MINUTA EDITAL SES-MG AUDITOR Atualizado Conforme Retificação

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    EDITAL DE CONCURSO PBLICO N 01/2014 - SES/MG CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR ASSISTENCIAL

    ESTADUAL DO SISTEMA NICO DE SADE

    Atualizado conforme retificaes n 01 e 02

    O Secretrio de Estado de Sade e Gestor do SUS de Minas Gerais, no uso das atribuies delegadas pela RESOLUO CONJUNTA SEPLAG/SES n 9003, de 20 de novembro de 2013 e a Fundao Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB tornam pblica a abertura de inscries e estabelecem normas relativas realizao de Concurso Pblico destinadas ao provimento de cargo na Carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema nico de Sade, do Quadro da Secretaria de Estado de Sade de Minas Gerais, observadas as disposies constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos das Leis n. 15.786, de 27 de outubro de 2005, 15.462, de 13 de janeiro de 2005 e do Decreto n. 42.899, de 17 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto n. 44.388 de 21 de setembro de 2006, legislao complementar pertinente e, em particular, as normas estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificaes, sendo sua execuo de responsabilidade da Fundao Professor Carlos Augusto Bittencourt FUNCAB. 1.2. O Concurso Pblico de que trata este Edital visa ao provimento de cargos da Carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema nico de Sade no Nvel I, GRAU A, nos Ncleos Temticos, conforme quadro de vagas constantes no Anexo I desse Edital. 1.3. Este Concurso Pblico ter validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicao de sua homologao, podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica. 1.4. O Concurso Pblico de que trata este Edital ser composto das seguintes etapas: 1 Etapa: Prova Objetiva de Mltipla Escolha de carter eliminatrio e classificatrio; 2 Etapa: Prova Discursiva de carter eliminatrio e classificatrio. 1.5. O Quadro de Vagas consta no Anexo I deste Edital. 1.6. O Contedo Programtico consta no Anexo II deste Edital. 1.7. A informao sobre os Critrios para Prova Discursiva consta no Anexo III deste Edital. 1.8. Os Postos de Inscrio e Postos para Recebimento de Iseno constam no Anexo IV deste Edital. 1.9. A informao sobre os Municpios de Realizao das Provas consta no subitem 7.2. deste Edital. 2. ESPECIFICAES DO CARGO 2.1. Carga Horria de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. 2.1.1. Para o Ncleo Temtico Medicina, a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, conforme art. 9, 8, da Lei n. 15.462, de 2005, acrescentado pelo art. 16 da Lei n. 20.748, de 25 de junho de 2013. 2.2. Remunerao Inicial: R$ 3.300,00 (trs mil e trezentos reais), para o Nvel I Grau A, acrescido de Prmio Por Desempenho de Metas PDM, no valor varivel de at R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), institudo pela Lei 20.364, de 2012. 2.2.1. Regime Jurdico: Estatutrio, em conformidade com as normas contidas na Lei n. 869, de 05 de julho de 1952, com alteraes posteriores, que dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios do Estado de Minas Gerais e legislaes pertinentes. 2.2.2. Regime de Previdncia: Regime Prprio de Previdncia e Assistncia Social dos servidores pblicos do Estado de Minas Gerais institudo pela Lei Complementar N. 64, de 25 de maro de 2002. 2.3. Atribuies Gerais: Executar atividades tcnicas e administrativas compatveis com o nvel superior de escolaridade no planejamento, desenvolvimento, execuo e encaminhamento das atividades e processos de auditoria no mbito do Sistema nico de Sade em Minas Gerais, nos termos da legislao vigente. 2.4. Escolaridade/Habilitao mnima exigida:

    NCLEOS TEMTICOS

    Graduao

    Graduao por Ncleo Temtico para o cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema nico de Sade - NVEL I GRAU A

    Medicina Curso de Nvel superior em Medicina, concludo em instituio de ensino superior legalmente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino.

    Enfermagem Curso de Nvel superior em Enfermagem, concludo em instituio de ensino superior legalmente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino.

    Odontologia Curso de Nvel superior em Odontologia, concludo em instituio de ensino superior legalmente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino.

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    NCLEOS TEMTICOS

    Graduao

    Graduao por Ncleo Temtico para o cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema nico de Sade - NVEL I GRAU A

    Formaes na rea da Sade

    Cursos de nvel superior nas reas de sade, em conformidade com o disposto na Resoluo 287/98, do Conselho Nacional de Sade CNS, concludos em instituies de ensino superior legalmente reconhecidas pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino.

    Cincias Gerenciais

    Curso de Nvel Superior em Administrao, Cincias Econmicas, Cincias Contbeis ou Gesto Pblica, concludos em instituio de ensino superior legalmente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino.

    Direito Curso de Nvel Superior em Direito concludo em instituio de ensino superior legalmente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino.

    2.4.1. A comprovao dos requisitos de Escolaridade/Habilitao mnima exigida ser feita poca da posse. 2.4.2. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma, este documento poder ser substitudo provisoriamente por certificado de concluso de curso, acompanhado de histrico escolar originais e cpias, emitidos por instituio de ensino credenciada. 2.5. O exerccio do cargo acima referenciado implicar em disponibilidade do servidor para viajar, a critrio da SES-MG. 3. DAS VAGAS 3.1. O nmero de vagas ofertadas neste Concurso Pblico por ncleo temtico e Unidade Administrativa o constante no Anexo I deste Edital. 3.2. Em atendimento Lei Estadual n. 11.867, de 28 de junho de 1995, 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas neste Concurso sero reservadas a pessoas com deficincia, de acordo com os critrios definidos pelo art. 4 do Decreto Federal n. 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n. 5.296 de 02 de dezembro de 2004, observada a exigncia de compatibilidade entre a deficincia e as atribuies do cargo/funo a ser aferida em percia mdica oficial quando dos exames mdicos pr-admissionais, nos termos da legislao vigente. 3.2.1. Com objetivo de dar cumprimento reserva de que trata o subitem 3.2, das 130 vagas ofertadas neste edital, 15 (quinze) sero reservadas a pessoas com deficincia, nos termos do Anexo I deste Edital. 3.3. Para fins de reserva de vagas, prevista na Lei Estadual n. 11.867/1995, considera-se pessoa com deficincia aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4 do Decreto Federal n. 3.298/1999 combinado com o enunciado da Smula 377 do Superior Tribunal de Justia - STJ, assim definidas: a) Deficincia fsica: alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho das funes. b) Deficincia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequncias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. c) Deficincia visual: cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correo ptica; casos nos quais a somatria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60, ou ocorrncia simultnea de quaisquer condies anteriores. Viso monocular. d) Deficincia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com manifestao antes dos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como: comunicao, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilizao dos recursos da comunidade; sade e segurana; habilidades acadmicas; lazer e trabalho. e) Deficincia mltipla: associao de duas ou mais deficincias. 3.4. Qualquer caso de alterao orgnica permanente ou temporria, tais como estado menstrual, indisposio, cibra, contuso, gravidez ou outro que impossibilite ou diminua ou limite a capacidade fsica e/ou orgnica do candidato para se submeter s provas deste concurso no ser aceito para fim de tratamento diferenciado por parte da Comisso supervisora do concurso. 3.5. As vagas reservadas para as pessoas com deficincia que no forem preenchidas sero revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrncia, observada a ordem classificatria final, em observncia ao disposto no artigo 3 da Lei Estadual n 11.867/1995.

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    3.6. O candidato com deficincia participar deste Concurso Pblico em igualdade de condies com os demais candidatos no que se refere avaliao, ao contedo, ao horrio, ao local de aplicao das provas e nota mnima de aprovao exigida para a carreira. 3.7. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual n. 11.867/95, as vagas reservadas sero providas por candidato com deficincia aprovado, classificado, nomeado e submetido percia mdica oficial de que trata o item 13 deste Edital. 3.7.1. O laudo mdico, previsto no subitem 6.7, alnea a, no dispensa o candidato inscrito como pessoa com deficincia da realizao do exame mdico pr-admissional, previsto no item 13, deste Edital; 3.8. Ao nmero de vagas estabelecido no Anexo I desse Edital podero ser acrescidas aquelas que forem autorizadas pela Cmara de Coordenao Geral, Planejamento, Gesto e Finanas, oferecidas dentro do prazo de validade do concurso. 3.9. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade do Concurso Pblico, 10% (dez por cento) delas sero destinadas aos candidatos com deficincia. 3.10. A ordem de convocao dos candidatos com deficincia dar-se- da seguinte forma: a 1 vaga a ser destinada pessoa com deficincia ser a 5 vaga, a 2 vaga ser a 15 vaga, a 3 vaga ser a 25 vaga, a 4 vaga ser a 35 vaga e assim sucessivamente. 4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 4.1. O candidato aprovado e classificado neste Concurso Pblico ser investido no cargo se comprovar, na data da posse: a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidado portugus em condio de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser portugus, comprovar a condio de igualdade e gozo dos direitos polticos na forma do art. 12, 1 da Constituio da Repblica; b) estar em gozo dos direitos polticos; c) estar quite com as obrigaes eleitorais; d) estar quite com as obrigaes do Servio Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino; e) ter 18 anos completos at a data de posse; f) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies da carreira/rea de atuao, a ser aferida em percia mdica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislao vigente; g) comprovar a escolaridade exigida para a carreira/rea de atuao, conforme item 2.4, deste Edital, por meio de diploma devidamente registrado ou certificado de concluso de curso acompanhado de histrico escolar, originais e cpias, fornecidos por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao MEC; h) no ter sido demitido, a bem do servio pblico, nos ltimos 5 (cinco) anos, nos termos do pargrafo nico do art. 259, da Lei Estadual n. 869/1952; i) no possuir registro de antecedentes criminais nos ltimos 05 (cinco) anos; j) firmar declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade, aplicada por qualquer rgo pblico ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; k) apresentar declarao de no acumulao de cargo na forma de legislao vigente; l) apresentar declarao de bens com dados at a data da posse; m) firmar declarao de que atende ao disposto no subitem 2.5 sobre disponibilidade para viagens e servios. 4.2. O candidato que, no prazo para posse, no reunir os requisitos enumerados nos subitens 4.1 e 14.3 deste Edital ou que por qualquer motivo no puder comprov-los, perder o direito posse no cargo para a qual foi nomeado. 5. DAS INSCRIES 5.1. Disposies Gerais sobre as inscries: 5.1.1. A inscrio do candidato neste Concurso Pblico implicar o conhecimento e a tcita aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento. 5.1.2. Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrio e recolher o valor respectivo aps tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a carreira/rea de atuao. 5.1.3. As informaes prestadas no Formulrio Eletrnico de Inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a FUNCAB o direito de cancelar a inscrio do candidato que no preench-lo de forma completa, correta, ou com dados de terceiros, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital. 5.1.4. Declaraes falsas ou inexatas, constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio, determinaro o cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo das sanes penais e cveis cabveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital. 5.1.5. No ato da inscrio no se exigir do candidato cpia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulrio Eletrnico de Inscrio, sob as penas da lei. 5.1.6. A inscrio e o valor de inscrio pago pelo candidato sero pessoais e intransferveis. 5.1.7. No sero aceitas as solicitaes de inscrio que no atenderem ao estabelecido neste Edital. 5.2. Dos Procedimentos para Inscrio: 5.2.1. As inscries devero ser realizadas pela Internet no site www.funcab.org ou em um dos Postos de inscrio definidos no ANEXO IV, no perodo de 22/09/2014 a 26/10/2014. 5.2.2. O perodo de inscries poder ser prorrogado por necessidade tcnica e/ou operacional, a critrio da SES e da FUNCAB, mediante publicao no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e comunicao no endereo eletrnico www.funcab.org.

