MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD …royalties, e de juros de mora e, também, de...

S1-C 4T1

MINISTEacuteRIO DA ECONOMIA

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Processo nordm 165617201432017-72

Recurso De Ofiacutecio e Voluntaacuterio

Acoacuterdatildeo nordm 1401-003809 ndash 1ordf Seccedilatildeo de Julgamento 4ordf Cacircmara 1ordf Turma Ordinaacuteria

Sessatildeo de 15 de outubro de 2019

Recorrentes ARCOS DOURADOS COMEacuteRCIO DE ALIMENTOS LTDA

FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Exerciacutecio 2012

LINDB INAPLICABILIDADE

O artigo 24 da LINDB dirige-se agrave revisatildeo de ato processo ou norma emanados

da Administraccedilatildeo bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a

Administraccedilatildeo e o particular natildeo se aplicando ao lanccedilamento fiscal jaacute que este

natildeo se ocupa da revisatildeo de atos administrativos e natildeo declara a invalidade de

ato ou de situaccedilatildeo plenamente constituiacuteda A ediccedilatildeo de normas gerais em

mateacuteria tributaacuteria eacute mateacuteria reservada agrave lei complementar

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIacuteDICA

(IRPJ)

Exerciacutecio 2012

ROYALTIES REMESSA AO EXTERIOR LIMITE DE

DEDUTIBILIDADE

A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de

utilizar a marca do franqueador e de fabricar eou comercializar produtos com

o controle de qualidade do franqueado sujeita-se ao limite de 4 da receita

liquida das vendas do produtos fabricados ou vendidos incluindo-se na base de

caacutelculo do limite de dedutibilidade as receitas liquidas das vendas de produtos

fabricados ou vendidos no Brasil tambeacutem pelos sub-fraqueados

AacuteGIO FORMADO NO EXTERIOR INDEDUTIBILIDADE

O aacutegio formado no exterior natildeo tem a sua dedutibilidade garantida pela

legislaccedilatildeo tendo em vista que a Lei eacute clara em considerar que a empresa

adquirente deve ser contribuinte e somente haacute que se falar em contribuinte

quando a empresa eacute nacional

MULTA ISOLADA MULTA DE OFIacuteCIO POSSIBILIDADE

Desborda da competecircncia do julgador administrativo deixar de aplicar norma

legal com fundamento em consideraccedilotildees principioloacutegicas sob pena de infraccedilatildeo

agrave separaccedilatildeo de poderes

Apoacutes a alteraccedilatildeo da redaccedilatildeo do artigo 44 da Lei nordm 943096 pela Lei nordm

114882007 a aplicaccedilatildeo da multa isolada passou a ser possiacutevel mesmo diante

da aplicaccedilatildeo de multa de ofiacutecio

ACOacuteRDAtildeO GERADO N

O PGD-CARF PROCESSO 165617201432017-72

Fl 19760DF CARF MF

Fl 2 do Acoacuterdatildeo nordm 1401-003809 - 1ordf Sejul4ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 165617201432017-72

ASSUNTO OBRIGACcedilOtildeES ACESSOacuteRIAS

Exerciacutecio 2012

MULTA QUALIFICADA OPERACcedilAtildeO DE AacuteGIO DOLO NAtildeO

DEMONSTRADO

Se natildeo houver intuito de enganar esconder iludir mas se pelo contraacuterio o

contribuinte agiu de forma clara deixando expliacutecitos seus atos e negoacutecios de

modo a permitir a ampla fiscalizaccedilatildeo pela autoridade fazendaacuteria e se agiu na

convicccedilatildeo e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente

protegido natildeo se pode duplicar a multa Interpretar a norma tributaacuteria da

maneira que entendia razoaacutevel natildeo eacute conduta suficiente para qualificaccedilatildeo da

penalidade

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos afastar a

preliminar de aplicaccedilatildeo da LINDB Por maioria de votos negar provimento ao recurso quanto agrave

dedutibilidade do aacutegio vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues Thiago Dayan da

Luz Barros e Daniel Ribeiro Silva Por maioria de votos em dar provimento ao recurso quanto agrave

dedutibilidade dos royalties vencidos Carlos Andreacute Soares Nogueira Carmem Ferreira Saraiva e

Claacuteudio de Andrade Camerano Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso para

afastamento da multa isolada vencidos a Relatora Leticia Domingues Costa Braga Daniel

Ribeiro Silva Thiago Dayan da Luz Barros e Eduardo Morgado Rodrigues Designado neste

item para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Andreacute Soares Nogueira Por

unanimidade de votos (i) dar provimento ao recurso para afastar a qualificaccedilatildeo da multa de

ofiacutecio e (ii) manter os juros de mora sobre a multa de ofiacutecio e (iii) negar provimento ao recurso

de ofiacutecio da CSLL

(documento assinado digitalmente)

Claacuteudio de Andrade Camerano ndash Presidente em exerciacutecio


Letiacutecia Domingues Costa Braga - Relatora


Carlos Andreacute Soares Nogueira - Redator designado

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva

(suplente convocada) Eduardo Morgado Rodrigues Wilson Kazumi Nakayama (suplente

convocado) Daniel Ribeiro Silva Letiacutecia Domingues Costa Braga Claacuteudio de Andrade

Camerano (Presidente em exerciacutecio) Carlos Andreacute Soares Nogueira e Thiago Dayan da Luz

Barros (suplente convocado) Ausente os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcacircngelo Zanin e

Luiz Augusto de Souza Gonccedilalves

Relatoacuterio

Fl 19761DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Por bem relator os fatos reproduzo abaixo o relatoacuterio da DRJ de Salvador

complementando-o a seguir

Trata-se de impugnaccedilatildeo aos lanccedilamentos fiscais de IRPJ e CSLL relativos ao

ano-calendaacuterio de 2012 acrescidos de multa de ofiacutecio de 150 (cento e cinquenta por

cento) no caso do aacutegio e de 75 (setenta e cinco por cento) em relaccedilatildeo ao excesso de

royalties e de juros de mora e tambeacutem de multa isolada sobre as diferenccedilas de

antecipaccedilotildees mensais apuradas conforme abaixo detalhado

No Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal (fls 3875 a 3930) a Fiscalizaccedilatildeo informa que

foi efetuada verificaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees tributaacuterias em relaccedilatildeo ao IRPJ

ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica no periacuteodo compreendido entre janeiro de 2011 a

dezembro de 2013 Entretanto apoacutes encerramento parcial neste processo estaacute sendo

analisada apenas a apuraccedilatildeo referente ao ano-calendaacuterio 2012

Informa ainda que o contribuinte ora fiscalizado jaacute havia sido objeto de outra

accedilatildeo fiscal programada para a anaacutelise da apuraccedilatildeo do IRPJ referente aos anos-

calendaacuterio de 2009 e 2010 Tal accedilatildeo fiscal foi encerrada em dezembro de 2014

gerando como resultado autos de infraccedilatildeo de IRPJ e de CSLL que constam do

processo de nordm 165617200992014-58

(I) Dos Royalties

Apoacutes examinar toda a legislaccedilatildeo sobre royalties aponta que o limite maacuteximo

para deduccedilatildeo de despesas com pagamentos referentes a royalties relacionados agrave

exploraccedilatildeo de franquia da aacuterea de produtos alimentares eacute de quatro por cento (4) da

receita liacutequida das vendas do produto fabricado ou vendido consoante art 74 da Lei

nordm 3470 de 1958 Portaria MF nordm 436 de 30 de dezembro de 1958 art 12 da Lei nordm

4131 de 1962 e Decreto-Lei nordm 1730 de 1979 arts 352 353 e 355 do Decreto nordm

300099 (Regulamento do Imposto de Renda) e conforme o disposto pelo Ato

Declaratoacuterio Interpretativo SRF nordm 2 de 22 de fevereiro de 2002

Por forccedila do art 57 da Lei nordm 89811995 com a redaccedilatildeo dada pela Lei nordm

906595 tal limite aplica-se tambeacutem agrave apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da CSLL Tal

entendimento estaacute ratificado na Soluccedilatildeo de Consulta COSIT nordm 316 publicada no

Diaacuterio Oficial da Uniatildeo em 2 de dezembro de 2014

Na apuraccedilatildeo do valor da Receita Liacutequida referente agraves vendas dos produtos

fabricados ou vendidos declarada na ficha 06A da DIPJ 2013 ndash AC 2012 no entanto

Fl 19762DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

foram consideradas outras receitas que natildeo fazem parte da apuraccedilatildeo da Receita de

Revenda de Mercadorias no Mercado Interno

Diante da receita liacutequida a autoridade fiscal calculou o limite maacuteximo de

deduccedilatildeo de 4 R$ 13398948968 Comparado com a deduccedilatildeo feita pelo

contribuinte foi identificado excesso da deduccedilatildeo dos royalties no ano-calendaacuterio

Na apuraccedilatildeo do Lucro Real do AC 2012 foi lanccedilado de ofiacutecio a tiacutetulo de

despesa de royalties natildeo dedutiacutevel o valor de R$ 4999541061

Para a base de caacutelculo de CSLL na qual o contribuinte natildeo adicionou nenhum

valor a tiacutetulo de despesa de royalties natildeo dedutiacutevel foi lanccedilado de ofiacutecio para

apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da CSLL o valor de R$ 9599163565

(II) Da verificaccedilatildeo da dedutibilidade da despesa com amortizaccedilatildeo de Aacutegio

Em relaccedilatildeo ao aacutegio aduz que o contribuinte fiscalizado passou por diversas

alteraccedilotildees societaacuterias no periacuteodo compreendido entre os anos 2007 e 2011 e que o

mencionado aacutegio supostamente surgiu no contexto de tais reorganizaccedilotildees societaacuterias

Elabora o resumo das principais alteraccedilotildees societaacuterias

Em 31122006 a razatildeo social do contribuinte era ldquoMcDonaldrsquos Comeacutercio de

Alimentos Ltdardquo e seus soacutecios eram

bull ldquoMcDONALDrsquoS INTERNATIONAL SPANISH HOLDING SLrdquo com sede

na Espanha que detinha 1605866529 quotas no valor de R$ 100 cada e

bull ldquoMCD PROPERTIES INCrdquo sociedade organizada e existente de acordo com

as leis do estado de Delaware com sede nos EUA que detinha 1 quota no valor de R$

100

Elabora quadro resumo com as principais alteraccedilotildees societaacuterias a partir de tal

data

Fl 19763DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Resumo das principais alteraccedilotildees societaacuterias da ARRAS

Considerando que o suposto aacutegio teve origem natildeo soacute na aquisiccedilatildeo da AD

Comeacutercio de Alimentos mas tambeacutem na aquisiccedilatildeo da ARRAS mostra tambeacutem as

alteraccedilotildees societaacuterias desta

Fl 19764DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Em 311206 o capital social era de R$ 254586600 e seus soacutecios eram

bull McDonalds Corporation - 2545612 quotas no valor de R$ 100 cada e

bull McDonaldacutes Internl Holdings LLC - 254 quotas no valor de R$ 100 cada

Os dois soacutecios tinham sede nos EUA (Delaware)

Elabora quadro com as principais alteraccedilotildees societaacuterias a partir de tal data

Informa que em 30112010 a ARRAS foi incorporada pela AD Comeacutercio de Alimentos

Aquisiccedilatildeo da McDonaldrsquos Comeacutercio de Alimentos e da LATAM pelo grupo

Arcos Dourados

Feito o resumo das alteraccedilotildees societaacuterias passou a discorrer sobre o caso

Em julho de 2007 o McDonaldrsquos Corporation (McDonaldrsquos) uma sociedade

norte-americana com sede em Delaware vendeu atraveacutes de controladas seus

negoacutecios no Brasil e em diversos paiacuteses da Ameacuterica Latina e do Caribe para Arcos

Dourados Limited sociedade das Ilhas Virgens Britacircnicas e Arcos Dorados BV

sociedade do Reino dos Paiacuteses Baixos (Arcos Dorados)

No contrato original de compra assinado em 28032007 (fls 2662 a 2732)

constavam McDonaldrsquos Latin America LLC (ldquoMLArdquo) McDonaldrsquos International

Spanish Holdings SL (ldquoMISHrdquo) e MCD Properties Inc (ldquoMCDrdquo) como vendedores

e Sage Finance Group Limited como comprador

O objeto do contrato era a compra e venda das unidades de participaccedilatildeo de

McDonaldrsquos Comeacutercio de Alimentos Ltda (ldquoCArdquo) e da LATAM LLC a qual era

detentora de 9999 das quotas da ARRAS e de quotas de diversas outras empresas

na Ameacuterica Latina

Fl 19765DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

O preccedilo de compra base foi estabelecido em US$ 700 milhotildees o qual seria

ajustado em funccedilatildeo da diferenccedila positiva ou negativa entre o capital de giro na data

de fechamento e o capital de giro alvo

A data de fechamento do contrato ou seja a data em que seria efetuado o

pagamento e que seriam entregues as unidades de participaccedilatildeo dependeria de

cumprimento de determinadas condiccedilotildees previstas no contrato

Em 31072007 antes da data de fechamento foi assinada uma emenda ao

contrato por meio da qual foram introduzidas entre outras as seguintes modificaccedilotildees

(fls 1707 a 1766)

a Foram incluiacutedos outros vendedores no contrato

bull McDonalds Restaurant Operations Inc (ldquoMROrdquo) proprietaacuteria de todas as

quotas acionaacuterias emitidas e pendentes da McDonaldrsquos Sistemas de Panamaacute SA

(ldquoMSPrdquo)

bull Jessika Malek (ldquoMalekrdquo) proprietaacuteria de todas as quotas acionaacuterias emitidas e

pendentes da McOpCo Panamaacute SA (ldquoSMPrdquo) e da El Dorado-Mac SA (ldquoEDMrdquo)

b O objeto do contrato passou a incluir a compra e venda das unidades de

participaccedilatildeo da ldquoMSPrdquo da ldquoSMPrdquo e da ldquoEDMrdquo

c A SAGE (comprador) atribuiu todos os direitos e obrigaccedilotildees sob o contrato

de compra a uma subsidiaacuteria de propriedade total a Arcos Dorados BV

d O preccedilo de compra base do contrato foi reduzido de US$ 70000000000

para US$ 690500000

e Foi acordado que do preccedilo base do contrato (fl 1709)

bull US$ 678499500 deveriam ser pagos a respeito das unidades de capital da

Latam

bull US$ 500 deveriam ser pagos a respeito das unidades de capital da CA

adquiridas da MCD

bull euro10000 (transformados em US$ 13698 com base na taxa de cacircmbio em vigor

em 30072007 de euro100 = US$ 13698) deveriam ser pagos a respeito das unidades de

capital da CA adquiridas da MISH

bull US$ 9300000 deveriam ser pagos a respeito das unidades de capital da MSP

adquiridas da MRO

bull US$ 2690000 deveriam ser pagos a respeito das unidades de capital da SMP

adquiridas da Malek

bull US$ 10000 deveriam ser pagos a respeito das unidades de capital da EDM

adquiridas da Malek

Foi acordado tambeacutem que quaisquer ajustes do preccedilo base do contrato deveriam

ser no valor do montante pago a respeito das unidades de Capital da LatAm e das

unidades de capital da CA adquiridas da MLA e da MCD

Fl 19766DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

A operaccedilatildeo de compra e venda das participaccedilotildees societaacuterias foi concluiacuteda em

agosto de 2007

Na emenda ao contrato de compra e venda assinada em 31072007 consta que

o preccedilo de compra base para todo o negoacutecio ou seja para todas as operaccedilotildees do

McDonaldrsquos na Ameacuterica Latina havia sido reduzido de US$ 700 milhotildees para US$

690500000 (fl 2801) lembrando que o preccedilo base seria ajustado positivamente ou

negativamente em funccedilatildeo do capital de giro na data do fechamento do contrato

De acordo com informaccedilatildeo prestada pelo contribuinte no entanto o custo

incorrido pelo grupo Arcos Dorados pela aquisiccedilatildeo de todo negoacutecio latino americano

considerando jaacute os ajustes contratuais aplicaacuteveis foi de US$ 69882368300 e

considerando a taxa de conversatildeo do doacutelar americano em 31072007 de R$ 18776 o

custo de aquisiccedilatildeo em reais teria sido de R$ 131211134720

Aponta que com o intuito de comprovar o efetivo pagamento o contribuinte

apresentou em sua impugnaccedilatildeo (do Auto de Infraccedilatildeo do processo de nordm

165617200992014-58) coacutepia de contrato de empreacutestimo tomado por Arcos Dorados

BV em 02 agosto de 2007 no montante de R$ 35000000000 (fls 3647 a 3819) e

documento indicativo de creacutedito bancaacuterio realizado no dia 3 de agosto de 2007 em

favor do McDonaldrsquos Corporation no valor de US$ 34981008800 (fl 3819) Natildeo foi

apresentado nenhum documento comprovando que o valor total pago pela aquisiccedilatildeo

de todo negoacutecio latino americano foi de US$ 69882368300 conforme alegado pelo

contribuinte

O valor pago se referia a todas as operaccedilotildees do McDonaldrsquos na Ameacuterica Latina

e Caribe que incluiacuteam aleacutem do Brasil Meacutexico Argentina e mais 15 outros paiacuteses

Ainda de acordo com a informaccedilatildeo prestada pelo contribuinte do valor total

aproximadamente 42 ou seja R$ 55108676582 referiam-se agraves operaccedilotildees do

Brasil (McDonaldrsquos Comeacutercio de Alimentos + Arras)

Esse percentual de 42 contudo foi apenas uma estimativa aproximada de

quanto valeriam as operaccedilotildees no Brasil de acordo um relatoacuterio apresentado pela

