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CORREGEDORIA NACIONAL DO

MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATÓRIO CONCLUSIVO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE SANTA CATARINA

INSPEÇÃO SANTA CATARINA

NOVEMBRO DE 2012

C O R R E G E D O R I A N A C I O N A L

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Endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, CEP. 70070-600, Brasília/DF Telefone: (61) 3366-9110 / Internet: www.cnmp.mp.br / E-mail: [email protected]

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO CONCLUSIVO DE INSPEÇÃO

SUMÁRIO

I – PARTE GERAL

1. ATOS PREPARATÓRIOS DA INSPEÇÃO 3

II – PARTE ESPECÍFICA

2. O MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DE SANTA CATARINA 6

3. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 7

4. COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA 33

5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 36

6. CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 41

7. CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - CEAF 57

8. OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 64

9. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL 67

10. COORDENADORIAS DE RECURSOS 96

11. GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GAECO 101

12. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA 105

13. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 174

ÁREA ADMINISTRATIVA 395

ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 452

ATENDIMENTO AO PÚBLICO 464

PROPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL 467

CONSIDERAÇÕES FINAIS 477

ANEXO

PARECER TÉCNICO DE ACESSIBILIDADE 478


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MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

I - PARTE GERAL

1. ATOS PREPARATÓRIOS DA INSPEÇÃO

Na 2ª Sessão Extraordinária de 2012 do Conselho Nacional do Ministério Público, ocorrida em 21 de março de 2012, a Corregedoria Nacional indicou o Estado de Santa Catarina como o próximo a receber a visita de inspeção correcional no âmbito do Ministério Público. Ato contínuo, a Corregedoria Nacional publicou as Portarias nºs 107, 108 e 109, todas de 31 de agosto de 2012, deflagrando o processo de inspeção no Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), e no Ministério Público do Trabalho (MPT) no Estado de Santa Catarina. Registre-se que não há unidade do Ministério Público Militar naquele Estado da Federação. Nas mesmas Portarias, designou os dias 27, 28 e 29 de novembro de 2012, de 9:30 às 12:00 e de 14:30 às 17:30, nas sedes das Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, Procuradoria da República em Santa Catarina e Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, respectivamente, para o atendimento ao público, mediante o recebimento de sugestões, notícias, reclamações, denúncias ou observações capazes de contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados pelas unidades do Ministério Público situadas no Estado de Santa Catarina Os seguintes órgãos e autoridades receberam ofício da Corregedoria Nacional comunicando a realização da inspeção, bem como as datas e locais de atendimento ao público: Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; Presidente do Conselho Nacional de Justiça; Corregedora Nacional de Justiça; Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; Presidente do Tribunal Regional Federal – 4ª Região; Diretor do Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária de Santa Catarina; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Santa Catarina; Chefe da Advocacia-Geral da União; Chefe da Defensoria Pública; Procurador-Geral


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do Estado; Superintendente Regional da Polícia Federal em Santa Catarina; Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina; Chefe da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Presidentes das Associações da Magistratura, dos Defensores Públicos e dos Procuradores do Estado de Santa Catarina. Foram instaurados no âmbito da Corregedoria Nacional do CNMP os Procedimentos de Inspeção 966/2012-99 (Portaria 107/2012 – MPE/SC), 967/2012-33 (Portaria 108/2012 – MPF/SC), 968/2012-88 (Portaria 109/2012 – MPT/SC) para organização dos documentos e demais termos produzidos para a realização dos trabalhos. Por fim, foi editada a Portaria CNMP-CN 131, de 5 de novembro de 2012, contendo as designações e requisições de membros e servidores para comporem a equipe de Inspeção.

1.1. A INSPEÇÃO PROPRIAMENTE DITA

A execução da inspeção deu-se conforme seu planejamento e foi realizada por 18 (dezoito) membros e 14 (quatorze) servidores, além do Corregedor Nacional, que presidiu os trabalhos. Para operacionalizar o desenvolvimento da inspeção foram constituídas 07 (sete) equipes, cada qual com seu objetivo previamente determinado. Equipe 1. Composição: Abiael Franco Santos – Procuradora Regional do Trabalho (MPT); Fábio Barros de Matos – Promotor de Justiça (MP/DFT); Nayara Fragoso – Servidora. Objetivos: Procuradoria-Geral de Justiça; Corregedoria Geral de Justiça; Conselho Superior e Colégio de Procuradores. Equipe 2. Composição: Elton Ghersel – Procurador Regional da República (MPF); Francisco de Assis Machado Cardoso – Promotor de Justiça (MP/RJ); Jucélia Ferreira – Servidora. Objetivos: Procuradorias de Justiça do MP/SC. Equipe 3. Composição: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos – Procuradora do Trabalho (MPT); Carlos Bruno Ferreira da Silva – Procurador da República (MPF); Patrícia Teixeira Oliveira - Servidora. Objetivos: Procuradoria Regional do Trabalho de 12ªRegião e Procuradoria da República em Florianópolis. Equipe 4. Composição: Marilda Helena dos Santos – Promotora de Justiça (MP/GO); Elaine Noronha Nassif – Procuradora do Trabalho (MPT); Kamilla Soares Garcia – Servidora. Objetivos: 20ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª Promotorias de Justiça de Florianópolis, CAO - Constitucional, CAO - Infância e Juventude; CAO - Meio Ambiente; CAO - Criminal; CAO - Moralidade Administrativa; CAO - Consumidor; CAO - Ordem Tributária; e CAO - Direitos Humanos e Terceiro Setor. Equipe 5. Composição: Joseana França Pinto – Promotora de Justiça (MP/CE); Wilde Soares Pugliese – Promotor de Justiça (MP/PR); Rafaela Schnorr Rios – Servidora.


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Objetivos: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª. 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 34ª, 35ª, 36ª e 37ª Promotorias de Justiça de Florianópolis. Equipe 6. Composição: Ludmila Reis Brito Lopes – Procuradora do Trabalho (MPT); Adriano Teixeira Kneipp – Promotor de Justiça (MP/RS); José Haniel – Servidor. Objetivos: 16ª e 21ª Promotorias de Justiça de Florianópolis, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Promotorias de Justiça de São José, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça de Palhoça, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Biguaçu e GAECO de Florianópolis. Equipe 7. Composição: Marcos Regenold Fernandes – Promotor de Justiça (MP/MT); César Danilo Ribeiro de Novaes – Promotor de Justiça (MP/MT); Luciana Cézar Costa Rezende – Servidora. Objetivos: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Joinville, GAECO de Joinville, cinco ofícios do Ministério Público Federal em Joinville e três ofícios do Ministério Público do Trabalho em Joinville. Equipe 8. Composição: Luís Paulo Villafañe Gomes Santos – Procurador do Trabalho (MPT) e Dimitrius Viveiros Gonçalves – Promotor de Justiça (MP/RJ). Objetivos: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Promotorias de Justiça de Chapecó, GAECO de Chapecó, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Xaxim, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Xanxerê, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Concórdia, um ofício do Ministério Público Federal em Chapecó, um ofício do Ministério Público Federal em Concórdia e uma PTM do Ministério Público do Trabalho em Chapecó. Coordenação e Atendimento ao Público: Valério Soares Heringer – Procurador do Trabalho (MPT); João Barbosa Lima; Ricardo Quental Coutinho Filho; Jorge Medeiros de Lima; Astrogildo Guedes dos Santos; Bruno Cézar Lima Pinheiro – Servidores. Auditoria Administrativa: Igor Vidal Araújo; Vitor William de Sousa Marçal; Rodrigo Otávio Rocha Barbosa; Raphael Nunes – Servidores. Auditoria Tecnologia da Informação: Fábio Massahiro Kosaka – Procurador do Trabalho (MPT); Daniel Scandiuzzi – Servidor. Comunicação Social: Beatriz Lygia Dias Borges – Servidora.