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    5.2.3. Para inscrever-se neste Concurso Pblico, o candidato dever, durante o perodo das inscries, efetuar sua inscrio conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: a) ler atentamente este Edital e o Formulrio Eletrnico de Inscrio; b) preencher o Formulrio Eletrnico de Inscrio com seus dados pessoais, devendo escolher o ncleo temtico e unidade administrativa a qual deseja concorrer, bem como municpio de realizao das Provas Objetivas e Discursiva e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impresso do comprovante de Inscrio Finalizada. Depois de efetivada a inscrio, no ser aceito pedido de alterao dessas opes; c) imprimir o boleto bancrio para pagamento do valor da inscrio correspondente, em qualquer banco do sistema de compensao bancria; d) efetuar o pagamento da importncia referente inscrio descrita no subitem 5.2.4 deste Edital, at o dia do vencimento em qualquer agncia bancria; e) o candidato, caso seja necessrio, poder imprimir a 2 via do boleto bancrio, para pagamento da inscrio, at as 15 h do ltimo dia previsto para faz-lo, observando o horrio de Braslia/DF. 5.2.3.1. No haver, sob qualquer pretexto, inscrio provisria, condicional ou extempornea. 5.2.4. O candidato dever, no prazo que for determinado no boleto bancrio, pagar a importncia de: R$ 53,00 (cinquenta e trs reais) para se inscrever para o cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema nico de Sade. 5.2.4.1. de responsabilidade integral do candidato o pagamento correto do valor da inscrio, devendo o mesmo arcar com nus de qualquer divergncia de valor. 5.2.5. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias, o pagamento dever ser realizado no dia til seguinte. 5.2.6. No ser aceito pagamento do valor de inscrio por meio de cheque, depsito em caixa eletrnico, pelos correios, transferncia eletrnica, DOC, DOC eletrnico, ordem de pagamento ou depsito comum em conta corrente, condicional ou fora do perodo de inscrio ou por qualquer outro meio que no os especificados neste Edital. 5.2.7. A SES e a FUNCAB no se responsabilizam por solicitaes de inscrio ou emisso de boleto de bancrio via Internet que deixarem de ser concretizadas por motivos externos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, ausncia de energia eltrica e outros fatores de ordem tcnica que impossibilitem a transferncia de dados, salvo quando se tratar de falha tcnica ou operacional no endereo eletrnico onde sero processadas as inscries ou emisses dos boletos. 5.2.8. O candidato somente poder se inscrever para um ncleo temtico, visto que, as Provas Objetivas e Discursiva sero realizadas no mesmo dia e horrio para todos os ncleos temticos. 5.2.8.1. O candidato que efetuar mais de uma inscrio ter sua primeira inscrio, paga ou isenta, automaticamente cancelada, no havendo ressarcimento do valor pago referente primeira inscrio. 5.2.8.1.1. No sendo possvel identificar a ltima inscrio paga ou isenta, ser considerado o nmero gerado no ato da inscrio, validando-se a ltima inscrio gerada. 5.2.9. O valor da inscrio no ser devolvido ao candidato, salvo nas hipteses de pagamento em duplicidade, extemporneo ou em caso de cancelamento ou suspenso do concurso, conforme disposto na Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000. 5.2.10. A formalizao da inscrio somente se dar com o adequado preenchimento de todos os campos da ficha de inscrio pelo candidato e pagamento do respectivo valor, com emisso de comprovante de operao emitido pela instituio bancria. 5.2.11. O descumprimento das instrues para a inscrio pela Internet implicar na no efetivao da inscrio, assegurado o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital. 5.2.12. O comprovante de inscrio do candidato ser o prprio boleto, devidamente quitado. 5.2.13. de inteira responsabilidade do candidato a manuteno, sob sua guarda, do comprovante do pagamento do valor de inscrio, para posterior apresentao, se necessrio. 5.3. Da Iseno do Pagamento do Valor de Inscrio. 5.3.1. O candidato desempregado, de acordo com a Lei n 13.392, de 7 de setembro de 1999, poder requerer iseno do pagamento do valor de inscrio, exclusivamente no perodo de 22/09/2014 a 26/09/2014. 5.3.2. O requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio estar disponvel para preenchimento no endereo eletrnico www.funcab.org, no perodo de 22/09/2014 a 26/09/2014. 5.3.3. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio o candidato dever comprovar uma das condies: 5.3.3.1. A condio de desempregado, conforme Lei Estadual n. 13.392, de 7 de dezembro de 1999: a) no possuir vnculo empregatcio vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdncia Social/ CTPS; b) no possuir vnculo estatutrio vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal; c) no possuir contrato de prestao de servios vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal; d) no exercer atividade legalmente reconhecida como autnoma. 5.3.3.2. A condio de hipossuficincia econmica financeira: estar inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cadnico, de que trata o Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007. 5.3.3.2.1. Para comprovar a situao prevista no subitem 5.3.3.2 deste Edital, o candidato dever estar inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cadnico e indicar seu nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico, no requerimento de iseno do pagamento do valor da inscrio.

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    5.3.3.2.2. A FUNCAB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato. 5.3.4. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio, com base na situao prevista no subitem 5.3.3.1, o candidato dever entregar a documentao especificada nos subitens 5.3.6, 5.3.7, 5.3.8 e 5.3.9 nos Postos Exclusivos para Recebimento de Documentao da Iseno dispostos no ANEXO IV, pessoalmente ou por seu representante legal, portando procurao com firma reconhecida, impreterivelmente dentro de perodo de 22/09/2014 a 26/09/2014, observando-se o horrio de funcionamento do posto. No haver prorrogao do perodo para a entrega. 5.3.5. No requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio o candidato dever firmar declarao de que desempregado, no se encontra em gozo de nenhum benefcio previdencirio de prestao continuada, no aufere nenhum tipo de renda exceto a proveniente de seguro-desemprego e que sua situao econmico-financeira no lhe permite pagar o referido valor sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declarao. 5.3.6. Para comprovar a situao prevista na alnea a do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever: a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que no tem, em sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS), registro de vnculo empregatcio vigente; ou b) apresentar cpia autenticada das pginas da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) que contenham fotografia, qualificao civil, anotaes do ltimo contrato de trabalho (com as alteraes salariais e registro da sada), e da primeira pgina em branco subsequente anotao do ltimo contrato de trabalho ocorrido. 5.3.7. Para comprovar a situao prevista na alnea b do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever: a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que no tem vnculo estatutrio vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal; ou b) apresentar certido expedida por rgo ou entidade competente, com identificao e assinatura legvel da autoridade emissora do documento, informando o fim do vnculo estatutrio, ou a cpia da publicao oficial do ato que determinou a extino do vnculo. 5.3.8. Para comprovar a situao prevista na alnea c do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que no possui contrato de prestao de servios vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal. 5.3.9. Para comprovar a situao prevista na alnea d do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever: a) apresentar certido em que conste a baixa da atividade autnoma; ou b) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar no auferir qualquer tipo de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego). 5.3.10. No ser concedida iseno do pagamento do valor de inscrio ao candidato que: a) deixar de efetuar o requerimento de inscrio pela Internet; b) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas; c) fraudar e/ou falsificar documento; d) pleitear a iseno, sem apresentar cpia autenticada dos documentos previstos no subitem 5.3 deste Edital; e) no observar prazos para postagem dos documentos. 5.3.11. Cada candidato dever entregar individualmente sua documentao, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope. 5.3.12. As informaes prestadas no requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio previsto no subitem 5.3.2 e nas declaraes firmadas nos subitens 5.3.6, 5.3.7, 5.3.8 e 5.3.9 deste Edital sero de inteira responsabilidade do candidato. 5.3.13. A declarao falsa de dados para fins de iseno do pagamento do valor de inscrio determinar o cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo das sanes civis e penais cabveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditrio e a ampla defesa. 5.3.14. Encerrado o prazo de entrega de documentos, no ser permitida a complementao da documentao. 5.3.15. No ser aceita solicitao de iseno do pagamento de valor de inscrio via fac-smile (fax), via correio eletrnico ou qualquer outra forma que no seja prevista neste Edital. 5.3.16. A comprovao da tempestividade do requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio ser feita pelo registro da data de postagem. 5.3.17. Para fins de iseno do pagamento do valor de inscrio, a documentao comprobatria da condio de desempregado ser analisada pela FUNCAB. 5.3.18. O pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio que no atender a quaisquer das exigncias determinadas neste Edital ser indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11. deste Edital. 5.3.19. O resultado da anlise do requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio ser divulgado no endereo eletrnico www.funcab.org, na data prevista de 08/10/2014, onde constar listagem dos candidatos por nome em ordem alfabtica, nmero do documento de identidade e apresentando a informao sobre deferimento ou indeferimento. 5.3.20. O candidato que tiver sua solicitao de iseno deferida ter sua inscrio efetivada automaticamente no concurso. 5.3.21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno do pagamento do valor de inscrio indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame devero efetuar sua inscrio, observando os procedimentos previstos no subitem 5.2 deste Edital. 5.3.22. O candidato que tiver a iseno deferida, mas que tenha realizado outra inscrio paga ter a iseno cancelada.