Forrestal Capital agrave Arcos Dorados Argentina em julho de 2007 A Forrestal Capital

fez uma estimativa do valor justo de mercado do grupo de entidades na Ameacuterica

Latina pertencentes agrave McDonaldrsquos Corporation baseado no meacutetodo do fluxo de caixa

descontado e estimou que do valor total obtido o Brasil contabilizou

aproximadamente 42 Natildeo se trata do valor estipulado pelas vendedoras pelas

unidades de capital adquiridas

De acordo com o definido na seccedilatildeo 21 da Emenda ao contrato de compra e

venda (fl 2803) o valor total que deveria ser pago pelas unidades de capital da

McDonaldrsquos Comeacutercio de Alimentos seria de US$ 14198 sendo US$ 13698 pelas

unidades de capital adquiridas da McDonaldrsquos International Spanish Holding SL

(MISH) e US$ 500 pelas unidades adquiridas da MCD Properties Inc (MCD)

Considerando a taxa de conversatildeo do doacutelar americano em 31072007 de R$

18776 o custo de aquisiccedilatildeo das unidades de capital da McDonaldrsquos Comeacutercio de

Alimentos em reais teria sido de R$ 2665816

Aduz que as informaccedilotildees satildeo conflitantes de forma que natildeo haacute como ter a

certeza de qual teria sido o valor total pago por toda a operaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e

muito menos de qual teria sido o exato custo de aquisiccedilatildeo das duas empresas

brasileiras

Fl 19767DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

O contrato de compra foi assinado em 28032007 e a operaccedilatildeo foi concluiacuteda

em agosto de 2007 Natildeo houve poreacutem nesse periacuteodo o levantamento do balanccedilo

patrimonial das empresas adquiridas natildeo sendo possiacutevel saber o valor do patrimocircnio

liacutequido por ocasiatildeo de aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo Natildeo foi apresentado nenhum Balanccedilo

Patrimonial referente a agosto de 2007 ou ao mecircs imediatamente anterior julho de

2007

As informaccedilotildees disponiacuteveis referem-se agraves constantes na ficha 37A ndash Passivo ndash

Balanccedilo Patrimonial da DIPJ 2007 - AC 2006 apresentada pelas empresas

McDonaldrsquos Comeacutercio de Alimentos (fls 2861 a 2898) e ARRAS (fls 3071 a

3097) que tem como data base 31122006

Quando solicitado o envio dos Balanccedilos Patrimoniais das empresas envolvidas

no processo de aquisiccedilatildeo McDonalds Comeacutercio de Alimentos e ARRAS Comeacutercio de

Alimentos na data em que o aacutegio foi gerado obteve a seguinte resposta

ldquoA intimada encaminha coacutepia dos balancetes de verificaccedilatildeo do periacuteodo de

apuraccedilatildeo mensal imediatamente anterior agrave data do evento (novembro) bem como os

recibos de entrega da Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital do periacuteodo de escrituraccedilatildeo (DOC

01) assinados digitalmente pelos responsaacuteveisrdquo (grifo nosso)

O ldquoeventordquo que o contribuinte menciona natildeo eacute o processo de aquisiccedilatildeo da

participaccedilatildeo societaacuteria pela Arcos Dorados BV e consequentemente de geraccedilatildeo do

suposto aacutegio pago por terceiros independentes e sim o momento em que as soacutecias da

AD Participaccedilotildees a AD BV e a LATAM LLC aumentaram seu capital social em R$

58580462900 mediante a transferecircncia da totalidade das quotas que essas detinham

no capital social da AD Comeacutercio de Alimentos e da ARRAS Isso ocorreu em

29122008 Os balancetes de verificaccedilatildeo apresentados referem-se agrave data de

30112008 Assim conclui-se pela resposta do contribuinte e pelos documentos por

ele apresentados que a data do surgimento do aacutegio foi 29122008 em uma operaccedilatildeo

de subscriccedilatildeo de capital mediante transferecircncia de cotas entre membros do grupo

Arcos Dourados

Seguem abaixo os valores do patrimocircnio liacutequido de cada empresa consoante

seus balancetes de verificaccedilatildeo datados de 30112008 e tambeacutem os informados nas

DIPJ referentes ao encerramento de 2008 31122008

Ressalta que o valor do Patrimocircnio Liacutequido da ARRAS que consta no

balancete de verificaccedilatildeo apresentado em resposta agrave intimaccedilatildeo natildeo corresponde ao

valor do patrimocircnio liacutequido informado no Registro Declaratoacuterio Eletrocircnico ndash

Investimento Externo Direto (RDE IED) nordm IA 060012 que eacute de R$ 2906458600 (fl

2369)

Fl 19768DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Concluiacute que tambeacutem natildeo haacute informaccedilotildees disponiacuteveis sobre o valor do

patrimocircnio liacutequido das empresas McDonaldrsquos Comeacutercio de Alimentos e ARRAS por

ocasiatildeo da aquisiccedilatildeo de suas participaccedilotildees societaacuterias

Valor do aacutegio

O valor do aacutegio registrado na DIPJ foi R$ 51537783400 Embora tenha sido

explicitamente questionado a respeito do caacutelculo do valor do aacutegio ldquo solicitamos

demonstrar exatamente como foi calculado esse valorrdquo o caacutelculo de tal valor natildeo foi

demonstrado

Conforme estabelecido no inciso II do art 385 do RIR o valor do aacutegio eacute a

diferenccedila entre o custo de aquisiccedilatildeo do investimento e o valor do patrimocircnio liacutequido

na eacutepoca da aquisiccedilatildeo Dado que natildeo se tem nem o exato custo de aquisiccedilatildeo das

participaccedilotildees nem o valor do patrimocircnio liacutequido por ocasiatildeo da aquisiccedilatildeo torna-se

inexequiacutevel o caacutelculo de eventual aacutegio

As informaccedilotildees e documentos disponiacuteveis apontam na direccedilatildeo oposta ou seja

que tenha havido um desaacutegio e natildeo um aacutegio na operaccedilatildeo de aquisiccedilatildeo internacional

efetuada pelo grupo Arcos Dorados

As demonstraccedilotildees financeiras Form 10K do grupo empresarial McDonaldrsquos

Corporation referente ao ano-calendaacuterio 2007 obtidas junto agrave SEC mostram que o

grupo teve uma perda na alienaccedilatildeo dos investimentos na Ameacuterica Latina

In August 2007 the Company completed the sale of its businesses in Brazil Argentina

Mexico Puerto Rico Venezuela and 13 other countries in Latin America and the

Caribbean which totaled 1571 restaurants to a developmental licensee organization

The company refers as ldquoLatamrdquo

helliphelliphellip

As a result the Company recorded an Impairment charge of $ 17 billion in 2007

substantially all of which was noncash The charge included $896 million for the

difference between the net book value of the Latam business and approximately $ 675

million in cash proceeds received


venda o valor total que deveria ser pago pelas unidades de capital da McDonaldrsquos

Comeacutercio de Alimentos seria de US$ 14198 sendo US$ 13698 pelas unidades de

capital adquiridas da McDonaldrsquos International Spanish Holding SL (MISH) e US$

500 pelas unidades adquiridas da MCD Properties Inc (MCD) Considerando a taxa

de conversatildeo do doacutelar americano em 31072007 de R$ 18776 o custo de aquisiccedilatildeo

das unidades de capital da McDonaldrsquos Comeacutercio de Alimentos em reais teria sido de

R$ 2665816

Quando questionado a respeito do fundamento econocircmico do aacutegio o

contribuinte respondeu

ldquoO fundamento econocircmico dos valores apurados a tal tiacutetulo se justifica na expectativa

de rentabilidade futura das sociedades brasileiras adquiridas pelo grupo ARCOS

DOURADOS tratando portanto da hipoacutetese prevista pelo art 385 sect 2ordm inc II do

RIR99rdquo

Considera que natildeo foi apresentada contudo nenhuma demonstraccedilatildeo que

comprove o fundamento econocircmico do valor do aacutegio

Fl 19769DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Um dos documentos entregues foi o relatoacuterio elaborado pela empresa Forrestal

Capital a pedido da Arcos Dorados da Argentina O mencionado relatoacuterio que adotou

a metodologia do fluxo de caixa descontado foi um criteacuterio de dimensionamento de

preccedilo e natildeo deve ser confundido com o fundamento de eventual aacutegio

Na ocasiatildeo do processo de aquisiccedilatildeo das empresas do grupo McDonaldrsquos pelo

grupo Arcos Dorados deveria ter sido feito o levantamento do Balanccedilo Patrimonial

das empresas adquiridas com o objetivo de determinar o valor do Patrimocircnio Liacutequido

de tais empresas para entatildeo confirmar se o preccedilo de aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo

societaacuteria era superior ao valor de seu patrimocircnio liacutequido na data da aquisiccedilatildeo Caso

fosse superior estaria entatildeo configurada a existecircncia do aacutegio

Confirmada a existecircncia do aacutegio o contribuinte deveria proceder a uma

avaliaccedilatildeo atualizada dos bens para saber se existia diferenccedila entre o valor atual de

mercado dos bens do ativo e o custo histoacuterico que estava registrado na contabilidade

Existindo essa diferenccedila o contribuinte deveria informar como fundamento

econocircmico do aacutegio da parcela referente a essa diferenccedila o estabelecido no inciso I do

sect 2ordm do artigo 385 do RIR ou seja o fato do valor de mercado de bens do ativo da

coligada ou controlada ser superior ao custo registrado na sua contabilidade

Descontada essa parcela referente agrave diferenccedila entre custo histoacuterico e valor atual

de mercado existindo ainda algum valor remanescente esse sim poderia ser

classificado como aacutegio por expectativa de rentabilidade futura ou goodwill Nada

disso poreacutem foi feito

Natildeo basta simplesmente informar que o aacutegio se deve agrave rentabilidade futura sem

fazer nenhuma avaliaccedilatildeo do valor de mercado do patrimocircnio liacutequido

Outro documento apresentado pelo contribuinte visando a dar respaldo agrave

amortizaccedilatildeo de aacutegio foi o Laudo de Avaliaccedilatildeo Econocircmica elaborado pela Macso

Legate Consultores Ltda que teve como objetivo a avaliaccedilatildeo econocircmica do Grupo

Arcos Dourados do Brasil

O referido laudo no entanto foi apresentado agrave Arcos Dourados Comeacutercio de

Alimentos Ltda em 28102008 e teve como data base 31082008 ou seja um ano

apoacutes a operaccedilatildeo de aquisiccedilatildeo das empresas McDonaldrsquos Comeacutercio de Alimentos e

Arras Comeacutercio de Alimentos pelo grupo Arcos Dorados A avaliaccedilatildeo foi feita em um

momento diferente em circunstacircncias bem diferentes em um contexto em que as

empresas jaacute pertenciam ao grupo Arcos Dorados haacute um ano O laudo eacute extemporacircneo

Aleacutem disso o mencionado laudo natildeo mostra o valor de mercado dos bens das

empresas ele simplesmente faz uma projeccedilatildeo de resultados baseada em uma seacuterie de

premissas utilizando a metodologia do fluxo de caixa descontado Constata-se por

conseguinte que tal laudo para fins de determinaccedilatildeo de fundamento econocircmico do

aacutegio natildeo tem serventia alguma

Ademais o patrimocircnio da Arcos Dorados BV que adquiriu as participaccedilotildees

societaacuterias da McDonaldrsquos Comeacutercio de Alimentos e da ARRAS supostamente com

aacutegio natildeo foi absorvido

No caso em tela em 2007 a Arcos Dorados BV (Holanda) adquiriu as empresas

do grupo McDonaldrsquos na Ameacuterica Latina estas tambeacutem pertencentes a Holdings

sediadas no exterior Destarte a operaccedilatildeo de compra e venda se deu entre entidades

residentes no exterior Natildeo foi nenhuma pessoa juriacutedica domiciliada no paiacutes que

Fl 19770DF CARF MF


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adquiriu as participaccedilotildees societaacuterias e que portanto arcou com o custo de aquisiccedilatildeo e

eventual aacutegio e sim a empresa Arcos Dorados BV com sede na Holanda

O previsto no art 385 do RIR99 natildeo eacute aplicaacutevel agrave Arcos Dorados BV uma vez

que se trata de sociedade domiciliada no exterior que como tal natildeo se enquadra no

conceito de ldquocontribuinterdquo na acepccedilatildeo teacutecnica empregada no caput do art 385

(ressalte-se que tal sociedade tampouco se enquadra no art 147 inciso II do RIR99)

Diante da ciecircncia da impossibilidade do aproveitamento de eventual aacutegio o

grupo Arcos Dorados decidiu fazer uma reorganizaccedilatildeo societaacuteria interna transferindo

um suposto aacutegio pago pela empresa holandesa Arcos Dorados BV para o Brasil de

forma que esse fosse posteriormente utilizado para reduccedilatildeo do lucro apurado na

proacutepria empresa em que o suposto aacutegio foi gerado ou seja na Arcos Dourados

Comeacutercio de Alimentos

Foi utilizada uma empresa veiacuteculo a Arcos Dourados Participaccedilotildees para esse

fim A AD Participaccedilotildees foi constituiacuteda em 19092008 com um capital social de R$

1000000 Suas soacutecias eram AD BV (5000 quotas) LATAM LLC (4999 quotas) e

AD Caribbean (1 quota) (fls 2261 a 2265)

Em 29122008 as soacutecias da AD Participaccedilotildees integralizaram e aumentaram seu

capital social em R$ 58580462900 mediante a transferecircncia da totalidade das

quotas que essas detinham no capital social da AD Comeacutercio de Alimentos e da

ARRAS

Na ficha 36A ndash Ativo ndash Balanccedilo Patrimonial da DIPJ 2009 da AD

Participaccedilotildees referente ao periacuteodo 1909 a 31122008 foram declaradas as seguintes

informaccedilotildees

Na ficha 52 ndash Participaccedilatildeo Permanente em Coligadas ou Controladas - consta

Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Haacute todavia jurisprudecircncia formada no sentido de coibir e condenar a tentativa

de transferecircncia de aacutegio Transcreve jurisprudecircncia

Ademais verificou que em 30112010 menos de dois anos apoacutes a

transferecircncia das quotas para a AD Participaccedilotildees essa foi extinta por incorporaccedilatildeo

pela AD Comeacutercio de Alimentos (incorporaccedilatildeo agraves avessas) e o principal soacutecio da

fiscalizada voltou a ser a AD BV

A curta existecircncia da AD Participaccedilotildees mostra que essa serviu apenas como

veiacuteculo de transferecircncia do suposto aacutegio (que na realidade verificamos que natildeo

existiu) para a AD Comeacutercio de Alimentos

Aacutegio interno

Considera por outro lado que na operaccedilatildeo internacional de aquisiccedilatildeo natildeo foi

gerado nenhum aacutegio pelo contraacuterio o que existiu foi um desaacutegio e que o aacutegio alegado

pelo contribuinte surgiu no momento em que a AD Participaccedilotildees recebeu

participaccedilotildees societaacuterias da AD Comeacutercio de Alimentos e da ARRAS conforme

explicaccedilatildeo dada pelo fiscalizado

Estar-se-ia entatildeo diante de uma situaccedilatildeo de aacutegio interno de aacutegio gerado

artificialmente dentro do grupo econocircmico

Natildeo houve no momento da transferecircncia das quotas da AD Comeacutercio de

Alimentos e da ARRAS para a AD Participaccedilotildees uma transaccedilatildeo uma operaccedilatildeo de

aquisiccedilatildeo entre partes independentes Inexistiu negociaccedilatildeo jaacute que se tratava de

operaccedilotildees dos soacutecios com eles proacuteprios

A AD BV e a LATAM LLC simplesmente cederam e transferiram as suas

quotas agrave AD Participaccedilotildees foi uma operaccedilatildeo intragrupo Nenhuma riqueza foi gerada

e a AD Participaccedilotildees natildeo arcou com nenhum custo efetivo natildeo houve desembolso

pagamento

O reconhecimento de um aacutegio gerado dentro de um mesmo grupo econocircmico

natildeo encontra respaldo na Contabilidade

Considera que mesmo que o aacutegio interno pudesse ser amortizado o caacutelculo do

valor declarado pelo contribuinte como sendo o aacutegio R$ 51537783400 natildeo foi

demonstrado e muito menos comprovado

Mesmo que o contribuinte tivesse realmente adquirido participaccedilatildeo societaacuteria

com aacutegio e que tivesse cumprido todos os requisitos para permitir a amortizaccedilatildeo

tributaacuteria desse aacutegio haveria ainda um limite a ser observado pelo contribuinte A

amortizaccedilatildeo do aacutegio soacute pode ocorrer agrave razatildeo de um sessenta avos no maacuteximo para

cada mecircs do periacuteodo de apuraccedilatildeo

O contribuinte alega que o valor do aacutegio gerado foi de R$ 51537783400

Natildeo haacute registro de nenhum outro aacutegio na DIPJ Um sessenta avos de R$

51537783400 eacute igual a R$ 858963057 que equivale a uma amortizaccedilatildeo anual de

R$ 10307556684 Foi deduzido o montante anual total de R$ 10866010983

valores que ultrapassam o limite permitido pela legislaccedilatildeo

O valor total de aacutegio amortizado no ano-calendaacuterio de 2012 R$

10866010984 seria composto pela soma dos valores de R$ 10307556680

Fl 19772DF CARF MF


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referente agrave amortizaccedilatildeo do aacutegio AD Participaccedilotildees e R$ 558454303 referente agrave

amortizaccedilatildeo do aacutegio ARRAS (fls 927 e 928)

