1

Ministério Público do Estado do Paraná

Divisão de Biblioteca

Sumários Correntes

v. 11, n. 107, abril de 2018

Sumário dos periódicos recebidos em abril de 2018

Boletim da Faculdade de Direito deCoimbra

n. 93, tomo I, 2017

Doctrina

Rui Manuel Moura Ramos — Os Efeitos Patrimoniais do Casamento e das ParceriasRegistadas no Direito Internacional Privado da União Europeia .................... 1

João Carlos Loureiro — Contribuição de Sustentabilidade & Companhia: Linhas parauma Discussão Constitucional Ou a Arte de Morrer Ingloriamente em Sede deFiscalização Preventiva. II — Sobre o(s) Modo(s)de Realização da ReduçãoRetrospetiva dos Montantes de Pensões .....................................…………..... 57

Alexandre Libório Dias Pereira — Cloud Computing....………………………………….... 89

Mónica Jardim — Revisitando o Art. 291º do Código Civil……………………………..... 119

Mafalda Miranda Barbosa — Erro na Formação do Negócio Jurídico e ContratacãoEletrónica............................……………………………………………………………………........ 177

Ingolf Pernice — European Constitutionalism and the National Constitutions of theMember States. Implications for Brexit..........………………………………................. 211

Christian von Bar — Questões Fundamentais para a Compreensão do DireitoEuropeu das Coisas ……………………………………………………………………………………….…….245

2

Assunto Especial

COTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DOUTRINAS

1. Em Busca do Ideal Constitucional: Cotas na Administração Pública Leandro Luis dos Santos Dall'Olio ............….………………………………………….............9

2. Lei das Cotas em Concursos da Administração Pública FederalElói Martins Senhoras e Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras ….………. 14

3. Lei de Cotas em Vestibulares de Instituições Federais de Ensino SuperiorCândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras e Elói Martins Senhoras ……….... 23

4. As Reservas de Vagas no Âmbito dos Concursos Públicos Federais Luana Aita ....................................………………………………………………………...........33

5. A Lei de Cotas para Ingresso na Administração Pública em Pauta: uma Análise àLuz da Tábua Principiológica ConstitucionalJosé Eduardo Silvério Ramos, Oswaldo Moreira Ferreira e Tauã Lima VerdanRangel ..........….…………………………………………………………………..............................47

3

Revista Síntese Direito Administrativo

v. 13, n. 148, abr. 2018

Parte Geral

DOUTRINAS

1. A Responsabilização do Compliance Officer e a Lei Anticorrupção Arnaldo Quirino de Almeida .....................……………………………………………..........85

2. Algumas Perspectivas sobre a Agência Nacional de Mineração - ANMVictor Athayde Silva .................………………………………………………………..............105

Seção Especial

PARECER

1. Opinião LegalIves Gandra da Silva Martins e Samantha Ribeiro Meyer-PflugMarques......................................……………………………………………………………........194

4

Assunto Especial

SERVIDOR PÚBLICO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA

DOUTRINA

1. Cassação de Aposentadoria e Sua Incompatibilidade com Regime Constitucionale ContributivoIvani Contini Bramante ............….…………………………………………………….....................9

Parte Geral

DOUTRINAS

1. O Salário-Família no Regime Geral de Previdência Social Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior ....…………………………………….......49

2. Análise do Auxílio-Acidente e a Orientação da Advocacia-Geral da União emCasos ControvertidosFabio Alessandro Fressato Lessnau e Larissa Cristina Jamarchi …………………………..59

3. Institutos Obrigatórios na Previdência ComplementarWagnerBalera e Danilo Ribeiro Miranda Martins......…………………………………….........85

5

Revista Síntese Direito de Previdenciário

v. 17, n. 83, mar./abr. 2018

4. Hibridismo na Aposentadoria por Idade Urbana — Ação Civil Pública e AtualReconhecimento AdministrativoJoão Marcelino Soares..................................……………………………………………….....105

Seção Especial

COM A PALAVRA, O PROCURADOR

Breves Considerações sobre Reforma Previdenciária no Brasil Luciano Marinho Filho .........................…………………………………………………...........212

EM POUCAS PALAVRAS

1. Cumulação da Aposentadoria por Invalidez com o Serviço Público Wladimir Novaes Martinez.....................………………………………………………............216

