MIOLO 1a 2a Fases OAB DirDoTrabalho 3aEd

MIOLO_1a_2a_Fases_OAB_DirDoTrabalho_3aEd.indb 1MIOLO_1a_2a_Fases_OAB_DirDoTrabalho_3aEd.indb 1 15/01/2021 11:5815/01/2021 11:58

Direito do

Cleize KohlsLuiz Henrique Dutra

TRABALHO

A OBRA COMPREENDE:

Teoria e Prática

Quadros “Atenção!”

Modelos de peças práticas

Questões com gabarito e padrão de resposta

Teoria e Prática 3aEDIÇÃO

DE ACORDO COM O EDITAL

DA OAB

1a E 2a

FASES

SÉRIE

DA OAB


E X P E D I E N T EFUNDADOR Italo Amadio (in memoriam)

DIRETORA EDITORIAL Katia Amadio

EDITORAS Janaína Batista Mayara Sobrane

EDITORA ASSISTENTE Mônica Ibiapino

PROJETO GRÁFICO Sergio A. Pereira

DIAGRAMAÇÃO Formato Editoração e Serviços

CDU 349.2(81)CDD 344.81

Kohls, CleizeDireito do trabalho : teoria e prática 1ª e 2ª fases da OAB /

Cleize Kohls, Luiz Henrique Dutra. – 3. ed. – São Paulo : Rideel, 2021.(1ª e 2ª fase da OAB)

ISBN 978-65-5738-174-8

1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho - Brasil 3. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames I. Título II. Dutra, Luiz Henrique III. Série.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)Angélica Ilacqua CRB-8/7057

Índice para catálogo sistemático:1. Direito do trabalho - Ordem dos Advogados do Brasil – Exames

20-4573

© Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa VerdeCEP 02519-000 – São Paulo – SP

e-mail: [email protected]

Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente grá� co, fotográ� co, fonográ� co, videográ� co, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais).

1 3 5 7 9 8 6 4 20 1 2 1


“Conheça a prova que você vai enfrentar (análise do que já foi cobrado)

Estude aquilo que pode cair e como pode ser cobrado (revisão de conteúdo e estruturação de peças)

E... Treine muito.”

Esta é a proposta deste livro de prática, voltado para a prova de segunda fase da OAB.


APRESENTAÇÃO DA SÉRIEA Editora Rideel apresenta a Série “1a e 2a Fases da OAB”, ideal para

a preparação de candidatos à prova prático-profissional do Exame de Ordem.

Os livros de Prática da Série, por meio dos mais completos recursos didáticos, compreendem todo o conteúdo doutrinário e as orientações necessárias para que o leitor adquira todo o conhecimento da discipli-na pela qual optou na 2a fase e desenvolva a facilidade e agilidade para resolução das questões discursivas e identificação e elaboração das pe-ças exigidas nessa etapa da prova.

As obras dessa Série foram criteriosamente elaboradas e estrutura-das, em conformidade com o edital e as mais recentes tendências do Exame de Ordem, por especialistas nas respectivas áreas com ampla experiência no ensino e preparo para aprovação no exame da OAB.

O livro de Prática Trabalhista da 1a e 2a Fases da OAB contém:

DOUTRINA: Teoria completa da disciplina para resolução e fun-damentação das questões discursivas que podem ser objeto de questionamento na prova da OAB.


8 DIREITO DO TRABALHOSérie 1a e 2a fases da OAB

Quadros “ATENÇÃO!”: Destaques objetivos e didáticos para os principais temas da matéria cobrados no Exame de Ordem.

MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS: Modelos esquemáticos de elaboração e fundamentação das peças exigidas no Exame da OAB.


APRESENTAÇÃO DA SÉRIE 9

QUESTÕES DISCURSIVAS: Questões pertinentes aos temas estudados, extraídas de exames anteriores, com os respectivos gabaritos e em conformidade com os critérios de avaliação da banca examinadora da OAB.

A Editora Rideel, por meio da 1a e 2a Fases da OAB, disponibiliza o material mais completo e didático para a sua preparação e aprovação no Exame da OAB:

Objetividade no estudo

Apreensão do conteúdo

Bom desempenho na prova

APRESENTAÇÃO DA SÉRIE 9


DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOPrezados leitores, entendemos que a melhor forma de visualizar o

processo do trabalho é analisando a linha do tempo, que indica em que momentos os atos processuais são praticados, quais as peças cabíveis e o que vem antes e depois.

Assim, segue linha do tempo que será analisada – item por item – no decorrer deste livro.