A princiacutepio na parte B do LALUR haveria o controle dos saldos dos valores jaacute

amortizados e saldos restantes a amortizar Verificou-se no entanto que embora

conste a expressatildeo ldquoSALDO TRANSFERIDO DO LIVRO ANTERIORrdquo no livro

anterior no LALUR 2010 do contribuinte natildeo consta nada a respeito da amortizaccedilatildeo

dos aacutegios embora o contribuinte jaacute tivesse iniciado a sua amortizaccedilatildeo

Observou-se tambeacutem que as informaccedilotildees constantes no LALUR 2011 satildeo

conflitantes e contraditoacuterias agraves informaccedilotildees declaradas nas DIPJ

Na fl 129 do LALUR 2011 folha que faz menccedilatildeo ao aacutegio da ARRAS consta

como saldo transferido o valor de R$ 2820956020

O aacutegio na ARRAS o qual natildeo foi explicado pelo contribuinte supostamente

teria surgido no ano-calendaacuterio de 2008 jaacute que na DIPJ referente ao ano calendaacuterio de

2007 natildeo haacute nenhuma menccedilatildeo a esse aacutegio O valor do aacutegio seria de R$ 1069021124

conforme declarado na DIPJ do ano-calendaacuterio de 2008

Nos dois anos seguintes em 2009 e 2010 houve amortizaccedilatildeo na proacutepria

ARRAS nos montantes de R$ 558454308 e 511916449 respectivamente tendo

assim sido abatido exaurido o suposto aacutegio No mecircs de dezembro de 2010 a

amortizaccedilatildeo ocorreu na Arcos Dourados Comeacutercio de Alimentos

Conclui que a despesa de amortizaccedilatildeo de aacutegio lanccedilada pelo contribuinte deve

ser glosada

Da qualificaccedilatildeo da multa de ofiacutecio

Constatou ofensa ao artigo 44 da Lei nordm 943096 combinado com o artigo 72 da

Lei nordm 450264

No caso em tela verificamos que estamos diante de um caso de planejamento

tributaacuterio abusivo em que o contribuinte agiu dolosamente mediante a geraccedilatildeo

artificial de aacutegio resultante de transaccedilotildees sem essecircncia econocircmica visando uacutenica e

exclusivamente a reduccedilatildeo da carga tributaacuteria retardando assim a ocorrecircncia do fato

gerador da obrigaccedilatildeo tributaacuteria principal

A arquitetura do esquema que se desenhou apesar de aparente legalidade com

a formalizaccedilatildeo e com o registro de atos em oacutergatildeos apropriados deve ser vista como

causa planejada para turvar a visatildeo do Fisco impedindo-o de ter conhecimento da

reduccedilatildeo indevida das bases de caacutelculo do IRPJ e da CSLL

As operaccedilotildees realizadas natildeo podem legitimar consequecircncias tributaacuterias visto

que satildeo procedimentos legais apenas no seu aspecto formal mas iliacutecitas na medida em

que objetivaram unicamente reduzir a carga tributaacuteria a que estava sujeito o

contribuinte fiscalizado Natildeo haacute como aceitar que a amortizaccedilatildeo de aacutegio interno

resultante de transaccedilotildees sem essecircncia econocircmica possa reduzir as bases de caacutelculo do

IRPJ e da CSLL

Resta claro que o uacutenico objetivo pretendido foi a obtenccedilatildeo de benefiacutecio fiscal

Natildeo haacute duacutevida de que o contribuinte agiu intencionalmente justificando a qualificaccedilatildeo

da multa no lanccedilamento de ofiacutecio

Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Da multa isolada por insuficiecircncia de pagamento nas estimativas do

IRPJCSLL

No ano calendaacuterio de 2012 o contribuinte apurou estimativas mensais de IRPJ e

CSLL com base em balanccedilo ou balancete de suspensatildeo ou reduccedilatildeo

O excesso nas deduccedilotildees de despesas de royalties levou o contribuinte a apurar

bases de caacutelculo mensais de IRPJ e CSLL menores do que as bases reais calculando

assim estimativas de IRPJ e CSLL a pagar menores no periacuteodo sob esta accedilatildeo fiscal

O inciso II b do artigo 44 da Lei nordm 9430 de 1996 com redaccedilatildeo dada pela Lei

nordm 11488 de 2007 dispotildee claramente que deveraacute ser lanccedilada multa de ofiacutecio isolada

de 50 sobre o valor natildeo recolhido da estimativa

O excesso nas deduccedilotildees de despesas de royalties deveraacute ser adicionado para

recompor a base de caacutelculo mensal do IRPJ e da CSLL para caacutelculo do Imposto de

Renda Mensal por Estimativa e da Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido Mensal

por Estimativa

Sobre a diferenccedila entre os valores de IR e CSLL a pagar declarados na DIPJ e

os novos valores calculados pela fiscalizaccedilatildeo seraacute aplicada a multa isolada disposta no

inciso II b do artigo 44 da Lei nordm 9430 de 1996 com redaccedilatildeo da Lei nordm 11488 de

2007

IMPUGNACcedilAtildeO

A impugnante aduz

PRELIMINARES

Tempestividade a impugnaccedilatildeo eacute tempestiva

Erro de caacutelculo na determinaccedilatildeo do lanccedilamento ocorreu um erro de caacutelculo que

levou a uma exigecircncia indevida superior a R$ 11 milhotildees pois em vez de aplicar a

taxa de juros de 5241 que corresponde agrave taxa de atualizaccedilatildeo do deacutebito desde o fato

gerador ateacute o lanccedilamento adotou um iacutendice de atualizaccedilatildeo de 8288 conforme doc

nordm 5 (fls 78 da juntada de documentos) Entende que tal fato implica o automaacutetico

cancelamento da exigecircncia em sua totalidade

Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Incompetecircncia da Fiscalizaccedilatildeo em 07062017 ocorreu uma alteraccedilatildeo do

Procedimento de Fiscalizaccedilatildeo para excluir a autoridade fiscal substituindo por outro

Defende que a Auditora Fiscal natildeo poderia lavrar o auto de infraccedilatildeo por jaacute ter sido

excluiacuteda da supervisatildeo do procedimento de fiscalizaccedilatildeo conforme Portaria de

Delegaccedilatildeo de Competecircncia nordm 170 de 10122014

AUTOS DE INFRACcedilAtildeO

Os autos de infraccedilatildeo se referem ao ano-calendaacuterio de 2012 e visam cobrar

valores supostamente devidos a tiacutetulo de IRPJ e CSLL sobre a glosa de despesas de

royalties e de amortizaccedilatildeo de aacutegio

Em relaccedilatildeo ao aacutegio discorre que este decorre de um grande processo de

aquisiccedilatildeo de mais de 30 empresas que operavam um nuacutemero superior a 1500

restaurantes em toda a Ameacuterica Latina Essas empresas estavam sediadas em 18

jurisdiccedilotildees diferentes e por essa razatildeo empresarial a aquisiccedilatildeo foi realizada a partir de

uma sociedade holding estrangeira

O simples local de pagamento do preccedilo de aquisiccedilatildeo natildeo pode alterar a essecircncia

econocircmica do negoacutecio para por fim ao direito que o grupo Arcos Dorados teria jaacute que

se tratava de uma aquisiccedilatildeo de investimento entre partes totalmente independentes

realizada em contexto com verdadeiros propoacutesitos negociais Analisado como um

filme e natildeo como uma mera fotografia evidencia ainda mais a impropriedade da

glosa pretendida pela Fiscalizaccedilatildeo

A penalidade de 150 somente se aplica a casos de evidente intuito de fraude

simulaccedilatildeo ou conluio O caso jaacute foi discutido no MPF nordm 0818500-2012-00030-1 no

qual se concluiu pela absoluta regularidade das operaccedilotildees ora discutidas sendo

encerrado sem a lavratura de qualquer auto de infraccedilatildeo (doc Nordm 7) e analisado pela

mesma Auditora Fiscal nos autos do Processo Administrativo nordm 165617200992014-

58 sendo que naquele caso natildeo foi aplicada qualquer penalidade em percentual

qualificado Trata-se evidentemente de um caso de conflito de interesses

possivelmente derivado da Medida Provisoacuteria no 765 de 29122016 (ldquoMP 76516rdquo) e

da Lei ndeg 13464 de 1072017 (ldquoLei 1346417rdquo) e que pelo excesso deve ser

corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

No Brasil informa que a rede operava por meio de duas principais subsidiaacuterias

a Arras Comeacutercio de Alimentos Ltda (ldquoArrasrdquo) e a McDonaldacutes Comeacutercio de

Alimentos Ltda (ldquoMCDrdquo) A partir da deacutecada de 1990 o grupo McDonaldacutes passou a

adotar novo modelo de franquias denominado ldquoDevelopmental Licenseerdquo em que os

franqueados aportariam todos os recursos necessaacuterios para a operaccedilatildeo dos restaurantes

e o grupo McDonaldacutes natildeo incorreria em qualquer dispecircndio cedendo os direitos de

exploraccedilatildeo da marca e das operaccedilotildees recebendo por essa cessatildeo receitas de royalties

Esse processo ocorreu no Brasil Ameacuterica Latina e Caribe a partir de 2006

quando o grupo McDonaldacutes passou a negociar a venda de sua participaccedilatildeo societaacuteria

detida em mais de 30 subsidiaacuterias em 18 paiacuteses

O grupo Arcos Dorados que era independente e natildeo-relacionado ao grupo

McDonaldacutes era formado pelo investidor colombiano Woods Staton (por meio de sua

sociedade holding Los Laureles Ltd ndash ldquoLos Laurelesrdquo) e pelos fundos de investimento

Capital International (ldquoCapitalrdquo) Gaacutevea Investimentos (ldquoGaacuteveardquo) e DLJ South

American Partners (ldquoDLJrdquo)

Em 28032007 foi celebrado contrato de Compra e Venda de Unidades de

Participaccedilatildeo por meio do qual o grupo Arcos Dorados adquiriu a totalidade da

participaccedilatildeo societaacuteria na LatAm LLC (ldquoLatAmrdquo) e na MCD aleacutem das demais lojas

do grupo localizadas em outras 17 jurisdiccedilotildees da Ameacuterica Latina Foi acordado o

preccedilo-base de aquisiccedilatildeo de USD 700 milhotildees

Apoacutes a determinaccedilatildeo dos ajustes contratualmente previstos esse preccedilo de

compra passou a ser de USD 698 milhotildees efetivamente pago em dinheiro pelo grupo

Arcos Dorados em 03082007

Custo de aquisiccedilatildeo incorrido pelo grupo Arcos Dorados e o preccedilo das

sociedades brasileiras Arras e MCD

O custo de USD 698 milhotildees foi efetivamente pago em dinheiro em duas

parcelas

(i) transferecircncia de fundos correspondentes a USD 34981008800 realizada

pela holding Arcos Dorados BV (ldquoADBVrdquo) para conta da McDonaldacutes Latin

America LLC (MLA) junto ao JP Morgan Chase Bank ndash New York (doc 9)

decorrente de recursos captados sob forma de capital (ldquoequityrdquo) e

(ii) recursos obtidos pela ADBV em 02082007 em financiamento (ldquodebtrdquo) de

USD 350 milhotildees concedido por quatro instituiccedilotildees financeiras no exterior Banco

Santander Central Hispano SA New York Branch Banco Bradesco SA Grand

Fl 19776DF CARF MF


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Cayman Branch The Bank of New Scotia mdash International Banking Entity e The

Standard Bank Plc (doc Nordm 10)

Tratando-se de documentos haacutebeis e idocircneos a demonstrar a efetividade do

custo incorrido pelo grupo Arcos Dorados para adquirir as operaccedilotildees latino-

americanas entatildeo detidas pelo McDonaldrsquos que foram apresentados pela Requerente

no curso do procedimento de fiscalizaccedilatildeo do qual resultou este processo

administrativo natildeo poderia a D Fiscalizaccedilatildeo simplesmente desconsideraacute-los sob a

alegaccedilatildeo de que natildeo houve comprovaccedilatildeo do pagamento

Apresenta documentos que comprovariam o custo de aquisiccedilatildeo incorrido pelo

grupo Arcos Dourados

Formulaacuterios 8-K e 10-Q registrados por McDonaldacutes Corporation perante a

SEC (Securities and Exchange Comission) oacutergatildeo do governo dos EUA e prospecto

registrado perante a SEC em 14042011 quando a matriz do grupo Arcos Dorados

abriu seu capital na Bolsa de Valores de Nova Iorque

A partir do preccedilo-base de USD 700 milhotildees constante nos primeiros relatoacuterios

submetidos por McDonaldrsquos Corporation agrave SEC houve um ajuste negativo de USD

20643 milhotildees que levou o custo de aquisiccedilatildeo para quase USD 680 milhotildees Apoacutes o

fechamento do negoacutecio houve ainda outros ajustes que acabaram levando o preccedilo de

aquisiccedilatildeo para USD 701 milhotildees Contudo devido agrave devoluccedilatildeo de parte do preccedilo em

decorrecircncia do segundo ajuste houve a reduccedilatildeo em USD 21877 milhotildees (levando-o

novamente para cerca de USD 680 milhotildees) e finalmente apoacutes ajustes relativos a

despesas transacionais o preccedilo de compra foi acrescido de USD 18723 milhotildees

sendo fixado em USD 698 milhotildees

Do valor de 698 milhotildees pagos pelas mais de 30 sociedades estabelecidas em 18

jurisdiccedilotildees diferentes cerca de 42 eram atribuiacuteveis agraves operaccedilotildees brasileiras

desenvolvidas pela Arras e pela MCD Percentual que estaacute comprovado pelo laudo de

avaliaccedilatildeo preparado um mecircs antes do fechamento da operaccedilatildeo pela Forrestal Capital

empresa independente e especializada neste tipo de anaacutelise (doc 14) e por mateacuterias na

imprensa (doc 15)

Sendo o Brasil um dos principais mercados onde o grupo atuava natildeo faria

sentido que o contrato de compra e venda atribuiacutesse valor de pouco mais de quatorze

mil doacutelares a esse negoacutecio especiacutefico

Nos termos da Emenda nordm 1 ao Contrato de Compra e Venda de Unidades de

Participaccedilatildeo (doc 16) o preccedilo de USD 69050000000 (descontado USD 95 milhotildees

em razatildeo de um exerciacutecio de compra exercido contra o Sr Woods Staton) seria

dividido da seguinte forma

(a) USD 67849950000 em razatildeo da aquisiccedilatildeo da LatAm ndash sociedade que no

Brasil detinha a Arras

(b) USD 50000 agrave holding MCD Properties Inc

(c) USD 1369800 agrave holding McDonaldacutes International Spanish Holdings SL

(d) USD 12 milhotildees agraves sociedades panamenhas do grupo

Fl 19777DF CARF MF


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No valor de USD 67849950000 estava incluiacuteda a participaccedilatildeo detida pela

LatAm na Arras custo que foi ignorado pelo Fisco e que daria suporte ao custo

registrado pelo grupo Arcos Dorados em relaccedilatildeo agraves operaccedilotildees adquiridas no Brasil

As razotildees empresariais para a participaccedilatildeo da ADVB na aquisiccedilatildeo das empresas

latino-americanas do grupo McDonaldacutes

A escolha da ADBV holding do grupo residente nos Paiacuteses Baixos eacute natural e

motivada por razotildees empresariais verdadeiras

Primeiramente a legislaccedilatildeo dos Paiacuteses Baixos conferia bastante flexibilidade

para criaccedilatildeo de sociedades holdings com regimes especiacuteficos que poderiam assegurar

neutralidade a suas operaccedilotildees sem requisitos relacionados a capital miacutenimo ou

necessidade de laudos de avaliaccedilatildeo para contribuiccedilatildeo de ativos em aumento de seu

capital social e com legislaccedilatildeo fiscal que asseguraria mecanismos mais eficazes para

obtenccedilatildeo do financiamento de US$ 350 milhotildees

Os Paiacuteses Baixos apresentavam extensa rede de acordos para evitar a dupla

tributaccedilatildeo com praticamente todas as jurisdiccedilotildees envolvidas no processo de aquisiccedilatildeo

das sociedades e com os EUA

Entende que por isso natildeo poderia o Fisco questionar a legitimidade desse

processo de aquisiccedilatildeo

No caso brasileiro ndash aquisiccedilatildeo da Arras e da MCD ndash essa forma de aquisiccedilatildeo

tampouco poderia tirar do grupo Arcos Dorados o direito ao subsequente

aproveitamento do aacutegio jaacute que o mero local de pagamento do custo de aquisiccedilatildeo natildeo eacute

fator determinante ao impedimento do aproveitamento desse benefiacutecio para a

aquisiccedilatildeo de empresas brasileiras

Siacutentese do processo de aquisiccedilatildeo

Elabora uma siacutentese do processo de aquisiccedilatildeo

Informa que o grupo Arcos Dorados parte independente e natildeo-relacionada ao

grupo McDonaldrsquos decidiu adquirir a totalidade das operaccedilotildees dos restaurantes

McDonaldrsquos nessa regiatildeo isto eacute mais de 1500 restaurantes controlados por cerca de

30 subsidiaacuterias estabelecidas em 18 jurisdiccedilotildees diferentes

O Conselho Administrativo de Defesa Econocircmica ndash CADE em sessatildeo realizada

em 14082007 concluiu pela regularidade do negoacutecio sem fazer quaisquer ressalvas

ou restriccedilotildees (doc 18)

