Minuta Termo de Referência

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Transcript of Minuta Termo de Referência

Page 1: Minuta Termo de Referência

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'. ' : ', paràolímpicas de competiçãp e. não; dos.vJogos condições^:'miQntírlciHpo r\rkct/Sc'rlí» fraKçílíir^''^ #avírr^-ri>»iQc-»cfQl-\<al<a>*í/4Qo Viocfía í-rio+rmmíaTi+rt» '

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Gam^b Olímpico ,de Gõlf/

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Qpéradbr espétializadorern inspeção(Magnetônietrp,portátil); funcionámehto12horas / 7 diáspor seinaná

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Çanípp OlírnpicP de Gólf

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Operador èspecializaçio'em inspeção;(íMa^etôinêtrò fixo);;furiciónamento' ,•.24/7 ^V-

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Page 3: Minuta Termo de Referência

•- /'Operador especializado em inspeção .(Mágnètômetro portátil); funcionamento24/7 ^

Vila Olímpica e 'Paralímpica

, 6 ,Operador especializado em inspeção(Raio X 600 X400); ámcionamento 24/7

Vila Olímpica e ' 'Paralímpica - \

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Operador especializado em inspeção x,(Magnetpinetro fixo); funcionamento, L24/T,-'

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Área Comum do ParqueOlímpico da Barra

; 8Operador especiálizado;em inspeção(Magnetômetro portátil); funcionamento24/7 • ^ , •

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Área Comum do Parque 'Olímpico da Barra

9 :Operador especializado ,èm inspeção(Raio X 600 X400); funcionamento 24/7

Área Comum do ParqueOlímpico da Barra

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Operador especializado em inspeção(Raio X 100 X. iOO); funcionamento 24/7

Área Comum do ParqueOlímpico " -

11

Operador especializado eni inspeção(Magnetôinétró fixo); fímcionamènto ,24/7 • •••,

Área Comum do Riocèntror

,12 ,

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Operador especializado erri. inspeção'(Magnetôinetrojportátil); funcionamento24/7 ; :

ÁreaComumdo Ripcentrò-

13 •Operador especializado em inspeção(Raio X 600x'400); funcionamento 24/7-

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Área Còmum do Riocèntro

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Operador especializado ,em inspeção,(Magnetômetro fixo); fiincionamento 12horas / 7 dias por semana ' ,

Rio Centro - Pavilhão 5\

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Rio Centro - Pavilhão 5

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Operador especializado êm inspeçãoRáio X-600 x'400); funcionamento 12lorás / 7 dias por.semana

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Page 4: Minuta Termo de Referência

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Operador espeçiaíizádò ém inspeção - ((Klagnétônietrò portátil),

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Glubé da Áerònálticá

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Operador especializado eín mspèção(Raio X 600 X400); fünciòiaánierito 24/7 Parqüe dos Atletas ,

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Operador espèciaüzadQ''em inspeção(Mágnetômetro fixo); funcionamento ',

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Operador especializado em inspéçãò.(Mágnetômetro portátil);>furicionáméntolAnyr - vr

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Operador;especializado, em inspeção . ,(Raio X6ó6 X4Ò0)y fóncionamentó 24/7

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Forte de'Gopácabàná; '

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Page 6: Minuta Termo de Referência

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Operador Operador especializado eminspeção (Raio X lÓO x 100) de Raio .X(100 X 100); funcionamento 24/7

Forte de Copacabana

42.Operador especializado eminspeção(MagnetômetrojEixo);füricionamento 24/7

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Operador especializado eni inspeção(Magnetômetro portátil); funcionàmento24/7

Marina da Glória• -• ,/

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Operador especializado em inspeção '(Raio X 600 X400); funcionamento 24/7 - Marina,da GÍória';

45

Operador especializado em inspeção(Magnetômetro fixo); funcionamento24/7,, • '

Estádio piímpico

46

Operador especializado em inspeção,(Magnetômetro portátil); funcionamento24/7 • •/ , • . . •, ; ,

Estádio Olímpico

: 47Operador especializado em inspeção '(Raio X 600 X400); funcionamento 24/7

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Estádio Olímpico

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Operador especializado em,inspeção ,(Magnetômetro fixo);,funcionamento.2477' _ • ' • , •

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Operadòr especializado em inspeção(Magnetômetro portátil); funcionamento24/7' ' ' , .

Sambódromo

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^: • •Oiperádor especializado em inspeção(Raio X 600'X400); funcionamento 24/7 Sámbódromo ,

51

Operador especializado em inspeção(Magnetômetro fixo); funcionamento24/7 / , , • • :

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• 52': Operador especializado em inspeção(Magnetômetro portátil); funcionamento24/7 • , •

Área comum do Maracanã

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Page 7: Minuta Termo de Referência

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Operador e,sÍ3ecializado em inspeção ^ '(Raio X 600 X400); fimciònamento lAU -

Área cdmiun do Maracanã-

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Operador especializado em inspeção •(Raio X 100 X.100) de Raio X (100 x. .100); funcionamento 24/7 ,

Área comum do Maracanã-

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Operador especializado em inspeção(Magnetômetro fixo); funcionamento Centro Olímpica de, '

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Centro Olímpico deHipismo

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Operador especializado em inspeção; -(Magnetômetro portátil); funcionamento24/7. • • •• -

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Operador especializado èm inspeção(Raio X600 x 400); funcionamento 24/7

Vila de Acomodações deDeodoro (Vila Verde) -Vila dos Árbitròs

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Operador espeçiálizàdò em inspeção -.(Magnetômetro fíxó); Juncionamentó .24/7 • : / \ . ' ' .

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Área Comum de.peodoro

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Área Comüm de Deodoro

Page 8: Minuta Termo de Referência

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Operador especializado eminspeção(Raio X 100 X100)^de Raio X (100 x100); funcionamento 24/7 '

Área Comum de Deodoro

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Operador especializado em inspeção.(Magnetômetro fixo)- íunGionamento 12boras / 7 dias por semana / .

