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Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830 Telefone: (068) 3215-4600 E-mail: [email protected] 1 ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC Comissão Especial de Licitação – 01 PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL Nº. 158/2018 CEL 01 EDITAL Processo Nº. 0005517-0/2018 Folha Nº. ____________ Rubrica ____________ OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL OBJETO: Aquisição de material permanente (arma de fogo, Carabina Calibre 5.56 para uso tático e arma de fogo Fuzil Sniper calibre 7,62x51mm/308), visando atender à Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme Projeto de Reaparelhamento das Polícias Civil e Militar e Projeto de Reaparelhamento das Instituições do Sistema Integrado de Segurança Pública, sendo essa aquisição prevista em Acordo assinado entre o Estado do Acre, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho (TRT 14ª), conforme especificação constante no Termo de Referência. ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos: I - Termo de Referência; II - Minuta da Ata de Registro de Preços; II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços; III - Modelo de Proposta Comercial e Planilha de Preços; IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do edital; V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do Inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal VI - Minuta do Contrato VII - Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte VIII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta IX - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica ÍNDICE ITEM ASSUNTO 1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO 2 DO OBJETO 3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO 5 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 6 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO 7 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO 8 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9 DA PROPOSTA DE PREÇOS 10 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 11 DA HABILITAÇÃO 12 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO 13 DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 14 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 15 DO PAGAMENTO 16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 17 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE 18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19 DA SUBCONTRATAÇÃO 20 DA GARANTIA CONTRATUAL 21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 22 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

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EDITAL

Processo Nº. 0005517-0/2018

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OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL

OBJETO: Aquisição de material permanente (arma de fogo, Carabina Calibre 5.56 para uso tático e armade fogo Fuzil Sniper calibre 7,62x51mm/308), visando atender à Secretaria de Estado de Segurança Pública,conforme Projeto de Reaparelhamento das Polícias Civil e Militar e Projeto de Reaparelhamento dasInstituições do Sistema Integrado de Segurança Pública, sendo essa aquisição prevista em Acordo assinadoentre o Estado do Acre, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho (TRT 14ª), conformeespecificação constante no Termo de Referência.

ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos:

I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial e Planilha de Preços;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do edital;V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do Inciso

XXXIII do art. 7° da Constituição FederalVI - Minuta do ContratoVII - Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno PorteVIII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de PropostaIX - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO6 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO8 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO9 DA PROPOSTA DE PREÇOS10 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO11 DA HABILITAÇÃO12 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO13 DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO14 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO15 DO PAGAMENTO16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA17 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS19 DA SUBCONTRATAÇÃO20 DA GARANTIA CONTRATUAL21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS22 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

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Processo nº: 0005517-0/2018Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS EM ÂMBITOINTERNACIONAL Nº 158/2018.Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEMData da Abertura da Sessão Pública: 23 de Julho de 2018Horário: 09h00min. (Horário de Rio Branco/AC)Período de disponibilidade do edital: de 02/07/2018 à 20/07/2018Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações), www.acrecompra.acre.gov.brou www.licitacao.ac.gov.brLocal: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC - CEP 69900-830.

O Estado do Acre, por intermédio da Comissão Especial de Licitação 01, Decreto N.º 8.826, de 13 deabril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.282, de 16 de abril 2018, torna público paraconhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicado fará realizar licitação namodalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS EM ÂMBITOINTERNACIONAL, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06 (alterada pela Lei Complementar 139/2011, 147/2014 e 155/2016), DecretosEstadual nº. 5.972/10, 5.967/10 e alterações do Decreto Estadual nº 7.477/2014, aplicando-sesubsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alteraçõessuperveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pela Pregoeira Greice Quele da Silva Braga, tendo como equipe de apoio,servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Especial de Licitação 01 – CEL 01.

Na ausência ou impedimento do(a) pregoeiro(a) ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de SegurançaPublica - SESP, conforme consta no processo administrativo nº 0005517-0/2018.

2. DO OBJETO2.1. Constitui objeto do presente PREGÃO a Aquisição de material permanente (arma de fogo,Carabina Calibre 5.56 para uso tático e arma de fogo Fuzil Sniper calibre 7,62x51mm/308), visandoatender à Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme Projeto de Reaparelhamento das PolíciasCivil e Militar e Projeto de Reaparelhamento das Instituições do Sistema Integrado de Segurança Pública,sendo essa aquisição prevista em Acordo assinado entre o Estado do Acre, Ministério Público do Trabalhoe Justiça do Trabalho (TRT 14ª), conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Projeto/Atividade Fonte Elemento e Subelemento de despesa

7190020618122592813000 100 44.90.52.00

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71963706181111941840000 700 44.90.52.00

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO4.1. Os serviços deverão ser executados no local e nos prazos e condições indicados noAnexo I – Termo de Referência.

5. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO5.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividadedo objeto desta licitação, brasileiras ou estrangeiras, regularmente cadastrados e habilitadosjunto ao Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou que comprovem suaqualificação conforme disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e Certificado de Registro (CR)ou Título de Registro (TR) expedido pelo Exército Brasileiro/Ministério da Defesa, quando for ocaso de empresa estrangeira.5.2. Sendo empresas estrangeiras que não funcionem no país, que tenham representação legalno Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente,bem como que apresentem, tanto quanto possível, os documentos equivalentes e oscomplementares exigidos neste Edital.5.3. Sendo empresas estrangeiras com subsidiárias, ou filiais, ou agências, ou escritórios, ouestabelecimentos no Brasil, tenham autorização para funcionamento no Brasil, mediante decretoou ato expedido pelo Ministro de Estado Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, eapresentem os documentos exigidos neste Edital.5.4. Todo e qualquer documento equivalente exigido e que se fizer necessário à participaçãono certame licitatório que for apresentado em idioma estrangeiro, deverá ser consularizado,devidamente chancelado e/ou assinado para que não restem dúvidas, além de ser traduzido para oidioma oficial do Brasil, por tradutor juramentado no Brasil, conforme dispõe o art. 32, parágrafo4, da Lei 8.666/93.5.5. Excepcionalmente aceitar-se-ão documentos exclusivamente de caráter técnico, tais comomanuais ou especificações de equipamentos e funcionalidades, no idioma inglês, americano oubritânico, ou mesmo no idioma português (brasileiro) sem que haja necessidade consularização outradução juramentada.5.6. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá apresentaruma única proposta. Para tais efeitos entende-se que faz parte de um mesmo grupo econômico oufinanceiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.5.7. Poderão participar da presente licitação os interessados, cadastrados ou não no Sistema deCadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigênciasconstantes deste Edital e seus Anexos, bem como às empresas nacionais e as empresasestrangeiras, com representantes legais constituídos no País, que atenderem a todas as exigências,inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

6. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO6.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) estejam constituídos sob a forma de consórcio;

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b) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação,exceto, quando autorizada judicialmente, ou quando estiver com o plano de recuperaçãoaprovado e homologado;c) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com aAdministração Direta ou Indireta Estadual;d) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da AdministraçãoPública Federal, Estadual e Municipal;e) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante dalicitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico,vedada também sua participação indireta;f) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivocompatível com o objeto deste PREGÃO;g) seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantidopela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

7. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO7.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.7.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração(ões) que comprovem sua capacidadede representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção deobrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da atade reunião ou assembléia em que se deu a eleição. Neste caso, o licitante fica dispensado daapresentação destes documentos na Habilitação Jurídica.7.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Públicoou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório. Os instrumentosdevem outorgar expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitirdeclarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim comopraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.7.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.7.5. As Empresas licitantes estrangeiras que não funcionem no Brasil, poderão participarpor intermédio de seus representantes legais com poderes expressos para receber citação eresponder administrativa ou judicialmente, conforme parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.7.6. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 7 não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestare de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos ede praticar qualquer outro ato inerente a este certame.7.7. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, sersubstituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restriçãoconstante do subitem 7.8.

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7.8. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciadosdeverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação desteprocesso licitatório – Modelo Anexo III, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

7.8.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaraçãoconforme Modelo no Anexo III, poderão elaborá-la e firmá-la e apresentá-la, neste momentodo credenciamento.7.8.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deveapresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

7.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.7.10. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase decredenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, oub) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portalda Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ouc) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou qualquer outroregistro de cadastro oficial.

8. A ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

8.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência deque cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 7.7;b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

8.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.

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NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ:e-mail: Endereço e Telefone:

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8.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituiçãode quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.8.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.8.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS9.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

.

9.2. A proposta de preço deverá ser grafada em moeda americana (Dólar), consoante noparágrafo 1° do art. 42 da Lei nº 8666/93, numericamente e por extenso em seu valor total eapresentada em língua portuguesa, legível, em papel que contenha os dados identificadores dolicitante, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações doobjeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser datada e assinada na última folha erubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício darepresentação, na forma do item 7, deste Edital.9.3. A empresa nacional, de acordo com a Lei nº 8.666/93, poderá apresentar sua proposta emmoeda americana (Dólar) conversível para Real, quando se tratar de equipamentos importados.9.4. As propostas serão apresentadas exclusivamente em moeda americana (Dólar), paraefeito de julgamento, serão convertidas, na sessão de pregão, em Real, utilizando-se os índicesBanco Central do Brasil da taxa PTax-venda, praticada na conversão do câmbio utilizado na datado dia anterior da data marcada para o certame.9.5. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e Comissão.9.6. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.9.7. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (emvalor numérico) do objeto licitado, incluindo todos as despesas com o material, encargos fiscais,aduaneiros, e comerciais, fretes, transportes, seguros, tributos incidentes, isenções conforme casopertinente e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto destalicitação, assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisqueroutros requisitos da proposta, necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação,descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e ANEXO II – PROPOSTACOMERCIAL - PLANILHA DE PREÇOS (MODELO).

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.

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NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ:E-MAIL: TELEFONE:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)

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9.8. A omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeita execução do objeto destalicitação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo o licitantepleitear quaisquer acréscimos após a entrega da proposta.9.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.9.10. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será consideradaválida pelo referido período.9.11. A proposta de preços deverá ser entregue no idioma português do Brasil e apresentadasem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem estar numeradassequencialmente e rubricadas e a última deverá estar assinada pelo representante legal da licitante;no caso de cópia(s) a(s) mesma(s) deverá (ao) estar autenticada(s) por cartório competente,devendo ainda:9.12. Conter o nome da proponente, endereço completo, números do CNPJ e da InscriçãoEstadual, telefone e fax (se houver);9.13. Para bens oferecidos DO EXTERIOR (através de importação direta em nome do próprio– Estado do Acre/Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre, com amparo na LeiFederal nº 8.032, de 12 de abril de 1.990 e Conforme regulamento aduaneiro – DECRETO6759 de 05 de fevereiro de 2009 - Arts. 119, 136, 139 e 256, que concede os benefícios fiscais, edemais legislações vigentes), devem se apresentar levando em consideração o destino final deentrega no Brasil contido no edital.9.14. O valor deve ser igual ao Preço Unitário da Mercadoria, acrescido do custo dodesembaraço de importação, de encargos e dos custos de transporte doméstico, seguro e outrosincidentes.9.15. Devem-se levar em consideração custo dos serviços decorrentes, tais como: treinamentos,fornecimento de ferramentas necessárias para a montagem e manutenção; fornecimento demanuais detalhados de operação e manutenção, com tradução em português (brasileiro).9.16. Devem-se levar em consideração custo dos serviços de garantia e assistência técnica, taiscomo: manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica no Brasil, incluindo peças dereposição, para garantir o funcionamento do armamento e acessórios, dentre outros.9.17. No caso dos órgãos participantes e adesões ao registro de preços a importação seráde responsabilidade do ordenador de despesa em nome do respectivo órgão.9.18. A responsabilidade pela escolha, contratação e pagamento dos honorários da empresaComissária de Despacho Aduaneiro (“Despachante”), que prestará assistência à Secretaria deEstado de Segurança Pública do Acre no desembaraço, correrá exclusivamente por conta, risco eresponsabilidade da empresa que representar o(s) proponente(s) estrangeiro(s) no Brasil,participantes desta licitação.9.19. O preço proposto deverá considerar incidências ou isenções (imunidades) de todos oscustos do processo de importação no preço proposto, tais como: despesas de armazenagem,AFRMM, transporte rodoviário em regime de DTA e DI, embalagem, seguro internacional, todosos tributos se houver, encargos sociais se houver, frete até o destino indicado pelo edital,desembaraço aduaneiro e quaisquer outros ônus que porventura possa recair sobre o processo deimportação, até a efetiva entrega no local previsto no Edital, sem nenhum ônus adicional para aContratante.9.20. No caso de licitante estrangeira, deverá considerar:

a) Nos termos do §4º do art. 42 da Lei nº 8.666/53, deverá fazer constar, de forma destacadae para efeitos exclusivos de julgamento das propostas, os possíveis gravames dos mesmos

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PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS EMÂMBITO INTERNACIONAL Nº. 158/2018 – CEL 01

EDITAL

Processo Nº. 0005517-0/2018

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tributos que onerem exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final devenda, na forma da legislação vigente, para fins de equalização das propostas apresentadasentre empresas brasileiras e estrangeiras.

b) Os custos do depósito alfandegário, e por eventuais trânsitos aduaneiros ou trânsito com amercadoria já nacionalizada decorrentes da chegada dos equipamentos em outralocalidade, serão de responsabilidade do licitante.

9.21. Os valores deverão ser considerados tendo como destino final o AEROPORTOINTERNACIONAL DE BRASILIA - BSB, S/Nº - ÁREA ESPECIAL – LAGO SUL –BRASÍLIA – DF – CEP.: 71.608-900, TELEFONE (61) 3364-9000. É de responsabilidade doordenador de despesa dos órgãos participantes e dos órgãos aderentes do sistema registro dedefinir o Aeroporto Internacional de destino.9.22. A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre poderá eleger outro AeroportoInternacional, como destino final, caso o gestor da ata entenda ser mais célere essa opção para odesembaraço aduaneiro e a fiscalização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados doExército Brasileiro. A mudança do destino final é discricionária da Administração e deve serdevidamente justificado, quando adotado. Essa opção não poderá importar em custos adicionais ouaumento do valor do objeto para administração, exceto o custo referente ao deslocamento dosmilitares e viaturas para retirar o objeto em outro estado.9.23. Os preços estabelecidos são fixos e irreajustáveis na respectiva moeda anteriormentemencionada, aplicando-se o disposto no §2º do art. 42 da Lei nº 8.666/53 para o pagamento àlicitante nacional que apresente cotação em DÓLAR NORTE AMERICANO (US$).9.24. O licitante deverá apresentar em documento próprio as seguintes declarações que se pede:

a) Descrição do item cotado, com todas as suas características, especificações, acessórios,bem como com a indicação do país fabricante, da marca, modelo e a referência, as quaisdeverão atender as características exigidas pela Administração contidas neste Termo deReferência.

b) Declaração expressa de que os preços ofertados englobam as despesas com material,encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, fretes, transportes,seguros, embalagens, tributos incidentes, isenções (imunidades), treinamento de pessoal equaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

c) Declaração de ciência de que a omissão de qualquer despesa ou custo necessário àperfeita execução do objeto desta licitação será interpretada como não existente ou jáincluída nos preços, não podendo a licitante pleitear quaisquer acréscimos após a entregada proposta.

d) Declaração de que será ofertada garantia técnica de substituição de 60 (Sessenta) diaspara os objetos entregues com defeitos e, ou com vícios, contadas da data do recebimentodefinitivo dos equipamentos, onde a proponente se obriga a efetuar, a qualquer tempo,substituições de toda(s) a(s) unidade(s) que apresentar(em) defeito(s) de fabricação oudivergência com as especificações fornecidas, sem ônus para a Contratante, desde queestes não sejam provenientes de operação ou manuseio inadequado. Esta declaração deveráconter o prazo para correção de eventuais vícios encontrados nos equipamentos.Sujeitando-se em caso de não cumprimento, à aplicação das penalidades previstas.

e) Declaração de que atende integralmente às especificações e condições estabelecidas noEdital.

f) Declaração de cumprimento dos prazos de entrega dos equipamentos.

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9.25. Para bens oferecidos de DENTRO DO BRASIL nacional (is) ou nacionalizado (s), aspropostas deverão se apresentar no pregão em DÓLAR dos E.U.A (US$), identificandoseparadamente os seguintes componentes:

a) Preços Unitário Posto-Fábrica, sem impostos, no estabelecimento do vendedor, ou emoutro local nomeado (fábrica, armazém, etc.), excluído os valores relativos ao Impostosobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias eServiços (ICMS), ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição paraFinanciamento da Seguridade Social (COFINS).

b) Custos Unitários de Encargos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias eServiços (ICMS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamentoda Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre o objeto, discriminando-os.

c) Custo Unitário do Transporte Doméstico, seguro e outros, incidentes sobre a entrega doobjeto no destino final no Brasil, na forma prevista neste Edital, discriminando-os.

d) Custo dos Serviços Decorrentes, tais como: treinamentos, fornecimento de ferramentasnecessárias para a montagem e manutenção; fornecimento de manuais detalhados deoperação e manutenção, com tradução em português (brasileiro).

e) Custo dos Serviços de Garantia e Assistência Técnica, tais como: manutenção preventivae corretiva, assistência técnica no Brasil, incluindo peças de reposição, para garantir ofuncionamento do armamento e acessórios durante o período de garantia, dentre outros,discriminando-os.

9.26. Conter a descrição do item cotado, com todas as suas características, especificações,bem como com a indicação do país fabricante, da marca, modelo e a referência, as quaisdeverão atender as características mínimas exigidas pela Administração contidas no Termo deReferência que segue como Anexo (I) deste Edital.

10. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO10.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atosinerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê ocredenciamento neste Edital.10.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;10.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legaisou procuradores dos Licitantes.10.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/06;g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;

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m) adjudicação.

10.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;10.6. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.10.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem de crescente de preços e rubricadaspelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes,para querendo, rubricá-las.

10.7.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério menor preçoglobal, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e osparâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.10.7.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempreço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

10.8. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento dodetalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.10.9. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condiçõesde fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.10.10. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.b) Cujos preços após a rodada de lances e/ou negociação ficarem superiores ao estimado pelo

órgão solicitante;c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão

considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstradapelo Licitante, quando requeridos.

10.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.10.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.10.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance na rodada de lance, observará o valor de suaspropostas formais. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até oúltimo lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.10.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até quedesista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.10.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.10.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.10.17. Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto,

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entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas, empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores àproposta melhor classificada.10.18. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances,sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II. não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte, na forma doinciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmodireito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III. o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com odetentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.10.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 10.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.10.21. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preçosentre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso odesempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.10.22. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO doLicitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento àscondições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 10.29 e oseguinte procedimento:

10.22.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Sea documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim,será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, para regularização,iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

10.22.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da propostaclassificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

10.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar,negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente,até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital,quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

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10.23. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordemde classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.10.24. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2(dois) dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.10.25. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem – Sanções Administrativasdeste Edital.10.26. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

10.26.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valorpor extenso;10.26.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;10.26.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;10.26.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-sea soma;10.26.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

10.27. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.10.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade eeficácia para fins de habilitação e classificação.10.29. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação,será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965de 30 de dezembro de 2010.10.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor dalicitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo doórgão indicado no subitem 1.1.

