Ministério Público do Trabalho (1).ppt
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Instituio permanente independente e autnoma. rgo do Estado
MINISTRIO PBLICO
Constituio FederalArt. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.
Poder Executivo, Poder Legislativo ou Poder Judicirio?
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GARANTIAS (art. 128, 5, I, CF)Vitaliciedade (aps 2 anos)InamovibilidadeIrredutibilidade de subsdio
VEDAES
a) receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio;MINISTRIO PBLICO
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VEDAO
e) exercer atividade poltico-partidria;
f) receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei.
G) exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao
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LEI COMPLEMENTAR 75/93
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FORMAS DE ATUAO
Atuao ExtraJudicial- Inqurito Civil (produo de conjunto probatrio para atestar leso a direitos metaindividuais). Trmino: -> arquivamento-> termo de ajustamento de conduta-> ao civil pblica- Mediao e Arbitragem- Aes Preventivas (audincia pblica, palestra, seminrio, oficina, encontro)
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FORMAS DE ATUAO
Atuao Judicial - Parte. Ao civil pblica. Ao anulatria de clusulas de contrato individual, acordo coletivo ou conveno coletiva. Ao rescisria. Dissdios coletivos greve em atividades essenciais (?) ou contra o interesse pblico. Interposio de recurso (quando for parte). Interesse do menor
MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO
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FORMAS DE ATUAO
Atuao Judicial- Custos legis (fiscal da lei). Feitos de 2 e 3 graus de jurisdio em que for parte pessoa jurdica de direito pblico, estado estrangeiro ou organismo internacional. ndios, crianas, adolescentes, incapazes. Aes Civis Pblicas. Mandados de Segurana. Dissdios coletivos (leso ordem, sade, vida, segurana pblica)
MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO
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PRINCIPAIS REAS DE ATUAO
- Erradicao do trabalho infantil e regularizao do trabalho do adolescente- Combate discriminao no trabalho- Erradicao do trabalho escravo- Regularizao das relaes de trabalho- Defesa do meio ambiente do trabalho, principalmente na segurana e medicina do trabalho
MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO
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AO CIVIL PBLICA
LEI No7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Provimento para cessar leso existente voltada para o futuronatureza cominatria (obrigao de fazer ou no fazer)natureza condenatria genrica (reparao genrica)
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