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Operador éspecializado em inspeção(Magnetômetro portátil); funcionaniento12horas / 7 dias por semana

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Universidade da ForçaAérea

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Operador éspecializado em.insjpeçãò.(Magnetômetro portátil); funcionamento12 horas / 7 dias por semana ,

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Operador especializado em inspeção(Magiietômetro fixo); .fianeionamehto 12horas / 7 dias jwr semana

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Tabela 1: Postos de Trabálho por localidade

Page 9: Minuta Termo de Referência

1-2. Por inspeção eletrônica entenda-se aquela realizada com objetivo de evitar que"sejam iíitroduzidàs, nas instakções olímpicas, armas, artefatos explosivos, artefatos químicos,biológicos, radiológicos e nucleares ou outros dispositivos, artigos ou sUbstância:s perigosas quepossam ser utilizados para afetar a incolümidade física de atletas, torcedores, autoridades eoutros, assim como para produzir danos áo patrimônio relacionado' ao evento,, mediante autilização de recursos eletrônicos a serem disponibilizados pela Secretaria Extraordinária deSegurança para Grandes Eventos - SÉSGE/MJ. ' "

2. JUSTIFICATIVA

• 2.1. O Decreto n° 7.538,.de 1° de agosto de 20,11, incluiu ná estrutura organizácionaldo Ministério da Justiça a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos(SESGE), colocando entre suas atribuições o assessoTamento ao Ministi:o de Estado da Justiça,-o. planejamento, a definição, a coorderiação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação

' das ações de segurança pública e de defesa civil para os Grandes Eventos.

2!2. Por intermédio do Aviso n° 63/C.Civil - PR, de 26 de fevereiro de 2015, a CasaCivil da Presidência da República solicitoü ao Ministério da Justiça avaliação quanto à

'' assuíição da responsabilidade pelo financiamento da segurança dos Jogos Rio 2016, como.alternativa aos compromissos assumidos pelo Governo, Federal de. suporte financeiro àórgaríização dos Jogos.' O pedido de avaliação incluiu todo o escopo da segurança,patrimoiiial edo público que freqüentará as instalações, incluindo a aquisição de equipamentos raio X parainspeção de pessoas e bagagens (mag&bag).

2.3. - O Sr. SeGretario Extraordinário de Segurança para Grandes Eventos delimitou oescopo da segurança das instalaçõfes a ser assumido pelo Govemò Federal por intermédio doOfício n° 66/2015/GAB-SESGE/SESGE-MJ dirigido ao Comitê: '

2.4. - ' Além de delimitar a natureza das atividades á serem assumidas pelo PoderPúblico visando a segurança dag instalações, o Ofício n° 66/2015/GAB-SESGE/SESGE-MJ

""delimitou também o período em que essas atividades serão prestadas, bém como os locais onde- elas ocorrerão. . . -

2.5. Considerando que em seu artigo 38-G, ó Decreto n°7^538/11 arrola como missãoda SESGE, entre outros, o estímulo à módemização e.reaparelhamento dos órgãos e entidades,

y governamentais e não governamentais envolvidos com à segurança dos Grandes Eventos (Art.38-G, inciso VI), a SESGE firmou Termo de Execução"Descentralizada com o Departamento,Penitenciário Nacional - DEPEN, visando o repasse dos valores necessários à aquisiçãp, poresse último, de equipamentos de inspeção eletrônica os quais, após o término dos JogosRio2016, serão recambiados para Peniteiiciárias de todo,o país, reforçando assim ás inedidas.de-

. segurançá do Sistema Penitenciáiio. ^ . . .

. 2.6. Com a assinatura do Termo de Execução Descentralizada,, o DepartamentoPenitenciário Nacional a,briu quatro processos licitatórios para aquisição dos equipamentos deinspeção, os quais "serão utilizados inicialmentè nas instalações olímpicas e parálímpicas decompetição e não competição, visando gai-antir a segurança dos Jogós Rio2016. Posteriormenteps equipamentos,serão destinados aos Estados.da Federação para utilização nas penitenciárias.

2.7. ,E agora necessária-se faz a contratação do efetivo necessário à operação dos. equipamentos a serem adquiridos por força do Termo de Execução Descentralizada firmado

entre DEPEN e SESGE. ' ^ '

3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

.3.1. ' Qs serviços de operador de inspeção a serem contratados-se enquadram comoserviços continuados, pois a sua intemipção ppde comprometer a, continuidade das atividades-da Administração. ' , \ ,

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Page 10: Minuta Termo de Referência

3.2. Os, serviços a serem contratados possuem padrões ,dè:desempenho ;e qualidadeque podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de, especificações .usuais domercado, enquadrando-se, portanto, como,serviços comuns, nos,termos do § 1° do art. 2° dó ,'Decreto 5:450/05. . ' • ' . ^ . , " • ,

3.3. . Os serviços a serem contratados enquádrarri-se nos pressupostos.do Decreto n° '2.271, de 1997, .constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais' oucompleinentares à área de competência legal do'órgão licitantej não inerentes às categorias -fiincionàis abrangidas por seu respectivo plano de cargos. • •.3.4. ' A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício éntxé os empregados daContratada e; a Admiiiistração .Contratante, vedando-se qualquer rèlação entre estes quecaracterize pessoalidade e subordinação'direta. ' '

4. FORMASDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

4.1. Os empregados da empresa CONTRATADA deverão atender aos seguintes^requisitos básicos: • . ' , ,

• a) Pertencer ao quadro de empregados da CONTRATADA, mesmo que na, ' qualidade de empregado teríiporáriof , :

. ' b) Ser brasileiro nato ou estraiigeiro naturalizado; , '

c)>Ser maior de dezoito anos; . ' ~ ' '

T- ' : d)'Não possuir antecedentes criminais; ' . í '

, e) Não po^ssuir dependência, química de bebidas alcoólicas ou de substâriciás, consideradas ilegais,, com ressalva paria os casos de uso de drogas por, receita

.' , ' ^édica, desde que não afetem adversamente o desempenho das atividades;f) Tergrau de escolaridade .de nível médio completo ou, equivalentp;

g) Efetuar coinunicação oral e escrita na, língua portu^esà, eni nível/ satisfatório; ' * • ,

h) Ter capacidade de desenvolver trabalhos em equipes; ' ' / ,-, '

^ i) Ter capacidade de lidar çorn sitüações-de Crise; , / ,)

' .. j) 'Ter iniciativa para direcionar^u resolver situações críticas;:

' ",k) Demonstrar .comprometimento corn os'objetivos da segurança dos JogosOlíinpicos e Paralímpicos Rio2016; . , ' , > • /

, - , .^1) .Possuir capacidade de observüção-''e percepção,apuradas;- '

- , , m)Percepção de/çores-suficiente para..utiliza:r p equipamento de raio-x^em,cores e exarmnár crachás (credenciais) com códigos descores; ,

' . ri) Audição com ,ou sem uso de aparelhos auditivos, capaz ^.de ouvirconíunicações . por' rádio» Ou: telefone, sinais ^de áudio emitidos por'-

- equipamentos de segurança, e lima conversa humana em üm nível niédio devoz a urna distancia de 2,5m em ambiente silencioso. •

4.2. . I Segué a.relação de atividades a serem desempenhadas: ' '