11. DA HABILITAÇÃO.11.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

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11.2. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamentode Licitações – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentaçãodos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

11.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

11.3.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da matriz, ou;11.3.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar nopróprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para acentralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.11.3.3. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filialaqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

11.4. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE

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NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ:e-mail: Endereço e telefone:

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11.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para coma Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo deServiço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

11.6. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábeis do último exercício social,já exigível e apresentado na forma da lei, devidamente arquivado na junta comercial;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço emDiário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnicoem Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, ondeforam transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendoser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e peloadministrador da sociedade empresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeisenvolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90(noventa) dias anterior à data de abertura da licitação

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c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igualou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com o § 3º doartigo 31 da Lei nº. 8.666/93.

11.7. Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ouserviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. O(s) documento(s)deverá(ão) conter o nome, o endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ouqualquer outro meio que permita ao ó r g ã o p r o m o t o r d a l i c i t a ç ã o mantercontato com a(s) empresa(s) atestante(s). Podendo ser exigido em diligência da propostamelhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato de fornecimento demateriais ou de prestação de serviço ou da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), que deramorigem ao Atestado.

b) Os atestados de capacidade técnica emitidos a partir de 18.06.2018, devem,obrigatoriamente, seguir o modelo presente nos anexos deste edital, sob pena deinabilitação das empresas que o apresentarem em desacordo com a Orientação NormativaCGE nº 002/2018, que disciplina os requisitos de aceitação dos atestados de capacidadetécnica. (Modelo Anexo IX)

11.8. Poderá ser apresentado CRC emitido por outro Órgão, desde que atenda aos requisitosprevistos na legislação geral e seja possível verificar a regularidade via internet.11.9. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.11.10. Os documentos poderão ser apresentados em originais, ou por qualquer processo de cópiaautenticada em cartório competente ou por algum membro da Comissão Permanente de Licitação.11.11. A não apresentação do documento do representante, procurador ou titular, ou a suaincorreção, não inabilitará a proponente, mas o impedirá de se manifestar e responder por ela,quanto aos lances e quanto ao contraditório.11.12. A SESP/AC não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meioseletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e nãosendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a proponente será inabilitada.11.13. No caso de empresa estrangeira representada por empresa nacional cadastrada, osdocumentos apresentados poderão ser da empresa representante, no entanto, na proposta deveráconter os dados para o pagamento da empresa representada. Considerará a empresa no certamecomo cadastrada.11.14. Participante estrangeiro deverá ter procurador residente e domiciliado no País, compoderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos,juntando os documentos do mandato com os documentos de habilitação.

11.15. Outras Comprovações

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I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

c) No caso de empresas estrangeiras, os documentos equivalentes, deverão estardevidamente consularizados e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

12. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO12.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11,VIII do Decreto 5.972/10).12.2. Caberá a Divisão Técnica de Processos-DITEP desta secretaria distribuir conforme ocaso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um diaútil;12.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhado por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927 – Bairro doAviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão delicitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3215-4636.12.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 12.1 e 12.3.12.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.12.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

13. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção imediata emotivadamente de interpor recurso no final da sessão, que será registrada em ata a síntese dasrazões de sua impugnação, sob pena da decadência do direito de recurso. O licitante recorrentepoderá juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo,intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, quecomeçarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dosautos.13.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.13.3. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitarde imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;13.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.13.5. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitarde imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;

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13.6. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.13.7. Os memoriais dos recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível,assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamenteconstituídos na forma do item DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO, deste Edital,dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente,entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada na Estrada doAviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre, até as 17:00 horas.13.8. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.13.9. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.13.10. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suasdecisões, encaminhando à autoridade competente do órgão promotor da licitação, quando mantiversua decisão, para que a mesma venha a decidir o pleito;13.11. Constatado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio a regularidade dos atos procedimentais, ejulgados os recursos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade promotora do certame.Em seguida, homologado pela autoridade do órgão solicitante que autorizou esta licitação indicadono item 1.1. ao Licitante vencedor.

14. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO14.1. Para fins de contratação, a licitante deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor doSistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA da Secretaria de Estadoda Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ e atender a todas as exigências, inclusive quanto àdocumentação, constantes no Edital e seus anexos.14.2. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termode contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo V, após homologação do certame.14.3. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e a Fazenda Nacional eFazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívidaativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará asituação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo aregularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvoimpossibilidade devidamente justificada.14.4. O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazendado Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado paraassinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.14.5. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para comprovar a sua situação deregularidade de que trata o subitem 11.5, mediante a apresentação das certidões respectivas comprazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.14.6. A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data daconvocação, munida do Alvará de Funcionamento atualizado, comparecer no endereço indicadopelo órgão, para assinar o termo de contrato.14.7. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, nãoapresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de

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validade de sua proposta se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes naordem de classificação com vistas à contratação.

15. DO PAGAMENTO15.1. Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após aapresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada aantecipação.15.2. Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintestermos:

V.M = V.F x 12/100 x ND/360Onde:V.M. = Valor da Multa Financeira.V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.ND = Número de dias em atraso.

15.3. O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.15.4. Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da fatura devida, aser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.15.5. Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratadapara correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data deapresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelaContratante.15.6. A eventual inadimplência de um dos órgãos participantes desta Ata não produzirá efeitosquanto aos demais.15.7. PARA CONTRATADA BRASILEIRA o pagamento a licitante será efetuado na formado art. 42 da Lei nº 8.666/93.15.8. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes amultas, prorrogações de carta de crédito ou indenizações devidas pela empresa, nos termos docontrato.15.9. Com proposta de preços em moeda estrangeira, usando da faculdade prevista pelo §1º doart. 42 da Lei nº 8.666/93, o pagamento será efetuado em Reais (R$), por crédito em contabancária, em banco por ela indicado, pela taxa de câmbio para moeda estrangeira segundo o valorPtax do DÓLAR NORTE AMERICANO (US$) para venda comercial vigente no dia útilimediatamente anterior à data do efetivo pagamento, e disponibilizado pelo Sistema deInformações do Banco Central do Brasil - SISBACEN, Boletim de Fechamento, conforme §2º doart. 42 da Lei nº 8.666/93, na forma do estipulado no respectivo Edital.15.10. PARA CONTRATADA ESTRANGEIRA o pagamento será realizado de acordo com asdiretrizes da Política Monetária e do Comércio Exterior, após apresentação das faturas,considerando-se especialmente o atendimento ao disposto pelo caput e §3º do art. 42 da Lei nº8.666, de 1993, a Lei nº 4.320, de 1964, a Lei nº 10.192, de 2001, c/c Decreto-lei nº 857, de 1969,na seguinte forma:15.11. PROPOSTA DE PREÇOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (Dólar Americano) - opagamento será efetuado DOLARES, após o desembaraço aduaneiro, obedecido ao preceituadoem contrato, mediante a abertura de crédito documentário irrevogável e irretratável no bancoemissor Banco do Brasil em valor correspondente em dólares dos Estados Unidos, conforme o

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último preço apresentado na sessão de lances ou negociado com o licitante, considerado comoproposta de preços aceitada e precificada na pró-forma (proform invoice), em obediência aodisposto na Lei nº 4.320/64; na Lei nº 10.192/2001 c/c Decreto-lei nº 857/69, adotando-se asRegras de Usos Uniformes sobre Créditos Documentários (UCP 600), aprovadas pela CâmaraInternacional de Comércio–CIC, c/c as Regras Uniformes para Reembolsos Bancários, amparadosem créditos documentários, sendo que:

a) Terá a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre – SESP-AC como tomador(applicant).b) Terá a contratada como beneficiária (beneficiary).c) O banco notificador (advising bank) no exterior será estabelecido pelo Banco do Brasil emconformidade com o país-sede da contratada.d) O banco negociador (negotiation bank) responsável pelo pagamento no exterior seráestabelecido pelo Banco do Brasil em conformidade com o país-sede da contratada.e) O exame da documentação exigida e entregue pela contratada ao banco será realizado em até 21(vinte e um) dias bancários (banking days).f) O crédito documentário será efetuado na modalidade confirmado, irrevogável e intransferível.g) A validade do crédito documentário será suficiente para cobertura do prazo de execuçãodefinido no respectivo Edital.

15.12. A(s) fatura(s) pró-forma (proform invoice) deverá ser encaminhada para ao Setor deFinsaceiro da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre - SESP, no endereço citado nopreâmbulo do respectivo Edital, para fins de pedido de abertura de crédito documentário.15.13. As despesas referentes à abertura da carta de crédito documentário junto ao Banco doBrasil será por conta da SESP-AC, sendo que, se ocorrerem emendas ao crédito documentário, porincorreções nas informações prestadas pela contratada, os custos serão por sua conta e risco. Todasas operações financeiras serão efetivadas por meio do Banco do Brasil sob ordem da Secretaria deEstado de Segurança Pública do Acre – SESP-AC.15.14. O efetivo pagamento e liquidação serão considerados, PARA O CASO DE OPÇÃO DECRÉDITO BANCÁRIO, com o depósito dos valores devidos pela Contratante em conta bancáriado CONTRATADO.15.15. PARA O CASO DE OPÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, o efetivo pagamento eliquidação serão considerados com a autorização para o banco garantidor efetivar o pagamento aobeneficiário.15.16. O pagamento será suspenso até manifestação favorável do Banco Central do Brasil –Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e CapitaisInternacionais, havendo indícios de casos na relacionados na Seção 2, do Capítulo 16, do Título 1do RMCCI.15.17. O efetivo pagamento e liquidação nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64 seráconsiderado:

15.17.1. Para Contratada brasileira: com o depósito dos valores devidos pela Contratanteem conta bancária da contratada.

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15.17.2. Para Contratada estrangeira: com a autorização para o banco negociador efetivaro pagamento ao beneficiário ou pelo depósito em conta bancária aberta no Brasil na formaestabelecida pelo Banco Central do Brasil.

15.18. No caso da Contratada estrangeira, toda a documentação equivalente apresentada na fasede habilitação deverá ter validade quando da realização do pagamento ou apresentação dedocumentação comprobatória da manutenção das condições de habilitação. Caso contrário, aContratante notificará a contratada para que sejam sanadas as pendências no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa da contratada aceita pela Contratante.Findo este prazo sem que haja a regularização por parte da contratada, ou apresentação de defesaaceita pela Contratante, fatos estes que, isoladamente ou em conjunto, caracterizarãodescumprimento contratual, e a contratada sujeita às sanções administrativas previstas nesteContrato.15.19. Na hipótese de atraso do pagamento atribuível à contratada estrangeira por execução doobjeto, com proposta em moeda estrangeira, as despesas referentes à renovação ou prorrogação docrédito documentário junto ao Banco do Brasil, inclusive as referentes ao incremento da taxacambial, no período de adimplemento, serão ressarcidas pela contratada, sem prejuízo dasrespectivas sanções contratuais.15.20. Na hipótese de atraso do pagamento atribuível à contratada brasileira por execução doobjeto, com proposta em moeda estrangeira, as despesas referentes ao incremento da taxa cambialem relação à vigente na data prevista de ocorrência do evento, no período de adimplemento, serãoressarcidas pela contratada, sem prejuízo das respectivas sanções contratuais.15.21. Em relação ao pagamento por carta de crédito, será feito 50% (cinqüenta por cento)contra comprovação de embarque através de apresentação de cópia do conhecimento de embarqueaéreo (AWB), Fatura Comercial (Commercial Invoice), Lista de Pacotes (Packing List) eCertificado de Origem, em favor do Órgão Adquirente. Os outros 50% (cinqüenta por cento)contra recebimento definitivo do objeto, comprovado através de Atestado de RecebimentoDefinitivo a ser emitido pela a Adquirente.

16. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA16.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, e seusAnexos, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

17. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE17.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital e seus anexos.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS18.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadualnº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações >legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

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18.2. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.18.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.18.4. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar dadata do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.18.5. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de1% (um por cento) ao mês.18.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.18.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.18.8. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetidoà aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução docontrato.18.9. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.18.10. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

19. DA SUBCONTRATAÇÃO19.1. Não haverá subcontratação.

20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS20.1. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.20.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.20.3. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada ainclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.20.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.20.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

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20.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.20.7. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento deLicitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - telefone3215-4600, fax nº. 3215-4636, ou via correio eletrônico no endereço delic.licitaçõ[email protected]. O edital e seus anexos poderão ser acessados, baixados e copiados gratuitamente pelainternet no endereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.20.9. Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.20.10. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.20.11. Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações, através dos Presidentes dasComissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas,na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

20.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras, Licitações.20.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.20.14. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.20.15. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subseqüente à normalização da situação.20.16. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.20.17. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações.20.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.20.19. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10

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EDITAL

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada doAviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre. Decorrido este prazo, os documentos que nãoforem retirados serão inutilizados.20.20. Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo deoutras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fatoou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabonesua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.20.21. Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço www.acrecompra.acre.ac.gov.brou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta.Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento detodos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portalwww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para nele intervir se for do seuinteresse.20.22. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peçasque compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.20.23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.965/10.20.24. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

21. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO21.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.21.2. O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.21.3. Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valorcapaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contrataçãode consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, àreputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar oprocesso de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou aexecução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outrosparticipantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, nãocompetitivos.

21.4. Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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EDITAL

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ____________

Rubrica ____________

Rio Branco - AC, 29 de junho de 2018.

Greice Quele da Silva BragaPregoeira da Comissão Especial de Licitação – CEL 01

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

I – INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS SOBRE A DESPESA1 – Órgão: 2 – Termos de Referência/Projeto Básico:Secretaria de Estado de Segurança Pública –SESP

N.º 29/2018

3 – Licitação/Modalidade: 4 – Regime de Execução:Pregão Presencial Internacional por Registro dePreços

Menor Preço por Item

5 – Número da Unidade Orçamentária: 6 – Descrição de Categoria de Investimento:

637

( ) Capacitação( ) Equipamento de Apoio( ) Equipamento de TI( ) Consultoria/Auditoria/ Assessoria( ) Serviço de Terceiros/P. Jurídica( ) Bens de Consumo( X ) Material Permanente

7 – Unidade Administrativa Solicitante:Departamento de Administração Geral da SESP

II – FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA AQUISIÇÃO DE BENS1 – Objeto Sintético:

Aquisição de material permanente (arma de fogo, Carabina Calibre 5.56 para uso tático e arma defogo Fuzil Sniper calibre 7,62x51mm/308), visando atender à Secretaria de Estado de SegurançaPública, conforme Projeto de Reaparelhamento das Polícias Civil e Militar e Projeto deReaparelhamento das Instituições do Sistema Integrado de Segurança Pública, sendo essa aquisiçãoprevista em Acordo assinado entre o Estado do Acre, Ministério Público do Trabalho e Justiça doTrabalho (TRT 14ª), conforme especificação constante no Termo de Referência.2 - Elenco dos itens da categoria de investimento:

Item Discriminação UndQtdp/aq

Qtdp/Rg

ValorUnidade

US$

Valor totalUS$

01

Carabina Calibre 5.56 - No tipo “rifle deassalto” Leve, calibre: 5.56x45 mm. (.223Rem) NATO, padrão OTAN, para usoTÁTICO LEVE;- Sistema de funcionamento poraproveitamento indireto ou direto dos

UND 76 150 US$2.015,00

US$302.250,00

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

gases, com trancamento do ferrolho e noúltimo disparo permanecendo aberto com oferrolho recuado;- Regime de tiro: semi-automático, sendoadmitida a inclusão da opção de rajadalimitada com três ou dois tiros (burst);- Seletor de segurança com três posições:Safe-Segurança e Fire-Disparo semi-automático, ter o indicativo da posiçãoBurst-Rajada quando o armamento possuira rajada limitada.- “Passo de raiamento máximo de 1:9”,com seis raias destrógiras, sistema de gáscompatível com essa característica e apta autilização de munição padrãoregulamentada pelas forças policiais;- Comprimento máximo do cano com:11,5" (29,5 cm);- Comprimento máximo aproximadamente79 cm com a coronha na posição máximade regulagem, e de 70,5 cm com a coronhana posição mínima de retração, a fim depossibilitar sua operação, a bordo deveículos e aeronaves, destes Grupos;- Peso máximo com carregador vazio ebandoleira de 5,5 lbs (2,5 kg);- Empunhadura integral com a caixa dedisparo, constituída de materiais sintéticos(tipo polímero), preto, resistente aimpactos, intempéries e não reflexivos;- Estoque com 06 (seis) posiçõescolapsavél;- Carregador metálico ou polímero comcapacidade para 30 (trinta) cartuchos,devido melhor relação de equilíbrio entre opeso e a capacidade de fogo, na quantidadede 06 (seis) por armamento;- Sistema de miras mecânicas graduadascom regulagem em elevação e deflexão; -Com alça de mira acoplada ao trilho

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

“picatinny” do corpo da arma e com opçãode ser rebatida para utilização de outrossistemas de mira;- Trilhos para acoplagem de acessórios, dotipo “picatinny” (trilhos multifuncionaispara adaptação de acessórios) quepossibilitem a integração simultânea dosacessórios na arma. Esses trilhos devemser acoplados no “guarda-mão” de forma apermitir a separação das peças do cano daarma na execução de montagem edesmontagem do armamento, assim comoabranger toda extensão do “guarda-mão”,ou seja, estar fixado na parte de baixo, naparte de cima, na lateral direita e lateralesquerda da arma, com acabamento preto,resistente a impactos, intempéries e nãoreflexivos;- Dispositivo compensador na boca docano que também atua como quebra-chama;- Tampa na janela de ejeção, a fim deevitar a entrada de objetos estranhos esujeira, evitando incidentes de tiro, edefletor de estojos;Sistema de proteção do defletor de estojospara permitir a utilização ambidestra daarma;- Dispositivo auxiliar de trancamento doarmamento;- Alavanca de manejo do ferrolhoposicionada na parte superior traseiraambidestra;- Acabamento em preto, não reflexivo,com tratamento químico e “guarda mão”em polímero dissipador de calor edefletores de calor em alumínio;- Gravação do brasão da república e/ounome por extenso ou sigla departamento,impresso no corpo da arma, conforme

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

deliberação Exército Brasileiro, visandoatender a legislação brasileira, e consoanteà determinação da Diretoria deFiscalização de Produtos Controlados –DFPC do Comando do Exército/Ministérioda Defesa;- Manual de usuário, com montagem edesmontagem, para cada carabina, noidioma brasileiro;- Que a carabina tenha a garantia de fábricade no mínimo 05 (cinco) anos e assistênciaem território nacional.- Que a carabina tenha especificaçãotécnica US MILSPEC e ou similar;- Kit de limpeza para cada carabina,contendo, no mínimo: óleo de limpeza;haste desmontável; escovas para limpeza;- Bolsa para transporte confeccionada empoliamida de alta resistência, na cor preta,com alça reforçada de 02 (duas) polegadas,admitindo-se a variação de até 10% (dezpor cento) na medida, com mínimo de 04(quatro) bolsos para carregadores extras,compatível com o tipo de armamentoespecificado neste termo de referência.Com garantia mínima de 01 (um) ano;- Bandoleira confeccionada em tramaresistente de 1,½ polegadas (uma e meiapolegadas), admitindo-se a variação de até10% (dez por cento), de uso instantâneo(de três pontas), na cor preta,proporcionando ao usuário: manter a armasolta por ambas as mãos, com o canovoltado para baixo, perpendicular aopolicial; com ajuste na lateral do usuário ecompatibilidade com o tipo de armamentoespecificado neste termo de referência.Com garantia mínima de 01 (um) ano;- Que a fabricante, de armas referidas,possua certificado e ou aprovação do uso

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

extensivo de pelo menos duas forçasmilitares e ou policiais e, comprovado usoem combate.