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II - PARTE ESPECÍFICA

ÁREA INSTITUCIONAL

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina está estruturado conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 197, de 13 de julho de 2000.

Art. 4º O Ministério Público compreende: I - órgãos de Administração Superior; II - órgãos de Administração; III - órgãos de Execução; IV - órgãos Auxiliares. Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I - a Procuradoria-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Parágrafo único. A chefia do Ministério Público cabe ao Procurador-Geral de Justiça, o qual conta com prerrogativas e representação protocolar de Chefe de Poder, posicionando-se logo após o Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 6º São órgãos de Administração do Ministério Público: I - as Procuradorias de Justiça; II - as Promotorias de Justiça. Art. 7º São órgãos de Execução do Ministério Público: I - o Procurador-Geral de Justiça; II - o Colégio de Procuradores de Justiça; III - o Conselho Superior do Ministério Público; IV - os Procuradores de Justiça; V - as Coordenadorias de Recursos; VI - os Promotores de Justiça. Art. 8º São órgãos Auxiliares do Ministério Público: I - a Secretaria-Geral do Ministério Público;


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II - os Centros de Apoio Operacional; III - a Comissão de Concurso; IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; V - os órgãos de apoio técnico e administrativo; VI - os Estagiários. VII - a Ouvidoria do Ministério Público.”

3. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

A Procuradoria-Geral de Justiça é composta pelos seguintes órgãos: I. Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; II. Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais; III. Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; IV. Assessoria do Procurador-Geral; V. Coordenadoria de Comunicação Social; VI. Coordenadoria de Informação Social; VII. Casa Militar; VIII. Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional; IX. Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas

3.1. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O atual Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é o Dr. Lio Marcos Marin, que assumiu o cargo em 15 de abril de 2011. Por ocasião da inspeção, o Procurador-Geral de Justiça informou residir em Florianópolis, não exercer o magistério e tampouco a advocacia, não estar participando de curso de aperfeiçoamento e nunca ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. Informou ainda exercer suas funções diariamente, de 8h às 20h, com uma hora e meia de intervalo. 3.1.1. Atribuições. As atribuições do Procurador-Geral de Justiça estão elencadas no artigo 18 da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, a Lei Complementar Estadual nº 197/2000. 3.1.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: É importante esclarecer que o artigo 18 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina indica apenas as atribuições administrativas. As atribuições processuais do Procurador-Geral de Justiça estão estabelecidas no Art. 93 da referida Lei, cuja dicção está assim apresentada:

Art. 93 Além de outras previstas em normas constitucionais ou legais, são atribuições processuais do Procurador-Geral de Justiça:


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I - propor ação nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, nas hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; II - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, da Presidência do Tribunal de Justiça ou de algum de seus membros, do Presidente ou de membro do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado e dos Secretários de Estado; III - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados em normas constitucionais e infraconstitucionais; IV – impetrar, além de mandado de segurança, qualquer outro procedimento judicial para a defesa dos direitos e interesses do Ministério Público; V - exercer as atribuições do art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação; VI - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face da Constituição Estadual e ação de inconstitucionalidade por omissão em face de preceito da Constituição Estadual; VII – propor representação para fins de intervenção do Estado nos Municípios para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial; VIII - propor, nas hipóteses previstas em lei, ações rescisórias de julgados nos casos em que a decisão rescindenda tiver sido proferida em processo de competência originária dos Tribunais; IX - propor, perante o Tribunal de Justiça, ação civil destinada à decretação da perda do cargo e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade de membro vitalício do Ministério Público, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; X - exercer as atribuições do Ministério Público nos processos referidos neste artigo e seus incidentes, bem como nos casos previstos nos incisos I, V, VI, VII e VIII, quando a ação tiver sido proposta por terceiros; XI - recorrer, pessoalmente ou por membro do Ministério Público designado, nos processos de sua atribuição e também nos demais processos, sem prejuízo, nesta última hipótese, de igual atribuição do Procurador de Justiça oficiante, cujo recurso prevalecerá se mais abrangente for; XII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, inquérito civil ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais; XIII - representar, de ofício ou por provocação do interessado, aos órgãos censórios competentes, sobre faltas disciplinares ou incontinência de conduta de autoridades judiciárias; XIV - representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça; XV - promover a ação para declaração da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato e perda do correspondente posto ou patente, e para perda da graduação dos praças da Polícia Militar; XVI - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.

3.1.2. Subprocuradores Gerais e Assessores. A Procuradoria-Geral de Justiça conta com o apoio de um Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais e um Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, funções exercidas pelos membros Dr. José Galvani Alberton e Dr. Antenor Chinato Ribeiro, respectivamente, sendo que cada qual conta com uma estrutura de assessores


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designados para auxiliá-los. Também estão vinculados à estrutura organizacional do PGJ: a Casa Militar, a Coordenadoria de Comunicação Social, a Coordenadoria de Informação Social, a Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

3.1.3. Estrutura de pessoal. No gabinete do Procurador-Geral de Justiça estão lotados três servidores. 3.1.4. Estrutura de tecnologia de informação. 4 microcomputadores e 2 impressoras, com sistema de rede e internet. 3.1.5. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). Arquivo Digital - Controle de Processos Administrativos (CPA) do Sistema de Gestão Administrativa (SGA) e Arquivo Físico – por ordem numérica nas dependências da Secretaria-Geral do Ministério Público, 3.1.6. Sistema de controle de atos normativos internos. O controle dos atos normativos é realizado pelo Sistema de Recursos Humanos (SRH), o qual gera a numeração dos atos normativos. 3.1.7. Sistema de controle de procedimentos administrativos. Controle de Processos Administrativos (CPA) do Sistema de Gestão Administrativa (SGA). Trata-se de sistema recentemente implantado, no qual são protocolados, registrados e distribuídos os documentos (cadastro de processos e protocolos) 3.1.8. Pendências relativas aos procedimentos administrativos. Não constatado. 3.1.9. Controle de processos judiciais de competência do Procurador Geral. CPA e COPIJ 3.1.10. Pendências relativas aos processos judiciais de competência do Procurador Geral de Justiça. Segundo informação da Assessora Walkyria Ruicir Danielski, havia apenas uma ação (principal) a ser ajuizada em face do Governo do Estado de Santa Catarina, relativa a uma Ação Cautelar cuja liminar acabara de ser deferida. 3.1.11. Sistema de controle das representações ou peças informativas recebidas. O controle de prazos dos procedimentos extrajudiciais é feito manual e pessoalmente pelo Promotor Assessor Jurídico Dr. Paulo Locatelli, por meio das tabelas anexas. 3.1.12. Representações, Procedimentos, Inquéritos e Peças de Informação pendentes de análise. Os procedimentos que se encontravam no gabinete do Assessor Jurídico responsável pelos PP´s e IC´s, Dr. Paulo Locatelli, constam das


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seguintes tabelas:

INQUÉRITOS CIVIS

Número IC e data de instauração

Objeto Investigados Movimentação

IC 102101.18/PGJ (n. novo: 2011/023103)

Instauração: 09/08/11

Verificação da permuta realizada entre o Estado de santa Catarina e a empresa Rodobens Negócios Imobiliários S/A referente ao terreno da Colônia Penal Agrícola, bem como análise da licitação na modalidade concorrência pública n. 38/2008.

