DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES

A INFLUÊNCIA DA PESQUISA POLÍTICA NO RESULTADO DA ELEIÇÃO (Douglas Belanda) 755

POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À ÁGUA E LIBERDADE (Ibraim José das Mercês Rocha) 761

E SE NÃO SOU CANDIDATO, POSSO? (Ivan Barbosa Rigolin) 783

1

Ministério Público do Estado do ParanáDivisão de Biblioteca

Sumários Correntesv. 10, n. 92, janeiro de 2017

Sumário dos periódicos recebidos em janeiro de 2017

Boletim de Direito MunicipalBDM

v. 32, n. 11, nov. 2016

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE FORMA INCONSTITUCIONAL (Gina Copola) 788

QUESTÕES PRÁTICAS

VEREADOR E ADVOGADO - Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de membro da Mesa Diretora — Impedimento de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público 793

SERVIDOR PÚBLICO — Mandato de Vereador — Eventual compatibilidade de horários — Pretenso afastamento com fundamento no "desempenho de mandato eletivo" 793

DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES

COMENTÁRIOS AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: O RECONHECIMENTO DOS INFLUXOS DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (Tauã Lima Verdan Rangel) 1001

CONTRATAÇÃO DIRETA NA NOVA LEI DE ESTATAIS (Guilherme Carvalho e Sousa) 1012

O SUPERFATURAMENTO POR MEIO DOS "JOGOS DE PLANILHA" EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE CERTAME LICITATÓRIO (Caroline Damian da Silva) 1021

FUNDAMENTOS DA LEI Nº 8.666/1993: NORMAS GERAIS DOS ARTS. 22 E 24 DA CF E O

2

Boletim de Licitações e ContratosBLC

v. 29, n. 11, nov. 2016

MICROSSISTEMA JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Thiago Cássio D'Ávila Araújo) 1036

QUESTÕES PRÁTICAS

LICITAÇÃO — Município — Contratação da prestação de serviços especializados de engenharia consultiva para fiscalização, acompanhamento e gerenciamento de obra destinada à edificação e pavimentação de edifício-garagem da Câmara Municipal — Previsão e indicação de recursos orçamentários — Obrigatoriedade legal — Desnecessidade de a Administração licitadora possuir previamente os recursos financeiros para arcar com o valor global do contrato — Ressalva em caso de normas municipais de execução orçamentária e/ou financeira que exija a disponibilidade de recursos financeiros para desencadeamento do certame 1055

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - Utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades que não tenham participado do registro — "Carona" — Observância do regulamento local - Adesão de apenas alguns itens que compõem determinado lote — Descabimento 1056

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — Exigência de certidão negativa de insolvência — Apresentação pelas participantes de certidão expedida por distribuidor de ações falimentares — Impossibilidade de aceitação — Peculiaridades regionais— Eventual ausência no local de certidão específica —Apresentação de certidão de distribuição civil positiva — Possibilidade de aceitação, desde que acompanhada por certidão de objeto e pé dos processos nesta indicados, onde reste demonstrada a ausência de declaração de sua insolvência — Inabilitação de todas as licitantes — Considerações 1057

PROFISSIONAIS INDICADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL — Substituição — Possibilidade — Distinção da figura do fiscal do contrato 1058

LEI DAS ESTATAIS — Regime das licitações e contratos — Prazo para adequação - Limite de 24 meses - Realização dos procedimentos licitatórios com base nas legislações anteriormente aplicáveis — Adoção na totalidade do regime de licitações previsto na Lei nº 13.303/2016, após a promoção das adaptações necessárias - Aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 somente quando a Lei das Estatais expressamente dispuser 1059

3

DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES

REFLEXÕES SOBRE A ARBITRAGEM NOS CONFLITOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARBITRABILIDADE, LEGALIDADE, PUBLICIDADE E A NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO) (Gustavo da Rocha Schmidt) 1041

CONTROLE DA OMISSÃO NORMATIVA INCONSTITUCIONAL: EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF NO MANDADO DE INJUNÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI N° 13.300/2016 (Paula Paschoal Di Cesare) 1060

ELABORAÇÃO NORMATIVA E QUALIDADE DA LEGISLAÇÃO: A EXPERIÊNCIA DO EXECUTIVO FEDERAL (João Vitor Rodrigues Loureiro) 1070

PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS DOS ENTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Devaldo Rocha Pereira) 1085

A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTATAIS, NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO INTERESSE PÚBLICO NA GESTÃO DOS SEUS CONTRATOS BANCÁRIOS EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA(Aldem Johnston Barbosa Araújo) 1095