6

Assunto Especial

TRIBUTAÇÃO E INSTRUMENTOS FISCAIS

DOUTRINAS

1. Guerra Fiscal do ICMS: uma Análise de Viabilidade Jurídica e ConsequênciasJuseconômicas a Partir da "Guerra dos Portos"Alexsander Roberto Alves Valadão e Rodrigo Diego Santa Ritta ……………………….9

2. Proporcionalidade e a Igualdade Como Limitação à Tributação ExtrafiscalAndré Folloni, Antonio Bazilio Floriani Neto e Michelle Nobre Maiolli ………….... 39

Parte Geral

DOUTRINAS

1. A Regulação da Tributação Publicitária no Âmbito da Realidade Aumentada: umaAnálise à Luz da Jurisdição do Estado de São Paulo Jonathan Barros Vita e Sinara Lacerda Andrade ...…………………………………….......62

2. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sob aPerspectiva dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional João Carlos Lima Santini .............…………………………………………………..................89

7

Revista de Direito Público

v. 14, n. 80, mar./abr. 2018

Seção Especial

DOUTRINA ESTRANGEIRA

1. EI "Discurso del Odio" Como Límite a la Libertad de Expresión en EuropaJosé María Porras Ramírez ................………………………………………………............196

ESTUDOS JURÍDICOS

1. Problema dos Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua no BrasilValerio de Oliveira Mazzuoli ...................…………………………………………………......214

8

Assunto Especial

AGRONEGÓCIO - ASPECTOS GERAIS ACERCA DE SUA TRIBUTAÇÃO

DOUTRINAS

1. PIS e Cofins nas Agroindústrias — Possibilidade de Apropriação de Créditos sobreos Insumos Utilizados na Atividade RuralRicardo Braghini...............................…………………………………………………………...........9

2. Direito à Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da Contribuição PrevidenciáriaPatronal Devida pelas Agroindústrias sob a Ótica do Julgamento do SupremoTribunal Federal no RE 574.706/RG Adler Woczikosky ...................................…………………………………………………….…... 25

3. RenovaBio — Reflexões sobre a Segurança Jurídica e Extrafiscalidade Marcos H. M. Matsunaga .............................……………………………………………….….... 39

4. Contratos de Barter — O Efeito Fiscal da Dolarização — Análise de Julgamento doCarfJulio Assis ....…………………………………………………………………..............................….... 53

Parte Geral

DOUTRINAS

1. ICMS. Substituição Tributária para Frente

9

Revista de Estudos Tributários

v. 20, n. 120, mar./abr. 2018

Kiyoshi Harada ..............................……………………………………………………………....... 66

2. Apontamentos sobre as Recentes Alterações Introduzidas na Legislação Paulistado ICMS pela Lei n° 16.497/2017Rafael Pinheiro Lucas Ristow e Thiago Marini .…………………………………………...........69

3. ITCMD Paulista — As Questões Fiscalizatórias e o Incremento da ArrecadaçãoAntonio Baptista Gonçalves.................……………………………………………………...........82

Seção Especial

ACONTECE

1. O Processo Administrativo Contencioso Federal e a Aplicação do Princípio daCongruência ou AdstriçãoJosé Batista de Oliveira Marques ...............…………………………………………………......195

ESTUDOS JURÍDICOS

1. A Cobrança de ICMS sobre Subvenção Repassada pela União às Concessionáriasde EnergiaAlexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller e Leonardo Faria Schenk………….... 205

10

Assunto Especial

PRECLUSÃO — Novo CPC

DOUTRINAS

1. Preclusão Lógica, Consumativa, Temporal e Pro Judicato no Novo Código deProcesso CivilGabriel Antonio Cremer Santos …………………………………………………........................9

2. Apontamentos sobre a Preclusão no Direito Processual Brasileiro VigenteGisele Leite e Ramiro Luiz P. da Cruz.....…………………………………………………….........12

3. Preclusão Elástica no Novo CPC Zulmar Duarte Oliveira Junior............……………………………………………………............23

Parte Geral

DOUTRINAS

1. Amizade Íntima para Fins de Suspeição no Novo Código de Processo CivilRogério Montai de Lima .....…………………………………………………….........................26