Estado de Santa Catarina, Município de

Palhoça e empresa Rodobens Negócios

Imobiliários S/A.

Para análise dos últimos Documentos juntados (notícia de descumprimento de liminar e licenças ambientais para tratamento de esgoto)

IC 01/2011/PGJ/MPSC

Instauração: 26/05/11 Prorrogação: 6/11/12

Apurar alegadas irregularidades em aposentadorias na ALESC

ALESC

Resposta do Ofício n. 99704.1/PGJ- ANALISAR RESPOSTA remetida em 25/07/2012 (volume 8)

IC 02/2011/PGJ/MPSC Apurar eventual irregularidade na composição dos cargos de ocupação dos cargos de vogais da JUCESC

JUCESC ARQUIVADO

IC 03/2011/PGJ/MPSC


Apurar a regularidade do procedimento voltado à implementação do modelo de autogestão de plano de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e seus dependentes - SC SAÚDE

Secretaria de Estado da Administração

Para análise da resposta apresentada em 17/10/12 ao Ofício n. 104976.7/PGJ.

IC 04/2011/PGJ/MPSC


Apurar supostas irregularidades na cessão da servidora Ângela Regina da Cunha Legal, lotada na Cohab, bem como outros servidores que se encontram à disposição da ALESC

ALESC

Aguardando resposta ao Ofício n. 61/PGJ/2012, encaminhado ao Presidente da ALESC em 20/11/12.

IC 05/2011 Aposentadoria invalidez Desembargador E. N. U

E. N. U TJSC

ARQUIVADO PENDENTE ARQUIVAMENTO CSMP.

IC 01/2012/PGJ/MPSC


Apurar a regularidade dos processos licitatórios, seus posteriores aditivos e contratos correlatos, atinentes à elaboração do projeto de recuperação da Ponte Hercílio Luz e sua execução.

Com resposta para análise.

IC 02/2012/PGJ/MPSC


Supostas irregularidades na expedição de portarias para designação de oficiais de justiça ad hoc no âmbito do judiciário estadual catarinense.

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa

Catarina.

Aguardando resposta ao Ofício n. 87/PGJ/2012, encaminhado ao Presidente do TJSC em 20/11/12.

IC 06/2012/PGJ/MPSC


Apurar a contratação de funcionários em regime terceirizado na ALESC

ALESC Reunião realizada em Novembro – Tratativas TAC

IC 07/2012/PGJ/MPSC


Constitucionalidade das normas que dispõem sobre organização e o funcionamento do MP junto ao Tribunal de Contas

MP junto ao Tribunal de Contas

Aguardando resposta Ofício n. 105820.7/PGJ – Presidente do TCE, encaminhado dia 19/09/2012.

IC 08/2012/PGJ/MPSC

Apuração da ocorrência, em tese, de ato de improbidade administrativa

Governador do Estado e Vice-

Aguardando resposta Ofício n. 52/PGJ/2012,


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Instauração: 08/10/2012 decorrente da utilização indevida de bem público em propaganda eleitoral em benefícios do Governador e Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo e Eduardo Pinho Moreira

governador encaminhado dia 05/11/2012.

IC 09/2012/PGJ/MPSC


Apuração dos fatos, atinentes ao processo licitatório Pregão Presencial CL n. 003/2011, deflagrado pela ALESC para a aquisição de aparelhos celulares

Presidente da ALESC.

Aguardando resposta ao Ofício n. 81/PGJ/2012, enviado ao Presidente da ALESC em 19/11/12.

IC 10/2012/PGJ/MPSC


Concurso público técnico judiciário auxiliar da secretaria do TJSC

TJSC

Aguardando retorno dos ARs referentes às Notificações dos representantes (Of. n. 123 e 124/SUBJUR/2012) OITIVA MARCADA PARA O DIA 27/11/12.

IC 11/2012/PGJ/MPSC


Contrato ALESC UFSC – dispensa de licitação. “Consolidação da Legislação Catarinense”

ALESC

Aguardando resposta ao Ofício n. 55/PGJ/2012, encaminhado ao Presidente da ALESC.

IC 12/2012/PGJ/MPSC


Apuração da legalidade dos atos de nomeação/designação praticados pelo Governador do Estado de Santa Catarina do casal Aldo Pinheiro D’Ávila e Patrícia Zimermann D’Ávila, respectivamente para os cargos de Delegado Geral de Polícia Civil e Delegada Regional de Polícia Civil de Rio do Sul.

Governador do Estado de Santa

Catarina. Aldo Pinheiro D’Ávila Patrícia Zimermann

D’Ávila,

Para expedição de Ofícios.

IC 13/2012/PGJ/MPSC


Apuração da ocorrência de supostas irregularidades no repasse à Fundação Nova Vida de recursos financeiros consistentes em contribuições das instituições financeiras do Estado, na forma do art. 6º, 3º, do Decreto Estadual n. 2.322/2009.

Governo do Estado de Santa Catarina e

Fundação Nova Vida. Com resposta para análise.

IC 14/2012/PGJ/MPSC


Auxílio-Alimentação ALESC, TJSC, MP/TCE

ALESC, TJSC e MP/TCE

Aguardando resposta aos Ofícios n. 78/PGJ/2012, 79/PGJ/2012 e 80/PGJ/2012, encaminhados em 20/11/12.

PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS

Número IC e data de instauração*

Objeto Investigados Movimentação

PP n. 107475.4/SGMP Regramento dos concursos para o cargo de Procurador do Estado de Santa Catarina.

Arquivado em 25/06/12.

PP n. 110237.2/SGMP Descumprimento do art. 13, caput e §2º da Lei 8429/92 no âmbito da administração pública do Estado/SC.

Arquivado em 12/07/12.

PP n. 119240/SGMP (novo n. 2012/022322)

Possível irregularidade no concurso de ingresso de analista administrativo do TJSC.

Ofício n. 119240.2 encaminhado ao Presidente do TJSC em 27/08/12.


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PP n. 2011/022987 (101984/SGMP)


Pagamento de salários a servidores da ALESC sem observância do teto.

ALESC


PP n. 2011/020706


Cessão de servidores por parte das Administrações Públicas Municipais para o Poder Judiciário.

TJSC

Aguardando resposta aos Ofícios n. 83/PGJ/2012 e 84/PGJ/2012, encaminhados em 19/11/12.

PP n. 2012/017679


Possível prática de promoção pessoal do Presidente da ALESC por intermédio de documento com nítida publicidade de ato administrativo, ao relatar a obtenção de verba para reforma de hospital.

Gelson Merísio, Presidente da ALESC


PP n. 2011/022962


Descumprimento de ordem liminar pelo Governador do Estado e Secretário de Estado da Educação.

Governador do Estado e Secretário de

Estado da Educação

Aguardando resposta ao Ofício n. 91/PGJ/2012, encaminhado ao Procurador-Geral do Estado em 20/11/12.

PP n. 2012/18708


Supostas irregularidades na expedição de portarias para designação de oficiais de justiça ad hoc no âmbito do judiciário estadual catarinense.

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa

Catarina.

Apensado em 22/11/12 ao IC 02/2012/PGJ/MPSC.