Petiçãoinicial Notificação AUDIÊNCIA

CONTESTAÇÃO

Exceção deIncompetência

AUDIÊNCIAPROVAS

SENTENÇA

RECURSOORDINÁRIO

TRT

RECURSO DEREVISTA

TST

VARA

RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF

EMBARGOSAO TST

AGRAVO DEINSTRUMENTO

EMBARGOSDE

DECLARAÇÃO

PROCESSO DE COGNIÇÃO

CITAÇÃO PENHORA/GARANTIA

DEFESA –EMBARGOS

DECISÃO EXPROPRIAÇÃOVARA

AGRAVO DE

PETIÇÃOTRT

TSTRECURSO DE

REVISTA

STFRECURSO

EXTRAORDINÁRIOEXECUÇÃO


Série 1a e 2a fases da OAB 12 DIREITO DO TRABALHO

A PROVA DE SEGUNDA FASE DA OAB

De acordo com o edital do exame da OAB, a prova prático-profissio-nal, exige a redação de uma peça profissional e a resolução de quatro questões, sob a forma de situações-problema.

Peças mais cobradas:Contestação

Recurso OrdinárioReclamação Trabalhista

1PEÇA

4QUESTÕES

A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será com-posta de duas partes:

• 1a parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca

de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente

direito processual.

• 2a parte: Respostas a 4 (quatro) questões discursivas, sob a forma de situa-

ções-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada,

relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito

processual.

Fique atento no dia do exame, pois o caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno), sob pena de ser anulado. As-sim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destina-do à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-profissional e a eliminação do examinando.

As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra le-gível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático--profissional em casos de manuscrever em letra ilegível.


DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 13

Na redação das respostas às questões discursivas, o examinando de-verá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero.

Lembre-se que você terá:

• 5 FOLHAS COM 30 LINHAS CADA

1 PEÇA

• 30 LINHAS CADA

4 QUESTÕES

Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões discursivas exijam assina-tura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”.

Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões discursivas deve-se incluir todos os dados que se façam ne-cessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação ou informa-ções além daquelas fornecidas e permitidas nos enunciados contidos no caderno de prova.

Assim, deve-se escrever o nome do dado seguido de reticências ou de “XXX” (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...”, “MunicípioXXX”, “DataXXX”, “AdvogadoXXX”, “OABXXX” etc.).

A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.

CUIDADOS NA HORA DA ELABORAÇÃO DA PEÇA:

LINHAS EM BRANCO

Não há necessidade de deixar 10 linhas em branco entre o endereçamento e a identificação da parte.

DADOS NÃO FORNECIDOS

Colocar dados não fornecidos pode configurar

identificação de peça.Atenha-se aos dados do

enunciado.

... ou xxx

Quando o enunciado não forneceu o dado que

deveria constar na peça use ... ou xxx


SUMÁRIOAPRESENTAÇÃO DA SÉRIE ........................................................................................... 7

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO........................................................................ 11

PARTE I – DOUTRINA ......................................................................................... 23

1 ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ........................... 251.1 Órgãos que compõem a Justiça do Trabalho (art. 111 da

CF/1988) .......................................................................................... 251.2 Competência da Justiça do Trabalho ............................................. 261.3 Competência territorial ................................................................... 281.4 Modificação da competência ......................................................... 291.5 Conflitos de competência ............................................................... 301.6 Como já foi cobrado ........................................................................ 311.7 Memorizando .................................................................................. 34

2 PROCEDIMENTOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................... 352.1 Rito sumário .................................................................................... 352.2 Rito sumaríssimo ............................................................................ 352.3 Rito ordinário .................................................................................. 352.4 Memorizando .................................................................................. 36

3 PETIÇÃO INICIAL ..................................................................................................... 363.1 Reclamação trabalhista – passo a passo ....................................... 373.2 Modelo de reclamação trabalhista ................................................. 443.3 Como já foi cobrado ........................................................................ 453.4 Memorizando .................................................................................. 61

4 DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ....................................................................................... 614.1 Modelo de homologação de acordo extrajudicial ......................... 62

5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................................... 635.1 Modelo de consignação em pagamento ........................................ 645.2 Como já foi cobrado ........................................................................ 655.3 Memorizando .................................................................................. 73

6 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ................................. 736.1 Modelo de inquérito para apuração de falta grave ....................... 756.2 Como já foi cobrado ........................................................................ 766.3 Memorizando .................................................................................. 76

7 MANDADO DE SEGURANÇA ................................................................................... 767.1 Modelo de mandado de segurança ................................................ 787.2 Como já foi cobrado ........................................................................ 79



7.3 Memorizando .................................................................................. 82

8 AÇÃO RESCISÓRIA .................................................................................................. 828.1 Modelo de ação rescisória .............................................................. 868.2 Como já foi cobrado ........................................................................ 878.3 Memorizando .................................................................................. 89

9 AÇÕES POSSESSÓRIAS .......................................................................................... 899.1 Modelo de ação possessória .......................................................... 909.2 Como já foi cobrado ........................................................................ 91

10 PRAZOS.................................................................................................................... 9210.1 Como já foi cobrado ........................................................................ 9510.2 Memorizando .................................................................................. 95

11 DA DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ........ 9511.1 Da distribuição ................................................................................ 9511.2 Da alteração da petição inicial, do indeferimento da petição

inicial e do julgamento liminar improcedente............................... 96

12 DA AUDIÊNCIA ........................................................................................................ 9712.1 Como já foi cobrado ........................................................................ 10012.2 Memorizando .................................................................................. 102