2. A Problemática da Taxatividade das Hipóteses de Cabimento do Agravo deInstrumento no Código de Processo CivilJosé Tadeu Neves Xavier ....................….………………………………………............30

11

Revista Síntese Direito Civil e Processual Civil

v. 19, n. 112, mar./abr. 2018

3. Fraude à Execução: Lei n° 13.097/2015 versus Novo Código de Processo Civil.Retrocessos na Defesa do Terceiro Adquirente de Boa-Fé?Alexandre Junqueira Gomide .................…………………………………………….........40

4. A Disciplina Geral do Novo CPC e a Sua Central Base Principiológica em Favor deum Processo JustoFernando Rubin .........................…………………………………………………….............47

5. Antecipação de TutelaCaroline Ribas Sérgio ...................…………………………………………………….......…..67

6. Dano Moral, Possibilidade de Pedido Genérico em Virtude daInstrumentalização do Direito Material Conforme a Sua NaturezaMarcelo Muritiba Dias Ruas..............……………………………………………................87

7. A Interdição e a Curatela sob a Nova Ótica do Estatuto da Pessoa comDeficiênciaMarcela Mª Furst Signori Prado ..........…………………………………………….............97

12

Doutrinas

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL

1. Justiça Constitucional e Juiz Ativ(o) (vista) Rogério Montai de Lima ......................….…………………………………………………........9

2. O Sistema Jurídico Brasileiro: Mixagem e Sua Identidade Rafael Freitas Machado ............................………………………………………………...... 27

3. Efeito Suspensivo e Tutela Provisória com Base no Novo Código de ProcessoCivil: um Confronto entre a Segurança e a Eficiência JurídicaAdriano Ialongo Rodrigues.................…………………………………………………...........49

PENAL E PROCESSUAL PENAL

1. Tiro Policial de AdvertênciaFelipe Soares Malhada e Leonardo Schmitt De Bem....…………………………………... 73

13

Revista Jurídica

v. 66, n. 485, mar. 2018

Sumário

Doutrina

1. Uma Nova Política Nacional de Segurança Pública: Aspectos da PEC n° 51/2013 eo "Aprimoramento" das Polícias BrasileirasThiago Fabres e Bruno Taufner Zanotti…………………………………………...................... 5

2. Controle Penal do Ambiente e Repressão às Infrações Praticadas pela PessoaJurídica: Estudo das Penas Restritivas de Direitos e de Prestação de ServiçosComunitários, Previstas na Lei n° 9.605/98Rodrigo José Leal .....................……………………………………………………………............ 29

3. A Gravação Ambiental sobre o Presidente da República, Michel Temer, e aAnálise da Licitude de Eventual Prova de CrimeAnderson Burke e Américo Bedê Freire Júnior...……………………………………............ 48

4. Arquitetura, Humanização e Segurança: Breve Contributo Crítico ao Processo deContratação para a Construção de Estabelecimentos Penais no BrasilSuzann Flávia Cordeiro de Lima e Francisco de Assis de FrançaJúnior .....................................……………………………………………………………............ 72

5. A Tipicidade e sua Íntima Relação com o Direito Penal do Inumano Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso....……………………………………………...........79

14

Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal

v. 14, n. 81, dez./jan. 2018

6. Violência Policial contra Agente em Fuga Octahydes Ballan Junior...........................…..………………………………………………..... 86

15

Direito Ambiental e Urbanístico

Doutrina

1. Princípio da Precaução e Atividade Econômica: uma Análise do RecursoExtraordinário 627.189/SP à Luz da Teoria de Dworkin e AlexyGilson Soares Lemes Júnior e Beatriz Souza Costa ..………………………………………... 5

2. A Área de Preservação Permanente — APP e seus Principais AspectosProtecionistasAlysson Oliveira Vilela, Flávia Cristina Sossae, Hildebrando Herrmann, Zildo Gallo eMarcel Fantin ........………………………………………………………………………………............ 21

3. Análise Social da Pós-Titulação na Regularização Fundiária de Interesse SocialBrasileiraPaulo Afonso Cavichioli Carmona, Adriana Morato Fontenelle, Isabella ViegasMoraes Sarmento,Jeane Christine da Silva Rosa Vianna de Oliveira e TamaraRodrigues Ramos ......…….…………………………………………………………………………………………........ 32