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    5.3.23. A deciso relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso ser publicada no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e ser disponibilizada no endereo eletrnico www.funcab.org. 5.4. Constatada a irregularidade da inscrio, a incluso do candidato ser automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 6. DA INSCRIO DE PESSOA COM DEFICINCIA 6.1. s pessoas com deficincia, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas pela legislao, assegurado o direito de inscrio para a reserva de vagas em Concurso Pblico, observando a compatibilidade das atribuies da carreira/rea de atuao com a deficincia que possuem. 6.2. A utilizao de material tecnolgico de uso habitual no obsta a inscrio na reserva de vagas, porm, a deficincia do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuies especificadas para a carreira/rea de atuao, admitida a correo por equipamentos, adaptaes, meios ou recursos especiais. 6.3. No ato da inscrio, o candidato com deficincia dever declarar que est ciente das atribuies da carreira/rea de atuao para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exerc-lo, estar sujeito avaliao pelo desempenho dessas atribuies. 6.4. O candidato com deficincia, se aprovado e classificado neste Concurso Pblico, alm de figurar na lista de classificao da ampla concorrncia, ter seu nome constante da lista especfica de pessoas com deficincia, conforme determina a Lei Estadual n 11.867/1995. 6.5. O candidato com deficincia, durante o preenchimento do Formulrio Eletrnico de Inscrio, alm de observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, dever informar que possui deficincia e a forma de adaptao da sua prova. 6.6. O candidato com deficincia que no preencher os campos especficos do Formulrio Eletrnico de Inscrio e no cumprir o determinado neste Edital ter a sua inscrio processada como candidato de ampla concorrncia e no poder alegar posteriormente essa condio para reivindicar a prerrogativa legal. 6.7. Para solicitar inscrio na reserva de vagas, o candidato com deficincia dever encaminhar at o ltimo dia de inscrio, via Sedex ou correspondncia com registro de Aviso de Recebimento (AR), FUNCAB Concurso Pblico da Secretaria de Estado de Sade do Estado de Minas Gerais - SES/MG, Caixa Postal n. 100.665 CEP: 24.020-971 Niteri/RJ, o documento a seguir: a) Laudo Mdico original ou cpia autenticada expedido no prazo mximo de 90 (noventa) dias at a data do trmino das inscries, atestando a espcie e o grau de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doena CID, bem como a provvel causa da deficincia; 6.8. A SES e a FUNCAB no se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via Sedex ou AR, porm, para melhor acompanhamento solicitamos que seja notificado FUNCAB seu envio, atravs de mensagem encaminhada para o correio eletrnico [email protected] ou via fax (21) 2621-0966, especificando nome completo do candidato, nmero da Ficha de Inscrio, data de postagem e o nmero identificador do objeto. 6.9. O candidato com deficincia, alm do envio do Laudo Mdico indicado na alnea a do subitem 6.7 deste Edital, dever assinalar, no Formulrio Eletrnico de Inscrio ou no Requerimento de Iseno de Pagamento do Valor de Inscrio, nos respectivos prazos, a condio especial de que necessitar para a realizao da prova, quando houver. 6.10. A documentao indicada no subitem 6.7 deste Edital tero validade somente para este Concurso Pblico e no sero devolvidos. 6.11. Os candidatos que, dentro do perodo das inscries, no atenderem aos dispositivos mencionados no subitem 6.7 deste Edital, no concorrero s vagas reservadas para pessoas com deficincia e no tero a prova e/ou condies especiais atendidas, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital. 6.12. A realizao de provas nas condies especiais solicitadas pelo candidato com deficincia ser condicionada legislao especfica e possibilidade tcnica examinada pela FUNCAB. 6.13. O candidato ser comunicado do atendimento de sua solicitao atravs do endereo eletrnico www.funcab.org. 6.14. Ser desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato com deficincia que no seguir as instrues constantes deste Edital para inscrio nesta condio. 6.15. Aps a nomeao do candidato, a deficincia no poder ser arguida para justificar a concesso de aposentadoria. 6.16. Os candidatos com deficincia que no realizarem a inscrio, para a vaga para pessoa com deficincia, conforme as instrues constantes deste Edital, no podero impetrar recurso em favor de sua situao. 7. DA REALIZAO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA 7.1. O Concurso Pblico de que trata este Edital ser composto de Provas Objetivas e Discursiva. 7.2. A aplicao das Provas Objetivas e Discursiva est prevista para 07/12/2014, no perodo vespertino, com durao total de 5 (cinco) horas, nas cidades de Alfenas/MG, Barbacena/ MG, Belo Horizonte/MG, Diamantina/MG, Divinpolis/MG, Governador Valadares/MG, Juiz de Fora/MG, Montes Claros/MG, Patos de Minas/MG, Ponte Nova/MG, Pouso Alegre/MG, Tefilo Otoni/MG, Uberaba/MG e Uberlndia/MG. 7.2.1. O tempo de durao das provas inclui o preenchimento do Carto de Respostas e da Folha de Respostas. 7.2.2. O horrio das provas referir-se-o ao horrio de Braslia/DF. 7.3. As Provas Objetivas e Discursiva sero aplicadas a todos os candidatos, nos termos definidos neste Edital. 7.4. O local e o horrio de realizao das Provas Objetivas e Discursiva sero disponibilizados no Comunicado Oficial de Convocao para Prova (COCP) no endereo eletrnico www.funcab.org, na data prevista de 24/11/2014. 7.5. Ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais - o ato confirmando o dia de aplicao das Provas Objetivas e Discursiva.

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    7.6. O candidato que, por qualquer motivo, no tiver seu nome constando no Comunicado Oficial de Convocao para Prova (COCP), mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poder participar do Concurso Pblico, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulrio especfico. 7.7. A incluso de que trata o subitem 7.6 deste Edital ser realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificao quanto regularidade da referida inscrio. 7.8. Havendo alterao da data prevista, as provas podero ocorrer em sbados, domingos ou feriados. 7.9. de exclusiva responsabilidade do candidato a cincia do trajeto at o local de realizao das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhvel ao candidato visitar o local de realizao das provas. 7.10. O candidato no poder alegar desconhecimento acerca da data, horrio e local de realizao das provas, para fins de justificativa de sua ausncia. 7.11. No haver segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausncia do candidato. 7.12. O no comparecimento prova, por qualquer motivo, caracterizar a desistncia do candidato e resultar em sua eliminao deste Concurso Pblico. 7.13. O candidato dever apor sua assinatura na lista de presena, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade. 7.13.1. O candidato que detectar eventuais erros de digitao, de nome, nmero de documento de identidade, sexo e data de nascimento, dever solicitar correo observando o subitem 15.16, a, deste Edital e, em ltimo caso, mediante solicitao ao fiscal da sala no dia da aplicao das provas. 7.13.2. O candidato que no solicitar a correo dos dados arcar com as consequncias advindas de sua omisso. 7.14. Depois de identificado e instalado na sala de prova, o candidato no poder consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horrio de incio da prova. 7.15. O candidato no poder ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal. 7.16. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo de afastamento do candidato da sala de provas. 7.17. vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma. 7.18. O candidato dever comparecer ao local designado para a prova, constante no Comunicado Oficial de Convocao para Prova (COCP), com antecedncia mnima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portes, munido de: a) Comprovante de inscrio; b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cdula de identidade expedida por Secretaria de Segurana Pblica, pelas Foras Armadas, pela Polcia Militar, pelo Ministrio das Relaes Exteriores, Cdula de Identidade para Estrangeiros, Cdula de Identidade fornecida por rgos ou Conselhos de Classe que, por fora de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, bem como Carteira Nacional de Habilitao (com fotografia na forma da Lei Federal n. 9.503/1997); c) Caneta esferogrfica fabricada em material transparente de tinta preta ou azul, lpis preto e borracha macia. 7.18.1. No ser permitido o ingresso de candidato no local de realizao das provas, aps o horrio fixado para o fechamento dos portes, em hiptese alguma. 7.18.2. As Provas Objetivas e Discursiva sero iniciadas 10 (dez) minutos aps o fechamento dos portes, o que no possibilita a entrada de candidato nesse perodo, em obedincia ao disposto no item 7.18.1. 7.19. Somente ser admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem 7.18 deste Edital em perfeitas condies, de modo a permitir com clareza a identificao do candidato. 7.20. Documentos violados e rasurados no sero aceitos. 7.21. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade oficial, por motivo de extravio, perda, roubo ou furto, dever apresentar certido que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedida h, no mximo, 30 (trinta) dias da data da realizao da prova. 7.22. O comprovante de inscrio no ter validade como documento de identidade. 7.23. No sero aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Certido de Nascimento, Ttulo Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitao emitida anteriormente Lei 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachs, Identidade Funcional de natureza pblica ou privada, cpias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos no constantes deste Edital. 7.24. Aps a entrada em sala e durante as provas, no ser permitido ao candidato consultas bibliogrficas de qualquer espcie, bem como usar no local de exame armas ou aparelhos eletrnicos (agenda eletrnica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, smartphone, tablet, walkman etc.), bon, gorro, chapu, protetores auriculares, culos de sol, bolsas e sacolas. O descumprimento desta instruo implicar na eliminao do candidato. 7.25. O telefone celular, smartphone, tablet, rdio comunicador ou aparelhos eletrnicos dos candidatos, antes da realizao das provas, devero permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acondicionados em sacos plsticos a serem fornecidos pela FUNCAB exclusivamente para tal fim e acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, mantendo-o lacrado e dentro da sala at a sada definitiva do local da realizao da prova. 7.25.1. O candidato que for surpreendido utilizando o celular, smartphone ou tablet ou deslocando-se pelo local de prova com o mesmo fora do envelope lacrado ser eliminado do concurso, bem como aquele que o telefone celular ou smartphone tocar, mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB.

