Ministério Público do Estado do CearáArt. 3Q Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu...

6

Transcript of Ministério Público do Estado do CearáArt. 3Q Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu...

Page 1: Ministério Público do Estado do CearáArt. 3Q Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei comunicar ao órgão
Page 2: Ministério Público do Estado do CearáArt. 3Q Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei comunicar ao órgão
Page 3: Ministério Público do Estado do CearáArt. 3Q Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei comunicar ao órgão
Page 4: Ministério Público do Estado do CearáArt. 3Q Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei comunicar ao órgão
Page 5: Ministério Público do Estado do CearáArt. 3Q Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei comunicar ao órgão
Page 6: Ministério Público do Estado do CearáArt. 3Q Cabe a qualquer pessoa do povo que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos nesta Lei comunicar ao órgão