13 DEFESA .................................................................................................................... 10313.1 Contestação ..................................................................................... 10313.2 Modelo contestação ........................................................................ 11313.3 Como já foi cobrado ........................................................................ 11413.4 Reconvenção ................................................................................... 12313.5 Modelo de contestação com reconvenção .................................... 12413.6 Como já foi cobrado ........................................................................ 12513.7 Memorizando .................................................................................. 12913.8 Exceções de suspeição, impedimento e incompetência ............... 130

14 PROVAS .................................................................................................................... 13314.1 Como já foi cobrado ........................................................................ 14014.2 Memorizando .................................................................................. 142

15 NULIDADES ............................................................................................................. 14215.1 Memorizando .................................................................................. 144

16 DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ACORDO E SENTENÇA ................................................. 14416.1 Razões finais ................................................................................... 14416.2 Coisa julgada ................................................................................... 14416.3 Sentença .......................................................................................... 14416.4 Decisão surpresa ............................................................................. 14516.5 Acordo ............................................................................................. 146


SUmáRIO 17

16.6 Como já foi cobrado ........................................................................ 147

17 RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL .................................................. 147

18 RECURSOS ............................................................................................................... 148

18.1 Características dos recursos trabalhistas ...................................... 148

18.2 Efeito ................................................................................................ 150

18.3 Pressupostos de admissibilidade .................................................... 152


18.5 Memorizando .................................................................................. 157

19 RECURSOS EM ESPÉCIE ......................................................................................... 158

20 RECURSO ORDINÁRIO ............................................................................................ 159

20.1 Modelo de recurso ordinário .......................................................... 164


20.3 Memorizando .................................................................................. 181

21 CONTRARRAZÕES ................................................................................................... 182

21.1 Modelo de contrarrazões ................................................................ 182


21.3 Memorizando .................................................................................. 188

22 RECURSO ADESIVO ................................................................................................. 188

22.1 Modelo de recurso adesivo............................................................. 189


22.3 Memorizando .................................................................................. 191

23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ................................................................................ 192

23.1 Modelo de embargos de declaração .............................................. 194


24 RECURSO DE REVISTA............................................................................................ 195

24.1 Modelo de recurso de revista ......................................................... 202


24.3 Recursos repetitivos ........................................................................ 205

25 EMBARGOS AO TST ................................................................................................ 207

25.1 Embargos de divergência – art. 894, II, da CLT .............................. 208

25.2 Modelo de embargos ao TST por divergência ............................... 209

25.3 Embargos infringentes – dissídios coletivos .................................. 211

26 AGRAVO DE INSTRUMENTO .................................................................................. 211

26.1 Modelo de agravo de instrumento ................................................ 212




27 AGRAVO INTERNO .................................................................................................. 215

28 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ................................................................................ 216

28.1 Modelo de Recurso Extraordinário ................................................ 219

28.2 Memorizando os recursos .............................................................. 220

29 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ................................................................................... 221


29.2 Juros e correção de mora ............................................................... 223


29.4 Memorizando .................................................................................. 225

30 EXECUÇÃO TRABALHISTA...................................................................................... 225


31 EMBARGOS À EXECUÇÃO ....................................................................................... 233


31.2 Memorizando .................................................................................. 238

32 IMPUGNAÇÃO .......................................................................................................... 239

32.1 Embargos de terceiros .................................................................... 239

32.2 Como já foi cobrado ....................................................................... 241

33 EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE ...................................................................... 243

34 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (DESCONSIDERAÇÃO) ...................................... 243

34.1 Memorizando .................................................................................. 244

35 AGRAVO DE PETIÇÃO ............................................................................................. 244

35.1 Modelo de agravo de petição ......................................................... 246


35.3 Memorizando .................................................................................. 249

36 EXPROPRIAÇÃO ...................................................................................................... 249

37 DISSÍDIO COLETIVO ................................................................................................ 251

37.1 Dos requisitos e instauração do Dissídio Coletivo ........................ 251

37.2 Das audiências de conciliação e julgamento ................................ 252

37.3 Da sentença normativa .................................................................. 253

37.4 Do dissídio de extensão .................................................................. 254

37.5 Da ação de cumprimento ............................................................... 254

37.6 Do dissídio de revisão ..................................................................... 255


Sumário 19

PARTE II – TREINANDO .................................................................................... 257

PEÇAS COBRADAS PELA FGV....................................................................................... 259

PEÇAS E QUESTÕES AUTORAIS ................................................................................... 268

PARTE III – DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ........................... 277

1 RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO .................................................................. 2791.1 Relação de empregado ................................................................... 2791.2 Tipos especiais de empregados ...................................................... 2791.3 Relação de trabalho ........................................................................ 2851.4 CTPS ................................................................................................ 2871.5 Como já foi cobrado ........................................................................ 2881.6 Memorizando .................................................................................. 292

