nos itens 7.3 e 7.4, os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope declaração de idoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, na forma do Anexo VI. 7.4-B Uma vez recebidos os documentos, a Equipe de Apoio consultará o cadastro de fornecedores do Município e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União. 7.4-C Caso o Licitante conste em qualquer um dos cadastros mencionados no item 7.4-B, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão de Licitação declarar tal condição. 7.5. A não apresentação das declarações previstas nos itens 7.3, 7.4 e 7.4-A implicará na desclassificação imediata do licitante no certame. 7.6. Os documentos mencionados nos itens 7.1, 7.2, 7.3, 7.4 e 7.4-A deverão ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope.

7.7. Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvado ao Pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas. 7.8. É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.



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7.9. Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos mencionados nos itens 7.1 e 7.2. A ausência desta documentação implicará, de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões do Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos. 8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS 8.1. No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações: I - ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS - 1 (uma) via MUNICÍPIO DE ITAGUAI PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° xx/201x RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PROPONENTE II - ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1 (uma) via MUNICÍPIO DE ITAGUAI PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° xx/201x RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PROPONENTE 8.2. Uma vez entregues os envelopes, não serão admitidas desistências, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos. 8.3. Os documentos dos envelopes “A” - PROPOSTA DE PREÇOS e “B” DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo. 8.4. Os documentos do ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados em 01 (uma) via, conforme modelo idêntico constante do ANEXO II, a qual deverá ser preenchida integralmente por processo mecânico ou eletrônico pelo licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal ou por procurador com poderes expressos para representá-lo no pregão. 8.4.1. O licitante deverá apresentar, como anexo da proposta comercial, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do Modelo de Declaração constante do ANEXO III, sob pena de desclassificação da proposta. 8.5. A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. 8.6. Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.

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8.7. O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos. 8.8. O ENVELOPE “B” conterá os documentos especificados no item 11.

9. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1. No local, dia e hora previstos no item 1.1 deste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com as declarações mencionadas na fase de credenciamento constantes no item 7 e seus subitens e com os envelopes “A” e “B”, apresentados na forma anteriormente definida.

9.2. Após a fase de credenciamento dos licitantes, na forma do disposto no item 7, o Pregoeiro procederá a abertura das propostas de preços, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, com a conseqüente divulgação dos preços cotados pelos licitantes. 9.2-A Para efeito de classificação das propostas o Pregoeiro considerará o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM constante em cada proposta, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, inclusive aqueles exigidos como pré-classificação; ou que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes. 9.2-B Serão desclassificadas, também, as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível. 9.2-C Considerar-se-á preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no critério de aceitabilidade, constante do anexo I deste Edital; 9.3. Serão qualificados pelo pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço. 9.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 9.3, o Pregoeiro proclamará a qualificação preliminar dos licitantes com as três melhores propostas, além do licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita. 9.5. Aos licitantes qualificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior preço. 9.6. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes qualificados, na forma dos itens 9.3, 9.4 e 9.5, a apresentar os lances verbais, a começar pelo autor da proposta escrita de maior preço, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor.

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9.7. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo e de valor dos lances, mediante prévia comunicação aos licitantes e expressa menção na ata da Sessão. 9.8. Só serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado. 9.9. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar. 9.10. Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa que não detenha tal condição. 9.11.1. Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada. 9.11.2. Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão. b). Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito. c). Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio entre estas de molde a se identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.11.3. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 9.12. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeito de ordenação das propostas. 9.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades previstas no item 19 do edital. 9.14. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes qualificados manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

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9.15. Caso não se realizem lances verbais, será verificada pelo Pregoeiro a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 9.16. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor. 9.17. Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação. 9.18. Verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor. 9.19. Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposição de recursos. 9.20. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor preço aceitável, devendo esta negociação se dar em público e formalizada em ata. 9.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, bem como pelos licitantes presentes. 9.22. Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão da licitação. 9.23. Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 10. DO CADASTRO DE RESERVA 10.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, sendo incluído, na respectiva ata, o registro dos que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 10.1.1. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.

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10.1.2. A apresentação de novas propostas, na forma deste item, não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 10.2. Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem: a) os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e b) os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual ao do licitante mais bem classificado. 10.2.1. Se houver mais de um licitante na situação de que trata a alínea b, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. 10.2.2. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização. 10.3. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no item 10, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços. 10.4. O Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do primeiro colocado na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências: a) cancelamento do registro do fornecedor, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002; b) cancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor. 11. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO O envelope B, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira deverá conter: 11.1 – Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

a) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;

b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;

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c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

d) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em

http://www.portaldoempreendedor.gov.br, no caso de Microempreendedor Individual;

e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de

diretoria em exercício;

f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

g) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 DA Lei

nº 10.406/2002, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;

11.2 – Para fins de comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma: c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a

Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo,

expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do

parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;


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c.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual; c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, do domicílio ou sede do proponente ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal; d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, de acordo com o art. 642-A, § 2º da CLT.

11.2.1 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

a) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº. 123/2006, deverão apresentar declaração na conformidade do ANEXO VIII de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4º do Art. 3º da referida Lei.

b) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar todos os documentos de

regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

c) É obrigatória a apresentação, por parte das microempresas, do balanço patrimonial devidamente registrado;

d) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será

assegurado à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

e) A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste Edital implicará a

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

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11.3 – Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório.

b) Licença sanitária expedida pela vigilância sanitária estadual ou municipal: Licença de funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença ou, no caso das revalidações, na forma da legislação específica, requeridos intempestivamente).

c) Certificado de responsabilidade técnica do profissional, pela empresa licitante expedido pelo respectivo conselho de classe.

d) Cópia do registro dos produtos no Ministério de Saúde, ou isenção dos mesmos.

e) Os itens devem respeitar as portarias e resoluções referentes a rotulagem, do Ministério da Saúde, que estejam em vigor na publicação deste certame, visando garantir o acesso a informações pertinentes a profissionais prescritores e pacientes.

11.4 – Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, desde que já

exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro

contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três

meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais,

sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços

provisórios.

a.1) É obrigatória a apresentação do balanço patrimonial devidamente registrado, incluvise pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

b) Certidão(ões) negativa(s) de falências e recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) de sua sede. Se o proponente não for sediado na Comarca de Itaguaí, esta(s) deverá (ão) vir acompanhada(s) de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando o(s) distribuidor(es) que, na Comarca de sua sede, tenha(m) atribuição para expedir certidões negativas de falências e de recuperação judicial; 11.5 – Declaração Relativa ao Trabalho de Menores

a) Declaração do licitante (Anexo VII) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer

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trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

11.6 - O certificado de inscrição no registro cadastral de fornecedores do Município de Itaguaí, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos no artigo 27, incisos I e III da Lei nº 8.666/93. 11.7 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 12. RECURSOS 12.1. Ao final da sessão e declarado o licitante vencedor pelo pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. Os licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.2. A não apresentação de razões escritas acarretará como conseqüência a análise do recurso apenas pela síntese das razões orais. 12.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 12.4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.5. As razões de recursos serão dirigidas à autoridade competente por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final. 13. ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1. Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE COMPETENTE. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE COMPETENTE adjudicará e homologará o procedimento. 13.2. Uma vez homologado o resultado da licitação pela AUTORIDADE COMPETENTE, o licitante vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, para a assinatura da ata de registro de preços em data e horário devidamente especificados. O não comparecimento daqueles que farão parte do cadastro de reserva na data e horário estabelecidos, implicará na sua exclusão.

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13.3. Na Ata de Registro de Preços são registrados os preços, os fornecedores, os ÓRGÃOS PARTICIPANTES e as condições a serem praticadas, conforme definido neste edital e no Anexo I – Termo de Referência. 13.4. A Ata de Registro de Preços será formalizada, com observância das disposições do Decreto Municipal n.º 3086/2006, e respectivas alterações, e será subscrita pelo Ordenador de Despesa e pelos interessados, respeitada a ordem de classificação. 13.5. Não havendo cadastro de reserva, a licitação retornará a fase de habilitação, podendo o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital. 13.6. Uma vez lavrada a Ata de Registro de Preços o ÓRGÃO GERENCIADOR, os ÓRGÃOS PARTICIPANTES e os ÓRGÃOS ADERENTES estarão aptos a formalizar a contratação, estes últimos desde que observadas as condições do item 18. 13.7. O Registro de Preços deverá obrigatoriamente indicar o valor unitário e total de cada item do bem licitado, ficando esclarecido que o respectivo fornecimento obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração, que não se obriga a contratar todas as quantidades registradas. 13.8. A existência do Registro de Preços não obriga a Administração a efetuar contratações unicamente daqueles concorrentes que tiverem seus preços registrados, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na contratação em igualdade de condições. 13.9. Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o(s) beneficiários(s) que tiver(em) seu(s) preço(s) registrado(s), ficará(ão) OBRIGADO(S) ao fornecimento dos bens, observadas as condições do Termo de Referência (Anexo I) e da própria Ata de Registro de Preços (Anexo X). 13.10. O Órgão Gerenciador acompanhará a evolução das condições de mercado dos bens registrados. 13.11. Serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados em pesquisa. 13.12. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo à Secretaria solicitante convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor. 13.13. Durante a vigência da ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de quebra do equilíbrio econômico-financeiro, situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. 13.14 O resultado desta licitação será divulgado no Jornal Oficial do Município de Itaguaí.

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14. DO ÓRGÃO GERENCIADOR 14.1 Dentre outras atribuições inerentes à licitação, cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR: a) gerenciar a ata de registro de preços; b) acompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade; c) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; d) publicar trimestralmente no Jornal Oficial do Município os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES; e) gerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES. 15. A CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 15.1 A Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso para futura contratação. 15.2 A contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR e dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES. 15.3 Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR e aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 15.4 A contratação realizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo XI – Minuta de Contrato). 15.5 O ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Município e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore. 15.6 O fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.

16. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

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16.1. O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão de Controle municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais. 16.2. O prazo de pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do período de adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos mencionados no subitem 16.1. 16.3. A Prefeitura Municipal de Itaguaí reserva-se o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. 16.4. Para receber seus créditos a contratada deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista que lhe foram exigidas quando da habilitação. 16.5. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente em instituição financeira contratada pelo Município, se for o caso, ou em instituição financeira designada pelo contratado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. 16.6. No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA. 16.7 A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e servidor designado pelo ordenador de despesas. 16.8 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. 16.9 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

16.10 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelos agentes competentes.

17. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE

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17.1 O ÓRGÃO ADERENTE poderá, mediante prévia anuência do ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.

17.2 O ÓRGÃO GERENCIADOR só poderá autorizar as adesões por ÓRGÃO ADERENTE de município diverso, distrital e de outros estados em situações em que o quantitativo pleiteado não traga prejuízos ao Município de Itaguaí. 17.3 O fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE. 17.4 Desde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES o fornecedor poderá contratar com o ÓRGÃO ADERENTE. 17.5 Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES e demais orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR. 17.6 O ÓRGÃO ADERENTE deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Município e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore. 17.7 Compete ao ÓRGÃO ADERENTE: a) aceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços; b) realizar os pagamentos relativos às suas contratações; c) os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas; d) a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Município as penalidades aplicadas ou informá-las ao ÓRGÃO GERENCIADOR, quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Município. 17.8 O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos ÓRGÃOS ADERENTES observe o limite fixado nos itens 2.3, alínea b e 2.4 deste Edital. 18. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: 18.1 O registro do fornecedor será cancelado quando: a) forem descumpridas as condições da ata de registro de preços;

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b) não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 18.1.1 O cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do item 18.1 será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa. 18.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) por razão de interesse público; ou b) a pedido do fornecedor. 19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES 19.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. 19.2 O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Itaguaí, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. 19.3 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. 19.4 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.

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19.5 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, nesta qualidade, pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE ou pelo ÓRGÃO ADERENTE, em relação às respectivas contratações. 19.5.1 Ressalvada a hipótese descrita no item 19.5, cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços. 19.6 A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 19.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa. 19.7 A suspensão temporária da participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração Pública, previstos na alínea c, do item 19.1, serão impostos pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do Chefe do Executivo. 19.7.1 Tratando-se de ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Município, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea c, do item 19.1, será imposta pelo Ordenador de Despesa, devendo ser submetida à apreciação do Chefe do Executivo a que a Entidade se encontra vinculada. 19.8 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 19.1, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo do ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada. 19.9 A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 19.1: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas; b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração; e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho. 19.10 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, previstos na alínea c, do item 19.1: a) não poderão ser aplicados em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverão ser aplicados quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

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19.11 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do item 19.1, perdurará pelo tempo em que perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados. 19.11.1 A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. 19.12 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas. 19.13 Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 19.1, e no item 19.12, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 19.14 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a ampla defesa. 19.15 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. 19.15.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a ampla defesa. 19.15.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. 19.15.3 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 19.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 19.1. 19.15.4 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. 19.16 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela órgão ou Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas. 19.17 As penalidades previstas no item 19.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.