4.2.1, , Entrevista do ingressante - método preventivo de segurança para verificação deingresso, quando necessário, identificação de pessoa nãó ,admissível, incluindo exame ,visual 'com a finalidade de garantir que a bagagem do entrevistado seja inspecionada-pelo,Raio X,.permanecendo íntegra e livre de máteriais perigosos e/ou proibidos em seu interior. Tem corriòobjetivo, pesquisar, através das informações doãngressante e da observação visual,.indícios da:existência d.e objetos perigosos no iiiterior da bagagem dos irigressantes, para. garantir que, á

Page 11: Minuta Termo de Referência

- cada pessoa entrevistada, corresponda uma bagagemíntegra e livre de objetos perigosos ,emseu.interior bem como não apresente indícios claros de comportarríentó suspeitoso; •4.2.2. -Inspeção dè ingressa.nte, Bagagem de Mão, Carga e. Pessoal de Serviço -aplicação de meios técnicos ou de outro tipo para detectai: armas, explosivos ou outros artefatosperigosos e/òu proibidos que possam ser utilizados para cometer um ato de interferência'ilícita..Tem como objetivo verificar, através de recursos eletrônicos e/oíi visuais e.manuais,,a presença "de objetos perigosos qúe possanl se encontrar deposse de ingressantes^e pessoal de serviço; . >-

.. 4.2.3. Proteção da Carga e outros Itens - supervisão e controle de. segurança de,tõda a ./• atiyidade relacionada, com a carga transportada' e outros itens, no ingresso da carga na - ,

, instalação, ,através de métodos é procedimentos de proteção. Tem como. objetivo acompanhartodas as atividades de ingresso .dé'cargas nas .instalações, através da aplicação de normas~e•inspeção, de procedinientòs .indispensáveis de verificação de-sua integridade (inclusive detecção ,através de Raios-X),, visando evitar a colocáção, na .cárga, de objetos passíveis ,de causar

>comprometer a.segurança física das instalações, patrimônio, e de pessoal. ' • ,

.4,3. Os serviços serão ,executados por profissionais de proteção de instàlaçoes, eonforme/discriniinado abaixo: ' , .

, 4.3;1. OperàdorEspecializado em Inspéção. é o profissional de proteção de instalações•capacitado para' exercer a atividade de inspeção de bagagem de mão, carga e outros itens,

' através do exame do conteúdo ,por equipamento de Raios X (600 X, 400 e 100 X 100) emagnetômetro (fixo e i)ortátil), objetivando a detecção de materiais perigosos e/ou proibidos,que possarn ser utilizados para cometer um.ato de interferência ilícitai, , i

/ 4.3.1.1. Objetivos da filnçãò: Detectar objetos perigosos/proibidos no interior' de •.. íbagagem de mão, carga e outros itens,, através do uso de.equipamentos de Raios X^(600 X 400 e ^,' 100'X,1.00) e magnetômetro (fixo e portátil).

••'43.1.2. ', São pré-requisitos esp.ècíficos: / '

a) Visão com ou sem uso^ de lentes corretoras capaz de ler uma placa, a uma •distâiiçia de'23 m, acuidàde visual para perto capaz de uma .leitura de jótulosde embalagens à distânciá de 30 a .50 cm; deve reconhecer as cores_básicas ' .

, ' - misturas ou isoladas; possuh visão de pro&ndidade normal e possuir campos.. visuais normais; ,podendo ser morioçular,- desde ^üe atenda todos, os'

parâmetros com o oüiO remanescente; .

b) Audição,onde não apresente processo patológico ativo, agudo ou crônico, • •' ,' . . nem no ouvido interno nem nó ouvido médio; não deve apresentair desordens

| . ^ permanentes nos aparelhos vestibulares; não deve apresentar nenhuma_ . ' defóhnidade grave ou afecção gr^ve, aguda ou crônica, da cavidade bucal ou

^ , das vias aéreas superiores; e deve ouvir uma voz de intensidade normal, em' • quarto silencioso,.'com ambos, ps ouvidos, a uma distância de 2 metros do

examinador e de costas pára 0 mesmo; .~ •. ^ j '

- , c) Olfato capaz de. distin^ir diferentes odores;

d) Não possuir deficiência- física^refere-se ao comprometimento,; do aparelho ^locomotor,que compreende o sistema Qsteo-articular, o sistema muscular, e o, "

/ sistema nervoso, ocasionando limitações fisicàs que comprometam asatividades^ básicas desempenhadás diariamente, pelo Profissional de Proteção ,

' . . • de Instalações; / ' ' , / , . • -•• " ' • ' • ' , " • ' ^

- , , e)~Tatp, capaz de perceber, em uma. inspeção ou revista nianual, armas de . r', . - ' , fogo, objetos pérfiiro-cortantbs e outros objetos proibidos'no' acesso às .

.. - , instalações,olímpicas; é . • , .. .

Page 12: Minuta Termo de Referência

f) Não deve ter antecedentes em diagnóstico de: Psicose, desordens depersotialidade e anomalia mental e/ou*neurose que-difiçultem p, splicitante- de.exercer com'segurança suas atribuições correspondentes às fimções que são

/ , ' , desempenhadas, diariamente, ,sendo exigido um atestado médiçd-psiqiiiátrico, ., , , que comprove a não existência de nenhum-dos diagnósticos acima citados. / .

g) Ter concluído, com aproveitarriento,! um curso operação dos équipamentpsde Raio X e maghetômetro com carga horária'míhirria de 24 horas; e

•í / • h) Cotnproyaçao, -pelo empregador,' de treinamento, em serviço orientado por• .um supervisor de inspeção., .

5. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DAPROPOSTA /

5.1. A deníanda do órgão tem como base as seguintes características;,

• \ . a). Os serviços serão contratados ,com, base nas necéssidádes .demandádás:^ •.1664 .(rnil seiscehtos e sessenta e qúatro):postos de trabalho, cada posto

^ envolvendo entre 3 (três) e 4 (quatro) operadores de inspeção para segurança, '• das instalações, nos terinos da Tabela 1;; . , , .

; b) Em regime de turno'continuo .de 12 o.U 24 horas de serviços por dia, desegunda-feira a domingo (nos termos da Tabela 1),.prestados em escala de 12h ^

. ' pór-36.' ' • •. " : , ,,, , ' •

6: METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃODOS SERVIÇOS

' 6.L A execüção .do-contrato será avaliada e fiscalizada por meio de instrumentos,-dêcontrole que compreendama mensuração, entre'outros, dos seguintes aspectos:

•' " a) Os resultados álcançados em relação ap contratado,^com a verificação dos ',prazos de execução e da qualidade demandada;

- b) Os recursos humanos empregados, em função da quantidade.e qualificação• , . exigida; , ' ' / . " • - . . • " .

c) A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

!' ^ \ ' . d) Ócumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e' .- "^e) A satisfação do público usuário;-

' . , f) Elaboração de relatórios de incidentes, quando houver;,

\ : g) Elaboração do relatório de avaliação e inspeção, a ser elaborado^por Grupo, '' , , em até3Odias após o-período operacional.

