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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE

COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIO DE DIREITO

EDITAL Nº 005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE, em conformidade com a competência que lhe foi atribuída pela Portaria n.° 084, de 28/09/2010, e em observância ao Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público Federal - Portaria PGR/MPU n° 378, de 09 de agosto de 2010 e Resolução n° 42/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pelas Resoluções n°s 52, de 11 de maio de 2010 e 62, de 31 de agosto de 2010, resolve:

I. Divulgar os gabaritos preliminares e o inteiro teor das provas objetivas, conforme anexos deste Edital.

II. Declarar aberto o prazo para interposição de recurso em face dos gabaritos preliminares das provas objetivas, nos termos do item 9.1, b, do Edital nº 001, de 11 de outubro de 2010.

SILVIO AMORIM JUNIORPROCURADOR DA REPÚBLICA

COORDENADOR DE ESTÁGIO SUBSTITUTO

_________________________________________________________________________________________________________________Av. Beira Mar, 1064, Praia Treze de Julho, Aracaju-SE, 49020-010

PABX: (79)3301-3700 - FAX: (79)3301-3787

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE

PROCESSO SELETIVO PARA

ESTAGIÁRIOS DE DIREITO - PROVA TIPO 1

2010INSTRUÇÕES GERAIS

1. Este CADERNO DE PROVAS consiste numa PROVA OBJETIVA, contendo 40 (quarenta) questões

de múltipla escolha, com apenas uma alternativa correta, além de uma FOLHA DE RASCUNHO DA

PROVA SUBJETIVA, consistente numa dissertação, cujo tema encontra-se ao fim do presente caderno.

2. Na prova subjetiva utilize no mínimo 20 (vinte) linhas e, no máximo, 30 (trinta) linhas.

3. Não é permitida nenhuma espécie de consulta.

4. Durante as provas, o(a) candidato(a) não deve se levantar sem autorização do fiscal da sala, nem se

comunicar com outros(as) candidatos(as).

5. A duração da prova é de 04 (quatro) horas, já incluído o tempo destinado ao preenchimento da FOLHA

DE DISSERTAÇÃO e do CARTÃO DE RESPOSTAS, os quais serão entregues quando o candidato

solicitar ou faltando uma hora para o término da prova.

6. A desobediência a qualquer uma das recomendações constantes nas presentes instruções poderá

implicar a anulação das provas do(a) candidato(a).

7. Exemplo de preenchimento do cartão de respostas:

Av. Beira Mar, 1064, Praia Treze de Julho, Aracaju-SE, 49020-010PABX: (0xx79) 3301-3700 - FAX: (0xx79) 3301-3787

Processo Seletivo para Estagiários de Direito da Procuradoria da República no Estado de SergipeEdital nº 001/2010 – Provas Objetiva e Subjetiva – Aplicação: 28 de novembro de 2010 – TIPO 1

DIREITO CIVIL

1. Sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção CORRETA.

a) Há exceções ao princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.

b) A função social da posse, prevista em nosso diploma civil tem como postulado fundamental o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas de cunho patrimonial.

c) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.

d) A técnica de integração extensiva da norma tem como pressuposto a ausência de lei que regule especificamente a questão, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

e) A derrogação é a revogação total da lei outrora em vigor.

2. Julgue os itens a seguir.

I Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido.

II Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado.

III Na obrigação de prestar determinado fato, sobrevindo a morte do devedor antes do advento do termo, a obrigação transmite-se aos herdeiros ou sucessores do devedor.

IV No inadimplemento de obrigação indivisível, se for de um só devedor a culpa, ficarão os demais co-devedores exonerados do cumprimento das suas quotas na dívida, ressalvadas as perdas e os danos.

V A solidariedade não subsiste para os herdeiros do credor solidário, mas conserva a vinculação em relação aos demais co-credores, salvo se a obrigação for indivisível.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e V.

d) III e IV.

e) IV e V.

3. São pessoas jurídicas de direito privado, a teor da legislação civil brasileira:

a) As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

b) As associações, fundações, organizações religiosas, as firmas individuais e os condomínios edilícios.

c) As sociedades simples ou empresárias, os condomínios edilícios e as firmas individuais.

d) As organizações religiosas, os partidos políticos, as sociedades simples ou empresárias e as fundações.

e) As agências reguladoras, as agências executivas, os partidos político e as fundações

4. Sobre a decadência e a prescrição, é INCORRETO afirmar:

a) Em nenhuma hipótese, os prazos decadenciais admitem suspensão ou interrupção do lapso temporal estabelecido em lei.

b) É nula a renúncia ao prazo de decadência fixado em lei, mesmo quando convencionada em ato ou negócio jurídico firmado entre capazes.

c) O protesto, judicial ou extrajudicial efetuado em tabelionato de protesto de títulos, constitui causa de interrupção da prescrição, mas somente poderá ocorrer uma vez.

d) O juiz pode declarar, de ofício, a decadência.

e) Quando a lei civil não fixar prazo menor, a prescrição da pretensão ocorre em 10 (dez) anos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

5. Sobre a ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir:

I. Em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.

II. Pode propor ação de improbidade a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.

III. Da decisão que recebe a inicial em ação de improbidade, não cabe recurso.

IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.

V. Não previne o juízo a propositura de ação de improbidade administrativa.

a) I, II, III, IV e V estão corretas.

b) Somente I e II estão corretas.

c) Somente III e IV estão corretas.

d) Somente II, IV e V estão corretas.

e) Somente III, IV e V estão corretas.

6. Considere a seguinte situação: O apelante arguiu, como matéria exclusiva de sua irresignação, a suposta inconstitucionalidade de determinada lei federal usada como fundamento da sentença combatida. O órgão fracionário do TRF, por maioria de votos e sem que houvesse pronunciamento prévio do Tribunal ou do STF sobre o tema,

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reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso,

a) como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito, sem declarar a inconstitucionalidade.

b) a decisão é nula porque tomada por maioria.

c) a Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença.

d) a decisão é válida, porque se o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, a Câmara deve julgar de imediato para evitar procrastinações.

e) a decisão da Câmara, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de plenário.