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19.18 Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com qualquer ente ou entidade da administração federal, estadual, distrital e municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. 19.19 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pela Comissão de Licitação no Cadastro de Fornecedores do Município. 19.20 Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Secretaria Municipal de Governo o extrato de publicação no Jornal Oficial do Município do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 19.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município. 20. ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL 20.1 Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei. 20.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato. 20.3 Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE, conforme o caso. 20.4 Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) cinco dias úteis, contados da efetiva entrega para posterior verificação da conformidade do material com as especificações, constando das seguintes fases: a) abertura das embalagens; b) comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas; 20.4.1 A aceitação a que se refere o subitem anterior é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material. 20.4.2 O recebimento provisório dos equipamentos não constitui aceitação dos mesmos. 20.4.3 Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) cinco dias úteis, após a verificação da conformidade dos materiais e consequente aceitação. 20.5 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.

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20.6 Em caso de algum tipo de irregularidade verificada, todo o material será devolvido, ficando o custo do transporte por conta da empresa fornecedora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 20.7 O recebimento da mercadoria não desobriga a CONTRATADA de substituí-las, caso constatado, posteriormente, má qualidade, vício ou defeito, ficando sujeita às penalidades previstas na legislação aplicável. 20.8 É reservado à Contratante o direito de recusar o recebimento da mercadoria que não atenda às especificações exigidas, que se apresentar visivelmente violada, ou na hipótese de ser verificada qualquer outra irregularidade. 21 - DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 21.2 À critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas. 21.3 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de prévia defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. 21.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 21.5 Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda a realidade dos fatos. 21.6 No caso da sessão do pregão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do pregoeiro, e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos. 21.7 O pregoeiro manterá em seu poder, até a formalização da ATA com o adjudicatário, os envelopes de habilitação fechados dos licitantes que não tiveram seus documentos analisados. Após, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes deverão ser notificados a retirar os envelopes de habilitação, no prazo de 60 dias. Se houver recusa expressa ou tácita do interessado, o pregoeiro estará autorizado a inutilizá-los.

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21.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 21.9 Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio. 21.10 O foro da cidade de Itaguaí é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes. 22 – ANEXOS DO EDITAL 22.1 – Integram o presente edital os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência e Critério de Aceitabilidade; b) Anexo II – Modelo de Proposta; c) Anexo III – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; d) Anexo IV – Modelo de Carta de Credenciamento; e) Anexo V – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação; f) Anexo VI – Modelo de Declaração de Idoneidade; g) Anexo VII – Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; h) Anexo VIII - Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa e Pequeno Porte; i) Anexo IX – Modelo de Declaração de Recebimento e/ou Acesso à Documentação; j) Anexo X – Modelo de Ata de Registro (e Anexos I e II) k) Anexo XI – Modelo de contrato.

Itaguaí - RJ, 25 de julho de 2017.

______________________________________ Secretário(a) de Licitações e Contratos

______________________________________ Samuel Moreira da Silva

Pregoeiro

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETIVO

1.1 O objetivo específico deste Termo é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO PARCELADO

E CONTÍNUO de Fórmulas Infantis,Dietas Interais e Suplementos Alimentares para atender as demandas

da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de

Saúde, por período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste

instrumento.

2. OBJETO

2.1 O presente Termo de Referência tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO de Fórmulas Infantis, Dietas Interais e Suplementos

Alimentares para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de

Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

3. JUSTIFICATIVA

3.1 Secretaria Municipal de Assistência Social

a) A aquisição de Fórmulas Infantis e Suplementos Alimentares específicos tem o objetivo de

atender às necessidades nutricionais dos Abrigos da Proteção Social Especial da

Secretaria Municipal de Assistência Social. As unidades de acolhimento Abrigo Casa Lar

Cantinho da Esperança, Abrigo Anésia de Aguiar e Abrigo Casa Lar do Idoso Sr. Tymbira

acolhem, em caráter protetivo e emergencial, respectivamente, crianças de 0 a 12 anos e

idosos a partir de 60 anos, em situação de violação de direitos.

b) É de responsabilidade da unidade a manutenção total dos itens que se referem a

subsistência destes usuários enquanto estiverem em acompanhamento. Os suplementos

alimentares não são fornecidos pela rede e as fórmulas infantis não atendem as

especificidades

3.2 Secretaria Municipal de Educação

a) A aquisição dos cereais, fórmulas e suplementos é necessária de modo a garantir o cumprimento integral dos

cardápios planejados, pelas nutricionistas, para atender às necessidades nutricionais estabelecidas na resolução nº

26 de 17 de junho de 2013 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica

no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

b) A aquisição visa à oferta de uma alimentação escolar completa e que contribua para o crescimento,

desenvolvimento, aprendizagem e garanta o bom rendimento escolar.

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






c) A utilização de alimentos específicos objetiva o atendimento a alunos que, por ventura, apresentem

necessidades nutricionais específicas, conforme previsto na resolução acima citada.

3.3 Secretaria Municipal de Saúde

Em 28 de abril de 2011, foi publicada a Lei n° 12.401 que dispõe sobre a assistência terapêutica e a

incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do SUS. Esta lei é um marco para o SUS, pois define os

critérios e prazos para a incorporação de tecnologias no sistema público de saúde. Define, ainda, que o

Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC, tem

como atribuições a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem

como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

Na 28ª reunião da CONITEC, realizada no dia 03/09/2014, os membros da CONITEC deliberaram, por

unanimidade, pela incorporação das fórmulas nutricionais para necessidades dietoterápicas específicas. Os

benefícios esperados são a melhora e remissão dos sintomas; proporcionar ao paciente um adequado crescimento

e desenvolvimento e melhorar qualidade de vida da criança e família.

A infância é o período em que se desenvolve grande parte das potencialidades humanas. Assim, os

distúrbios que incidem nesse período são responsáveis por graves consequências para os indivíduos e

comunidades. Além das necessidades nos primeiros anos de vida, algumas patologias induzem a necessidade de

inclusão de suplementação alimentar durante outras fases da vida.

Quando a alimentação pela boca é insuficiente ou impossível de ser realizada, suas necessidades

nutricionais podem ser satisfeitas através da nutrição enteral. A nutrição enteral é uma alternativa para a ingestão

de alimentos e pode ser feita através de uma sonda posicionada ou implantada no estômago, duodeno ou jejuno.

Os alimentos estão na forma líquida ou em pó e contêm o mesmo valor nutricional (proteínas, gorduras,

carboidratos, vitaminas e minerais) que uma alimentação normal e equilibrada.

Por esta razão, a aquisição se faz necessária, para suprir a demanda para o acompanhamento

dietoterápico de populações específicas atendidas pela Secretaria Municipal de Saúde através do Programa de

Apoio Nutricional, bem como no âmbito do Hospital Municipal São Francisco Xavier, com a finalidade de

atender gratuitamente aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ausência desse tipo de alimentação implica em complicações ao quadro nutricional do paciente,

podendo, em última análise, resultar em risco de morte.

4. ESPECIFICAÇÃO/QUANTITATIVO DO OBJETO

4.1 Abaixo, as especificações dos objetos solicitados pelas Secretarias citadas:

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






4.2 Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal

de Saúde.

FÓRMULAS E SUPLEMENTOS

ITE

M UND ESPECIFICAÇŌES

QUANT.

SAÚDE

QUANT.

ASSISTÊNC

IA

QUANT.

EDUCAÇÃ

O

QUANT.

TOTAL

1 grama

Alimento para dieta enteral ou

oral. Módulo de 100 % fibras

solúveis, isenta de sacarose e glúten.

Indicado para regularização do

trânsito intestinal. Apresentação :

sachê

2.000 0 0 2.000

2 grama

Alimento para dieta enteral ou

oral. Módulo de fibras solúveis e

probióticos, contendo 60% goma

guar, 40% inulina e lactobacillus

reuteri na concentração de 1 x 10

(8) UFC. Isenta de sacarose e glúten.

Indicado para equilibrar a flora

intestinal, principalmente em

situações de diarréia. Apresentação:

sachê

1.200 0 0 1.200

3 grama

Alimento para situação

metabólica especial anti-

regurgitação formulado para

condição de refluxo gastroesofágico.

À base de proteínas lácteas com

predominância de caseína, 100% de

óleo vegetal, com maltodextrina e

lactose, adicionada de espessante,

vitaminas, minerais, Ferro e

oligoelementos que atendam às

recomendações do Codex

Alimentarius (FAO/OMS). Isenta de

sacarose e glúten. Apresentação:

Lata

800.000 57.600 0 857.600

4 grama

Alimento em pó a base de soja:

COMPOSIÇÃO: proteína isolada de

soja, óleo de palma, xarope de

milho, açúcar, cálcio, maltodextrina,

lecitina de soja, vitamina C, aroma

natural de baunilha, vitaminas B5,

B2, A, Zinco, Ferro, vitamina D,

Iodo, ácido fólico e vitamina B12.

585.000 0 48.000 633.000

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






OBRIGATÓRIA: O produto deverá

ser ISENTO DE LACTOSE.

EMBALAGEM: Lata.

VALIDADE: Deverá apresentar

validade mínima de 06 (seis) meses

a partir da data de entrega.

5 mililitr

o

Dieta enteral nutricionalmente

completa, normocalórica e com

adequado teor protéico e de baixa

osmolaridade. Hipossódica, isenta

de sacarose, lactose e glúten.

Densidade calórica 1,0 Kcal/ml.

Composição: 15% a 16% de

proteínas, 48,9% a 56%

carboidratos, 30 a 35,1% de lipídios.

Apresentação: frasco Sistema

fechado.

1.320.000 0 0 1.320.00

0

6 mililitr

o


completa, normocalórica (1.2

kcal), com 14% a 16% de proteína,

49 a 56% carboidrato e 30% a 35%

gordura e baixa osmolaridade. Isenta

de sacarose, lactose e glúten.


fechado

1.440.000 0 0 1.440.00

0

7 mililitr

o

Dieta enteral especialmente

formulada para diabetes e

situações de hiperglicemia. Dieta

enteral nutricionalmente completa e

normocalórica, composta por

carboidratos de baixo índice

glicêmico. Dieta com fibras solúveis

e insolúveis. Isenta de sacarose,

lactose e glúten. Densidade calórica

1,0kcal/ml. Composição: 16 a 24%

de proteínas, 33 a 45% de

carboidrato e 38 a 50 % de lipídeos.


fechado -

1.200.000 0 0 1.200.00

0

8 mililitr

o


completa, oligomérica de alta

absorção, normocalórica com

baixo teor de lipídeos e presença

de TCM. Isenta de sacarose, lactose

e glúten. Acrescida de mix de

carotenóides. Densidade calórica

1,0kcal/ml. Composição: 16% de

432.000 0 0 432.000

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






proteínas (hidrolisado de

lactoalbumina, sendo 80% peptídios

e 20% aminoácidos livres), 69% de

carboidratos (100% de

maltodextrina) e 15% de lipídeos

(50% óleo de soja e 50%

triglicerídeo de cadeia média).

Apresentação: Sistema fechado -

pack

9 mililitr

o

Dieta enteral líquida,

nutricionalmente completa,

polimérica, hipercalórica (1,5

Kcal/ml), hiperproteica, com 16%

de proteína (100% caseinato), 47%

de carboidrato (sendo 100%

maltodextrina) e 37% de lipídeos

(sendo 59% óleo de soja, 24% TCM

e17% óleo de canola ). Isenta de

sacarose, lactose e glúten.

Enriquecido com fibras solúveis

(20g/ l - goma guar parcialmente

hidrolisada) Osmolaridade de 440

mOsm/Kg. Apresentação: Sistema

fechado - pack

360.000 0 0 360.000

10 mililitr

o

Dieta enteral liquida desenhada

especificamente para a cicatrização

de úlceras por pressão e outas

situações que exigim estímulo da

cicatrização. Nutricionalmente

completa, normocalórica e

hiperproteica suplementada com

arginina. Alto teor de

micronutrientes relacionadosà

cicatrização ( zinco, vitamina A, C

e E). Isenta de sacarose, lactosee e

glúten. Acrescida de carotenoídes.

Osmolaridade de 380 mOsm/Kg.

Apresentação: Sistema fechado -

pack

240.000 0 0 240.000

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






11 grama

Fórmula infantil para lactentes de

0 a 06 meses (I) : COMPOSIÇÃO:

Fórmula infantil de partida contendo

relação caseína/proteína do soro do

leite (40:60), sem sacarose.

Enriquecida com ferro e vitaminas.

Densidade calórica: 66 a

67Kcal/100ml. Distribuição

Calórica: 1,3 a 1,4g proteína, 7,3 a

7,6g carboidratos, 3,4 a 3,5 de

gordura (97% de gordura vegetal e

3% de gordura láctea). Adicionada

de prebioticos(GOS/FOS) , DHA,

ARA e nucleotideos.Não contém

glúten. Produzido no Brasil.

EMBALAGEM: Lata. Produzido

no Brasil. VALIDADE: Deverá

apresentar validade mínima de 06

(seis) meses a partir da data de

entrega.