2 EMPREGADOR ......................................................................................................... 2932.1 Conceito e grupo econômico ......................................................... 2932.2 Poderes do empregador .................................................................. 2932.3 Sucessão de empresas e alteração do empregador ...................... 2932.4 Como já foi cobrado ........................................................................ 2942.5 Memorizando .................................................................................. 295

3 CONTRATO DE TRABALHO ..................................................................................... 2953.1 Conceito e prazo do contrato de trabalho ..................................... 2953.2 Contrato intermitente ..................................................................... 2963.3 Livre estipulação do contrato de trabalho ..................................... 2963.4 Do uniforme .................................................................................... 2973.5 Da alteração do contrato de trabalho ............................................ 2973.6 Da cláusula de arbitragem .............................................................. 2983.7 Da quitação anual do contrato de trabalho ................................... 2983.8 Do contrato de teletrabalho ........................................................... 2983.9 Do dano extrapatrimonial .............................................................. 2993.10 Da interrupção e suspensão do contrato de trabalho ................... 3013.11 Do acúmulo/desvio de função ....................................................... 3023.12 Das invenções dos empregados ..................................................... 3023.13 Dos contratos de subempreitada .................................................... 3033.14 Da terceirização e trabalho temporário ......................................... 3033.15 Como já foi cobrado ........................................................................ 3043.16 Memorizando .................................................................................. 306

4 DURAÇÃO DO TRABALHO ...................................................................................... 3074.1 Jornada de trabalho ........................................................................ 3074.2 Da jornada em regime de tempo parcial ....................................... 3084.3 Turno ininterrupto de revezamento ............................................... 308

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4.4 Jornada extraordinária .................................................................... 3084.5 Sobreaviso e prontidão ................................................................... 3104.6 Hora noturna ................................................................................... 3114.7 Intervalos ......................................................................................... 3114.8 Como já foi cobrado ........................................................................ 3154.9 Memorizando .................................................................................. 319

5 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO ................................................................................... 3195.1 Conceito .......................................................................................... 3195.2 Salário utilidade .............................................................................. 3205.3 Equiparação salarial ....................................................................... 3215.4 Descontos salariais ......................................................................... 3225.5 Regras para pagamento .................................................................. 3235.6 Das comissões................................................................................. 3235.7 Adicionais ........................................................................................ 3235.8 Como já foi cobrado ........................................................................ 3265.9 Memorizando .................................................................................. 329

6 DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...................................................... 3296.1 Aviso‑prévio .................................................................................... 3296.2 Formas de rescisão do contrato de trabalho ................................. 3306.3 Ato da rescisão do contrato de trabalho ....................................... 3346.4 como já foi cobrado ........................................................................ 3366.5 Memorizando .................................................................................. 339

7 ESTABILIDADE ......................................................................................................... 3397.1 Dirigente sindical ............................................................................ 3397.2 Representante pessoal .................................................................... 3407.3 Membro dA CIPA ............................................................................. 3417.4 Empregada gestante ou adotante .................................................. 3417.5 Acidentado ...................................................................................... 3427.6 Como já foi cobrado ........................................................................ 344

8 FGTS ......................................................................................................................... 3468.1 Como já foi cobrado ........................................................................ 347

9 MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO ............................................................ 3489.1 Introdução à medicina e segurança do trabalho ........................... 3489.2 Autorização e funcionamento ........................................................ 3499.3 Fornecimento de EPI ....................................................................... 3509.4 Medicina preventivA ....................................................................... 3519.5 Como já foi cobrado ........................................................................ 3529.6 Memorizando .................................................................................. 352


Sumário 21

10 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ....................................................................... 35210.1 Direito Coletivo do trabalho na CF/1988 ....................................... 35210.2 Conceito de sindicato ..................................................................... 35310.3 Contribuições .................................................................................. 35410.4 Acordo e Convenção Coletiva do trabalho .................................... 35410.5 Greve ............................................................................................... 35810.6 Como já foi cobrado ........................................................................ 35910.7 Memorizando .................................................................................. 362

PARTE IV – LEIS ESPECIAIS ........................................................................... 363

1 DISPOSIÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI No 13.709/2018 – LGPD .......................... 3651.1 Dos princípios e fundamentos ........................................................ 3651.2 Da aplicação da LGPD .................................................................... 3661.3 Novos conceitos .............................................................................. 367

2 DO TRATAMENTO DE DADOS ................................................................................. 3692.1 Princípios e hipóteses de realização .............................................. 3692.2 Das hipóteses de tratamento de dados .......................................... 3702.3 Do consentimento e acesso aos dados pelo titular ....................... 3722.4 Do acesso aos dados pelo titular da informação .......................... 3732.5 Do legítimo interesse ...................................................................... 3732.6 Do tratamento de dados pessoais sensíveis .................................. 3742.7 Dos dados anonimizados ............................................................... 3762.8 Do tratamento de dados para estudos em saúde pública ............. 3762.9 Do tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes 3772.10 Do término do tratamento de dados .............................................. 378

3 DOS DIREITOS DO TITULAR ................................................................................... 379

4 DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO ...................... 3824.1 Da responsabilidade ....................................................................... 384