7. Considerando a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individuais sofridos, é INCORRETO afirmar que:

a) os legitimados a proporem a ação agem como substitutos processuais.

b) a procedência da ação gera a chamada coisa julgada in utilibus.

c) os titulares do direito pleiteado na ação coletiva poderão ingressar no pólo ativo como litisconsortes; e os que nela ingressarem serão atingidos pelos efeitos da coisa julgada material na hipótese de o pedido ser, no mérito, considerado improcedente, não podendo renovar a ação a título individual.

d) as ações individuais ajuizadas pelos titulares do direito serão obrigatoriamente reunidas à ação coletiva, ainda que aforadas em comarcas diversas, por determinação ex officio do juiz, a fim de se evitarem julgados dissidentes.

e) julgado procedente o pedido e estabelecida a obrigação de indenizar, a condenação será genérica, transferindo-se a apuração do quantum debeatur e dos destinatários para a fase de liquidação.

8. Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar que:

a) uma vez arguida e decretada a nulidade da citação e transcorrido o prazo para a interposição de recurso contra tal decisão, novo ato citatório será determinado e realizado e, da, sua concretização, computar-se-á o prazo para a apresentação de defesa.

b) a não observância da forma prevista em lei para a lavratura de termos processuais, fazendo-se uso indevido de abreviaturas, constitui mera irregularidade sem maiores efeitos no âmbito do respectivo processo.

c) a prática intempestiva de providência que o juiz deva ordenar de ofício configura irregularidade que acarreta reflexos unicamente extraprocessuais, ainda que não haja justificativa para a extemporaneidade, permanecendo íntegra a eficácia do ato praticado.

d) em regra, as sentenças mesmo eivadas dos vícios mais graves, uma vez passadas em julgado, são eficazes; só perdem a eficácia se rescindidas.

e) as nulidades instituídas precipuamente no interesse das partes são sanáveis.

9. Assinale a opção CORRETA.

a) Pretendendo um dos cônjuges propor ação com fundamento em contrato de aluguel sobre bem imóvel, necessita obter a outorga uxória. Em caso de negativa imotivada, a permissão pode ser suprida pelo juiz, sob pena de invalidade do processo.

b) O vencedor da demanda judicial pode ser condenado por litigância de má-fé.

c) Segundo o CPC, para se contestar uma ação, não é necessária a existência de interesse e legitimidade.

d) A legitimidade de qualquer condômino para a proposição de ação de cobrança em benefício do condomínio configura hipótese legal de sucessão processual.

e) Pode o juiz limitar o litisconsórcio necessário nos casos em que o excessivo número de litigantes atrapalhar o rápido andamento do feito ou dificultar a defesa.


a) O efeito expansivo subjetivo diz respeito à dimensão do pedido recursal da parte recorrente.

b) A dimensão horizontal do efeito devolutivo refere-se ao objeto do recurso.

c) Na apelação, as questões de ordem pública são transferidas ao tribunal em razão do efeito devolutivo, mesmo que não levantadas pelo recorrente ou pelo recorrido.

d) É possível a interposição na forma adesiva do agravo de instrumento.

e) O reexame necessário tem natureza recursal.

DIREITO PENAL

11. Julgue os itens a seguir:

I. A norma penal pode ser ultrativa ou retroativa.

II. A lei penal temporária tem vigência apenas durante o estado de sítio ou de emergência.

III. Segundo entendimento pacífico do STF, a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou crime permanente, ainda que sua vigência se dê em momento anterior à cessação da continuidade ou da permanência, se o marco inicial de tal vigência ocorrer em momento posterior ao início da execução.

IV. O Código Penal Brasileiro adotou, de forma excepcional, os princípios real ou da proteção, da representação, da competência universal ou cosmopolita, da nacionalidade passiva, e da nacionalidade ativa.

V. As normas penais incriminadoras podem ser permissivas ou explicativas.

Estão corretas as assertivas:

a) I e II.

b) I e IV.


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c) II e III.

d) III e V.

e) IV e V.


I. A extorsão mediante sequestro se consuma mesmo sem a obtenção de qualquer vantagem econômica, enquanto a extorsão só pode se consumar com a obtenção de vantagem econômica.

II. Excetuando-se as hipóteses em que figurem como sujeito passivo o cônjuge, ainda que finalizada a relação conjugal, ascendente, descendente e irmão, ainda que ilegítimo, do autor do fato, a ação penal referente ao crime de furto será sempre pública incondicionada.

III. Não cabe o arrependimento posterior no crime de roubo.

IV. O co-autor do delito de roubo, que compra, por valor inferior ao de mercado, as partes dos demais co-autores, não responde pelo crime de receptação.

V. O condômino e o sócio podem figurar como sujeito ativo no delito de apropriação indébita de coisa havida por erro.


a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I, IV e V.

d) II, III e V.

e) III, IV e V.


I. Nos delitos de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é indispensável a finalidade de obtenção de vantagem indevida ou dano à Administração Pública.

II. O conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do Código Penal não tem aplicação na totalidade dos delitos praticados por funcionário público contra a administração pública.

III. O delito de evasão mediante violência contra a pessoa está configurado ainda que a violência seja praticada contra particular e não tenha produzido qualquer espécie de lesão.

IV. Configura o delito de corrupção passiva o ato de particular que exige vantagem para funcionário público, em razão de suas funções, porém antes de sua assunção, se tal funcionário tem conhecimento e concorda com tal procedimento.

V. Tratando-se de crime de excesso de exação, a pena mínima é diminuída se o sujeito ativo desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher à Fazenda Pública.


a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) I, IV e V.

d) II, III e V.

e) II, IV e V.

14. João, disfarçado de manobrista, pretendendo assenhorear-se de um veículo, faz com que a própria vítima lhe entregue as chaves do carro, oportunidade em que se retira tranquilamente do local, ao volante do carro. João praticou o delito de:

a) furto mediante fraude.

b) furto qualificado pelo abuso de confiança.

c) estelionato.

d) apropriação indébita.

e) furto simples.

15. De acordo com a teoria finalista da ação:

a) o injusto penal passou a ser subjetivo.

b) os seus defensores entendem, de forma pacífica, que a culpabilidade não integra o conceito analítico de crime.

c) a ação final define-se meramente como o comportamento humano voluntário manifestado no mundo exterior, abarcando os atos reflexos.

d) a tipicidade prescinde da análise do elemento subjetivo do agente.

e) O dolo é normativo.