4

Boletim de Direito AdministrativoBDA

v. 32, n. 11, nov. 2016

DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES

APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS (Emerson Garcia) 831

ACÚMULO REMUNERADO DE CARGO PÚBLICO E EMPREGO POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE — LIMITE DE 60 HORAS — INEXISTÊNCIA — ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS — FAMESP - ORGANIZAÇÃO SOCIAL — TERCEIRO SETOR — MARCO LEGAL — LEI N° 9.637/1998 — CONSTITUCIONALIDADE (Rafael de Almeida Ribeiro) 839

DISTRITOS MUNICIPAIS — REGIME JURÍDICO E SUA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (Aniello dos Reis Parziale) 847

EXCLUSÃO DE OFÍCIO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, EM FACE DA NÃO ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA (Geovane Basilio da Silva) 852

QUESTÕES PRÁTICAS

VEREADOR — Mandato suspenso — Direito ao recebimento de subsídio — Suplente — Uso de carro oficial e gabinete, além do recebimento de subsídio — Vantagens concedidas pelo exercício da função 871

IPTU — Área de Preservação Permanente (APP) — Limitação administrativa que não impede a incidência do tributo 871

5

Boletim de Direito MunicipalBDM

v. 32, n. 12, dez. 2016

DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CASO DE LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE? (Luiz Cláudio de Azevedo Chaves) 1101

A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRITAMENTE FISCAIS POR PARTE DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES: UMA AFRONTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS? (Carlos Willians Osório) 1119

0 ESTATUTO DAS ESTATAIS (LEI N° 13.303/2016) E A INAPLICABILIDADE DO REGIME LICITATÓRIO NAS ATIVIDADES-FIM DESEMPENHADAS PELAS EMPRESAS ESTATAIS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA (Aldem Johnston Barbosa Araújo) 1125

QUESTÕES PRÁTICAS

PREGÃO ELETRÔNICO — Participação de empresa que possui ou possuía o mesmo sócio de outra empresa que foi penalizada e se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração — Informação que consta da "ocorrência impeditiva indireta" no Sicaf — Extensão automática da penalidade à empresa licitante — Impossibilidade — Pessoas jurídicas distintas — Caracterização de fraude (intenção de burlar a penalidade aplicada) — Tese da desconsideração da personalidade jurídica 1157

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Balsa para travessia — Administração como locatária — Ajuste que não se submete à disciplina contida no art. 57, inc. IV, da Lei de Licitações, voltada exclusivamente para a locação de equipamentos e à utilização de programas de informática — Disciplina legal aplicável — Inteligência do art. 62, § 3º, inc. 1, da Lei de Licitações 1159

6

Boletim de Licitações e ContratosBLC

v. 29, n. 12, dez. 2016

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — Vigência de duas atas de registro de preços para o mesmo objeto — Impossibilidade — Intenção de reunir os objetos em uma única ata — Considerações 1160

CONTRATO ADMINISTRATIVO — Modificação do preço no mercado — Necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro — Revisão contratual em favor da Administração — Possibilidade 1161

CONTRATO ADMINISTRATIVO — Prazo de vigência exaurido - Avença extinta — Impossibilidade de realizar prorrogação — Novas contratações — Orçamento público ainda não aprovado — Procedimento a ser adotado 1161

DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES

ADVOCACIA PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS (Edilson Pereira Nobre Júnior) 1141

O SAPATEIRO DE APELES: O STF APÓS 1988 (Cristiano de Jesus Pereira Nascimento) 1151

DEMOCRACY AND POLYCENTRISM OF POWER — AN ANALYSIS ABOUT THE COSMOPOLITAN DEMOCRACY PROPOSAL FACING THE BRAZILIAN INSTITUTIONAL ORGANIZATION (Murilo Gaspardo) 1158

7

Boletim de Direito AdministrativoBDA

v. 32, n. 12, dez. 2016

POLÍTICA PÚBLICA NA ÁREA DA SAÚDE — UMA PROPOSTA: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE EQUIPAMENTOS DA REDE HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (José Mauro Carrilho Guimarães) 1168

MORALIDADE ADMINISTRATIVA, VEDAÇÃO DE PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO E 0 ART. 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8.112/1990 (Alceu Mauricio Junior, Francisco de Assis Basílio de Moraes e Jéssica Cardoso Silva) 1195

EDITORIAL

Lei de Responsabilidade PolíticaSérgio Salomão Shecaira, Alberto Silva Franco e Rafael de Souza Lira 2