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    7.26. Para realizao das provas, a FUNCAB recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, lpis, borracha e caneta azul ou preta, em material transparente e no leve nenhum dos objetos citados no subitem 7.25 deste Edital. 7.27. A SES e a FUNCAB no se responsabilizaro por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrnicos ocorridos no local de realizao de prova, nem por danos neles causados. 7.28. Por medida de segurana, os candidatos devero deixar as orelhas totalmente descobertas, observao dos fiscais de sala, durante todo o perodo de realizao das provas. 7.29. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realizao das provas dever levar um acompanhante, que ficar em sala reservada para essa finalidade e que ser responsvel pela guarda da criana. A candidata nesta condio que no levar acompanhante no realizar as provas. 7.30. A solicitao de condies especiais ser atendida obedecendo a critrios de viabilidade e de razoabilidade. 7.31. Excetuada a situao prevista no subitem 7.29 deste Edital, no ser permitida a permanncia de qualquer acompanhante nas dependncias do local de realizao das provas, podendo ocasionar inclusive a no participao do candidato neste Concurso Pblico. 7.32. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste Concurso Pblico, no dia de realizao das provas o candidato ser submetido ao sistema de deteco de metal. 7.33. A sada da sala de prova somente ser permitida depois de transcorrido o tempo de 1 (uma) hora do incio das provas (informado em sua sala de prova), mediante a entrega obrigatria ao fiscal de sala, do seu Carto de Respostas, da Folha de Respostas e do seu caderno de questes, este ltimo, quando ainda no puder lev-lo, conforme disposto no subitem 7.38 do Edital. 7.34. Ao final das provas, os 03 (trs) ltimos candidatos devero permanecer na sala at que o ltimo candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalizao, atestando a idoneidade da fiscalizao da prova, retirando-se da mesma de uma s vez. 7.34.1. No caso de haver candidatos que concluam as provas ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessrios para cumprir o subitem 7.34, a seleo dos candidatos ser feita mediante sorteio. 7.35. Ser excludo do Concurso Pblico o candidato que: a) apresentar-se aps o fechamento dos portes ou fora dos locais pr-determinados; b) no apresentar o documento de identidade exigido no subitem 7.18, alnea b deste Edital; c) no comparecer prova, seja qual for o motivo alegado; d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mnimo de permanncia estabelecido no subitem 7.33 deste Edital; e) for surpreendido em comunicao com outro candidato, terceiros verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicao, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras; f) for surpreendido usando bon, gorro, chapu ou qualquer outro tipo de acessrio de chapelaria, culos de sol, agendas eletrnicas ou similares, BIP, gravador, mquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, netbook, notebook, palmtop, receptor, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relgio digital; g) for surpreendido fazendo uso de celular, smatphone ou tablet durante a realizao da prova; h) lanar mo de meios ilcitos para executar as provas; i) no devolver o Caderno de Questes conforme o subitem 7.33 deste Edital; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relao a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes; k) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas fora dos meios permitidos, conforme previsto no subitem 7.38.1 deste Edital; l) ausentar-se da sala de provas, portando os cartes de respostas e/ou cadernos de questes; m) no cumprir as instrues contidas no caderno de questes de provas, no carto de respostas e na Folha de Respostas; n) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Pblico; o) no permitir a coleta de sua assinatura; p) descumprir as normas e os regulamentos disposto no presente Edital durante a realizao das provas. 7.36. No dia da realizao das provas, no sero fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicao das provas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo das provas e/ou critrios de avaliao/classificao. 7.37. Constatado, aps as provas, por meio eletrnico, estatstico, visual, ou por investigao policial, ter o candidato utilizado processos ilcitos, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico. 7.38. O candidato somente poder deixar o local de prova, portando o Caderno de Questes, nos 60 minutos que antecedem o trmino do horrio da prova. 7.38.1. No ser permitido qualquer tipo de anotao e/ou utilizao de papel ou similar, alm do Caderno de Questes e do Carto de Resposta, no sendo permitida, nem mesmo, a anotao de gabarito. 7.38.2. O candidato que for pego com a anotao do gabarito dever entreg-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa ser eliminado do certame. 7.39. No caso de o candidato no conseguir visualizar o seu local de prova no endereo eletrnico da FUNCAB dentro do perodo fixado, dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato SAC da FUNCAB, pelos telefones

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    (21) 2621-0966 e (31) 4063-9499, de segunda a sexta-feira teis, das 9 s 17 horas (horrio de Braslia/DF), ou pelo e-mail [email protected], para as devidas orientaes. 7.40. No ser permitida a permanncia de candidatos que j tenham terminado as provas no local de realizao da mesma. Ao terminarem, os candidatos devero se retirar imediatamente do local, no sendo possvel nem mesmo a utilizao dos banheiros e bebedouros. 7.41. expressamente proibido fumar no local de realizao das provas. 7.42. Toda e qualquer ocorrncia, reclamao ou necessidade de registro, dever ser imediatamente manifestada ao fiscal ou representante da FUNCAB no local e no dia da realizao da etapa, para o registro na folha ou ata de ocorrncias e, caso necessrio, sejam tomadas as providncias cabveis. No sero consideradas e nem analisadas as reclamaes que no tenham sido registradas na ocasio. 8. DAS PROVAS OBJETIVAS 8.1. As provas objetivas tero um total de 60 (sessenta) questes de mltipla escolha, de acordo com o subitem 8.3 deste Edital. 8.1.1. Cada candidato receber um caderno de questes e um nico carto de respostas que no poder ser rasurado, amassado ou manchado. 8.1.2. O candidato dever seguir atentamente as recomendaes contidas na capa de seu caderno de questes e em seu carto de respostas. 8.1.3. Antes de iniciar as Provas Objetivas, o candidato dever transcrever a frase que se encontra na capa do caderno de questes para o quadro Exame Grafotcnico do carto de respostas. 8.2. As questes das Provas Objetivas versaro sobre as Referncias de Estudo contidas no Anexo II - Contedo Programtico - deste Edital. 8.3. A organizao das provas, seu detalhamento, nmero de questes por disciplina e valor das questes encontram-se representados nas tabelas abaixo:

    AUDITOR ASSISTENCIAL ESTADUAL DO SISTEMA NICO DE SADE - NCLEO TEMTICO: Medicina, Enfermagem, Odontologia, Cincias Gerenciais e Direito.

    AUDITOR ASSISTENCIAL ESTADUAL DO SISTEMA NICO DE SADE - NCLEO TEMTICO: Formaes na rea de Sade.

    Provas Objetivas Disciplinas Quantidade de questes

    Valor por questo

    Pontuao Mxima

    Pontuao Mnima por Disciplina

    Pontuao Mnima por

    Prova

    Conhecimentos Gerais

    Lngua Portuguesa 10 01 10 01

    19 Gesto Pblica 10 01 10 01 Polticas Pblicas de Sade 12 01 12 01

    Noes de Direito 06 01 06 01

    Conhecimentos Especficos

    Auditoria Governamental 06 01 06 01

    11 Legislao de Auditoria Assistencial 10 01 10 01

    Conhecimentos da rea de Formao 6 01 06 01

    Totais 60 60 30

    Provas Objetivas Disciplinas Quantidade de questes

    Valor por questo

    Pontuao Mxima

    Pontuao Mnima por Disciplina

    Pontuao Mnima por

    Prova

    Conhecimentos Gerais

    Lngua Portuguesa 10 01 10 01

    19 Gesto Pblica 10 01 10 01 Polticas Pblicas de Sade 12 01 12 01

    Noes de Direito 06 01 06 01 Conhecimentos Especficos

    Auditoria Governamental 08 01 08 01 11 Legislao de Auditoria Assistencial 14 01 14 01