16. Assinale a alternativa CORRETA:

a) são modalidades de prescrição, expressamente previstas no Código Penal, a prescrição pela pena em abstrato, a prescrição pela pena em concreto e a prescrição pela pena em perspectiva ou antecipada.

b) se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é reconhecida ao autor A, porque era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato, a redução do prazo prescricional pela metade também beneficia o partícipe B, maior de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato.

c) na hipótese de crime continuado, a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente imposta na sentença, considerando para efeito de cálculo o acréscimo de pena decorrente da continuação.

d) a prescrição retroativa, após recente modificação legislativa, passou a ser passível de decretação unicamente no intervalo entre os marcos interruptivos recebimento da denúncia/sentença condenatória recorrível, vedado o seu reconhecimento no intervalo data do fato/recebimento da denúncia, aplicando-se a nova regra aos processos iniciados após a sua vigência, bem como aos pendentes, sendo irrelevante a data do fato, ainda que anterior à vigência da nova lei;

e) a prescrição retroativa não pode ser pronunciada pelo juiz sentenciante.

17. Assinale a alternativa INCORRETA.


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a) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou formais, o STF considera a decisão definitiva do processo administrativo condição objetiva de punibilidade.

b) Constitui crime contra a ordem econômica a formação de acordo entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de fornecedores.

c) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.

d) Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente.

e) Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 o critério da dupla imputação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

18. José, denunciado pelo delito de extorsão foi citado por hora certa e não acorreu aos atos processuais. Nesta hipótese:

a) se não for oferecida defesa no prazo legal, decreta-se a revelia do acusado e nomeia-se defensor dativo para representá-lo na audiência de instrução e julgamento;

b) suspende-se o processo e o prazo de prescrição, não se praticando nenhum ato processual até que o acusado se faça presente nos autos, diretamente ou por meio de seu defensor;

c) se não for apresentada defesa no prazo legal, o juízo nomeará defensor dativo para oferecer defesa escrita, prosseguindo o processo à revelia do acusado;

d) suspende-se o prazo de prescrição, eventualmente será produzida prova antecipada a pedido do Ministério Público, mas o processo ficará suspenso até que o denunciado se faça presente nos autos, pessoalmente ou por meio de defensor;

e) faz-se a citação do denunciado por edital e se não for oferecida defesa no prazo legal, nomeia-se defensor dativo para fazer a defesa escrita, prosseguindo o processo à revelia do acusado.


a) É competente a justiça federal para o processo e julgamento do crime de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.

b) Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.

c) Se o defensor dativo deixa de apresentar razões finais, não se pode falar em nulidade por ausência de prejuízo à defesa.

d) Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

e) As nulidades relativas, quando alegadas na primeira oportunidade pela parte a quem aproveitam, independem, para a sua pronúncia, da demonstração de prejuízo.


a) É do STJ a competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos.

b) Se uma autoridade do estado do Sergipe, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJSE, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

c) Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

d) Em tema de competência territorial pelo lugar da infração, o CPP adotou como regra básica a teoria da atividade.

e) No âmbito dos juizados, o critério de fixação da competência territorial é predominantemente regida pela teoria do resultado.


a) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

b) Não é cabível habeas corpus em favor de beneficiado por suspensão condicional do processo, tendo em vista que sua liberdade de locomoção não está ameaçada;

c) Salvo casos de manifesta constrição ilegal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus anteriormente interposto.

d) Nega-se trânsito ao habeas corpus voltado a discutir atipicidade de conduta, ainda que sem a necessidade de exame fático ou probatório-valorativo.

e) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

22. Assinale a opção CORRETA:

a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

b) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

c) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

d) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

e) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu foi previamente intimado para constituir outro.

23. O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é CORRETO afirmar:


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a) O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença.

b) O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da acusação.

c) O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão.

d) Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência.

e) Do despacho que não admitir a admissão do assistente cabe recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal.


a) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro quando verificada a lesão a particulares, sendo indiferente para a fixação da competência o fato de ter havido contrafação de documento do Banco Central do Brasil.

b) A pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus.

c) Insere-se no direito à ampla defesa o acesso aos autos de inquérito policial, pelo indiciado ou por seu defensor legalmente, inclusive em relação às diligências em andamento, ainda que sigilosas por força de lei.

d) Configura-se reformatio in pejus indireta a decisão de Tribunal Regional Federal que, ao negar provimento à apelação exclusiva da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra o recorrente quando a sentença condenatória condicionara a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação.

e) Em recurso exclusivo da acusação, atuando o Ministério Público perante o Tribunal como custos legis, é lícita a manifestação de sua sustentação oral na sessão de julgamento após à da defesa.

CONSTITUCIONAL

25. Acerca da disciplina constitucional sobre os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

a) O horário eleitoral gratuito não é exaustivamente tratado na constituição federal. Assim, a cada ano eleitoral ele pode ser modificado pelo legislador ordinário, que tem autoridade para estabelecer os critérios de utilização dessa gratuidade.

b) O procedimento de registro partidário é formalizado perante órgão do Poder Judiciário, qual seja o Tribunal Superior Eleitoral e disso resulta sua natureza judicial.

c) A criação de partidos políticos é livre, mas o mesmo não se pode dizer da fusão.

d) Os partidos políticos podem ter caráter nacional ou estadual.

e) A transferência de partido político por parte de um Deputado Federal gera sempre e automaticamente a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária.

26. A respeito dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que relaciona adequadamente o resultado jurídico a cada um desses fundamentos isoladamente considerados.

a) A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais é uma exigência que decorre de razões vinculadas ao fundamento da cidadania.

b) As políticas públicas para inserir as pessoas com deficiência na sociedade e que objetivam a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais cumprem o fundamento da soberania nacional.

c) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter. É dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

d) Não há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixas de fronteira, por ofensa à dignidade da pessoa humana.

e) Provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, determine que o réu seja conduzido ao laboratório para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA, afeta o fundamento da livre iniciativa.

27. A ação popular é uma garantia constitucional. Sobre ela, assinale a alternativa CORRETA.

a) Devido à igualdade de objetivos, o mandado de segurança substitui a ação popular.

b) Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular

c) Se o autor popular propõe medida cautelar preparatória e posteriormente não chega a ajuizar a demanda principal fica sujeito ao ônus da sucumbência, conforme expressa previsão constitucional.

d) A ação popular visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

e) A competência para julgar ação popular contra ato do Presidente da República, é, via de regra, do Supremo Tribunal Federal.

28. Julgue os itens abaixo acerca do mandado de segurança e, após, assinale a alternativa CORRETA.

I - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

II - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

III – Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

IV - O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante documentos próprios.