856.000 153.600 112.000 1.121.60

0

12 grama

Fórmula infantil para lactentes de

06 a 12 meses (II):

COMPOSIÇÃO: Com proteínas

modificadas em sua relação

caseína/proteína do soro do leite

(65:35), sem sacarose. Enriquecida

com ferro e vitaminas. Densidade

calórica: 67 a 68 Kcal/100ml.

Distribuição Calórica: 2 a 2,2g de

proteína, 7,9g de carboidratos, 3 a

3,1g de gordura. Adicionada de

prebioticos(GOS/FOS) , DHA, ARA

e nucleotideos.Isento de Glúten.

Produzido no Brasil.

EMBALAGEM: Lata.




800.000 230.400 640.000 1.670.40

0

13 grama

Fórmula infantil especial, isenta

de lactose, à base de leite de vaca,

óleos vegetais e maltodextrina

(única fonte de carboidratos); é

enriquecida com vitaminas,

nucleotídeos, minerais, ferro e

outros oligoelementos opção

adequada na intolerância à

lactose.Composoção: Maltodextrina,

400.000 57.600 0 457.600

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






oleína de palma, proteína de soro de

leite, caseinato de potássio*, óleo de

canola, óleo de coco, óleo de milho,

fosfato de potássio, citrato de cálcio,

lecitina de soja, cloreto de sódio,

cloreto de magnésio, vitamina C,

taurina, nucleotídeos, cloreto de

potássio, sulfato de zinco, sulfato

ferroso, L-carnitina, vitamina E,

vitamina PP, pantotenato de cálcio,

vitamina A, vitamina B2, sulfato de

cobre, vitamina B6, vitamina B1,

vitamina D3, iodeto de potássio,

ácido fólico, vitamina K, biotina e

vitamina B12. Não contem glúten.


14 grama

FORMULA SEMI-ELEMENTAR

COM PROTEINA ISOLADA DE

SOJA, COLAGENO E

AMINOACIDOS. 11%

PROTEINA, 44% LIPIDEOS E

45% CARBOIDRATO.


160.000 0 0 160.000

15 grama

Fórmula infantil desenvolvida

para lactentes a partir de 10º mês

de vida, que contenha proteínas

lácteas, vitaminas e minerais, e é

adicionada

de ainda prebióticos(gos/fos), dha e

ara, e nucleotideos, que são fibras

que facilitam para o bom

funcionamento do intestino e

um mix de gorduras de origem

vegetal de ótima digestibilidade.


0 38.400 0 38.400

16 grama

FÓRMULA INFANTIL

ELEMENTAR INDICADA

PARA ALIMENTAÇÃO DE

CRIANÇAS DESDE O

NASCIMENTO, ISENTA DE

LEITE DE VACA , CONTENDO

AMIOACIDOS LIVRES,

EXCLUSIVO DE OLEOS

VEGETAIS NÃO

ALERGENICOS.CONTENDO

PROTEÍNAS , GORDURAS

TOTAIS , VITAMINAS E

244.000 0 0 244.000

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






OLIGOELEMENTOS.

Apresentação: LATA

17 grama

FORMULA INFANTIL

HIPOALERGENICA A BASE DE

PROTEINA DO SORO DO

LEITE EXTENSAMENTE

HIDROLISADA (80 a 90%

peptídeos e 10 a 20% de

aminiácidos livres), COM ADIÇÃO

DE PREBIOTICOS, ACIDOS

GRAXOS DE CADEIS LONGA E

NUCLEOTIDEOS. ISENTO DE

SACAROSE, FRUTOSE E

GLUTEN. – apresentação: LATA

400.000 0 0 400.000

18 grama

Fórmula infantil indicada pra

recém-nascido pré-termo, com

adequado perfil de aminoácidos,

TCMe,, DHA E ARA. Com o

seguinte perfil de macronutrientes:

Polímeros de glicose e lactose

(60/40%), Lactoalbumina/caseína

(60/40%) e 100% lipídeos vegetais -

40% triglicerídeos de cadeia média,

ômega-6 e ômega-3, ácido

docosahexaenóico (DHA) e ácido

araquidônico (ARA). Apresentação:

lata

96.000 0 0 96.000

19 grama

Fórmula infantil a base de soja:

COMPOSIÇÃO: preparada com

100% de proteína isolada de soja,

isento de lactose e

sacarose.Enriquecida com

vitaminas, minerais, ferro e outros

oligoelementos. Densidade calórica:

67 Kcal/100ml. Distribuição

calórica: 1,8g proteína (100%

proteína isolada de soja), 7,4g

carboidratos (100% maltodextrina),

3,4 de gordura (100% de gordura

vegetal). Osmolalidade: 160

mOsm/kg. Não contém glúten,

sacarose e lactose. Produzido no

Brasil. EMBALAGEM: Lata.


256.000 57.600 64.000 377.600

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017








20 grama

Fórmula Infantil Hipoalergênica

com Ferro para Lactentes - com

Proteína Parcialmente Hidrolisada,

DHA e ARA - para lactantes de 0 a

12 meses. Apresentação: lata

98.400 0 0 98.400

21 mililitr

o

Módulo de lipídios a base de

triglicerídeos de cadeia média (70%), adicionado de ácidos graxos

essenciais (ômega 3 - ácido

linolênico e ômega 6 - ácido

linoléico). Isento de carboidratos,

proteínas, vitaminas e minerais.

Isento de glúten. Pode ser usado via

oral ou enteral (sonda).


9.000 0 0 9.00019

22 grama

Módulo de 100% L- glutamina

para dieta enteral ou oral. Osmolaridade 340mom/kg de água

em solução a 5%. Isento de glúten.

Apresentação: Sachê

2.400 0 1.050 3.450

23 mililitr

o

Nutrição oral, nutricionalmente

completa para crianças a partir de

1 ano de idade, hipercalórica,

fornecendo alto aporte de nutrientes

em pequeno volume. Rica em

vitaminas e minerais. Enriquecida

com mix de carotenoídes e com

aporte de fibras (60% de fibras

solúveis e 40% de fibras insolúveis).

Isenta de lactose e glúten. Densidade

calórica 1,5 Kcal/ml. Composição:

9% de proteínas (100% caseinato de

sódio e cálcio), 50% de carboidrato

(84% de maltodextrina e 16% de

sacarose) e 41% de lipídeos (56% de

óleo de canola e 44% de óleo de

girassol de alto teor oléico).


220.000 0 0 220.000

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






24 mililitr

o

Nutrição oral desenhada

especificamente para cicatrização

de úlceras por pressão e outras

situações que exijam estímulo da

cicatrização. Suplemento alimentar

hiperproteico, acrescido de arginina

e com alto teor de micronutrientes

relacionados á cicatrização (zinco,

selênio, vitaminas C, A e E;). Isento

de glúten. Densidade calórica

1,25kcal/ml. Composição: 30% de

proteínas, 44 a 45% de carboidratos,

25 a 26% de Lipídeo. Apresentação:

frasco

86.400 268.800 0 355.200

25 mililitr

o

Nutrição oral especialmente

formulada para diabetes e

situações de hiperglicemia. Suplemento nutricionalmente

completo e normocalórico. Alto

aporte de monoinsaturados.

Enriquecido com fibras, com maior

aporte de fibras solúveis. Baixo

índice glicêmico. Isento de sacarose

e glúten. Atendendo a todas as

recomendações da ADA. Densidade

calórica 1,0 Kcal/ml. Composição:

16 a 20% de proteínas, 33 a 47% de

carboidratos e 33 a 49% de lipídeos.


172.800 134.400 0 307.200

26 grama

Nutrição especializada para

pessoas que auxília no controle da

diabetes, contém proteínas, fibras e

possui um baixo indíce glicêmico,

exclusivo carboidrato de liberação

lenta que auxilia no controle de

glicemia. APRESENTAÇÃO:

LATA

0 38.400 0 38.400

27 grama

Suplementação para indivíduos

com fenilcetonúria. COMPOSIÇÃO: Mistura

concentrada de aminoácidos isenta

de fenilalanina. Suplementado com

vitaminas, minerais e

oligoelementos segundo as atuais

recomendações internacionais.

Baseado em mistura de aminoácidos

de alto valor biológico isenta de

0 0 6.000 6.000

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






fenilalanina. Conter alta proporção

de suplemento proteico em baixo

volume (73 g de proteínas em 100 g

de pó). Deve ser facilmente

misturado a bebidas e alimentos

sólidos. Usado somente na terapia

nutricional de crianças a partir de 1

ano de idade. Embalagem: Lata.




28 mililitr

o

Suplemento nutricional completo

e balanceado - indicado para

pacientes convalescentes, idosos,

com doenças neurodegenerativas,

desnutridos e com câncer.


0 134.400 0 134.400

29 grama

Suplemento nutricional oral,

formulado com nutrientes

essenciais para os idosos como

ACT 3, que é uma combinação única

de proteínas (40gr), cálcio (480mg) e

vitamina D (11ug) que atua na

redução de quedas e fraturas.NÃO

CONTÉM GLÚTEN. Apresentação:

lata

240.800 0 0 240.800

5. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

5.1. O bem a ser adquirido é considerado bem comum, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade

podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, conforme disposto no art. 1°,

da Lei 10.520, de 2002.

6. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes classificações

orçamentárias:

6.2 Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte: 51

Natureza da despesa: 33.90.30.000

Programa de trabalho: 15.02.2.380

6.3 Secretaria Municipal de Educação

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






Órgão Unidade Funcional Projeto

Atividade Elemento Fonte

10 03 12.361.0303 2.102 3.3.90.30 001/RT

10 03 12.361.0303 2.102 3.3.90.30 046/QSE/FNDE

10 03 12.365.0304 2.041 3.3.90.30 001/RT

10 03 12.365.0304 2.041 3.3.90.30 046/QSE/FNDE

10 03 12.365.0304 2.318 3.3.90.30 001/RT

10 03 12.365.0304 2.318 3.3.90.30 046/QSE/FNDE

10 03 12.367.0306 2.047 3.3.90.30 001/RT

10 03 12.367.0306 2.047 3.3.90.30 046/QSE/FNDE

6.4 Secretaria Municipal de Saúde

HMSFX

Fonte: 01 e 04

Programa de Trabalho: 11.02.10.0302.0052.2147

Natureza da Despesa: 33.90.30

Setor de Demandas em Saúde

Fonte: 01 e 04

Programa de Trabalho: 11.02.10.0303.0052.2152

Natureza da Despesa: 33.90.32

7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados neste termo.

7.2.Entregar o material dentro das especificações estabelecidas, em embalagens originais e invioláveis,

responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, dos itens que, porventura, estejam fora

das especificações e/ou do prazo de validade ou com embalagem danificada, independentemente do motivo

alegado, e às suas expensas;

7.2.1. A inobservância ao disposto no subitem 6.2 implicará o não pagamento do valor devido à Contratada, até

que haja a necessária regularização;

7.3. Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do

pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

7.4. Manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;

7.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de

execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

7.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do

contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do

fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

7.7. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do

exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros;

7.8. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as

condições de habilitação exigidas na licitação;

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






7.9. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do produto, reservando à Contratante o

direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados;

7.10. Emitir fatura no valor pactuado e condições do Contrato, apresentando-a ao Contratante para ateste e

pagamento;

7.11. Observar as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei 8.666/93 e demais

legislações pertinentes.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar na Nota Fiscal a efetiva execução do

objeto;

8.2. Vetar o emprego de qualquer produto e/ou serviços que considerar incompatível com as especificações

apresentadas na proposta da CONTRATADA que possa ser inadequado, nocivo ou prejudicial à saúde dos

servidores;

8.3. Designar servidor ou Comissão para proceder aos recebimentos provisórios e definitivos do objeto

contratado, ou rejeitá-lo;

8.4. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no item “Das condições de

Pagamento” neste termo;

8.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

8.6. Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à

execução do objeto;

8.7. Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares contratuais cabíveis;

8.8. Solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado;

8.9. Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento,

fixando prazo para sua correção;

8.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros,

ainda que vinculados à execução Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de

ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. DA ENTREGA

9.1. A entrega será executada de forma parcelada e contínua, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 05

(cinco) dias após a assinatura do contrato, de acordo com a ordem de fornecimento das secretarias

solicitantes.

9.2. Os prazos de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais obrigações previstas no Edital, desde que

ocorra algum dos motivos previstos no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

9.3. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela Autoridade

Superior, até 05 (cinco) dias anteriores ao vencimento do prazo de entrega estipulado e ainda na vigência

contratual.

9.4. LOCAL DA ENTREGA:

9.4.1 Secretaria Municipal de Assistência Social: A entrega dos produtos deverá ser informada à

Secretaria Municipal de Assistência Social com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






As entregas serão realizadas no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência Social,

sito à Av. Prefeito Isoldackson de Brito, 18.745 Lj D, Vila Margarida, Itaguaí - RJ, telefone:

2688-7054.