02

Fuzil no calibre 7,62x51mm/.308 nomodelo intitulado “SNIPER”:- Calibre 7,62x51mm/.308. - Sistema defuncionamento: Tiro a tiro operadomanualmente pela abertura e fechamentoda culatra por ferrolho tipo “bolt action”;- Cano em aço especial, roscável a arma,com comprimento do mínimo de 20”(vintepolegadas), com passo de raiamento entre1:10” e 1:12”;- Comprimento total da arma: com coronhatotalmente retraída, entre 100 cm a 105 cm(cem centímetros a cento e cincocentímetros); Com coronha totalmenteestendida, entre 105 cm a 120 cm; Coronhacom ajuste de mordente, altura debochecha, distância da arma;- Gatilho com dois estágios. Peso máximodo gatilho: entre 4,5, a 5,0 libras;- Acabamento do fuzil em cor fosca;- Peso total da arma com carregador semmunição: mínimo de 5,0kg;- Bipé, de peso reduzido e de materialmetálico de alta resistência, fácil encaixe edesencaixe na arma. Dobramentopressionado por mola, altura ajustável de14 centímetros a 20 centímetros (quatorzecentímetros a vinte milímetros). Quepermita um giro de 180º (cento e oitentagraus), no mínimo.- Conjunto óptico luneta de precisão comaumento variável entre 4.5 - 14 e reticulode 50 mm(cinquenta milímetros), comgarantia de de fabrica no mínimo de 05(cinco) anos. Corpo da luneta em materialmetálico de alta resistência, com selagemcomprovada por ateste. Retículo do tipo

UND 01 03 US$10.218,42

US$30.655,27

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

TMR (Tactical Milling Reticle) emprimeiro plano focal, com reticuloluminoso. Com garantia sw no mínimo de01 (hum) ano.- Equipado com quebra-chamasdirecionador frontal de escape de gases;- Deverá ser fornecido com bandoleiratática de duas pontas confeccionadas emnylon cordura na cor preta com largura dotalão de no mínimo 1½ “, ajustáveis, comfivelas na cor preta fosca. Com garantiamínima de 01 (um) ano;- A arma deverá vir acompanhada de 06(seis) carregadores preferencialmente empolímero de alta resistência comcapacidade mínima 10 (dez) cartuchos,para cada carregador, do próprioarmamento. Com garantia de no mínimode 01 (um) ano;- O armamento deverá possuir certificaçãoe especificação militar – US MILSPEC ousimilar, que comprove a sua qualidade eseu uso em pelo menos duas forças desegurança, comprovado uso em combate;- Deverá ser fornecido com o armamentocapa de transporte, fabricada em nyloncordura, com alça de transporte e nomínimo dois bolsos laterais paracarregadores (com garantia de no mínimode 01 (um) ano;- Um kit de limpeza composto de: 01 jogode varetas de limpeza; 01 escova paralimpeza de câmara e coroa de trancamento;01 escova cilíndrica de bronze; 01 ponteirapara patchs;- Garantia de 05(cinco) anos no mínimo, eassistência técnica em território nacional;- Manual de operação e manutenção emportuguês; - Deverá fornecer peças dereparo, no valor mínimo de 1% do valor

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

total do contrato, indicadas pelo fabricanteno momento da confecção da Solicitaçãodo Certificado Internacional deImportação;- As armas deverão ter gravados no seucorpo metálico os brasões das Armas daRepública, do Governo do Estado do Acre.

Valor total US$ US$ 332.905,272.1 ESTIMATIVAS DE QUANTIDADES PARA ÓRGÃOS PARTICIPANTES

ESTIMATIVA DE QUATIDADESQuantidade

mínimaQuantidade máxima

ITEM 1

Carabina calibre 5.56 - No tipo “rifle deassalto” Leve, calibre: 5.56x45 mm.(.223 Rem) NATO, padrão OTAN, parauso tático leve com mira mecânica;

76 150

ITEM 2

Fuzil no calibre 7,62x51mm/.308 nomodelo intitulado “SNIPER”:

01 03

2.1.1 A quantidade máxima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante avigência da Ata de Registro de Preços, conforme a tabela acima, sem prejuízo para o disposto no“item 2.1.4”.2.1.2 A quantidade mínima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante avigência da Ata de Registro de Preços, conforme a tabela acima, sem prejuízo para o disposto no“item 2.1.4”.2.1.3 O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que sefizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade máxima estimada defornecimento estabelecida neste termo de referência.2.1.4 A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado docertame dependerá, além de autorização do órgão gerenciador, da observância dos limites previstos nalegislação vigente e da aceitação de fornecimento pelo particular, do cumprimento dos seguintescritérios:a) Os quantitativos fixados pelos órgãos e entidades que não tenham participado do certame não serãocomputados nos quantitativos fixados originalmente nos itens 2.1.1 e 2.1.2;b) Ao órgão ou entidade que não tenha participado do certame fica vedada a fixação de suasrespectivas quantidades em montante superior ao máximo estabelecido no item 2.1.1;c) Não será admitida a adesão de órgãos ou entidades que não tenham participado do certame, nahipótese de risco de prejuízo para as obrigações anteriormente assumidas, o que será aferido peloórgão gerenciador, mediante decisão fundamentada.2.1.5 A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que delespoderão advir, facultada a realização de licitação especifica ou a contratação direta para a aquisição

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

pretendida nas hipóteses previstas na Lei Federal n.º 8.666/93, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3 – Justificativa:A aquisição deste armamento visa promover o reaparelhamento e a estruturação das unidades táticas,da Policia Militar e da Polícia Civil do Estado do Acre.Esse tipo de armamento (Carabina no calibre 5.56x45mm, no tipo “fuzil” de assalto leve para usotático, versátil em razão de suas características e Fuzil no calibre 7,62x51mm/.308 no modelointitulado “SNIPER”.) tornou-se indispensável em nossas operações em razão dos combates comtraficantes e assaltantes de Banco, em campo aberto ou em zona urbana, sendo indispensável umequipamento de alta confiabilidade e precisão, pois não podemos comprometer a confiabilidade eprecisão de nossas operações, bem como a segurança da população e vida de nossos “efetivos” dasforças policias táticas, com equipamentos de baixa qualidade ou que não possuem a confiabilidadeoperacional mínima.Vale ressaltar que é de extrema importância, no contest, e necessidade, que tais armamentos-equipamentos sejam adquiridos com acessórios integrados, para que seja garantida a certeza deeficiência e pleno “casamento” de equipamento/acessório, não restando dúvidas quanto suaconfiabilidade de uso. Fornecido conforme expertise da empresa, visando a garantia decompatibilidade e pleno funcionamento.Ainda, a aquisição se dá por esta modalidade escolhida, afim de dar maior certeza docomprometimento das fabricantes e seus respectivos representantes com o destinatário final, assimcomo, evitar a participação de meros intermediários.Tal modalidade vem sendo utilizada há anos especialmente por órgãos federais e estaduais, sem quetenha havido nesse período, qualquer decisão administrativa ou judicial desfavorável. E, alteraçãoimposta pela Lei 12.349/2010, sofreu a Lei nº. 8.666/93, profundas alterações que afetamprincipalmente as Licitações Internacionais, sendo estas sim taxativamente entendidas ao pregão.4 – Condições para participação:4.1 - Poderão participar desta licitação os interessados, do ramo pertinente ao objeto da contratação,brasileiras ou estrangeiras, que preencham as condições estabelecidas neste Edital, que comprovemsua qualificação conforme disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 e, Certificado de Registro(CR) ou Título de Registro (TR) expedido pelo Exército Brasileiro/Ministério da Defesa, quando foro caso de empresa estrangeira.4.1.1 - Sendo empresas estrangeiras que não funcionem no país, que tenham representação legal noBrasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente, bemcomo que apresentem, tanto quanto possível, os documentos equivalentes e os complementaresexigidos neste Edital.4.1.2 - Sendo empresas estrangeiras com subsidiárias, ou filiais, ou agências, ou escritórios, ouestabelecimentos no Brasil, tenham autorização para funcionamento no Brasil, mediante decreto ouato expedido pelo Ministro de Estado Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, eapresentem os documentos exigidos neste Edital.

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

4.2 - Todo e qualquer documento equivalente exigido e que se fizer necessário à participação nocertame licitatório que for apresentado em idioma estrangeiro, deverá ser consularizado,devidamente chancelado e/ou assinado para que não restem dúvidas, além de ser traduzido para oidioma oficial do Brasil, por tradutor juramentado no Brasil, conforme dispõe o art. 32, parágrafo 4,da Lei 8.666/93.4.3 - Excepcionalmente aceitar-se-ão documentos exclusivamente de caráter técnico, tais comomanuais ou especificações de equipamentos e funcionalidades, no idioma inglês, americano oubritânico, ou mesmo no idioma português (brasileiro) sem que haja necessidade consularização outradução juramentada.5 – Da Proposta:5.1 A proposta deverá conter o preço unitário e total, em moeda americana (Dólar), consoante noparágrafo 1° do art. 42 da Lei nº 8666/93.5.2 A empresa nacional, de acordo com a Lei nº 8.666/93, poderá apresentar sua proposta em moedaamericana (Dólar) conversível para Real, quando se tratar de equipamentos importados.5.3 As propostas serão apresentadas exclusivamente em moeda americana (Dólar), para efeito dejulgamento, serão convertidas, na sessão de pregão, em Real, utilizando-se os índices Banco Centraldo Brasil da taxa PTax-venda, praticada na conversão do câmbio utilizado na data do dia anterior dadata marcada para o certame.5.4 A proposta apresentada deverá obedecer rigorosamente às especificações constantes no Termode Referência.5.5 O valor da proposta deverá englobar as despesas com o material, encargos fiscais, aduaneiros, ecomerciais, fretes, transportes, seguros, tributos incidentes, isenções conforme caso pertinente equaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.5.6 Para bens oferecidos DO EXTERIOR (através de importação direta em nome do próprio –Estado do Acre/Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre, com amparo na Lei Federal nº8.032, de 12 de abril de 1.990 e Conforme regulamento aduaneiro – DECRETO 6759 de 05 defevereiro de 2009 - Arts. 119, 136, 139 e 256, que concede os benefícios fiscais, e demaislegislações vigentes), devem se apresentar levando em consideração o destino final de entrega noBrasil contido no edital.5.6.1 O valor deve ser igual ao Preço Unitário da Mercadoria, acrescido do custo do desembaraço deimportação, de encargos e dos custos de transporte doméstico, seguro e outros incidentes.5.6.2 Devem-se levar em consideração custo dos serviços decorrentes, tais como: treinamentos,fornecimento de ferramentas necessárias para a montagem e manutenção; fornecimento de manuaisdetalhados de operação e manutenção, com tradução em português (brasileiro).5.6.3 Devem-se levar em consideração custo dos serviços de garantia e assistência técnica, taiscomo: manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica no Brasil, incluindo peças dereposição, para garantir o funcionamento do armamento e acessórios, dentre outros.5.7 No caso dos órgãos participantes e adesões ao registro de preços a importação será deresponsabilidade do ordenador de despesa em nome do respectivo órgão.5.8 A responsabilidade pela escolha, contratação e pagamento dos honorários da empresa

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Comissária de Despacho Aduaneiro (“Despachante”), que prestará assistência à Secretaria de Estadode Segurança Pública do Acre no desembaraço, correrá exclusivamente por conta, risco eresponsabilidade da empresa que representar o(s) proponente(s) estrangeiro(s) no Brasil,participantes desta licitação.5.9 O preço proposto deverá considerar incidências ou isenções (imunidades) de todos os custos doprocesso de importação no preço proposto, tais como: despesas de armazenagem, AFRMM,transporte rodoviário em regime de DTA e DI, embalagem, seguro internacional, todos os tributos sehouver, encargos sociais se houver, frete até o destino indicado pelo edital, desembaraço aduaneiro equaisquer outros ônus que porventura possa recair sobre o processo de importação, até a efetivaentrega no local previsto no Edital, sem nenhum ônus adicional para a Contratante.5.10 - No caso de licitante estrangeira, deverá considerar:a) Nos termos do §4º do art. 42 da Lei nº 8.666/53, deverá fazer constar, de forma destacada e paraefeitos exclusivos de julgamento das propostas, os possíveis gravames dos mesmos tributos queonerem exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda, na forma dalegislação vigente, para fins de equalização das propostas apresentadas entre empresas brasileiras eestrangeiras.b) Os custos do depósito alfandegário, e por eventuais trânsitos aduaneiros ou trânsito com amercadoria já nacionalizada decorrentes da chegada dos equipamentos em outra localidade, serão deresponsabilidade do licitante.5.11 Os valores deverão ser considerados tendo como destino final o AEROPORTOINTERNACIONAL DE BRASILIA - BSB, S/Nº - ÁREA ESPECIAL – LAGO SUL – BRASÍLIA– DF – CEP.: 71.608-900, TELEFONE (61) 3364-9000. É de responsabilidade do ordenador dedespesa dos órgãos participantes e dos órgãos aderentes do sistema registro de definir o AeroportoInternacional de destino.5.12 A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre poderá eleger outro AeroportoInternacional, como destino final, caso o gestor da ata entenda ser mais célere essa opção para odesembaraço aduaneiro e a fiscalização da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados doExército Brasileiro. A mudança do destino final é discricionária da Administração e deve serdevidamente justificado, quando adotado. Essa opção não poderá importar em custos adicionais ouaumento do valor do objeto para administração, exceto o custo referente ao deslocamento dosmilitares e viaturas para retirar o objeto em outro estado.5.13 Os preços estabelecidos são fixos e irreajustáveis na respectiva moeda anteriormentemencionada, aplicando-se o disposto no §2º do art. 42 da Lei nº 8.666/53 para o pagamento àlicitante nacional que apresente cotação em DÓLAR NORTE AMERICANO (US$).5.14 O licitante deverá apresentar em documento próprio as seguintes declarações que se pede:a) Descrição do item cotado, com todas as suas características, especificações, acessórios, bem comocom a indicação do país fabricante, da marca, modelo e a referência, as quais deverão atender ascaracterísticas exigidas pela Administração contidas neste Termo de Referência.b) Declaração expressa de que os preços ofertados englobam as despesas com material, encargossociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, fretes, transportes, seguros, embalagens,

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tributos incidentes, isenções (imunidades), treinamento de pessoal e quaisquer outras despesas queincidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.c) Declaração de ciência de que a omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeitaexecução do objeto desta licitação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços,não podendo a licitante pleitear quaisquer acréscimos após a entrega da proposta.d) Declaração de que será ofertada garantia técnica de substituição de 60 (Sessenta) dias para osobjetos entregues com defeitos e, ou com vícios, contadas da data do recebimento definitivo dosequipamentos, onde a proponente se obriga a efetuar, a qualquer tempo, substituições de toda(s) a(s)unidade(s) que apresentar(em) defeito(s) de fabricação ou divergência com as especificaçõesfornecidas, sem ônus para a Contratante, desde que estes não sejam provenientes de operação oumanuseio inadequado. Esta declaração deverá conter o prazo para correção de eventuais víciosencontrados nos equipamentos. Sujeitando-se em caso de não cumprimento, à aplicação daspenalidades previstas.e) Declaração de que atende integralmente às especificações e condições estabelecidas no Edital.f) Declaração de cumprimento dos prazos de entrega dos equipamentos.5.15 Para bens oferecidos de DENTRO DO BRASIL nacional (is) ou nacionalizado (s), as propostasdeverão se apresentar no pregão em DÓLAR dos E.U.A (US$), identificando separadamente osseguintes componentes:5.16 Preços Unitário Posto-Fábrica, sem impostos, no estabelecimento do vendedor, ou em outrolocal nomeado (fábrica, armazém, etc.), excluído os valores relativos ao Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Programade Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).5.17 Custos Unitários de Encargos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da SeguridadeSocial (COFINS) incidentes sobre o objeto, discriminando-os.5.18 Custo Unitário do Transporte Doméstico, seguro e outros, incidentes sobre a entrega do objetono destino final no Brasil, na forma prevista neste Edital, discriminando-os.5.19 Custo dos Serviços Decorrentes, tais como: treinamentos, fornecimento de ferramentasnecessárias para a montagem e manutenção; fornecimento de manuais detalhados de operação emanutenção, com tradução em português (brasileiro).5.20 Custo dos Serviços de Garantia e Assistência Técnica, tais como: manutenção preventiva ecorretiva, assistência técnica no Brasil, incluindo peças de reposição, para garantir o funcionamentodo armamento e acessórios durante o período de garantia, dentre outros, discriminando-os.6 – Do regulamento Aduaneiro para as propostas:Conforme regulamento aduaneiro – DECRETO 6759 de 05 de fevereiro de 2009 - Arts. 119,136, 139 e 256:O licitante estrangeiro que for declarado vencedor deverá considerar as isenções fiscaisconcedidas a órgãos de segurança pública, relativas à aquisição de materiais e equipamentosde segurança pública e as imunidades tributárias, tais como:a) Imposto de Importação – II, nos termos da alínea "a" do inc. I do art. 2º da Lei nº 8.032/90,

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c/c inc. IV do art. 1º da Lei nº 8.402/92 e alínea “a” do inc. I do art. 136 do Decreto nº6.759/2009;b) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.493/97 c/cinc. I do art. 54 do Decreto nº 7.212/2010;c) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nos termos do Princípio daImunidade Recíproca, alínea “a” do inc. IV do art. 150 c/c com a Não Cumulatividade previstapelo inc. I do §2º do art. 155, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, deConvênios entre os entes federativos e a União e Resoluções do CONFAZ;d) PIS e do COFINS, modalidade de importação, nos termos da alínea “a” do inc. I do art. 9ºda Lei nº 10.865/2004;d) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio doServidor Público incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP- Importação);e) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador deBens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS – Importação);Obs.: Esses normativos poderão ser modificados por força de leis, decretos e ou atos similares,sendo de responsabilidade do LICITANTE verificar a sua real aplicabilidade na composiçãode sua proposta.8– Prazos e Condições de Entrega:8.1 A empresa deverá obrigatoriamente, entregar o bem novo e de primeiro uso, não será aceitomaterial reciclado, recondicionado, manufaturado, contrabandeado, pirateado ou falsificado. (TCU,Decisão nº. 1622/2002 - Plenário), respeitando as discriminações contidas neste Termo deReferência, sem defeitos ou avarias, sob pena das sanções legais cabíveis.8.2.1 O objeto deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas no Termode Referência, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da Ordem deEntrega e Nota de Empenho e CII (certificado Internacional de Importação) do EB, podendo ser, acritério do órgão/entidade contratante, prorrogado por mais 90 (noventa) dias.8.2.2 Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até03 (Três) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pelo contratante, não serãoconsiderados como inadimplemento contratual.9 – Local de Abertura do Certame:Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário,Rio Branco-Acre, CEP: 69.900-830.10 – Prazos de Vigências do registro de preço e do contrato:O prazo de vigência do Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, conforme oestabelecido no Decreto Estadual nº 7.477 de 25 de abril de 2014 e Inciso III, § 3º do Art. 15 da Leinº 8.666 de 1993, terá início na data de sua assinatura, tendo como eficácia legal após a publicaçãodo seu extrato no Diário Oficial do Estado;10.1 O prazo de vigência contratual terá como termo inicial de vigência a data de sua assinatura,com duração adstrita à vigência dos créditos orçamentários, ou seja, ao término do exercício contábil