Essa operaccedilatildeo tambeacutem foi submetida agrave anaacutelise das autoridades de defesa da

concorrecircncia dos Estados Unidos da Argentina de Guadalupe de Martinica do

Meacutexico e da Colocircmbia apenas demonstrando a improcedecircncia das tentativas do Fisco

brasileiro de reputar essa aquisiccedilatildeo como algo intencionalmente estruturado pelo

grupo Arcos Dorados sem a devida substacircncia econocircmica

Reorganizaccedilatildeo societaacuteria do grupo Arcos Dorados no Brasil

Ao aceitar realizar o negoacutecio em uma uacutenica aquisiccedilatildeo realizada desde o exterior

o grupo Arcos Dorados deixou de registrar naquele momento o valor do aacutegio a que

teria direito em relaccedilatildeo agrave aquisiccedilatildeo da MCD e da Arras

Fl 19778DF CARF MF


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Considera que era natural que o grupo Arcos Dorados esperasse registrar os

valores correspondentes ao aacutegio pois o racional para aplicaccedilatildeo do benefiacutecio previsto

na Lei nordm 9532 de 10121997 independe do local em que o preccedilo do negoacutecio tenha

sido originalmente pago Tratava-se de razatildeo empresarial legiacutetima pois era o modo

mais viaacutevel de concluir a operaccedilatildeo

Assim o grupo Arcos Dorados inicialmente constituiu a sociedade holding

brasileira Arcos Dourados Participaccedilotildees Ltda (AD Participaccedilotildees) que teria atribuiccedilatildeo

de consolidar o investimento adquirido no paiacutes lembrando que o grupo Arcos

Dorados ateacute entatildeo natildeo tinha qualquer presenccedila no paiacutes Na mesma eacutepoca houve a

mudanccedila na denominaccedilatildeo social da MCD que passou a se chamar Arcos Dourados


O grupo Arcos Dorados solicitou um segundo laudo de avaliaccedilatildeo dos

investimentos brasileiros produzido pela Macso Legate Consultores Ltda com base

na sistemaacutetica de Fluxo de Caixa Descontado

O processo de constituiccedilatildeo da AD Participaccedilotildees avaliaccedilatildeo do investimento

adquirido no paiacutes e conhecimento das particularidades do mercado local pelo grupo

Arcos Dorados levou aproximadamente um ano Somente em 29122008 o grupo

Arcos Dorados transferiu para a AD Participaccedilotildees pelo mesmo custo

proporcionalmente incorrido na aquisiccedilatildeo desses investimentos em 03082007 (isto eacute

aproximadamente 42 do preccedilo pago ao grupo McDonaldacutes) o investimento detido

na requerente e na Arras

Esse custo longe de representar qualquer estranheza correspondia aos mesmos

valores praticados pelo grupo Arcos Dorados em uma aquisiccedilatildeo feita de partes natildeo-

relacionadas que foi efetivamente suportado por documentaccedilatildeo haacutebil e idocircnea e cujo

percentual estava devidamente baseado em laudo de avaliaccedilatildeo elaborado por empresa

independente e especializada nesse tipo de anaacutelise

A AD Participaccedilotildees passou a ser a sociedade controladora da requerente e da

Arras e em obediecircncia ao art 248 da Lei nordm 64041976 art 20 do Decreto-lei nordm

15981977 e artigos 384 e 385 do Regulamento do Imposto de Renda passou a ser

legalmente obrigada a desdobrar o custo total do investimento que passou a deter

nessas sociedades em subcontas de (i) patrimocircnio liquido da MCD e Arras e (ii) aacutegio

Defende que apenas a partir deste momento a AD Participaccedilotildees apurou aacutegio em

relaccedilatildeo aos investimentos que passou a deter Natildeo houve qualquer aacutegio estrangeiro ou

transferecircncia de aacutegio amortizado no exterior

Como o aumento de capital da AD Participaccedilotildees com as quotas da requerente e

da Arras correspondeu a R$ 58580462900 e o patrimocircnio liquido das sociedades

adquiridas era de R$ 7042679500 o aacutegio registrado nesse momento pela AD

Participaccedilotildees seria de R$ 51537783400

Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Essa aquisiccedilatildeo estava originalmente suportada por uma compra realizada entre

partes natildeo-relacionadas com base na expectativa de rentabilidade futura das

sociedades adquiridas e razotildees empresariais legiacutetimas

Passados mais de dois anos desde sua constituiccedilatildeo e tendo a AD Participaccedilotildees

cumprido com seus objetivos sociais em 13122010 foi deliberada a incorporaccedilatildeo da

Arras e da AD Participaccedilotildees pela requerente Consequentemente os valoresque

haviam sido registrados pela AD Participaccedilotildees a tiacutetulo de aacutegio passaram a ser

considerados como amortizaacuteveis para fins fiscais de acordo com o disposto nos

artigos 7o e 8o da Lei 95321997 (artigos 385 e 386 do RIR99)

Fosse a AD Participaccedilotildees sociedade-veiacuteculo natildeo teria sentido o grupo Arcos

Dorados deixaacute-la ativa por mais de dois anos bastaria receber o investimento na

requerente e na Arras e ser imediatamente incorporada sem o desenvolvimento de

nenhuma outra funccedilatildeo o que natildeo ocorreu

Royalties o ldquoMaster Franchise Agreementrdquo e o modelo de

subfranqueamento de lojas

O grupo Arcos Dorados e a McDonaldacutes celebraram acordo de ldquoMaster

Franchise Agreementrdquo complementado pelo ldquoAmended and Restated ldquoMaster

Franchise Agreementrdquo posto que a MCD jaacute possuiacutea um contrato de franquia

tradicional com o McDonaldacutes Corporation

Tais acordos autorizam os franqueados principais a subfranquearem seus

direitos de exploraccedilatildeo da rede de restaurantes devendo os subfranqueados pagar

royalties ao grupo McDonaldacutes Natildeo haacute qualquer formalizaccedilatildeo de viacutenculos de

subfranqueados diretamente com o grupo McDonaldacutes no exterior perante o INPI nem

tampouco junto ao Banco Central do Brasil Por tal razatildeo os subfranqueados ficam

absolutamente impedidos de remeter royalties ao grupo McDonaldacutes diretamente no

exterior

Dessa forma na condiccedilatildeo de franqueada principal do grupo McDonaldacutes a

requerente celebra contratos de subfranquia com terceiros que pagam royalties

equivalentes a 5 de suas proacuteprias receitas brutas de venda para a requerente que

atua como uma verdadeira gerenciadora dos valores devidos agrave sociedade estrangeira

Aleacutem de pagar seus proacuteprios royalties a requerente repassa os valores de royalties

recebidos dos subfranqueados tambeacutem no valor de 5 das receitas brutas de vendas

por eles realizadas

Ao receber os recursos provenientes dos subfranqueados a Requerente oferece

agrave tributaccedilatildeo a totalidade dos valores o que aliaacutes natildeo chega a ser considerado pela D

Fiscalizaccedilatildeo Por ter oferecido a tributaccedilatildeo as receitas de royalties dos subfranqueados

e se tratarem de despesas necessaacuterias agrave sua proacutepria atividade como franqueada master

da rede McDonaldrsquos no Brasil a Requerente deduz os pagamentos realizados ateacute

mesmo para que tais valores natildeo estejam sujeitos a uma indevida dupla tributaccedilatildeo

Sua atuaccedilatildeo como gerenciadora dos royalties devidos pelos subfranqueados ao

grupo McDonaldacutes tambeacutem se justifica pelo ponto de vista negocial

Os royalties pagos pela requerente ao grupo McDonaldacutes natildeo satildeo compostos

apenas pelas receitas proacuteprias de vendas da requerente contecircm parcelas de repasse de

royalties devidos pelos subfranqueados

Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

A Fiscalizaccedilatildeo considerou em seu caacutelculo apenas as receitas de vendas

realizadas pela Impugnante Como a parcela de royalties devidos pela Requerente ao

grupo McDonaldrsquos tambeacutem dependia das vendas realizadas pelos subfranqueados

essa parcela deveria ser considerada caso subsidiariamente se considere que a

Requerente natildeo teria atuado como mera agenciadora desses pagamentos devidos pelos

subfranqueados diretamente ao grupo McDonaldrsquos o que mais uma vez se admite

apenas para argumentar

Em outras palavras ou devem ser considerados apenas royalties proacuteprios da

requerente contra suas receitas de vendas proacuteprias e de forma independente os

royalties de subfranqueados em comparaccedilatildeo com as receitas por eles geradas ou se

considera a somatoacuteria de receitas da requerente e dos subfranqueados contra o total de

royalties remetidos (proacuteprios e de subfranqueados) Natildeo se pode comparar royalties de

um contra receita de outro

Eacute importante que na anaacutelise desse caso sejam considerados (i) as

particularidades do modelo de negoacutecios e da forma de exploraccedilatildeo das redes de

restaurantes da rede McDonaldrsquos e (ii) o proacuteprio fato de a Portaria 43658 ter sido

instituiacuteda somente para evitar o excesso de deduccedilatildeo de royalties de forma abusiva por

empresas estrangeiras que exploram negoacutecios no Brasil como seraacute demonstrado nas

razotildees de Direito a seguir

A dedutibilidade das despesas de royalties

Na condiccedilatildeo de franqueadora maacutester dos restaurantes McDonaldrsquos no Brasil a

Requerente estaacute autorizada a subfranquear parte dos restaurantes a terceiros Por outro

lado estes subfranqueados igualmente devem pagar royalties ao grupo McDonaldrsquos

Ocorre que devido agrave ausecircncia de contratos estabelecidos diretamente entre

subfranqueados e McDonaldrsquos Corporation no exterior e agrave consequente ausecircncia de

averbaccedilatildeo dessa relaccedilatildeo juriacutedica junto ao INPI natildeo haacute meios juriacutedicos disponiacuteveis no

Brasil para que esses subfranqueados remetam seus royalties proacuteprios ao grupo

McDonaldrsquos Daiacute a participaccedilatildeo da Requerente como franqueadora master que dispotildee

de um canal proacuteprio de remessas de royalties

Apesar de natildeo existir uma previsatildeo clara na legislaccedilatildeo quanto ao tratamento

aplicaacutevel nessa situaccedilatildeo de subfranqueamento ndash justamente daiacute defende decorrer o

equivoco cometido pela Fiscalizaccedilatildeo ndash duas seriam as alternativas

Se a natureza juriacutedica dessas remessas for considerada como simples repasse

feito pela requerente em nome de terceiros na condiccedilatildeo de agente coletora o fato de

ter ocorrido tributaccedilatildeo pela requerente quando do seu recebimento justificaria a

dedutibilidade para evitar dupla tributaccedilatildeo dessas parcelas

Alternativamente assumindo que os referidos pagamentos assumam tambeacutem na

perspectiva da requerente a natureza juriacutedica de royalties natildeo haveria qualquer

violaccedilatildeo aos limites previstos na Portaria 43658 considerando de forma independente

royalties da requerente em razatildeo de sua receita e dos subfranqueados em razatildeo de

suas vendas proacuteprias ou de forma conjunta royalties devidos em relaccedilatildeo agrave somatoacuteria

de receitas de vendas realizadas pela requerente e pelos subfranqueados

Essa segunda abordagem chegou a ser expressamente validada pelo antigo

Conselho de Contribuintes em casos envolvendo o proacuteprio grupo McDonaldacutes nos

Acoacuterdatildeos 101-95602 e 101-95609 de 22062006

Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Independentemente da natureza juriacutedica atribuiacuteda aos valores pagos pela

requerente ao grupo McDonaldacutes vale notar que os procedimentos adotados pela

requerente natildeo causaram dano ou recolhimento a menor de tributos Pelo contraacuterio

como a requerente tributou receitas correspondentes a 5 das vendas realizadas pelos

subfranqueados mas deduziu apenas o equivalente a 4 houve um tratamento mais

vantajoso ao Fisco

Entende que a uacutenica abordagem que natildeo se pode admitir neste caso eacute aquela que

pretende dar a D Fiscalizaccedilatildeo comparar o valor de royalties pagos por uma parte de

forma conjunta (Requerente e subfranqueados) com base em receitas geradas por

apenas uma delas (Requerente) Trata-se de uma comparaccedilatildeo equivocada entre

grandezas diversas

Impossibilidade de glosa das despesas de royalties para fins da CSLL

No que diz respeito agrave apuraccedilatildeo da base de caacutelculo da CSLL as limitaccedilotildees

aplicaacuteveis para o IRPJ se aplicam Considera que isso fica evidente pelo fato de a Lei

ndeg 3470 de 28111958 (ldquoLei 347058rdquo) Lei ndeg 4506 de 30111964 (ldquoLei

450664rdquo) e Lei ndeg 8383 de 30121991 (ldquoLei 838391rdquo) fazerem menccedilatildeo apenas agrave

expressatildeo ldquolucro realrdquo ao tratarem das limitaccedilotildees agrave deduccedilatildeo de despesas de royalties

A proacutepria Receita Federal do Brasil reconheceu expressamente a inaplicabilidade

dessa limitaccedilatildeo para fins da CSLL na recente publicaccedilatildeo da Instruccedilatildeo Normativa ndeg

1700 de 1432017 (ldquoIN 170017rdquo) Destaca o item 99 do Anexo I da referida

Instruccedilatildeo Normativa

Destaca decisatildeo do CSRF no caso ldquoIBM Brasilrdquo (Acoacuterdatildeo 9103-003063 e

9101-003062 de 13092017) e considera que a Coordenaccedilatildeo-Geral de Tributaccedilatildeo da

Receita Federal do Brasil (ldquoCOSITrdquo) reconheceu expressamente na Soluccedilatildeo de

Consulta 310 de 1462017 proferida sob a eficaacutecia vinculante agrave Administraccedilatildeo

Tributaacuteria a que se refere a Instruccedilatildeo Normativa ndeg 1396 de 1692013 (ldquoIN

139613rdquo) que os limites de dedutibilidade referidos na Portaria 43558 natildeo se

aplicam agrave CSLL

Entende-se assim que o valor pago a tiacutetulo de royalties pela exploraccedilatildeo de processos

de fabricaccedilatildeo eacute dedutiacutevel pata fins de apuraccedilatildeo do resultado ajustado se configurado

como despesa necessaacuteria agrave atividade da empresa natildeo se subordinando aos limites

estabelecidos nela legislaccedilatildeo do Imposto sobre a Renda

()

De acordo com este artigo as despesas necessaacuterias agrave atividade da empresa seratildeo

dedutiacuteveis na apuraccedilatildeo do resultado ajustado E conforme explicado no item 20 o

Anexo 1 mdash Tabela de Adiccedilotildees ao Lucro Liacutequido da IN RFB no 1700 de 2014 em seu

Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

item 99 natildeo impotildee limite de dedutibilidade de valor pago a tiacutetulo de assistecircncia

teacutecnica cientiacutefica administrativa ou semelhante no tocante agrave CSLL

Na hipoacutetese de a legislaccedilatildeo fiscal apenas limitar a dedutibilidade de despesas

para fins de apuraccedilatildeo do lucro real base de caacutelculo do IRPJ tal limitaccedilatildeo natildeo pode ser

automaticamente estendida para os fins de apuraccedilatildeo do lucro liquido base de caacutelculo

da CSLL por ausecircncia de qualquer previsatildeo legal que confira autorizaccedilatildeo para tal

analogia

Portanto independentemente da anaacutelise quanto agrave natureza dos valores

deduzidos pela Requerente em relaccedilatildeo agraves parcelas recebidas de subfranqueados e

pagas a McDonaldrsquos Corporation a tiacutetulo de royalties tem-se que as limitaccedilotildees que a

D Fiscalizaccedilatildeo pretende aplicar simplesmente natildeo se aplicam Os royalties em

questatildeo satildeo dedutiacuteveis independentemente do volume de vendas realizadas

A dedutibilidade das despesas de amortizaccedilatildeo de aacutegio

Relativamente agrave deduccedilatildeo de despesas de amortizaccedilatildeo de aacutegio considera

legiacutetimo e vaacutelido pois (1) decorreu de aquisiccedilatildeo entre partes natildeo-relacionadas em

condiccedilotildees de mercado (2) com efetivo pagamento de preccedilo (3) com demonstraccedilotildees

haacutebeis e idocircneas quanto agrave expectativa de rentabilidade futura (4) com razotildees

empresariais para que a aquisiccedilatildeo se desse desde o exterior pela ADVB O custo de

aquisiccedilatildeo incorrido pelo grupo Arcos Dorados nessa operaccedilatildeo foi igualmente

evidenciado pela Requerente nos autos deste processo administrativo

O local de pagamento do preccedilo natildeo pode alterar a essecircncia econocircmica do

negoacutecio para pocircr fim ao direito do grupo Arcos Dorados ao registro e aproveitamento

do aacutegio em relaccedilatildeo agraves participaccedilotildees societaacuterias adquiridas no Brasil notadamente na

Requerente e na Arras

i) natildeo houve qualquer ldquotransferecircnciardquo de aacutegio ou aacutegio decorrente de operaccedilotildees

realizadas entre partes relacionadas Como visto somente se pode falar em ldquoaacutegiordquo no

momento em que a AD Participaccedilotildees ao receber a participaccedilatildeo na Requerente e na

Arras em decorrecircncia de aumento de seu capital social passa a ser obrigada pela

legislaccedilatildeo brasileira a desdobrar seu custo de aquisiccedilatildeo de acordo com o MEacuteTODO

DA EQUIVALEcircNCIA PATRIMONIAL

ii) os laudos de avaliaccedilatildeo satildeo demonstraccedilotildees haacutebeis e idocircneas elaboradas por

empresas independentes e especializadas nesse tipo de anaacutelise atendendo plenamente

ao disposto no artigo 20 do DL 159877

(iii) com duraccedilatildeo superior a dois anos e razotildees empresariais verdadeiras a AD

Participaccedilotildees natildeo poderia ser considerada como uma ldquosociedade veiacuteculordquo

(iv) natildeo houve qualquer ldquoaacutegio internordquo neste caso e aleacutem de serem posteriores

aos fatos aqui tratados todos os normativos contaacutebeis citados pela D Fiscalizaccedilatildeo em

seu Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal natildeo satildeo aplicaacuteveis ao presente caso