* Constatou-se que as datas de instauração suprarrelacionadas correspondem, na verdade, à data da conversão

das notícias de fato em procedimentos preparatórios ou inquéritos civis, ou data da conversão de procedimentos preparatórios em inquéritos civis. 3.1.13. Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Disciplinares. Sim, o controle é realizado por meio do CPA. 3.1.14. Procedimentos Administrativos Disciplinares pendentes de análise. Todos os procedimentos administrativos disciplinares estão tramitando normalmente. 3.1.15. Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça. Encontra-se em elaboração. 3.1.15.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça encontra-se em fase de revisão para ser publicado. 3.1.16. Sistema de controle de encaminhamento de projetos de lei de interesse do Ministério Público. Controle de encaminhamento é feito pelo CPA havendo, atualmente, somente um projeto de lei tramitando perante a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. 3.1.17. Sistema de controle de convênios. Gerência de Contratos – controle de contratos e convênios por tabela Excel e pelo Sistema de Controle de Atividades (SCA). 3.1.18. Quadro Geral de Antiguidade dos Membros. A publicação do quadro geral de antiguidade ocorre anualmente, no mês de fevereiro, sob a responsabilidade da Secretaria dos Órgãos Colegiados. Nos termos do Regimento Interno do Conselho


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Superior, a aprovação da lista de antiguidade é do Conselho Pleno. 3.1.19. Residência fora da comarca. A residência fora da comarca é regulamentada pelo Ato n. 66/2008/PGJ, alterado pelo Ato n. 111/2008/PGJ. 3.1.20. Controle dos procedimentos de autorização de residência fora da comarca. O Ato n. 22/2008/CGMP, alterado pelos Atos nºs. 32/2011/CGMP e 38/2012CGMP, instituiu o Procedimento de Acompanhamento de Residência, destinado a acompanhar a atuação e a manter atualizado o cadastro do membro do MP autorizado a fixar residência fora da comarca ou da localidade onde exerce a titularidade de seu cargo. 3.1.21. Questões relativas às Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça:

a) Existência de ato normativo que regulamenta as atribuições dos cargos comissionados (Resolução 06/CNMP). Sim. Ato 094/2008/PGJ. b) Relatórios de Controle da atuação administrativa e financeira (Resolução 12/CNMP). Em relação ao Anexo I, os relatórios estão sendo normal e tempestivamente preenchidos no Portal do CNMP. Em relação aos demais anexos referidos pela mesma resolução, encontram-se publicados no Portal de Transparência do MP/SC. c) Existência de ato normativo que fez a adequação dos procedimentos de investigação criminal, nos termos da Resolução 13/CNMP. Ato n. 001/2012/PGJ/CGMP. d) Existência de ato normativo que fez a adequação dos procedimentos de controle externo da atividade policial, nos termos da Resolução 20/CNMP. Ato n. 63/2006/PGJ, Ato n. 467/2009/PGJ, alterado pelo Ato n. 792/2011/PGJ. e) Informar se houve a cessação de designação de membro do Ministério Público para atuar no Tribunal de Contas, nos termos da Resolução 22/CNMP. Nenhum membro do MPSC atuou no TCE/SC. f) Existência de ato normativo que fez a adequação da tramitação do inquérito civil e do procedimento preparatório, nos termos da Resolução 23/CNMP. Ato n. 81/2008/PGJ, alterado pelos Atos n. 323/2008/PGJ, Assento n. 001/2006/CSMP, Atos nºs. 447/2010/PGJ e 511/2011/PGJ. g) Existência de ato normativo contemplando o disposto na Resolução


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37/CNMP, que proibiu a existência de nepotismo no âmbito do Ministério Público. Não apresentado. h) Existência de ato normativo que regulamenta o desenvolvimento e disponibilidade do Portal da Transparência, nos termos da Resolução 38/CNMP (prazo cumprimento: 15/01/2009). Ato n. 603/2009/PGJ, alterado pelos Atos n.s 674/2009/PGJ, 227/2012/PGJ e 467/2012/PGJ. i) Existência de ato normativo que fez adequação do programa de estágio no âmbito do Ministério Público, nos termos da Resolução 42/CNMP (prazo para cumprimento: 26/10/2009). Ato n. 87/2009/PGJ, alterado pelos Atos nºs. 241/2009/PGJ, 612/2009/PGJ e 194/2010/PGJ.

3.1.21.1. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer apresentação do Ato Normativo de que trata a alínea “g” supra. 3.1.21.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Relativamente ao nepotismo, informamos que, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, esse assunto não é disciplinado por intermédio de ato normativo, mas a sua vedação encontra-se na própria Lei Orgânica (LC n. 197/00), cujo art. 61, assim dispõe:

Art. 61. Os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão organizados e instituídos por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e contarão com quadro próprio de cargos de carreira que atendam suas peculiaridades, as necessidades da administração e as atividades funcionais. § 1º Os cargos dos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público serão providos por concurso público, salvo em se tratando de cargos de provimento em comissão e nas hipóteses legais de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º Os cargos de provimento em comissão serão os estritamente necessários ao adequado funcionamento dos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. § 3º É vedada a nomeação para cargos de provimento em comissão, de cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro do Ministério Público em atividade. § 4º A vedação constante do parágrafo anterior aplica-se também aos cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor ocupante de cargo ou função de direção ou chefia no Ministério Público. § 5º A proibição a que alude o § 3º não alcança o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro do Ministério Público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, caso em que a vedação ficará restrita à nomeação ou designação para servir junto ao membro determinante da incompatibilidade.

Cabe-nos esclarecer, ainda, que no âmbito do Ministério Público deste Estado, por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, deflagrou-se, com início no mês de junho de 2006, o Programa de Combate ao Nepotismo no


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Serviço Público no Estado de Santa Catarina, com o intuito de promover a fiscalização sobre a ocorrência do nepotismo (contratação sem concurso público de parentes de agentes públicos detentores de mandato eletivo e/ou ocupantes de cargo de direção e chefia no Serviço Público) na administração pública direta e indireta das esferas municipal e estadual, e buscar sua adequação jurídica. O programa foi instrumentalizado pelo Inquérito Civil nº 02/2006/CMA, por meio do qual foram colhidos dados sobre a ocorrência de nepotismo no Estado e em cada um dos 293 Municípios de Santa Catarina. Uma vez recebidos e processados os dados, o inquérito civil foi desmembrado, remetendo-se a cada órgão de execução do parquet as informações referentes aos Municípios que integram a respectiva comarca, para a adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis. 3.1.22. Existe relatório anual da Procuradoria Geral de Justiça? Anualmente é elaborado relatório para apresentação, pelo Senhor Procurador-Geral. 3.1.23. Feitos distribuídos aos Procuradores de Justiça:

FEITOS DISTRIBUÍDOS

Período Processos

distribuídos

Processos devolvidos à

origem

Processos pendentes de distribuição

Saldo

Últimos 6 meses 22.630 21.325 - 1.305

Mês atual 3.660 2.355 - 1.305

3.1.24. Critérios de distribuição dos feitos. Sorteio de acordo com a especialidade de cada Procurador de Justiça, considerando prevenções e impedimentos legais. 3.1.25. Publicação da estatística de distribuição. Em tempo real, no Sistema de Informação e Gestão do MP/SC, SIG. 3.1.26. Sugestões do Procurador Geral de Justiça. Sugeriu o Procurador-Geral e Justiça, durante a entrevista, que as inspeções do CNMP deveriam ocorrer até seis meses antes do período eleitoral do MP, a fim de evitar o uso dos trabalhos de inspeção como fato político e preservar o próprio Conselho Nacional. Durante os trabalhos de inspeção, por exemplo, o MP/SC estava em período pré-eleitoral, uma vez que as eleições para o cargo de PGJ ocorreriam em março de 2013. Mencionou ainda que, uma das dificuldades é o grande número de resoluções que o CNMP emite, que acabam gerando uma série de adaptações de funcionamento, de rotinas, de práticas adotadas e já consolidadas. 3.1.27. Experiências inovadoras. Criação do “Conselho de Consolidação de Teses


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Institucionais”, cuja finalidade é uniformizar teses jurídicas sobre questões controvertidas no âmbito do MP/SC, para servirem de paradigma orientador da atividade ministerial funcional e vincular todos os órgãos da administração para uma atuação uníssona. Mencionado Conselho foi criado pelo Ato nº 790/2011/PGJ.

