GRUPO MUNICIPAL

MOÇÃO

Contra a privatização da EGF

Integrado na holding pública Águas de Portugal, o Grupo EGF, com 11

empresas onde detém a maioria do capital, é responsável pela gestão dos

resíduos em 174 municípios que abrangem 58 por cento da população. Tem

mais de dois mil trabalhadores, dispõe de modernas tecnologias e infra-

estruturas à custa de avultados investimentos públicos, e movimenta

anualmente cerca de 150 milhões de euros. É uma empresa altamente

rentável, com lucros acumulados de 62 milhões de euros nos últimos 3 anos.

Considerando que,

Os serviços de gestão de resíduos urbanos foram, desde 1976 a 1993,

uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado,

sendo a sua gestão controlada e assegurada pelas Autarquias Locais e

pelos seus órgãos democraticamente eleitos;

Estes serviços inseriam-se, inserem-se e devem continuar a inserir-se

num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no

reconhecimento de que o envolvimento dos cidadãos nas questões que

lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia;

A adesão dos municípios ao Sistema Multimunicipal (SMM) tinha como

pressuposto a manutenção da natureza pública dos bens;

A alienação das participações públicas do Estado na sociedade com a

venda da EGF a privados abre a concessão multimunicipal à

participação maioritária de entidades privadas, subvertendo as

condições que levaram os municípios a aceitar integrarem os SMM;

A EGF é uma empresa lucrativa, cujas 11 empresas investiram, apenas

na última década, mais de 2.000 milhões de euros públicos;

A privatização da EGF tem sido alvo de forte contestação por

trabalhadores, sindicatos, associações ecologistas, bem como

numerosos municípios do país, pelo perigo de pioria do serviço, subida

dos preços e precarização dos vínculos laborais que acompanham as

privatizações.

A Assembleia Municipal de Ovar, reunida em 21 de Julho de 2014, delibera:

1. Rejeitar o processo de privatização da EGF;

2. Exortar o município a adoptar todas as medidas para preservar no

domínio público a competência do tratamento de resíduos sólidos

urbanos;

3. Envolver os principais interessados nesta campanha,

nomeadamente a população do concelho de Ovar.