5 DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS ............................................. 384

6 DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ..................................... 3866.1 Do controlador e do operador ........................................................ 3866.2 Do encarregado pelo tratamento de dados pessoais .................... 3876.3 Da responsabilidade e do ressarcimento de danos....................... 388

7 DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS .............................................................. 3897.1 Da segurança e do sigilo de dados ................................................ 3897.2 Das boas práticas e da governança ............................................... 390

8 DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................... 3928.1 Das sanções administrativas .......................................................... 392



9 DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE .......................................................................................................... 3949.1 Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ............... 3949.2 Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da

Privacidade ...................................................................................... 399

10 LEI No 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 .................................................... 400

11 LEI No 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020 .......................................................... 406

12 LEI No 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 ............................................................. 409

PARTE V – QUESTÕES DISCURSIVAS DA OAB ................................... 421

QUESTÕES DISCURSIVAS DA OAB ............................................................................... 423

RESPOSTAS ÀS QUESTÕES DISCURSIVAS DA OAB ................................................... 435

PARTE VI – QUESTÕES AUTORAIS DISCURSIVAS ........................... 441

QUESTÕES AUTORAIS DISCURSIVAS .......................................................................... 443

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÕES AUTORAIS ....................................................... 448


Doutrina

PARTE I


Parte I – Doutrina ORGANIZAÇÃO E COmPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 25

1 ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1.1 ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 111 DA CF/1988)

a) Tribunal Superior do Trabalho – TST (Brasília): 27 ministros, escolhi-

dos entre brasileiros com mais de 35 anos e menores de 65 anos, nomeados

pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Sena-

do Federal. É composto pelo Tribunal Pleno, Órgão especial, Seção Especiali-

zadas em Dissídios Coletivos, Seção Especializada em Dissídios Individuais e

Turmas.

b) Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs (região): no mínimo 7 juízes

recrutados e nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros com

mais de 30 e menos de 65 anos. Na CLT e nos Regimentos internos estão

definidas as competências internas dos Tribunais.

c) Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho).

Juiz de Direito – localidades onde não haja vara do trabalho – art. 112 da CF: A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Vara do Trabalho

A grande maioria das ações terá início nas Varas do Trabalho. Nelas temos a figura do juiz do trabalho. São exemplos de ações que são ajui-zadas na Vara do Trabalho: Reclamação Trabalhista, Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, Ação de Consignação em Pagamento.

Na CLT encontramos a competência da Vara do Trabalho: arts. 652, 653 e 659.

TRT

Os Tribunais Regionais serão competentes para processar e julgar as ações de competência originárias, a exemplo da ação rescisória. E, também terá competência recursal. São recursos que são direcionados para o TRT: recurso ordinário e agravo de petição.



Na CF você encontra a disposição sobre o TRT no art. 115, e na CLT nos arts. 678 e 674.

TST

O TST também possui competência para processar e julgar ações de competência originária, a exemplo da ação rescisória. E os recursos de revista e de embargos ao TST, são por ele analisados.

Na CF você encontra a composição do TST no art. 111‑A.

1.2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Após saber como é composta a Justiça do Trabalho, necessário se faz analisar quais as demandas que poderão ser apreciadas nessa justiça, e, para tanto, o art. 114 da CF nos dá as diretrizes necessárias:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Esta-

dos, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos

e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando

o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, res-

salvado o disposto no art. 102, I, o;

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da

relação de trabalho;

VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empre-

gadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,

I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Dicas sobre o artigo:

Inicialmente, atente que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir as questões relativas à relação de trabalho e não somente à relação de emprego. Mas, conforme entendimento do STF, na ADIN



38 Valor da Causa...3940 Local ... Data ...41 Advogado...42 OAB ...43

6.2 COMO JÁ FOI COBRADO

(Exame XXI) Questão 3.

Lucas é dirigente sindical e empregado da sociedade empresária que

o contrata como advogado. Na consulta, resta esclarecido que Lucas

praticou falta grave e a sociedade empresária quer dispensá-lo.

Com base no caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, qual

a medida a ser adotada a fim de implementar a dispensa de Lucas?

Fundamente.

Padrão de resposta: A) Será necessário ajuizar um inquérito para apu-

ração de falta grave, nos termos do art. 853 da CLT OU da Súm. no 379

do TST.

6.3 MEMORIZANDO

Identificação:

EMPREGADO ESTÁVEL

FALTA GRAVE INQUÉRITO

7 MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é previsto no art. 5o, LXIX, CF e Lei

no 12.016/2009.

Trata-se de remédio constitucional que busca proteger direito líquido

e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o res-


Parte I – Doutrina mANDADO DE SEGURANÇA 77

ponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandamus possui um prazo de decadência, previsto no art. 23 da Lei no 12.016/09, dispondo que o direito de requerer mandado de se-gurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E pode haver pedido e deferimento de liminar para que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fian-ça ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Há muitas súmulas sobre o mandado de segurança. Logo, lembre-se que:

NÃO CABE:

Súmula no 33 do TST – Não cabe mandado de segurança de decisão judicial tran-

sitada em julgado.