(v) natildeo houve qualquer ldquoplanejamento tributaacuterio abusivordquo ou ldquoreorganizaccedilotildees

societaacuterias desprovidas de substacircncia econocircmicardquo sendo essas alegaccedilotildees uma

indevida tentativa de aplicaccedilatildeo do disposto no artigo 116 paraacutegrafo uacutenico do CTN

pelo Fisco Ocorre que aleacutem de carecer de regulamentaccedilatildeo essa regra natildeo pode ser

aplicada a este caso

Passa a destacar seus argumentos

Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Natildeo houve transferecircncia de aacutegio

O aacutegio ora discutido natildeo resultou de transferecircncia de qualquer aacutegio pago ou

incorrido no exterior tampouco corresponde a aacutegio interno

O art 385 do RIR99 dispotildee que o aacutegio registrado em relaccedilatildeo a determinada

participaccedilatildeo societaacuteria pode ser genericamente definido como a diferenccedila positiva

entre o custo de aquisiccedilatildeo dessa participaccedilatildeo para seu investidor e seu valor de

patrimocircnio liacutequido dessa mesma participaccedilatildeo

O fato do grupo Arcos Dorados ter optado por adquirir a totalidade das

participaccedilotildees nas mais de 30 empresas em 18 paiacuteses desde o exterior por meio da

ADBV natildeo fez com que essa sociedade registrasse um aacutegio para fins do artigo 385 do

RIR99 mas apenas um ldquocusto de aquisiccedilatildeordquo jaacute que esse dispositivo legal natildeo poderia

obrigar essa sociedade no exterior

Ainda que se pretenda alegar que a ADVB tenha pago um aacutegio no exterior em

relaccedilatildeo agrave MCD e agrave Arras a contribuiccedilatildeo dessas sociedades em aumento de capital da

AD Participaccedilotildees natildeo faria com que esse suposto aacutegio fosse ldquotransferidordquo a sociedade

holding Essa contribuiccedilatildeo apenas faria com que a AD Participaccedilotildees se visse obrigada

a avaliar a MCD e a Arras segundo o meacutetodo da equivalecircncia patrimonial a teor do

artigo 248 da Lei das SA e nesse momento registrasse um aacutegio em relaccedilatildeo a essas

sociedades conforme o artigo 385 do RIR99

Ademais natildeo haacute vedaccedilatildeo no artigo 20 do DL 159877 a que o aacutegio a ser

registrado pela sociedade tenha sido originalmente registrado por sociedade

estrangeira O local de pagamento do preccedilo (ou do aacutegio) natildeo eacute um elemento

determinante para fins da contabilizaccedilatildeo do investimento e correspondente aplicaccedilatildeo

do meacutetodo da equivalecircncia patrimonial

Laudos de avaliaccedilatildeo e justificativa econocircmica do aacutegio

A fundamentaccedilatildeo econocircmica do aacutegio conforme autorizada pelo artigo 20 do

DL 159877 depende efetivamente da intenccedilatildeo do adquirente do investimento no

momento de sua aquisiccedilatildeo

Apenas com a publicaccedilatildeo da MP nordm 627 de 11112013 e sua posterior

conversatildeo na Lei nordm 12973 de 13052014 que a legislaccedilatildeo fiscal passou a impor a

obrigatoriedade desse tipo de anaacutelise quando do registro do aacutegio

A Fiscalizaccedilatildeo natildeo poderia lanccedilar duacutevidas quanto ao teor e a justificativa

econocircmica apresentada no laudo de avaliaccedilatildeo preparado pela Macso Legate

Tampouco apresentou qualquer elemento concreto que confirmasse seus

questionamentos a respeito da justificativa econocircmica do aacutegio ora tratado

Entende que a Fiscalizaccedilatildeo se equivocou ao assumir que o meacutetodo do fluxo de

caixa (Modelo DCF) supostamente abrangeria apenas o valor de mercado das

sociedades adquiridas e natildeo contemplaria uma anaacutelise dos bens detidos pelas empresas

em questatildeo A apuraccedilatildeo da expectativa de rentabilidade futura engloba o caacutelculo da

mais-valia de ativos tangiacuteveis e intangiacuteveis da controlada ou coligada

Defende que o laudo de avaliaccedilatildeo produzido pela Macso Legate em

28102008 com data-base de 31082008 foi um estudo de fato anterior ao registro

de qualquer aacutegio na operaccedilatildeo ndash que soacute veio a ocorrer em 29122008 com a

contribuiccedilatildeo da requerente e da Arras em aumento de capital da AD Participaccedilotildees

Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

O art 20 do DL 159877 natildeo endereccedilava essa questatildeo regulamentada apenas

pela MP 62712 e Lei nordm 1297314 que conferiram prazo de 13 meses para a

confecccedilatildeo de laudo de avaliaccedilatildeo

A AD Participaccedilotildees natildeo era mera sociedade-veiacuteculo

Sob o ponto de vista operacional teve a funccedilatildeo de consolidar as atividades

brasileiras da rede McDonaldacutes sob o controle e administraccedilatildeo do grupo Arcos

Dorados apoacutes a aquisiccedilatildeo realizada em 2007 responsaacutevel por estruturar no paiacutes um

comitecirc para deliberaccedilatildeo quanto agraves diretrizes do grupo e quanto agraves campanhas de

marketing tendo efetivamente incorrido em despesas no exerciacutecio dessas atividades

O mero fato de a AD Participaccedilotildees eventualmente ser caracterizada como

sociedade-veiacuteculo isto eacute sem ativos passivos ou operaccedilotildees proacuteprias natildeo invalida sua

existecircncia ateacute mesmo porque a legislaccedilatildeo expressamente admite a constituiccedilatildeo de

uma companhia cujo objeto social seja a simples detenccedilatildeo de outra sociedade

A CVM tambeacutem disciplina o tratamento contaacutebil do aacutegio quando da

incorporaccedilatildeo de sociedade que tenha apenas aacutegio como ativo (Instruccedilotildees Normativas

nordm 24696 31999 e 34901)

Inexistecircncia de ldquoaacutegio internordquo

O aacutegio aqui discutido natildeo corresponde a um ldquoaacutegio intragrupordquo

Agrave eacutepoca dos fatos discutidos neste caso natildeo havia qualquer vedaccedilatildeo na

legislaccedilatildeo fiscal expliacutecita ou impliacutecita quanto ao registro de aacutegio em operaccedilotildees

realizadas entre partes relacionadas (mesmo que essa natildeo seja a forma mais adequada

para se analisar uma complexa operaccedilatildeo de combinaccedilatildeo de negoacutecios)

Inaplicabilidade dos dispositivos contaacutebeis mencionados pela Fiscalizaccedilatildeo

Os normativos contaacutebeis citados no TVF natildeo se aplicam ao presente caso

O CPC-04 natildeo se aplica no campo contaacutebil para tratar do tema discutido nos

autos conforme item 32 dos Esclarecimentos sobre as Demonstraccedilotildees Contaacutebeis de

2008 emitidas pelo CPC

Indevida tentativa de desconsideraccedilatildeo do negoacutecio juriacutedico legitimamente

realizado pelo grupo Arcos Dorados

Ocorreu uma tentativa equivocada de aplicaccedilatildeo da chamada ldquoteoria da

substacircncia econocircmicardquo encampada especialmente pelo disposto no artigo 116

paraacutegrafo uacutenico do CTN

A forma de aquisiccedilatildeo do investimento na requerente e na Arras pela ADVB

resultou da uacutenica opccedilatildeo viaacutevel tanto para o grupo McDonaldacutes quanto para o grupo

Arcos Dorados

Quando muito deve ser visto como resultado de uma verdadeira ldquoopccedilatildeo legalrdquo

Ocorreu o legiacutetimo exerciacutecio de seu direito de estruturar e reorganizar empresas

legitimamente adquiridas junto a terceiros natildeo-relacionados por meio de uma

sociedade holding brasileira

Diferentemente de operaccedilotildees conhecidas como ldquoplanejamentos tributaacuteriosrdquo nas

opccedilotildees fiscais o contribuinte natildeo se aproveita de nenhuma lacuna da lei para contornar

Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

uma regra proibitiva Pelo contraacuterio diante de uma regra permissiva o contribuinte

opta por um caminho plenamente regulado para estruturar suas operaccedilotildees conforme

lhe pareccedila mais conveniente natildeo soacute do ponto de vista negocial e empresarial como

foi o caso destes autos mas tambeacutem eventualmente tributaacuterio

Das Multas

(a) Descabimento da Multa Qualificada (150) sobre a glosa de aacutegio

A Fiscalizaccedilatildeo natildeo comprovou a praacutetica de simulaccedilatildeo fraude ou conluio

A multa qualificada no percentual de 150 eacute inaplicaacutevel

O presente caso diz respeito apenas a uma mera questatildeo de interpretaccedilatildeo da

legislaccedilatildeo No maacuteximo se poderia falar em erro de proibiccedilatildeo

O art 76 veda a aplicaccedilatildeo de penalidades enquanto houver interpretaccedilatildeo

jurisprudencial administrativa irrecorriacutevel dando determinada interpretaccedilatildeo a uma

situaccedilatildeo juriacutedica mesmo que o interessado natildeo tenha sido parte no caso O art 112 diz

que a norma tributaacuteria que comine penalidades deveraacute ser interpretada e aplicada da

maneira mais favoraacutevel ao contribuinte em casos de duacutevida a respeito da capitulaccedilatildeo

legal do fato e da natureza ou das circunstacircncias materiais do fato

(b) Descabimento da multa de ofiacutecio (75)

Entende que relativamente agrave glosa de despesas de royalties mesmo a penalidade

de 75 se mostra desproporcional A requerente demonstrou que agiu em

conformidade com a legislaccedilatildeo em vigor de forma que a multa ultrapassa os limites

da razoabilidade e proporcionalidade Cita jurisprudecircncia do STF Entende que a

multa deveria ser caso entenda aplicaacutevel reduzida para um valor proporcional e

adequado

(c) O total descabimento da multa isolada (50)

Argumenta sobre a impossibilidade de aplicaccedilatildeo concomitante da multa isolada

e da multa de ofiacutecio sobretudo apoacutes o encerramento do ano-calendaacuterio

Defende que o artigo 15 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 93 de 24121997 vigente agrave

eacutepoca dos fatos levava a conclusatildeo da aplicabilidade apenas de multas de ofiacutecio nas

situaccedilotildees em que haja tributo a ser exigido ao final do ano-calendaacuterio

Argumenta que dizer que a multa isolada seria aplicada em infraccedilatildeo distinta

daquela da multa de ofiacutecio mesmo em razatildeo das alteraccedilotildees promovidas pela Lei nordm

1148807 no artigo 44 da Lei nordm 943096 revela um formalismo descabido e

dissonante de razoabilidade juriacutedica e interpretativa

A Suacutemula CSRF 105 de 08122014 natildeo impocircs limitaccedilotildees temporais agrave vedaccedilatildeo

para aplicaccedilatildeo concomitante de multa isolada e multa de ofiacutecio

A impossibilidade de aplicaccedilatildeo simultacircnea da multa de ofiacutecio e multa isolada

decorre do princiacutepio penal da consunccedilatildeo pelo qual quando a primeira conduta se

afigura como mero meio para a obtenccedilatildeo do resultado previsto na segunda a

penalidade aplicaacutevel agrave segunda conduta necessariamente prevaleccedila sobre a da

primeira Por essa razatildeo apenas a multa de ofiacutecio pode ser aplicada ao final do ano-

calendaacuterio que eacute a segunda e principal conduta Cita jurisprudecircncia

Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

(d) Impossibilidade de aplicaccedilatildeo dos juros sobre a multa de ofiacutecio

Argumenta que a atualizaccedilatildeo dos valores a tiacutetulo de multa natildeo poderaacute ser feita

com a incidecircncia de juros pela taxa SELIC pois o CARF jaacute se manifestou diversas

vezes no sentido de que tais multas natildeo satildeo atualizaacuteveis

Inclusive em sessatildeo realizada em 08122014 o Pleno do CSRF rejeitou

proposta de Suacutemula que autorizaria a aplicaccedilatildeo de juros de mora sobre a multa de

ofiacutecio o que apenas confirmaria a impossibilidade de cobranccedila de quaisquer multas

com atualizaccedilatildeo por tal iacutendice

Pedido

Reitera todos seus argumentos e pleiteia o cancelamento dos autos de infraccedilatildeo

Protesta pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessaacuterios

nos termos do artigo 16 sect 4o aliacutenea ldquoardquo do Decreto 7023572 bem como do

princiacutepio da verdade material

Quando do julgamento pela DRJ a decisatildeo restou ementada conforme se vecirc

abaixo

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIacuteDICA - IRPJ

Ano-calendaacuterio 2012

EXCESSO DE DEDUCcedilAtildeO DE ROYALTIES INDUacuteSTRIA DE PRODUTOS

ALIMENTARES

O limite de deduccedilatildeo dos royalties aplicaacutevel agrave induacutestria de produtos alimentares eacute de 4

da receita liacutequida de vendas do produto fabricado ou vendido O impugnante natildeo opera

como simples coletor de royalties que seriam devidos pelos subfranqueados nacionais

ao detentor internacional do nome comercial e da marca explorados A relaccedilatildeo juriacutedica

que obriga o franqueador master nacional ao pagamento dos royalties ao detentor

estrangeiro do direito eacute travada de forma direta O pagamento dos royalties devidos pelo

primeiro ao segundo independe do recebimento pelo primeiro dos royalties a ele

devidos pelos subfranqueados nacionais (terceiros) O impugnante ao pagar os

royalties paga em nome proacuteprio

AacuteGIO ETAPA INTERNACIONAL PROVA ETAPA NACIONAL AacuteGIO

INTERNO EMPRESA-VEIacuteCULO INDEDUTIBILIDADE LANCcedilAMENTO

PROCEDENTE

Na etapa internacional das operaccedilotildees em que a aquisiccedilatildeo das participaccedilotildees societaacuterias

de empresas brasileiras se deu entre partes independentes os documentos acostados aos

autos satildeo insuficientes para permitir a convicccedilatildeo acerca do valor efetivamente pago

correspondente a cada uma delas bem assim da formaccedilatildeo de um eventual aacutegio ou

desaacutegio Em decorrecircncia na posterior etapa nacional natildeo se haacute de cogitar da

ldquotransferecircnciardquo de um aacutegio anteriormente formado em condiccedilotildees de livre mercado

Sendo essa segunda etapa realizada exclusivamente entre sociedades sob controle

societaacuterio uacutenico sem qualquer desembolso via empresa-veiacuteculo a mais valia assim

formada conhecida como ldquoaacutegio internordquo se revela sem qualquer fundamento

econocircmico

ASSUNTO CONTRIBUICcedilAtildeO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIacuteQUIDO - CSLL


Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

CSLL ROYALTIES LIMITE PARA DEDUCcedilAtildeO DE DESPESAS COM

PAGAMENTO DE ROYALTIES NAtildeO SE APLICA Agrave CSLL

Natildeo se aplica o limite maacuteximo para deduccedilatildeo de despesas com pagamento de royalties agrave

CSLL conforme a IN RFB nordm 1700 de 14032017

Termo de Distribuiccedilatildeo de Procedimento Fiscal (TDPF) ATO DE CONTROLE

INTERNO DA ADMINISTRACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA O TDPF eacute um ato de controle

interno da administraccedilatildeo tributaacuteria de caraacuteter gerencial e utilizado para a determinar a

distribuiccedilatildeo do procedimento fiscal relativo aos tributos administrados pela Receita

Federal do Brasil

Impugnaccedilatildeo Procedente em Parte

Creacutedito Tributaacuterio Mantido em Parte

Foi dado provimento em parte agrave impugnaccedilatildeo ao contribuinte apenas para corrigir

a taxa de atualizaccedilatildeo do deacutebito e permitir a dedutibilidade da receita de Royalties da CSLL

conforme IN 170017

Recurso de ofiacutecio interposto em relaccedilatildeo agrave parte desonerada Com relaccedilatildeo agrave parte

que restou sucumbente a contribuinte inconformada apresentou recurso voluntaacuterio alegando em

siacutentese

01) LINDB ndash

01-a) principalmente em relaccedilatildeo aos acoacuterdatildeos 101-95602 e 101-95609

julgados pelos CARF em 2006 dando provimento ao recurso da mesma

contribuinte onde se permitiu incluem-se na base de caacutelculo do limite de

dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties ao exterior as

receitas liacutequidas das vendas do produto fabricado ou vendido obtidas pelas

pessoas juriacutedicas sub-franqueadas e remetidas ao exterior por meio da

franqueada maacutester no Brasil

01-b) Que natildeo existia a eacutepoca dos fatos qualquer limitaccedilatildeo ao

aproveitamento do aacutegio

02) Possibilidade da amortizaccedilatildeo dos royalties tendo em vista a peculiaridade dos

contratos de franquia firmados com rede

03) Possibilidade de amortizaccedilatildeo do aacutegio

31) Requer o retorno dos autos agrave instacircncia de origem para que se apreciem as

provas colacionadas aos autos quando da impugnaccedilatildeo comprovando o

pagamento do valor de U$698MM

32) Avaliaccedilatildeo dos laudos juntados aos autos que comprovam o valor da

compra no Brasil

Repete a argumentaccedilatildeo da impugnaccedilatildeo bem como fatos histoacutericos

04) Improcedecircncia da multa qualificada

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05) Descabimento da multa isolada

06) Juros Selic

Este eacute o relatoacuterio do essencial

Voto Vencido

Conselheira Letiacutecia Domingues Costa Braga Relatora

Os recursos satildeo tempestivos e deles conheccedilo

Cuidam os autos basicamente de dois assunto diversos todos referentes agrave base de

caacutelculo do IRPJ e CSLL A divergecircncia de entendimento entre o Contribuinte e a Fazenda satildeo (i)