9.4.2 Secretaria Municipal de Educação: A entrega dos produtos deverão ser informados à

Secretaria Municipal de Educação com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

Item UNIDADE






6 E. M. Coronel Alziro Santiago

Estrada do Mazomba, s/n.º - Cep: 23830-250 - Mazomba




10 E. M. Elmo Baptista Coelho

Estrada Joaquim Fernandes, n.º 419 - Cep: 23821-450 - Ilha da Madeira

11 E. M. Fusao Fukamati

Rua 18 Quadra 18 Cep: 23835-000 - Chaperó

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Processo 6.703/2017






12

E. M. Jardim Mar

Rua Capitão Landulfo Alves de Almeida Quadra 39/ loteamento - Cep: 23.823-000 - Jardim Mar -

Itaguaí






18

E.M. Prefeito Otoni Rocha Rua Vereador Darci Teixeira Fontes, esquina com a Rua Satufo Alves

Centro








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Processo 6.703/2017



















37 E. E. M. Fazenda Santa CândidaRua Altamiro Domiciano da Cruz, s/n.º Cep: 23830-640 Santa

Cândida

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Processo 6.703/2017









EDUCAÇÃO INFANTIL




CRECHES







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Processo 6.703/2017







52 C. M. Florentino Elias - Fula

Rua Tulipas e Girassol, Quadra 66, Lotes 25/32 - Parque Primavera




56 C. M. Professor Renato Barbosa Lasdilau

Estrada do Mazomba - Leandro





EDUCAÇÃO ESPECIAL

61 CEMAEE - Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado

Rua José Bonifácio, esquina com a rua Conselheiro Lafaiete, s/n. - Centro

9.4.3 Secretaria Municipal de Saúde : As entregas serão realizadas na Central de Abastecimento Farmacêutico

(CAF) da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua General Bocaiúva, 636, Centro – Itaguaí/RJ (Sede da

Prefeitura Municipal de Itaguaí), sempre de Segunda à Sexta-feira, das 9:00h às 16:00h.

10. DA FORMA DE RECEBIMENTO

10.1. O processo de recebimento do objeto será regido conforme a seguinte sequência, na forma prevista no art.

73 da Lei nº 8.666/93:

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Processo 6.703/2017






10.2 Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) cinco dias úteis, contados da efetiva entrega para

posterior verificação da conformidade do material com as especificações, constando das seguintes fases:

a) abertura das embalagens;

b) comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas;

10.2.1 A aceitação a que se refere o subitem anterior é condição essencial para o RECEBIMENTO

DEFINITIVO do material.

10.2.2 O recebimento provisório dos equipamentos não constitui aceitação dos mesmos.

10.2.3 Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) cinco dias úteis, após a verificação da conformidade

dos materiais e consequente aceitação.

10.3 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a

ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.

10.4 Em caso de algum tipo de irregularidade verificada, todo o material será devolvido, ficando o custo do

transporte por conta da empresa fornecedora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

10.5 O recebimento da mercadoria não desobriga a CONTRATADA de substituí-las, caso constatado,

posteriormente, má qualidade, vício ou defeito, ficando sujeita às penalidades previstas na legislação aplicável.

10.6 É reservado à Contratante o direito de recusar o recebimento da mercadoria que não atenda às

especificações exigidas, que se apresentar visivelmente violada, ou na hipótese de ser verificada qualquer outra

irregularidade.

11 – DAS PENALIDADES

11.1 Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na execução, garantida a

prévia defesa, ficará a CONTRATADA sujeita às sanções previstas no Edital e na legislação em vigor.

12 – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

12.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CONTRATANTE

especialmente designado(s) por Poretaria pelo respectivo Secretário Municipal.

12.1 O representante da Administração anotará em reigistro próprio todas as ocorrências relacionadas com a

execução do contrato,determinanando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;

12.3 A Fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive

perante a terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios

redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e

prepostos, de conformidade com o art. 70 da lei nº 8.666/93, de 1993;

12.4 Os atestos referentes à execução do contrato deverão ser realizados pelo fiscal do contrato a que se refere o

item 12.1 e por outro servidor da mesma pasta, também designado por Portaria do respectivo titular.

12.5 Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso

ou duvidoso não previsto no presente processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto

licitado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da contratação.

13 – DA FORMA DE EXECUÇÃO

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






13.1. Após a assinatura do contrato deverão os itens adquiridos ser entregues, conforme quantidade

solicitada, de forma parcelada, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias mediante solicitação das

Secretarias.

13.2. Tais prazos poderão ser ampliados na ocorrência de fatores externos que inviabilize o

cumprimento do mesmo, sem aumento de custo do contrato, sempre mediante justificativa.

14 – FORMAS DE PAGAMENTO

14.1. O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal no Setor de Protocolo da Prefeitura de Itaguaí, situado na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão de Controle Municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais; 14.2 A Prefeitura Municipal de Itaguaí reserva-se o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. 14.3 Para receber seus créditos a contratada deverá comprovar as regularidades fiscal e trabalhista que lhe foram exigidas quando da habilitação. 14.4 O prazo de pagamento da Nota Fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do período de

adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos mencionados no Subitem

14.1, ao Protocolo Geral Municipal;

14.5 Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo de pagamento passará a fluir após a sua

reapresentação. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número

de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como, da Nota

de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ;

14.6 A Contratante reserva-se o direito de reter o pagamento de valores para satisfação de penalidades

pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros.

14.7 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição

financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a

CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou

manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta

corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão

suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

14.8 A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e servidor designado pelo ordenador de despesas. 14.9 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. 14.10 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. 14.11 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada

pelo(s) agente(s) competente(s).

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






15 – DA CONTRATAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA

15.1 O contrato a ser firmado terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua

assinatura, podendo ser rescindido a qualquer tempo, ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos artigos 78,

79 e 80 da Lei 8.666/93;

16 – DA CONTRATAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA

16.1. Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta

licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa,

em original ou cópia autenticada em cartório.

16.2. Licença sanitária expedida pela vigilância sanitária estadual ou municipal: Licença de

funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de vigilância Sanitária (Não

serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença ou, no caso das revalidações, na forma da

legislação específica, requeridos intempestivamente).

16.3. Certificado de responsabilidade técnica do profissional, pela empresa licitante expedido pelo

respectivo conselho de classe.

16.4. Cópia do registro dos produtos no Ministério de Saúde, ou isenção dos mesmos.

16.5. Os itens devem respeitar as portarias e resoluções referentes a rotulagem, do Ministério da Saúde,

que estejam em vigor na publicação deste certame, visando garantir o acesso a informações pertinentes a

profissionais prescritores e pacientes.

17 – DAS AMOSTRAS

17.1. Poderá ser exigido do licitante classificado em primeiro lugar a apresentação de amostras de cada um dos

itens arrematados, a ser encaminhada no prazo máximo de 03 (três) dias após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação.

17.2. A amostra será analisada por representante da Secretaria solicitante que emitirá parecer motivado acerca

do produto apresentado, podendo, ainda, a critério da Administração, ser realizados testes em laboratórios

especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada.

17.3. A proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, acarretando o consequente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra.

18 - DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 Os procedimentos e dúvidas suscitadas terão como diretriz o disposto na Lei Federal n° 8666/93.

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






18.2 Antes de apresentar a proposta, a empresa deverá realizar todos os levantamentos essenciais, de modo a não

incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas ao fornecimento em favor de eventuais pretensões de

acréscimos de preços, alteração de data de entrega ou alteração de qualidade.

18.3 O preço total proposto deverá considerar a consecução do objeto da presente cotação, englobando todos os

custos diretos e indiretos incidentes, inclusive a entrega e o descarregamento.

18.4 Cabe à CONTRATADA consultar com antecedência os seus fornecedores quanto aos prazos de entrega do

material especificado, não cabendo, portanto, a justificativa de atraso do fornecimento devido ao não

cumprimento da entrega por parte dos fornecedores.

18.5 Para as sanções administrativas serão levadas em conta a legislação que rege a matéria concernente às

licitações e contratos administrativos.

__________________________________

MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO

Secretária Municipal de Assistência Social

Matr. 43.683

__________________________________

ANDRÉIA CRISTINA MARCELO BUSATTO

Secretária Municipal de Educação

Matr. 43.695

___________________________________

CARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA

Secretário Municipal de Saúde

Matr. 43.646

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE

ITE

M UND ESPECIFICAÇŌES QUANT.

PREÇO

UNIT.

PREÇO TOTAL

01 grama

Alimento para dieta enteral ou oral. Módulo de 100

% fibras solúveis, isenta de sacarose e glúten. Indicado

para regularização do trânsito intestinal. Apresentação :

sachê

2.000

R$0,18 R$360,00

02 grama

Alimento para dieta enteral ou oral. Módulo de fibras

solúveis e probióticos, contendo 60% goma guar, 40%

inulina e lactobacillus reuteri na concentração de 1 x 10

(8) UFC. Isenta de sacarose e glúten. Indicado para

equilibrar a flora intestinal, principalmente em

situações de diarréia. Apresentação: sachê

1.200

R$1,27 R$1.524,00

03 grama

Alimento para situação metabólica especial anti-

regurgitação formulado para condição de refluxo

gastroesofágico. À base de proteínas lácteas com

predominância de caseína, 100% de óleo vegetal, com

maltodextrina e lactose, adicionada de espessante,

vitaminas, minerais, Ferro e oligoelementos que

atendam às recomendações do Codex Alimentarius

(FAO/OMS). Isenta de sacarose e glúten. Apresentação:

Lata

857.600

R$0,07 R$60.032,00

04 grama

Alimento em pó a base de soja: COMPOSIÇÃO:

proteína isolada de soja, óleo de palma, xarope de

milho, açúcar, cálcio, maltodextrina, lecitina de soja,

vitamina C, aroma natural de baunilha, vitaminas B5,

B2, A, Zinco, Ferro, vitamina D, Iodo, ácido fólico e

vitamina B12. OBRIGATÓRIA: O produto deverá ser

ISENTO DE LACTOSE. EMBALAGEM: Lata.

VALIDADE: Deverá apresentar validade mínima de 06

(seis) meses a partir da data de entrega.

633.000

R$0,10 R$63.300,00

05 mililitro

Dieta enteral nutricionalmente completa, normocalórica e com adequado teor protéico e de baixa

osmolaridade. Hipossódica, isenta de sacarose, lactose e

glúten. Densidade calórica 1,0 Kcal/ml. Composição:

15% a 16% de proteínas, 48,9% a 56% carboidratos, 30

a 35,1% de lipídios. Apresentação: frasco Sistema

fechado.

1.320.000

R$0,04 R$52.800,00

06 mililitro

Dieta enteral nutricionalmente completa,

normocalórica (1.2 kcal), com 14% a 16% de proteína,

49 a 56% carboidrato e 30% a 35% gordura e baixa

osmolaridade. Isenta de sacarose, lactose e glúten.

Apresentação: frasco Sistema fechado

1.440.000

R$0,04 R$57.600,00

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Processo 6.703/2017






07 mililitro

Dieta enteral especialmente formulada para diabetes

e situações de hiperglicemia. Dieta enteral

nutricionalmente completa e normocalórica, composta

por carboidratos de baixo índice glicêmico. Dieta com

fibras solúveis e insolúveis. Isenta de sacarose, lactose e

glúten. Densidade calórica 1,0kcal/ml. Composição: 16

a 24% de proteínas, 33 a 45% de carboidrato e 38 a 50

% de lipídeos. Apresentação: frasco Sistema fechado -

1.200.000

R$0,04 R$48.000,00

08 mililitro

Dieta enteral nutricionalmente completa,

oligomérica de alta absorção, normocalórica com

baixo teor de lipídeos e presença de TCM. Isenta de

sacarose, lactose e glúten. Acrescida de mix de

carotenóides. Densidade calórica 1,0kcal/ml.

Composição: 16% de proteínas (hidrolisado de

lactoalbumina, sendo 80% peptídios e 20% aminoácidos

livres), 69% de carboidratos (100% de maltodextrina) e

15% de lipídeos (50% óleo de soja e 50% triglicerídeo

de cadeia média). Apresentação: Sistema fechado -

pack

432.000

R$0,13 R$56.160,00

09 mililitro

Dieta enteral líquida, nutricionalmente completa,

polimérica, hipercalórica (1,5 Kcal/ml), hiperproteica,

com 16% de proteína (100% caseinato), 47% de

carboidrato (sendo 100% maltodextrina) e 37% de

lipídeos (sendo 59% óleo de soja, 24% TCM e17% óleo

de canola ). Isenta de sacarose, lactose e glúten.

Enriquecido com fibras solúveis (20g/ l - goma guar

parcialmente hidrolisada) Osmolaridade de 440

mOsm/Kg. Apresentação: Sistema fechado - pack

360.000

R$ 0,10 R$ 36.000,00

10 mililitro

Dieta enteral liquida desenhada especificamente para a

cicatrização de úlceras por pressão e outas situações que

exigim estímulo da cicatrização. Nutricionalmente

completa, normocalórica e hiperproteica suplementada

com arginina. Alto teor de micronutrientes

relacionadosà cicatrização ( zinco, vitamina A, C e E).

Isenta de sacarose, lactosee e glúten. Acrescida de

carotenoídes. Osmolaridade de 380 mOsm/Kg.