    Totais 60 - 60 - 30

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    8.4. A transcrio das alternativas para o Carto de Respostas e sua assinatura so obrigatrias e sero de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas nele contidas, pois a correo das provas ser feita somente nesse documento e por processamento eletrnico. 8.4.1 O candidato, ao receber o Carto de Respostas, dever verificar se o nmero do mesmo corresponde ao seu nmero de inscrio contido no COCP e na Lista de Presena. No haver substituio de Carto de Respostas. 8.4.2. Por motivo de segurana, sero aplicadas provas de mesmo teor, porm com gabaritos diferenciados, de forma que, caber ao candidato, conferir se o TIPO DE PROVA constante em seu Carto de Respostas corresponde a do Caderno de Questes recebido. 8.4.2.1. Caso haja qualquer divergncia, o candidato dever, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correo. 8.5. A Provas Objetivas sero avaliadas na escala de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos, por processo eletrnico, sendo atribudo 1 (um) ponto para cada resposta correta. 8.6. O total de pontos obtidos nas Provas Objetivas ser igual soma dos pontos obtidos nas questes. 8.7. Sero corrigidas todas as provas objetivas realizadas nos termos especificados neste Edital. 8.7.1. Sero eliminados deste concurso os candidatos que: 8.7.1.1. Obtiverem nota zero em qualquer disciplina constante das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e/ou de Conhecimentos Especficos. 8.7.1.2. No perfizerem o mnimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuao total na prova objetiva de Conhecimentos Gerais; 8.7.1.3. No perfizerem o mnimo de 50% (cinquenta por cento) da pontuao total na Prova Objetiva de Conhecimentos Especficos. 8.8. No ato da realizao das Provas Objetivas ser fornecido ao candidato o Caderno de Questes e o Carto de Respostas personalizado com os dados do candidato, para aposio da assinatura no campo prprio e transcrio das respostas. 8.9. O candidato dever conferir os seus dados pessoais impressos no Carto de Respostas, em especial seu nome, nmero de inscrio e nmero do documento de identidade. 8.10. Nas Provas Objetivas, o candidato dever assinalar as respostas das questes no Carto de Respostas personalizado com caneta de tinta azul ou preta, que ser o nico documento vlido para a correo de sua prova. 8.11. No sero computadas questes no respondidas, nem questes que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legveis. 8.12. O candidato no dever fazer nenhuma marca fora do campo reservado s respostas ou assinatura, pois qualquer marca poder ser lida pelas leitoras ticas, prejudicando o desempenho do candidato. 8.13. Em nenhuma hiptese haver substituio do Carto de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuzos advindos de marcaes feitas incorretamente. 8.14. O Gabarito das Provas Objetivas ser divulgado no endereo eletrnico www.funcab.org, em at 2 (dois) dias aps sua realizao. 8.15. O caderno de questes das Provas Objetivas ser divulgado no endereo eletrnico www.funcab.org, na mesma data da divulgao dos gabaritos e ficar disponvel durante o prazo recursal, conforme subitem 11.2 deste Edital. 8.16. Os cartes de respostas dos candidatos sero disponibilizados, para consulta individual, no endereo eletrnico www.funcab.org, na mesma data da divulgao das notas das Provas Objetivas e ficaro disponveis durante o prazo de 15 dias. 8.17. O ato informando o Resultado das Provas Objetivas ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e a listagem dos aprovados ser disponibilizada no site www.funcab.org, para consulta pelo candidato. 9. DA PROVA DISCURSIVA 9.1. A Prova Discursiva, de carter eliminatrio e classificatrio, ser aplicada, no mesmo dia e horrio das Provas Objetivas, sendo realizada dentro das 5 (cinco) horas previstas no subitem 7.2. 9.2. A Prova Discursiva versar sobre o desenvolvimento de questes interdisciplinares que envolvam, Auditoria Governamental e Legislao da Auditoria Assistencial estabelecidos no Anexo II deste Edital. 9.2.1. A Prova discursiva ser composta de 03 (trs) questes, que devero ser respondidas em, no mximo 15 (quinze) linhas cada uma. 9.3. A Prova Discursiva ter o valor de 40 (quarenta) pontos, distribudos nas trs questes, conforme abaixo: a) questo 01 = 10(dez) pontos; b) questo 02 = 10(dez) pontos; e c) questo 03 = 20(vinte) pontos. 9.3.1. A prova Discursiva dever ser desenvolvida em formulrio especfico (Folha de Resposta), personalizado, fornecido junto com o Carto de Respostas no dia das Provas Objetivas, sendo desidentificada pelo candidato, que dever destacar o canhoto que contm seus dados cadastrais, sendo a Folha da Prova Discursiva o nico documento vlido para correo. 9.4. A Prova Discursiva dever ser feita com caneta esferogrfica azul ou preta, fabricada em material transparente. No ser permitido o uso de qualquer outro tipo de caneta, nem de apontador, lapiseira ou "caneta borracha", sendo eliminado do Concurso o candidato que no obedecer ao descrito neste subitem. 9.5. A Folha de Resposta da Prova Discursiva no poder ser assinada, rubricada e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que identifique o candidato em outro local que no seja o indicado, sob pena de ser anulada. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio dos textos definitivos acarretar nota ZERO na Prova Discursiva.

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    9.6. A prova discursiva que no atender a proposta da prova (tema e estrutura); bem como absolutamente ilegvel ser desconsiderada e receber a nota ZERO. 9.7. A Folha de Resposta no ser substituda por erro de preenchimento do candidato. 9.8. Ao terminar a prova, o candidato dever entregar a Folha de Resposta ao Fiscal de sala, juntamente com o Carto de Respostas. 9.9. Somente sero corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos aprovados e classificados nas Provas Objetivas at o limite equivalente a 05 (cinco) vezes o nmero de vagas oferecidas na ampla concorrncia e deficientes e o quantitativo de 05 (cinco) provas nas Unidades Administrativas que no houver vaga imediata para deficientes, ambos considerados por ncleo temtico/unidade administrativa, acrescidas as provas dos candidatos cujas notas empatarem com o ltimo classificado. 9.10. O candidato que no for aprovado nas Provas Objetivas e no tiver a Prova Discursiva corrigida estar eliminado do Concurso. 9.11. Para efeito de avaliao da Prova Discursiva, sero considerados os elementos de avaliao por questo, descritos no ANEXO III. 9.12. O resultado da Prova Discursiva ser registrado pelo avaliador no formulrio especfico, e as notas sero divulgadas no site www.funcab.org. 9.13. Ser aprovado na Prova Discursiva o candidato que obtiver, no mnimo, 20 (vinte) pontos. 9.14. A Folha de Resposta da Prova Discursiva poder ser visualizada no site www.funcab.org aps a divulgao da nota preliminar. 10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS 10.1. A nota final dos candidatos aprovados neste Concurso Pblico ser igual ao total de pontos obtidos nas Provas Objetivas, adicionada a nota da Prova Discursiva. 10.2. Os candidatos para o cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema nico de Sade, considerados aprovados segundo os critrios estabelecidos neste Edital, sero ordenados e classificados da seguinte forma: a) por cargo, ncleo temtico, nvel de ingresso, unidade administrativa (cdigo da regio) e tipo de vaga (vaga de ampla concorrncia ou vaga reservada para pessoa com deficincia), conforme a opo escolhida pelo candidato, segundo a ordem decrescente da nota final. 10.3. Na hiptese de igualdade de nota final entre candidatos, sero aplicados critrios de desempate, tendo preferncia, sucessivamente, o candidato que tiver: a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o pargrafo nico do art. 27 da Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realizao das Provas; b) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva de Conhecimentos Especficos; c) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva de Auditoria Governamental; d) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva de Legislao de Auditoria Assistencial; e) tiver obtido maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina Lngua Portuguesa; f) tiver obtido maior nmero de pontos na Prova Discursiva; g) persistindo o empate, ter preferncia o candidato com maior idade. 10.4. Os candidatos aprovados neste Concurso Pblico sero classificados em ordem decrescente de nota final. 10.5. A classificao dos candidatos aprovados ser feita em duas listas, a saber: a) a primeira lista conter a classificao de todos os candidatos (ampla concorrncia), incluindo aqueles inscritos s vagas reservadas a pessoas com deficincia; b) a segunda lista conter especificamente a classificao dos candidatos inscritos s vagas reservadas a pessoas com deficincia. 10.6. O Resultado Final deste Concurso ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e estar disponvel, por ordem de classificao, para consulta dos candidatos, no endereo eletrnico http://www.funcab.org. 10.7. O candidato no aprovado nos termos dos subitens 8.7.1. e 9.13., deste Edital ser excludo do Concurso Pblico e no constar da lista de classificao final. 10.8. Para os candidatos aprovados e no aprovados neste Concurso Pblico, as notas das provas sero disponibilizadas para consulta, por meio do CPF e data de nascimento, no endereo eletrnico www.funcab.org, aps a publicao dos resultados no Dirio Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais. 11. DOS RECURSOS 11.1. Ser admitido recurso quanto: a) ao indeferimento do pedido de iseno do valor de inscrio; b) ao indeferimento da inscrio; c) s questes das provas e gabaritos preliminares, sendo admitido para cada candidato um nico recurso por questo; d) ao resultado preliminar das Provas Objetivas; e) ao resultado preliminar da Prova Discursiva; f) ao somatrio das notas e classificao preliminar dos candidatos no Concurso Pblico; g) as decises proferidas durante o concurso que tenham repercusso na esfera de direitos dos candidatos. 11.2. Conforme art. 22 do Decreto Estadual n. 42.899, de 17 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto Estadual n. 44.388, de 21 de setembro de 2006, o prazo para interposio dos recursos ser de 2 (dois) dias teis, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 17 horas do ltimo dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia til posterior data de divulgao