O número de itens corretos é igual a:

a) 0

b) 1

c) 2

d) 3

e) 4

29. Quanto à competência dos juízes federais, assinale a alternativa incorreta.


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a) Aos juízes federais compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

b) Haverá julgamento pelos juízes federais das causas fundadas em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

c) Os juízes federais julgam as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

d) É da competência dos juízes federais julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve dos servidores públicos em geral.

e) Compete aos juízes federais julgar a disputa sobre direitos indígenas.

30. Assinale a única alternativa que indica um cargo que não corresponde a uma função considerada constitucionalmente como essencial à justiça.

a) Procurador da República

b) Advogado da União

c) Advogado

d) Defensor Público

e) Oficial de Justiça

DIREITOS DIFUSOS

31. Imagine a situação na qual vários consumidores compraram um determinado modelo de carro que mais tarde apresentou um defeito de fábrica. Esses consumidores formaram uma associação e ajuizaram uma ação com pedido de condenação na obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização pecuniária pelo dano sofrido. Segundo a classificação dos direitos coletivos lato sensu estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, o direito veiculado nessa ação é:

a) um direito difuso

b) um direito coletivo stricto sensu

c) um direito individual homogêneo disponível

d) um direito individual homogêneo indisponível

e) um direito coletivo heterogêneo

32. Assinale a única alternativa que não constitui uma penalidade administrativa para a prática de infração ambiental.

a) multa

b) demolição da obra

c) apreensão de animais e produtos da fauna e da flora utilizados na infração

d) embargo da atividade

e) detenção do infrator

33. Acerca das previsões normativas contidas na lei da ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil público e requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, caso em que deverá submeter o arquivamento ao órgão superior de revisão no prazo de 03 dias.

b) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil não poderão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição.

c) O Ministério Público, nas ações civis públicas, atuará sempre como como parte autora.

d) A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público, não gera qualquer consequência gravosa.

e) No momento da propositura das ações civis públicas haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

34. Marque a alternativa que não se coaduna com as determinações da lei 8.429/92, também conhecida como lei de improbidade administrativa.

a) Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, e também por particulares.

b) Para os fins da lei de improbidade, agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas pela mesma lei.

c) É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, uma das penalidades será o integral ressarcimento do dano. Já no caso enriquecimento ilícito, uma das penas será a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do autor do ato ímprobo.

e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade, razão pela qual eventual herança não pode ser afetada.

35. Sobre o código de defesa do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

a) A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade diante de ato lesivo ao consumidor pode decorrer do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer quando houver falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.


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b) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

c) A imposição de contrapropaganda, com divulgação contrária a propaganda inicialmente veiculada por fornecedor, é prática vedada pelo código de defesa do consumidor.

d) Os órgãos públicos, bem como suas empresas, concessionárias ou permissionárias não se submetem ao código de defesa do consumidor, pois a relação mantida entre estes e os administrados é uma relação de império, de caráter institucional e não uma relação de consumo.

e) Há uma interação entre o código de defesa do consumidor e a lei da ação civil pública que cria um regime de interdependência e complementaridade das regras do processo civil coletivo.

ADMINISTRATIVO

36. Acerca das autarquias, marque a alternativa CORRETA.

a) As autarquias possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão ao qual estão ligadas, por isso, ao serem demandadas judicialmente, deve-se indicar como réu o órgão ao qual se vinculam.

b) Dentre outras, as autarquias podem exercer atividades de previdência e assistência social, profissionais ou corporativas, culturais ou de ensino.

c) As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico da administração direta.

d) As autarquias não possuem direito de regresso contra seus servidores.

e) Os bens das autarquias são penhoráveis e podem ser usucapidos.

37. Quanto à doutrina relativa à responsabilidade civil do Estado, escolha a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, não admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.

b) Em caso de ato comissivo, a responsabilidade civil do Estado ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e do nexo causal entre o dano e a ação administrativa.

c) A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do poder público nas hipóteses em que o evento danoso ocorra em hospitais públicos ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica.

d) Em caso de latrocínio cometido por foragido pela terceira vez da cadeia, a negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo entre a fuga e o crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade.

e) Ao Estado é assegurado o direito de regresso na hipótese de se verificar a incidência de dolo ou culpa na atuação de seu agente.

38. Acerca do controle que o Poder Judiciário pode exercer sobre a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os atos administrativos que envolvem a aplicação de “conceitos indeterminados” não estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário.

b) A análise da legalidade e constitucionalidade de ato do Poder Executivo pelo Poder Judiciário atinge o primado da separação dos poderes.

c) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível ao Poder Judiciário determinar que políticas públicas definidas pela própria Constituição sejam implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão seja apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.

d) O mérito administrativo e a conveniência do ato são parcelas de livre apreciação subjetiva da Administração Pública, razão pela qual fica o juiz impedido de realizar sobre ele exame jurisdicional quanto a sua razoabilidade, proporcionalidade, adequação e justiça.

e) O sistema de jurisdição administrativa, adotado no Brasil, é o que justifica teoricamente o exercício do controle da administração pública pelo Poder Judiciário.

39. Marque a alternativa que corresponde ao princípio da administração pública que mais recentemente foi incorporado à constituição federal.

a) impessoalidade

b) publicidade

c) moralidade

d) eficiência

e) legalidade

40. Sobre o conceito e as características do poder de polícia, assinale a opção CORRETA.

a) O poder de polícia possui conceito construído pela doutrina, mas não possui conceito previsto em norma legal.

b) Agências reguladoras tem papel normatizador e regulamentador, não podendo exercer o poder de polícia.

c) O poder de polícia é indelegável tanto a particulares quanto a entes e órgãos públicos.

d) Por meio do poder de polícia, o Estado interfere legitimamente na esfera privada dos particulares e define restrições a atividades e direitos, inclusive o de propriedade.

e) Dos requisitos ou atributos do poder de polícia o que mais o diferencia dos outros atos administrativos é a sua presunção de legitimidade.


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PROVA SUBJETIVA:

"Discorra sobre a investigação pelo Ministério Público e, especificamente, sobre os aspectos constitucionais relacionados ao sigilo telefônico, de correspondência, telemático, bancário e fiscal".


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ESTAGIÁRIOS DE DIREITO - PROVA TIPO 2

2010INSTRUÇÕES GERAIS

1. Este CADERNO DE PROVAS consiste numa PROVA OBJETIVA, contendo 40 (quarenta) questões

de múltipla escolha, com apenas uma alternativa correta, além de uma FOLHA DE RASCUNHO DA

PROVA SUBJETIVA, consistente numa dissertação, cujo tema encontra-se ao fim do presente caderno.