.6.2. A fiscalização diária será reahzada pela CONTRATANTE que irá conferir poramostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão prestando serviços e em quais ;

, funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho.^

•'. 7:. . UNIFORMES ' .

7.1. Os uriiformes a serem fornecidos pela Contratada a seus empregados deverão ser-/ •; condizentes com a atividade a ser dêsempenháda nas instalaçõesy cómpreendendo peças para, ' todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse-do custo para o empregado,

observando o disposto nos itens seguintes . ' - . , - .• . - , ' ,

7.2. - - O uniforme deverá compreender as seguintes peças do vestuário: ' ,

, • , , , a).Camisapolò; • • ' ' ' • ^ ,

. b) Calça; -• , • - ;' ' • , , ;

V.

Page 13: Minuta Termo de Referência

. c) Sapatos; , ,'

' , ' d) Crachá; ' '

e)'Livro de Ocorrência. , ' • . '

7;3. ' ' Os empregados devem se apresentar devidamente unifòraiizados e identificados,',por meio dò Cartão de credenciamento emitido pela CONTRATANTE, mediante • ^

. , éncaminhamento prévio de lista de nomes e qualificação para-as checagens necessárias rios ' .' .sistemas de segurança. / - , ' • . ' ' . , ' .

. 7;4, O modelo do unifóime deve ser aprovado pela'CONTRATANTE'e deve seradequado à condição climática e. ao local dè trabalho. " , . '

7.5., ,0 fornecimento, e, a reposição .dos uniformes 'e- equipamentos de proteção - 'individual,, quando exigido, são de, exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, bem como a

.. níanüténçãò das peças em quantidade suficiente,, de boa qualidade e eni perfeito estado, de,conservação. ' , . , •

1.'6. ~ • Os uriifoníiès devèrão ser entregues lyediaiite. recibo, cuja cópia, devidanientè ,, acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela . '- ,•fiscalização do contrato. ,,•• / , . ' , ' • -

' 7.7. . ' O fornecimento dos uniformés deVerão ser de acordo com o clima da região e: com odisposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho y

8. MATERIAIS A SEREM DISPÔNIBimZADOS

.8.1.' ." Parava perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá dispònibilizar os'materiais, equipamentos, ferramentàs' e utensílios necessários., nas quantidades, estimadas-e

' .qualidades a seguir eS^tabelecídas, promovendo sua^substituição quando necessário; , -•

a) Uniforme. • ' . ' ,

9. INÍCIO DA EXECIQÇÃG DOS SERVIÇ^ÒS.9A. : A execução dos sewiços será iniciada em 05 de julho de,2016, na foma quesegue: '

' ., • a) Início.'de funcionamento dos postos dèanspeção para força de trabalho, em'• quantitativo a ser informado pela CONTRATANTE; •,

b) Início de funcionamento, dos postos de inspeçãopa;ra público externo^em 05., . de agosto de 2016,.para os Jogos Olímjpicós Rio2016;

'' ' ' c) Término,do-período opéi:acional dos Jógps Olímpicos Rio2Òl6 em 21 de, agosto de 2016,,com manutenção de postos de-inspeção para força de trabalho .

, , nas instalações paralímpicas; , •

, , - .d) Início de funcionamento dos postos de inspeção para público externo em 07de setembro de 2016, para os Jogos ParaíímpicosRio2016';

, " ' 'e) Término do período operacional,dos Jogos Pafalímpicos Rio2016 em 18 dé, setembro de -2016, com encerrarhento total das atividades de inspeção ,

, .eletrônica de pessoas no~ dia 20 dè setembro de 2016. - ' ' ,

-"•'••10. . ••• •VISTORIA •> .. ' ' '10. L ' , , Ém" conformidade còm o disposto no inciso VIU do art. 15 da IN SLTI/MPÒG^n°.2/08 e considerando a necessidade de .se cônhecer os aparelhos de Raio X, seu estado deconservação, ó local ern que será operado,' bem como as operações maiscoínumeritedemandadas, será facultada a vistoria prévia, nos locais, que já tenham sido instalados os '

' .equipaméntos, comprovada por meio da,.apresentação de Atestado(s)' de Vistoria,, com data

Page 14: Minuta Termo de Referência

posterior à publicação do aviso da licitação, emitido pelo gerente de segurança da instalação daUnidade vistoriada,' comprovando que a licitante vistoriou e tomou conhecimento de todas asinformações e das condições dos locais ónde séi-ão prestados os serviços objeto desta, licitação. •

' 10.2. Para ã vistoria, p licitante, ou o seu representante, deverá, estar devidamente,identificado. * - ^ ,11. OBRIGAÇÕES DÁ CONTRATANTE

n.l. " Exigir o cumprimento de "todas as obrigações assumidas pela Contratada, deacordo com as cláusulas contratuais e os terrrios de sua proposta;

11.2. , Exercer o acompanliamento e a fiscalização dos; serviços, por servidorespecialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mêse ano, bem corno o norhc dos empregados eventualmente envolvidos,-'e encaminliando. dsapohtãmentos à autoridade, competente para as providências cabíveis;

11.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventiiais imperfeições nocurso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; •

ri.4.:' Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras,- exceto em,caso, de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela,autoridade do'orgãopara o qual o trabalho seja prestado è desde que observado o limite da legislação trabalhista;

11.5. Pagar à Contratada o valor resultante'da. prestação do serviço, no prazo econdições estabelecidas no Edital e seus anèxos; , •

11.6. . Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços dacontratada, em conformidade com ò aft. 36, §8° da IN SLTI/MPOG N. 02/2008.