Não se nasce mulher, mas se morre por ser mulherSoraia da Rosa Mendes e Priscila Akemi Beltrame 4

Projeto de Lei da Câmara 7/16 — a inconstitucionalidade da decretação de medidas protetivas pelo delegado de polícia (proposto art. 12-B da Lei Maria da Penha) Matheus Silveira Pupo 5

Liberdade existencial e liberdade comunicativa como fundamento da culpabilidade: as propostas de Figueiredo Dias e Klaus Günther na superação da aporia finalista da liberdade da vontadeBruno Tadeu Buonicore 7

8

Boletim IBCCRIM

v. 24, n. 289, dez. 2016

A relevância da omissão de funcionário público perante atos de tortura no ordenamento jurídico brasileiroEvelyn Gomes de Lima 9

A interceptação previamente degravada verificada a posterioriPhilipe Benoni Melo e Silva 11

A aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policialFrediano José Momesso Teodoro 14

A experiência da privação ampliada vivida pelas mulheres de origem marroquina na BélgicaJúlia Palmeira Macedo 15

COM A PALAVRA, A ESTUDANTE

O exame criminológico e a seletividade do Sistema de Justiça CriminalNathalia De Biase Mulatinho 18

EDITORIAL

Alexandra Szafir, com amor e saudades pra sempre!Alberto Zacharias Toron 3

Corrupção, crise política e Direito Penal: as lições que o Brasil ainda precisa aprender

9

Boletim IBCCRIM

v. 25, n. 290, jan. 2017

Ana Elisa Liberatore S. Bechara 5

STF: execução provisória da pena e suas razões subjacentesAndré Nicolitt 7

Criminologia e neuroimagem: uma reflexão críticaJamilla Monteiro Sarkis 9

Colaboração premiada: a necessidade de controle dos atos de negociaçãoAlexandre José Garcia de Souza 12

O grande encarceramento: só a descriminalização "salva"Francisco de Assis de França Júnior 14

O nó do sistema penal: classe, raça e gênero Mariana Lins de Carli Silva 17

Necessidade do Princípio da Intervenção Mínima em um Estado Democrático de DireitoMaria Augusta Oliveira de Souza 18

DOUTRINA

06 "Juízes de Todo o País, Fundamentem as Vossas Decisões!"Thomas Ubirajara Caldas de Arruda

10

Revista Bonijuris

v. 29, n. 638, jan. 2017

10 Puntos Relevantes de la Interpretación JurídicaIvo Zanoni

13 Bem Jurídico, Proporcionalidade e Inconstitucionalidade de Normas PenaisVictor Cezar Rodrigues da Silva Costa

15 Punitive Damage: Esforço Histórico e Assimilação pelo Direito BrasileiroPaulo Roberto Pegoraro Junior Pedro Paulo Capovilla

19 O Poder dos Precedentes Judiciais no CPC/2015Gisele Leite Denise Heuseler

Não tropece na língua

82 Maria Tereza de Queiroz Piacentini Fulano, sicrano, beltrano e (o) Dr. João

11

Repertório de Jurisprudência IOB Tributário, Constitucional e Administrativo

v. 1, n. 24, dez. 2016

DOUTRINA

A Corrupção como Força Profunda na Administração Pública Brasileira(artigo de Elói Martins Senhoras)..........…………………………………....1/35164 977

O Processo Administrativo Contencioso Federal e a Aplicação do Princípio da Congruência ou Adstrição (artigo de José Batista de Oliveira Marques)…………………………..... 1/35163 974

DOUTRINA

Prazos Processuais Tributários e Sua Base Legal perante o Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) (artigo de Cristiano Agrella Basaglia.............................…………......... 1/35214 59

A Lei de Anticorrupção Empresarial: um Contraponto à Agenda de Combate à Corrupção (artigo de Murilo Melo Vale)..................………………………………………………. 1/35213 40

12

Repertório de Jurisprudência IOB Tributário, Constitucional e Administrativo

v. 1, n. 01, jan. 2017

DOUTRINA

O Novo CPC e a Preservação Ontológica do Processo do Trabalho (artigo de Carlos Eduardo Oliveira Dias).…….……………………....... 2/36136 805

As Alterações da Teoria das Incapacidades, à Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigo de Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas) ................. 2/36135 796

13

Repertório de Jurisprudência IOB Trabalhista e Previdenciário

v. 2, n. 24, dez. 2016

Repertório de Jurisprudência IOB Trabalhista e Previdenciário

v. 2, n. 01, jan. 2017

DOUTRINA

A OIT e os Instrumentos Internacionais de Proteção ao Trabalhador(artigo de Georgenor de Sousa Franco Filho) …………………………………..... 2/36179 31