3.2. SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS (SUBPROCURADORIA JURÍDICA)

A Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais é composta pelo Gabinete do Subprocurador-Geral e pela Assessoria Jurídica. 3.2.1. Subprocurador Geral. O cargo de Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais é ocupado pelo Procurador de Justiça Dr. José Galvani Alberton, que exerce a função desde abril de 2011. Membro do MP desde 1978, é titular de Procuradoria Cível. Reside na localidade de lotação, não lecionava ou participava de curso de aperfeiçoamento à época da inspeção. Não advoga, nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar e cumpre expediente diariamente, de 8h30 às 20h, com intervalo para o almoço de uma hora e meia. 3.2.2. Observações. A Subprocuradoria Geral para Assuntos Jurídicos e Institucionais recebeu uma nova atribuição, que é a supervisão dos Centros de Apoio Operacional - CAO. Atua, ainda, por delegação do PGJ nos casos de crime contra prefeito desde que não se trate de infrações previstas na lei de licitações, hipótese em que a atribuição é, também por delegação, da Exma. Procuradora Coordenadora do CAO da Moralidade. Normalmente, os procedimentos investigatórios contra autoridades são instaurados mediante portaria assinada pelo PGJ e os atos instrutórios são delegados ao Subprocurador Jurídico.

3.2.3. ASSESSORIA JURÍDICA DA SUBPROCURADORIA JURÍDICA

3.2.3.1. Assessora. A Procuradora de Justiça Dra. Walkyria Ruicir Danielski, titular de Procuradoria de Justiça Criminal, atua como Assessora Jurídica desde 15 de abril de 2011. Informou, por ocasião da visita de inspeção, residir na comarca de lotação, não lecionar, não advogar, não participar de curso de aperfeiçoamento e não ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. Comparece ao Ministério Público diariamente, de 9h30 até 19h30, com intervalo para almoço de uma hora e meia. Desde julho de 2011, acumula a assessoria com a função de Coordenadora do CAO de Controle de Constitucionalidade. Na função de assessora jurídica do PGJ, está vinculada à Subprocuradoria Jurídica. Desde agosto próximo passado conta com o auxílio do Promotor de Justiça Paulo Locateli, também assessor do PGJ, incumbido dos Procedimentos Preparatórios e Inquéritos Civis relativos à matéria de atribuição exclusiva do PGJ.


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3.2.3.2. Atribuições. Em linhas gerais, a Assessoria Jurídica fica responsável pela atribuição do PGJ no que diz respeito ao órgão de execução, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica, bem como os conflitos de atribuição previstos no art. 92 da referida lei. A Subprocuradoria Jurídica atua por delegação do PGJ e por portaria. Consiste, basicamente, em se manifestar em todas as atribuições cíveis e criminais do PGJ, de competência originária do TJ/SC, além dos procedimentos extrajudiciais que tratam da mesma matéria. Ressalta-se que o CAO de moralidade é responsável pelas atividades de prefeitos, havendo a designação da coordenadora do CAO da moralidade, por portaria, para atuar nos processos contra prefeitos. Os relatórios fornecidos à equipe de inspeção referentes aos anos de 2011 e 2012, referem-se a toda movimentação processual da Subprocuradoria Jurídica, ressaltando-se que, neles também estão contabilizados os atribuídos, por delegação e portaria, à Procuradora de Justiça Dra. Vera (coordenadora do CAO da moralidade) responsável pela atuação funcional em face dos prefeitos e, ainda, pelas ações diretas de inconstitucionalidade que também são de atribuição da Dra. Walkyria. Registre-se que, contra o governador, durante o período de gestão do atual PGJ, não houve ajuizamento de nenhuma ação criminal. Contudo, há em andamento 4 ou 5 procedimentos contra o governador, instaurados na gestão anterior e, recentemente, o ajuizamento de uma ação cautelar referente a um imóvel transferido irregularmente pelo Estado de Santa Catarina ao Município de Palhoça, com previsão de ajuizamento da ação civil pública para anulação dos atos de transferência e por improbidade administrativa. Na tabela de IC, PP e PIC (anexo) estão discriminados os procedimentos em andamento com relação às atuações de prefeitos, deputados, governador, presidente da assembleia (todas autoridades do Estado de Santa Catarina com prerrogativa de foro). 3.2.3.3. Observações da equipe de inspeção. Os processos e procedimentos em tramitação na assessoria jurídica não estão cadastrados no SIG. Todos são protocolados no sistema de protocolo ou no centro de cadastro de processos judicializados. A previsão de inclusão dos dados dos processos da assessoria no SIG é fevereiro de 2013. Todos os relatórios apresentados ainda são realizados por planilhas. Os prazos processuais são controlados manualmente pela própria Dra. Walkyria. 3.2.3.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os processos e procedimentos jurídicos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, os quais tem tramitação nesta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, já se encontram cadastrados e com movimentação controlada pelo SIG/MP, desde o último mês de maio/2013. Tal situação, como mencionado, abrange todos os processos e procedimentos de natureza jurídica, tanto judiciais como extrajudiciais (notícias de fato, representações, procedimentos preparatórios, inquéritos civil e procedimentos de


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investigação criminal). Apenas não se encontram ainda inseridos no SIG os procedimentos de caráter jurídico-administrativo, quais sejam, as consultas e conflitos de atribuição, bem como as remessas efetuadas pelos Juízos de origem com fulcro no art. 28 do CPP, isso ante a constatação da inexistência de modelos e parâmetros técnicos já existentes no SIG/MP que permitissem o imediato cadastramento e controle desses procedimentos, os quais demandam desenvolvimento técnico específico. No entanto, já se encontram em curso estudos e medidas tendentes à recepção também desses procedimentos pelo SIG/MP, estando prevista sua inclusão nesse sistema para o segundo semestre do corrente ano de 2013.