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que coincide com o ano civil, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 34 da Lei 4.320/64.11 – Condições de Pagamento:A Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após aapresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada aantecipação.Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

V.M = V.F x 12/100 x ND/360Onde:V.M. = Valor da Multa Financeira.V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.ND = Número de dias em atraso.O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da fatura devida, a ser

revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada paracorreção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data deapresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelaContratante.A eventual inadimplência de um dos órgãos participantes desta Ata não produzirá efeitos quanto aosdemais.PARA CONTRATADA BRASILEIRA o pagamento a licitante será efetuado na forma do art. 42 daLei nº 8.666/93.A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas,prorrogações de carta de crédito ou indenizações devidas pela empresa, nos termos do contrato.Com proposta de preços em moeda estrangeira, usando da faculdade prevista pelo §1º do art. 42 daLei nº 8.666/93, o pagamento será efetuado em Reais (R$), por crédito em conta bancária, em bancopor ela indicado, pela taxa de câmbio para moeda estrangeira segundo o valor Ptax do DÓLARNORTE AMERICANO (US$) para venda comercial vigente no dia útil imediatamente anterior àdata do efetivo pagamento, e disponibilizado pelo Sistema de Informações do Banco Central doBrasil - SISBACEN, Boletim de Fechamento, conforme §2º do art. 42 da Lei nº 8.666/93, na formado estipulado no respectivo Edital.PARA CONTRATADA ESTRANGEIRA o pagamento será realizado de acordo com as diretrizesda Política Monetária e do Comércio Exterior, após apresentação das faturas, considerando-seespecialmente o atendimento ao disposto pelo caput e §3º do art. 42 da Lei nº 8.666, de 1993, a Leinº 4.320, de 1964, a Lei nº 10.192, de 2001, c/c Decreto-lei nº 857, de 1969, na seguinte forma:PROPOSTA DE PREÇOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (Dólar Americano) - o pagamento seráefetuado DOLARES, após o desembaraço aduaneiro, obedecido ao preceituado em contrato,mediante a abertura de crédito documentário irrevogável e irretratável no banco emissor Banco doBrasil em valor correspondente em dólares dos Estados Unidos, conforme o último preço

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apresentado na sessão de lances ou negociado com o licitante, considerado como proposta de preçosaceitada e precificada na pró-forma (proform invoice), em obediência ao disposto na Lei nº4.320/64; na Lei nº 10.192/2001 c/c Decreto-lei nº 857/69, adotando-se as Regras de UsosUniformes sobre Créditos Documentários (UCP 600), aprovadas pela Câmara Internacional deComércio–CIC, c/c as Regras Uniformes para Reembolsos Bancários, amparados em créditosdocumentários, sendo que:a) Terá a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre – SESP-AC como tomador (applicant).b) Terá a contratada como beneficiária (beneficiary).c) O banco notificador (advising bank) no exterior será estabelecido pelo Banco do Brasil emconformidade com o país-sede da contratada.d) O banco negociador (negotiation bank) responsável pelo pagamento no exterior será estabelecidopelo Banco do Brasil em conformidade com o país-sede da contratada.e) O exame da documentação exigida e entregue pela contratada ao banco será realizado em até 21(vinte e um) dias bancários (banking days).f) O crédito documentário será efetuado na modalidade confirmado, irrevogável e intransferível.g) A validade do crédito documentário será suficiente para cobertura do prazo de execução definidono respectivo Edital.A(s) fatura(s) pró-forma (proform invoice) deverá ser encaminhada para ao Setor de Finsaceiro daSecretaria de Estado de Segurança Pública do Acre - SESP, no endereço citado no preâmbulo dorespectivo Edital, para fins de pedido de abertura de crédito documentário.As despesas referentes à abertura da carta de crédito documentário junto ao Banco do Brasil serápor conta da SESP-AC, sendo que, se ocorrerem emendas ao crédito documentário, por incorreçõesnas informações prestadas pela contratada, os custos serão por sua conta e risco. Todas as operaçõesfinanceiras serão efetivadas por meio do Banco do Brasil sob ordem da Secretaria de Estado deSegurança Pública do Acre – SESP-AC.O efetivo pagamento e liquidação serão considerados, PARA O CASO DE OPÇÃO DE CRÉDITOBANCÁRIO, com o depósito dos valores devidos pela Contratante em conta bancária doCONTRATADO.PARA O CASO DE OPÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, o efetivo pagamento e liquidação serãoconsiderados com a autorização para o banco garantidor efetivar o pagamento ao beneficiário.O pagamento será suspenso até manifestação favorável do Banco Central do Brasil – Departamentode Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais, havendoindícios de casos na relacionados na Seção 2, do Capítulo 16, do Título 1 do RMCCI.O efetivo pagamento e liquidação nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64 será considerado:Para Contratada brasileira: com o depósito dos valores devidos pela Contratante em conta bancáriada contratada.Para Contratada estrangeira: com a autorização para o banco negociador efetivar o pagamento aobeneficiário ou pelo depósito em conta bancária aberta no Brasil na forma estabelecida pelo BancoCentral do Brasil.No caso da Contratada estrangeira, toda a documentação equivalente apresentada na fase de

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habilitação deverá ter validade quando da realização do pagamento ou apresentação dedocumentação comprobatória da manutenção das condições de habilitação. Caso contrário, aContratante notificará a contratada para que sejam sanadas as pendências no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa da contratada aceita pela Contratante.Findo este prazo sem que haja a regularização por parte da contratada, ou apresentação de defesaaceita pela Contratante, fatos estes que, isoladamente ou em conjunto, caracterizarãodescumprimento contratual, e a contratada sujeita às sanções administrativas previstas nesteContrato.Na hipótese de atraso do pagamento atribuível à contratada estrangeira por execução do objeto, comproposta em moeda estrangeira, as despesas referentes à renovação ou prorrogação do créditodocumentário junto ao Banco do Brasil, inclusive as referentes ao incremento da taxa cambial, noperíodo de adimplemento, serão ressarcidas pela contratada, sem prejuízo das respectivas sançõescontratuais.Na hipótese de atraso do pagamento atribuível à contratada brasileira por execução do objeto, comproposta em moeda estrangeira, as despesas referentes ao incremento da taxa cambial em relação àvigente na data prevista de ocorrência do evento, no período de adimplemento, serão ressarcidas pelacontratada, sem prejuízo das respectivas sanções contratuais.Em relação ao pagamento por carta de crédito, será feito 50% (cinqüenta por cento) contracomprovação de embarque através de apresentação de cópia do conhecimento de embarque aéreo(AWB), Fatura Comercial (Commercial Invoice), Lista de Pacotes (Packing List) e Certificado deOrigem, em favor do Órgão Adquirente. Os outros 50% (cinqüenta por cento) contra recebimentodefinitivo do objeto, comprovado através de Atestado de Recebimento Definitivo a ser emitido pelaa Adquirente.12 – Público/Clientela Alvo:BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais) da Policia Militar do Estado do Acre e GrupoTático da Polícia Civil do Estado do Acre.13 – Das Obrigações do Contratante:13.1 Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelaCONTRATADA-FORNECEDORA;13.2 Efetuar o pagamento devido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências docontrato;13.3 Exercer a fiscalização sobre o contrato, por servidores designados a esse fim;13.4 Comunicar oficialmente a CONTRATADA-FORNECEDORA quaisquer falhas verificadas nocumprimento do contrato, bem como os defeitos eventualmente surgidos, fixando prazo para a suacorreção;15.5 Observar o cumprimento dos requisitos de qualidade, conforme exigidos nas especificaçõestécnicas, solicitando a CONTRATADA-FORNECEDORA as substituições ou retificações que severificarem necessárias;15.6 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com ascláusulas contratuais e seus consectários.

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16 – Das Obrigações da Contratada:16.1 Entregar os bens em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência eseus sectários, livres de qualquer ônus, como despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demaisdespesas necessárias;16.2 Comunicar o setor competente, no prazo de 07 (sete) dias que antecedem o prazo devencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento;16.3 Dar plena garantia sobre as qualidades dos bens adquiridos por no mínimo 12 (doze) meses,imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega do mesmo emdesconformidade com o especificado, tudo a encargo da CONTRATADA;16.3.1 Caso a fabricante apresente todos os requisitos da arma e, mesmo assim, tal produto fordesconhecido do uso comprovado em combate e ou conflitos, poderá ser requisitado uma amostra doproduto (01 unidade) para testes, que serão executados pelo grupo tático, de resistência e qualidadedo produto;16.4 Nesse período, o fornecedor estará obrigado a reparar ou substituir os equipamentos e peçasdefeituosas, as suas expensas, responsabilizando-se por todos os custos decorrentes, assegurandoassistência técnica de boa qualidade durante o período de garantia oferecido em sua proposta, sendoque devem ser reparados no prazo máximo de 30 (Trinta) dias úteis, contados da notificação pelacontratante;16.5 Durante o período de garantia e em caso de necessidade de substituição do bem que não maisexiste no mercado, ou que estejam fora de linha de fabricação em razão de evolução tecnológica ouque, por qualquer outro motivo o fabricante não mais o produza proceder à substituição por armatecnologicamente equivalente ou superior, sem ônus para a Contratante, desde que, aprovadopreviamente pela Concedente e Convenente.16.6Cumprir rigorosamente todas as especificações contidas na proposta apresentada;16.7 Executar fielmente o fornecimento, entregando o objeto contratado nas condições, prazo equantidades pactuadas, de acordo com as exigências constantes deste Edital e proposta comercial;16.8 Cumprir as orientações do contratante quanto ao desempenho do fornecimento dosarmamentos;16.9 Comunicar o contratante, com antecedência, os motivos que, eventualmente, impossibilitem ofornecimento no prazo estipulado;16.10 Comunicar o contratante qualquer irregularidade ocorrida ou observada durante ofornecimento. Manter o sigilo de informações fornecidas pela contratante e declaradas como“restritas” pela contratante;16.11 Acatar todas as exigências do contratante, sujeitando-se à sua ampla e irrestrita fiscalização,nos limites do contrato, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamaçõesformuladas;16.12 Manter um representante em contato direto e constante com o contratante, durante a execuçãodo contrato, após para aquisição de peças de reposição e de acessórios;16.13 As armas deverão conter a gravação de uma codificação alfanumérica fornecida pela SESP-AC e Policia Militar do Estado do Acre e Policia Civil - AC, denominada doravante como número

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

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de patrimônio; deverá ter gravado também os brasões da República Federativa do Brasil e do Estadodo Acre, atendendo a legislação brasileira já deverá estar incluso no preço da arma;16.14 Após o término do certame, a empresa ESTRANGEIRA vencedora deverá fazer contato coma Superintendência de Administração e Finanças da SESP/AC, para fins de cadastramento doimportador junto aos órgãos de comércio exterior competentes, possíveis necessidades de licençasprévias, orientações a respeito da imunidade tributária recíproca entre os Entes Públicos,contratações de câmbios e outros inerentes ao procedimento.16.15 Desembaraço aduaneiro;16.15.1- O desembaraço aduaneiro será efetuado pela empresa contratada.16.15.2 – O desembaraço se dará em Aeroporto Internacional.16.16.3 – Conforme a LEI FEDERAL 8.032, DE 12/04/2010 (ICMS/DF) todos os itemconstantes no processo de fornecimento gozam de imunidade tributária por tratar-se deimportação direta por órgão público.16.17 – Estar ciente de que a omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeitaexecução do objeto desta licitação será interpretada como não existente ou já incluída nospreços, não podendo a licitante pleitear quaisquer acréscimos após a entrega da proposta.

17 – Da Fiscalização do Contrato e recebimento do objeto:São atribuições mínimas do Fiscal/Gestor do Contrato:17.1. Acompanhar a execução físico-financeira do contrato;17.2. Atestar o recebimento e a qualidade dos bens e serviços contratados se estes estiverem emconformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;17.3. Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando osprazos de vigência e de execução;17.4. Requerer formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivosnecessários, devidamente justificados;17.5. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informar sobre paralisações oususpensões que ocorram no contrato;17.6. Comunicar formalmente ao respectivo Gestor do Contrato e ou Gestor de Convênios eventuaisirregularidades após ter notificado formalmente a Contratada em casos de descumprimento decláusulas contratuais, e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências que julgar relevantes,relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização dasfaltas ou defeitos observados;17.7. Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no concernente à qualidade dos materiaisfornecidos e dos serviços prestados;17.8. Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência de convênios,se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos de convênio;17.9. Estabelecer juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.17.10 - O objeto do Contrato será recebido na seguinte forma:a) Provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelo representantes

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

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mencionados anteriormente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após, as chegadas da Pistolas eAcessórios no Aeroporto Internacional de Brasília – DF;b) Definitivamente, mediante verificação da qualidade e quantidade do material, após decorrido oprazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, para a observação e vistoria quecomprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.

18 – Das Sanções Administrativas:18.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de Referência,serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos artigos 77 a 80, 86 e87 da Lei n.º 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual nº. 5.965/10, garantida sempre aampla defesa e o contraditório;18.2. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar dejustificativa protocolada na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Acre, até o 2º(segundo) dia útil anterior à data prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material;18.3. Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julhode 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa,aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I - advertência;II - multa;III - suspensão;IV - declaração de inidoneidade

18.4. A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nos seguinteslimites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo dia deatraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da parcela doobjeto não realizado, observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo primeiro dia;III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro dia deatraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade com o edital,cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; eIV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor daproposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.

19 – Da Manutenção do Equilíbrio da Equação Econômico-financeira:As LICITANTES ficarão sujeitas às alterações previstas no artigo 65, da Lei Federal Nº 8.666/93,conforme preceitua o artigo 9º, da Lei Nº 10.520/2002, dentre as demais que se fizerem pertinentes.19.1. É vedado reajuste de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registrode Preços;19.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados nomercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante daproposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

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Folha Nº. ___________

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19.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a SESP solicitará aofornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado de forma aadequá-lo ao praticado no mercado.20 – Legislação Aplicada ao Objeto:Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junhode 1993 e, as condições e exigências estabelecidas em Edital;Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código Proteção e Defesa do Consumidor.21 – Da Participação:21.1 – Poderão participar do certame os interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação,empresas brasileiras e/ou estrangeiras em funcionamento no Brasil e também as estrangeiras que nãofuncionem no Brasil, desde que tenham representação legal neste País, com poderes expressos parareceber citação e responder administrativa e judicialmente.21.2 – A representação, em relação às empresas estrangeiras, deverá estar traduzida e juramentadaoficialmente.21.3 - Poderão participar as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital eseus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação desuas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.21.4 - As empresas estrangeiras que não puderem apresentar a documentação exigida neste editalpor força de legislação específica de país de origem do licitante, ou que não apresentaremequivalência em relação à legislação brasileira, deverão apresentar declaração informando aimpossibilidade de atendimento aos mesmos, autenticada pelo respectivo consulado e traduzida portradutor juramentado.22 – Do Credenciamento e qualificação técnica:22.1 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada proponente credenciada.22.2 - “Documentação para habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados:a) Cédula de identidade;b) Registro Comercial, no caso de empresa Individual;c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e nos casos desociedades comerciais e de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seusadministradores;d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria emexercício;e) Decreto de autorização devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedadeestrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;f) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a suasubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais,quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Considerar-se-á

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

detentora de boa situação financeira a empresa de cujo Balanço ou DemonstrativoContábil do último exercício social possam extrair elementos que comprovem o valor igual ousuperior a 1 (um);g) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor, da sede dapessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.h) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contando a inscrição comoATIVA.i) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo aodomicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual;j) Prova de Regularidade Fiscal, fornecida pela Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa,expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.k) Prova de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Estadual e Municipal da sede da licitante. Se alicitante tiver domicílio ou sede em outro Estado da Federação a mesma deverá apresentar tambémcertidão negativa de débito perante a Fazenda Pública do Estado de Goiás.l) Certidão de regularidade com o ISSQN, de acordo com o art. 1º da Lei nº 14.489 de 24 de julho de2003.m) Prova de Regularidade Fiscal relativa à Seguridade Social, INSS (CND) e ao Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço – FGTS.n) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante aapresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.o) Todos os licitantes deverão apresentar declaração da proponente de que não possui em seu quadrode pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze)anos, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854/99),elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da proponente;p) Todos os licitantes deverão apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelorepresentante legal da proponente, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar oucontratar com a Administração, conforme modelo a seguir: (Nome, endereço, CNPJ e responsávelpela Proponente) Declara, sob as penas da Lei, que não existe nenhum fato de natureza fiscal oucomercial impeditivo à participação na presente licitação. Número da Licitação – PREGÃOPRESENCIAL, nº do Processo, Local, Data da abertura e assinatura do responsável legal.q) Da qualificação técnica: “Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito públicoou privado, que comprove já haver o licitante, realizado fornecimento pertinente ao objeto destalicitação”.22.3 – Poderá ser apresentado CRC emitido por outro Órgão, desde que atenda aos requisitosprevistos na legislação geral e seja possível verificar a regularidade via internet.22.4 - Todos os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e para as certidões quenão mencionarem prazo de validade, considerar-se-ão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

de sua expedição.22.5 - Os documentos poderão ser apresentados em originais, ou por qualquer processo de cópiaautenticada em cartório competente ou por algum membro da Comissão Permanente de Licitação.22.6 - A não apresentação do documento do representante, procurador ou titular, ou a suaincorreção, não inabilitará a proponente, mas o impedirá de se manifestar e responder por ela, quantoaos lances e quanto ao contraditório.22.7 - A SESP/AC não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos deinformações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendoapresentados os documentos alcançados pela verificação, a proponente será inabilitada.22.8 - No caso de empresa estrangeira representada por empresa nacional cadastrada, os documentosapresentados poderão ser da empresa representante, no entanto, na proposta deverá conter os dadospara o pagamento da empresa representada. Considerará a empresa no certame como cadastrada.22.9 - participante estrangeiro deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderespara receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando osdocumentos do mandato com os documentos de habilitação.23 – Considerações gerais:- Os materiais deverão ser entregues no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da emissão da notade empenho e autorização para a compra (CII – Certificado Internacional de Importação), emitida pelaDiretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, no caso pertinente, intermediado peloServiço de Fiscalização de Produtos Controlados da 12ª (decima segunda) Região Militar, do ExércitoBrasileiro;- O equipamento deverá ser entregue no seguinte endereço: o AEROPORTOINTERNACIONAL DE BRASILIA - BSB, S/Nº - ÁREA ESPECIAL – LAGO SUL – BRASÍLIA– DF – CEP.: 71.608-900, TELEFONE (61) 3364-9000, devendo a entrega ser agendada com oDepartamento de Licitações, Compras e Contratos da Secretaria de Estado de Segurança Públicado Acre, no telefone (68) 3224-6379. É de responsabilidade do ordenador de despesa dos órgãosparticipantes e dos órgãos aderentes do sistema registro de definir o Aeroporto Internacional dedestino. A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre - SESP-AC poderá eleger outroAeroporto Internacional, como destino final, caso o gestor da ata entenda ser mais célere essaopção para o desembaraço aduaneiro e a fiscalização da DPFC – EB e, ou der mais“economicidade” ao feito. A mudança de destino final é discricionária da Administração e deveser devidamente justificado, quando for adotado. Esta opção não poderá importar em custosadicionais ou aumento do valor do objeto para a administração;- Local da entrega se dá em recebimento de primeiro voo internacional em “Zona Primária” –aeroportos alfandegados.- A empresa contratada deverá oferecer Garantia Contra Defeitos de Fabricação e prover a garantiatécnica contra quaisquer defeitos, durante o período de garantia, compostas por reposição de peças.Durante o prazo de garantia, o atendimento deverá ocorrer no máximo em 05(cinco) dias uteis, contadasa partir da solicitação formalizada para a empresa contratada ou por sua empresa credenciada, noslocais onde se encontrar os equipamentos, sem ônus para a SESP-AC, inclusive nos casos que