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    do ato ou do fato que lhe deu origem, devendo, para tanto, o candidato utilizar o endereo eletrnico www.funcab.org e seguir as instrues nele contidas. 11.3. O candidato interessado em apresentar um dos recursos previstos no subitem 11.1 deste Edital dever, no devido prazo, envi-lo via formulrio especfico disponvel (online) no site www.funcab.org, que dever ser integralmente preenchido, sendo necessrio o envio de um formulrio para cada questo recorrida. 11.3.1. O formulrio estar disponvel a partir das 9h do primeiro dia at s 17h do ltimo dia, contados do primeiro dia til posterior data de divulgao do ato ou do fato que lhe deu origem, considerando-se o horrio de Braslia/DF. 11.3.4. No sero analisados os recursos recebidos em desacordo com este Edital. 11.4. Quanto ao gabarito, o candidato que se sentir prejudicado dever apresentar individualmente o seu recurso, devidamente fundamentado e com citao da bibliografia. 11.5. Admitir-se- um nico recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 11.1, deste Edital. 11.6. No sero aceitos recursos interpostos por fac-smile (fax), telex, telegrama, correios ou outro meio que no seja o estabelecido neste Edital. 11.7. Quando o julgamento de recurso resultar em anulao de questo das Provas Objetivas, o ponto da questo anulada ser atribudo a todos os candidatos. 11.8. Quando o julgamento de recurso resultar em alterao de gabarito das Provas Objetivas, as provas dos candidatos sero corrigidas de acordo com o novo gabarito oficial. 11.9. Caso haja deferimento de recurso interposto, poder ser alterada a classificao inicial obtida pelo candidato para uma classificao superior ou inferior ou ainda poder ocorrer a desclassificao do candidato que no obtiver nota mnima exigida para aprovao. 11.10. No sero deferidos os recursos que forem apresentados: a) em desacordo com as especificaes contidas neste Edital; b) fora do prazo estabelecido; c) sem fundamentao lgica e consistente; d) contra terceiros; e) recurso interposto em coletivo; f) cujo teor desrespeite a banca examinadora. 11.11. Em hiptese alguma ser aceita reviso de recurso. 11.12. A banca examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises, razo pela qual no cabero recursos adicionais. 11.13. Aps anlise dos recursos, ser publicada no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e no endereo eletrnico www.funcab.org a listagem dos recursos que forem deferidos. 11.14. Em caso de alterao do resultado, ser publicada no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais a reclassificao dos candidatos e a divulgao da nova lista de aprovados. 12. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAO DO CONCURSO PBLICO 12.1. O resultado final deste Concurso Pblico ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e estar disponvel no endereo eletrnico www.funcab.org. 12.2. A homologao do resultado final deste Concurso Pblico ser processada por meio de ato da SES a ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais. 13. DOS EXAMES MDICOS ADMISSIONAIS 13.1. Das Disposies Gerais: 13.1.1 Todos os candidatos nomeados em decorrncia de aprovao neste Concurso Pblico devero se submeter a Exame Admissional, sob a responsabilidade da Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, em unidade central ou unidades regionais. 13.1.2 O Exame Admissional avaliar a aptido fsica e mental do candidato, a compatibilidade de sua condio clnica com as atribuies do cargo, o prognstico de vida laboral e as doenas pr-existentes, eventualmente diagnosticadas, incipientes ou compensadas. 13.1.3 A Avaliao de que trata o item 13.1.2 deste Edital do candidato inscrito como pessoa com deficincia ser realizada por equipe multiprofissional composta por profissionais da Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG e profissional integrante da carreira para a qual foi nomeado o candidato. 13.1.4 A equipe multiprofissional do item 13.1.3 verificar as informaes prestadas pelo candidato inscrito como pessoa com deficincia no ato da inscrio, a natureza das atribuies e tarefas essenciais ao cargo, a viabilidade das condies e acessibilidade, as adequaes do ambiente de trabalho na execuo das tarefas, a possibilidade de uso de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize, a Classificao Internacional de Doenas (CID) apresentada pelo candidato, e emitir Parecer fundamentado acerca da aptido e compatibilidade da deficincia com as atividades a serem desempenhadas pelo candidato. 13.1.5 Para a realizao do Exame Admissional o candidato dever apresentar os seguintes documentos: a) fotocpia da publicao da nomeao; b) documento original de identidade, com foto e assinatura; c) comprovante de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica CPF. 13.1.6 Para a realizao do Exame Admissional o candidato dever apresentar tambm resultado dos seguintes exames complementares, realizados s suas expensas: a) hemograma com contagem de plaquetas;

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    b) urina rotina; c) glicemia de jejum; d) TSH; e) Radiografia simples do trax, em PA e perfil, com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais; f) Eletrocardiograma (ECG), com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais; 13.1.7 Os exames descritos nas alneas a a d do item 13.1.6 deste Edital podero ser realizados em laboratrios de livre escolha do candidato e somente tero validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores data de marcao do Exame Admissional e os descritos nas alneas e e f do item 13.1.6 deste Edital, somente tero validade se realizados dentro de 90 (noventa) dias anteriores data de marcao do Exame Admissional. 13.1.8 O material de exame de urina de que trata a alnea b item 13.1.6 deste Edital dever ser colhido no prprio laboratrio, devendo esta informao constar do resultado do exame. 13.1.9 Nos resultados dos exames descritos em todas as alneas do item 13.1.6 deste Edital devero constar o nmero de identidade do candidato e a identificao dos profissionais que os realizaram. 13.1.10 No sero aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fax. 13.1.11 No Exame Admissional todos os candidatos devero responder ao questionrio de antecedentes clnicos. 13.1.12 No Exame Admissional podero ser exigidos novos exames e testes complementares que sejam considerados necessrios para a concluso sobre a aptido fsica e mental do candidato para exercer o cargo em que foi nomeado. 13.1.13 O candidato que for considerado inapto no Exame Admissional poder recorrer da deciso ao Superintendente Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, no prazo mximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der cincia do resultado da inaptido ao candidato. 13.1.14 O recurso referido no item 13.1.13 suspende o prazo legal para a posse do candidato. 13.1.15 O candidato considerado inapto no Exame Admissional estar impedido de tomar posse e ter seu ato de nomeao tornado sem efeito. 13.2 Da caracterizao de deficincia: 13.2.1 O candidato inscrito como pessoa com deficincia, quando nomeado em decorrncia de aprovao neste Concurso Pblico, paralelamente realizao do Exame Admissional de que trata o item 13.1 deste Edital, ser submetido a Inspeo Mdica para fins de caracterizao de deficincia declarada no momento de inscrio no Concurso Pblico. 13.2.2 A Inspeo Mdica de que trata o item 13.2.1 deste Edital, que ser realizada pela Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, decidir sobre a caracterizao do candidato como pessoa com deficincia segundo os critrios dispostos no artigo 4 do Decreto Federal n. 3.298/1999. 13.2.3 A utilizao de material tecnolgico de uso habitual no fator de incompatibilidade com as atribuies dos cargos. 13.2.4 Aps realizao da Inspeo Mdica, a concluso ser formalizada por meio de Certido de Caracterizao de Deficincia. 13.2.5 O candidato que no for considerado pessoa com deficincia poder recorrer da deciso ao Superintendente Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, no prazo mximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der cincia da deciso ao candidato. 13.2.6 Concluindo a Inspeo Mdica pela no caracterizao de deficincia do candidato para fins de reserva de vagas, o candidato ser excludo da lista de classificao especfica de pessoas com deficincia e permanecer na lista de classificao da ampla concorrncia. 14. DO PROVIMENTO DA CARREIRA NOMEAO, POSSE E EXERCCIO 14.1. Concludo o Concurso Pblico e homologado o resultado final, a nomeao dos candidatos aprovados dentro do nmero de vagas ofertadas neste Edital obedecer estrita ordem de classificao, ao prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposies legais pertinentes. 14.1.1. A nomeao ser direito subjetivo do candidato aprovado dentro do nmero de vagas ofertadas neste Edital, no prazo de validade do concurso. 14.2. O candidato nomeado dever se apresentar para posse, s suas expensas, no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei Estadual n. 869/1952, sob pena de ter seu ato de nomeao tornado sem efeito. 14.2.1. O candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema nico de Sade ser lotado na Secretaria de Estado de Sade SES/MG. 14.2.2. O candidato que optar pela unidade administrativa do Nvel Central/SES ter exerccio na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. 14.2.3. O candidato que optar por vaga pertinente s Superintendncias Regionais de Sade/Gerncias Regionais de Sade tero exerccio na Sede da Superintendncia ou Gerncia para a qual se inscreveu. 14.3. O candidato nomeado dever apresentar obrigatoriamente, no ato da posse: a) fotocpia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original; b) fotocpia do Ttulo de Eleitor com o comprovante de votao na ltima eleio, acompanhada do original; c) fotocpia do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF), acompanhada do original; d) fotocpia da Carteira Nacional de Habilitao (CNH), acompanhada do original (se tiver); e) fotocpia de certido de nascimento ou de casamento; f) fotocpia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporao, para candidatos do sexo masculino, acompanhada do original; g) fotocpia do comprovante de residncia, acompanhada do original; h) fotocpia da certido de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso;

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    i) Resultado de Inspeo Mdica RIM com concluso pela aptido para a carreira/rea de atuao (somente original); j) no caso de pessoas com deficincia amparados pela Lei Estadual n 11.867/95, Certido de Caracterizao da Deficincia CADE, emitida pela Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional/SEPLAG-MG; k) declarao de bens atualizada at a data da posse; l) declarao, em formulrio especfico, de conhecimento sobre o cdigo de tica dos Servidores pblicos do Estado de Minas Gerais; m) declarao de prprio punho de no ter sido demitido a bem do servio pblico, nos ltimos cinco anos, nos termos do pargrafo nico do art. 259, da Lei Estadual n. 869/1952; n) comprovante de escolaridade mnima exigida para a carreira/rea de atuao escolhido, nas condies especificadas no subitem 2.4 deste Edital; o) Declarao informando se ocupa ou no cargo(s), funo(es) ou emprego(s) pblico(s), exerce mandato eletivo e/ou percebe ou no, proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, 42 e 142 da Constituio da Repblica (aposentadoria do regime prprio de previdncia). p) carto de cadastramento no PIS/PASEP, caso tenha sido cadastrado; r) carteira de trabalho/comprovante de data do primeiro emprego. 14.3.1. O candidato que apresentar a declarao informada no item 14.3, p, informando que ocupa cargo(s), funo(es) ou emprego(s) pblico(s), exerce mandato eletivo e/ou percebe, proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, 42 e 142 da Constituio da Repblica (aposentadoria do regime prprio de previdncia), dever apresentar a documentao de que trata o Decreto Estadual n 45.841/2011 e a Resoluo SEPLAG n 11/2012 na unidade de recursos humanos de lotao/exerccio, no ato de posse ou em at 60 dias, contatos da data da posse. 14.3.2. O candidato nomeado ser responsabilizado administrativamente por quaisquer informaes inverdicas que vier a prestar. 14.4. Estar impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 14.3 deste Edital. 14.5. Podero ser exigidos pela SES, no ato da posse, outros documentos alm dos acima relacionados, em complemento das informaes exigidas pela Lei Estadual n 869/52. 14.6. Aps tomar posse, o candidato passar condio de servidor pblico e dever entrar em exerccio no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 70 da Lei Estadual n. 869/1952. 14.7. O candidato que for nomeado na condio de pessoa com deficincia no poder arguir ou utilizar essa condio para pleitear ou justificar pedido de relotao, reopo de vaga, alterao de carga horria, alterao de jornada de trabalho e limitao de atribuies para o desempenho da funo. 14.8. Durante o perodo de estgio probatrio o servidor no poder solicitar remoo ou mudana de lotao, sendo desconsiderada qualquer pretenso nesse sentido. 14.9. Observados o interesse e a convenincia da Administrao Pblica, durante a vigncia do Concurso Pblico, poder ser nomeado candidato aprovado e classificado para municpio diferente daquele para o qual concorreu e para o qual no haja candidato aprovado e classificado, mediante processo de reopo. 14.10. Na hiptese de vaga prevista para um determinado Ncleo Temtico no ser preenchida pelos motivos elencados abaixo, poder ser reaproveitada, no interesse pblico, para nomeao de candidatos aprovados em outro ncleo temtico: a) por falta de candidatos aprovados; b) por desistncia de candidatos aprovados ou; c) por atos de nomeao tornados sem efeito. 14.11. A SES propiciar condies de acessibilidade aos servidores com deficincia, de forma a propiciar o adequado desempenho das funes inerentes as carreiras/rea de atuao ocupadas. 14.12. Os dispostos nos item 14.9 e 14.10 deste Edital devero ser aplicados, obedecida a rigorosa ordem de classificao geral e o prazo de validade do concurso. 15. DAS DISPOSIES FINAIS 15.1. A SES e a FUNCAB eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas deste Concurso Pblico. 15.2. Todas as publicaes oficiais referentes ao Concurso Pblico de que trata este Edital sero feitas no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais. 15.3. O acompanhamento das publicaes, atos complementares, avisos, comunicados e convocaes referentes ao Concurso Pblico de responsabilidade exclusiva do candidato. 15.4. O candidato dever consultar o endereo eletrnico da FUNCAB: www.funcab.org e o Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais frequentemente para verificar as informaes que lhe so pertinentes referentes execuo do Concurso Pblico, at a data de homologao. 15.5. No sero prestadas, por telefone, informaes relativas ao resultado deste Concurso Pblico. 15.6. A eventual disponibilizao de atos nos endereos eletrnicos da SES e da FUNCAB no isenta o candidato da obrigao de acompanhar as publicaes oficiais sobre este Concurso Pblico. 15.7. Incorporar-se-o a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocaes, relativos a este Concurso Pblico, que vierem a ser publicados no Dirio Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgados no endereo eletrnico da FUNCAB. 15.8. No ser fornecido qualquer documento comprobatrio de aprovao ou classificao ao candidato, valendo, para esse fim, a publicao no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais.