Como Funciona a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência na Empresa? (artigo de Luís Rodolfo Cruz e Creuz) ....………………………………………...... 2/36178 27

ACONTECE

Desaposentação: Julgamento Como Sinônimo de Justiça Social (por Marco Aurélio Serau Junior) ........………………………………………........ 2/36177 2

DOUTRINA

As Causas de Pedir e o Descortino da "Misteriosa" (Causa de Pedir) Próxima. As Teorias da Substanciação e Indiviaduação (Caio Sérgio Paz de Barros) ...........……………………………………...... 3/35879 881

Licença de Uso de Propriedade Intelectual e Imagem (Márcio Costa de Menezes e Gonçalves e Eduardo Ribeiro Augusto)..... 3/35878 868

14

Repertório de Jurisprudência IOB Civil, Processual, Penal e Comercial

v. 3, n. 24, dez. 2016

DOUTRINA

Apontamentos sobre os Meios Alternativos de Resolução de Conflitos Envolvendo Contratos de Aquisição de Unidades Imobiliárias Autônomas em Regime Condominial (artigo de Eduardo Augusto Pires) ............... 3/35911 27

O Conceito de Sentença e o Projeto do Novo CPC (artigo de José Henrique Mouta Araújo) .......... 3/35910 22

15

Repertório de Jurisprudência IOB Civil, Processual, Penal e Comercial

v. 3, n. 01, jan. 2017

Assunto Especial

CORRUPÇÃO E DEMOCRACIA

DOUTRINA

1. Reflexões sobre a Corrupção na Administração Pública Brasileira Elói Martins Senhoras.......................…………………………………………………................9

Parte Geral

DOUTRINAS

1. Quarentena no Serviço Público: Ética e Relações PromíscuasJorge Ulisses Jacoby Fernandes ...............……………………………………………............16

2. Breves Reflexões sobre o Estatuto da Metrópole — Lei n° 13.089/2015 Carlos Sérgio Gurgel da Silva........................………………………………………………....28

3. Plano de Carreira do Magistério: Instrumento de Valorização ProfissionalSarita da Matta Dias Peres......................…………………………………………....….......41

Seção Especial

16

Revista Síntese Direito Administrativo

v. 11, n. 132, dez. 2016

EM POUCAS PALAVRAS

1. Poder Punitivo, Proteção de Direitos Fundamentais e Escritos sobre a Liberdade, de Maria Lúcia KaramLuís Rodolfo Cruz e Creuz................................……..………………....................209

Assunto Especial

A SENTENÇA TRABALHISTA E O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

DOUTRINAS

1. Reconhecimento do Tempo de Serviço para Fins Previdenciários: a Sentença Trabalhista e a Exigência Normativa de Início de Prova MaterialGeorge Resende Rumiatto de Lima Santos...………………………………………..................9

2. Os Dilemas da Repercussão da Sentença Trabalhista no Processo Administrativo e Judicial PrevidenciárioEvellyn Thiciane Macêdo Coêlho e Tiago Neri de Souza …………………………………......35

Parte GeralDOUTRINAS

1. O Enquadramento da Previdência Complementar na OrdemEconômica e SocialDanilo Ribeiro Miranda Martins ........………………………………………………...................67

17

Revista Síntese Direito de Previdenciário

v. 15, n. 75, nov./dez. 2016

2. O Processo Administrativo Previdenciário na Instrução Normativa n° 77/2015: Trâmite e Importância para a Concretização dos Direitos Previdenciários e Prevenção de Demandas Judiciais Sadi Medeiros Junior ..............................……………………………………………………......84

3. O Superávit da Previdência: a Macroestrutura Constitucional das Suas Fontes de Custeio e a Verdadeira Lógica de Utilização da DRU — Desvinculação das Receitas da UniãoFernando Rubi n .............................……………………………………………………….......... 99

Seção EspecialEM POUCAS PALAVRAS

1. Benefícios Previdenciários por Incapacidade Concedidos Judicialmente e Revisão AdministrativaGustavo Filipe Barbosa Garcia .....................………………………………………………......204

Assunto Especial

DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO

DOUTRINAS1. Constituição "da Cultura" e Constituição "Como Cultura": um Projeto Científico

18

Revista de Direito Público

v. 13, n. 72, nov./dez. 2016

para o Brasil (2008)Peter Häberle ...............................…………………………………………………………............. 9

2. A Justiça Constitucional Francesa e a Questão Prioritária de Constitucionalidade: uma Reforma Que Virou RevoluçãoConstitucionalAnderson Vichinkeski Teixeira e Brunize Altamiranda Finger .....…………….............33