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

envolvam reposição de peças e, havendo necessidade de prazo superior àquele para reposição de peçasoriginais, a empresa fornecerá peças em caráter de comodato até que possa fornecer peças definitivas;- Cobrir integralmente as despesas relativas à movimentação (remoção, embalagem, transporte ereinstalação) de componentes portadores de defeitos de fabricação, dentro do país ou do país de origemdo componente para o Brasil, incluindo, mas não se limitando a fretes, tributos, seguros, “handling”,taxas e emolumentos, bem como aquelas referentes ao envio das mesmas peças defeituosas paraexecução da garantia, sem ônus a contratante;- Fornecer todos os manuais de operação e manutenção, informações claras, precisas, extensivas e emlíngua portuguesa, de acordo com as práticas usuais e normas técnicas vigentes, compatíveis com omodelo do equipamento licitado;- O recebimento provisório não se traduz por aceitação, pois esta somente será efetivada após o produtoter sido avaliado e julgado em condições de ser recebido definitivamente, bem como, não exclui aresponsabilidade civil pela solidez e segurança da qualidade dos produtos;- O recebimento em caráter definitivo não exime a empresa contratada das responsabilidades sobreprodutos oferecidos que, se apresentar qualquer irregularidade, dentro de seu prazo de garantia, deveráser sanado integralmente, sujeitando-se a empresa contratada, ser for o caso, ás penalidades previstas noContrato e na Lei, sendo que todo o ônus pertinente ao conserto/manutenção/translado será de sua totalresponsabilidade;- Qualquer solicitação de prorrogação de prazo de entrega de materiais, decorrente desta licitação,somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo e devidamente fundamentada;- As armas deverão conter a gravação de uma codificação alfanumérica fornecida pela SESP-AC e PM-BOPE-AC e Policia Civil - AC, denominada doravante como número de patrimônio; deverá ter gravadotambém os brasões da República Federativa do Brasil e do Estado do Acre.- Em se tratando de fabricante estrangeiro o Certificado de Garantia do Fabricante e manual deinstrução e funcionamento deverá ser traduzido para o Português à custa da empresa contratada;- A proposta deverá conter prazo de garantia, no qual a licitante se obriga a reparar ou substituirquaisquer peças ou unidades que venham a apresentar defeitos de fabricação ou funcionamento, semqualquer ônus, pelo prazo de no mínimo 60(sessenta) meses, incluindo suporte técnico (manutençãocorretiva coberta pela garantia técnica com mão de obra), a contar da data de entrega do equipamento;- As despesas com impostos e frete ficarão por conta do fornecedor;- A empresa contratada deverá, para fins de reparo, enviar com as armas adquiridas cerca de 1% (umpor cento) do valor da ordem de fornecimento, em peças que o fabricante juntamente com SESP-AC,entender necessárias para a manutenção dos respectivos armamentos.- Caso a fabricante não seja de marca inidônea e ou seu uso e confiança de equipamento não sejaconsagrado e conhecido pelas principais forças táticas mundiais, esta será testada antes da aceitaçãofinal, na quantidade de 10% do número de aquisição, com no mínimo 150 disparos por arma testada. Esem prejuízo aos interesses (erários) públicos.

24 – Da publicaçãoPara ampla divulgação do Edital no exterior também se ocorrerá divulgação no veículo

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

http://www.dgmarket.comO mesmo será disponibilizado em mais de 20 línguas.25 – Ação, Projeto/Atividade, Fonte, Elemento de Despesa, Subelemento e Valor:

Projeto/Atividade FonteElemento e Subelemento de

despesaValor Aplicado

(US$)

7190020618122592813000 100 44.90.52.00XXXX

71963706181111941840000 700 44.90.52.00

Custo Total Estimado XXXX

Recurso destinado ao Item 01, pelo projeto de reaparelhamento das PoliciasCivil e Policia Militar do Estado do Acre, Meta 03 (Carabina calibre 5.56).

XXXX

Recurso destinado ao Item 02, pelo projeto de reaparelhamento dasInstituições do Sistema Integrado de Segurança Pública (Fuzil tipo Sniper).

XXXX

Aquisição com verba de: ( X)Convênio ( )Recurso Próprio;Tipo de Licitação: Menor Preço por Item, Registro de Preço;Prazo de Vigência do Registro de Preços: 12 (doze) meses;Prazo de Vigência Contratual: O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá vigência de12 (doze) meses, adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.26 – Resultados Esperados Diretos e Indiretos:26.1. Suprir as necessidades dos setores administrativos da SESP em Rio Branco, com materialpermanente de ótima durabilidade e efetividade de funcionamento;26.2. Obter maior economicidade nos custos com aquisição do objeto pretendido por meio de PregãoPresencial Internacional por Sistema de Registro de Preços.

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

REFERENCE TERM

I – PRIMARY EXPENDITURE INFORMATION1 – Public Agency: 2 – Reference Term/Basic Project:Secretaria de Estado de Segurança Pública doAcre - State Secretary of Public Security ofAcre

N.º 29/2018

3 – Bidding/Modality: 4 – Enforcement Regime:

International face-to-face trading for Price Registration Lowest price per item

5 – Budget unit number: 6 – Investment Category Description:

637

( ) Training( ) Support Equipment( ) IT equipment( ) Consulting / Auditing / Advice( ) Third Party Service / Legal Entity( ) Consumer goods( X ) Permanent Material

7 – Applicant Administrative Unit:Department of General Administration of State Secretary of Public Security

II – MINIMUM ESTABLISHMENT FOR ACQUISITION OF GOODS1 – Synthetic Object:

Acquisition of permanent material (firearm, Carbine 5.56 Caliber for tactical use and firearmSniper caliber 7.62x51mm / 308), aiming to attend to the Secretary of State for Public Security,according to the Civil and Military Police Reapproach Project and Reinforcement Project for theInstitutions of the Integrated Public Security System, being this acquisition provided for in anAgreement signed between the State of Acre, Public Ministry of Labor and Labor Justice (TRT 14ªBrazil), as specified in the Terms of Reference.2 - Cast of investment category items:

Item Discrimination

unity quantity foracquisition

quantity forregistration

unit valueUS$

AmountUS$

01

Carbine Caliber 5.56 - In type "assault rifle"Light, caliber: 5.56x45 mm. (.223 Rem) NATO,pattern OTAN for TACTICAL use LIGHT,;- Operating system by indirect or direct use ofthe gases, with locking of the bolt and in thelast shot remaining open with the boltretracted;- Shooting regime: Semi-automatic, being

unity 76 150 US$2.015,00

US$302.250,00

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

allowed to include the limited burst option withthree or two shots (burst);- Safety switch with three positions: Safe-Security and Fire-Semi-automatic trip, have theBurst-Burst position indicator when thearmament has the limited burst;- Maximum rationing step of 1: 9, with six right-handed ramps, gas system compatible withthis characteristic and suitable for the use ofstandard ammunition regulated by the policeforces;- Max. Pipe length with: 11,5" (29,5 cm);- Maximum length approximately 79 cm withthe stock in the maximum setting position and70.5 cm with the stock in the minimumretraction position in order to enable itsoperation on board the vehicles and aircraft ofthese Groups;- Maximum weight with empty boot and 5.5 lbs(2,5 kg);- integral grip with trigger housing, made ofsynthetic materials (polymer type), black,impact resistant, weatherproof and non-reflective;- Stock with 06 (six) collapsible positions;- Metal or polymer loader with capacity for 30(thirty) cartridges, due to the better balancebetween the weight and the fire capacity, in theamount of 06 (six) per armament;-Graded mechanical sights system withregulation in elevation and deflection; - With asighting strap attached to the "picatinny" rail ofthe gun body and with the option of beingfolded down to use other sight systems;- Accessory rails, of the "picatinny" type(multifunction rails for adaptation ofaccessories) that allow the simultaneousintegration of the accessories in the weapon.These rails shall be coupled to the "handguard" in such a way as to permit theseparation of the barrel parts from the handgunin the assembly and disassembly of the arms,as well as to cover the entire extension of the"hand guard", ie bottom, top, right side and left

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

side of the gun, black finish, impact resistant,weatherproof and non-reflective;- Compensating device at the mouth of thebarrel which also acts as a flame-breaker;- Cover in the ejection window in order toprevent the entry of foreign objects and dirt,avoiding shooting incidents, and casedeflector;- Case deflector protection system to allow theambidextrous use of the weapon;- Armature locking auxiliary device;- Latch handle lever positioned at the upperrear ambidextrous;- Black, non-reflective, chemically treated and"hand-held" heat-shrinkable polymer andaluminum heat deflectors;-Recording of the coat of arms of the republicand / or name in full or acronym department,printed on the body of the weapon, accordingto the Brazilian Army resolution, in order tocomply with the Brazilian legislation, andaccording to the determination of theDirectorate of Controlled Products Inspection(DFPC) defense Ministry;- User Manual, with assembly anddisassembly, for each carbine, in the Brazilianlanguage;- That the carbine has the factory guarantee ofat least 05 (five) years and assistance innational territory.- That the carbine has a US MILSPEC and / orsimilar specification;- Cleaning kit for each carbine, containing atleast: cleaning oil; dismountable rod; cleaningbrushes;- Carrying bag made of high strength blackpolyamide with reinforced handle of 02 (two)inches, with a variation of up to 10% (tenpercent) in the measure, with a minimum of 04(four) pockets for loaders, compatible with thetype of weaponry specified in this term ofreference. With a minimum warranty of 01(one) year;-Bollard made of 1 ½-inch (one-half inch)

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

resistant fabric, up to 10% (ten percent),instantaneous (three-point) use, in black color,allowing the user to maintain the weaponreleased by both hands, with the barrel facingdown, perpendicular to the policeman; withadjustment on the side of the user andcompatibility with the type of weaponryspecified in this term of reference. With aminimum warranty of 01 (one) year;- That the manufacturer of said weapons has acertificate and / or approval of the extensiveuse of at least two military and / or policeforces, and proven combat use.

02

Rifle in the caliber 7.62x51mm / .308 in themodel titled "SNIPER":- Caliber 7.62x51mm / .308. - Operatingsystem: Shooting manually operated by theopening and closing of the bolt action bolt;- Special steel pipe, threadable the gun, with aminimum length of 20 "(twenty inches), with araking step between 1:10" and 1:12 ";-Total length of the weapon: with fully recoiledstock, between 100 cm to 105 cm (onehundred centimeters to one hundred and fivecentimeters); With fully extended stock,between 105 cm and 120 cm; Crown withcheek adjustment, cheek height, gun distance;- Trigger with two stages. Trigger MaximumWeight: 4.5 to 5.0 lbs;- Matte color rifle finish;- Total weapon weight with magazine withoutammunition: minimum of 5.0kg;-Biped, low weight and high strength metalmaterial, easy to insert and detach the gun.Spring-folded bending, adjustable height from14 centimeters to 20 centimeters (fourteencentimeters to twenty millimeters). Allow arotation of 180º (one hundred and eightydegrees), at least;- Precision bezel optical assembly with variableincrease between 4.5 - 14 and 50 mm reticulo(fifty millimeters), with factory warranty for atleast 05 (five) years. Body of the telescope inmetallic material of high resistance, with

UND 01 03 US$10.218,4

2

US$30.655,27

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

sealing proven by attestation. TMR (TacticalMilling Reticle) reticle in foreground focal, withlight reticulum. With sw guarantee for at least01 (one) year;- Equipped with front exhaust vent flare;-It should be supplied with two-point tacticalsideband made of cordura nylon in black colorwith minimum 1½ "bead width, adjustable withmatte black buckles. With a minimum warrantyof 01 (one) year;-The weapon shall be accompanied by six (6)loaders preferably in high strength polymerwith a minimum capacity of 10 (ten) cartridges,for each loader, of the weaponry itself. With aguarantee of at least 01 (one) year;- The armament must have certification andmilitary specification - US MILSPEC or similar,that proves its quality and its use in at least twosecurity forces, proven use in combat;- Should be supplied with the armor transporthood, made of cordura nylon, with transporthandle and at least two side pockets forshippers (with a guarantee of at least 01 (one)year;- A cleaning kit consisting of: 01 set of cleaningrods; 01 chamber cleaning brush and lockingcrown; 01 bronze cylindrical brush; 01 patchpointer;- Guarantee of at least five (5) years, andtechnical assistance in national territory;- Operation and maintenance manual inPortuguese; - You must provide repair parts, atleast 1% of the total value of the contract,indicated by the manufacturer at the time of thepreparation of the Request for the InternationalImport Certificate;- The guns shall have engraved on their metalbody the coats of Arms of theRepublic of the State Government of Acre.

Amount US$ US$ 332.905,272.1 ESTIMATES OF QUANTITIES FOR PARTICIPATING BODIES

ESTIMATION OF QUATITIES Minimum OrderQuantity

Maximumquantity

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

ITEM 1

Carbine caliber 5.56 - In type "assault rifle"Lightweight, caliber: 5.56x45 mm. (.223Rem) NATO, NATO standard, for lighttactical use with mechanical sight

76 150

ITEM 2

Rifle in the caliber 7,62x51mm / .308 in themodel titled "SNIPER":

01 03

2.1.1 The maximum estimated amount to be acquired by the participating organs of the event,during the validity of the Price Registration Act, according to the table above, without prejudice tothe provisions of "item 2.1.42.1.2 The minimum estimated quantity to be acquired by the participating bodies of the event,during the validity of the Price Registration Act, according to the table above, without prejudice tothe provisions of "item 2.1.4".2.1.3 The supplier is obliged to accept, in the same contractual conditions, the increases made inthe purchases, up to 25% (twenty five percent) of the estimated maximum quantity of supplyestablished in this term of reference.2.1.4 Adherence to the Price Registration Act by bodies and entities that have not participated inthe event will depend, in addition to the authorization of the managing body, compliance with thelimits established in the legislation in force and the acceptance of supply by the individual,compliance with the following criteria:a) The amounts established by the bodies and entities that did not participate in the event will notbe included in the amounts originally set out in items 2.1.1 and 2.1.2;b) The organ or entity that did not participate in the contest is prohibited to fix their respectiveamounts in an amount higher than the maximum established in item 2.1.1;c) The adhesion of bodies or entities that have not participated in the event, in the event of risk ofloss to previously assumed obligations, will not be admitted, which will be assessed by themanaging body, by means of a reasoned decision.2.1.5 The existence of registered prices will not oblige the Administration to sign contracts that maycome from them, with the possibility of carrying out a specific bidding or contracting directly for theintended acquisition in the cases provided for in Federal Law No. 8.666 / 93, by means of astatement of reasons, to the beneficiary of the registration the preference of supply on equal terms.

3 – Justification:The acquisition of this weaponry aims to promote the re-design and structuring of tactical units, theMilitary Police and the Civil Police of the State of Acre.This type of weapon (Rifle 5.56x45mm, light assault rifle for tactical use, versatile because of itscharacteristics and rifle in the caliber 7.62x51mm / .308 in the model called "SNIPER".) It hasbecome in our operations due to the fighting with traffickers and bank robbers, in an open field or inan urban area, a high reliability and precision equipment is indispensable, as we can notcompromise the reliability and precision of our operations, as well as population, and life of ourtactical police "personnel" with low quality equipment or lacking the minimum operational reliability.It is worth noting that it is extremely important, in the contest, and necessity, that such armaments-equipment be purchased with integrated accessories, so that the certainty of efficiency and full"marriage" of equipment / accessory is guaranteed, with no doubts as to its reliability of use.