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    15.9. Os prazos estabelecidos neste Edital so preclusivos, contnuos e comuns a todos os candidatos, no havendo justificativa para o no cumprimento e para a apresentao de documentos fora das datas estabelecidas. 15.10. A SES e a FUNCAB no se responsabilizaro por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicaes referentes s matrias deste Concurso Pblico que no sejam oficialmente divulgadas ou por quaisquer informaes que estejam em desacordo com o disposto neste Edital. 15.11. No sero fornecidas provas relativas a concursos anteriores. 15.12. Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital, bem como as alteraes em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, no sero objeto de avaliao nas provas do concurso. 15.13. Para contagem dos prazos de interposio de recursos, dever ser observado o disposto no subitem 11.2 deste Edital. 15.14. No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital. 15.15. A qualquer tempo poder-se- anular a inscrio, prova e/ou tornar sem efeito a nomeao do candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Pblico, quando constatada a omisso ou declarao falsa de dados ou condies, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realizao das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigao, assegurado o contraditrio e a ampla defesa. 15.15.1. Comprovada a inexatido ou irregularidades descritas no subitem 15.15 deste Edital, o candidato estar sujeito a responder por falsidade ideolgica de acordo com o art. 299 do Cdigo Penal. 15.16. Em caso de verificao de incorreo nos dados pessoais (nome, endereo e telefone para contato, data de nascimento) constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio, o candidato dever atualizar suas informaes nas seguintes condies: a) efetuar a atualizao dos dados pessoais at o terceiro dia til anterior ao da publicao do resultado final, atravs do e-mail [email protected], digitalizando as documentaes para comprovao, ou envio atravs do fax no telefone (21) 2621-0966. b) aps a data de homologao e durante o prazo de validade deste Concurso Pblico, efetuar a atualizao junto SES por meio de correspondncia registrada, s expensas do candidato, endereada Diretoria de Administrao de Pessoal/Secretaria de Estado de Sade do Estado de Minas Gerais - SES/MG, localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Prefeito Amrico Gianetti, s/n, bairro Serra Verde, prdio Minas, 13 andar, Belo Horizonte. 15.17. A SES e a FUNCAB no se responsabilizam por eventuais prejuzos ao candidato decorrentes de: a) endereo eletrnico incorreto e/ou desatualizado; b) endereo residencial desatualizado; c) endereo residencial de difcil acesso; d) correspondncia devolvida pela Empresa de Correios e Telgrafos (ECT) por razes diversas; e) correspondncia recebida por terceiros. 15.18. As ocorrncias no previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos sero resolvidos pela Comisso de Concurso da SES e pela FUNCAB, no que a cada um couber. 15.19. Podero os candidatos valer-se das normas ortogrficas vigentes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Federal n. 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrncia do perodo de transio previsto no art. 2, pargrafo nico da citada norma que estabeleceu acordo ortogrfico da Lngua Portuguesa. 15.20. Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos enquanto no consumada a providncia ou evento que lhes disser respeito, circunstncia que ser comunicada em ato complementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais. 15.21. Em atendimento Lei Estadual n. 19.420, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece a poltica estadual de arquivos, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 40.187, de 22 de dezembro de 2012, a SES proceder guarda permanente de documentos relativos ao concurso, observada a legislao estadual especfica.

    Belo Horizonte, 21 de julho de 2014.

    Jos Geraldo de Oliveira Prado

    Secretrio de Estado de Sade de Minas Gerais Gestor do SUS MG

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    ANEXO I QUADRO DE VAGAS

    CARGO: AUDITOR ASSISTENCIAL ESTADUAL DO SISTEMA NICO DE SADE

    NCLEO TEMTICO UNIDADE ADMINISTRATIVA CDIGO DO

    CARGO

    VAGAS DE AMPLA

    CONCORRNCIA

    VAGAS RESERVADAS

    PARA DEFICIENTES

    A01 - Medicina

    Alfenas 100/1 3 1 Barbacena 100/2 2 0

    Belo Horizonte 100/3 3 1 Diamantina 100/4 2 0 Divinpolis 100/5 2 0

    Governador Valadares 100/6 2 0 Juiz de Fora 100/7 3 1

    Montes Claros 100/8 3 0 Patos de Minas 100/9 2 0

    Ponte Nova 100/10 2 0 Pouso Alegre 100/11 2 0 Tefilo Otoni 100/12 2 0

    Uberaba 100/13 2 0 Uberlndia 100/14 2 0

    BH - Unidade Central/SES-MG 100/15 3 1

    TOTAL 35 4

    A02 - Enfermagem

    Alfenas 101/1 3 1 Barbacena 101/2 2 0

    Belo Horizonte 101/3 3 1 Diamantina 101/4 2 0 Divinpolis 101/5 2 0

    Governador Valadares 101/6 2 0 Juiz de Fora 101/7 3 1

    Montes Claros 101/8 2 0 Patos de Minas 101/9 2 0

    Ponte Nova 101/10 2 0 Pouso Alegre 101/11 2 0 Tefilo Otoni 101/12 2 0

    Uberaba 101/13 2 0 Uberlndia 101/14 2 0

    BH - Unidade Central/SES-MG 101/15 5 1

    TOTAL 36 4

    Alfenas 102/1 2 1 Barbacena 102/2 1 0

    Belo Horizonte 102/3 2 0 Diamantina 102/4 1 0 Divinpolis 102/5 1 0

    Governador Valadares 102/6 1 0 Juiz de Fora 102/7 1 0

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    A03 - Odontologia Montes Claros 102/8 1 0 Patos de Minas 102/9 1 0

    Ponte Nova 102/10 1 0 Pouso Alegre 102/11 1 0 Tefilo Otoni 102/12 1 0

    Uberaba 102/13 1 0 Uberlndia 102/14 1 0

    BH - Unidade Central/SES-MG 102/15 3 1

    TOTAL 19 2

    A04 Formaes na rea de Saude

    Alfenas 103/1 1 0 Barbacena 103/2 1 0

    Belo Horizonte 103/3 1 0 Diamantina 103/4 1 0 Divinpolis 103/5 1 0

    Governador Valadares 103/6 1 0 Juiz de Fora 103/7 1 0

    Montes Claros 103/8 1 0 Patos de Minas 103/9 1 0

    Ponte Nova 103/10 1 0 Pouso Alegre 103/11 1 0 Tefilo Otoni 103/12 1 0

    Uberaba 103/13 1 0 Uberlndia 103/14 1 1

    BH - Unidade Central/SES-MG 103/15 5 1

    TOTAL 19 2

    A05 Cincias Gerenciais

    Alfenas 104/1 1 0 Barbacena 104/2 1 0

    Belo Horizonte 104/3 1 1 Diamantina 104/4 1 0 Divinpolis 104/5 1 0

    Governador Valadares 104/6 1 0 Juiz de Fora 104/7 1 0

    Montes Claros 104/8 1 0 Patos de Minas 104/9 1 0

    Ponte Nova 104/10 1 0 Pouso Alegre 104/11 1 0 Tefilo Otoni 104/12 1 0

    Uberaba 104/13 1 0 Uberlndia 104/14 1 0

    BH - Unidade Central/SES-MG 104/15 4 1

    TOTAL 18 2

    A06 Direito BH - Unidade Central/SES-MG 105/15 3 1

    TOTAL 3 1

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    TOTAL GERAL DE VAGAS 130

    TOTAL DE VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICINCIA 15

    ANEXO II CONTEDO PROGRAMTICO DISCIPLINAS DA PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS GERAIS

    (NCLEOS TEMTICOS - Medicina, Enfermagem, Odontologia, Formaes na rea de Sade, Cincias Gerenciais e Direito) LNGUA PORTUGUESA Interpretao de texto. Conhecimento de lngua: ortografia/acentuao grfica; classes de palavras: substantivo: classificao, flexo e grau; adjetivo: classificao, flexo e grau; advrbio: classificao, locuo adverbial e grau; pronome: classificao, emprego e colocao dos pronomes oblquos tonos; verbo: classificao, conjugao, emprego de tempos e modos; preposio e conjuno: classificao e emprego; estrutura das palavras e seus processos de formao; estrutura da orao e do perodo; concordncia verbal e nominal; regncia verbal e nominal, crase. Pontuao; figuras de linguagem (principais); variao lingustica: as diversas modalidades do uso da lngua.