3. Princípio da Participação e Contencioso Administrativo Português Janaína Rigo Santin..........................……………………………………………………..............55

Parte Geral

DOUTRINAS

1. Poluentes Emergentes: um Perigo Silencioso para o Meio Ambiente e um Desafio para as Novas Tecnologias de Informação e Comunicação Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza e Greyce Kelly Antunes de Souza.........76

2. Cuidados Paliativos e o Direito à Morte Digna Janaína Reckziegel e Wilson Steinmetz...…………………………………………….................91

3. Poder Executivo e Sociedade Civil na Formulação de Políticas Públicas: Estudo de Caso do Conselho Nacional de Previdência Social Sérgio Antônio Ferreira Victor......................…………………………………………………......115

Seção Especial

TEORIAS E ESTUDOS CIENTÍFICOS

1. Levando o CNJ a SérioVariáveis Institucionais Entre o Jeito e o Poder SimbólicoAlvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini .........………………………………………………............202

DOUTRINA ESTRANGEIRA1. Carl Schmitt's Fear: Nomos — Norm — NetworkIno Augsberg .........................……………………………………………………..................... 214

19

ASSUNTO ESPECIAL

USO DE ALGEMAS – REGULAMENTAÇÃO

DOUTRINA

1. A Regulamentação do Uso das Algemas na Execução PenalRômulo de Andrade Moreira................………………………………………………...................9

ACONTECE

1. Decreto Regulamenta Uso de Algemas .............………………………………………........15

Parte Geral

DOUTRINAS

1. Teoria Geral das Provas em Criminalidade Organizada Rodrigo de Campos Costa...........………………………………………………….......................16

2. Depoimento de Crianças e Adolescentes em Processo Penal: Breve Análise à Adequação entre Princípios e RegrasJoão Daniel Ribeiro Veloso Gomes e Rafael Niebuhr Maia de Oliveira................. 30

3. Comissão da Verdade e Direito à Memória Roque Soares Reckziegel e Henrique Severo Palma ....………………………………….......47

20

Revista SínteseDireito Penal e Processual Penal

v. 17, n. 101, dez./jan. 2017

4. Influências do Novo Código Civil no Código Penal: Primeiras ObservaçõesEduardo Luiz Santos Cabette ...........………………………………………………..................655. Prisão Provisória e as Cautelares Diversas (Alternativas) nos Crimes de Tráfico de Drogas — Uma Abordagem a Partir das Decisões do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaRóbson de Vargas.........................…………………………………………………….............. 70

Seção Especial

ACONTECE

1. Imputabilidade Seletiva e as Quimeras da PEC 171/1993: Política Criminal a Serviço de Quem?Andressa Paula de Andrade, Érika Mendes de Carvalho e Gustavo Noronha de Ávila.........……………………………………………………………………………………...............….....193

2. Menores Infratores e Redução da Maioridade Penal Neemias Moretti Prudente ..........................………………………………………………......213

Em POUCAS PALAVRAS

1. Caminhamos em Direção à Responsabilidade Penal Objetiva? Um Estudo Comparado com os EUAThiago Baldani Gomes De Filippo .............……………………………………………...........224

PRÁTICA PROCESSUAL

1. Habeas CorpusRuiz Ritter e Raul Linhares ..................…………………………………………………..........230

21

Assunto Especial

INDIGNIDADE

DOUTRINAS

1. Exclusão da Sucessão por Ato de Indignidade: por um Redimensionamento Ético e Hermenêutico do Artigo 1.814, Inciso I, do Código CivilVinicius Pinheiro Marques, Isa Omena Machado de Freitas e Vinicius Pinheiro Marques ..........................…………………………………………………………………………………......9

2. A Exclusão do Herdeiro por Indignidade Marcos Paulo dos Santos Bahig Merheb e Debora Fernanda Recanello..….............27

Parte Geral

DOUTRINAS

1. A atuação do Advogado nas Ações de Direito de Família no Novo Código de Processo Civil BrasileiroCarlos Henrique Soares..................…………………………………………………...................54

2. Sucessão dos Descendentes Socioafetivos

22

Revista Síntese Direito de Família

v. 17, n. 99, dez./jan. 2017

Silvia Bellandi Paes de Figueiredo ..........………………………………………………..............70

3. A Fiança Paga Como Adiantamento de Legítima Bóris Ceolin de Souza ..............…………………………………………………….....................78