Royalties ndash limite de dedutibilidade e (ii) aacutegio

01) Preliminar ndash aplicaccedilatildeo da LINDB

02 - LINDB

Preliminarmente impotildee-se a anaacutelise da aplicabilidade e do alcance do artigo 24 da

LINDB tanto em relaccedilatildeo aos royalties tendo em vista que fora julgado caso da proacutepria empresa

nesse Conselho por mais de uma vez e a posiccedilatildeo foi favoraacutevel agrave empresa tanto no caso do aacutegio

pois na eacutepoca dos fatos natildeo existiam as limitaccedilotildees que hoje satildeo vistas

Contudo deve ser analisado o dispositivo para verificar a sua aplicabilidade em

mateacuteria tributaacuteria Veja-se agrave redaccedilatildeo

Art 24 A revisatildeo nas esferas administrativa controladora ou judicial quanto agrave

validade de ato contrato ajuste processo ou norma administrativa cuja produccedilatildeo jaacute se

houver completado levaraacute em conta as orientaccedilotildees gerais da eacutepoca sendo vedado que

com base em mudanccedila posterior de orientaccedilatildeo geral se declarem invaacutelidas situaccedilotildees

plenamente constituiacutedas (Incluiacutedo pela Lei nordm 13655 de 2018)

Paraacutegrafo uacutenico Consideram-se orientaccedilotildees gerais as interpretaccedilotildees e especificaccedilotildees

contidas em atos puacuteblicos de caraacuteter geral ou em jurisprudecircncia judicial ou

administrativa majoritaacuteria e ainda as adotadas por praacutetica administrativa reiterada e de

amplo conhecimento puacuteblico (Incluiacutedo pela Lei nordm 13655 de 2018)

Adoto o entendimento exposado pela Ilustre Conselheira Liacutevia De Carli Germano

e gravado no Acoacuterdatildeo nordm 1401002993 de 20 de novembro de 2018

Defende a Recorrente que tal dispositivo tem aplicaccedilatildeo imediata ao caso

devendo ser cancelada a autuaccedilatildeo fiscal jaacute que o procedimento por ela adotado se deu

com base nas orientaccedilotildees da eacutepoca ou seja foi pautado na jurisprudecircncia majoritaacuteria

deste CARF sobre a mateacuteria

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Todavia entendo que natildeo eacute este o alcance da norma

Eacute que o campo tributaacuterio possui regramento proacuteprio na Constituiccedilatildeo Federal que

natildeo pode ser ignorado em especial quando se analisa a hierarquia das fontes

normativas

De fato o artigo 146 da Constituiccedilatildeo Federal estabelece que a ediccedilatildeo de normas

gerais em mateacuteria tributaacuteria eacute mateacuteria reservada agrave lei complementar E natildeo eacute agrave toa Eacute

que em um ambiente em que todos os entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito

Federal e Municiacutepios) tecircm competecircncia e capacidade tributaacuteria ativa a ediccedilatildeo de

normas gerais natildeo pode emanar de um desses entes (lei federal) devendo advir de

norma especial com caraacuteter de legislaccedilatildeo nacional papel da lei complementar

Eacute esse o status do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e de qualquer norma que

pretenda veicular norma geral em mateacuteria tributaacuteria

Assim jaacute causa estranheza que o legislador tenha pretendido o alcance que

defende a Recorrente por meio da ediccedilatildeo de uma lei ordinaacuteria federal

Vale lembrar ademais que o CTN possui regramento especiacutefico sobre a

mateacuteria estabelecendo o artigo 100 que a observacircncia das chamadas normas

complementares (das leis dos tratados e das convenccedilotildees internacionais e dos decretos)

exclui tatildeo somente a imposiccedilatildeo de penalidades a cobranccedila de juros de mora e a

atualizaccedilatildeo do valor monetaacuterio da base de caacutelculo do tributo Jamais o principal de

tributo Da mesma forma o artigo 146 do CTN traz regramento proacuteprio sobre o efeito

intertemporal da introduccedilatildeo de novos criteacuterios juriacutedicos ndash leia-se nova interpretaccedilatildeo ndash

no processo de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio Diante disso dar ao artigo 24 da

LINDB o alcance que a Recorrente pretende eacute ao fim e ao cabo acreditar que lei

ordinaacuteria federal poderia trazer uma espeacutecie de exceccedilatildeo agrave norma do artigo 100 do

CTN o que vai de encontro a regras baacutesicas de interpretaccedilatildeo das normas em um

sistema constitucional complexo como o brasileiro

Na verdade a anaacutelise mais detida do teor do artigo 24 da LINDB tambeacutem leva agrave

conclusatildeo de que ele natildeo tem o alcance que a Recorrente pretende

A comeccedilar pelo contexto em que tal norma foi editada eis que a exposiccedilatildeo de

motivos do projeto de lei indica que suas disposiccedilotildees tiveram como pano de fundo os

processos de controle das contrataccedilotildees puacuteblicas em especial aqueles das instacircncias de

controle dos gastos puacuteblicos como o TCU e a CGU

Ademais a anaacutelise do texto indica que o dispositivo se dirige-se agrave revisatildeo de

ato processo ou norma emanados da proacutepria Administraccedilatildeo bem como de contrato ou

ajuste entabulados entre a Administraccedilatildeo e o particular natildeo se aplicando ao

lanccedilamento fiscal eis que lanccedilamento natildeo configura procedimento de ldquorevisatildeordquo uma

vez que natildeo cuida de ldquorevisarrdquo a validade de quaisquer atos ou contratos da

Administraccedilatildeo

Assim o lanccedilamento tributaacuterio natildeo se ocupa da revisatildeo de atos administrativos

e jamais declara a invalidade de ato ou de ldquosituaccedilatildeo plenamente constituiacutedardquo A

entrega de declaraccedilatildeo pelo contribuinte pelo que se opera o auto-lanccedilamento ou o

lanccedilamento por homologaccedilatildeo natildeo gera situaccedilatildeo plenamente constituiacuteda jaacute que por

definiccedilatildeo a apuraccedilatildeo feita pelo contribuinte eacute sempre provisoacuteria e precaacuteria sujeita a

homologaccedilatildeo da autoridade competente natildeo havendo que se falar em situaccedilatildeo

plenamente constituiacuteda antes da homologaccedilatildeo (expressa ou taacutecita) pela autoridade

fiscal

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Vale notar que dar ao artigo 24 da LINDB o alcance pretendido pela Recorrente

em nome da seguranccedila juriacutedica acabaria por engessar o contencioso

administrativo impossibilitando-o de evoluir com eficiecircncia retirando dos debates

tributaacuterios a tecnicidade da especializaccedilatildeo dos TribunaisConselhos de Recursos

Fiscais que diuturnamente lidam com casos que envolvem criteacuterios contaacutebeis

situaccedilotildees e documentos especiacuteficos que o Poder Judiciaacuterio natildeo tem condiccedilatildeo (e nem

estrutura) para analisar o que acabaria por aumentar a vulnerabilidade dos

contribuintes trazendo veja soacute inseguranccedila juriacutedica

Ante o exposto oriento meu voto por rejeitar a preliminar de aplicaccedilatildeo do artigo

24 da LINDB ao caso em questatildeo

02) Recurso de Ofiacutecio

Quanto agrave questatildeo dos royalties tendo em vista que a contribuinte restou

vencedora na parte referente agrave CSLL tendo a Delegacia de origem considerado que natildeo haacute limite

na legislaccedilatildeo daquela contribuiccedilatildeo da despesas de royalties passemos agrave anaacutelise do Recurso de

ofiacutecio

Com relaccedilatildeo a essa mateacuteria natildeo haacute mais o que se discutir tendo em vista que se

encontra o entendimento devidamente sumulada nesse Conselho conforme abaixo

Suacutemula CARF nordm 117

A indedutibilidade de despesas com royalties prevista no art 71 paraacutegrafo uacutenico

aliacutenea d da Lei nordm 4506 de 1964 natildeo eacute aplicaacutevel agrave apuraccedilatildeo da CSLL (Vinculante

conforme Portaria ME nordm 129 de 01042019 DOU de 02042019)

Pelas razotildees acima expostas nego provimento ao Recurso de ofiacutecio

03) Dedutibilidade dos royalties do IRPJ

Com relaccedilatildeo aos limites de dedutibilidade dos royalties pagos vamos a anaacutelise

das operaccedilotildees de franquias para verificar o melhor entendimento

Importante destacar que o contrato de franquia natildeo eacute um simples contrato que as

partes resolveram estabelecer entre si Ele eacute um contrato complexo que tem variadas

peculiaridades que de per si natildeo deveria ser tratado pelo legislador como um simples royalties

conforme anteriormente julgado por esse CARF acoacuterdatildeos 105-16140 e 105-16169

Contudo natildeo posso como julgadora administrativa extrapolar os limites legais

para driblar a legislaccedilatildeo

Entretanto observa-se que a legislaccedilatildeo que limita a dedutibilidade de royalties o

faz para que natildeo ocorra a evasatildeo de divisas de forma disfarccedilada ou ainda a reduccedilatildeo do lucro no

Brasil Por esse motivo haacute na legislaccedilatildeo um limite que se entende como razoaacutevel para que se

admita a sua dedutibilidade e esse limite eacute o de 4 da receita liacutequida do produto fabricado ou

vendido

Entretanto o legislador o estabeleceu dessa forma para que natildeo fossem os lucros

remetidos ao exterior sobre outra vestimenta

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Deve ser observado que um contrato de franquia que tem a complexidade e o

controle de qualidade tal como se apresenta nos autos natildeo poderia ser verificado e exercido com

a excelecircncia necessaacuteria se a pessoa juriacutedica que fiscalizasse toda a operaccedilatildeo estivesse

domiciliado no exterior

Assim eacute faacutecil imaginar que tendo em vista as peculiaridades do contrato e a

necessidade de fiscalizaccedilatildeo de todo o processo produtivo seria necessaacuteria uma pessoa nacional

com a capacidade de verificar o cumprimento de todas as regras estabelecidas no contrato Para

tanto nada mais loacutegico que a recorrente assumisse essa posiccedilatildeo e repassasse para o franquiado

maacutester no exterior o valor dos royalties de seus contratados

Esse eacute um modelo comumente utilizado nos planos de internacionalizaccedilatildeo de

franquias O Master franqueado assina um contrato que lhe daacute o direito de implementar ou

terceirizar outras unidade franqueadas em uma determinada regiatildeo Neste caso os contratos satildeo

assinados pelo Master Franqueado e ele receberaacute parte do valor da taxa dos franqueados

responsabilizando-se pelo treinamento e suporte a eles

Assim esse modelo existe e eacute estudado na doutrina comercial com frequecircncia

natildeo havendo qualquer ilegalidade ao pagamento dos royalties ao master franquiado que deve

repassa-los ao detentor do direito de uso da marca

Nessa mesma linha de raciociacutenio vemos que natildeo haacute descumprimento agrave legislaccedilatildeo

ao se considerar natildeo soacute a receita liacutequida das vendas proacuteprias mas tambeacutem aquelas receitas dos

sub-franqueados

Natildeo caberia ao direito tributaacuterio destruir o modelo de negoacutecio tatildeo-somente porque

natildeo consegue compreender que o resultado da operaccedilatildeo eacute o mesmo Cumpre-se a legislaccedilatildeo em

sua integralidade Apenas considera-se para fins de mensuraccedilatildeo do percentual estabelecido natildeo

soacute a receita do franqueado master como as receitas dos sub franqueados

Se houvesse um descumprimento considerando-se todas essas receitas ai sim

estaria a legislaccedilatildeo descumprida Mas no caso dos autos natildeo pode ser dada uma soluccedilatildeo

irrazoaacutevel agrave lide Natildeo eacute a forma do pagamento que a faz fora da lei e sim a interpretaccedilatildeo do fato

que deve ser utilizada para verificar o cumprimento da legislaccedilatildeo

Interpretar a lei de maneira diversa seria torna-la ilegal A razoabilidade na

interpretaccedilatildeo da lei eacute a sua proacutepria legalidade

Nesse sentido tendo em vista que a realidade deve ser verificada e que natildeo estaacute

sendo ultrapassado o limite da lei deve ser considerado como dedutiacuteveis os royalties pagos pela

franqueada master considerando-se a receita liacutequida proacuteprias de vendas do produto fabricado ou

vendido e adicionado a mesma receita de suas sub franqueadas

Pelo acima exposto dou provimento ao recurso voluntaacuterio da contribuinte para

permitir que se adicione agrave sua receita a receita liacutequida de vendas do produto fabricado ou

vendido de suas franqueadas

04) Da possibilidade de deduccedilatildeo do aacutegio

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Com relaccedilatildeo ao aacutegio gerado natildeo tenho qualquer duacutevida que houve a operaccedilatildeo

que houve um pagamento de preccedilo entre partes natildeo relacionadas e que o custo de aquisiccedilatildeo foi

superior ao PL

Apesar de alegar a contribuinte que as provas natildeo foram analisadas pela instacircncia

de origem pela leitura do voto verifica-se que a fundamentaccedilatildeo para a negativa do recurso foi

de direito e natildeo de fato conforme abaixo

Portanto natildeo foi comprovada a existecircncia de aacutegio nesta etapa negocial quando

da venda pelo grupo McDonaldacutes de suas operaccedilotildees na Ameacuterica Latina e Caribe

efetuadas via negoacutecios no exterior para a holding holandesa Arcos Dorados BV A

operaccedilatildeo como menciona a impugnante foi efetuada no exterior por uma comodidade

dos vendedores e compradores tendo em vista que foi efetuada a aquisiccedilatildeo pelo grupo

Arcos Dorados de toda a operaccedilatildeo do grupo McDonaldacutes na Ameacuterica Latina e no

Caribe Em razatildeo desta comodidade o grupo Arcos Dorados optou por efetuar a

compra via uma controlada nos Paiacuteses Baixos

Ou seja a problemaacutetica envolve uma situaccedilatildeo inusitada e que natildeo encontra abrigo

na lei ou na jurisprudecircncia ou seja a formaccedilatildeo do aacutegio no exterior

Vecirc-se com frequecircncias vaacuterios julgamentos nesse Conselho que tem considerado

ilegiacutetimos inuacutemeros aacutegios por ter sido a real adquirente empresa diversa da que foi incorporada

e para que se permitisse a amortizaccedilatildeo do aacutegio deveria ter sido feita a confusatildeo patrimonial entre

a investida e a real investidora

A argumentaccedilatildeo eacute de que ser natildeo for a real investida poderiacuteamos ter a venda de

inuacutemeras empresas com aacutegio preexistentes a outras e que ocasionaria um verdadeiro ldquocomeacutercio

de aacutegiosrdquo

Contudo natildeo posso concordar com tal argumentaccedilatildeo Afinal a Lei natildeo prescreve

os caminhos que devem ser percorridos ateacute que se possa amortizar o aacutegio Ademais qual o

motivo de se ldquoimobilizarrdquo o aacutegio na real investidora

Natildeo seria criar factoides onde a lei natildeo o faz

Entretanto a questatildeo aqui eacute outra O problema se deu quando da formaccedilatildeo do aacutegio

e natildeo haacute tese que possa sustentar a argumentaccedilatildeo da recorrente conforme abaixo A Legislaccedilatildeo

prevecirc que

Art 385 O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada

pelo valor de patrimocircnio liacutequido deveraacute por ocasiatildeo da aquisiccedilatildeo da participaccedilatildeo

desdobrar o custo de aquisiccedilatildeo em (Decreto-Lei nordm 1598 de 1977 art 20)

I - valor de patrimocircnio liacutequido na eacutepoca da aquisiccedilatildeo determinado de acordo com o

disposto no artigo seguinte e

Pois bem quem adquiriu a participaccedilatildeo societaacuteria natildeo era contribuinte pois natildeo

estava domiciliada no Brasil

Conforme exposto no TVF a operaccedilatildeo se deu no exterior

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E continua

No caso em tela tem-se que Arcos Dorados BV (Holanda) adquiriu em 2007 as

empresas do grupo McDonaldrsquos na Ameacuterica Latina estas tambeacutem pertencentes a

Holdings sediadas no exterior Destarte a operaccedilatildeo de compra e venda se deu entre

entidades residentes no exterior Natildeo foi nenhuma pessoa juriacutedica domiciliada no paiacutes

que adquiriu as participaccedilotildees societaacuterias e que portanto arcou com o custo de

aquisiccedilatildeo e eventual aacutegio e sim a empresa Arcos Dorados BV com sede na Holanda

Eacute incontestaacutevel portanto que o previsto no art 385 do RIR99 natildeo eacute aplicaacutevel agrave

Arcos Dorados BV uma vez que se trata de sociedade domiciliada no exterior que

como tal natildeo se enquadra no conceito de ldquocontribuinterdquo na acepccedilatildeo teacutecnica

empregada no ldquocaputrdquo do art 385 (ressalte-se que tal sociedade tampouco se enquadra

no art 147 inciso II do RIR99)

Em sendo indiscutiacutevel a inaplicabilidade da norma contida no art 385 do

RIR99 natildeo haacute como se empregar a norma prevista no art 386 do RIR99 uma vez

que a incidecircncia daquela constitui pressuposto para a dedutibilidade autorizada por

esta (atendidas as demais condiccedilotildees por ela impostas)