11.7. Não praticar atos de ingerênciana administração da Contratada, tais cbiiio:

. , a) exercer.O poder.de mando sobre os empregados da Contratada, devendo.repórtar-se somente' aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto,quando o objeto, da contratação previr o atendimento diretq, tais como nos

. serviços de recepção e apoio ao usuário; '•

^ . b) direcionar a. contratação de pessoas para trabalhar nas empresasContratadas; ' „ ^ 'c) promover ou aceitar o desvio^ de funções dos trabalhadores da Contratada,mediante a utilização destes em. atividades distintas daque,las previstas noobjeto, da contratação e em relação à função específica para a qual o

' trabalhador foi contratado; e

. d) considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais dqpróprio órgão oii entidade responsável pela contratação, especialmente- para.efeito de concessão de diárias e^passagens'. '

11.8. Analisar os tenhos, de rescisão dos contratos de trabalho,do pessoal empregadona prestação dos sen^iços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período,, após. aextinção ou.rescisão do contrato,'nos termos do art. 34, §5°, d, I e §8° da IN SLTI/MPOG n.02/2008. •' • - '. , ._ ; , '12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1. Executar qs serviços conforrne especificações deste Termo de Referência e desúa proposta, com a alocação dós empregados necessáriqs áq perfeito cumprimento das 'cláusulas contratuais, além de fomefcer os materiais e equipamentos, feiramentas e utensíliosnecessários» na qualidade é quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua

. proposta; , . . : • - ,

Page 15: Minuta Termo de Referência

•f

12.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,,no prazo, fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se veíificarem vícios, ,defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; > -

12.3. • Manter o empregaído nos horários predeteíminados pela Administração; . . .

12.4. . Responsabilizàr-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, deacordo com os artigos 14 e 17-a 27, do Código de Defesa do Consiunidòr (Lei n° 8.078, de1990), ficando a Contratante autorizada a descontar dá garantia, casb exigida no edital, ou dospagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos^sofridos;

12.5. Utilizar "empregados habilitados e com conhecimentos ;básicos dos serviços aserem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

12.6. . Vedar autilização, naí execução dos serviços^ de empregado que seja"familiar^deagente público ocupante de cargo èm comissão ou função de confiança no^órgão Contratante,nos termos dq artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; • . . V

12.7. Disponibilizar à. Contratante os' empregados devidamente imiformizados e 'identificados por meio de crachá,-além-, de provê-los com os Equipamentos de ProteçãoIndividual - EPI,'quando for o caso; > . '

12.8. Fornecer os uniformes-a serem utilizados pop seus' empregados, conformedisposto neste Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes; , '

12.9. As empresas contratadas que sejam regidas pela Consolidação das Leis^doTrabalho (CLT)'deverão apresentar a seguinte documentação no primeiro mês de prestação dosserviços: ' •

. , a) Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou ' função, ;y horário'do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da

inscrição ,no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dosrespgnsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregadosadmitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando foro caso, devidamente assinada pela conti-atada; e . , ^ .

, c) exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão. ' . os serviços; , • ' ,

d) Os docümentos acima mencionados., deverão ser apresentados para cada'novo,empregado que se vincule à prestação,do contrato administrativo. Deigual modo, o desligamento de empregados-no curso do contrato de prestação'de serviços deve ser devidamente comunicado, com toda a documentação-pertinente ao empregado dispensado, à semelhança do que se exige quando do

^ , enceiTamento do contrato administrativo. . / , -

12.10. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro déFornecedoresSICAF, a empresa- contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejamregidos pela CLT deverá entregár ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o diatrinta do mês segiíinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova, de

' regularidade rélativa à Seguridade Social; 2) certidão coiijunta í-elativa aos tributos federais e àDívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas

, Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidadedo FGTS - CRF; é 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; •

12.11. i • Substituir, no prazo de 1 hora, em caso de eventual aúsêiicia, tais como, faltas,'férias e licenças, o empregado posto a serviço da Contratante, devendo identificar previamenteo respectivo substituto ao Fiscal do Contrato; \ ,

Page 16: Minuta Termo de Referência

12.12. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,tributárias e as deriiais previstas pa legislação específica, cuja inadimplência não transfèferesponsabilidade à Contratante;' , , •, i

12.13. Efetuar o pagamento dos salários dos enipregados alocados na execuçãocontratual mediante depósito ná conta'bancária de titularidade do trabalhador, em agência •situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a prestação dos áerviços, de modoa possibilitar a conferência do pagamento poír pàfte da Contratante. Eni caso de impossibilidadede cumprimento desta disposição,- a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a

NAdministração analise sua plausibilidade e possa verificar'a realização do pagamento.

12.14. _ Autorizar a Administração contratante, no momento da assinatura do contrato, a.fazer o desconto, nas faturas e realizar os pagamentos dos sálários e demais verbas trabalhistasdiretamente aos trabalhadores, berii como das contribuiçõ,es previdenciárias e do FGTS, quando, .não demofistrado. o cumprimento, tempestivo e .re^lar dessas obrigações, até o momento daregularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.. , . .

12.14.1-. Quando não for possível a ^realização desses pagamentos pelà própriaAdministra.ção (ex.; por' falta da docimientação pertinente, tais .comò folha de ,pagamento,rescisões dos contratos e guias de recolhimento); os valores retidos cautelarmerite serão . 'depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de.serem utilizados exclusivamente no vpagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e

, FGTS decorrentes: ' .

12.15. Autorizar o provisioriamento dé valores para O'pagamenío das férias, 13° salário •e rescisão contratual dos trabalhadores da contratada, bem corno de suas repercussõestrabalhistas, fundiárias e previdenciárias, que serão depositados pela contratante em conta-

' depósito vinculada específica, em nome' .dò prestador, dos serviços, bloqueada paraniiovimentação, conforme disposto no anexo VII da Instrução. Normativa SLTI/MPOG n° 2, de2008, os quais soinente serão hberados para o pagamento direto dessas verbas aos ,trabalhadores, nas condições estabelecidas §r, do art. 19-A, da referida nònna.

12.15.1. ,0 montante dos depósitós da conta vinculada será igual ao somatório :dos valores 'das provisões a seguir discriminadas, incidentes sobre a' remuneração, cuja movimentaçãodependerá de àutórização do órgão' ou entidade promotora da licitação é será feitaexclusivamente para o pagamento das respectivas obrigações: j ^

• a)'13° (décimo terceiro) salário; . . ..

b) Férias e um terço,constitucional de.férias; ' ,

c) Multa sobre o FGTS e contribuição social para as rescisões sem justa. ' causa; e • ^ ' . ' ' " "r

d) Encargos sobre férias e 13° (décimo terceiro), salário, em conformidadecorn o grau de risco. de acidente de trabalho e as álíquotas de contribuiçãoprevistas no artj 22, inciso II, da Lei no 8.212, de 1991 0tem 12 do Anexo VJlda IN~ SLTI/MPOG n. 02/2008).

12.15.2. , Os pèí-centuais de provisionamehto é a forma de cálculo serão aqueles indicadosno Anexo VII da IN SLTI/MPOG n. 2/2008. ' ' '

12-15.3.' O saldo da conta-depósito,sera remunerado pelo índice^de correção da poupançapro rata die, conforme definido em Termo de Cooperação Técnica firmado entre o promotor ;,desta licitação e instituição financeira. Evenüaal alteração da fprina de correção implicará arevisão dp Termo de.Cooperação Técnica.