4. O Processo Civil à Luz do Direito de Família Denise Damo Comel ............................………………………………………………............1175. A Outorga Conjugal nos Atos de Alienação ou Oneração de Bens ImóveisRicardo Guimarães Kollet .......................………………………………………………........123

6. Nietzsche, a Seleção Natural Proposta por Charles Darwin e a EugeniaAntonio Baptista Gonçalves......................…………………………………………….........127

Assunto Especial

RESPONSABILIDADE CIVIL E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

DOUTRINAS

1. As Relações de Consumo e a Teoria do Valor do Desestímulo em Face da Globalização dos Negócios JurídicosChristiane Borrego ...................……………………………………………………..................9

23

Revista SínteseDireito Civil e Processual Civil

v. 18, n. 104, nov./dez. 2016

2. Responsabilidade Civil no Direito do ConsumidorRhayra Melo Ribeiro de Carvalho ....................…………………………………….…….....17

3. Responsabilidade Civil pela Perda Indevida do Tempo Útil do ConsumidorAlan Monteiro Gaspar .............……………………………………………........................ 31

4. Responsabilidade Civil por Perda do Tempo Útil: Aplicabilidade e Efeitos nas Relações de ConsumoIngrid Costa Melo de Sousa Sampaio ..………………………………………....................68

Parte Geral

DOUTRINAS1. A Inconstitucionalidade do Procedimento de Dúvida à Gratuidade de Justiça pelo Notário ou Registrador Previsto no Artigo 98, § 8°, do NCPCThaís Boia Marçal ...................……………………………………………………...................103

2. Estado Democrático de Direito e Desvirtuamento Ideológico do Sistema JurídicoGustavo Filipe Barbosa Garcia ..............…………………………………………….............117

Seção Especial

COM A PALAVRA, O PROCURADOR

1. A Clássica e Contemporânea Execução CivilEric Cesar Marques Ferraz.......................………………………………………………..........212

24

Revista de Estudos Tributários

v. 19, n. 112, nov./dez. 2016

Assunto Especial

LEI DE REPATRIAÇÃO DE BENS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR

DOUTRINAS

1. Lei de Repatriação — Breves Comentários Kiyoshi Harada …………………………………………………............................................. 9

2. Porque Repatriar ou Regularizar Recursos Não Declarados de Origem LícitaLuís Carlos Dias Torres, Leandro Falavigna e Fernanda Petiz Melo Bueno ……………………………………………………………………………………………………………….….21

Parte Geral

DOUTRINAS

1. A Possibilidade de Regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de Lei Complementar e a Inconstitucionalidade da Manutenção das Antigas Obrigações Tributárias Acessórias Frente ao Princípio Constitucional da Eficiência Thiago Mondo Zappelini e Orleans de Oliveira Antunes Neto ……………………………….25

2. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e da Objeção de Não Executividade nas Execuções Fiscais com o Advento do Código de Processo Civil de 2015Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho......…………………………………………..........43

3. Os Meios de Defesa no Processo de Execução Fiscal e o Cabimento da Exceção de Pré-ExecutividadeJosé Batista de Oliveira Marques ................……………………………………………….......61

Seção Especial

DIREITO TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO1. A Responsabilidade Penal do Administrador de Empresas pela Falta de Recolhimento de Tributos ..................…….……………………………………………………....191

ACONTECE

1. Possíveis Impactos do Novo Código de Processo Civil nos Processos Administrativos TributáriosRafael Pinheiro Lucas Ristow e Ligia Ferreira de Faria ………………………………….....215

25

DOUTRINA ESTRANGEIRA

9 A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos: Princípios e Bens Jurídicos Penalmente Protegidos (Carlos María Romeo-Casabona)

29 Reflexão Crítica da Relação entre o Direito Penal e a Globalização: o Ideal de Criação de uma Justiça Penal Global de "Liberdade" (Maria João Carvalho Vaz)

DOUTRINA NACIONAL

59 A Tipificação do Crime de Desaparecimento Forçado de Pessoas: Construção Jusinternacional e a Memória Como Categoria Criminológica Crítica(Bruno Amaral Machado e Eneida Orbage de Britto Taquary)

95 Criminal Compliance e Lavagem de Dinheiro: Tendências Político-Criminais Atuais Gestadas pelos Centros Legislativos Comunitários (Andressa Paula de Andrade, Érika Mendes de Carvalho e Pedro Paulo da Cunha Ferreira)

131 Análise dos Critérios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para Reavaliar a Medida Socioeducativa de Internação (Ana Paula Motta Costa e Marcel di Carlo Osterlund Saldanha)