Nesse sentido tendo em vista a impossibilidade de se aproveitar o aacutegio pois a

compra foi realizada por empresa natildeo contribuinte nego provimento ao recurso voluntaacuterio com

relaccedilatildeo ao aproveitamento do aacutegio

Por outro lado natildeo considero que seja esse um aacutegio interno aliaacutes a figura do aacutegio

interno deve ser vista com muita parcimocircnia pois qualquer aacutegio desconsiderado pelo fisco

transforma-se em aacutegio interno Aqui o que temos eacute uma natildeo formaccedilatildeo do aacutegio tendo em vista

que quando da formaccedilatildeo do aacutegio natildeo existia uma contribuinte pois a pessoa juriacutedica estava

domiciliada no exterior

05) Da Multa qualificada

Para que se possa cogitar a possiacutevel aplicaccedilatildeo da multa de ofiacutecio em percentual

qualificado o artigo 44 sect 1ordm da Lei 943096 com a redaccedilatildeo dada pelo artigo 14 da Lei

1148807 exige que o contribuinte tenha incorrido em uma das hipoacuteteses descritas nos artigos

71 a 73 da Lei nordm 4502 de 30111964 (ldquoLei 450264rdquo) isto eacute nos casos de sonegaccedilatildeo fraude

ou conluio respectivamente

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Entretanto essa ocorrecircncia natildeo pode ser presumida ou alegada de forma geneacuterica

tampouco essas trecircs figuras especiacuteficas podem ser genericamente referidas como um suposto

ldquodolordquo ndash que aliaacutes sequer ocorre neste caso Pelo contraacuterio a efetiva caracterizaccedilatildeo de

sonegaccedilatildeo fraude ou conluio deve ser provada por meios haacutebeis e idocircneos de forma clara e

inequiacutevoca e isso evidentemente natildeo ocorreu nestes autos ateacute mesmo porque natildeo houve a

praacutetica de atos juriacutedicos com quaisquer desses viacutecios

Outra observaccedilatildeo a ser feita eacute a de que a incidecircncia do sect 1ordm do artigo 44 da Lei nordm

943096 que leva agrave multa mais onerosa supotildee a ocorrecircncia inequiacutevoca de dolo no seu mais

puro sentido penal

Vale dizer natildeo eacute toda e qualquer hipoacutetese de falta de pagamento etc prevista no

inciso I que vai levar agrave duplicaccedilatildeo da multa


contribuinte agiu de forma clara deixando expliacutecitos seus atos e negoacutecios de modo a permitir a

ampla fiscalizaccedilatildeo pela autoridade fazendaacuteria e se agiu na convicccedilatildeo e certeza de que seus atos

tinham determinado perfil legalmente protegido ndash que levava ao enquadramento em regime ou

previsatildeo legal tributariamente mais favoraacutevel ndash natildeo se trata de caso regulado pelo sect 1ordm do artigo

44 mas de divergecircncia na qualificaccedilatildeo juriacutedica dos fatos hipoacutetese completamente distinta da

fraude e da sonegaccedilatildeo a que se referem os dispositivos para os quais o sect 1ordm remete

Ora na medida em se trata de recrudescimento na aplicaccedilatildeo de uma sanccedilatildeo surge

a necessidade de se buscar na conduta que se avalia elemento subjetivo diferenciado que

justifique tal ldquosobre-apenamentordquo A multa de ofiacutecio prevista eacute de 75 sendo elevada a 150

caso se constate a subsunccedilatildeo agraves hipoacuteteses agravantes indicadas Portanto eacute razoaacutevel supor que a

qualificaccedilatildeo da multa revista-se da natureza de excepcionalidade Se da interpretaccedilatildeo de tais

hipoacuteteses agravantes resulta uma situaccedilatildeo reconhecidamente recorrente ou seja presente na

maioria das situaccedilotildees em que se aplica a sanccedilatildeo entatildeo a qualificaccedilatildeo da multa perde a natureza

de excepcionalidade convertendo-se em regra Ao se identificar o dolo previsto na legislaccedilatildeo

fiscal com a mera vontade de se obter o resultado ocorre exatamente essa ampliaccedilatildeo a qual

inverte o entendimento quanto ao caraacuteter excepcional da multa qualificada ndash metamorfoseando-a

em regra

Para que se evite tal inversatildeo exige-se uma interpretaccedilatildeo mais restritiva de

conduta dolosa que pode ser obtida ao adicionar-lhe ndash ademais da vontade de se obter o

resultado ndash o claro intuito de enganariludir que vem necessariamente acompanhada da

consciecircncia da reprobabilidade da conduta Sob esse conceito mais restrito exigem-se elementos

que comprovem natildeo apenas que a accedilatildeo do contribuinte estivesse direcionada agrave obtenccedilatildeo de um

resultado especiacutefico (reduccedilatildeo no pagamento de tributos) mas que ademais estivesse presente a

intenccedilatildeo e consciecircncia de se ludibriar e prejudicar terceiro interessado no evento (no caso o

fisco federal)

Assim tendo por pressuposto que a conduta dolosa eacute devidamente caracterizada

por esse dois elementos (vontade de se obter o resultado e intenccedilatildeo de enganarludibriar)

constata-se que no caso em tela a consciecircncia quanto agrave subsunccedilatildeo ao tipo legal natildeo foi

caracterizada pela autoridade lanccediladora O contribuinte por seu turno insiste na legalidade de

todas as operaccedilotildees fundamentando sua convicccedilatildeo tanto nos dispositivos legais que entende

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suportar os atos praticados quanto em jurisprudecircncia e doutrina

Inegaacutevel que o tema do aproveitamento tributaacuterio de aacutegio originado em

reorganizaccedilotildees societaacuterias em relaccedilotildees intra-grupos eacute polecircmico e tem gerado manifestaccedilotildees no

meio juriacutedico em ambos sentidos considerando-o conforme a lei ou contraacuterio a ela A existecircncia

da controveacutersia nos diversos foros eacute ao meu ver suficiente para sustentar a existecircncia

interpretaccedilotildees factiacuteveis que natildeo obstante incompatiacuteveis preencham a ldquomoldura legalrdquo fixada

pela norma Os limites definidos pela lei nesse tipo de operaccedilatildeo societaacuteria comportam espaccedilo

para interpretaccedilotildees divergentes O entendimento da autoridade tributaacuteria quanto agrave ilicitude da

operaccedilatildeo (ou mais precisamente do aproveitamento fiscal do aacutegio gerado em tais operaccedilotildees) ndash

interpretaccedilatildeo da qual natildeo discordo ndash mostra-se passiacutevel de contestaccedilatildeo

Da leitura da peccedila impugnatoacuteria apresentada pelo contribuinte natildeo se pode refutar

a hipoacutetese de que as operaccedilotildees de reorganizaccedilatildeo tenham sido concebidas e executadas sob a

convicccedilatildeo de sua inteira legalidade Por mais exoacutetica e desprovida de senso econocircmico que toda

a operaccedilatildeo possa apresentar (aleacutem da oacutebvia economia tributaacuteria) natildeo haacute regra tributaacuteria que

conduza clara e inexoravelmente a uma interpretaccedilatildeo que considere iliacutecito o procedimento

adotado

Assim por considerar que a legislaccedilatildeo sobre o tema eacute confusa e apresenta

aspectos controversos suficientes para sustentar posiccedilotildees antagocircnicas entendo inaplicaacutevel a

qualificaccedilatildeo da multa de ofiacutecio Em siacutentese natildeo se caracterizou de forma concludente uma

conduta dolosa necessaacuteria agrave aplicaccedilatildeo da multa qualificada Natildeo eacute excessivo repetir natildeo se trata

de afastar a punibilidade decorrente da ilicitude ndash com a qual se concorda ndash o que se afasta eacute o

agravamento da sanccedilatildeo

Por todo o considerado entendo que para o caso presente cabe a imposiccedilatildeo da

multa de 75 prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nordm 94301996 sem a qualificaccedilatildeo prevista

em seu paraacutegrafo 1ordm

A legislaccedilatildeo de aacutegio eacute bem complexa e jaacute tivemos vaacuterias interpretaccedilotildees sobre o

tema

Natildeo agiu a contribuinte ora recorrente como o dolo necessaacuterio agrave qualificaccedilatildeo da

multa Natildeo omitiu informaccedilotildees natildeo fraudou documentos O que fez foi interpretar a norma

tributaacuteria da maneira que entendia razoaacutevel natildeo sendo tal conduta a meu ver suficiente para

qualificar a multa

Nesse sentido dou provimento ao recurso voluntaacuterio da contribuinte para excluir

a aplicaccedilatildeo da multa qualificada da operaccedilatildeo de aacutegio

06) Multa de mora e multa de ofiacutecio ndash consunccedilatildeo

A questatildeo da multa em razatildeo de falta ou insuficiecircncia de pagamento das

estimativas mensais natildeo estaacute pacificada neste CARF Dos inuacutemeros julgados a respeito do tema

extraem-se pelo menos trecircs correntes de entendimento

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Utilizo voto da Conselheira Liacutevia ex-componente desse turma que muito bem

fundamenta a tese

Em um extremo estaacute a corrente que defende que mesmo apoacutes a Lei

114882007 uma vez encerrado o ano-calendaacuterio natildeo mais cabe aplicar a multa

isolada por falta ou insuficiecircncia de estimativas pois essas ficam absorvidas pelo

tributo incidente sobre o resultado anual Por outro lado haacute os que entendem que a

imposiccedilatildeo da multa independe do resultado apurado no encerramento do exerciacutecio

financeiro devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa natildeo recolhida

Em uma posiccedilatildeo intermediaacuteria estaacute a corrente adotada pelo presente voto haacute

muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que fora

integrante desta Turma

Segundo este entendimento a multa isolada pelo descumprimento do dever de

recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido

ainda que a apuraccedilatildeo definitiva apoacutes o encerramento do exerciacutecio redunde em

montante menor natildeo obstante pelo princiacutepio da absorccedilatildeo ou consunccedilatildeo natildeo deve ser

aplicada penalidade pela violaccedilatildeo do dever de antecipar na exata medida em que

houver aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo sobre o dever de recolher em definitivo jaacute que esta

penalidade absorve aquela ateacute o montante em que suas bases se identificarem

Eacute a maacutexima do direito punitivo que para uma mesma conduta deve-se aplicar

uma soacute puniccedilatildeo

A tiacutetulo ilustrativo reproduzo trecho do acoacuterdatildeo 1201-00235 de 7 de abril de

2010 da lavra do ilustre Conselheiro

As regras sancionatoacuterias satildeo em muacuteltiplos aspectos totalmente diferentes das

normas de imposiccedilatildeo tributaacuteria a comeccedilar pela circunstacircncia essencial de que o

antecedente das primeiras eacute composto por uma conduta antijuriacutedica ao passo que das

segundas se trata de conduta liacutecita

Dessarte em muacuteltiplas facetas o regime das sanccedilotildees pelo descumprimento de

obrigaccedilotildees tributaacuterias mais se aproxima do penal que do tributaacuterio

Pois bem a Doutrina do Direito Penal afirma que dentre as funccedilotildees da pena

haacute a PREVENCcedilAtildeO GERAL e a PREVENCcedilAtildeO ESPECIAL

A primeira eacute dirigida agrave sociedade como um todo Diante da prescriccedilatildeo da

norma punitiva inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato

infracional Jaacute a segunda eacute dirigida especificamente ao infrator para que ele natildeo mais

cometa o delito

Eacute por isso que a revogaccedilatildeo de penas implica a sua retroatividade ao

contraacuterio do que ocorre com tributos Uma vez que uma conduta natildeo mais eacute tipificada

como delitiva natildeo faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funccedilotildees

preventivas

Essa discussatildeo se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres

provisoacuterios ou excepcionais

Hector Villegas (em Direito Penal Tributaacuterio Satildeo Paulo Resenha Tributaacuteria

EDUC 1994) por exemplo nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina

acerca da aplicaccedilatildeo da retroatividade benigna agraves leis temporaacuterias e excepcionais

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Processo nordm 165617201432017-72

No direito brasileiro poreacutem essa discussatildeo passa ao largo haacute muitas deacutecadas

em razatildeo de expressa disposiccedilatildeo em nosso Coacutedigo Penal no caso o art 3deg

Art 3o - A lei excepcional ou temporaacuteria embora decorrido o periacuteodo de sua

duraccedilatildeo ou cessadas as circunstacircncias que a determinaram aplica-se ao fato

praticado durante sua vigecircncia

O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses

casos pois do contraacuterio estariam comprometidas as funccedilotildees de prevenccedilatildeo Explico e

exemplifico

Como eacute previsiacutevel a cessaccedilatildeo da vigecircncia de leis extraordinaacuterias e certo em

relaccedilatildeo agraves temporaacuterias a exclusatildeo da puniccedilatildeo implicaria a perda de eficaacutecia de suas

determinaccedilotildees uma vez que todos teriam a garantia preacutevia de em breve deixarem de

ser punidos Eacute o caso de uma lei que impotildee a puniccedilatildeo pelo descumprimento de

tabelamento temporaacuterio de preccedilos Se apoacutes o periacuteodo de tabelamento aqueles que o

descumpriram natildeo fossem punidos e eles tivessem a garantia preacutevia disso por que

entatildeo cumprir a lei no periacuteodo em que estava vigente

Ora essa situaccedilatildeo jaacute regrada pela nossa codificaccedilatildeo penal eacute absolutamente

anaacuteloga agrave questatildeo ora sob exame pois apesar de a regra que estabelece o dever de

antecipar natildeo ser temporaacuteria cada dever individualmente considerado eacute provisoacuterio e

diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizaraacute no ano seguinte

Nada obstante tambeacutem entendo que as duas sanccedilotildees (a decorrente do

descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) natildeo

devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razotildees de me valer por terem a

mesma funccedilatildeo dos institutos do Direito Penal

Nesta seara mais desenvolvida da Dogmaacutetica Juriacutedica aplica-se o Princiacutepio da

Consunccedilatildeo Na liccedilatildeo de Oscar Stevenson pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo

a norma definidora de um crime cuja execuccedilatildeo atravessa fases em si representativas

desta bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente

efetuados pelo mesmo fim praacutetico Para Delmanto a norma incriminadora de fato

que eacute meio necessaacuterio fase normal de preparaccedilatildeo ou execuccedilatildeo ou conduta anterior

ou posterior de outro crime eacute excluiacuteda pela norma deste Como exemplo os crimes

de dano absorvem os de perigo De igual sorte o crime de estelionato absorve o de

falso Nada obstante se o crime de estelionato natildeo chega a ser executado pune-se o

falso

Eacute o que ocorre em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees decorrentes do descumprimento de

antecipaccedilatildeo e de pagamento definitivo Uma omissatildeo de receita que enseja o

descumprimento de pagar definitivamente tambeacutem acarreta a violaccedilatildeo do dever de

antecipar Assim pune-se com multa proporcional Todavia se haacute uma mera omissatildeo

do dever de antecipar mas natildeo do de pagar pune-se a natildeo antecipaccedilatildeo com multa

isolada

Assim consideramos imperioso verificar se houve em relaccedilatildeo aos fatos que

ensejaram a autuaccedilatildeo de multas isoladas tambeacutem a imposiccedilatildeo de multa proporcional

e em que medida

O valor tributaacutevel eacute o mesmo (R$ 1547000000) Isso contudo natildeo implica

necessariamente numa perfeita coincidecircncia delitiva pois pode ocorrer tambeacutem que

uma omissatildeo de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso

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Processo nordm 165617201432017-72

Foi o que ocorreu Em razatildeo de prejuiacutezos posteriores ao mecircs do fato gerador o

impacto da omissatildeo sobre a tributaccedilatildeo anual foi menor que o sofrido na antecipaccedilatildeo

mensal Desse modo a absorccedilatildeo deve eacute apenas parcial

Conforme o demonstrativo de fls 21 a omissatildeo resultou numa base tributaacutevel

anual do IR no valor de R$ 507630039 mas numa base estimada de R$

890275418 Assim deve ser mantida a multa isolada relativa agrave estimativa de

imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 382645379 (R$

890275418 - R$ 507630039) parcela essa que natildeo foi absorvida pelo delito de

natildeo recolhimento definitivo sobre o qual foi aplicada a multa proporcional

Faz toda a diferenccedila considerar que estamos tratando de direito sancionatoacuterio e

nesta seara natildeo se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas sobre uma

infraccedilatildeo conteuacutedo (provisoacuterio) e sobre uma infraccedilatildeo continente (e efetiva)

Em outros termos natildeo haacute duacutevida de que estamos tratando de multas relacionadas

a um mesmo fato gerador de tributo (isto eacute IRPJCSLL devidos em 31 de dezembro do ano-

calendaacuterio) de maneira que mesmo que se queira dizer que natildeo se trata da mesma infraccedilatildeo

(conduta) impotildee-se considerar que o bem juriacutedico maior eacute o tributo efetivamente devido do que

eacute conteuacutedo provisoacuterio ou iter preparatoacuterio o bem juriacutedico representado pelo dever de adiantar

estimativas de algo (e natildeo algo efetivo) Desse modo se por um lado eacute preciso dar sentido agrave

norma que prevecirc a aplicaccedilatildeo da multa pelo natildeo recolhimento de estimativas mesmo em caso de

apuraccedilatildeo de prejuiacutezo fiscal ou base negativa (redaccedilatildeo do art 44 da Lei 94301996 dada pela Lei

114882007) por outro manteacutem-se a premissa de que natildeo se pode penalizar mais a infraccedilatildeo-

conteuacutedo que a infraccedilatildeo-continente

Assim no caso em questatildeo entendo que as multas isoladas devem ser canceladas

na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributaacuteveis anuais utilizadas

para fins de aplicaccedilatildeo das multas de ofiacutecio de IRPJ e CSLL

06) Da incidecircncia de juros sobre multa de ofiacutecio

Esta questatildeo jaacute estaacute superada no acircmbito deste Colegiado por forccedila de suacutemula

vinculante

SUacuteMULA CARF Nordm 108 Incidem juros moratoacuterios calculados agrave taxa referencial do