240.000

R$0,08 R$19.200,00

11 grama

Fórmula infantil para lactentes de 0 a 06 meses (I) :

COMPOSIÇÃO: Fórmula infantil de partida contendo

relação caseína/proteína do soro do leite (40:60), sem

sacarose. Enriquecida com ferro e vitaminas. Densidade

calórica: 66 a 67Kcal/100ml. Distribuição Calórica: 1,3

a 1,4g proteína, 7,3 a 7,6g carboidratos, 3,4 a 3,5 de

gordura (97% de gordura vegetal e 3% de gordura

láctea). Adicionada de prebioticos(GOS/FOS) , DHA,

ARA e nucleotideos.Não contém glúten. Produzido no

Brasil. EMBALAGEM: Lata. Produzido no Brasil.



1.121.600

R$0,08 R$89.728,00

12 grama Fórmula infantil para lactentes de 06 a 12 meses (II):

COMPOSIÇÃO: Com proteínas modificadas em sua 1.670.400

R$0,10 R$167.040,00

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Processo 6.703/2017






relação caseína/proteína do soro do leite (65:35), sem

sacarose. Enriquecida com ferro e vitaminas. Densidade

calórica: 67 a 68 Kcal/100ml. Distribuição Calórica: 2 a

2,2g de proteína, 7,9g de carboidratos, 3 a 3,1g de

gordura. Adicionada de prebioticos(GOS/FOS) , DHA,

ARA e nucleotideos.Isento de Glúten. Produzido no

Brasil. EMBALAGEM: Lata. VALIDADE: Deverá

apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir

da data de entrega.

13 grama

Fórmula infantil especial, isenta de lactose, à base de

leite de vaca, óleos vegetais e maltodextrina (única

fonte de carboidratos); é enriquecida com vitaminas,

nucleotídeos, minerais, ferro e outros oligoelementos

opção adequada na intolerância à lactose.Composoção:

Maltodextrina, oleína de palma, proteína de soro de

leite, caseinato de potássio*, óleo de canola, óleo de

coco, óleo de milho, fosfato de potássio, citrato de

cálcio, lecitina de soja, cloreto de sódio, cloreto de

magnésio, vitamina C, taurina, nucleotídeos, cloreto de

potássio, sulfato de zinco, sulfato ferroso, L-carnitina,

vitamina E, vitamina PP, pantotenato de cálcio,

vitamina A, vitamina B2, sulfato de cobre, vitamina B6,

vitamina B1, vitamina D3, iodeto de potássio, ácido

fólico, vitamina K, biotina e vitamina B12. Não contem

glúten. APRESENTAÇÃO: LATA

457.600

R$0,11 R$50.336,00

14 grama

FORMULA SEMI-ELEMENTAR COM

PROTEINA ISOLADA DE SOJA, COLAGENO E

AMINOACIDOS. 11% PROTEINA, 44% LIPIDEOS E

45% CARBOIDRATO. APRESENTAÇÃO: LATA

160.000

R$0,26 R$41.600,00

15 grama

Fórmula infantil desenvolvida para lactentes a partir

de 10º mês de vida, que contenha proteínas

lácteas, vitaminas e minerais, e é adicionada

de ainda prebióticos(gos/fos), dha e ara, e nucleotideos,

que são fibras que facilitam para o bom funcionamento

do intestino e um mix de gorduras de origem vegetal

de ótima digestibilidade. APRESENTAÇÃO: LATA

38.400

R$0,06 R$2.304,00

16 grama

FÓRMULA INFANTIL ELEMENTAR INDICADA

PARA ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS DESDE O

NASCIMENTO, ISENTA DE LEITE DE VACA ,

CONTENDO AMIOACIDOS LIVRES, EXCLUSIVO

DE OLEOS VEGETAIS NÃO

ALERGENICOS.CONTENDO PROTEÍNAS ,

GORDURAS TOTAIS , VITAMINAS E

OLIGOELEMENTOS. Apresentação: LATA

244.000

R$0,51 R$124.440,00

17 grama

FORMULA INFANTIL HIPOALERGENICA A

BASE DE PROTEINA DO SORO DO LEITE

EXTENSAMENTE HIDROLISADA (80 a 90%

peptídeos e 10 a 20% de aminiácidos livres), COM

ADIÇÃO DE PREBIOTICOS, ACIDOS GRAXOS DE

CADEIS LONGA E NUCLEOTIDEOS. ISENTO DE

400.000

R$0,31 R$124.000,00

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Processo 6.703/2017






SACAROSE, FRUTOSE E GLUTEN. – apresentação:

LATA

18 grama

Fórmula infantil indicada pra recém-nascido pré-

termo, com adequado perfil de aminoácidos, TCMe,,

DHA E ARA. Com o seguinte perfil de

macronutrientes: Polímeros de glicose e lactose

(60/40%), Lactoalbumina/caseína (60/40%) e 100%

lipídeos vegetais - 40% triglicerídeos de cadeia média,

ômega-6 e ômega-3, ácido docosahexaenóico (DHA) e

ácido araquidônico (ARA). Apresentação: lata

96.000

R$0,14 R$13.440,00

19 grama

Fórmula infantil a base de soja: COMPOSIÇÃO:

preparada com 100% de proteína isolada de soja, isento

de lactose e sacarose.Enriquecida com vitaminas,

minerais, ferro e outros oligoelementos. Densidade

calórica: 67 Kcal/100ml. Distribuição calórica: 1,8g

proteína (100% proteína isolada de soja), 7,4g

carboidratos (100% maltodextrina), 3,4 de gordura

(100% de gordura vegetal). Osmolalidade: 160

mOsm/kg. Não contém glúten, sacarose e lactose.

Produzido no Brasil. EMBALAGEM: Lata.



377.600

R$0,10 R$37.760,00

20 grama

Fórmula Infantil Hipoalergênica com Ferro para

Lactentes - com Proteína Parcialmente Hidrolisada,

DHA e ARA - para lactantes de 0 a 12 meses.

Apresentação: lata

98.400

R$0,14 R$13.776,00

21 mililitro

Módulo de lipídios a base de triglicerídeos de cadeia

média (70%), adicionado de ácidos graxos essenciais

(ômega 3 - ácido linolênico e ômega 6 - ácido linoléico).

Isento de carboidratos, proteínas, vitaminas e minerais.

Isento de glúten. Pode ser usado via oral ou enteral

(sonda).


9.000

R$0,27 R$2.430,00

22 grama

Módulo de 100% L- glutamina para dieta enteral ou

oral. Osmolaridade 340mom/kg de água em solução a

5%. Isento de glúten. Apresentação: Sachê 3.450

R$0,85 R$2.040,00

23 mililitro

Nutrição oral, nutricionalmente completa para

crianças a partir de 1 ano de idade, hipercalórica,

fornecendo alto aporte de nutrientes em pequeno

volume. Rica em vitaminas e minerais. Enriquecida com

mix de carotenoídes e com aporte de fibras (60% de

fibras solúveis e 40% de fibras insolúveis). Isenta de

lactose e glúten. Densidade calórica 1,5 Kcal/ml.

Composição: 9% de proteínas (100% caseinato de sódio

e cálcio), 50% de carboidrato (84% de maltodextrina e

16% de sacarose) e 41% de lipídeos (56% de óleo de

canola e 44% de óleo de girassol de alto teor oléico).


220.000

R$0,13 R$26.600,00

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Processo 6.703/2017






24 mililitro

Nutrição oral desenhada especificamente para

cicatrização de úlceras por pressão e outras situações

que exijam estímulo da cicatrização. Suplemento

alimentar hiperproteico, acrescido de arginina e com

alto teor de micronutrientes relacionados á cicatrização

(zinco, selênio, vitaminas C, A e E;). Isento de glúten.

Densidade calórica 1,25kcal/ml. Composição: 30% de

proteínas, 44 a 45% de carboidratos, 25 a 26% de

Lipídeo. Apresentação: frasco

355.200

R$0,09 R$31.968,00

25 mililitro

Nutrição oral especialmente formulada para diabetes

e situações de hiperglicemia. Suplemento

nutricionalmente completo e normocalórico. Alto aporte

de monoinsaturados. Enriquecido com fibras, com

maior aporte de fibras solúveis. Baixo índice glicêmico.

Isento de sacarose e glúten. Atendendo a todas as

recomendações da ADA. Densidade calórica 1,0

Kcal/ml. Composição: 16 a 20% de proteínas, 33 a 47%

de carboidratos e 33 a 49% de lipídeos. Apresentação:

frasco

307.200

R$0,09 R$27.648,00

26 grama

Nutrição especializada para pessoas que auxília no

controle da diabetes, contém proteínas, fibras e possui

um baixo indíce glicêmico, exclusivo carboidrato de

liberação lenta que auxilia no controle de glicemia.


38.400

R$0,20 R$7.680,00

27 grama

Suplementação para indivíduos com fenilcetonúria. COMPOSIÇÃO: Mistura concentrada de aminoácidos

isenta de fenilalanina. Suplementado com vitaminas,

minerais e oligoelementos segundo as atuais

recomendações internacionais. Baseado em mistura de

aminoácidos de alto valor biológico isenta de

fenilalanina. Conter alta proporção de suplemento

proteico em baixo volume (73 g de proteínas em 100 g

de pó). Deve ser facilmente misturado a bebidas e

alimentos sólidos. Usado somente na terapia nutricional

de crianças a partir de 1 ano de idade. Embalagem:

Lata. VALIDADE: Deverá apresentar validade mínima

de 06 (seis) meses a partir da data de entrega.

6.000

R$0,59 R$3.540,00

28 mililitro

Suplemento nutricional completo e balanceado -

indicado para pacientes convalescentes, idosos, com

doenças neurodegenerativas, desnutridos e com câncer.


134.400

R$0,18 R$24.192,00

29 grama

Suplemento nutricional oral, formulado com

nutrientes essenciais para os idosos como ACT 3, que

é uma combinação única de proteínas (40gr), cálcio

(480mg) e vitamina D (11ug) que atua na redução de

quedas e fraturas.NÃO CONTÉM GLÚTEN.


240.800

R$0,11 R$26.488,00

Valor Total R$ 1.213.986,00

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ATT.: Sr. Pregoeiro

Prezado Senhor, Atendendo a consulta formulada através do Registro de Preço nº 015/2017, para fornecimento parcelado e contínuo de fórmulas infantis, dietas interais e suplementos alimentares para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, nas condições abaixo:

1. Cotamos para o objeto em licitação o valor abaixo:

ITEM UNID. QUANT. ESPECIFICAÇÃO DO

PRODUTO VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

01 R$ R$

02 R$ R$

TOTAL R$

2) O Prazo de Validade da presente Proposta é de 60 (sessenta) dias contados da data da

entrega da presente. 3) Informações Complementares: a) Dados da Proponente:

I - Razão Social: ____________________________________________;

II - CNPJ: _____________________ Insc. Est.: ___________________;

III - Insc. Municipal: _________________________________________;

IV - Endereço: ______________________________________________;

V - Telefones: _______________________Fax: ___________________;

VI - E-Mail: ________________________________________________;

VII - Banco: ____________________; Agência/nº.: ________________;

VII - Conta-Corrente nº.: _____________________;

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






b) Dados do representante legal que assinará o termo de contrato, conforme consta no contrato social ou procuração: I - Nome: ______________________________________________;

II - Nacionalidade: ____________ Profissão: __________________;

III - Estado Civil: ______________ Identidade n°: _______________;

IV - Órgão Exp.: _____________ Data de Emissão: ___/___/_____; e

V - CPF: ____________________________________; (local) _____________, ___ de ______________ de 201x. __________________________________________ (Assinatura do representante legal) Nome: ____________________________________ CPF: _____________________________________

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






ANEXO III

Pregão Presencial n.º 015/2017 para Registro de Preços MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação do Processo Licitatório) (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE), como representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE), doravante denominado LICITANDO, para fins do disposto no item 8.4.1 do Edital (COMPLETAR COM A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDSSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), quanto a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido do Município de Itaguaí antes da abertura oficial das propostas.

_______________, em ____ de _______________ de 20_____.

____________________________

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE)

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






ANEXO IV

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

A empresa ____________, com sede na , C.N.P.J. n°

__, representada pelo(a) Sr.(a) ____________________, pela presente

CREDENCIA o(a) Sr.(a) ________________________, ________ (cargo) portador(a)

do R.G. n° ______ e C.P.F. n° _______________, a participar em todas as

fases do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial n.º 015/2017 para Registro

de Preços referente ao Processo Administrativo n.º 6.703/2017, instaurado por esse Município de

Itaguaí. Na qualidade de representante legal da empresa acima referida, outorga-se ao(à) acima

credenciado(a), dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso.

Assinatura Representante Legal da Empresa

Nome: ____________________________________________

R.G.: ____________________________________________

CPF.: ____________________________________________

Cargo: ____________________________________________

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


__, por intermédio de seu representante legal (a) Sr.(a) __________________,

portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº ____________________

participante da licitação modalidade Pregão Presencial n.º 015/2017 para Registro de Preços

referente ao Processo Administrativo n.º 6.703/2017, declara que atendeu a todas as exigências

habilitatórias e que detém capacidades técnico-operacional (instalações, aparelhamento e pessoal)

para fornecimento do(s) objeto(s) para o(s) qual(is) apresentamos proposta.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(local) ____________, __ de __________ de 20___.

