MINUTA DO EDITAL nº 002/2012 - DOAÇÃO DE BENS ...

GOVERNO FEDERALMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIACOMISSÃO DE AVALIAÇÃO, DESTINAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS

CAMPUS PORTO VELHO

EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS N° 001/2016

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA inscrita no CNPJ/MG sobo n° 04.418.943/0001-90 sediada na Rua Presidente Dutra, n° 2965, Centro, CEP: 76801-974, Porto Velho, Rondônia, através da Comissão de Avaliação, Destinação e Desfazimentode Bens Móveis, instituída pela Portaria n° 371/2015/PRAD/UNIR e Portarian°478/2015/PRAD/UNIR, torna PÚBLICO aos órgãos da Administração Pública Federaldireta e indireta, do Distrito Federal, Estados e Municípios, às instituições filantrópicasreconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e às organizações da sociedade civilde interesse público, que procederá ao desfazimento de bens inservíveis, classificados comoantieconômicos ou irrecuperáveis, em atendimento às determinações contidas no art. 17,inciso II, alínea “a” da Lei n° 8.666/1993 e art. 15 do Decreto n° 99.658/1990.

Os interessados na obtenção de doação/cessão dos lotes de bens móveis listados no AnexoI deste Edital de Desfazimento, deverão observar as seguintes condições:

1. DO PEDIDO DE DOAÇÃO/CESSÃO

1.1. Os pedidos de doação/cessão deverão ser dirigidos à Comissão de Avaliação,Destinação e Desfazimento de Bens Móveis com a indicação do número deste Edital e do(s) lote (s) pretendido (s), conforme modelo constante no Anexo II.

1.2. As solicitações deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Campus UNIR, BR 364, Km 9,5CEP: 76801-059Porto Velho – ROPrédio da Coordenação de PatrimônioHorário: 08h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min

1.2.1. Caberá ao servidor que receber o pedido de doação/cessão registrar, em documentopróprio ou no mesmo expediente do pedido, a data e o horário que este lhe foi entregue.

1.3. O interessado deverá encaminhar juntamente com o pedido de doação/cessão osseguintes documentos:

a) Órgãos da Administração Pública:

a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgãointeressado e habilitado a assinar o Termo de Doação;

a.2) Documento de identificação da autoridade a que se refere a alínea“a.1”, com foto, no qual conste o número do RG e CPF.



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b) Instituições Filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo GovernoFederal e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme o caso:

b.1) Certidão de Utilidade Pública do Governo Federal ou de Organizaçãoda Sociedade Civil de Interesse Público (devidamente atualizada);

b.2) Certidão de Regularidade junto ao Ministério da Justiça;

b.3) Estatuto Social;

b.4) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;

b.5) Documento de identificação da autoridade competente para representara instituição, com foto, no qual conste o número do RG e CPF.

2. DA HABILITAÇÃO

2.1. Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentaçãoexigida no prazo estabelecido neste Edital e que esteja, no mínimo, com validade até a data deemissão do respectivo Termo de Doação/Cessão.

3. DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO (S) INTERESSADO (S)

3.1. O atendimento dos pedidos de doação/cessão obedecerá à seguinte ordem depreferência:

a) Órgãos da Administração Pública Federal;b) Órgãos da Administração Pública Estadual e do Distrito Federal;c) Órgãos da Administração Pública Municipal;d) Instituições filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo

Federal e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

4. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

4.1. Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência, o desempate será feito deacordo com a ordem de chegada das solicitações.

4.2. Havendo lotes de doação com mais de uma instituição filantrópica reconhecida comode utilidade pública pelo Governo Federal ou Organizações da Sociedade Civil de InteressePúblico interessadas, eles serão sorteados entre as entidades devidamente habilitadas,respeitando-se o equilibrio equitativo entre as instituições participantes.

§ 1º O sorteio de que trata o caput deverá acontecer em sessão pública, após a convocaçãoformal das instituições interessadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.



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§ 2° Todas as instituições convocadas na forma do § 1º deste item participarão do sorteio,independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na convocação.

§ 3º O sorteio obedecerá à ordem numérica dos lotes, sendo que a instituição contempladasem um lote não participará do sorteio de outro lote do mesmo Edital de Desfazimento até quetodas as demais instituições convocadas tenham sido contempladas.