Page 17: Minuta Termo de Referência

, 12;15.4. Os valores referentes às provisões mencionadas neste edital que sejam retidos' por meio da conta-depósito,, deixarão de compor o valor rnensal a ser pago diretamente à

.empresa que vier a prestar os serviços.

12.15.,5. ' Em caso, dé cobrança-de tarifa ou encargos bancários para operacionalização daconta-depósito, os recursos atinentes a essas despesas serão debitados dos valores depositados. ,

'' 12.15.6. A etnpresa contratada poderá solicitar a autorização do órgão ou entidade, contratante para utilizar^ os valores da conta-depósito -para o pagamento dos encargos

trabalhistas previstos nos subitens acima ou de -eventuais indenizações trabàlhistas aos '. empregados, decorrentes de situações ocorridas durante a vigência, do contrato.

12.15.6.1. Na situação do subitem acifna, a empresa deverá apresentar ós documentosçomprobatórios da ocorrência das obrigações trabalhistas e seus respectivos prazos de ,vencimento.'Somente após a confiímação da ocorrência da situação pela Administração, seráexpedida a autorizaçãp para_a movimentação, dos recursos creditados na conta-depósitovinculada, que será encaminhada à Instituição, Financeira no prazo máximo de.5 (cinco.) diasúteis, a contar da data da apresentação dos documentos çomprobatórios pela empresa.

, 12.15.6.2. A autorização de. movirrientaçãò deverá especificar que' se destinaexclusivamente para o pagamento dos encargos trabalhistas ou de eventual indenização

- trabalhista aos trabalhadores favòrecidos.'_ , . '

12.15.6.3. , A emípresa deverá apresentar ao órgão ou entidade contratante, no prazo máximodé 3 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancáriasrealizadas para a quitação das obrigações trabalhistas. •

. 12:15.7. O saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito será liberado à •respectiva titular no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da

, categoria correspiondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os'encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. , ' '

12; 16. , ,^ Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um tumo preste seusserviços no turno,imediatamènte subsequente; -

12.17. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados •alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em; que ficar constatado

. descumpriménto das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termode Referência; ' . ;

12.18. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas, daAdministração; , • ~ . -

' 12.19. Instruir sçus empregados a respeito das atividades a serem deseínpènhadas,alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato; devendo a .Contratadarelatar à Contratante toda.e qualquer ocorrência neste sentido, a fím de evitar desvio de função;

12.20. Instruir seus empregados, no início da execução contratual,-quanto, à obtençãodas informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas.ao contrato de trabalho è•obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

a) viabilizar o acesso dè seus empregados, via intemet, por meio de senháprópria, aos sistemas da Previdência ,Social, e da Receita do Brasil, com oobjetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas,no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dosserviços, ou da, admissão do empregado; ' -

b) viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para .. - todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sesserita) dias, contados do

início da prestação dos serviços ou da.admissão do empregado; E

Page 18: Minuta Termo de Referência

c) oferecer todos, "os meios necessários aos seus empregados para a obtenção- de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por• ^ meio eletrônico, quando disponível.' ^ ^

.12.21. Deter instalações, áparelhamento e<^pessoal técnico' adequados e disponíveis paraa realização do objeto da licitação. • ', • ,

12.21.1. Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaraçãode que instalará escritório nos municípios ou regiões metropolitanas abaixo discriminados, a sercomprovado no prazo máxiíno de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato,dispondo de capacidade operacional.-para-receber e solucionar qualquer demanda daContratante, bem corno realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento,admissão e demissão dos fiincionários; , '

12.22., ' Manter preposto nos locais de prestação'de serviço, aceito pela Administração,para representá-la na execução do contrato;

12.23. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada nò-decorrer daprestação dos serviços; /

12.24. Fornecer, sempre que solicitados- pela Contratante, òs comprovantes do• cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fimdo de Garantia do Tempo de Serviço -

FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocadosà disposição da Contratante;

12.25. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,exceto'na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a,utilização dotrabálho do menoi" de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre; , , '

12.26. Manter .durante todá a vigência do contrato, em 'conipatibilidade com asobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

12.27. • Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em •decorrência documprimento do contrato; •

12.28. Não beneficiar-se da condição'de optante pelo Simples Nacional, salvo asexceções previstas no § 5°-C do art. 1-8 da Lei Complementar no 12:3; de 14 de dezembro de2006; • -- ; ^ • • . , •

12.29. >Comunicar formalmente à .Receita Federal a assinatura do contrato de prestaçãode serviços mediante çessão de mão de obra, salvo as exceções previstas no § 5°-C do art. 18 daLei Complementar no 123, de.14 de dezembro de,2006, para,fins de exclusão obrigatória doSimples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art. 17, XII,,'

' art.30, §1°, II e do art. 31, II, todos da LC 123, de 2006. ' , ,

12.29.1. , Para, efeito'de comprovação da'comunicação, a contratada deverá apresentarcópia do 'oficio enviado à Receita, Federal do Brasil, com comprovante de entrega erecebimento, comunicandoa assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de,mão de obra; até ó último dia útil dó mês subsequente ao da ocorrênciada-situação de Vedação.

12.30. Arcar com o ônus decorrente ide eventual equívoco no dimensionamento dosquantitativos de sua proposta, inclusive quanto, aos custos variáveis decorrentes de fatores

, futuros e incertos, tais corhò os valores providos com' o quantitativo de vale transporte, devendocomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para oatendimento dó objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados,nosincisos do § 1° do art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

* ' ^

12.31. Sujeitar-se á retenção da garantia prestada e dos' valores das faturascorrespondentes a 1 (um) mês de serviços,i por ocasião do encerramento da prestação dosserviços contratados, podendo a Administração Contratante utilizá-los para o pagamento direto

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. aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da.não comprovação (1) dp pagamento dasrespectivas verbas rescisórias ou (2) da reálocação dós trabalhadores em outra atividade deprestação de •serviços, nps termos do art; 35,. parágrafo único da Instrução Normativa-SLTI/MPOGn: 02/2008. ^ . ' - •

13. DA SUBCONTRÀTAÇÃO

.13.1. . Não será admitida a subcontratação dó objeto licitatório.

14. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

14.1. É admissível a fusão, cisão pu incorporação da contratada com/em outra pessoa'jurídica, desde que sejam obs.ervados pela, nova pessoa jurídica tódos .os requisitos de .

• habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do,contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a- anuência expressa daAdrninistração à continuidade do contrato.

15. CONTROLE E fiscalização DA EXECUÇÃO

,15.1. ' O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na,verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários,de forma a assegurar p -perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou maisrepresentantes da Contratante, especiahnente designados, na fonna dos arts; 67 e 73 da Lei n°8.666, de 1993,'e do art. 6° do Decreto n" 2.271, de 1997. , .