3.3. SUBPROCURADORIA GERAL PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS (SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA)

A Subprocuradoria Geral de Justiça para Assuntos Administrativos é composta pelo Gabinete do Subprocurador-Geral, pela Assessoria Jurídica e pela Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais. 3.3.1. Subprocurador-Geral. O cargo de Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos é ocupado pelo Procurador de Justiça Dr. Antenor Chinato Ribeiro, que assumiu o órgão em 15 de abril de 2012. É titular de Procuradoria de Justiça Cível, área de família e informou residir na localidade de lotação. No momento da inspeção, não estava participando de curso de aperfeiçoamento, nem lecionando. Nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar e tampouco exerce advocacia. Cumpre expediente na subprocuradoria diariamente, de 8h30 às 19h, com uma hora de intervalo. Esteve afastado por três anos enquanto foi Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, entre os anos de 1999 e 2002. 3.3.2. Atribuições e estrutura. A Subprocuradoria funciona por delegação do PGJ, coordenando toda a gestão administrativa do MP/SC, desde recursos humanos de membros e servidores até compra e locação de imóveis para as sedes dos órgãos do MP, abarcando também todos os demais processos licitatórios de aquisição de bens móveis e imóveis. Exerce a presidência de dois fundos, um de modernização e reaparelhamento do MP, o FERMP – Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público, cuja verba provém das custas arrecadadas tantos dos cartórios judiciais (pequena parte) como extrajudiciais, sendo que a participação ministerial é de 20% (vinte por cento) da arrecadação, chegando, esse ano, a aproximadamente 35, 40 milhões de reais; e o outro, denominado FRBL, que se trata de um Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, com verba proveniente de termos de ajustamento de conduta, de acordos ou condenações judiciais. Ambos os fundos foram criados por leis estaduais. Os recursos provenientes do FERMP são destinados apenas à melhoria das


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condições físicas e estruturais do MPE. Desde meados do ano passado, não é mais utilizado para pagamento de estagiários e capacitação, embora estas duas situações estejam previstas no art. 7º, § 1º, incisos VI e VII da LC 237/2002, verbis:

Art. 6º Fica criado o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público. Art. 7º Constituem receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público: I – as dotações constantes do orçamento do Estado; II – os recursos que lhe são destinados pelo caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 188, de 1999, com a nova redação dada pelo art. 3º desta Lei Complementar; e III – a remuneração oriunda da aplicação financeira de seus recursos. § 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão destinados ao reaparelhamento material do Ministério Público, principalmente na: I – elaboração e execução de planos, programas e projetos; II – realização das reformas quando restritas aos espaços físicos ocupados pelo Ministério Público; III – aquisição de equipamentos, mobiliário, veículos utilitários e outros materiais; IV –implementação e manutenção dos serviços de informática; V - manutenção e conservação dos espaços físicos ocupados pelo Ministério Público; VI – contratação de estagiários; VII – capacitação de recursos humanos; e VIII – aquisição, construção e, ampliação de prédios, quando destinados ao uso exclusivo do Ministério Público. IX - contratação de estagiários do MP-Residência.”(NR)

O segundo fundo, o FRBL – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, foi criado pela Lei n. 15.694/2011 e tem por finalidade regulamentar o art.13 da LACP. Além da destinação de recuperação de bens, o fundo pode ser utilizado para custeio de perícias necessárias no curso de ações coletivas, dentre outras destinações, nos termos da referida lei, in verbis:

Art. 6º Os recursos arrecadados pelo FRBL serão aplicados: I - em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2º desta Lei; II - na promoção de eventos educativos e científicos, bem como, a juízo do Conselho Gestor, na edição de material informativo de cunho pedagógico, cuja finalidade seja o fomento de cultura ou práticas protetivas dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2º desta Lei; III - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração esteja legalmente legitimado, ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais


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correlatas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-las; IV - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias para efeito de prova em ações civis públicas em que o Estado de Santa Catarina figure como parte, assistente ou terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado com atribuição legal para realizá-las; e V - em investimentos necessários à modernização tecnológica, capacitação e aparelhamento finalístico dos órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. Poderão pleitear recursos do Fundo, para fins de execução de projetos voltados à tutela e preservação dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2º desta Lei, os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios, assim como as organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.

Vinculada à Subprocuradoria Geral para Assuntos Administrativos existe uma assessoria jurídica para análise de processos vinculados à área administrativa como, por exemplo, processos licitatórios, cuja comissão é presidida pelo Promotor de Justiça Dr. Abel Antunes de Mello. Além desta assessoria, existe também a Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais, responsável não só pelos fundos acima citados – FERMP e FRBL – como ainda do Fundo do CEAF. Referida gerência é coordenada por um servidor. O Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – FECEAF – foi criado pelo art. 56 § 2º da LC Estadual nº 197/2000, com o objetivo de recepcionar os recursos provenientes das atividades desenvolvidas pelo CEAF, propiciando futuro investimento no cumprimento de sua função institucional. A Procuradoria-Geral não dispõe de um Regimento Interno (RI). Recentemente, com auxílio de servidores especializados, foram mapeados os fluxos dos procedimentos administrativos em trâmite na PGJ, visando identificar a rotina dos trabalhos afetos a todo o gabinete da Procuradoria-Geral. Referido estudo serve de base à minuta elaborada para criação do regimento interno da PGJ. Atualmente, não existe um controle especifico de prazos dos procedimentos administrativos, muito embora tenha sido afirmado que não existe nenhum procedimento com prazo excedido. A proposta do RI prevê a vinculação da Comissão Permanente de Licitação à Subprocuradoria Administrativa. Porém, na prática, atualmente, a comissão já está vinculada a essa Subprocuradoria.


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A Subprocuradoria Administrativa tem vinculação com a Secretaria-Geral em face do controle de pessoal e do patrimônio dos bens do MP/SC. O Portal da Transparência também está vinculado a essa Subprocuradoria, bem como a regulamentação referente à Lei de Acesso à Informação. Também é sua atribuição apreciar recursos contra a comissão da seleção de estagiários, realizada pelo CEAF, atualmente por meio de credenciamento de candidatos aptos ao estágio.

3.3.3. ASSESSORIA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS

3.3.3.1. Assessor. O Promotor de Justiça Dr. Luciano Trierweiller Naschenweng, titular da 3ª Promotoria Especial da Capital exerce o cargo de Assessor de Direitos Estatutários desde16 de abril de 2011. Informou residir na localidade de lotação e não participava de curso de aperfeiçoamento no momento da inspeção. Leciona em curso de Pós-graduação em Direito Ambiental na UNIVALE, com carga horária de 24 horas/aula, sendo dois encontros de 12 horas/aula, em finais de semana, duas vezes por ano. Não exerce a advocacia e nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Cumpre expediente de 9h às 12h e de 13h às 19h, diariamente. 3.3.3.2. Atribuições. A Assessoria de Direitos Estatutários (ADE) não tem sua atribuição prevista nem na Lei Orgânica nem no Regimento Interno, mas existe um estudo para inclusão desta atribuição no RI. A ADE cuida de todos os assuntos relacionados aos direitos do Membros, como marcação de férias, concessão de licença prêmio, designações, substituições, etc. Os assuntos são tratados e levados ao Subprocurador Administrativo, à exceção das questões referentes às coordenadorias administrativas e aos Promotores Eleitorais, que são tratadas diretamente com o PGJ. A Assessoria encarrega-se, mensalmente, de preparar cinco portarias, quais sejam: a portaria geral de substituição do Estado, portaria geral de colaboração do Estado, portarias de designações de coordenadores administrativos do Estado, portaria de designações do eleitoral e portaria de designação para o plantão de todas as promotorias de Santa Catarina. 3.3.3.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A permissão legal para a designação de membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina exercer a função de Assessor para Direitos Estatutários encontra-se no art. 18, § 2º, da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº 197/2000, cuja redação possui o seguinte teor: O Procurador-Geral de Justiça poderá designar Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância para o exercício de funções de confiança de seu Gabinete. No que tange ao direito de os membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina de ver suas férias não gozadas indenizadas pelo Estado, observamos que o referido direito é levado a efeito com a estrita observância das regras constitucionais e legais por intermédio das determinações constantes nos Processos nºs.