4.3. Os materiais destinados a doação que restarem após o atendimento de todos os pedidosserão oferecidos aos órgãos ou entidades ou entidades habilitados no Edital de Desfazimentode Bens, respeitada a ordem de preferência definida no item 3.1. deste Edital.

5. DOS PRAZOS

5.1. O prazo para solicitação de doação/cessão e de entrega da documentação consignadano 1.3, será de 15 (quinze) dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte à data depublicação deste Edital no sítio da internet da UNIR (www.unir.br).

5.2. O resultado com os órgãos e entidades que receberão os lotes de bens será publicadono sítio da internet da UNIR no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados do primeiro diaútil seguinte à conclusão do prazo para recebimento de pedidos de doação/cessão, podendoser prorrogado, quando devidamente justificado.

5.3. A retirada dos lotes de bens doados/cedidos deverá ser efetuada em horáriopreviamente agendado com a Comissão de Avaliação, Destinação e Desfazimento de BensMóveis pelo telefone (69) 2182-2151 no horário das 08h30min às 11h30min e das 14h30minàs 17h30min e não poderá exceder 10 (dez) dias corridos, contados da data de notificação oupublicação da relação dos órgãos ou entidades que receberão os bens, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo Único – Os bens que não forem retirados no prazo fixado no caput poderão serdestinados a outro interessado, observando-se os critérios de preferência e desempateprevistos neste Edital.

6. DAS DESPESAS PARA RETIRADA DO MATERIAL DOADO

6.1. As despesas com o carregamento e o transporte dos bens doados/cedidos deverãocorrer por conta do donatário.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Os lotes de bens relacionados no Anexo I serão doados/cedidos no estado e condiçãoque se encontram, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quantoàs suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

7.2. A solicitação da doação/cessão dos bens deverá ocorrer por lote, ou seja, o donatárionão poderá requerer bens de forma individual, somente o lote em sua totalidade.

http://www.unir.br/



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7.3. Em não havendo interessados na obtenção de doação/cessão dos lotes de bensrelacionados no Anexo I, fica a Comissão de Avaliação, Destinação e Desfazimento de BensMóveis, autorizada a promover nova oferta, em aditamento a este EDITAL, com divulgaçãono sítio de internet da UNIR (www.unir.br).

7.4. Os bens que não puderem ser aproveitados de alguma forma pelo donatário ouapresentarem risco ao meio ambiente, deverão ser descartados pelo recebedor com aobservância da legislação aplicável, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.

7.5. Eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Comissão de Avaliação, Destinação eDesfazimento de Bens Móveis pelo telefone (69) 2182-2151.

7.4. Os casos omissão serão examinados pela Comissão de Avaliação, Destinação eDesfazimento de Bens e submetidos à Pró-Reitoria de Administração para conhecimento edeliberação da Reitoria da UNIR.

Porto Velho, 08 de março de 2016.

Isis Bruna Gomes PachecoPresidente

Josué Albano LusMembro

Fernando Juarez PeresMembro

Lucio de Almeida MoraesMembro

http://www.unir.br/



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ANEXO I

RELAÇÃO DOS LOTES



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ANEXO II

À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, DESTINAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS DAFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR – CAMPUSPORTO VELHO

(ÓRGÃO/ENTIDADE) _______________________________________________________,neste ato representado pelo seu ________________ (CARGO) __________,Sr(a)_______________________________________, CPF n° ________________________,matrícula______________________, nos termos do Art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal n° 8.666/1993, na Lei Federal n° 4.320/1964, noDecreto n° 99.658/1990, no Decreto n° 6.087/2007 e demais legislação que rege a matéria, naforma do item 1 do Edital de Desfazimento de Bens Móveis n° 001/2015 – FundaçãoUniversidade Federal de Rondônia/UNIR, vem requerer a DOAÇÃO/CESSÃO dos bensconstantes dos lotes abaixo relacionados:

LOTE

Indico ________(NOME)_______________, ____(CARGO)________, CPF n°_____________________, matrícula n° _________________, telefone n° _______________,para, em nome deste órgão requerente, receber os bens no local em que se encontram e emhorário a combinar.

Atenciosamente,

(LOCAL), (DIA)/(MÊS)/(ANO)

________________________________(NOME/CARGO)

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