Súmula no 267 STF – Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passí-

vel de recurso ou correição.

Súmula no 268 STF – Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial

com trânsito em julgado.

OJ no 99 SDI 2. Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de

segurança.

OJ no 140 SDI 2. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que

acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

OJ no 92 SDI 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível

de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Súmula no 418 do TST – A homologação de acordo constitui faculdade do juiz,

inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

CABE:

OJ no 98 SDI 2. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorá-

rios periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível

o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do

depósito.



Súmula no 414, II, do TST – No caso de a tutela provisória haver sido conce-

dida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da

inexistência de recurso próprio.

7.1 MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA

01 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTEEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE02 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃODO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO03040506 NOME DO IMPETRANTENOME DO IMPETRANTE, qualificação completa... e endereço completo..., 07 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado08 (procuração em anexo, endereço completo...), com fundamento no art. 5o, 09 LXIX e art. 114, IX da CF, bem como Lei no 12.016/2009, impetrar 10 MANDADO DE SEGURANÇA,MANDADO DE SEGURANÇA,11 Contra o ato do JUIZ DE TRABALHO DEJUIZ DE TRABALHO DE ..., qualificação completa..., endereço 12 Completa..., pelas razões de fato e de direito que passa expor:131415 I – DOS FATOSI – DOS FATOS16 Relato dos fatos que ensejam a necessidade de impetração do mandado de 17 segurança.181920 II – DO MÉRITO: DO DIREITO LÍQUIDO E CERTOII – DO MÉRITO: DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO21 Fatos, fundamentos e pedidos.222324 III – DA LIMINAR III – DA LIMINAR 25 Fatos, fundamentos e pedidos.262728 DOS PEDIDOSDOS PEDIDOS29 Ante o exposto, requer: 30 a) A intimação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 31 10 dias, conforme art. 7o I, da Lei no 12.016/09; 32 b) A intimação do Ministério Público do Trabalho para que se manifeste no 33 feito, conforme art. 12 da Lei no 12.016/09; 34 c) A intimação do Advogado Geral da União, dando ciência da impetração do


Parte I – Doutrina DISSÍDIO COLETIVO 255

A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se tam-

bém à observância de acordo ou de convenção coletivos.

Substituição processual. Ação de cumprimento. Art. 872, par. ún., da CLT. Fede-

ração. Legitimidade (cancelada) – Súmula no 359/TST. (Res. no 121/2003, DJ 19,

20 e 21-11-2003)

A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumpri-mento prevista no art. 872, par. ún., da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada.

37.6 DO DISSÍDIO DE REVISÃO

Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modi-ficado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis (art. 873 da CLT).

A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da de-cisão. Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal pro-lator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo (art. 874 da CLT).


PARTE II

Treinando


Parte II – Treinando PEÇAS COBRADAS PELA FGV 259

PEÇAS COBRADAS PELA FGV

ENUNCIADO

XXX Exame

Após juntar durante alguns anos suas economias e auxiliado por seus familiares, Tito comprou uma motocicleta e começou a trabalhar em 15/12/2018 como motoboy na Pizzaria Gourmet Ltda., localizada no Município de Parauapebas, Estado do Pará, realizando a entrega em domicílio de pizzas e outros tipos de massas aos clientes do emprega-dor. A carteira de trabalho de Tito foi devidamente assinada, com o va-lor de 1 salário mínimo mensal. Em razão da atividade desempenhada, Tito poderia escolher diariamente um item do cardápio para se alimen-tar no próprio estabelecimento, sem precisar pagar pelo produto. Tito fazia em média 10 entregas em seu turno de trabalho, e normalmente recebia R$ 1,00 (um real) de bonificação espontânea de cada cliente, gerando uma média de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais. Tito exercia suas funções durante seis dias na semana, com folga na 2a feira, sendo que, uma vez por mês, a folga era em um domingo. A jornada cumprida ia das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos para refeição. No mês de agosto de 2019, Tito fez a entrega de uma pizza na casa de um cliente. Ocorre que o cozinheiro da pizzaria se confundiu no preparo e assou uma pizza de calabresa, sendo que o cliente era alérgico a esse produto (linguiça). Ao ver a pizza errada, o cliente foi tomado de fúria incontrolável, começou a xingar e a ameaçar Tito, e terminou por soltar seus cães de guarda, dando ordem para atacar o entregador. Tito correu desesperadamente, mas foi mordido e arranha-do pelos animais, sendo lesionado gravemente. Em razão disso, ele precisou se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário pertinente do INSS. Tito gastou R$ 30,00 na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados. Em 20 de setembro de 2019, após obter alta do INSS, Tito retornou à empresa e foi dis-pensado, recebendo as verbas rescisórias. Nos contracheques de Tito, constam, mensalmente, o pagamento do salário mínimo nacional na coluna de créditos e o desconto de INSS na coluna de descontos, sendo



que no mês de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a título de contribuição sindical, sem que tivesse autorizado o desconto. Tito foi à CEF e solicitou seu extrato analítico, onde consta depósito de FGTS durante todo o contrato de trabalho. Considerando que, em outubro de 2019, Tito procurou você, como advogado(a), para pleitear os direitos lesados, informando que continua desempregado, elabore a peça processual pertinente. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