2. Na prova subjetiva utilize no mínimo 20 (vinte) linhas e, no máximo, 30 (trinta) linhas.

3. Não é permitida nenhuma espécie de consulta.

4. Durante as provas, o(a) candidato(a) não deve se levantar sem autorização do fiscal da sala, nem se

comunicar com outros(as) candidatos(as).

5. A duração da prova é de 04 (quatro) horas, já incluído o tempo destinado ao preenchimento da FOLHA

DE DISSERTAÇÃO e do CARTÃO DE RESPOSTAS, os quais serão entregues quando o candidato

solicitar ou faltando uma hora para o término da prova.

6. A desobediência a qualquer uma das recomendações constantes nas presentes instruções poderá

implicar a anulação das provas do(a) candidato(a).

7. Exemplo de preenchimento do cartão de respostas:

Av. Beira Mar, 1064, Praia Treze de Julho, Aracaju-SE, 49020-010PABX: (0xx79) 3301-3700 - FAX: (0xx79) 3301-3787


DIREITO PENAL

1. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou formais, o STF considera a decisão definitiva do processo administrativo condição objetiva de punibilidade.

b) Constitui crime contra a ordem econômica a formação de acordo entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de fornecedores.

c) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.

d) Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente.

e) Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 o critério da dupla imputação.

2. João, disfarçado de manobrista, pretendendo assenhorear-se de um veículo, faz com que a própria vítima lhe entregue as chaves do carro, oportunidade em que se retira tranquilamente do local, ao volante do carro. João praticou o delito de:

a) furto mediante fraude.

b) furto qualificado pelo abuso de confiança.

c) estelionato.

d) apropriação indébita.

e) furto simples.

3. De acordo com a teoria finalista da ação:

a) o injusto penal passou a ser subjetivo.

b) os seus defensores entendem, de forma pacífica, que a culpabilidade não integra o conceito analítico de crime.

c) a ação final define-se meramente como o comportamento humano voluntário manifestado no mundo exterior, abarcando os atos reflexos.

d) a tipicidade prescinde da análise do elemento subjetivo do agente.

e) O dolo é normativo.


I. A norma penal pode ser ultrativa ou retroativa.

II. A lei penal temporária tem vigência apenas durante o estado de sítio ou de emergência.

III. Segundo entendimento pacífico do STF, a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou crime permanente, ainda que sua vigência se dê em momento anterior à cessação da continuidade ou da permanência, se o marco inicial de tal vigência ocorrer em momento posterior ao início da execução.

IV. O Código Penal Brasileiro adotou, de forma excepcional, os princípios real ou da proteção, da representação, da competência universal ou cosmopolita, da nacionalidade passiva, e da nacionalidade ativa.

V. As normas penais incriminadoras podem ser permissivas ou explicativas.


a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) III e V.

e) IV e V.


I. A extorsão mediante sequestro se consuma mesmo sem a obtenção de qualquer vantagem econômica, enquanto a extorsão só pode se consumar com a obtenção de vantagem econômica.

II. Excetuando-se as hipóteses em que figurem como sujeito passivo o cônjuge, ainda que finalizada a relação conjugal, ascendente, descendente e irmão, ainda que ilegítimo, do autor do fato, a ação penal referente ao crime de furto será sempre pública incondicionada.

III. Não cabe o arrependimento posterior no crime de roubo.

IV. O co-autor do delito de roubo, que compra, por valor inferior ao de mercado, as partes dos demais co-autores, não responde pelo crime de receptação.

V. O condômino e o sócio podem figurar como sujeito ativo no delito de apropriação indébita de coisa havida por erro.


a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) I, IV e V.

d) II, III e V.

e) III, IV e V.


I. Nos delitos de inserção de dados falsos em sistema de informações e de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é indispensável a finalidade de obtenção de vantagem indevida ou dano à Administração Pública.

II. O conceito de funcionário público previsto no artigo 327 do Código Penal não tem aplicação na totalidade dos delitos praticados por funcionário público contra a administração pública.


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III. O delito de evasão mediante violência contra a pessoa está configurado ainda que a violência seja praticada contra particular e não tenha produzido qualquer espécie de lesão.

IV. Configura o delito de corrupção passiva o ato de particular que exige vantagem para funcionário público, em razão de suas funções, porém antes de sua assunção, se tal funcionário tem conhecimento e concorda com tal procedimento.

V. Tratando-se de crime de excesso de exação, a pena mínima é diminuída se o sujeito ativo desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher à Fazenda Pública.


a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) I, IV e V.

d) II, III e V.

e) II, IV e V.


a) são modalidades de prescrição, expressamente previstas no Código Penal, a prescrição pela pena em abstrato, a prescrição pela pena em concreto e a prescrição pela pena em perspectiva ou antecipada.

b) se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é reconhecida ao autor A, porque era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato, a redução do prazo prescricional pela metade também beneficia o partícipe B, maior de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato.

c) na hipótese de crime continuado, a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente imposta na sentença, considerando para efeito de cálculo o acréscimo de pena decorrente da continuação.

d) a prescrição retroativa, após recente modificação legislativa, passou a ser passível de decretação unicamente no intervalo entre os marcos interruptivos recebimento da denúncia/sentença condenatória recorrível, vedado o seu reconhecimento no intervalo data do fato/recebimento da denúncia, aplicando-se a nova regra aos processos iniciados após a sua vigência, bem como aos pendentes, sendo irrelevante a data do fato, ainda que anterior à vigência da nova lei;

e) a prescrição retroativa não pode ser pronunciada pelo juiz sentenciante.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

8. José, denunciado pelo delito de extorsão foi citado por hora certa e não acorreu aos atos processuais. Nesta hipótese:

a) se não for oferecida defesa no prazo legal, decreta-se a revelia do acusado e nomeia-se defensor dativo para representá-lo na audiência de instrução e julgamento;

b) suspende-se o processo e o prazo de prescrição, não se praticando nenhum ato processual até que o acusado se faça presente nos autos, diretamente ou por meio de seu defensor;

c) se não for apresentada defesa no prazo legal, o juízo nomeará defensor dativo para oferecer defesa escrita, prosseguindo o processo à revelia do acusado;

d) suspende-se o prazo de prescrição, eventualmente será produzida prova antecipada a pedido do Ministério Público, mas o processo ficará suspenso até que o denunciado se faça presente nos autos, pessoalmente ou por meio de defensor;

e) faz-se a citação do denunciado por edital e se não for oferecida defesa no prazo legal, nomeia-se defensor dativo para fazer a defesa escrita, prosseguindo o processo à revelia do acusado.