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

Provided according to company expertise, aiming at ensuring compatibility and full operation.In addition, the acquisition takes place through this chosen modality, in order to give greatercertainty of the commitment of the manufacturers and their respective representatives with the finalrecipient, as well as to avoid the participation of mere intermediaries.This modality has been used for years, especially by federal and state agencies, without anyunfavorable administrative or judicial decision in that period. And, amendment imposed by Law12.349 / 2010(Brazil), suffered Law no. 8,666 / 93(Brazil), profound changes that mainly affect theInternational Bids, which are more clearly understood in the trading session.4 – Conditions for participation:4.1 -The interested parties, from the branch pertinent to the object of the contract, Brazilian orforeign, who fulfill the conditions established in this Notice, who prove their qualification as providedin articles 27 to 31 of Law 8,666 / 93 and Certificate of Registration (CR ) or Registration Title (TR)issued by the Brazilian Army / Ministry of Defense, in the case of a foreign company.4.1.1 -Being foreign companies that do not operate in the country, have legal representation inBrazil with express powers to receive service and answer administratively and judicially, as well asto present, as far as possible, the equivalent and complementary documents required in this RFP.4.1.2 -Foreign companies with subsidiaries, or branches, or agencies, or offices, or establishmentsin Brazil, are authorized to operate in Brazil, by decree or act issued by the Minister of StateDevelopment, Industry and Foreign Trade, and present the documents required in this Notice.4.2 - Any and all equivalent documents required and necessary for participation in the biddingcontest that is presented in a foreign language must be consularized, duly signed and / or signed sothat there is no doubt, besides being translated into the official language of Brazil, by a sworntranslator in Brazil, as provided by art. 32, paragraph 4, of Law 8666/93.4.3 -Exceptionally only documents of a technical nature, such as manuals or specifications ofequipment and functionalities, will be accepted in the English, American or British language, oreven in the Portuguese (Brazilian) language without consularization or sworn translation.5 – From Proposal:5.1 The tender shall contain the unit and total price, in US dollars (Dollar), according to paragraph 1of art. 42 of Law 8666/93(Brazil).5.2 The national company, in accordance with Law No. 8.666 / 93, may present its proposal in USdollars (Dollar) convertible to Real, in the case of imported equipment.5.3 The proposals will be presented exclusively in US dollars (dollar), for judgment purposes, will beconverted, in the trading session, into Real, using the Central Bank indices of the PTax-sale rate,practiced in the conversion of the exchange rate used in the date of the previous day of thescheduled date for the event.5.4 The proposal submitted must comply strictly with the specifications contained in the Terms ofReference.5.5 The value of the proposal should include material, tax, customs, and commercial expenses,freight, transport, insurance, incident taxes, exemptions as applicable and any other expenses thataffect or will affect the object of this tender.5.6 For goods offered EXTERIOR (through direct importation on behalf of the State of Acre / StateSecretariat of Public Security of Acre, under the protection of Federal Law 8,032, of April 12, 1990and Conforms to customs regulations - DECREE 6759 of February 05, 2009 - Articles 119, 136,139 and 256, which grants the tax benefits, and other current legislation), must be presented taking

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

into account the final destination of delivery in Brazil contained in the public notice. (Laws Brazil)5.6.1 The value must be equal to the Unit Price of the Goods, plus the cost of import clearance,charges and costs of domestic transportation, insurance and other incidents.5.6.2 Cost of the resulting services, such as: training, provision of the necessary tools for assemblyand maintenance, should be taken into account; provision of detailed operation and maintenancemanuals, with translation in Portuguese (Brazilian).5.6.3 Cost of warranty and technical assistance services must be taken into account, such as:preventive and corrective maintenance, technical assistance in Brazil, including spare parts, toguarantee the operation of weapons and accessories, among others.5.7 In the case of participating bodies and adherence to the price registration, the import will be theresponsibility of the authorizing officer on behalf of the respective organ.5.8 The responsibility for the choice, contracting and payment of the fees of the company CustomsDispatcher ("Dispatcher"), who will assist the Acre Secretary of State for Public Security inclearance, shall be exclusively at the risk, responsibility and responsibility of the companyrepresenting the (s) in Brazil, participating in this tender.5.9 The proposed price should consider incidences or exemptions (immunities) of all costs of theimport process in the proposed price, such as: warehousing expenses, AFRMM, DTA and DI roadtransport, packaging, international insurance, all taxes if if any, social charges if any, freight up tothe destination indicated by the notice, customs clearance and any other liens that may fall on theimport process, until the actual delivery in the place provided for in the Invitation to Bid, with noadditional burden to the Client.5.10 - In the case of a foreign bidder, you should consider:a) Under the terms of §4 of art. 42 of Law 8,666 / 93, shall state, in a prominent way and for theexclusive purposes of judging the bids, the possible taxation of the same taxes that Brazilianbidders exclusively bear on the final sale transaction, in accordance with current legislation, forpurposes of the proposals submitted between Brazilian and foreign companies.b) The costs of the customs warehouse, and for eventual customs transit or transit with the goodsalready nationalized due to the arrival of the equipment in another locality, will be the responsibilityof the bidder.5.11 The values should be considered having as final destination the BRAZILIA INTERNATIONALAIRPORT - BSB, S / N - SPECIAL AREA - LAKE SUL - BRASÍLIA - DF - CEP .: 71.608-900,TELEFONE (61) 3364-9000. It is the responsibility of the authorizing officer of the participatingagencies and the member bodies of the registration system to define the destination InternationalAirport.5.12 The Secretary of State for Public Security of Acre may elect another International Airport, asfinal destination, if the manager of the board understands that this option is more expeditious forcustoms clearance and oversight of the Controlled Products Inspection Board of the Brazilian Army.The change of final destination is discretionary of the Administration and must be duly justified,when adopted. This option can not be imported into additional costs or increase the value of theobject for administration, except the cost related to the displacement of the military and vehicles towithdraw the object in another state.5.13 The established prices are fixed and non-adjustable in the respective currency mentionedabove, applying the provisions of paragraph 2 of art. 42 of Law 8,666 / 53 for the payment to thenational bidder that presents a quotation in NORTH AMERICAN DOLLAR (US $).

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

5.14 The bidder must present in a document the following declarations that are requested:a) Description of the item quoted, with all its characteristics, specifications, accessories, as well asthe indication of the manufacturer, brand, model and reference, which must meet the characteristicsrequired by the Administration contained in this Terms of Reference.b) Expressed statement that the prices offered include material, social, labor, tax, social security,commercial, freight, transport, insurance, packaging, incident taxes, exemptions (immunities),training of personnel and any other expenses that affect or the object of this tender.c) Statement of science that the omission of any expense or necessary cost to the perfect executionof the object of this bid will be interpreted as not existing or already included in the prices, and thebidder can not claim any additions after the delivery of the proposal.d) Declaration that a technical guarantee of replacement of 60 (Sixty) days will be offered fordefective objects and, or with defects, counted from the date of definitive receipt of the equipment,where the tenderer undertakes to make, at any time, substitutions of all defective unit (s) ofmanufacture or disagreement with the specifications provided, without charge to the Contractor,provided that these do not come from improper operation or handling. This statement shouldcontain the deadline to correct any defects found in the equipment. Subject to non-compliance, tothe application of the penalties provided.e) Declaration that it complies fully with the specifications and conditions established in the FinalTender Protocol.f) Declaration of compliance with the deadlines for delivery of equipment.5.15 For goods offered from IN-BRAZIL nationally or nationalized, tenders should be presented inthe U.S. DOLLAR (US $) trading session, separately identifying the following components:5.16 Factory-Fee, without taxes, at the seller's premises, or at another named place (factory,warehouse, etc.), excluding the values related to the Tax on Industrialized Products (IPI), Tax onthe Circulation of Goods and Services (ICMS), the Social Integration Program (PIS) and theContribution for Social Security Financing (COFINS).5.17 Unit Cost Costs related to the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS), SocialIntegration Program (PIS) and Contribution for Social Security Financing (COFINS) incident on theobject, discriminating them.5.18 Unified Cost of Domestic Transportation, insurance and others, incident on the delivery of theobject at the final destination in Brazil, in the manner provided in this Notice.5.19 Cost of the resulting services, such as: training, provision of necessary tools for assembly andmaintenance; provision of detailed operation and maintenance manuals, with translation intoPortuguese (Brazilian).5.20 Cost of the resulting services, such as: training, provision of necessary tools for assembly andmaintenance; provision of detailed operation and maintenance manuals, with translation intoPortuguese (Brazilian).6 – From the Customs Regulation to proposals:According to customs regulations – DECREE (Decreto aduaneiro 6759) 6759 of February 5,2009 - Arts. 119, 136, 139 and 256(Laws Brazil):The foreign bidder who is declared the winner should consider the tax exemptions grantedto public security agencies regarding the purchase of public security equipment andequipment and tax immunities, such as:a) Importation Tax (Imposto de Importação II – from Brazil), under the terms of item "a" of

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

inc. I of art. 2 of Law No. 8,032 / 90, c / c inc. IV of art. 1 of Law no. 8402/92 and letter "a" ofinc. I of art. 136 of Decree nº 6.759 / 2009 (laws Brazil);b) Tax on Industrialized Products (Imposto sobre produtos industrializados – IPI), pursuantto art. 12 of Law 9,493 / 97 c / c inc. I of art. 54 of Decree nº 7.212 / 2010 (laws Brazil);c) Tax on the Circulation of Goods and Services (Imposto sobre Circulação de Mercadorias eServiços- ICMS – from Brazil), under the terms of the Principle of Reciprocal Immunity, item"a" IV of art. 150 c / c with Non-Cumulativity provided by inc. I of § 2 of art. 155, both of theConstitution of the Federative Republic of Brazil, of Agreements between federative entitiesand the Union and Resolutions of CONFAZ. (Laws Brazil)d) PIS and COFINS, modality of importation, under the terms of item "a" of inc. I of art. 9 ofLaw 10,865 / 2004;d) Contribution to the Social Integration Programs and the Formation of Public ServerPatrimony on the Import of Foreign Products or Services (PIS / PASEP - Import);e) Social Contribution for Social Security Financing owed by the Importer of Foreign Goodsor Services Abroad (COFINS - Import);NOTE: These regulations may be modified by laws, decrees and similar acts, and it is theresponsibility of the BIDDER to verify their real applicability in the composition of theirproposal.8– Terms and Conditions of Delivery:8.1. The company must obligatorily deliver the new and first use goods, recycled, reconditioned,manufactured, smuggled, pirated or falsified material will not be accepted. (TCU – Tribunal deContas da União - Court Union Accounts, Decision No. 1622/2002 - Plenary), respecting thediscriminations contained in this Terms of Reference, without defects or damages, under penalty oflegal sanctions8.2.1 The object must be delivered in accordance with the specifications set forth in the Terms ofReference, within a period of up to 90 (ninety) days, counted from the receipt of the Order ofDelivery and Note of Commitment and CII (International Import Certificate) and may be, at thediscretion of the contracting entity / entity, extended by a further 90 (ninety) days.8.2.2 Delays caused by force majeure or unforeseeable circumstances, provided that they arejustified up to 03 (three) business days before the deadline, and accepted by the contractor, shallnot be considered as breach of contract.9 – Place of Opening of the Certame:Assistant Secretary for Procurement and Public Procurement, located at Rua do Aviário, 927 -Aviário District, Rio Branco-Acre, CEP: 69.900-83010 – Validity periods of the price and contract registration:The period of validity of the Registry of Prices shall not exceed twelve (12) months, as establishedin State Decree No. 7.477 of April 25, 2014 and Subsection III, Paragraph 3 of Art. 15 of Law No.8,666 of 1993, shall beginning on the date of its signature, having as legal effect after thepublication of its extract in the Official State Gazette;10.1 The contractual term shall have as its initial term of validity the date of its signature, withduration attached to the validity of the budget credits, that is, at the end of the accounting year thatcoincides with the calendar year, pursuant to art. 57 of Law no. 8.666 / 93 c / c and art. 34 of Law4.320 / 64. (laws Brazil).11 – Payment conditions:

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

The Contractor shall pay the Contractor for the products purchased, until the tenth workingday after the presentation of the corresponding Invoice / Invoice, duly accepted by theContractor, and the anticipation is forbidden.After the deadline indicated in the previous item, a financial fine shall be imposed in thefollowing terms:

A.F.P = V.I x 12/100 x N.D/360Onde:A.F.. = Amount of Financial Penalty.V.I. = Value of the Invoice, for the month in arrears.N.D = Number of days in arrears.Payment shall be made by means of a single invoice.

The Contractor shall be responsible for initiating and charging the detailed calculation of theinvoice due, to be reviewed and approved by the Contractor, together with the calculation ofthe invoice.If there is any inaccuracy in the Invoice / Invoice, it will be returned to the Contractor forcorrection, being established that the term for payment will be counted from the date ofpresentation in the new Invoice / Invoice, without any liens or correction to be paid by theContractor.The eventual default of one of the bodies participating in this Minutes will not produceeffects for the other.FOR BRAZILIAN CONTRACTOR the payment to the bidder will be made in the form of art. 42of Law 8666/93(law of the biddings of Brazil).The CONTRACTOR may deduct from the amount payable the amounts corresponding tofines, extensions of letter of credit or indemnities due by the company, under the terms ofthe contract.With proposal of prices in foreign currency, using the faculty provided by §1 of art. 42, of theLaw No. 8.666 / 93, the payment will be made in Reais (R $), by credit in bank account, in abank indicated by it, by the exchange rate for foreign currency according to the Ptax value ofthe AMERICAN NORTH DOLLAR (US $) for commercial sale in force on the business dayimmediately prior to the date of effective payment, and made available by the Central Bankof Brazil Information System - SISBACEN, Closing Report, pursuant to §2 of art. 42 of LawNo. 8666/93, as stipulated in the respective Tender Protocol.FOR FOREIGN CONTRACTOR, the payment will be made in accordance with the guidelinesof the Monetary Policy and Foreign Trade, after presentation of the invoices, especiallyconsidering the compliance with the provisions of the caput and §3 of art. Law No. 8,666 of1993, Law No. 4,320 of 1964, Law No. 10,192 of 2001, with Decree-Law No. 857 of 1969, asfollows:PROPOSAL FOR PRICES IN FOREIGN CURRENCY (US Dollars) - payment will be madeDOLLARS, after customs clearance, obeying the contract, by opening irrevocable andirreversible documentary credit at the bank Banco do Brasil in a corresponding amount inUS dollars United States, according to the last price presented in the bidding session ornegotiated with the bidder, considered as a price proposal accepted and priced on theproforma (proform invoice), in compliance with the provisions of Law 4.320 / 64; Law No.

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

10,192 / 2001 c / c Decree-Law no. 857/69, adopting the Rules of Uniform Uses onDocumentary Credits (UCP 600), approved by the International Chamber of Commerce-CIC,with the Uniform Rules for Reimbursements Bankers, supported by documentary credits,being:a) It will have the Secretary of State of Public Security of Acre - SESP - AC as applicant.b) Will the contractor as beneficiary.c) The advising bank abroad will be established by Banco do Brasil in accordance with thehost country of the contractor.d) The negotiation bank responsible for payment abroad will be established by Banco doBrasil in accordance with the host country of the contractor.e) The examination of the documentation required and delivered by the contractor to thebank will be carried out in up to twenty-one (21) banking days.f) The documentary credit will be made in the confirmed, irrevocable and non-transferablemodality.g) The validity of the documentary credit shall be sufficient to cover the period of executiondefined in the respective Tender Protocol.The proforma invoice (s) shall be forwarded to the Office of the Secretary of State for PublicSecurity of Acre - SESP, at the address quoted in the preamble to the respective Notice, forthe purpose of requesting an opening documentary credit.The expenses related to the opening of the documentary credit letter with Banco do Brasil

will be on behalf of SESP-AC, and if there are amendments to the documentary credit, due toinaccuracies in the information provided by the contractor, the costs will be at your ownrisk. All financial operations will be carried out through the Bank of Brazil under the order ofthe State Secretariat of Public Security of Acre - SESP-AC.The effective payment and settlement will be considered, FOR THE CASE OF BANK CREDITOPTION, with the deposit of the amounts owed by the Contractor to a bank account of theCONTRACTED PARTY.FOR THE CASE OF CREDIT CARD OPTION, the actual payment and settlement will beconsidered with the authorization for the guarantor bank to effect the payment to thebeneficiary.The payment will be suspended until the favorable manifestation of the Central Bank ofBrazil - Department of Combating Financial Illicit and Exchange and International CapitalSupervision, with indications of cases related to Section 2, Chapter 16, Title 1 of the RMCCI.The effective payment and liquidation pursuant to art. 63 of Law No. 4,320 / 64 will be

considered:For Brazilian Contractor: with the deposit of amounts owed by the Contractor to thecontractor's bank account.For Foreign Contractor: with the authorization for the negotiating bank to effect the paymentto the beneficiary or by the deposit into a bank account opened in Brazil in the mannerestablished by the Central Bank of Brazil.In the case of the Foreign Contractor, all equivalent documentation presented at the

qualification stage shall be valid when payment is made or documentation proving themaintenance of the conditions of qualification. Otherwise, the Contractor shall notify thecontractor so that the issues are settled within a period of 30 (thirty) days, extendable for an

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Rubrica____________

equal period upon justification of the contractor accepted by the Contractor. If this periodexpires without the contractor's regularization or presentation of defense accepted by theContractor, which alone or together will characterize contractual noncompliance, and thecontractor subject to the administrative sanctions provided for in this Agreement.In the event of late payment attributable to the foreign contractor for execution of the object,with a proposal in foreign currency, expenses related to the renewal or extension ofdocumentary credit with Banco do Brasil, including those related to the increase of theexchange rate, during the period of payment, will be reimbursed by the contractor, withoutprejudice to the respective contractual sanctions.In the event of late payment attributable to the Brazilian contractor for execution of theobject, with a proposal in foreign currency, expenses related to the increase of the exchangerate in relation to that in force on the expected date of occurrence of the event, during theperiod of performance, will be reimbursed by the contractor, without prejudice to therespective contractual sanctions..In relation to the payment by letter of credit, a 50% (fifty percent) proof of shipment will bemade through the presentation of documents of air shipment (AWB), Commercial Invoice,List of Packages Certificate of Origin, in favor of the Organ Acquirer. The other 50% (fiftypercent) against definitive receipt of the object, evidenced by the Definitive ReceiptCertificate to be created by an Acquirer.12 – Target Audience / Client:BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais) da Policia Militar do Estado do Acre e GrupoTático da Polícia Civil do Estado do Acre - BOPE (Battalion of Special Police Operations) of theMilitary Police of the State of Acre and Tactical Group of the Civil Police of the State of Acre.13 – Contractor's Obligations:13.1 Provide the pertinent information and clarifications that may be requested by theCONTRACTOR-SUPPLIER;13.2 Make the payment due, provided that all formalities and requirements of the contract;13.3 Exercise supervision over the contract, by servers designated for this purpose;13.4 To officially communicate to CONTRACTOR-SUPPLIER any faults found in the performanceof the contract, as well as any defects that may arise, setting a deadline for its correction;15.5 Observe the fulfillment of the quality requirements, as required in the technical specifications,requesting the SUPPLIER-CONTRACTOR any replacements or rectifications that are necessary;15.6 Require compliance with all obligations assumed by the Contractor, in accordance with thecontractual clauses and their respective.16 – Contractor's supply Obligations:16.1 Deliver the goods in accordance with the terms established in the Term of Reference and itssectarians, free of any liens, such as freight, taxes, insurance and all other necessary expenses;16.2 To communicate to the competent sector, within seven (7) days prior to the delivery deadline,the reasons that make it impossible to comply;16.3 Give full assurance on the qualities of the goods acquired for at least 12 (twelve) months,charging you with the charges arising from the coverage of the damages for the delivery of thesame in disagreement with the specified, all at the CONTRACTOR's expense;16.3.1If the manufacturer presents all requirements of the weapon, and even if such product is

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

unknown of the proven use in combat and / or conflicts, a sample of the product (01 unit) may berequested for tests, which will be executed by the tactical, resistance group and product quality;16.4 During this period, the supplier will be obliged to repair or replace the defective equipment andparts, at his own expense, taking responsibility for all costs incurred, ensuring good quality technicalassistance during the warranty period offered in his proposal, and must be repaired within amaximum period of 30 (thirty) working days, counted from the notification by the contractor;16.5 During the warranty period and in case of need for replacement of the good that is no longeron the market, or that are out of the line of production due to technological developments or that, forany other reason, the manufacturer no longer produces the replacement by technologicallyequivalent or superior weapon, without burden to the Contractor, provided that, previously approvedby the Grantor and Convenient.16.6 Strictly comply with all specifications contained in the submitted proposal;16.7 To faithfully execute the supply, delivering the object contracted in the conditions, term andquantities agreed upon, in accordance with the requirements contained in this Notice andcommercial proposal;16.8 Comply with contractor guidelines on the performance of arms supplies;16.9 Communicate to the contractor, in advance, the reasons that may make it impossible to supplywithin the stipulated period;16.10 Communicate to the contractor any irregularities occurred or observed during the supply.Maintain confidentiality of information provided by the contractor and declared as "restricted" by thecontractor;16.11 To comply with all the requirements of the contractor, subject to its extensive and unrestrictedinspection, within the limits of the contract, providing the requested clarifications and taking intoaccount the complaints made;16.12 Keep a representative in direct and constant contact with the contractor, during the executionof the contract, after purchase of spare parts and accessories;16.13 The guns shall contain the recording of an alphanumeric code provided by SESP-AC andMilitary Police of the State of Acre and Policia Civil - AC, hereinafter referred to as the number ofpatrimony; must have also engraved the coats of the Federative Republic of Brazil and the State ofAcre, taking into account the Brazilian legislation should already be included in the price of theweapon;16.14 After the end of the event, the winning company ESTRANGEIRA should contact theSuperintendency of Administration and Finance of SESP / AC, for purposes of registration of theimporter with the competent foreign trade agencies, possible needs for prior licenses, guidelines onimmunity between the Public Entities, exchange contracts and others inherent in the procedure.16.15 Customs Clearance;16.15.1- The customs clearance will be made by the contracted company.16.15.2 – The clearance will take place at International Airport.16.16.3 – Pursuant to FEDERAL GOVERNMENT LAW 8.032, dated 04/12/2010 (ICMS / DF), allitems included in the supply process enjoy tax immunity as it is a direct importation by apublic agency.16.17 – Be aware that the omission of any expense or necessary cost to the perfectexecution of the object of this bid will be interpreted as not existing or already included inthe prices, and the bidder can not claim any additions after the delivery of the proposal.