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99560.1/SGMP e 9956021/SGMP, cuja cópia do parecer final e da decisão deste Procurador-Geral de Justiça seguem anexas (Doc.. n° 1).

3.3.3.3. Observações da equipe de inspeção. A licença prêmio dos membros não pode ser fracionada nos meses de janeiro e dezembro (por causa do recesso) e nos demais meses pode ser fracionada em até um único dia. O número mínimo permitido para gozo de férias é de sete dias. A licença prêmio não pode ser indenizada, mas as férias sim, razão pela qual a regra na MP/SC é gozar licença e não férias. Atualmente, estão sendo indenizadas as férias integrais, e o Membro afasta-se apenas com o pedido de licença prêmio. 3.3.3.4. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional solicita a indicação do fundamento legal da venda integral de férias, bem como da designação para promotor cumprir esta atribuição sem que haja a correspondente normatização. 3.3.3.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Ato n. 794/2011/PGJ regula a concessão de férias e licenças-prêmio, e nele está previsto o fracionamento. O fracionamento de licenças-prêmio em até um dia possibilita atender necessidades específicas de membros que precisem tratar de algum assunto particular com rápidos deslocamentos. Não é regra, neste Estado, o gozo de licença e a indenização de férias, até porque essas só podem ser indenizadas em até um período por ano, desde que não tenha sido possível seu usufruto. Ademais, muitos membros já usufruíram suas licenças-prêmio e outros ainda não completaram período aquisitivo.

3.4. SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

3.4.1. Secretário-Geral. O Promotor de Justiça Dr. Cid Luiz Ribeiro Schmitz, titular da 25ª Promotoria de Justiça da Capital - fundações e terceiro setor, ocupa, desde junho de 2012 o cargo de Secretário-Geral do MP/SC, com dedicação exclusiva. O Promotor informou, durante entrevista de inspeção, residir na comarca de lotação, não advogar e nunca ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. Também não lecionava ou participava de curso de aperfeiçoamento à época da inspeção. Cumpre expediente no órgão do Ministério Público diariamente de 8h às 20h com intervalo de 1h30min para o almoço. 3.4.2. Atribuições e estrutura. O Secretário-Geral do MP/SC possui atribuições administrativas, previstas no art. 51 da Lei nº 197/2000. É ainda secretário do Conselho Superior. Além disso, todas as decisões do PGJ passam pela SG. O Secretário participa sem voto das reuniões do Conselho Superior, coordena a pauta do colegiado, vitaliciamento de membros, entre outras atribuições. Essa atividade toma, segundo o promotor, bastante tempo. No MP/SC não existe a figura do chefe de gabinete do PGJ, muito menos a previsão


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desse cargo. O SG cuida mais dos recursos humanos referentes aos servidores. Relativamente aos Membros, esse trabalho é feito por um dos assessores do PGJ, Dr. Luciano Trierweiller, Assessor de Direitos Estatutários (ADE). Atualmente, a Secretaria-Geral conta com o apoio de uma oficial de diligências, 5 técnicos, 4 telefonistas (duas em cada período), dois office-boys (um em cada período) e dois assessores jurídicos (efetivos comissionados). A SG instituiu o Serviço de Atendimento e Informação ao Cidadão (SAIC), em outubro de 2012, unidade que detém a responsabilidade de que trata o art. 6º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O SAIC atua paralelamente, mas sem prejuízo das atribuições legalmente reservadas à Ouvidoria. 3.4.3. Observações sobre a seleção de estagiários. Na seleção de estagiários, os candidatos aprovados na prova objetiva são meramente “credenciados”. Não há classificação e as provas de redação não são corrigidas. Os candidatos credenciados são disponibilizados às Promotorias, as quais têm acesso aos currículos e à prova escrita de cada um. O membro consulta as informações e decide qual estagiário deseja solicitar. São selecionados estagiários de ensino médio (para serviços administrativos), de graduação (não só da área do direito) e de pós-graduação. O estágio no âmbito do MP/SC está regulamentado pelo Ato n. 328/2012/PGJ. 3.4.4. Experiências inovadoras. Foram relatadas as seguintes experiências inovadoras: 3.4.4.1. Padronização da estrutura de promotorias, desde do ano de 2006, para os fins de que cada uma conte com um assistente, um MP residente (estagiário de pós-graduação) e dois estagiários de Direito. 3.4.4.2. Encontra-se em andamento a implementação de um novo sistema de protocolo único para todo o Estado (SGA), afeto apenas a questões administrativas, de forma que todos os requerimentos, após o cadastro, são corretamente direcionados, o que também contribui para evitar a duplicidade de tratamento de assuntos. O piloto do projeto está em funcionamento na Secretaria-Geral. Todos os Documentos serão digitalizados e sua tramitação será realizada virtualmente. O projeto viabiliza-se em razão da iminente renovação do parque tecnológico no que diz respeito à rede, cuja capacidade deve quadruplicar em alguns locais. 3.4.5. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer esclarecimentos acerca dos representantes do MP nos diversos fundos e suas atribuições, bem como a forma de encaminhamento de projetos para aprovação do fundo. Requer ainda a manifestação sobre a forma de se garantir a observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade na seleção de estagiários se ela não contempla critérios objetivos de escolha. Por fim, requer informações sobre jornada,


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atribuições, bolsa e demais auxílios financeiros eventualmente oferecidos aos estagiários.

3.4.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Quanto à participação do Ministério Público de Santa Catarina em fundos, informamos que esta Instituição participa do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público, ambos presididos pelo Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Doutor Antenor Chinato Ribeiro. O primeiro (Fundo para Reconstituição de Bens Lesados), instituído pela Lei n. 15.694, de 21 de dezembro de 2012 (anexa), destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A participação do Ministério Público, no Conselho Gestor, está prevista no art. 7º, incisos I e II da referida Lei, sendo que as suas atribuições estão delineadas no art. 8º da mesma norma legal. Esse Fundo, além da participação de membros do MPSC, é composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado, Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Secretaria de Estado da Saúde, Polícia Militar Ambiental, Instituto Geral de Perícias, Instituto Rã-Bugio para Conservação da Biodiversidade, Associação dos Engenheiros Agrônomos de SC e Comitê de Defesa do Consumidor Organizado (DECONOR). Além do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (Portaria FRBL n. 32, de 7 de março de 2012), seguem os seguintes documentos que informam sobre o funcionamento desse importante fundo: Portaria que disciplina a aplicação de recursos do FRBL em projetos de aparelhamento e modernização da atuação finalística dos órgãos estaduais e dá outras providências (Portaria FRBL n. 34/12); Portaria que regulamenta o custeio de honorários periciais (Portaria FRBL n. 35/12); Portaria que disciplina a celebração de convênios, de natureza financeira (Portaria FRBL n. 36/12); Portaria que disciplina a identificação de bens permanentes adquiridos, eventos obras e serviços executados com recursos do FRBL (Portaria FRBL n. 38/12); Termo de Compromisso e Posse do Conselho Gestor; e diversas portarias que designam membros do MPSC para atuarem junto ao FRBL. O segundo Fundo que o Ministério Público de Santa Catarina participa é o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público. Criado pela Lei Complementar n. 237, de 18 de dezembro de 2002 (anexa), este fundo destina-se a contribuir com o reaparelhamento material do Ministério Público, nos termos do art. 7º da referida Lei. A sua atual regulamentação está descrita no Ato n. 061/2003/PGJ (documento anexo) e esse Fundo é composto de 05 (cinco) membros nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 7º da aludida norma interna, assegurada