a) É competente a justiça federal para o processo e julgamento do crime de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois resta evidenciado interesse específico da União em manter a integridade do sistema de comunicação nacional.

b) Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.

c) Se o defensor dativo deixa de apresentar razões finais, não se pode falar em nulidade por ausência de prejuízo à defesa.

d) Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

e) As nulidades relativas, quando alegadas na primeira oportunidade pela parte a quem aproveitam, independem, para a sua pronúncia, da demonstração de prejuízo.


a) Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

b) Não é cabível habeas corpus em favor de beneficiado por suspensão condicional do processo, tendo em vista que sua liberdade de locomoção não está ameaçada;

c) Salvo casos de manifesta constrição ilegal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus anteriormente interposto.

d) Nega-se trânsito ao habeas corpus voltado a discutir atipicidade de conduta, ainda que sem a necessidade de exame fático ou probatório-valorativo.

e) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.


a) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro quando verificada a lesão a particulares, sendo indiferente para a fixação da competência o fato de ter havido contrafação de documento do Banco Central do Brasil.

b) A pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus.

c) Insere-se no direito à ampla defesa o acesso aos autos de inquérito policial, pelo indiciado ou por seu defensor legalmente, inclusive em relação às diligências em andamento, ainda que sigilosas por força de lei.


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d) Configura-se reformatio in pejus indireta a decisão de Tribunal Regional Federal que, ao negar provimento à apelação exclusiva da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra o recorrente quando a sentença condenatória condicionara a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação.

e) Em recurso exclusivo da acusação, atuando o Ministério Público perante o Tribunal como custos legis, é lícita a manifestação de sua sustentação oral na sessão de julgamento após à da defesa.


a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

b) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

c) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

d) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

e) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu foi previamente intimado para constituir outro.

13. O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é CORRETO afirmar:

a) O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença.

b) O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da acusação.

c) O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão.

d) Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência.

e) Do despacho que não admitir a admissão do assistente cabe recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal.


a) É do STJ a competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos.

b) Se uma autoridade do estado do Sergipe, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJSE, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

c) Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

d) Em tema de competência territorial pelo lugar da infração, o CPP adotou como regra básica a teoria da atividade.

e) No âmbito dos juizados, o critério de fixação da competência territorial é predominantemente regida pela teoria do resultado.

CONSTITUCIONAL

15. Acerca da disciplina constitucional sobre os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

a) O horário eleitoral gratuito não é exaustivamente tratado na constituição federal. Assim, a cada ano eleitoral ele pode ser modificado pelo legislador ordinário, que tem autoridade para estabelecer os critérios de utilização dessa gratuidade.

b) O procedimento de registro partidário é formalizado perante órgão do Poder Judiciário, qual seja o Tribunal Superior Eleitoral e disso resulta sua natureza judicial.

c) A criação de partidos políticos é livre, mas o mesmo não se pode dizer da fusão.

d) Os partidos políticos podem ter caráter nacional ou estadual.

e) A transferência de partido político por parte de um Deputado Federal gera sempre e automaticamente a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária.

16. A respeito dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que relaciona adequadamente o resultado jurídico a cada um desses fundamentos isoladamente considerados.

a) A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais é uma exigência que decorre de razões vinculadas ao fundamento da cidadania.

b) As políticas públicas para inserir as pessoas com deficiência na sociedade e que objetivam a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais cumprem o fundamento da soberania nacional.

c) Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter. É dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

d) Não há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixas de fronteira, por ofensa à dignidade da pessoa humana.

e) Provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, determine que o réu seja conduzido ao laboratório para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA, afeta o fundamento da livre iniciativa.

17. A ação popular é uma garantia constitucional. Sobre ela, assinale a alternativa CORRETA.

a) Devido à igualdade de objetivos, o mandado de segurança substitui a ação popular.

b) Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular

c) Se o autor popular propõe medida cautelar preparatória e posteriormente não chega a ajuizar a demanda principal fica sujeito ao ônus da sucumbência, conforme expressa previsão constitucional.


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d) A ação popular visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

e) A competência para julgar ação popular contra ato do Presidente da República, é, via de regra, do Supremo Tribunal Federal.

18. Julgue os itens abaixo acerca do mandado de segurança e, após, assinale a alternativa CORRETA.

I - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

II - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

III – Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

IV - O mandado de segurança não abre margem a dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante documentos próprios.

O número de itens corretos é igual a:

a) 0

b) 1

c) 2

d) 3

e) 4

19. Quanto à competência dos juízes federais, assinale a alternativa incorreta.

a) Aos juízes federais compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

b) Haverá julgamento pelos juízes federais das causas fundadas em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

c) Os juízes federais julgam as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

d) É da competência dos juízes federais julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve dos servidores públicos em geral.

e) Compete aos juízes federais julgar a disputa sobre direitos indígenas.

20. Assinale a única alternativa que indica um cargo que não corresponde a uma função considerada constitucionalmente como essencial à justiça.

a) Procurador da República

b) Advogado da União

c) Advogado

d) Defensor Público

e) Oficial de Justiça

ADMINISTRATIVO

21. Acerca das autarquias, marque a alternativa CORRETA.

a) As autarquias possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão ao qual estão ligadas, por isso, ao serem demandadas judicialmente, deve-se indicar como réu o órgão ao qual se vinculam.

b) Dentre outras, as autarquias podem exercer atividades de previdência e assistência social, profissionais ou corporativas, culturais ou de ensino.

c) As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico da administração direta.

d) As autarquias não possuem direito de regresso contra seus servidores.

e) Os bens das autarquias são penhoráveis e podem ser usucapidos.

22. Quanto à doutrina relativa à responsabilidade civil do Estado, escolha a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, não admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.

b) Em caso de ato comissivo, a responsabilidade civil do Estado ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e do nexo causal entre o dano e a ação administrativa.

c) A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do poder público nas hipóteses em que o evento danoso ocorra em hospitais públicos ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica.

d) Em caso de latrocínio cometido por foragido pela terceira vez da cadeia, a negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo entre a fuga e o crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade.

e) Ao Estado é assegurado o direito de regresso na hipótese de se verificar a incidência de dolo ou culpa na atuação de seu agente.