_______________________________________________

(assinatura do representante legal da empresa proponente)

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE




Declara para fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a

modalidade Pregão Presencial n.º 015/2017 pra Registro de Preços ao Processo

Administrativo n.º 6.703/2017, instaurado por esse Município de Itaguaí, que não fomos declarados

inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.


(local) ____________, em __ de __________ de 20___.

_______________________________________________


_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL




participante da licitação modalidade Pregão Presencial n.º 015/2017 para Registro de Preços

referente ao Processo Administrativo n.º 6.703/2017, declara para fins do disposto no inciso V do

art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de

1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais

legislação pertinente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou

insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


(local) ____________, em __ de __________ de 20___.

_______________________________________________


_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

____________________________________, com sede na ________________________, inscrita no

CNPJ nº ______________________, vem, por intermédio do representante legal o(a) Sr.(a)

______________________, portador(a) da carteira de Identidade n _______ e do CPF/MF n

__________________, DECLARAR, sob as penas da Lei, que é ___________________(MICRO

EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE), que cumpre os requisitos legais para efeito de

qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo

4º do art. 3º da Lei Complementar n 123/2006, estando apta a usufruir dos direitos de que tratam os

artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no

presente certame.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................................... . . (local e data)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (representante legal)

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO

Recebi da Comissão Permanente de Licitação do Município de Itaguaí o Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 015/2017, que objetiva o fornecimento parcelado e contínuo de Fórmulas Infantis, Dietas Interais e Suplementos Alimentares para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo Administrativo nº 6.703/2017. Empresa: ________________________________________________ Nome / Representante: ______________________________________ Endereço da Empresa:_______________________________________ CNPJ: ___________________________________________________ e-mail:____________________________________________________ Inscrição Estadual:__________________________________________ Tel.: _______________________________________ Fax:_______________________________________ CPF/Representante: __________________________ Celular: ____________________________________ Obs: Todos os dados acima são obrigatórios o seu preenchimento.

(local) ____________, em __ de __________ de 20___.

_______________________________________________


_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






ANEXO X

MODELO DE ATA DE REGISTRO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO Nº xxx/xxxx

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A (INDICAR O OBJETO) QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Municipal dotada de personalidade jurídica), E O(S) FORNECEDOR(ES) ABAIXO INDICADO(S)

O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Municipal dotada

de personalidade jurídica), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade e ora designado ÓRGÃO GERENCIADOR, representado neste ato pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________, lavram a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma do disposto no processo administrativo nº 6.703/2017 (Pregão Presencial 015/2017), que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decreto Municipal nº 3.086/2006, de 23 de janeiro de 2006, e respectivas alterações, do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de (DESCREVER O BEM COMUM), conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência – Anexo I

do Edital e o Formulário de Proposta de Preços – Anexo II do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEGUNDA: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I – Termo de Referência. Parágrafo primeiro: A contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR e dos ÓRGÃOS PARTICIPANTES e de acordo com o quantitativo indicado na cláusula quarta.

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






Parágrafo segundo: a lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos itens registrados, facultando-se a realização de licitação específica para o objeto da contratação, sendo assegurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condições, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, na forma da cláusula décima sétima. Parágrafo terceiro: a Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada no Jornal Oficial do Município e na página eletrônica do órgão gerenciador da Ata e ficará disponibilizada durante a sua vigência.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES e DOS ÓRGÃOS ADERENTES O ÓRGÃO GERENCIADOR desta Ata de Registro de Preços é (indicar o órgão)___ (ou a Entidade Municipal dotada de personalidade jurídica ), Parágrafo primeiro: São ÓRGÃOS PARTICIPANTES os Órgãos e Entidades do Município de Itaguaí, conforme relação constante do anexo II do Termo de Referência. Parágrafo segundo: A ata de registro de preços poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade do Município, que não tenha participado do certame licitatório, ora denominados ÓRGÃOS ADERENTES. Parágrafo terceiro: Podem também ser considerados ÓRGÃOS ADERENTES os órgãos ou entidades municipais, distritais e de outros estados, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendidas as condições da cláusula vigésima. CLÁUSULA QUARTA: DO QUANTITATIVO São as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência – Anexo I do Edital e reunidas no Anexo I – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.

a) previsão de aquisição pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

FÓRMULAS E SUPLEMENTOS

ITE

M UND ESPECIFICAÇŌES

QUANT.

SMS

QUANT.

SMAS

QUANT.

SME

QUANT.

TOTAL

1 grama

Alimento para dieta enteral ou oral.

Módulo de 100 % fibras solúveis, isenta

de sacarose e glúten. Indicado para

regularização do trânsito intestinal.

Apresentação : sachê

2.000 0 0 2.000

2 grama

Alimento para dieta enteral ou oral.

Módulo de fibras solúveis e probióticos,

contendo 60% goma guar, 40% inulina e

lactobacillus reuteri na concentração de

1.200 0 0 1.200

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






1 x 10 (8) UFC. Isenta de sacarose e

glúten. Indicado para equilibrar a flora

intestinal, principalmente em situações de

diarréia. Apresentação: sachê

3 grama

Alimento para situação metabólica

especial anti-regurgitação formulado

para condição de refluxo gastroesofágico.

À base de proteínas lácteas com

predominância de caseína, 100% de óleo

vegetal, com maltodextrina e lactose,

adicionada de espessante, vitaminas,

minerais, Ferro e oligoelementos que

atendam às recomendações do Codex

Alimentarius (FAO/OMS). Isenta de

sacarose e glúten. Apresentação: Lata

800.000 57.600 0 857.600

4 grama

Alimento em pó a base de soja:

COMPOSIÇÃO: proteína isolada de

soja, óleo de palma, xarope de milho,

açúcar, cálcio, maltodextrina, lecitina de

soja, vitamina C, aroma natural de

baunilha, vitaminas B5, B2, A, Zinco,

Ferro, vitamina D, Iodo, ácido fólico e

vitamina B12. OBRIGATÓRIA: O

produto deverá ser ISENTO DE

LACTOSE. EMBALAGEM: Lata.

VALIDADE: Deverá apresentar validade

mínima de 06 (seis) meses a partir da

data de entrega.

585.000 0 48.000 633.000

5 mililitr

o


completa, normocalórica e com

adequado teor protéico e de baixa

osmolaridade. Hipossódica, isenta de

sacarose, lactose e glúten. Densidade

calórica 1,0 Kcal/ml. Composição: 15% a

16% de proteínas, 48,9% a 56%

carboidratos, 30 a 35,1% de lipídios.

Apresentação: frasco Sistema fechado.

1.320.000 0 0 1.320.000

6 mililitr

o


completa, normocalórica (1.2 kcal),

com 14% a 16% de proteína, 49 a 56%

carboidrato e 30% a 35% gordura e baixa

osmolaridade. Isenta de sacarose, lactose

e glúten. Apresentação: frasco Sistema

fechado

1.440.000 0 0 1.440.000

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






7 mililitr

o

Dieta enteral especialmente formulada

para diabetes e situações de

hiperglicemia. Dieta enteral

nutricionalmente completa e

normocalórica, composta por

carboidratos de baixo índice glicêmico.

Dieta com fibras solúveis e insolúveis.

Isenta de sacarose, lactose e glúten.

Densidade calórica 1,0kcal/ml.

Composição: 16 a 24% de proteínas, 33 a

45% de carboidrato e 38 a 50 % de

lipídeos. Apresentação: frasco Sistema

fechado -

1.200.000 0 0 1.200.000

8 mililitr

o


completa, oligomérica de alta

absorção, normocalórica com baixo

teor de lipídeos e presença de TCM.


Acrescida de mix de carotenóides.

Densidade calórica 1,0kcal/ml.

Composição: 16% de proteínas

(hidrolisado de lactoalbumina, sendo

80% peptídios e 20% aminoácidos

livres), 69% de carboidratos (100% de

maltodextrina) e 15% de lipídeos (50%

óleo de soja e 50% triglicerídeo de cadeia

média). Apresentação: Sistema fechado -

pack

432.000 0 0 432.000

9 mililitr

o

Dieta enteral líquida, nutricionalmente

completa, polimérica, hipercalórica (1,5

Kcal/ml), hiperproteica, com 16% de

proteína (100% caseinato), 47% de

carboidrato (sendo 100% maltodextrina)

e 37% de lipídeos (sendo 59% óleo de

soja, 24% TCM e17% óleo de canola ).


Enriquecido com fibras solúveis (20g/ l -

goma guar parcialmente hidrolisada)

Osmolaridade de 440 mOsm/Kg.


360.000 0 0 360.000

10 mililitr

o

Dieta enteral liquida desenhada

especificamente para a cicatrização de

úlceras por pressão e outas situações que

exigim estímulo da cicatrização.

Nutricionalmente completa,

normocalórica e hiperproteica

suplementada com arginina. Alto teor de

240.000 0 0 240.000

_________________________________________________________________________

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Processo 6.703/2017






micronutrientes relacionadosà

cicatrização ( zinco, vitamina A, C e E).

Isenta de sacarose, lactosee e glúten.

Acrescida de carotenoídes. Osmolaridade

de 380 mOsm/Kg. Apresentação:

Sistema fechado - pack

11 grama

Fórmula infantil para lactentes de 0 a

06 meses (I) : COMPOSIÇÃO: Fórmula

infantil de partida contendo relação

caseína/proteína do soro do leite (40:60),

sem sacarose. Enriquecida com ferro e

vitaminas. Densidade calórica: 66 a

67Kcal/100ml. Distribuição Calórica: 1,3

a 1,4g proteína, 7,3 a 7,6g carboidratos,

3,4 a 3,5 de gordura (97% de gordura

vegetal e 3% de gordura láctea).

Adicionada de prebioticos(GOS/FOS) ,

DHA, ARA e nucleotideos.Não contém

glúten. Produzido no Brasil.

EMBALAGEM: Lata. Produzido no

Brasil. VALIDADE: Deverá apresentar

validade mínima de 06 (seis) meses a

partir da data de entrega.

856.000 153.600 112.000 1.121.600

12 grama

Fórmula infantil para lactentes de 06 a

12 meses (II): COMPOSIÇÃO: Com

proteínas modificadas em sua relação

caseína/proteína do soro do leite (65:35),

sem sacarose. Enriquecida com ferro e

vitaminas. Densidade calórica: 67 a 68

Kcal/100ml. Distribuição Calórica: 2 a

2,2g de proteína, 7,9g de carboidratos, 3

a 3,1g de gordura. Adicionada de

prebioticos(GOS/FOS) , DHA, ARA e

nucleotideos.Isento de Glúten. Produzido

no Brasil. EMBALAGEM: Lata.

VALIDADE: Deverá apresentar validade

mínima de 06 (seis) meses a partir da

data de entrega.

800.000 230.400 640.000 1.670.400

13 grama

Fórmula infantil especial, isenta de

lactose, à base de leite de vaca, óleos

vegetais e maltodextrina (única fonte de

carboidratos); é enriquecida com

vitaminas, nucleotídeos, minerais, ferro e

outros oligoelementos opção adequada na

intolerância à lactose.Composoção:

Maltodextrina, oleína de palma, proteína

de soro de leite, caseinato de potássio*,

400.000 57.600 0 457.600

_________________________________________________________________________

- 76 -

Processo 6.703/2017






óleo de canola, óleo de coco, óleo de

milho, fosfato de potássio, citrato de

cálcio, lecitina de soja, cloreto de sódio,

cloreto de magnésio, vitamina C, taurina,

nucleotídeos, cloreto de potássio, sulfato

de zinco, sulfato ferroso, L-carnitina,

vitamina E, vitamina PP, pantotenato de

cálcio, vitamina A, vitamina B2, sulfato

de cobre, vitamina B6, vitamina B1,

vitamina D3, iodeto de potássio, ácido

fólico, vitamina K, biotina e vitamina

B12. Não contem glúten.


14 grama

FORMULA SEMI-ELEMENTAR

COM PROTEINA ISOLADA DE

SOJA, COLAGENO E

AMINOACIDOS. 11% PROTEINA,

44% LIPIDEOS E 45%

CARBOIDRATO. APRESENTAÇÃO:

LATA

160.000 0 0 160.000

15 grama

Fórmula infantil desenvolvida para

lactentes a partir de 10º mês de vida, que contenha proteínas lácteas, vitaminas

e minerais, e é adicionada

de ainda prebióticos(gos/fos), dha e ara, e

nucleotideos, que são fibras que facilitam

para o bom funcionamento do intestino e

um mix de gorduras de origem vegetal

de ótima digestibilidade.


0 38.400 0 38.400

16 grama

FÓRMULA INFANTIL

ELEMENTAR INDICADA PARA

ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS

DESDE O NASCIMENTO, ISENTA

DE LEITE DE VACA , CONTENDO

AMIOACIDOS LIVRES, EXCLUSIVO

DE OLEOS VEGETAIS NÃO

ALERGENICOS.CONTENDO

PROTEÍNAS , GORDURAS TOTAIS ,

VITAMINAS E OLIGOELEMENTOS.