    GESTO PBLICA Administrao Pblica: princpios, competncias, servidores pblicos, administrao direta e indireta. rgos colegiados. Novas tendncias da gesto pblica: governana, democratizao e participao. Instrumentos de planejamento de mdio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ao Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Oramentrias e Lei Oramentria Anual. Lei de Acesso Informao: Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de acesso informao. Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 Minas Gerais. Lei de Responsabilidade Fiscal: princpios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo oramentrio. Instrumentos gerenciais contemporneos: avaliao de desempenho, gesto orientada para resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, cultura da responsabilidade e mecanismos de rede informacional. Gesto financeira e ciclo oramentrio.

    POLTICAS PBLICAS DE SADE Sistema nico de Sade: antecedentes e processo de implantao; gesto; princpios, diretrizes e regionalizao; organizao da gesto colegiada: controle social e participao da comunidade; planejamento e resultados; Sistemas de informaes em sade; Conselhos e Colegiados do SUS - Conselho Estadual de Sade de Minas Gerais (CES/MG), Colegiado de Secretrios Municipais de Sade de Minas Gerais (COSEMS/MG) e Conselho de Secretrios de Sade (CONASS); Legislao e normalizao complementar do SUS. Financiamento da Sade: histrico - antecedentes e crises; modelos de financiamentos e gastos pblicos; fontes de recursos e gastos por esfera; mecanismos de repasse. Gesto Administrativa e Financeira no SUS: conceitos; gesto de materiais; gesto de compras; gesto de contratos; fundos de sade; investimentos. Regulao em Sade: regulao sobre sistemas de sade; regulao assistencial; contratualizao dos servios de sade; Controle e avaliao; Programao Pactuada e Integrada da Assistncia Sade (PPI). Gesto do trabalho e educao na sade: formao e desenvolvimento de trabalhadores do SUS. Cincia e tecnologia na sade: gesto de tecnologias em sade.

    NOES DE DIREITO Direito Constitucional e Administrativo: Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 (com as alteraes introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Princpios Fundamentais (art. 1 a 4). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5 a 17). Da Organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil (art.18 e 19). Da Administrao Pblica (art. 37 a 41). Do Poder Executivo (art. 76 a 83). Constituio do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alteraes introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Servidores Pblicos (art. 20 a 37). Do Poder Executivo (art. 83 a 94). Noes de licitao Lei Federal n 8.666/93: conceito, finalidades, princpios e objeto, obrigatoriedade dispensa, inexigibilidade e vedao; modalidades; procedimento, revogao e anulao. Direitos Humanos: Resoluo n 217 da 3 Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declarao Universal dos Direitos Humanos).

    DISCIPLINAS DA PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS (NCLEOS TEMTICOS - Medicina, Enfermagem, Odontologia, Formaes na rea de Sade, Cincias Gerenciais e Direito). AUDITORIA GOVERNAMENTAL O papel das normas de auditoria. Normas internacionais para o exerccio profissional da auditoria interna. Normas da INTOSAI: Declarao de Lima. Cdigo de tica e padres de auditoria. Normas do GAO. Normas brasileiras para o

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    exerccio da auditoria interna. Auditoria no setor pblico. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangncia de atuao. Misso/papel/produtos da funo de auditoria no contexto governamental. Formas e tipos. Normas relativas execuo dos trabalhos. Metodologias e habilidades em auditoria governamental: mensurao de desempenho; avaliao de programas; mtodos estatsticos e mtodos qualitativos: entrevistas, questionrios e fluxogramao. Habilidades analticas (distino entre informaes significantes e insignificantes). Tcnicas de coleta de dados e pesquisas. Prtica de auditoria governamental: administrao da funo de auditoria; necessidade de definio de propsitos, autoridade e responsabilidade; procedimentos e polticas; controle de qualidade em auditoria. Funo da auditoria Interna. Definio de auditoria interna, independncia, proficincia e zelo profissional, desenvolvimento profissional contnuo, programa de garantia de qualidade, planejamento, execuo do trabalho de auditoria, comunicao de resultados, monitoramento do progresso, resoluo da aceitao dos riscos pela administrao. Planejamento dos trabalhos de auditoria. Programas de auditoria. Procedimentos e tcnicas de auditoria; Testes de auditoria. Amostragem estatstica em auditoria. Avaliao dos controles internos. Materialidade, relevncia e risco em auditoria. Evidncia em auditoria. Papis de trabalho. Normas relativas opinio do auditor. Relatrios, pareceres e certificados de auditoria. Processo de apresentao do trabalho de auditoria: auditoria como um projeto; prticas de avaliao de risco e controle; o trabalho de execuo; comunicao dos resultados; monitoramento. Normas relativas ao Parecer. tica profissional e responsabilidade legal.

    LEGISLAO DE AUDITORIA ASSISTENCIAL Emenda Constitucional n. 29; Lei Federal 8080/1990 - Dispe sobre as condies para a promoo, proteo e recuperao da sade, a organizao e o funcionamento dos servios correspondentes e d outras providncias.; Lei Complementar Federal 141/2012 - Regulamenta o 3o do art. 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem aplicados anualmente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios em aes e servios pblicos de sade; estabelece os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas 3 (trs) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e d outras providncias. Decreto Federal 7508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizao do Sistema nico de Sade - SUS, o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulao interfederativa, e d outras providncias. Lei Federal n. 8666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica. Lei Federal n. 8.689/1993 - Dispe sobre a extino do Instituto Nacional de Assistncia Mdica da Previdncia Social (Inamps) e d outras providncias. Decreto Federal n. 1651/95 Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no mbito do SUS. Decreto Federal N. 5.839/2006 Dispe sobre a organizao, as atribuies e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Sade CNS e d outras providncias. Portaria GM/MS n. 204/2007 - Regulamenta o financiamento e a transferncia dos recursos federais para as aes e os servios de sade, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Portaria MS n. 1.475 de 12/08/94 Dispe sobre medidas aplicveis, no mbito do Ministrio da Sade, em face malversao, desvio ou aplicao irregular dos recursos financeiros da Unio, alocados ao Sistema nico de Sade SUS. Resoluo CNS n. 322/2003 - Aprova diretrizes acerca da aplicao da Emenda Constitucional n 29, de 13 de setembro de 2000. Resoluo CNS n. 333/2003 - Aprova as diretrizes para criao, reformulao, estruturao e funcionamento dos Conselhos de Sade. Lei 13317/1999 Contm o Cdigo de Sade do Estado de Minas Gerais. Resoluo 2906/2011 - Aprova o Regulamento do Sistema Estadual de Auditoria Assistencial e d outras providncias. Auditoria do SUS: orientaes bsicas / Ministrio da Sade, Secretaria de Gesto Estratgica e Participativa. Sistema Nacional de Auditoria. Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Braslia: Ministrio da Sade, 2011. Manual de Normas de Auditoria. Braslia: Ministrio da Sade, 1998. Manual de Glosas do Sistema Nacional de Auditoria no SUS Braslia: Ministrio da Sade, 2004; Manual do Servio de Atendimento de Demandas Espontneas (Sade). Braslia: Ministrio da Sade, 2005.Orientaes Bsicas para utilizao de Sistemas Informatizados em auditoria no SUS. Brasil: Ministrio da Sade, 2007. Orientaes tcnicas sobre auditoria na assistncia ambulatorial e hospitalar no SUS. Braslia: Ministrio da Sade, 2005. Devoluo de recursos em auditoria do SUS : (orientaes tcnicas). Braslia : Ministrio da Sade, 2013. Manual tcnico operacional do Sistema de Informaes Ambulatoriais (SIA/SUS). Braslia: Ministrio da Sade, 2010. Manual tcnico operacional do Sistema de Informaes Hospitalares (SIH/SUS). Braslia: Ministrio da Sade, 2010.

    CONHECIMENTOS NA REA DE FORMAO: NCLEO TEMTICO - MEDICINA Interpretao clnica do hemograma, diagnstico diferencial e tratamentos das anemias, leucopenias, policitemias, leucemias e linfomas. Diagnstico diferencial das linfadenopatias e esplenomegalias. Arritmias. Diagnstico diferencial das cardiomiopatias (restritiva, congestiva e hipertrfica). Doenas do pericrdio. Insuficincia cardaca. Hipertenso arterial. Doenas coronarianas. Doena valvar cardaca. Doenas da aorta. Doena arterial perifrica. Doena venosa perifrica. Asma brnquica. Doena pulmonar obstrutiva crnica. Tabagismo. Pneumotrax. Doena pulmonar ocupacional. Doena intersticial pulmonar. Pneumonias. Tuberculose pulmonar - extra pulmonar. Cncer de pulmo. Tromboembolia pulmonar. Insuficincia respiratria aguda. Sarcoidose. Avaliao clnica da funo renal. Importncia clnica do exame simples de urina (EAS). Choque. Insuficincia renal aguda. Insuficincia renal crnica. Infeces urinrias. Doenas glomerulares. Nefrolitase (uropatia obstrutiva). Distrbios hidroeletrolticos. Doenas da prstata. Hemorragia digestiva. Doenas do esfago. Doena ulceropptica. Gastrites. Doenas funcionais do tubo digestivo. Doena inflamatria intestinal. Diagnstico diferencial das sndromes disabsortivas. Parasitoses intestinais. Diarreia. Cncer de estmago. Cncer de

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    clon. Cncer de pncreas. Pancreatites. Sndromes Ictricas. Hepatites. Cirroses e suas complicaes. Hepatopatia alcolica. Hepatopatia induzida por drogas. Diagnstico diferencial da cirrose heptica. Tumores hepticos. Doenas da vescula e vias biliares. Diabetes mellitus. Diagnstico diferencial e tratamento das dislipidemias. Obesidade e desnutri