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MODELO 3 IRS – IMPRESSO 2013

CAMPANHA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES – IRS 2012

QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO

Os sujeitos passivos residentes quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham auferido rendimentos sujeitos a IRS que obriguem à sua apresentação (art. 57.º do Código do IRS).

Em caso de falecimento, se houver sociedade conjugal, no ano do óbito, compete ao cônjuge sobrevivo declarar os rendimentos do falecido.

Não havendo sociedade conjugal, compete ao cabeça-de-casal cumprir as obrigações do falecido.

Os sujeitos passivos não residentes, relativamente a rendimentos obtidos no território português (art. 18.º do Código do IRS), não sujeitos a retenção a taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais-valias).

O cabeça-de-casal de herança indivisa quando esta integre rendimentos empresariais (categoria B).

CAMPANHA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET – IRS 2012

DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO

Rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, quando não sejam objetode opção pelo englobamento nos casos em que é legalmentepermitido;

Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de

proteção social, de montante inferior ao da dedução específicaestabelecida no n.º 1 do art. 53.º do Código do IRS (€ 4104,00)*;(corresponde a 293€ mensal)

Rendimentos de trabalho dependente de montante inferior ao dadedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do art. 25.º doCódigo do IRS (€ 4104,00).

* Era de €6.000,00 em 2012


●TRABALHO DEPENDENTE

●PENSÕES

●OUTRAS CATEGORIAS ou for exigível a apresentação do ANEXO G1

QUANDO DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO

PAPEL

INTERNET

MARÇO

ABRIL

PAPEL

INTERNET

ABRIL

MAIO


ENVIO OBRIGATÓRIO POR INTERNETRendimentos a declarar nos anexos

B, C, D, I e L

Envio da decl. por internet (2001 e

seguintes)

A anterior redação previa este envio apenas parasujeitos passivos com contabilidade organizada, paraos do regime simplificado com rend. > a 10.000€ e pararesidentes não habituais (anexo L)


MODELO 3 - ROSTO

Identificação do agregado familiar: sujeitos passivos e dependentes (Q3)

Situação dos sujeitos passivos e dependentes (Q3)

Estado Civil (Q6)

Residência (Q5)

Constituição da declaração (Q8)

Outros elementos familiares em comunhão de habitação ou a viver em comunhão comum (Q7)A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite.


Destina-se a identificar os dependentes cujas responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos casos de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, com obrigação de identificação do outro progenitor.

Permite declarar metade das deduções em cada decl. dos progenitores sendo consideradas em 50% dos montantes fixados ou dos limites previstos


QUADRO 8 DESPESAS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO

Identificação de cada beneficiário da despesa atendendo à sua identificação mencionada no rosto da declaração

ANEXO H


Deduções à colecta – Limites (principais alterações)SAÚDE

A dedução à colecta destas despesas é reduzida para 10% das importâncias suportadas com o limite de 2 vezes o IAS, ou seja, € 838,44 (anteriormente era de 30% e sem limite).

Agregados familiares com 3 ou mais dependentes a seu cargo, o limite é

elevado em € 125,77 por cada dependente


Encargos com imóveis

Redução para 15% da dedução referente a encargos com imóveis (anteriormente era de 30%), mantendo-se o limite de € 591, mas apenas para os juros.

Esta dedução será progressivamente reduzida até 2015, deixando o mesmo de ser dedutível a partir de 2016 e só está prevista para contratos celebrados até 31/12/2011.

Pensões de alimentos

A dedução à colecta terá o limite mensal de € 419,22, por cada beneficiário, quando anteriormente é de € 1.048,05.

O limite para a dedução dos encargos previstos na

alínea d) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do IRS, é

considerado, para efeitos de IRS, apenas por 85%,

70%, 55%, 40% e 25% do seu valor, respectivamente

nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017,

deixando estes encargos de ser dedutíveis a partir de

2018.-OE2012 reg. transitório


Limitações nas deduções e benefícios fiscais A soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação,

encargos com lares e encargos com imóveis não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:

A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à coleta não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:


TAXAS (ART. 68.º DO CIRS) TABELA PRÁTICA (equivalência à taxa do continente)



Para mais informações visite

http://portaldasfinancas.gov.pt

ou

http://draf.gov-madeira.pt

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