Apresentação: LATA

244.000 0 0 244.000

17 grama

FORMULA INFANTIL

HIPOALERGENICA A BASE DE

PROTEINA DO SORO DO LEITE

EXTENSAMENTE HIDROLISADA

(80 a 90% peptídeos e 10 a 20% de

aminiácidos livres), COM ADIÇÃO DE

400.000 0 0 400.000

_________________________________________________________________________

- 77 -

Processo 6.703/2017






PREBIOTICOS, ACIDOS GRAXOS DE

CADEIS LONGA E NUCLEOTIDEOS.

ISENTO DE SACAROSE, FRUTOSE E

GLUTEN. – apresentação: LATA

18 grama

Fórmula infantil indicada pra recém-

nascido pré-termo, com adequado perfil

de aminoácidos, TCMe,, DHA E ARA.

Com o seguinte perfil de

macronutrientes: Polímeros de glicose e

lactose (60/40%), Lactoalbumina/caseína

(60/40%) e 100% lipídeos vegetais - 40%

triglicerídeos de cadeia média, ômega-6 e

ômega-3, ácido docosahexaenóico

(DHA) e ácido araquidônico (ARA).


96.000 0 0 96.000

19 grama

Fórmula infantil a base de soja:

COMPOSIÇÃO: preparada com 100%

de proteína isolada de soja, isento de

lactose e sacarose.Enriquecida com

vitaminas, minerais, ferro e outros

oligoelementos. Densidade calórica: 67

Kcal/100ml. Distribuição calórica: 1,8g

proteína (100% proteína isolada de soja),

7,4g carboidratos (100% maltodextrina),

3,4 de gordura (100% de gordura

vegetal). Osmolalidade: 160 mOsm/kg.

Não contém glúten, sacarose e lactose.

Produzido no Brasil. EMBALAGEM:

Lata. VALIDADE: Deverá apresentar

validade mínima de 06 (seis) meses a

partir da data de entrega.

256.000 57.600 64.000 377.600

20 grama

Fórmula Infantil Hipoalergênica com

Ferro para Lactentes - com Proteína

Parcialmente Hidrolisada, DHA e ARA -

para lactantes de 0 a 12 meses.


98.400 0 0 98.400

21 mililitr

o

Módulo de lipídios a base de

triglicerídeos de cadeia média (70%),

adicionado de ácidos graxos essenciais

(ômega 3 - ácido linolênico e ômega 6 -

ácido linoléico). Isento de carboidratos,

proteínas, vitaminas e minerais. Isento de

glúten. Pode ser usado via oral ou enteral

(sonda).


9.000 0 0 9.00019

_________________________________________________________________________

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22 grama

Módulo de 100% L- glutamina para

dieta enteral ou oral. Osmolaridade

340mom/kg de água em solução a 5%.

Isento de glúten. Apresentação: Sachê

2.400 0 1.050 3.450

23 mililitr

o

Nutrição oral, nutricionalmente

completa para crianças a partir de 1

ano de idade, hipercalórica, fornecendo

alto aporte de nutrientes em pequeno

volume. Rica em vitaminas e minerais.

Enriquecida com mix de carotenoídes e

com aporte de fibras (60% de fibras

solúveis e 40% de fibras insolúveis).

Isenta de lactose e glúten. Densidade

calórica 1,5 Kcal/ml. Composição: 9% de

proteínas (100% caseinato de sódio e

cálcio), 50% de carboidrato (84% de

maltodextrina e 16% de sacarose) e 41%

de lipídeos (56% de óleo de canola e

44% de óleo de girassol de alto teor

oléico). Apresentação: frasco

220.000 0 0 220.000

24 mililitr

o

Nutrição oral desenhada

especificamente para cicatrização de

úlceras por pressão e outras situações

que exijam estímulo da cicatrização. Suplemento alimentar hiperproteico,

acrescido de arginina e com alto teor de

micronutrientes relacionados á

cicatrização (zinco, selênio, vitaminas C,

A e E;). Isento de glúten. Densidade

calórica 1,25kcal/ml. Composição: 30%

de proteínas, 44 a 45% de carboidratos,

25 a 26% de Lipídeo. Apresentação:

frasco

86.400 268.800 0 355.200

25 mililitr

o

Nutrição oral especialmente formulada

para diabetes e situações de

hiperglicemia. Suplemento

nutricionalmente completo e

normocalórico. Alto aporte de

monoinsaturados. Enriquecido com

fibras, com maior aporte de fibras

solúveis. Baixo índice glicêmico. Isento

de sacarose e glúten. Atendendo a todas

as recomendações da ADA. Densidade

calórica 1,0 Kcal/ml. Composição: 16 a

20% de proteínas, 33 a 47% de

carboidratos e 33 a 49% de lipídeos.


172.800 134.400 0 307.200

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26 grama

Nutrição especializada para pessoas

que auxília no controle da diabetes, contém proteínas, fibras e possui um

baixo indíce glicêmico, exclusivo

carboidrato de liberação lenta que auxilia

no controle de glicemia.


0 38.400 0 38.400

27 grama

Suplementação para indivíduos com

fenilcetonúria. COMPOSIÇÃO: Mistura

concentrada de aminoácidos isenta de

fenilalanina. Suplementado com

vitaminas, minerais e oligoelementos

segundo as atuais recomendações

internacionais. Baseado em mistura de

aminoácidos de alto valor biológico

isenta de fenilalanina. Conter alta

proporção de suplemento proteico em

baixo volume (73 g de proteínas em 100

g de pó). Deve ser facilmente misturado a

bebidas e alimentos sólidos. Usado

somente na terapia nutricional de

crianças a partir de 1 ano de idade.

Embalagem: Lata. VALIDADE: Deverá

apresentar validade mínima de 06 (seis)


0 0 6.000 6.000

28 mililitr

o

Suplemento nutricional completo e

balanceado - indicado para pacientes

convalescentes, idosos, com doenças

neurodegenerativas, desnutridos e com

câncer. APRESENTAÇÃO: LATA

0 134.400 0 134.400

29 grama

Suplemento nutricional oral,

formulado com nutrientes essenciais

para os idosos como ACT 3, que é uma

combinação única de proteínas (40gr),

cálcio (480mg) e vitamina D (11ug) que

atua na redução de quedas e fraturas.NÃO

CONTÉM GLÚTEN. Apresentação: lata

240.800 0 0 240.800

b) previsão de aquisição pelos ÓRGÃOS ADERENTES (Não Participantes): observará o parágrafo segundo. Parágrafo primeiro: as quantidades dos itens indicadas nas alíneas a e b, do caput desta cláusula, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

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Parágrafo segundo: O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá

exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de

preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO PARTICIPANTE independente do número de não

participantes que aderirem, conforme Decreto n.º 3.086, de 23 de janeiro de 2006, alterado pelo

Decreto n.º 3.989, de 12 de junho de 2015.

Parágrafo terceiro: As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item 2.4 não poderão

exceder, por ÓRGÃO GERENCIADOR, PARTICIPANTE ou ADERENTE, a cem por cento do quantitativo

de cada item registrado na ata de registro de preços.

Parágrafo quarto: é vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993. CLÁUSULA QUINTA: DOS LOCAIS DE ENTREGA Os locais de entrega dos bens objeto do registro de preços estão especificados no item 2.5 do Edital, bem como no item 8.4 do Termo de Referência - Anexo I, conforme descrito abaixo: 8.4.1 Secretaria Municipal de Assistência Social: A entrega dos produtos deverá ser informada à Secretaria Municipal de Assistência Social com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

As entregas serão realizadas no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência

Social, sito à Av. Prefeito Isoldackson de Brito, 18.745 Lj D, Vila Margarida, Itaguaí - RJ, telefone: 2688-7054.

8.4.2 Secretaria Municipal de Educação: A entrega dos produtos deverão ser informados à Secretaria Municipal de Educação com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

Item UNIDADE





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6 E. M. Coronel Alziro Santiago Estrada do Mazomba, s/n.º - Cep: 23830-250 - Mazomba




10 E. M. Elmo Baptista Coelho Estrada Joaquim Fernandes, n.º 419 - Cep: 23821-450 - Ilha da Madeira

11 E. M. Fusao Fukamati Rua 18 Quadra 18 Cep: 23835-000 - Chaperó

12 E. M. Jardim Mar Rua Capitão Landulfo Alves de Almeida Quadra 39/ loteamento - Cep: 23.823-000 - Jardim Mar - Itaguaí






18 E.M. Prefeito Otoni Rocha Rua Vereador Darci Teixeira Fontes, esquina com a Rua Satufo Alves Centro


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37 E. E. M. Fazenda Santa CândidaRua Altamiro Domiciano da Cruz, s/n.º Cep: 23830-640 Santa Cândida




EDUCAÇÃO INFANTIL




CRECHES

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52 C. M. Florentino Elias - Fula Rua Tulipas e Girassol, Quadra 66, Lotes 25/32 - Parque Primavera




56 C. M. Professor Renato Barbosa Lasdilau Estrada do Mazomba - Leandro



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EDUCAÇÃO ESPECIAL

61 CEMAEE - Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Rua José Bonifácio, esquina com a rua Conselheiro Lafaiete, s/n. - Centro

c) Secretaria Municipal de Saúde : As entregas serão realizadas na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua General Bocaiúva, 636, Centro – Itaguaí/RJ (Sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí), sempre de Segunda à Sexta-feira, das 9:00h às 16:00h.

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO DE ENTREGA A entrega dos bens deverá ser realizada conforme estabelecido na CLÁUSULA QUINTA: DOS LOCAIS DE ENTREGA. CLÁUSULA SÉTIMA: DO PREÇO O preço unitário de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação, cujos valores estão reunidos no Anexo I – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. Parágrafo primeiro: O preço unitário de cada item engloba todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. Parágrafo segundo: O objeto da aquisição deverá estar coberto por garantia total sobre quaisquer defeitos de fabricação. Parágrafo terceiro: Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Parágrafo quarto: Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

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Parágrafo quinto: A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. Parágrafo sexto: Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá: a) liberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) convocar os FORNECEDORES DO CADASTRO DE RESERVA, mencionados na cláusula décima sétima, para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo sétimo: Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, sem prejuízo da publicação da Ata no Jornal Oficial do Município, sendo vedada a sua prorrogação. CLÁUSULA NONA: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por

conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃO GERENCIADOR,

ÓRGÃOS PARTICIPANTES e ÓRGÃOS ADERENTES.

CLÁUSULA DÉCIMA: CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR e aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. Parágrafo primeiro: A contratação realizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo XI – Minuta de Contrato). Parágrafo segundo: o ÓRGÃO GERENCIADOR e os ÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Município e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei. Parágrafo primeiro: as condições de fornecimento devem ser executadas fielmente, de acordo com os termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência – Anexo I do edital e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial do objeto contratual. Parágrafo segundo: a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CONTRATANTE especialmente designado(s) pelo órgão contratante conforme ato de nomeação. Parágrafo terceiro: o objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma:

a) Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) cinco dias úteis, contados da efetiva entrega para posterior verificação da conformidade do material com as especificações, constando das seguintes fases: a.1) abertura das embalagens; a.2) comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas;

b) A aceitação a que se refere o subitem anterior é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material.

c) recebimento provisório dos equipamentos não constitui aceitação dos mesmos. d) Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) cinco dias úteis, após a verificação da

conformidade dos materiais e consequente aceitação. Parágrafo quarto: o recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato. Parágrafo quinto: Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão contratante. Parágrafo sexto: os bens ou os materiais cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência – Anexo I do Edital serão recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação. Parágrafo sétimo: o fornecedor declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer

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todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. Parágrafo oitavo: a instituição e a atuação da fiscalização não exclui ou atenua a responsabilidade do fornecedor, nem o exime de manter fiscalização própria. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os pagamentos serão realizados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES e ÓRGÃOS ADERENTES, de acordo com as contratações realizadas por cada um deles, que considere a quantidade e valor dos itens adquiridos. Parágrafo primeiro: O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão de Controle municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais. Parágrafo segundo: O prazo de pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do período de adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos mencionados no subitem Parágrafo primeiro. Parágrafo terceiro: A Prefeitura Municipal de Itaguaí reserva-se o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. Parágrafo quarto: Para receber seus créditos a contratada deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista que lhe foram exigidas quando da habilitação. Parágrafo quinto: Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente em instituição financeira contratada pelo Município, se for o caso, ou em instituição financeira designada pelo contratado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. Parágrafo sexto: No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA. Parágrafo sétimo: A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e servidor designado pelo ordenador de despesas.