15.1.1. A fiscalização dos contratos^ no que se refere ào cumprimento das obrigaçõestrabalhistas, deve ser realizada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideraçãofalhas que irfipacterri o contrato como um'todo e não apenas erros ,e falhas eventuais nopaganiento de alguma vantagem a um determinado empregado."

15.2. O. representante da Contratante deverá tér a experiência necessária para oacompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

15.3. As disposições preyistas nesta cláusula nãO|excluem o disposto, no Anexo IV(Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°02, de 2008. • • • . • ' . '

15.4. A verificação da adequação da prestaçãos do serviço' déverá ser realizada combase nos critérios, previstos neste Termo de Referência. -> " , '

15.5. A execução-dos contratos deverá ser acompánhada e fiscalizada por meio deinstrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no-art. 34'da Instmção Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 2008,,quando for o caso.

, 15.6. . . O fiscal ou gestor dp contrato, ao verificar que houve- subdimensionamento da, produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do seiviço, déverá comunicar à ^

autoridade responsável para que esta, promova a adequação contratual à produtividadeefetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstpsnp § r dó artigo 65 da Lei n" 8.666, de 1993. ' ' ' '

15.7. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá serverificada juntamente com o docuinento da Contratada que contenha a relação. detalhada dos ,mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na' proposta, informando asrespectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e formá de uso.

15.8. O representante da Coritratante deverá promover o registro ,das. ocorrências' verificadas,.adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das'cláusulas contratuais,'' conforme o disposto nos §§ r e 2° do art. 67 da Lei n° 8.666, de 1993. . '

- ..15.9. Na fiscahzação do cumprimento das obrigações trábalhistas e'sociais nas "contratações com dedicação exclusiva dos trabalhadores da, contratada, exigir-se-á,' dentre

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outras, as comprovações previstas no §5° do art. 34 dà Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02,de 2008. ^ ' . •' • .

i

15.10. ' O fiscal do .contrato também poderá solicitar ao preposto que forneça os'seguintes documentos; a) extrato da-conta do ESÍSS e do FGTS de qualquer empregado, a -critério da Administração contratante; b) cópia da folha de pagamento.analítica de qualquer mêsda prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; c)cópia dos contracheques dos empregados relativos a qüalquer mês da prestação doS' serviços pu,ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; d) comprovantes de entregade benefícios suplenientares (vale-transporte, vale alimentação, entre outios),' a que estiver'

• obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativo's a qualquermês da prestação dos serviços e' de qualquer erhpregado; e e) comprovantes de realização de •eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidps por lei ou pelo contrato;

"15.10.1. Tal solicitação será realizada periociicamente, por amostragem, isto é,abrangendo, a cada ocasião, determinado quantitativo de empregados, de modo que, ao final de12 (doze) meses de execução contrátual, todos ou -á maior parte dos empregados alocadostenham sido abrángidos ao menos uma,vez. ' " '

1 ^ , ' ' '

15.1Ó.2. Para tanto, conforme previsto neste Termo dé Referência, a empresa deveráinstruir seus, empregados, no^ início da execução contratual, quanto à obtenção de taisinformações, bem .como-oferecer os .meios^.necessários para que obtenham tais .extratos,preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível. ,

15.10.3. • Os empregados também deverão ser orientados a realizar tais verificações,periodicamente e comimicar ao fiscal do contrato qualquer irregularidade, indepeiidentementede solicitação por parte da fiscalização. •

15.11. O fiscal do contrato poderá solicitar ao preposto os'documentos coraprobatófiosda realização do pagamento de vale-transporte e auxilio alimentação em^nome dos'empregados,relativos ao'período de execução contrátual, para fins de conferência pela fiscalização.

15.11.1. Tal solicitação será realizada periodicamente, inclusive por. amostragem, isto é,abrangendo, a cada ocasião; determinado quantitativo de einpregados, de modo que, ao final de12 (doze) meses de execução contratual, todos ou a maior paile dos empregados alocadostenham sido abrangidos ao menos uma vez. • ,.

15.12. - ^> O descumprímentp total ou parcial dás demais obrigações^ responsabilidadesassumidas pela Contratada, incluindo o descumprimento das obrigações tf^abalhistas ou a nãomanutenção das condições de'habilitaçãò, ensejará a aplicação'de sanções administrativas,previstas no instrumento convocatório^ e na legislação vigente, podendo culminar em rescisãocontratual, conforme disposto nos artigos 77,e 80 da Lei n° 8.666; de 1993. , ^

15.13., O contrato só, será considerado integralmente cumprido após a comprovação,.,pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciáriasreferentes á mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto,às verbas rescisórias.

15.14. A fiscalização de que trata esta cláusula não excluí nem reduz a responsabilidadeda Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante deimperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou,emprego de material inadequado ou de qualidadeinferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante,ou de seus 'agentes é prepostos, deconformidade com o art. 70 daLei'n°.8.666, de Í993.

15J 5. Por ocasião do encerramento da prestação. dos serviços ou em razão da dispensade empregado vinculado à execução contratual, a .contratada deverá eritregar no prazo de 15 dias

, a seguinte documentação pertinente a cada, trabalhador: a), termos de rescisão dos contratos detrabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível •pelo sindicato da categoria; b) guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS,

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, V'referente? às rescisões 'cõhtotuais;.;Ç) extratos dos, depósitos efetuados nas eontáSr:vinculadas, -- : .iindividüa.is do'FGTS de cada erhpíregado. dispensado; e d) exames médicos dernissionais,do? ''

' empregados dispensados. '/ '' • /• ' -

15.16. Qs documentos necessários ^a' comprovação do. cumprirríènto dais obrigações ' • ; . •:- sociais,.tra,balhistas e'previdenciárias poderão,ser apresentados em original ou por qualquer . , ., •

processo de cópia autenticada por cartório comj)etente ou pòr servidor da Adíniiiistração. ,

; 16. pO I^CÉBIMENip EACEITAÇÃO ^ OBJET^ ; " V :16:1. Òs serviços'serão recebidos provisóriamènte no prazo de.5 (cinco) di^s após ã y ' . -

, vistoria prévia, pelo(á)-responsável pelo acompanhamento" e fiscálização do contrato/;para efeito" de pòsteriór verificação de sua .conformidade com'ás especificações CQnstantes\neste'Teimo de : .