Sistema Especial de Liquuidaccedilatildeo e Custoacutedia - SELIC sobre o valor correspondente agrave

multa de ofiacutecio

Portanto nego provimento ao recurso voluntaacuterio em relaccedilatildeo a incidecircncia de juros

sobre multa

07) Juros selic

Com relaccedilatildeo a inaplicabilidade da selic tambeacutem a Suacutemula 4 desse Conselho natildeo

permite qualquer duacutevidas sobre a sua aplicabilidade

Suacutemula CARFnordm 4 A partir de 1ordm de abril de 1995 os juros moratoacuterios incidentes sobre

deacutebitos tributaacuterios administrados pela Secretaria da Receita Federal satildeo devidos no

periacuteodo de inadimplecircncia agrave taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e

Custoacutedia - SELIC para tiacutetulos federais

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Conclusatildeo

Pelo acima exposto

(i) Nego provimento agrave preliminar de aplicaccedilatildeo da LINDB

(ii) nego provimento ao recurso de ofiacutecio

(iii) dou provimento parcial ao recurso voluntaacuterio para permitir a deduccedilatildeo dos

royalties pagos considerando 4 da receitas liacutequida de venda dos produtos

fabricados e vendidos da recorrente e das sub franquiadas

(iv) nego provimento ao recurso com relaccedilatildeo agrave dedutibilidade do aacutegio

(v) dou provimento ao recurso para excluir a multa qualificada e

(vi) dou provimento ao recurso para a consunccedilatildeo da multa isolada

(vii) nego provimento ao recurso para natildeo incidecircncia da multa sobre juros e natildeo

aplicaccedilatildeo da Selic


Letiacutecia Domingues Costa Braga

Voto Vencedor

Carlos Andreacute Soares Nogueira Redator designado

Agrave partida eacute preciso festejar o bem fundado voto da ilustre relatora Em relaccedilatildeo agraves

posiccedilotildees esposadas pela conselheira a Turma discordou por voto de qualidade tatildeo-somente em

relaccedilatildeo ao afastamento da multa isolada

Em homenagem ao princiacutepio da colegialidade este redator foi entatildeo designado

pela Turma para registrar a posiccedilatildeo vencedora

A relatora sustenta com argumentos soacutelidos fundados na teoria do direito

sancionatoacuterio que eacute indevida a aplicaccedilatildeo integral da multa isolada em conjunto com a multa de

ofiacutecio que violaria o princiacutepio da consunccedilatildeo

Nesta mateacuteria impende lembrar que a jurisprudecircncia deste Conselho consolidou-

se ao longo do tempo no sentido de que natildeo seria correta a aplicaccedilatildeo concomitante da multa de

ofiacutecio e da multa isolada Tal posiccedilatildeo estaacute refletida na Suacutemula CARF nordm 105 verbis

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A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas lanccedilada com fundamento no

art 44 sect 1ordm inciso IV da Lei nordm 9430 de 1996 natildeo pode ser exigida ao mesmo tempo

da multa de ofiacutecio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual

devendo subsistir a multa de ofiacutecio

Entretanto tal posicionamento alterou-se substancialmente com a nova redaccedilatildeo

dada ao dispositivo pela Lei nordm 114882007 Para ilustrar esse posicionamento trago agrave colaccedilatildeo a

ementa do Acoacuterdatildeo CARF nordm 9101-004106 de 09042019

MULTA ISOLADA PELO NAtildeO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS

COBRANCcedilA APOacuteS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDAacuteRIO

POSSIBILIDADE

Soacute faz sentido falar-se em multa isolada quando a infraccedilatildeo eacute constatada apoacutes o

encerramento do ano de apuraccedilatildeo do tributo Isso porque se fosse constatada a falta no

curso do ano-base caberia agrave fiscalizaccedilatildeo exigir tambeacutem o principal de tributo devido

(por estimativa) e os juros correspondentes

MULTA ISOLADA MULTA DE OFIacuteCIO NOVA REDACcedilAtildeO DA LEI FATOS

GERADORES A PARTIR DE 2007

Tratam os incisos I e II do art 44 da Lei nordm 9430 de 1996 de suportes faacuteticos distintos e

autocircnomos com diferenccedilas claras na temporalidade da apuraccedilatildeo que tem por

consequecircncia a aplicaccedilatildeo das penalidades sobre bases de caacutelculo diferentes A multa de

ofiacutecio aplica-se sobre o resultado apurado anualmente cujo fato gerador aperfeiccediloa-se

ao final do ano-calendaacuterio e a multa isolada sobre insuficiecircncia de recolhimento de

estimativa apurada conforme balancetes elaborados mecircs a mecircs ou ainda sobre base

presumida de receita bruta mensal O disposto na Suacutemula nordm 105 do CARF aplica-se aos

fatos geradores preteacuteritos ao ano de 2007 vez que sedimentada com precedentes da

antiga redaccedilatildeo do art 44 da Lei nordm 9430 de 1996 que foi alterada pela MP nordm 351 de

22012007 convertida na Lei nordm 11489 de 15072007

De minha parte tenho que desborda da competecircncia do julgador administrativo

deixar de aplicar o comando legal por forccedila de consideraccedilotildees de cunho principioloacutegico sob pena

de ferir a separaccedilatildeo de poderes

Ao elaborar o texto legal que prevecirc a multa isolada ainda que tenha sido apurado

prejuiacutezo fiscal ou base de caacutelculo negativa ou seja apoacutes o encerramento do periacuteodo de

apuraccedilatildeo o legislador realizou a ponderaccedilatildeo entre os princiacutepios juriacutedicos atinentes agrave mateacuteria Tal

ponderaccedilatildeo pode ser submetida ao crivo do poder judiciaacuterio que pode editar norma expulsando a

regra da multa isolada do sistema juriacutedico (em abstrato) ou norma individual e concreta

afastando a aplicaccedilatildeo em determinado caso concreto Mas ateacute laacute ao julgador administrativo eacute

vedado deixar de aplicar a lei

Neste sentido recorro ao artigo 62 do RICARF que determina

Art 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a

aplicaccedilatildeo ou deixar de observar tratado acordo internacional lei ou decreto sob

fundamento de inconstitucionalidade

sect 1ordm O disposto no caput natildeo se aplica aos casos de tratado acordo internacional lei ou

ato normativo

I - que jaacute tenha sido declarado inconstitucional por decisatildeo definitiva plenaacuteria do

Supremo Tribunal Federal (Redaccedilatildeo dada pela Portaria MF nordm 39 de 2016)

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II - que fundamente creacutedito tributaacuterio objeto de

a) Suacutemula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nos termos do art 103-A da

Constituiccedilatildeo Federal

b) Decisatildeo definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiccedila

em sede de julgamento realizado nos termos dos arts 543-B e 543-C da Lei nordm 5869 de

1973 ou dos arts 1036 a 1041 da Lei nordm 13105 de 2015 - Coacutedigo de Processo Civil

na forma disciplinada pela Administraccedilatildeo Tributaacuteria (Redaccedilatildeo dada pela Portaria MF

nordm 152 de 2016)

c) Dispensa legal de constituiccedilatildeo ou Ato Declaratoacuterio da Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda nos termos dos arts 18

e 19 da Lei nordm 10522 de 19 de julho de 2002

d) Parecer do Advogado-Geral da Uniatildeo aprovado pelo Presidente da Repuacuteblica nos

termos dos arts 40 e 41 da Lei Complementar nordm 73 de 10 de fevereiro de 1993 e

e) Suacutemula da Advocacia-Geral da Uniatildeo nos termos do art 43 da Lei 73 Complementar

nordm 73 de 1993 (Redaccedilatildeo dada pela Portaria MF nordm 39 de 2016)

sect 2ordm As decisotildees definitivas de meacuterito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo

Superior Tribunal de Justiccedila em mateacuteria infraconstitucional na sistemaacutetica dos arts

543-B e 543-C da Lei nordm 5869 de 1973 ou dos arts 1036 a 1041 da Lei nordm 13105 de

2015 - Coacutedigo de Processo Civil deveratildeo ser reproduzidas pelos conselheiros no

julgamento dos recursos no acircmbito do CARF (Redaccedilatildeo dada pela Portaria MF nordm 152

de 2016)

No mesmo sentido eacute a Suacutemula CARF nordm 02

O CARF natildeo eacute competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei

tributaacuteria

Com base no exposto considerando que os fatos juriacutedicos tributaacuterios ocorreram

no exerciacutecio 2012 ou seja apoacutes a mudanccedila do texto legal acima mencionada voto por negar

provimento ao recurso voluntaacuterio neste ponto

(assinado digitalmente)

Carlos Andreacute Soares Nogueira ndash Redator designado

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Processo nordm 165617201432017-72

ASSUNTO OBRIGACcedilOtildeES ACESSOacuteRIAS

Exerciacutecio 2012

MULTA QUALIFICADA OPERACcedilAtildeO DE AacuteGIO DOLO NAtildeO

DEMONSTRADO


contribuinte agiu de forma clara deixando expliacutecitos seus atos e negoacutecios de

modo a permitir a ampla fiscalizaccedilatildeo pela autoridade fazendaacuteria e se agiu na

convicccedilatildeo e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente

protegido natildeo se pode duplicar a multa Interpretar a norma tributaacuteria da

maneira que entendia razoaacutevel natildeo eacute conduta suficiente para qualificaccedilatildeo da

penalidade

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos afastar a

preliminar de aplicaccedilatildeo da LINDB Por maioria de votos negar provimento ao recurso quanto agrave

dedutibilidade do aacutegio vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues Thiago Dayan da

Luz Barros e Daniel Ribeiro Silva Por maioria de votos em dar provimento ao recurso quanto agrave

dedutibilidade dos royalties vencidos Carlos Andreacute Soares Nogueira Carmem Ferreira Saraiva e

Claacuteudio de Andrade Camerano Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso para

afastamento da multa isolada vencidos a Relatora Leticia Domingues Costa Braga Daniel

Ribeiro Silva Thiago Dayan da Luz Barros e Eduardo Morgado Rodrigues Designado neste

item para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Andreacute Soares Nogueira Por

unanimidade de votos (i) dar provimento ao recurso para afastar a qualificaccedilatildeo da multa de

ofiacutecio e (ii) manter os juros de mora sobre a multa de ofiacutecio e (iii) negar provimento ao recurso

de ofiacutecio da CSLL


Claacuteudio de Andrade Camerano ndash Presidente em exerciacutecio


Letiacutecia Domingues Costa Braga - Relatora


Carlos Andreacute Soares Nogueira - Redator designado

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva

(suplente convocada) Eduardo Morgado Rodrigues Wilson Kazumi Nakayama (suplente

convocado) Daniel Ribeiro Silva Letiacutecia Domingues Costa Braga Claacuteudio de Andrade

Camerano (Presidente em exerciacutecio) Carlos Andreacute Soares Nogueira e Thiago Dayan da Luz

Barros (suplente convocado) Ausente os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcacircngelo Zanin e

Luiz Augusto de Souza Gonccedilalves

Relatoacuterio

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(I) Dos Royalties















Fl 19762DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






















100


data

Fl 19763DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Fl 19764DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








Arcos Dourados















Fl 19765DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









(fls 1707 a 1766)




(ldquoMSPrdquo)








para US$ 690500000



Latam


adquiridas da MCD





adquiridas da MRO


adquiridas da Malek


adquiridas da Malek




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Processo nordm 165617201432017-72


agosto de 2007



















contribuinte

























brasileiras

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Processo nordm 165617201432017-72






2007






















Arcos Dourados








2369)

Fl 19768DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




Valor do aacutegio




demonstrado
















helliphelliphellip












R$ 2665816






RIR99rdquo



Fl 19769DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19770DF CARF MF


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ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













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Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


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Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












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Fl 19781DF CARF MF


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vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


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analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







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Das Multas


















adequado



















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Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


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Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



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06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















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normativas










































fiscal

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ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


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sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























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Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













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Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



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Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






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(I) Dos Royalties















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Processo nordm 165617201432017-72






















100


data

Fl 19763DF CARF MF


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Arcos Dourados















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Processo nordm 165617201432017-72









(fls 1707 a 1766)




(ldquoMSPrdquo)








para US$ 690500000



Latam


adquiridas da MCD





adquiridas da MRO


adquiridas da Malek


adquiridas da Malek




Fl 19766DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


agosto de 2007



















contribuinte

























brasileiras

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2007






















Arcos Dourados








2369)

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Valor do aacutegio




demonstrado
















helliphelliphellip












R$ 2665816






RIR99rdquo



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Processo nordm 165617201432017-72














































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ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


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Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






















100


data

Fl 19763DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Fl 19764DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








Arcos Dourados















Fl 19765DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









(fls 1707 a 1766)




(ldquoMSPrdquo)








para US$ 690500000



Latam


adquiridas da MCD





adquiridas da MRO


adquiridas da Malek


adquiridas da Malek




Fl 19766DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


agosto de 2007



















contribuinte

























brasileiras

Fl 19767DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






2007






















Arcos Dourados








2369)

Fl 19768DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




Valor do aacutegio




demonstrado
















helliphelliphellip












R$ 2665816






RIR99rdquo



Fl 19769DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19770DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Fl 19764DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








Arcos Dourados















Fl 19765DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









(fls 1707 a 1766)




(ldquoMSPrdquo)








para US$ 690500000



Latam


adquiridas da MCD





adquiridas da MRO


adquiridas da Malek


adquiridas da Malek




Fl 19766DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


agosto de 2007



















contribuinte

























brasileiras

Fl 19767DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






2007






















Arcos Dourados








2369)

Fl 19768DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




Valor do aacutegio




demonstrado
















helliphelliphellip












R$ 2665816






RIR99rdquo



Fl 19769DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19770DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








Arcos Dourados















Fl 19765DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









(fls 1707 a 1766)




(ldquoMSPrdquo)








para US$ 690500000



Latam


adquiridas da MCD





adquiridas da MRO


adquiridas da Malek


adquiridas da Malek




Fl 19766DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


agosto de 2007



















contribuinte

























brasileiras

Fl 19767DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






2007






















Arcos Dourados








2369)

Fl 19768DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




Valor do aacutegio




demonstrado
















helliphelliphellip












R$ 2665816






RIR99rdquo



Fl 19769DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19770DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









(fls 1707 a 1766)




(ldquoMSPrdquo)








para US$ 690500000



Latam


adquiridas da MCD





adquiridas da MRO


adquiridas da Malek


adquiridas da Malek




Fl 19766DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


agosto de 2007



















contribuinte

























brasileiras

Fl 19767DF CARF MF


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2007






















Arcos Dourados








2369)

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Valor do aacutegio




demonstrado
















helliphelliphellip












R$ 2665816






RIR99rdquo



Fl 19769DF CARF MF


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Fl 19770DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


agosto de 2007



















contribuinte

























brasileiras

Fl 19767DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






2007






















Arcos Dourados








2369)

Fl 19768DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




Valor do aacutegio




demonstrado
















helliphelliphellip












R$ 2665816






RIR99rdquo



Fl 19769DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19770DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






2007






















Arcos Dourados








2369)

Fl 19768DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




Valor do aacutegio




demonstrado
















helliphelliphellip












R$ 2665816






RIR99rdquo



Fl 19769DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19770DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




Valor do aacutegio




demonstrado
















helliphelliphellip












R$ 2665816






RIR99rdquo



Fl 19769DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19770DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19770DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















ARRAS





Fl 19771DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










Aacutegio interno















pagamento


















Fl 19772DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





















ser glosada



Lei nordm 450264















IRPJ e da CSLL




Fl 19773DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


IRPJCSLL












por Estimativa




2007


A impugnante aduz

PRELIMINARES








Fl 19774DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






























corrigido

Fl 19775DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






Fl 19802DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



























parcelas








Fl 19776DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





























imprensa (doc 15)













Fl 19777DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










































Fl 19778DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







































Fl 19779DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


























exterior







por eles realizadas












Fl 19780DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72














































Fl 19781DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72






vantajoso ao Fisco





grandezas diversas

















aplicam agrave CSLL





()




Fl 19782DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72







analogia






































Fl 19783DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72













































Fl 19784DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















nordm 24696 31999 e 34901)



















Arcos Dorados







Fl 19785DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72





Das Multas


















adequado



















Fl 19786DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Pedido






abaixo




ALIMENTARES












PROCEDENTE










econocircmico



Fl 19787DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









Federal do Brasil





conforme IN 170017



siacutentese

01) LINDB ndash

















compra no Brasil



Fl 19788DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


06) Juros Selic


Voto Vencido







02 - LINDB






















Fl 19789DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




normativas










































fiscal

Fl 19790DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72















ofiacutecio





















vendido



Fl 19791DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




















sub-franqueados



















Fl 19792DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72



superior ao PL




















de aacutegiosrdquo







prevecirc que









Fl 19793DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72












E continua






























Fl 19794DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72









puro sentido penal




















em regra








fisco federal)






Fl 19795DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72
















adotado











tema




qualificar a multa







Fl 19796DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72


fundamenta a tese
































cometa o delito




preventivas






Fl 19797DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








exemplifico

























falso






isolada



e em que medida




Fl 19798DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72




























vinculante





sobre multa

07) Juros selic







Fl 19799DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72

Conclusatildeo

Pelo acima exposto













Voto Vencedor













Fl 19800DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72










POSSIBILIDADE
































ato normativo



Fl 19801DF CARF MF


Processo nordm 165617201432017-72








nordm 152 de 2016)













de 2016)



tributaacuteria






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MINISTÉRIO DA ECONOMIA ACÓRDÃO GERADO NO PGD …royalties, e de juros de mora e, também, de...

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