4. Legitimação Fundiária — Natureza Jurídica e Aplicabilidade PráticaEduardo Moreira Reis e Natália Lelis...............…………………………………………...... 47

5. Olhando pela Janela: a Paisagem Urbana Equilibrada como Indicador deQualidade de Vida

16

Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico

v. 13, n. 75, dez./jan. 2018

Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi ..........…………………………………...... 64

6. Ambiente e Crimes contra a Paz e Segurança da HumanidadeCarla Amado Gomes .............…………………………………………........................... 79

Caderno de Direito do Patrimônio Cultural

Doutrina

1. A Deficiência de Avaliação do Chamado Meio Sociocultural, nos Estudos deImpacto Ambiental, e suas Consequências para as Comunidades Afetadas pelasGrandes ObrasSandra Cureau.......................….………………………………………………………............. 101

17

Doutrina

1. Financiamento do Agronegócio e a Recuperação de Crédito no Novo RegimeProcessualRenato Buranello e José Afonso Leirião Filho .….……………………………………......... 5

2. Poder de Controle Externo em Estruturas de Project Finance: o Papel daIntervençãoRaphael Andrade Silva e Gustavo Saad Diniz.....…………………………………….........23

3. Cláusulas Exorbitantes nos Convênios de Cooperação: Aplicam-se no queCouber?Ester Camila Gomes Norato Rezende ...........………………………………………..........43

4. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do Novo CPC eRedirecionamento da Execução FiscalFernando da Fonseca Gajardoni ......................…………………………………………….62

5. Responsabilidade Civil Contratual na ImportaçãoHumberto Augusto Borges Ferreira...................…………………………………………...67

6. Apontamentos Quanto à Estrutura e Funções do Conselho Fiscal BrasileiroFlaviana Rampazzo Soares e Guilherme Puchalski Teixeira …………………………..85

18

Revista Brasileira de Direito Comercial

Empresarial, Concorrencial e doConsumidor

v. 4, n. 20, dez./jan. 2018

SUMÁRIO

ARTIGOS

7 Los Delitos de Peligro: Una Perspectiva más Allá de la Dicotomia Clásica(Ronald Vílchez Chinchayán)

21 Sobre Pesquisas, Drogas e Ratos: Análise Crítica das Verdades CientíficasProduzidas pelos Patrocinadores da "Guerra às Drogas"(Francisco de Assis de França Júnior)

45 "Making a Drug Dealer": o Impacto dos Depoimentos Policiais e os Efeitos daSúmula n° 70 do TJRJ na Construção do Caso Rafael Braga(Salo de Carvalho e Mariana de Assis Brasil e Weigert)

79 A Legitimação dos Linchamentos a Partir da Narrativa Midiática: uma Análiseda Produção Discursiva do "Bandido" Como Ser Matável(Felipe Machado Veloso e Humberto Ribeiro Júnior)

19

Revista de EstudosCriminais

vol. 17, n. 68, jan./mar. 2018

111 "Nada Pessoal": Multiculturalismo e Crimes de Ódio na ExperiênciaEstadunidense(Bruno Heringer Júnior)

129 A Decisão da Corte Constitucional Italiana no "Caso Eternit-bis": QuestõesNovas sobre as Relações entre Bis In Idem Processual e Concurso Formal deCrimes?(Bruna Capparelli e Vinicius Gomes de Vasconcellos)

153 Terrorismo, Inimigo e Exceção: o Caso Brasileiro e a Aprovação da LeiAntiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) (Fiammetta Bonfigli e Rodrigo Luz Peixoto)

175 A Responsabilidade do Estado em Face da Custódia de Presidiários: umaProposta de Diálogo entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e oSupremo Tribunal Federal(Manuella Cruz Nobre)

20

Doutrina

Desafios e Perspectivas sobre a Instituição do Ministério Público Europeu para oEfetivo Combate à Criminalidade Organizada Transnacional no Âmbito da UniãoEuropeiaAlexander Araujo de Souza .........................……………………………………………...........17

Ônus da Dialeticidade: Nova "Jurisprudência Defensiva" no STJ?Dierle NunesAntônio Aurélio de Souza Viana........................…………………………………………........ 27