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Parágrafo oitavo: Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. Parágrafo nono: Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

Parágrafo décimo: Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelos agentes competentes. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ÓRGÃOS ADERENTES NA QUALIDADE DE CONTRATANTES Constituem obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES e ÓRGÃOS ADERENTES, na qualidade de Contratantes: a) efetuar os pagamentos devidos ao Fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência – Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços – Anexo II do Edital e Anexo I – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. b) entregar ao Fornecedor documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato; c) exercer a fiscalização da execução do objeto; d) receber provisória e definitivamente o objeto, nas formas definidas no edital e no contrato, se houver. e) Vetar o emprego de qualquer produto e/ou serviços que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA que possa ser inadequado, nocivo ou prejudicial à saúde dos servidores; f) Designar servidor ou Comissão para proceder aos recebimentos provisórios e definitivos do objeto contratado, ou rejeitá-lo; g) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no item “Das condições de Pagamento” neste termo; h) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; i) Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do objeto;

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j) Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares contratuais cabíveis; k) Solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; l) Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção; m) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO ÓRGÃO GERENCIADOR Constituem obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR: a) gerenciar a ata de registro de preços; b) acompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade; c) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; d) publicar trimestralmente no Jornal Oficial do Município os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES; e) gerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: Constituem obrigações do Fornecedor: a) entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência – Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços – Anexo II do Edital e Anexo I – Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços. b) entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias; c) manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato; d) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

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e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações; f) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros. g) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação; h) Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do produto, reservando à Contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados; i) Emitir fatura no valor pactuado e condições do Contrato, apresentando-a ao Contratante para ateste e pagamento; j) Observar as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes. Parágrafo único: não será admitida justificativa de atraso no fornecimento dos produtos adquiridos que tenha como fundamento o não cumprimento da sua entrega pelos fornecedores do licitante. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE O Fornecedor é responsável por danos causados ao órgão contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO CADASTRO DE RESERVA Fazem parte do Cadastro de Reserva os fornecedores que aceitaram reduzir, na licitação, seus preços ao valor da proposta mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva. Parágrafo primeiro: estão registrados na ata de registro de preços, após o registro dos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva, ora designado FORNECEDOR, os preços e quantitativos dos que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual aquele, ora designado FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, segundo os critérios do edital. Parágrafo segundo: a ordem de classificação dos registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.

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Parágrafo terceiro: o Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do FORNECEDOR na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências: a) cancelamento do registro do FORNECEDOR, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002; b) cancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, causado por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR O registro do fornecedor será cancelado quando: a) forem descumpridas as condições da ata de registro de preços; b) não for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Parágrafo único: o cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado: a) por razão de interesse público; ou b) a pedido do fornecedor. CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE ÓRGÃO ADERENTE poderá aderir a Ata de Registro de Preços, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado. Parágrafo primeiro: ÓRGÃO ADERENTE municipal, distrital, de outros estados poderá aderir a esta Ata de Registro de Preços, desde que previamente autorizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e

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após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE. Parágrafo segundo: o fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE. Parágrafo terceiro: desde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃO GERENCIADOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES o fornecedor poderá contratar com o ÓRGÃO ADERENTE. Parágrafo quarto: após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o ÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES e demais orientações do ÓRGÃO GERENCIADOR. Parágrafo quinto: O ÓRGÃO ADERENTE deverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Município e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore. Parágrafo sexto: Compete ao ÓRGÃO ADERENTE: a) aceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços; b) realizar os pagamentos relativos às suas contratações; c) os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas; d) a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Município as penalidades aplicadas ou informá-las ao ÓRGÃO GERENCIADOR quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Município de Itaguaí. Parágrafo sétimo: O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos ÓRGÃO ADERENTES observe o limite fixado no parágrafo segundo, da cláusula quarta. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

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a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí. d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. Parágrafo primeiro: o licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. Parágrafo segundo: a sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. Parágrafo terceiro: quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação. Parágrafo quarto: a imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, nesta qualidade, pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE ou pelo ÓRGÃO ADERENTE, em relação às respectivas contratações. Parágrafo quinto: ressalvada a hipótese descrita no parágrafo quarto cabe ao ÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços. Parágrafo sexto: a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput da cláusula vigésima primeira, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80. Parágrafo sétimo: a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do Chefe do Executivo. Parágrafo oitavo: tratando-se de ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Município, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima primeira,

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será imposta pelo Ordenador de Despesa, devendo ser submetida à apreciação do Chefe do Executivo a que a Entidade se encontra vinculada. Parágrafo nono: a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput da cláusula vigésima primeira, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo do ÓRGÃO PARTICIPANTE ou ÓRGÃO ADERENTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada. Parágrafo décimo: a multa administrativa, prevista na alínea b, do caput da cláusula vigésima primeira: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas; b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração; e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho. Parágrafo décimo primeiro: a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput da cláusula vigésima primeira: a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos; b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido. Parágrafo décimo segundo: a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput da cláusula vigésima primeira, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição vigorarem ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados. Parágrafo décimo terceiro: a reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Parágrafo décimo quarto: o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido,

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respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas. Parágrafo décimo quinto: se o valor das multas previstas na alínea b, do caput da cláusula vigésima primeira e parágrafo décimo quarto, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. Parágrafo décimo sexto: a aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia. Parágrafo décimo sétimo: a aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, observando-se os seguintes preceitos: a) ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia; b) a intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa; c) a defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput da cláusula vigésima primeira, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do mesmo dispositivo; d) será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. Parágrafo décimo oitavo: a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas. Parágrafo décimo nono: as penalidades previstas na cláusula vigésima primeira também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário. Parágrafo vigésimo: os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. Parágrafo vigésimo primeiro: penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Município de Itaguaí.

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Parágrafo vigésimo segundo: Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Secretaria Municipal de Governo o extrato de publicação no Jornal Oficial do Município do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput da cláusula vigésima primeira, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Itaguaí. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO O(s) fornecedor(es) registrado(s) deverá(ao) manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o Foro da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio decorrente da presente Ata de Registro de Preços que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, firmam as partes o presente instrumento em __(___) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

NOTA: o número de vias deverá ser calculado em razão do número dos fornecedores.

Itaguaí - RJ, de de 20 .

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (OU ENTIDADE)

ÓRGÃO GERENCIADOR ORDENADOR DE DESPESA

FORNECEDOR RESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)

FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA RESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

Anexos: Anexo I – Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços Anexo II – Cadastro de Reserva

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Anexo I – Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___ ÓRGÃO GERENCIADOR: OBJETO: FORNECEDOR:

Lote I

ITEM

BEM / MATERIAL /

PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO /

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

TOTAL

REGISTRADA

QUANTIDADE

MÍNIMA POR

FORNECIMENTO

UNIDAD

E

PREÇO

UNITÁRIO

PREÇO

TOTAL

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Anexo II – Cadastro de Reserva ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___ ÓRGÃO GERENCIADOR: OBJETO: FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA 1: empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________; FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA 2: empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________; FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA 3: empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDOR, representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________;

Lote I

FORNECEDOR ITEM

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ANEXO XI

Minuta de Contrato

Minuta de Contrato nº xx/xxxx

CONTRATO DE COMPRA DE _______________ QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, POR (NOME DO ÓRGÃO) E A __________________ .

O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (ou a Entidade dotada de personalidade jurídica), neste ato pelo (a)

(especificar nome do órgão), doravante denominado CONTRATANTE, representando neste ato pelo

(indicar cargo, nome do ordenador de despesa e n° de identidade) e a

empresa________________________________________, situada na Rua _______ nº ___, Cidade

_________, resolvem celebrar o presente com fundamento no processo administrativo nº 6.703/2017

(Pregão Presencial 015/2017), que se regerá pelas normas das Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho

de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal nº 3.086/2006, do instrumento

convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como

pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de até xxxxxx (quantitativo máximo especificado

para o item no Termo de Referência), na forma do Termo de Referência e do instrumento

convocatório.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento a ser efetuado ao contratado ficará adstrito ao quantitativo

efetivamente requisitado, entregue, atestado e faturado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O quantitativo máximo referido representa mera possibilidade de aquisição.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

O prazo de vigência do contrato será de XX (XXXX) meses, contados a partir da sua assinatura sem

prejuízo da publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar na Nota Fiscal a efetiva execução do objeto;

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b) Vetar o emprego de qualquer produto e/ou serviços que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA que possa ser inadequado, nocivo ou prejudicial à saúde dos servidores; c) Designar servidor ou Comissão para proceder aos recebimentos provisórios e definitivos do objeto contratado, ou rejeitá-lo; d) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no item “Das condições de Pagamento” neste termo; e) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; f) Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do objeto; g) Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares contratuais cabíveis; h) Solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; i) Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção;

j) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com

terceiros, ainda que vinculados à execução Contrato, bem como por qualquer dano causado a

terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados neste termo.

b) Entregar o material dentro das especificações estabelecidas, em embalagens originais e invioláveis,

responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, dos itens que, porventura,

estejam fora das especificações e/ou do prazo de validade ou com embalagem danificada,

independentemente do motivo alegado, e às suas expensas;

c) A inobservância ao disposto no subitem b implicará o não pagamento do valor devido à

Contratada, até que haja a necessária regularização;

d) Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor

do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das

mercadorias;

e) Manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;

f) Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade

de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens

objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução

irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

h) Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou

indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à

CONTRATANTE ou terceiros;

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i) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,

todas as condições de habilitação exigidas na licitação;

j) Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do produto, reservando à

Contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados;

k) Emitir fatura no valor pactuado e condições do Contrato, apresentando-a ao Contratante para

ateste e pagamento; l) Observar as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes. CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Programa de Trabalho: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Natureza da Despesa: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fonte: xx

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das

dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO CONTRATO:

Dá-se a este contrato valor total de R$________ (_____________).

CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do contratante especialmente designado(s) por Resolução pelo Secretário (ordenador de despesa). Os atestos referentes à execução do contrato deverão ser feitos pelo fiscal do contrato e por outro servidor da mesma pasta, designado também por Resolução do respectivo titular. PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma:

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a) Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) cinco dias úteis, contados da efetiva entrega para posterior verificação da conformidade do material com as especificações, constando das seguintes fases: a.1) abertura das embalagens; a.2) comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas; b) A aceitação a que se refere o subitem anterior é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material. c) recebimento provisório dos equipamentos não constitui aceitação dos mesmos. d) Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) cinco dias úteis, após a verificação da conformidade dos materiais e consequente aceitação. PARÁGRAFO TERCEIRO – Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão interessado. PARÁGRAFO QUARTO – Os bens ou os materiais cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência deverão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação. PARÁGRAFO QUINTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. PARÁGRAFO SEXTO – A instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenuam a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria. PARÁGRAFO SÉTIMO – As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes

de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela

presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive

decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais

oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a

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comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da

CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor máximo de até R$ ________

(_______________), a ser realizado com base quantitativo efetivamente requisitado, entregue,

atestado e faturado, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº _____, agência ____, de

titularidade da CONTRATADA.

Parágrafo primeiro: O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão de Controle municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais. Parágrafo segundo: O prazo de pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do período de adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos mencionados no subitem Parágrafo primeiro. Parágrafo terceiro: A Prefeitura Municipal de Itaguaí reserva-se o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. Parágrafo quarto: Para receber seus créditos a contratada deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista que lhe foram exigidas quando da habilitação. Parágrafo quinto: Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente em instituição financeira contratada pelo Município, se for o caso, ou em instituição financeira designada pelo contratado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. Parágrafo sexto: No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA. Parágrafo sétimo: A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e servidor designado pelo ordenador de despesas.

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Parágrafo oitavo: Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. Parágrafo nono: Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

Parágrafo décimo: Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do

objeto, devidamente atestada pelos agentes competentes.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no

artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução

total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos

artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de

qualquer espécie.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do

processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla

defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia

notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Jornal Oficial.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções

cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e

cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez

por cento), calculada sobre o saldo reajustado do objeto contratual não executado e; c) cobrar

indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

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A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação. PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita: a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa; b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput, serão impostos pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do Chefe do Executivo. c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo. PARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas; b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

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e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho. PARÁGRAFO QUINTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do caput: a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos; b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido. PARÁGRAFO SEXTO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados. PARÁGRAFO SÉTIMO - A reabilitação referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. PARÁGRAFO OITAVO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas. PARÁGRAFO NONO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo oitavo, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. PARÁGRAFO DÉCIMO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

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PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Município. PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser remetido para a Secretaria Municipal de Governo o extrato de publicação no Jornal Oficial do Município do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Itaguaí.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a

não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante

instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Jornal Oficial do Município.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações

do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no

instrumento convocatório e legislação específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a

Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público

e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na

quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a

CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do fornecimento do bem. PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei n° 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, no Jornal Oficial do Município de Itaguaí, conforme art. 61, parágrafo único c/c art.26, ambos da Lei nº 8.666/93, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho, fundamento legal do ato e nº. do processo administrativo. PARÁGRAFO SEGUNDO - Este contrato será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado em até 30 dias após sua publicação.

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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o Foro da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Itaguaí - RJ, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

___________________________________________________ NOME DO ÓRGÃO

IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE

___________________________________________________ CONTRATADA

IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE ______________________________ TESTEMUNHA CPF _______________________________ TESTEMUNHA CPF

MODELO DE EDITAL DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE ... · ... ser adquirido mediante a...

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