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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Folha Nº. ___________

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17 – Surveillance of the Contract and receipt of the object:Minimal attributions of the Prosecutor / Contract Manager:17.1 Monitor the physical-financial execution of the contract.;17.2 To attest the receipt and quality of the contracted goods and services if they comply with thespecifications of the respective contracted object;17.3. Monitor, supervise and guide the fulfillment of the contractual clauses, observing the terms ofvalidity and execution;17.4. Formally request to the competent sector, in advance, the necessary extensions andadditives, duly justified;17.5. Control the term of validity of the contractual instrument and report on stoppages orsuspensions that occur in the contract;17.6. Formally communicate to the respective Contract Manager and / or Contract Manager anyirregularities after having formally notified the Contractor in cases of non-compliance withcontractual clauses, and to record, in a proper form, all occurrences that it deems relevant, relatedto the performance of the contract, determining necessary for the regularization of the observedfaults or defects;17.7. To ensure the faithful performance of the contracts, especially with regard to the quality of thematerials supplied and the services provided;17.8. Make a relationship between the terms of validity of the contracts and the terms of validity ofagreements, if these are interdependent, if the contract is financed with resources of agreement;17.9. Establish, together with the respective manager, the inspection schedule.17.10 - The object of the Agreement will be received as follows:a) Provisionally, after a detailed opinion, which must be prepared by the representatives mentionedabove, within 72 (seventy two) hours after, the arrivals of Pistols and Accessories at theInternational Airport of Brasília - DF;b) Definitely, upon verification of the quality and quantity of the material, after expiration of theperiod of 15 (fifteen) working days, counted from the provisional receipt, for the observation andinspection that proves the exact fulfillment of the contractual obligations.18 – Administrative Sanctions:18.1. Failure to comply with any clauses or conditions of this Term of Reference shall be subject tothe penalties provided for in article 7 of Law 10,520 / 2002, and in articles 77 to 80, 86 and 87 ofLaw No. 8.666 / 93, as well as provisions in the State Decree nº. 5.965 / 10, always guaranteed theample defense and the contradictory (laws Brasil);18.2. Any delay in the execution of the obligations assumed must be included in the justificationfiled at the State Department of Public Security of the State of Acre, until the second (second)business day prior to the date scheduled for the execution of the service and / or supply of material;18.3. If the CONTRACTOR SUPPLY is involved in the conduct provided for in Federal Law no.10,520, dated July 17, 2002 or in State Decree 5,965 / 2010, the CONTRACTING PARTY may,subject to prior defense, apply, subject to the seriousness of the offenses committed, the followingpenalties:

I - Warning;II - Termination penalty;III - Suspension;IV - Inappropriate declaration

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

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18.4. The fine shall be the penalty to be imposed on the supplier and shall be applied within thefollowing ceilings:

I. 0,33% (thirty-three hundredths percent) per day, from the second day to the thirtieth day ofdelay, on the amount of the unrealized object portion;II. 0.66% (sixty-six percent) per day of delay, on the amount of the unrealized object, subjectto the provisions of § 5, from the thirty-first day;III. 2% (two percent) on the value of the portion of the object in arrears, on the first day ofdelay, for noncompliance with the deadline for delivery of the object in accordance with thenotice, cumulatively to the application of the provisions in items I and II; andIV. 10% (ten percent) applied on the percentage of 20% (twenty percent) of the value of thebidder's proposal, for administrative misconduct during the contest.

19 – From the Maintenance of the Balance of the Economic-Financial Equation:The BIDDERS will be subject to the changes provided for in article 65, Federal Law No. 8.666 / 93,as required by article 9, of Law No. 10,520 / 2002, among others that may be relevant.19.1. It is forbidden to readjust prices before the expiration of twelve (12) months of validity of thePrice Registration Act;19.2. Registered prices subject to revision shall not exceed market prices, maintaining thepercentage difference between the value originally stated in the proposal and that prevailing in themarket at the time of registration;19.3 If the price recorded is higher than the average of the market prices, SESP will request thesupplier / consignee, by means of correspondence, to reduce the price recorded in order to adapt itto the one practiced in the market..20 – Legislation Applied to the Object:Law 10,520 of July 17, 2002;Supplementary Law 123, dated December 14, 2006, subsidiary law No. 8,666, of June 21, 1993,and the conditions and requirements established in the Invitation to Bid;Law no. 8,078 of September 11, 1990 - Code Protection and Consumer Protection.NOTE: all laws cited in this term of reference are from Brazil21 – Participation:21.1 –The interested parties of the branch pertinent to the subject of the contracting, Brazilian and /or foreign companies in operation in Brazil, as well as foreign ones that do not work in Brazil, mayparticipate in the contest, provided they have legal representation in this country, with expresspowers to receive a quotation and respond administrative and judicial.21.2 – The representation, in relation to foreign companies, must be translated and sworn officially.21.3 -Companies that meet all the requirements set forth in this Notice and its Annexes mayparticipate, at their own expense incurring all costs arising from the preparation and presentation oftheir proposals, and no compensation shall be due to bidders for the performance of such acts.21.4 - Foreign companies that can not submit the documentation required in this notice pursuant tospecific legislation of the country of origin of the bidder, or that do not present equivalence inrelation to Brazilian law, must submit a declaration stating the impossibility of attending to them,authenticated by the respective consulate and translated by sworn translator.22 - Accreditation and technical qualification :22.1 – Only one representative will be admitted for each accredited tenderer.22.2 - "Documentation for enabling" should contain the following documents :

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a) Id card;b Commercial Registry in the case of an Individual Company);c) Constitutive act, Statute or Social Contract in force, duly registered and in the cases ofcommercial companies and joint stock companies, accompanied by election documents of its add) Registration of the constitutive act, in the case of civil companies, accompanied by evidence ofboard of directors in exercise;e) Decree of authorization duly filed, in the case of a company or foreign company operating in thecountry, and act of registration or authorization for operation issued by the competent body, whenthe activity so requires;ministrators;f) Balance sheet and financial statements of the last fiscal year, already required and presented inaccordance with the Law, which prove the company's good financial situation, not being replacedby balance sheets or interim balance sheets, and may be updated by official indexes when closed.more than 03 (three) months from the date of submission of the proposal. The company in whoseBalance Sheet or Statement of Performance is considered to be a good financialAccounting for the last fiscal year can extract elements that prove the value equal to or greater than1 (one);g) Negative certificate of bankruptcy or concordata, issued by the Distributor Registry, of the legalentity's headquarters, or of patrimonial execution, issued at the domicile of the individual.h) Proof of enrollment in the National Registry of Legal Entities (CNPJ), counting the registration asACTIVE.i) Proof of registration in the state or municipal Taxpayer Registry, if any, concerning the domicile orseat of the bidder, pertinent to its area of activity and compatible with the contractual object;j) Proof of Fiscal Regularity, provided by the Federal Revenue Service and the Negative Certificateof the Active Debt, issued by the National Treasury Attorney.k) Proof of Fiscal Regularity with the State and Municipal Farms of the bidder's headquarters. If thebidder is domiciled or headquartered in another State of the Federation, it must also present anegative debit certificate to the Fazenda Pública do Estado de Goiás.l) Certificate of regularity with the ISSQN, according to art. 1 of Law No. 14,489 of July 24, 2003.m) Proof of Fiscal Regularity related to Social Security, INSS (CND) and the FGTS.n) Proof of the non-existence of debts defaulted before the Labor Court, upon submission of anegative certificate, pursuant to Title VII-A of the Consolidation of Labor Laws, approved by Decree-Law No. 5,452, dated May 1, 1943.o) All bidders must submit a statement from the tenderer that they do not have in their staff,employees under 18 (eighteen) years of work in the night, dangerous or unhealthy, and 16 (sixteen)years in any job, except as an apprentice as from 14 (fourteen) years, pursuant to Section XXXIII ofart. 7 of the Federal Constitution of 1988 (Law 9.854 / 99), prepared in letterhead and signed by thelegal representative of the proposer;p) All bidders must submit a statement prepared on letterhead and signed by the tenderer's legalrepresentative, ensuring that there is no legal impediment to bidding or contracting with theAdministration, as follows: (Name, address, CNPJ and responsible for the Proposer) It declares,under the penalties of the Law, that there is no fiscal or commercial fact impeding participation inthis tender. Bid Number - PRESENT PRESENTATION, Process number, Place, Date of openingand signature of the legal guardian.q) The technical qualification: "Attestation or Certificate issued by a legal entity governed by public

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Rubrica____________

or private law, which proves that the bidder has already completed the relevant procurement of theobject of this bid".22.3 - CRC issued by another body may be submitted, provided that it meets the requirementsestablished in the general legislation and it is possible to check the regularity via internet.22.4 - All qualifying documents must be in force, and for certificates that do not mention a validityperiod, the term of 90 (ninety) days, counted from the date of its issuance, shall be considered.22.5 - Documents may be presented in originals, or by any certified copy process at a competentregistry office or by any member of the Standing Bidding Commission.22.6 - Failure to present the document of the representative, attorney or owner, or its inaccuracy,will not disqualify the proposer, but will prevent him from expressing himself and responding to it,regarding the bids and the contradictory.22.7 - SESP / AC shall not be responsible for the eventual unavailability of the electronic means ofinformation, at the time of verification. In the event of such unavailability and not being presentedthe documents reached by the verification, the proponent will be disabled.22.8 - In the case of a foreign company represented by a registered national company, thedocuments submitted may be from the representative company, however, in the proposal mustcontain the data for the payment of the company represented. Will consider the company in theevent as registered.22.9 -A foreign participant must have a resident attorney and domiciled in the country, with powersto receive summons, subpoena and administrative and judicial response for his acts, joining thedocuments of the mandate with the qualification documents .23 – General considerations:- The materials must be delivered within a maximum period of ninety (90) days from the issuance ofthe commitment and authorization for purchase (CII - International Import Certificate), issued by theControlled Products Inspection Board (DFPC), in the case pertinent, intermediated by the ControlledProducts Inspection Service of the 12th (twelfth) Military Region of the Brazilian Army;-The equipment must be delivered to the following address: BRASILIA INTERNATIONAL AIRPORT -BSB, S / N - SPECIAL AREA - LAKE SUL - BRASÍLIA - DF - CEP .: 71.608-900, TELEPHONE (61)3364-9000, scheduled with the Procurement, Procurement and Contracts Department of the StateSecretariat of Public Security of Acre at (68) 3224-6379. It is the responsibility of the expenditurecomputer of the participating agencies and the member bodies of the registration system to define theInternational Airport of destination. The Secretary of State for Public Security of Acre - SESP - AC mayelect another International Airport, as final destination, if the board manager deems that this option forcustoms clearance and inspection of the DPFC - EB is more expeditious and, "Economicity" to thedeed. The change of final destination is discretionary of the Administration and must be duly justified,when it is adopted. This option will not be able to import into additional costs or increase the value ofthe object for administration;- Place of delivery takes place in receipt of first international flight in "Primary Zone" - customsairports.-The contracted company must offer Warranty against Defects of Manufacture and provide thetechnical guarantee against any defects, during the guarantee period, made up of parts replacement.During the warranty period, the service must occur in a maximum of 05 (five) working days, countedfrom the request formalized to the contracted company or its accredited company, in the places wherethe equipment is located, without burden to SESP- AC, including in cases involving replacement of

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parts and, if there is a need for a period superior to that for replacement of original parts, the companywill provide pieces in the nature of lending until it can provide definitive pieces;-Fully cover the costs related to handling (removal, packaging, transportation and reinstallation) ofcomponents bearing manufacturing defects within the country or country of origin of the component forBrazil, including but not limited to freight, taxes, insurance , "Handling", fees and charges, as well asthose referring to the sending of the same defective parts for the execution of the guarantee, withoutburden to the contractor;- Provide all operating and maintenance manuals, clear, accurate, extensive and in Portugueselanguage, according to the usual practices and technical standards in force, compatible with the modelof the equipment tendered;- The provisional receipt does not translate into acceptance, since it will only be effective after theproduct has been evaluated and judged in conditions to be received definitively, as well as, does notexclude civil liability for the solidity and safety of the quality of the products;- The final receipt does not exempt the contracted company from liabilities on products offered which, ifit presents any irregularity, within its warranty period, must be fully remedied, subject to the contractedcompany, if applicable, the penalties provided for in the Contract and in the Law, being that all theburden pertinent to the repair / maintenance / transfer will be of its total responsibility;- Any request for an extension of the deadline for delivery of materials, resulting from this tender, willonly be analyzed if presented before the deadline and duly substantiated;- The guns shall contain the recording of alphanumeric coding provided by SESP-AC and PM-BOPE-AC and Policia Civil - AC, hereinafter referred to as the number of patrimony; should have alsoengraved the coats of the Federative Republic of Brazil and the State of Acre.- Em se tratando de fabricante estrangeiro o Certificado de Garantia do Fabricante e manual deinstrução e funcionamento deverá ser traduzido para o Português à custa da empresa contratada;- The bid must contain a warranty period, in which the bidder undertakes to repair or replace any partsor units that are defective in manufacturing or operation, without any burden, for a period of at least 60(sixty) months, including support (corrective maintenance covered by the technical guarantee withmanpower), from the date of delivery of the equipment;- Tax and freight expenses will be borne by the supplier;- The contracted company must, for repair purposes, send with the acquired weapons about 1% (onepercent) of the value of the order of supply, in parts that the manufacturer together with SESP-AC,deems necessary for the maintenance of the respective armaments.- If the manufacturer is not brand unmanned and / or his use and trust of equipment is not consecratedand known by the main tactical forces worldwide, this will be tested before the final acceptance, in theamount of 10% of the acquisition number, with at least 150 shots per weapon tested. And withoutprejudice to the public interests (eraries).

24 – The publicationFor wide dissemination of the Notice of Abroad, there will also be disclosure in the vehiclehttp://www.dgmarket.comIt will be available in more than 20 languages and more than 170 countries.25 – Action, Project / Activity, Source, Expense element, Sub-element and Value:

Project / Activity ResourceSource

Expense Element and Sub-Element

Applied Value(US$)

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Folha Nº. ___________

Rubrica____________

7190020618122592813000 100 44.90.52.00US$ 332.905,27

71963706181111941840000 700 44.90.52.00

Estimated Total Cost US$ 332.905,27

Values in Brazilian currency – Real (R$)

Appeal for Item 01, for the refurbishment project of the Civil Police andMilitary Police of the State of Acre, Meta 03 (Carbine caliber 5.56).

Unitary ValueR$ 6.000,00Amount R$456.000,00

Resource for Item 02, for the redesign of the Institutions of the IntegratedPublic Security System (Sniper rifle).

Unitary ValueR$ 33.000,00

AmountR$ 33.000,00

Acquisition with: ( X) Agreement ( ) Related searches;Type of Bid: Lowest Price Per Item, Price Registration;Term of Period of Price Registration: Twelve (12) months;Contract Term: The contract resulting from the Price Registration Act will be valid for 12 (twelve)months, subject to the validity of the respective budget credits.26 - Expected Direct and Indirect Results:26.1. To meet the needs of the administrative sectors of SESP in Rio Branco, with permanentmaterial of great durability and effectiveness of operation;26.2. Obtain greater cost savings with the acquisition of the intended object by means of theInternational Face-to-face Trading by Price Registration System.

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ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

MINUTA DA ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. _______/______PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL SRP Nº _____/_____ – CPL _____PROCESSO Nº. ________/_______VALIDADE: 12 (doze) meses contados de sua assinatura

Aos ........ dias do mês de ................ do ano de dois mil e .............., na Secretaria de Estado deSegurança Pública, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ (MF) sob onúmero 63.608.947/0001-08, com sede na Av. Getúlio Vargas nº 232, Centro, Rio Branco-Acre, neste ato representada por seu SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇAPÚBLICA, o Senhor EMYLSON FARIAS DA SILVA, brasileiro, casado, portador doRegistro Geral – RG nº ............. SSP/AC, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob onº ..............., conforme Decreto Estadual nº 02 de 02.01.2015, publicado no Diário Oficial doEstado, residente e domiciliado em Rio Branco – Acre, nos termos da Lei n° 10.520/2002, e nosDecretos Estaduais n°s 5.972/10, 5.967/10, 5.965/2010; na Lei 8.666/93 e, das demais normaslegais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão PresencialInternacional para Registro de Preços nº ____/____ CPL ___, do Processo nº_______/_____; e a respectiva homologação pelo Secretário de Estado de Segurança Pública,RESOLVE registrar os preços para Aquisição de material permanente ARMA – MODELO:item 1- Carabina tipo “rifle de assalto” plataforma AR 15/M4/M16, calibre 5.56 X 45 MM(0,233 REM) NATO, padrão OTAN e; item 2- Fuzil no calibre 7,62x51mm/, 308 nomodelo intitulado “SNIPER”, de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parteintegrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostasforam classificadas em 1º lugar no certame.

1. DO OBJETO1.1. Registro de Preços para aquisição de material permanente ARMA – MODELO: item 1-Carabina tipo “rifle de assalto” plataforma AR 15/M4/M16, calibre 5.56 X 45 MM (0,233REM) NATO, padrão OTAN e; item 2- Fuzil no calibre 7,62x51mm/, 308 no modelointitulado “SNIPER”, para atender a Secretaria de Estado de Segurança Pública- SESP,conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

2. DO(S) DETENTOR (ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENSDE FORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituemanexo a presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional comcaracterísticas de compromisso para futura contratação terá a validade de 12 (doze) meses, a

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Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

contar da sua assinatura, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10(alterado pelo Decreto 7.477/2014).3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o CONTRATANTE nãoestará obrigado a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registrode Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem quecaiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto,assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade decondições.3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume ocompromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga acumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidadeslegalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Termo de Contrato erespectiva Nota de Empenho.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1. Durante a vigência da Ata, os preços ofertados, registrados, serão fixos e irreajustáveis,exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea“d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior aopreço praticado no mercado o CONTRATANTE convocará o FORNECENDOR visando ànegociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA5.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega do objeto deverão ocorrer de acordo com oestabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DA ENTREGA DO BEM6.1. A entrega do bem só estará caracterizada mediante solicitação formal do pedido, de acordo com oestabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.6.2. A entrega do bem deverá ser executada acompanhada da Nota Fiscal/Fatura correspondente, e dosdocumentos de regularidade fiscal e trabalhista estabelecidos no Edital.