Responda:

1. Qual a peça?

2. Qual sua estrutura básica?

3. Quais são as teses?

4. Quais são os pedidos?

Gabarito comentado

O examinando deverá formular uma petição Inicial de reclamação trabalhista dirigida ao juízo da Vara do Trabalho de Parauapebas /PA, qualificando as partes envolvidas. Deverá requerer gratuidade de justiça, pois está desempregado atualmente, na forma do Art. 790, § 3o, da CLT Deverá postular a integração das gorjetas espontaneamente concedidas pelos clientes à remuneração, na forma do Art. 457 da CLT e Súm. no 354 TST. Deverá requerer a retificação de sua carteira profissional para que conste a média das gorjetas recebidas, conforme prevê o Art. 29, § 1o, da CLT. Deverá requerer a devolução do desconto de contribuição sindical efetuado no mês de março, porque não autorizado pelo trabalhador, em violação aos arts. 545, 578, 579 e 582, todos da CLT. Deverá requerer o pagamento de horas extras pelo excesso das 8 horas diárias ou 44 horas semanais previstas no Art. 7o, inciso XIII, da CRFB/88 e no Art. 58 da CLT. Deverá requerer o pagamento de 20 minutos diários pela pausa ali-mentar concedida parcialmente, conforme o Art. 71, § 4o, da CLT. Deverá


Parte II – Treinando PEÇAS COBRADAS PELA FGV 261

requerer o pagamento do adicional noturno na jornada realizada a partir das 22:00h, conforme o Art. 73 da CLT. Deverá requerer a reintegração no emprego pela estabilidade não observada em razão do acidente do trabalho, conforme o Art. 118 e o Art. 21, inciso II, alínea a, ambos da Lei no 8.213/91, e Súm. no 378, I e II, do TST. Deverá requerer a tutela de urgência ou evidência ou provisória para a reintegração imediata do trabalhador, na forma do art. 294 ou 300 ou 311 do CPC. Deverá requerer o pagamento de indenização pelo gasto com a vacina antirrábica (dano emergente), conforme os arts. 186, 927 e 949 do CC. Deverá requerer o pagamento de indenização por dano moral pelo acidente do trabalho, conforme os arts. 186 e 927 do CC e os arts. 223-B, 223-C e 223-G, todos da CLT. Deverá requerer o pagamento do adicional de periculosidade por trabalhar com motocicleta, na forma do Art. 193, § 4o, da CLT. Deverá re-querer o pagamento de honorários advocatícios, conforme Art. 791-A da CLT. Formular o encerramento da peça, reiterando a tutela de urgência ou evidência ou provisória para a reintegração imediata do trabalhador e a procedência dos pedidos, com indicação de data, local, advogado(a) e OAB.

XXIV Exame

Foi prolatada sentença nos autos da ação 9.876, movida por Maria das Graças em face da sociedade empresária Editora Legal Ltda., que tramita perante a 100a Vara do Trabalho de Goiânia/GO.

Na demanda, a reclamante informou ter sido empregada da ré de agosto de 2015 a janeiro de 2017, quando pediu demissão. Houve regu-lar contestação e instrução. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido de dano existencial pela extensa jornada alegadamente cumpri-da e procedente o pedido de uma hora extra com adicional de 80% pelo intervalo intrajornada violado, uma vez que a sociedade empresária concedia apenas 30 minutos e que, a despeito de haver nos autos auto-rização do Ministério do Trabalho para a redução, isso não seria previs-to em lei. Julgou, ainda, improcedente o pedido de horas de prontidão, porque a trabalhadora não permanecia nas instalações da empresa fora do horário de trabalho, e procedente o pedido de reintegração, porque a empregada comprovou documentalmente que, por ocasião da ruptu-ra do contrato, estava grávida.



9DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

9.1 DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

O art. 55-A da LGPD criou, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração públi-ca federal, integrante da Presidência da República.

Importante frisar que por força da Lei no 14.010/20, os arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B da LGPD somente terão aplicação prática a partir de 1-8-2021.

A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal in-direta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidên-cia da República (art. 55-A, § 1o).

O provimento dos cargos e das funções necessários à criação e à atuação da ANPD está condicionado à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias (§ 3o).

Já o art. 55-B da LGDP assegura autonomia técnica e decisória à ANPD.

A ANPD é composta de (art. 55-C):

I – Conselho Diretor, órgão máximo de direção;

II – Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

III – Corregedoria;

IV – Ouvidoria;

V – órgão de assessoramento jurídico próprio; e

VI – unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação

do disposto nesta Lei.

O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente (art. 55-D).

Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Se-


Parte IV – Leis Especiais DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE 395

nado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Cons-tituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, no mínimo, de nível 5 (§ 1o).

Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos entre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados (§ 2o).

O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos (§ 3o).

Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomea-dos serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação (§ 4o).

Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo su-cessor (§ 5o).

Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar (art. 55-E).

Nos termos do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo adminis-trativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituí-da por servidores públicos federais estáveis (§ 1o).

Compete ao Presidente da República determinar o afastamento pre-ventivo, somente quando assim recomendado pela comissão especial de que trata o § 1o deste artigo, e proferir o julgamento (§ 2o).

A estrutura regimental da ANPD, será atribuição de ato do Presidente da República (art. 55-G), já o regimento será de atribuição do Conselho Diretor (§ 2o). Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimen-tal, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades (§ 1o).

Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal (art. 55-H). Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de

Parte IV – Leis Especiais DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

395


Parte V – Questões Discursivas da OAB QUESTÕES DISCURSIVAS DA OAB 425

5. OAB FGV XXVIII – Ferdinando era estoquista em uma empresa mul-tinacional havia 22 anos. O empregador, desejoso de reduzir seu quadro de funcionários, lançou, em outubro de 2018, um programa de demissão voluntária, com regras claras e objetivas, fixadas em acordo coletivo assinado com o sindicato de classe dos emprega-dos. Diante do longo tempo trabalhado, a indenização adicional devida a Ferdinando era generosa. Assim, após refletir e conversar com sua família, ele aderiu ao PDV em questão, sem lançar ressal-vas. Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Caso Ferdinando ajuizasse ação pleiteando horas extras após aderir ao PDV e receber a indenização correspondente, que tese jurídica você, contratado pela empresa para defendê-la em juízo, advogaria na contestação?

B) Se, em vez de aderir ao PDV, o contrato fosse extinto por acor-do entre empregado e empregador, Ferdinando teria direito a receber o seguro-desemprego? Justifique.

6. OAB FGV XXVIII – Carlos, como dirigente sindical, vinha represen-tando ativamente os empregados de uma sociedade empresária na unidade situada em Porto Alegre/RS. No entanto, para sua surpre-sa, recebeu um comunicado da empresa determinando sua trans-ferência para a unidade de Porto Velho/Rondônia. No comunicado constava que a empresa pagaria apenas o transporte de ida e vol-ta, bem como a moradia em hotel local. O trabalho em Rondônia duraria cerca de 6 meses e seriam mantidos o mesmo salário e a mesma composição remuneratória que ele recebia em Porto Ale-gre. A mudança deveria ocorrer em 15 dias. Carlos procura você, como advogado(a), para uma consulta. Observando o texto da CLT, responda aos itens a seguir.

A) Que medida judicial prevista expressamente na CLT deverá ser adotada a fim de, imediatamente, evitar a transferência de Car-los? Fundamente.

B) Caso ocorra a transferência, Carlos terá algum direito traba-lhista a reivindicar? Fundamente.

7. OAB FGV XXVIII – Gustavo era empregado de uma empresa, quan-do adoeceu gravemente. Afastado e em gozo de benefício previ-



denciário, o INSS o aposentou por invalidez. Contudo, dois anos

após sua aposentadoria por invalidez, foi constatado, em perícia do

respectivo órgão, que Gustavo havia recuperado sua capacidade de

trabalho, estando curado, razão pela qual houve o retorno à fun-

ção que ocupava antes do afastamento. Ocorre que, nesse ínterim,

com cláusula expressa em contrato de trabalho dispondo que a

contratação se dava em função da aposentadoria por invalidez de

Gustavo, a qual poderia ser temporária, a empresa contratou Arol-

do para as funções exercidas por Gustavo, tendo esclarecido acer-

ca da interinidade do contrato. Com o retorno de Gustavo, Aroldo

foi dispensado sem que lhe fosse paga qualquer indenização. Em

razão disso, Aroldo ajuizou ação trabalhista em face da empresa,

pleiteando indenização.

A) Você foi contratado(a) para contestar o pedido de Aroldo. O

que deverá alegar? Fundamente.

B) Admitindo que o juiz tenha julgado procedente o pedido de

Aroldo e que a decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional

do Trabalho após recurso, mantida inalterada após a oposição

de embargos de declaração, que medida jurídica você poderá

adotar para defender a empresa? Fundamente.

8. OAB FGV XXVIII – O gerente de uma rede de restaurantes ajuizou

reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras

pelo excesso de jornada e por não ter pausa alimentar regular. Dis-

se o ex-empregado na petição inicial que se ativava na extensa

jornada de segunda-feira a sábado, das 8h às 22h, com intervalo

de apenas 30 minutos para refeição; que ganhava salário mensal

de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e comandava a loja, tendo por atri-

buições fiscalizar o funcionamento da empresa e os funcionários,

fazer a escala de férias dos empregados e negociar com fornece-

dores, além de abrir e fechar a loja (pois tinha a chave da porta e a

senha do alarme). O maior salário entre os seus subordinados era

de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Diante da situação retra-

tada e dos ditames da CLT, responda aos itens a seguir.


MIOLO 1a 2a Fases OAB DirDoTrabalho 3aEd

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