26

Revista de Estudos Criminais

v. 15, n. 63, out./dez. 2016

159 Estado de Direito e Responsabilidade Jurisdicional na Cooperação em Face do Regime de Proibição Global do Terrorismo(Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa e Raquel Lima Scalcon)

189 Os Sistemas Processuais Penais e a Racionalidade Processual perante o Paradigma da Complexidade (Miguel Tedesco Wedy e Raul Marques Linhares)

227 Vidas Nuas e os Manicômios Judiciários no Limiar do Campo de Concentração(Mariana de Assis Brasil e Weigert e Neuza Maria de Fátima Guareschi)

Doutrinas

Civil, Processual Civil e Comercial

1. Princípio da Reparação Integral: um Paralelo entre o Código Civil e o Código de Defesa do ConsumidorFelipe Cunha de Almeida.........................…………………………………………………........... 92. Direito Processual Civil: a Dicotomia entre Ação e Coisa JulgadaEric Cesar Marques Ferraz............………………………………………………..................... 35

3. Execução e Responsabilidade Patrimonial no CPC/2015 Gelson Amaro de Souza ..........................……………………………………………............63

PENAL, E PROCESSUAL PENAL

27

Revista Jurídica

v. 64, n. 469, nov. 2016

1. Primeiras Impressões sobre a Lei n° 13.281/2016 Leonardo Schmitt De Bem .....................……………………………………………..…......... 89

Sumário

Doutrina

1. O Aprimoramento do Seguro de Acidentes de Trabalho por Meio da Nova GovernançaFábio Zambitte Ibrahim e Antonio Bazilio Floriani Neto ………………………………….....5

2. A Contribuição Previdenciária do SAT/RAT e as Peculiaridades de suaAplicação para os Órgãos da Administração Pública

Gustavo da Gama Vital de Oliveira ………………………………………......................... 23

3. Anacronismos Jurídicos: a Interpretação Constitucional como Mecanismo de Compensação da Desarmonia Temporal entre Regras PrevidenciáriasDiego Henrique Schuster .................……………………………………………................ 40

4. O Regime Complementar de Previdência Social no Brasil: Prognóstico das Mudanças a Partir das Alterações no Regime Geral de Previdência SocialMarco Cesar de Carvalho…………………………………………................................... 49

5. Aposentadoria Especial do Servidor Público Policial no Âmbito Federal: da

28

Revista Brasileira de Direito Previdenciário

v. 6, n. 35, out./nov. 2016

Inconstitucionalidade da Aplicação da Lei n° 12.618/2012 aos Servidores com Aposentadoria Regulada pela Lei Complementar nº 51/1985Rodrigo Vaz Silva ...................……………………………………………….................... 74

6. Seguridade Social em Tempos de ReestruturaçãoMarco Aurélio Serau Junior ...................………………………………………............. 83

Em Evidência

A Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil Brasileiro Antônio Pereira Gaio Júnior ...........…………………………………………………................... 5

Doutrina

1. Eficácia do Agravo de Instrumento na Decisão Antecipada Parcial de MéritoBeclaute Oliveira Silva, Ivan Luiz da Silva e José Henrique Mouta Araújo ...........................……………………………………………………………….................. 34

2. O Ônus Probante no Novo Código de Processo Civil Maria Cristina Zainaghi ..........……………………………………………….............….......... 50

3. Jurisdição Civil Coletiva Sustentável, Transmudação Interpolar e Responsabilidade Civil do EstadoMagno Federici Comes e Lorena Machado Rogedo Bastianetto………………………... 60

4. Novo Código de Processo Civil e Função Qualitativa dos Precedentes: um Debate Necessário

29

Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil

v. 13, n. 74, set./out. 2016

Nestor Eduardo Araruna Santiago e Átila de Alencar Araripe Magalhães ...................................………………………………………………….............. 78

5. O Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais como Mecanismo de Distinguishing na Lei n° 13.105/2015Raphael Silva Rodrigues e Henrique Rodrigues de Barros.…………………………….... 92

Doutrina

1. A Separação Administrativa no CPC/2015 Mário Luiz Delgado .................................………………………………………………………...... 5

2. O Direito de Família e as Novas Determinações do Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLéia Comar Riva .....................……………………………………………………...................... 24

3. Adjudicação da Herança por Escritura Pública: É Possível, com a Vigência da Lei nº 11.441/07, a Adjudicação Ser Feita por Escritura Pública? Guilherme Calmon Nogueira da Gama.................…………………………………………...... 45

4. Convenções sobre o Procedimento das Ações de Família Rafael Calmon Rangel ..........................……………………………………………………......... 68