7. DO PAGAMENTO7.1. O pagamento será efetuado na forma prevista no Anexo I – Termo de Referência, anexo doEdital e parte dele integrante.

8. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA8.1. As obrigações obedecerão ao que dispõe o Anexo I – Termo de Referência anexo do Editale parte dele integrante.

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ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

9. OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE9.1. As obrigações obedecerão ao que dispõe o Anexo I – Termo de Referência anexo do Editale parte dele integrante.

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES10.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços,inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

11. DAS PENALIDADES11.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presenteAta, a Administração da Secretaria de Estado de Segurança Pública, garantida a prévia defesa,aplicará as fornecedoras as sanções previstas no Edital e seus anexos.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS12.1. Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da AdministraçãoPública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certamelicitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja fornecedores registrados;

12.2. O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso dapresente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao CONTRATANTE para queesta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem declassificação.12.3. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante suavigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenhaparticipado do certame licitatório, mediante anuência do gerenciador que somente poderá autorizar aadesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando,justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.(Art. 11, caput do Decreto nº 7.477 de 25 de abril de 2014).12.4. O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata deregistro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada itemregistrado na mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independente do número de órgãosnão participantes que a ela aderirem. (§ 1º do Art. 11 – Decreto Nº 7.477 de 25 de abril de 2014).

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.13.1. O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:I. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;II. Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, noprazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àquelespraticados no mercado;IV. Tiver presentes razões de interesse público.13.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampladefesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

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ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

13.3. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrênciade fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente decaso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADE14.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial doEstado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS15.1. Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARAREGISTRO DE PREÇOS Nº ......./...... – CPL ......, anexos e a proposta da empresa classificadaem 1º, lugar no certame supra citado.15.2. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs 5.967/10 e 5.965/2010; Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02; e demais normas regulamentaresaplicáveis à espécie.

16. DO FORO16.1. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco-AC, ...... de ................ de ...........

___________________________________CONTRATANTE

__________________________________CONTRATADA

1 - _______________________________________Nome:CPF:2 - _______________________________________Nome:CPF:

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ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

ANEXO II-A

EMPRESA: ..........................................., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n°:......................, Inscrição Estadual n° .................., com sede na Rua ................................., nº........., Bairro: ....................., CEP: ................, neste ato representada pelo Senhor .....................,brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° ................. e inscrito no CPF n° ............,residente e domiciliado na cidade de .............................................

Item Descrição Und Qtd p/Aquis.

Qtd MaxRg Val. Unit. Valor Total

US$

1Carabina tipo “rifle de assalto”plataforma AR 15/M4/M16,calibre 5.56 X 45 MM (0,233REM) NATO, padrão OTAN

und 76 150

2

Fuzil no calibre 7,62x51mm/,308 no modelo intitulado“SNIPER”

und03 03

TOTAL

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ANEXO III - CARTA PROPOSTA

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

Item Descrição Und Qtd p/Aquis.

Qtd MaxRg Val. Unit. Valor Total

US$

1Carabina tipo “rifle de assalto”plataforma AR 15/M4/M16,calibre 5.56 X 45 MM (0,233REM) NATO, padrão OTAN

und 76 150

2

Fuzil no calibre 7,62x51mm/,308 no modelo intitulado“SNIPER”

und03 03

TOTAL

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Local e data

_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

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ANEXO IV – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOEDITAL

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº. ____________

Rubrica ___________

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS EM ÂMBITOINTERNACIONAL Nº. 158/2018 – CEL 01- PROCESSO nº. 0005517-0/2018

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediada noendereço _______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação nopresente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2018.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

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ANEXO V – MOD. DECLARAÇÃO INEXIST. FATOSIMPEDITIVOS E CUMPRIM. DE DISPOSTO DA

CONSTITUIÇÃO

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS EM ÂMBITO

INTERNACIONAL Nº. 158/2018 – CEL 01- PROCESSO nº. 0005517-0/2018

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seu representante legal,infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da leique:

a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente dedeclarar ocorrências posteriores;

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observânciado disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da LeiFederal n.º 8.666/93, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, apartir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2018.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________

Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ______ /_____TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SICELEBRAM O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉSDA SECRETARIA DE ESTADO DESEGURANÇA PÚBLICA, E A EMPRESA___________________.

PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL SRP N.º ____/____ – CPL _____PROCESSO N.º: ___________/______

Aos .......... dias do mês de ............ do ano de dois mil e ............, nesta cidade de RioBranco-AC, compareceram de um lado o Estado do Acre, por intermédio daSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°63.608.947/0001-08, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 232, Centro – Subsolo doPalácio das Secretarias, em Rio Branco – Acre, neste ato representada pelo seuSecretário o Senhor EMYLSON FARIAS DA SILVA, brasileiro, casado, portador doRegistro Geral – RG nº ................. SSP/AC, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física –CPF sob o nº ................., conforme Decreto Estadual nº 02 de 02.01.2015, publicado noDiário Oficial do Estado, residente e domiciliado em Rio Branco – Acre, doravantedenominado simplesmente como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa......................................., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º........................... e Inscrição Estadual n.º ........................., com sede a Rua ......................,n° .........., Bairro ............, na cidade de ....................., neste ato representada pelo Senhor............................, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade sob on.º .......................... e inscrito no CPF n.º ..............................., residente e domiciliado naRua ......................, n.º ........, Bairro ................., na cidade de ............................, doravantedenominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente doresultado da Licitação na modalidade Pregão Presencial Internacional SRP nº............/........ CPL .........., do tipo menor preço por item, constante do Processo nº............../..........., nos termos da Lei nº. 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs, 5.967/2010(alterado pelo Decreto 7.477/2014) e 5.965/2010; subsidiariamente a Lei 8.666/93; e Lein°.8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e demais normas que regem a matéria,mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 - Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de material permanente, ositens 01 (um) e 02 (dois) do termo de referência já citado. ARMA – MODELO: ITEM 01 -Carabina tipo “rifle de assalto”, calibre 5.56 X 45 MM (0,233 REM) NATO, padrão

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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

OTAN; e ITEM 02 - Fuzil no calibre 7,62x51mm/, 308 no modelo intitulado “SNIPER”,para atender a Secretaria de Estado de Segurança Publica-SESP, conforme asespecificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitaçãomodalidade Pregão Presencial Internacional SRP nº___/___, proposta da CONTRATADAe demais documentos constantes do Processo n° _________/_____.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA2.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificaçõesestabelecidas no Termo de Referência, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partirdo recebimento da Ordem de Entrega e Nota de Empenho, podendo ser, a critério doórgão/entidade contratante, prorrogado por mais 30 (trinta) dias.2.2. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde quejustificados até 03 (Três) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pelocontratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETOO objeto será entregue mediante as condições abaixo especificadas:3.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação daconformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito por pessoa credenciadapelo contratante.3.2. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, apósverificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas ascondições estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação das notas fiscais pelogestor da contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.3.3. O objeto a ser adquirido que comprovadamente apresentar desconformidade com asespecificações do Termo de Referência, deverá ser substituído no prazo fixado pelocontratante, contados da sua notificação.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTOA Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após aapresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita peloContratante, vedada a antecipação.Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintestermos:

V.M = V.F x 12/100 x ND/360Onde:V.M. = Valor da Multa Financeira.V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.ND = Número de dias em atraso.

O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da fatura devida, a

ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à

Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será

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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônusou correção a ser paga pela Contratante.A eventual inadimplência de um dos órgãos participantes desta Ata não produzirá efeitos

quanto aos demais.PARA CONTRATADA BRASILEIRA o pagamento a licitante será efetuado na forma do

art. 42 da Lei nº 8.666/93.A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a

multas, prorrogações de carta de crédito ou indenizações devidas pela empresa, nostermos do contrato.Com proposta de preços em moeda estrangeira, usando da faculdade prevista pelo §1º

do art. 42 da Lei nº 8.666/93, o pagamento será efetuado em Reais (R$), por crédito emconta bancária, em banco por ela indicado, pela taxa de câmbio para moeda estrangeirasegundo o valor Ptax do DÓLAR NORTE AMERICANO (US$) para venda comercialvigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento, e disponibilizadopelo Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN, Boletim deFechamento, conforme §2º do art. 42 da Lei nº 8.666/93, na forma do estipulado norespectivo Edital.PARA CONTRATADA ESTRANGEIRA o pagamento será realizado de acordo com as

diretrizes da Política Monetária e do Comércio Exterior, após apresentação das faturas,considerando-se especialmente o atendimento ao disposto pelo caput e §3º do art. 42 daLei nº 8.666, de 1993, a Lei nº 4.320, de 1964, a Lei nº 10.192, de 2001, c/c Decreto-lei nº857, de 1969, na seguinte forma:PROPOSTA DE PREÇOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (Dólar Americano) - o

pagamento será efetuado DOLARES, após o desembaraço aduaneiro, obedecido aopreceituado em contrato, mediante a abertura de crédito documentário irrevogável eirretratável no banco emissor Banco do Brasil em valor correspondente em dólares dosEstados Unidos, conforme o último preço apresentado na sessão de lances ou negociadocom o licitante, considerado como proposta de preços aceitada e precificada na pró-forma(proform invoice), em obediência ao disposto na Lei nº 4.320/64; na Lei nº 10.192/2001c/c Decreto-lei nº 857/69, adotando-se as Regras de Usos Uniformes sobre CréditosDocumentários (UCP 600), aprovadas pela Câmara Internacional de Comércio–CIC, c/cas Regras Uniformes para Reembolsos Bancários, amparados em créditosdocumentários, sendo que:a) Terá a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre – SESP-AC como tomador(applicant).b) Terá a contratada como beneficiária (beneficiary).c) O banco notificador (advising bank) no exterior será estabelecido pelo Banco do Brasilem conformidade com o país-sede da contratada.d) O banco negociador (negotiation bank) responsável pelo pagamento no exterior seráestabelecido pelo Banco do Brasil em conformidade com o país-sede da contratada.e) O exame da documentação exigida e entregue pela contratada ao banco será realizadoem até 21 (vinte e um) dias bancários (banking days).f) O crédito documentário será efetuado na modalidade confirmado, irrevogável eintransferível.

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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

g) A validade do crédito documentário será suficiente para cobertura do prazo deexecução definido no respectivo Edital.A(s) fatura(s) pró-forma (proform invoice) deverá ser encaminhada para ao Setor deFinsaceiro da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre - SESP, no endereçocitado no preâmbulo do respectivo Edital, para fins de pedido de abertura de créditodocumentário.As despesas referentes à abertura da carta de crédito documentário junto ao Banco do

Brasil será por conta da SESP-AC, sendo que, se ocorrerem emendas ao créditodocumentário, por incorreções nas informações prestadas pela contratada, os custosserão por sua conta e risco. Todas as operações financeiras serão efetivadas por meio doBanco do Brasil sob ordem da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Acre –SESP-AC.O efetivo pagamento e liquidação serão considerados, PARA O CASO DE OPÇÃO DE

CRÉDITO BANCÁRIO, com o depósito dos valores devidos pela Contratante em contabancária do CONTRATADO.PARA O CASO DE OPÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, o efetivo pagamento e liquidação

serão considerados com a autorização para o banco garantidor efetivar o pagamento aobeneficiário.O pagamento será suspenso até manifestação favorável do Banco Central do Brasil –

Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e CapitaisInternacionais, havendo indícios de casos na relacionados na Seção 2, do Capítulo 16, doTítulo 1 do RMCCI.O efetivo pagamento e liquidação nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64 será

considerado:Para Contratada brasileira: com o depósito dos valores devidos pela Contratante em

conta bancária da contratada.Para Contratada estrangeira: com a autorização para o banco negociador efetivar o

pagamento ao beneficiário ou pelo depósito em conta bancária aberta no Brasil na formaestabelecida pelo Banco Central do Brasil.No caso da Contratada estrangeira, toda a documentação equivalente apresentada na

fase de habilitação deverá ter validade quando da realização do pagamento ouapresentação de documentação comprobatória da manutenção das condições dehabilitação. Caso contrário, a Contratante notificará a contratada para que sejam sanadasas pendências no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediantejustificativa da contratada aceita pela Contratante. Findo este prazo sem que haja aregularização por parte da contratada, ou apresentação de defesa aceita pelaContratante, fatos estes que, isoladamente ou em conjunto, caracterizarãodescumprimento contratual, e a contratada sujeita às sanções administrativas previstasneste Contrato.Na hipótese de atraso do pagamento atribuível à contratada estrangeira por execução do

objeto, com proposta em moeda estrangeira, as despesas referentes à renovação ouprorrogação do crédito documentário junto ao Banco do Brasil, inclusive as referentes aoincremento da taxa cambial, no período de adimplemento, serão ressarcidas pelacontratada, sem prejuízo das respectivas sanções contratuais.

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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

Na hipótese de atraso do pagamento atribuível à contratada brasileira por execução doobjeto, com proposta em moeda estrangeira, as despesas referentes ao incremento dataxa cambial em relação à vigente na data prevista de ocorrência do evento, no períodode adimplemento, serão ressarcidas pela contratada, sem prejuízo das respectivassanções contratuais.Em relação ao pagamento por carta de crédito, será feito 50% (cinqüenta por cento)contra comprovação de embarque através de apresentação de cópia do conhecimento deembarque aéreo (AWB), Fatura Comercial (Commercial Invoice), Lista de Pacotes(Packing List) e Certificado de Origem, em favor do Órgão Adquirente. Os outros 50%(cinqüenta por cento) contra recebimento definitivo do objeto, comprovado através deAtestado de Recebimento Definitivo a ser emitido pela a Adquirente.SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A nota fiscal deverá ser preenchida em nome daSecretaria de Estado de Segurança Pública, com sede na Av. Getúlio Vargas, 232 –Palácio das Secretarias – Centro – Rio Branco – Acre – CEP: 69.900-060 – Fone: (68)3224-6379, CNPJ: 63.608.947/0001-08.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ourasura, a contagem do prazo será iniciada a partir da nova data de entrega no protocolodo Contratante;

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento será creditado em favor da CONTRATADApor meio de ordem bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo paraisto, ficar explicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta correnteem que será efetivado o crédito.

SUBCLÁUSULA QUARTA - Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, apósvencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”,inciso XIV, daLei nº 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade do Contratante, o valor devidodeverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data deseuvencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de0,5%(meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação dasseguintesfórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATOO valor total do presente contrato é de R$ _____ (______). Seu preço é fixo eirreajustável.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOSOs recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto destecontrato correrão por conta do: Programa de Trabalho: .......................................Elemento de Despesa: .............................. Fonte de Recursos: ....................

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIAA vigência do contrato terá como termo inicial de vigência a data de sua assinatura, comduração adstrita à vigência dos créditos orçamentários.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADAAlém das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, doEdital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal eestadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:8.1. Executar o objeto em conformidade com as condições do Termo de Referência.8.2. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.8.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ousupressões limitados ao estabelecido no § 1°, do art. 65, da Lei Federal no 8.666/1993,tomando-se por base o valor contratual.8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros,decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo serarguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de ocontratante proceder a fiscalização ou acompanhar a execução contratual.8.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidirsobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdênciasocial, impostos, encargos sociais e outras

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTESem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes dasdisposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

9.1- Efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Quarta deste Termo.9.2-Comunicar à Contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição dos veículos.9.3-Exercer a seu critério e através de servidor da SESP ou de pessoas previamente designadas, ampla,irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato.9.4-Realizar rigorosa conferência das características dos veículos entregues, somente atestandoos documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens ou departe da entrega a que se referirem.

CLÁUSULA DÉCIMA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato,bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DEINADIMPLEMENTOEm caso de prática de ilícitos administrativos na licitação ou nos contratos, serãoaplicadas as sanções previstas nos artigos 17 a 23 do Decreto Estadual nº 5.965/2010,cabendo recurso administrativo na forma proposta no art. 24 e §§, do referido decreto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOSDIREITOS DO CONTRATANTEEste contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequênciasprevistas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

SUBCLAUSULA ÚNICA - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos doCONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da LeiFederal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESAs quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro dolimite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATODentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura, o CONTRATANTEprovidenciará a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial do Estado, nostermos do parágrafo único do artigo 61, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAISConsideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessemtranscritos:a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial Internacional SRP nº___/_____ e seus anexos.b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições daLeiFederal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 5.973/2010, 5.967/2010 (alterado peloDecreto 7.477/2014) e 5.965/2010;Lei Federal nº 8.666/93, e demais normasregulamentares aplicáveis à espécie.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer questões decorrentes destecontrato,não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capitaldo Estado do Acre.

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ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presentetermoem 02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, éassinadopelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhasabaixo identificadas e assinadas

Rio Branco-AC, ........ de ................ de ..........

___________________________________CONTRATANTE

___________________________________CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1._____________________________ 2.______________________________Nome: Nome:CPF: CPF:

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ANEXO VII – MOD. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMOMICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ANEXO IV – ÍNDICE

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DEPEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em (endereçocompleto)_____, declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da LeiComplementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela Lei Complementar 139/2011, 147/2014 e155/2016), não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber otratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura dalicitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,01 e igual ouinferior a R$ 4.800.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal

_________________, _______ de ________________ de 2018.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

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ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTEDE PROPOSTA

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO VIII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS EM ÂMBITO

INTERNACIONAL Nº. 158/2018 – CEL 01- PROCESSO nº. 0005517-0/2018.

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído,doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) doEdital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foielaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdoda proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado,discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da(identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da(identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisãode qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicadoou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da(identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referidalicitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado,discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes daabertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e quedetém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2018.

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ANEXO IX – MODELO ATESTADO DE CAPACIDADETÉCNICA

Processo Nº. 0005517-0/2018

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO IX - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA(Modelo)

Atestamos para os devidos fins que a empresa [Razão Social da Empresa Licitante],inscrita no CNPJ sob o Nº. [da Empresa Licitante], estabelecida na [endereço da EmpresaLicitante], forneceu para esta empresa/ENTIDADE [Razão Social da Empresa Emitente doatestado], inscrita no CNPJ sob o Nº. [CNPJ da Empresa Emitente do atestado], situada no[endereço da Empresa Emitente do atestado], serviço(s) cotado(s), abaixo especificado(s), noperíodo de (__/__/__ a __/__/__):

• (descrever os objetos fornecidos)

• VALOR GLOBAL (R$):.................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tal(is) fornecimento(s) está (ão) sendo / foi (ram) executado(s)satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonemsua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

_________________________Local e Data

___________________________________________[Nome do Representante da Empresa Emitente]

Cargo / Telefone

Observação: emitirem preferencialmente papel timbrado da empresa/ ENTIDADE ou identificá-la logo abaixo ou acima do texto, com Nome, CNPJ, Endereço, telefones, fax e e-mail.