23. Acerca do controle que o Poder Judiciário pode exercer sobre a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os atos administrativos que envolvem a aplicação de “conceitos indeterminados” não estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário.


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b) A análise da legalidade e constitucionalidade de ato do Poder Executivo pelo Poder Judiciário atinge o primado da separação dos poderes.

c) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível ao Poder Judiciário determinar que políticas públicas definidas pela própria Constituição sejam implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão seja apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.

d) O mérito administrativo e a conveniência do ato são parcelas de livre apreciação subjetiva da Administração Pública, razão pela qual fica o juiz impedido de realizar sobre ele exame jurisdicional quanto a sua razoabilidade, proporcionalidade, adequação e justiça.

e) O sistema de jurisdição administrativa, adotado no Brasil, é o que justifica teoricamente o exercício do controle da administração pública pelo Poder Judiciário.

24. Marque a alternativa que corresponde ao princípio da administração pública que mais recentemente foi incorporado à constituição federal.

a) impessoalidade

b) publicidade

c) moralidade

d) eficiência

e) legalidade

25. Sobre o conceito e as características do poder de polícia, assinale a opção CORRETA.

a) O poder de polícia possui conceito construído pela doutrina, mas não possui conceito previsto em norma legal.

b) Agências reguladoras tem papel normatizador e regulamentador, não podendo exercer o poder de polícia.

c) O poder de polícia é indelegável tanto a particulares quanto a entes e órgãos públicos.

d) Por meio do poder de polícia, o Estado interfere legitimamente na esfera privada dos particulares e define restrições a atividades e direitos, inclusive o de propriedade.

e) Dos requisitos ou atributos do poder de polícia o que mais o diferencia dos outros atos administrativos é a sua presunção de legitimidade.

DIREITO CIVIL

26. São pessoas jurídicas de direito privado, a teor da legislação civil brasileira:

a) As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

b) As associações, fundações, organizações religiosas, as firmas individuais e os condomínios edilícios.

c) As sociedades simples ou empresárias, os condomínios edilícios e as firmas individuais.

d) As organizações religiosas, os partidos políticos, as sociedades simples ou empresárias e as fundações.

e) As agências reguladoras, as agências executivas, os partidos político e as fundações

27. Julgue os itens a seguir.

I Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuízo da eventual restituição do preço recebido.

II Tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e quantidade, antes de cientificado da concentração, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dívida for limitado.

III Na obrigação de prestar determinado fato, sobrevindo a morte do devedor antes do advento do termo, a obrigação transmite-se aos herdeiros ou sucessores do devedor.

IV No inadimplemento de obrigação indivisível, se for de um só devedor a culpa, ficarão os demais co-devedores exonerados do cumprimento das suas quotas na dívida, ressalvadas as perdas e os danos.

V A solidariedade não subsiste para os herdeiros do credor solidário, mas conserva a vinculação em relação aos demais co-credores, salvo se a obrigação for indivisível.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e V.

d) III e IV.

e) IV e V.

28. Sobre a decadência e a prescrição, é INCORRETO afirmar:

a) Em nenhuma hipótese, os prazos decadenciais admitem suspensão ou interrupção do lapso temporal estabelecido em lei.

b) É nula a renúncia ao prazo de decadência fixado em lei, mesmo quando convencionada em ato ou negócio jurídico firmado entre capazes.

c) O protesto, judicial ou extrajudicial efetuado em tabelionato de protesto de títulos, constitui causa de interrupção da prescrição, mas somente poderá ocorrer uma vez.

d) O juiz pode declarar, de ofício, a decadência.

e) Quando a lei civil não fixar prazo menor, a prescrição da pretensão ocorre em 10 (dez) anos.


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29. Sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção CORRETA.

a) Há exceções ao princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.

b) A função social da posse, prevista em nosso diploma civil tem como postulado fundamental o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas de cunho patrimonial.

c) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.

d) A técnica de integração extensiva da norma tem como pressuposto a ausência de lei que regule especificamente a questão, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.

e) A derrogação é a revogação total da lei outrora em vigor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

30. Sobre a ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir:

I. Em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.

II. Pode propor ação de improbidade a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.

III. Da decisão que recebe a inicial em ação de improbidade, não cabe recurso.

IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.

V. Não previne o juízo a propositura de ação de improbidade administrativa.

a) I, II, III, IV e V estão corretas.

b) Somente I e II estão corretas.

c) Somente III e IV estão corretas.

d) Somente II, IV e V estão corretas.

e) Somente III, IV e V estão corretas.

31. Considere a seguinte situação: O apelante arguiu, como matéria exclusiva de sua irresignação, a suposta inconstitucionalidade de determinada lei federal usada como fundamento da sentença combatida. O órgão fracionário do TRF, por maioria de votos e sem que houvesse pronunciamento prévio do Tribunal ou do STF sobre o tema, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso,

a) como o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, a Câmara tem competência para decidir desde logo o feito, sem declarar a inconstitucionalidade.

b) a decisão é nula porque tomada por maioria.

c) a Câmara tem a competência e o dever de declarar expressamente a inconstitucionalidade parcial da lei aplicada na sentença.

d) a decisão é válida, porque se o único fundamento do recurso é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, a Câmara deve julgar de imediato para evitar procrastinações.

e) a decisão da Câmara, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, é nula porque viola a cláusula de reserva de plenário.

32. Considerando a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individuais sofridos, é INCORRETO afirmar que:

a) os legitimados a proporem a ação agem como substitutos processuais.

b) a procedência da ação gera a chamada coisa julgada in utilibus.

c) os titulares do direito pleiteado na ação coletiva poderão ingressar no pólo ativo como litisconsortes; e os que nela ingressarem serão atingidos pelos efeitos da coisa julgada material na hipótese de o pedido ser, no mérito, considerado improcedente, não podendo renovar a ação a título individual.

d) as ações individuais ajuizadas pelos titulares do direito serão obrigatoriamente reunidas à ação coletiva, ainda que aforadas em comarcas diversas, por determinação ex officio do juiz, a fim de se evitarem julgados dissidentes.

e) julgado procedente o pedido e estabelecida a obrigação de indenizar, a condenação será genérica, transferindo-se a apuração do quantum debeatur e dos destinatários para a fase de liquidação.

33. Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar que:

a) uma vez arguida e decretada a nulidade da citação e transcorrido o prazo para a interposição de recurso contra tal decisão, novo ato citatório será determinado e realizado e, da, sua concretização, computar-se-á o prazo para a apresentação de defesa.

b) a não observância da forma prevista em lei para a lavratura de termos processuais, fazendo-se uso indevido de abreviaturas, constitui mera irregularidade sem maiores efeitos no âmbito do respectivo processo.

c) a prática intempestiva de providência que o juiz deva ordenar de ofício configura irregularidade que acarreta reflexos unicamente extraprocessuais, ainda que não haja justificativa para a extemporaneidade, permanecendo íntegra a eficácia do ato praticado.

d) em regra, as sentenças mesmo eivadas dos vícios mais graves, uma vez passadas em julgado, são eficazes; só perdem a eficácia se rescindidas.

e) as nulidades instituídas precipuamente no interesse das partes são sanáveis.


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a) Pretendendo um dos cônjuges propor ação com fundamento em contrato de aluguel sobre bem imóvel, necessita obter a outorga uxória. Em caso de negativa imotivada, a permissão pode ser suprida pelo juiz, sob pena de invalidade do processo.

b) O vencedor da demanda judicial pode ser condenado por litigância de má-fé.

c) Segundo o CPC, para se contestar uma ação, não é necessária a existência de interesse e legitimidade.

d) A legitimidade de qualquer condômino para a proposição de ação de cobrança em benefício do condomínio configura hipótese legal de sucessão processual.

e) Pode o juiz limitar o litisconsórcio necessário nos casos em que o excessivo número de litigantes atrapalhar o rápido andamento do feito ou dificultar a defesa.


a) O efeito expansivo subjetivo diz respeito à dimensão do pedido recursal da parte recorrente.

b) A dimensão horizontal do efeito devolutivo refere-se ao objeto do recurso.

c) Na apelação, as questões de ordem pública são transferidas ao tribunal em razão do efeito devolutivo, mesmo que não levantadas pelo recorrente ou pelo recorrido.

d) É possível a interposição na forma adesiva do agravo de instrumento.

e) O reexame necessário tem natureza recursal.

DIREITOS DIFUSOS

36. Sobre o código de defesa do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

a) A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade diante de ato lesivo ao consumidor pode decorrer do abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ocorrer quando houver falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.

b) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

c) A imposição de contrapropaganda, com divulgação contrária a propaganda inicialmente veiculada por fornecedor, é prática vedada pelo código de defesa do consumidor.

d) Os órgãos públicos, bem como suas empresas, concessionárias ou permissionárias não se submetem ao código de defesa do consumidor, pois a relação mantida entre estes e os administrados é uma relação de império, de caráter institucional e não uma relação de consumo.

e) Há uma interação entre o código de defesa do consumidor e a lei da ação civil pública que cria um regime de interdependência e complementaridade das regras do processo civil coletivo.

37. Acerca das previsões normativas contidas na lei da ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil público e requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, caso em que deverá submeter o arquivamento ao órgão superior de revisão no prazo de 03 dias.

b) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil não poderão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição.

c) O Ministério Público, nas ações civis públicas, atuará sempre como como parte autora.

d) A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público, não gera qualquer consequência gravosa.

e) No momento da propositura das ações civis públicas haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

38. Assinale a única alternativa que não constitui uma penalidade administrativa para a prática de infração ambiental.

a) multa

b) demolição da obra

c) apreensão de animais e produtos da fauna e da flora utilizados na infração

d) embargo da atividade

e) detenção do infrator

39. Imagine a situação na qual vários consumidores compraram um determinado modelo de carro que mais tarde apresentou um defeito de fábrica. Esses consumidores formaram uma associação e ajuizaram uma ação com pedido de condenação na obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização pecuniária pelo dano sofrido. Segundo a classificação dos direitos coletivos lato sensu estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, o direito veiculado nessa ação é:

a) um direito difuso

b) um direito coletivo stricto sensu

c) um direito individual homogêneo disponível

d) um direito individual homogêneo indisponível

e) um direito coletivo heterogêneo


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40. Marque a alternativa que não se coaduna com as determinações da lei 8.429/92, também conhecida como lei de improbidade administrativa.

a) Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, e também por particulares.

b) Para os fins da lei de improbidade, agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas pela mesma lei.

c) É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, uma das penalidades será o integral ressarcimento do dano. Já no caso enriquecimento ilícito, uma das penas será a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do autor do ato ímprobo.

e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade, razão pela qual eventual herança não pode ser afetada.

PROVA SUBJETIVA:

"Discorra sobre a investigação pelo Ministério Público e, especificamente, sobre os aspectos constitucionais relacionados ao sigilo telefônico, de correspondência, telemático, bancário e fiscal".


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ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

2010(Anexo II do Edital nº 005, de 29 de novembro de 2010)

GABARITO PRELIMINARPROVA TIPO 1

QUESTÕES

01 - A 21 - C02 - C 22 - B03 - D 23 - A04 - A 24 - D05 - B 25 - A06 - E 26 - C07 - D 27 - D08 - A 28 - E09 - B 29 - D10 - B 30 - E11 - B 31 - C12 - E 32 - E13 - D 33 - A14 - C 34 - E15 - A 35 - E16 - E 36 - B17 - A 37 - A18 - C 38 - C19 - D 39 - D20 - B 40 - D

Av. Beira Mar, 1064, Praia Treze de Julho, Aracaju-SE, 49020-010 - PABX: (79) 3301-3700 - FAX: (79) 3301-3787www.prse.mpf.gov.br




ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

2010(Anexo II do Edital nº 005, de 29 de novembro de 2010)

GABARITO PRELIMINARPROVA TIPO 2

QUESTÕES

01 - A 21 - B02 - C 22 - A03 - A 23 - C04 - B 24 - D05 - E 25 - D06 - D 26 - D07 - E 27 - C08 - C 28 - A09 - D 29 - A10 - C 30 - B11 - D 31 - E12 - B 32 - D13 - A 33 - A14 - B 34 - B15 - A 35 - B16 - C 36 - E17 - D 37 - A18 - E 38 - E19 - D 39 - C20 - E 40 - E

Av. Beira Mar, 1064, Praia Treze de Julho, Aracaju-SE, 49020-010 - PABX: (79) 3301-3700 - FAX: (79) 3301-3787www.prse.mpf.gov.br


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