5. A Separação Extrajudicial Exclui o Direito Sucessório do Cônjuge, a Teor do

30

Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões

v. 3, n. 14, set./out. 2016

Disposto no Art. 1.830 do Novo Código Civil?Fernando Gaburri....................………………………………………………………….................. 85

6. Incompatibilidade do Projeto de Lei nº 6.583/2013 com a Realidade Social c suas Projetadas Consequências Futuras Caso AprovadoFabiane Cristina de Almeida e Maria Goreth Macedo Valadares .........…............ 107

DESTAQUE: PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PELOS AVÓS

Doutrina

Obrigação alimentar avoengaPAULO ROBERTO SALERMO DO NASCIMENTO .......…,……………………………….............7

ASSUNTOS DIVERSOS

DOUTRINA NACIONAL

0 endosso em preto e sua importância para a nota promissóriaALUER BAPTISTA FREIRE JÚNIOR, MILENA PAIXÃO CERQUEIRA ………………………....57

A configuração do "foro do idoso" no novo Código de Processo CivilBRUNO ÍTALO SOUSA PINTO..............……………………………………………....................67

31

Juris Plenum

v. 13, n. 73, jan. 2017

O processo civil à luz do direito de famíliaDENISE DAMO COMEL ..............................……………………………………………….........97

Do flagrante obtuso ou da pretensão de que o delegado de polícia lavre auto de "não prisão" em flagrante em qualquer caso de condução de capturadoEDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE .....................……………………………………….......103

CPC-2015, coisa julgada, obrigações solidárias e a nova redação do art. 274 do Código CivilFREDIE DIDIER JR ............................………………………………………………….............123

Direito concorrencial na aproximação entre o civil law e o common lawRENATO LOPES BECHO ..................….………………………………………...................127

DOUTRINA INTERNACIONAL

Trabajo decente y derechos humanos laboralesJUAN RASO DELGUE ......................…………………………………………….................155

ANÁLISE

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Revista Judiciáriado Paraná

n.11, nov. 2016

1. Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho……………………….... 17 Nefi CordeiroAnderson Zacarias Martins Lima

DOUTRINA

2. Embargos de declaração e fundamentação das decisões no novo CPC ......... 55 Otávio de Abreu PortesRubens Augusto Soares CarvalhoBruna Fernandes Assunção Vial

3. Tutela provisória. Medidas coercitivas. Contempt of Court? ........................ 63 Jorge de Oliveira VargasGiuliano di Carlo Tambosi

4. "Embargos infringentes obrigatórios" no novo CPC .………………………………….... 75 Flávio Renato Correia de Almeida

5. O custo do direito e a reserva do possível .…………………………………........ 103Iverson Kech Ferreira

6. O depoimento sem dano como instrumento de humanização da justiça ….. 113 Wanderlei José dos Reis

7. Direito & estilo - Primeiras conjecturas sobre a estilística jurídica ............. 121Maria Francisca Carneiro

8. Ativismo judicial: qual o limite do Poder Judiciário?…………………………………... 133Leonardo Alves de Oliveira

9. "Antecedentes, para os fins do art. 59 do Código Penal……………………………... 145 Renato Marcão

10. A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana: a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana ............................…….........157Tauã Lima Verdan Rangel

11. A prova pericial na Lei 13.105/15 - novo Código de Processo Civil ........ 183Carlos Alberto Del Papa Rossi

12. O juiz pragmatista ........................………………………………………………........ 215Oriana Piske

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EM DESTAQUE

13. Proposta de projeto para regularização de imóveis irregulares (ou fundiária) titulação de moradias informais no Estado do Paraná ....……………………........ 225 Abraham Lincoln Merheb Calixto

SUMÁRIO

Dossiê Financiamento de Políticas Públicas

13 ApresentaçãoEdinei Arakaki Guskuma, Roberto Tadeu Noritomi e Simone Fantucci

15 Notas sobre o financiamento das políticas públicas no Brasil e na cidade de São PauloFábio Pereira

33 Sistema de Saúde no Brasil: redistributividade no modelo de financiamento e provisãoMaria Luiza Levi

65 Financiamento e políticas públicas educacionais: perspectiva normativa, dilemas

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Revista Parlamento e Sociedade

v.4, n. 7, jul./dez. 2016

e mudanças recentesUrsula Dias Peres

103 Financiamento e política pública de assistência social Aldaiza Sposati

Artigos

121 Constituição, Direitos Sócio-Econômicos e Alternativas Institucionais: A Perspectiva ExperimentalistaCarlos Sávio Teixeira e Vitor Pinto Chaves

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