•v Referência'e na : • - ' ' .• . '

' \Í6.2:\\ \ Ós serviços,poderão ser rejeitados, no todo ou em partÇj quando:em,desacordo,com as especificações-constantes neste Termo de Reférência e na"" prof^psta, deveiidò..ser-

•' corrigidos/substiMdos,rio prazo fixado pelo fiscal dó contrato,'às ,custas dá Contratada, sem, '; . •• prejuízo,da-apliçaçãoMe,pénaÍidades, ' _— ' / •

,1 -163: >•:, • Os sèryiços serão recebidos definitivamente ,no'prazo de 30 (ttinta) diás, ; , '• ., ,,coritados ;*do recebiniento provisório, após a verificação da qualidade'',e quajatidade dó serviço •••:'.

executado e materiais émpregádos, com/ a conseqüente aceitação mediante termo. ' ,, .,'/ ./'vcircunstanciado. 'V ^ ^ ' \ -'"-v-' -'i

,, ' '"^^16,3. í. _ ' ^a hipótese 'de ,a v.erificação á que se refere o subitem. anterior não ser, procedida ' : >' dèntrò do-ppzo,fixado, reputar-se-á como feàlizada, çonsümarido-se b íécèbinierito definitivo ... . - . '

-nó dia.do esgotamento doprazo.' 'V '

16.4.', . . Ò recebimentp;provisório ou definitivo do objejto não exclui a responsabilidade " : •^ ^ ,,dá Contatada pelos prejuízos resultantes, da incorreta execução do contrato. . .> - ,' , , . ^ ,

• 'PÀS-SÁNÇÕES ADMINISTRATIVAS ' A .'-•o ' - ;• '' ;•, 17. , ^

^i7'i;, • ^10.520, dé 2002, áCoritratadaque: ;- ,, • ' , • j' . ., . i'

. , a) Inexecütar total ou pàrcialmente qualquer das, obrigações assumidas em,' : •... ' • , -deçorrêricia da contratação; , ^

^ , , 'b) Eíisejar O'retardaníerito da execução do-objeto; - , ; .- v . .

: c) Fraudar na execução do .cóiitrato; > \ -

^ d) Comportar-se de ínodoinidônèo; , ^ '; ,- 'X

^e)^ Cpmèter-fraude fiscal; ; , ,- •. / ' ', ' ' ; " ;

-„ , f) ,Não mantiver a própostái . ,• v,-?' • . ; . i l ' , , ' , -17.2. ^ Comete falta grav;é,H podendo ensejar, a rescisão unilateral, dá- avença,' sem-

. prejuí:?ó da àplic.áção "de sanção pecúniáriá e do impedimento para ^licitar e^contratar, com a, , - .Un}âo,,nos tenrios dò art. 7°daLei I0.520,'~dé.2002, aquele que: . •% ' „ ' ' • -

V : / . . a) não; promover o recoihiniento das contribuições relativas ao. FGTS e à. , •- . • , , ; Preyidênciá.Social exigíveis até o mpmerito da apresentação dá fatiira; - '

,17.3.:

Cometé infração administrativa rios termos da Lei n° 8:666,^de Í993 e da Lei n""

,b) deixar de realizar pagamento^ dó salário, dó vale-transporte è dp auxílipalimentação, no dia'fixadp ,. , !

A Contratada que, cónieter qualquer, das infrações disGriminádas^nos subitens, ./•r -•

[ acima ficará sujeita, sem prejuízo da^resporisabilidade civil;é,criminal, às seguintes sanções;

•.'í'. ••

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Page 22: Minuta Termo de Referência

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17.3.1. • advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas, que não acarretem''prejuízos,significativos para a Contratante; . . ' . ^ •

17.3.2'. multa moratória de 3% (três por cento) por dia de aixaso injustificado sobre o,valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez)'dias; • •

17.3.2.1. . eto se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia(seja para reforço ou por ocasião'de pronrogação), aplicar-se-á-multa de 0,07%;(sète centésimofpor cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cènto),de modo-qu.e o atraso superior a 25 (vinfe e ci^co) dias autorizaráa Administração contratante apromover a rescisão do contrato; . . T

17.3.2.2. as penalidades de multa decorrentes de fatos , diversos serão consideradas,independentes-entre si. •

17.3.3. inúlta compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do contrato,.no caso dè inexecução total do objeto;

. 17.3.3.1.; em caso de inexecução parcial, a muíta compensatória, no rfiesmo percentual dósubitem acima, será.aplicada dè forma proporcional à obrigação inadimplida;..

,17.3.4.. • suspensão de licitar e impedimento ,de contratar com' o órgão, entidade ouimidade administrativa: pçla qual à'Administração-Pública opera e átua concretaníente, peloprazo de até dois anos; ^

, 17.3.5. ' impedimento de licitar e contratar com a União com' o conseqüente 'déscredenciamento rio SICAF pelo prazo de até cinco anos; '

17.3-6. ' declaração' de inidoneidade•para. licitar ou contratar com a ÁdininistraçaoPública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da.punição ou até que seja promovida areabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida senipre .que,a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causádos;

17.4. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da-Lei-n° 8.666, de1993, a Contratada que; • .

' • • a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fi-audefiscal no recolhimento de quaisquer tributos; . , \ .

b) tenha praticado atos-ilícitos visando a fmstrar os objetivos da licitação;,

' ; c) demonstre ,nãò possuir idçneidiade para contratar com a Administração em' , virtude de atos ilícitos praticados. • ' ; ,

' - • . I ' - • f

, .17.5. A aplicação .de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á^ em processoadministrativo que:assegurará ó contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o

- procedimento preyisto na Lei n°.8.666, de 1993, e.subsidiáriamente a Lei n° 9.784, de 1999.

17.6.' A autoridade competente, na apUcação das, sanções, levará em consideração agravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado àAdrriinistráçãò, observado o princípio da proporcionalidade.

17.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAFc

ANEXO í (TIPOS DE DISPOSITIVOS ASÉREM OPERADOS) \

Os recursos eÍett;ônicos a serem disponibilizados' e para os quais ppessoal a ser contratado deveráestar capacitado a operar são os abaixo arrolados, com suas respectivas quantidades:. ,

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Page 23: Minuta Termo de Referência

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Eseáner de Inspeçãoppr Raid\X a 1Q0Gm x 1ÒGcm (cargas)' j-.' V

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Escahér dè:Inàpeçãò por Raio; X -'óGcm x 4Ócm ,(bagage:ns) '• • 'Y 328:-'•: >>3•V-\ : •;...

-Tabela 2 - Tiposvde dispositivos a serem qperados\ ^

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON SOARES FURTADO -OLIVEIRA, Gerente de Projeto da Secretaria Extraordinária de Ségiirança paraGrandes Eventos,'em 12/02/2016, às 14:51, conforme o § 2° do-art.,10 da MedidaProvisória n° 2.200/01. ' '

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