Foro por Prerrogativa de Função nas Constituições Estaduais: de Onde Viemos eOnde ChegamosEmerson Garcia......................…………………………………………………….......................33

A Nova Estrutura Conceitual do Direito: a Natureza Normativa dos PrincípiosJurídicosEugênio Rosa de Araujo...................….…………………………………………….................. 51

Constituição e DemocraciaJorge Miranda..........................................……………………………………………………..... 61

21

Revista do Ministério Públicodo Estado do Rio de Janeiro

n. 65, jul./set. 2017

O Contrato de Depósito - Influências do Direito Romano na Atual Sistemática doDireito BrasileiroLeandro Navega...............……………..…………………………………….............................85

O Próximo Passo - a Economia dos Contratos e a Aplicabilidade de Normas deIntegridade em Contratações de Empresas EstataisLeonardo Cuña de Souza................................………………………………………….……..103

O Doido, o Burro e o Juiz ParcialMarcelo Lessa BastosFrancisco Pereira Pinto FilhoAntônio José Barbosa Neto ......………………………………………………….......................123

A Evolução do Processo Licitatório no Ordenamento Jurídico Brasileiro eExpectativas na Tramitação do Projeto de Lei N° 599/2013Rita Tourinho..................................………………………………………………………..........147

Precedentes, CPC/2015 e o Processo Penal: Breves ConsideraçõesRodrigo MazzeiMaira Ramos Cerqueira.....................……………………………………………………...........165

22

ASPECTOS PUNTUALES DE LAS INTERVENCIONES TELEFÓNICASPaola Casabianca ...........................……………………………………………………………........11

A REFORMA GLOBAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: UMA REFUNDAÇÃOGARANTISTA?Fauzi Hassan Choukr ..............................………………………………………………….........21

SUPERAÇÃO DO DOGMA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL: AOPORTUNIDADE COMO CONSEQUÊNCIA ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO SISTEMADE JUSTIÇA CRIMINALAntonio Henrique Graciano Suxberger ...............………………………………………….......35

DA VALIDADE PROCESSUAL PENAL DAS PROVAS OBTIDAS NO FACEBOOKDanni Sales Silva ..............................……………………………………………………………....51

PONTOS FORTES E FRACOS DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO DIREITOBRASILEIROMarcelo Zenkner / Américo Bedê Júnior.......………………………………………….............69

COMPREENSÃO CRÍTICA DA MEDIAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL

23

Revista do Ministério Públicodo Estado de Goiás

n. 34, jul./dez. 2017

Eduardo Cambi /Ana Paula Meda.........................…………………………………………....81

CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E RECURSOS PARA AEDUCAÇÃOFabrício Motta ...................................………………………………………………………….......97

DIRETRIZES ÉTICO-SOCIAS DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E MEDIAÇÃODE CONFLITOSFrederico Augusto de Oliveira Santos .............………………………………………………....107

POSSUI A DEFENSORIA PÚBLICA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DEIMPROBIDADE? Umberto Machado de Oliveira ...................……………………………………………...........135

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Sumário

25-73 A INEFICÁCIA DA TENTATIVA DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE DAAPENAÇÃO EM FACE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO (SISTEMA APAC —PONTO FORA DA CURVA OU SOLUÇÃO?)RODRIGO ALBERTO AZEVEDO COUTO

77-156 EFEITOS TEMPORAIS E PROCEDIMENTO DA SUPERAÇÃO DA TESEJURÍDICA ADOTADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASMARIA TEREZA FERREIRA MARQUES

161-209 A LEI ANTICORRUPÇÃO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICODANIEL RIBEIRO COSTA

213-242 MARCO CIVIL DA INTERNET E RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORESDE SERVIÇOSRIANY ALVES FREITAS

247-290 O DILEMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA DERROTABILIDADEDAS REGRAS (DEFEASIBILITY)SAMUEL SALES FONTELES

295-341 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: O

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De JureRevista Jurídica do Ministério Público do

Estado de Minas Geraisv.16, n. 29, jul./dez. 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO GARANTIDORA DESSES DIREITOSDERYCK MIRANDA BELIZÁRIO

345-396 A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTERANTECEDENTE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CONCEITUAÇÃO,NATUREZA JURÍDICA E EFEITOSJOHNATA DOS SANTOS

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