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a participação de um representante do Poder Judiciário e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil. As atribuições do Conselho de Administração estão descritas no art. 8º do mencionado Ato, sendo que esse Fundo possui escrituração contábil própria e a prestação de contas é feita à Assembleia Legislativa do Estado (art. 12). Com a cópia da Lei e do respectivo Ato que regulamentou esse Fundo, segue cópia da Ata da 20ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, na qual consta a atual composição. (Doc.. 2)

3.5. PROMOTORES DE JUSTIÇA ASSESSORES

3.5.1. Promotor de Justiça Assessor. O Promotor Dr. Paulo Antônio Locatelli atua como Promotor de Justiça Assessor desde julho de 2012. É titular de Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital. Reside na localidade de lotação, não participa de curso de aperfeiçoamento, não exerce advocacia e informou nunca ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. Leciona Direito do Consumidor e Prática de Ação Civil Pública na Escola do MP/SC, perfazendo carga horária de 20 horas anuais para cada Disciplina. Cumpre expediente diariamente, de 10h às 18h, 19h, com intervalo de almoço que varia entre 40 minutos e 2 horas. 3.5.1.1. Atribuições. Quando assumiu o cargo de assessor jurídico, realizou um saneamento em todos os procedimentos extrajudiciais pendentes, relativos a investigações cíveis e criminais, oportunidade em que cuidou da instauração dos PP e publicação das portarias para conversão dos mesmos em IC e PIC. Além dos procedimentos extrajudiciais, também elabora pareceres jurídicos submetidos à apreciação do PGJ. Além dessas atribuições, o Dr. Paulo manifesta-se nos procedimentos referentes ao art. 28 do CPP, de forma a manter o arquivamento do IP ou determinar a designação de outro membro para a atuação no IP, a qual é realizada pela Assessoria de Direitos Estatutários. O controle de prazos dos procedimentos extrajudiciais é feito manual e pessoalmente, por meio de planilha. Ainda, manifesta-se nos procedimentos onde os Membros arguam conflito de atribuição. As instruções nos procedimentos de investigação são realizadas pelo próprio Dr. Paulo, designado para secretariar os trabalhos, sempre na presença do Dr. Alberton, que preside as oitivas das testemunhas e envolvidos. 3.5.1.2. Procedimentos analisados. Durante a visita de inspeção, foram analisados os seguintes procedimentos:

IC 13/2012 Trata-se de procedimento extrajudicial investigatório instaurado desde 18/08/2010 (início na gestão anterior), convertido em IC apenas em 9/11/2012, em que figura como investigada a esposa do governador da gestão passada e cujo objeto é a transferência de verbas à Fundação Nova Vida, provenientes de instituições financeiras do Estado. A referida Fundação é sempre gerida pelas esposas dos governadores do Estado (atividade costumeiramente exercida pela primeira dama em obras de assistência social).


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IC 02/2012 Trata-se de procedimento extrajudicial investigatório instaurado desde 15/04/2010 (início na gestão anterior), convertido em IC apenas em 9/08/2012, em que figura como investigado o presidente do Tribunal de Justiça e cujo objeto refere-se à designação de oficiais de Justiça Ad hoc, ou seja, designação de outros servidores, pelos juízes das Comarcas, para o exercício da função de oficial de Justiça

IC 07/2012 Instaurado em 17/09/2012. Trata-se de investigação originada pelas notícias encaminhas pelo Tribunal de Contas do Estado, em face de uma auditoria realizada no Ministério Público de Contas do Estado, onde contatou-se irregularidades na organização, funcionamento e vencimentos pagos a membros e servidores, acima do teto legalmente previsto.

3.5.2. Promotor de Justiça Assessor. O Promotor Dr. Abel Antunes de Melo, titular da 27ª Promotoria de Justiça da capital, exerce o cargo de Promotor de Justiça Assessor desde 16 de abril de 2011. Reside na localidade de lotação, não leciona nem exerce advocacia e nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. À época da inspeção, havia concluído há uma semana um curso de redação legislativa promovido pelo CEAF e informou cumprir expediente de 9h até 20h, com uma hora e meia de intervalo para almoço. 3.5.2.1. Atribuições. Dr. Abel Melo é responsável pelas análises jurídicas nos processos de licitação, com a elaboração de manifestação nos termos da Lei 8.666/93. Também elabora minutas de atos e portarias regulamentadores da atuação ministerial, especialmente para atender às resoluções do CNMP. Além disso, elabora propostas de projetos de lei de competência do PGJ, para posterior encaminhamento à assembleia legislativa. Realiza acompanhamento de processos perante o CNMP e o CNJ, em conjunto com o Dr. Fábio Strecker (também assessor). Vez ou outra, em auxílio à Subprocuradoria Jurídica, responsabiliza-se pela prestação de informações em mandados de segurança nos casos em que PGJ figura como autoridade coatora. Realiza, ainda, manifestação em procedimentos administrativos encaminhados ao PGJ, à exceção dos que tratam de interesses de Membros, os quais são afetos à ADE. Conta com o apoio de dois assessores jurídicos (ambos comissionados, extra quadro). 3.5.3. Promotor de Justiça Assessor. Desde 16 de abril de 2011, o Dr. Fábio Strecker Schmitt, titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, atua como Promotor de Justiça Assessor. Informou à equipe de inspeção residir na comarca de lotação, não lecionar, não advogar e não ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. Cursa, atualmente, pós-graduação lato sensu promovida pelo CEAF na área de gestão pública e comparece ao Ministério Público de 9h às 21h, com intervalo de uma hora para almoço. O Dr. Fábio Schmitt é o presidente da comissão permanente de licitação. Preside, também: a comissão especial de informática e a comissão de reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores. Foi Secretário da Comissão de Concurso, conforme Portaria 1259/2012, do XXXVII concurso público de Membros. Foi designado para um grupo de trabalho responsável por minutar o edital do próximo concurso de servidores. É membro da comissão de implantação do SIG.


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3.5.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: No XXXVII Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina - (último já realizado), O Doutor Fábio Strecker Schmitt desempenhou a função de Secretário da Comissão de Concurso, conforme Portaria n. 1259/2012, e não a de Presidente da Comissão, como constou, a qual é atribuída ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 55 da Lei Complementar estadual n. 197/2000. 3.5.3.1. Atribuições. Trata-se de uma assessoria jurídico administrativa. Divide, com Dr. Abel, também Assessor, a distribuição dos procedimentos administrativos que cuidam dos mais variados assuntos, como os de interesses de servidores, criação de cargos, criação de promotorias, etc. Também elabora minutas de atos e portarias a serem expedidas pelo PGJ e substitui nos impedimentos e ausências o Secretário-Geral. Conta com o auxílio de uma assessora jurídica (comissionada, extra quadro). 3.5.4. Promotor de Justiça Assessor. Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Itajaí, a Dra. Havah Emília Piccinini de Araújo Mainhardt atua como Promotora de Justiça Assessora desde maio de 2011. Reside na localidade de lotação, não leciona, não exerce advocacia e informou não ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. Está cursando Pós-graduação na área de Moralidade Administrativa (ESMP/SC) e cumpre expediente de 9h às 19h com intervalo para o almoço de duas horas, diariamente. 3.5.4.1. Atribuições. A atribuição da assessoria é apresentar contrarrazões nas ações penais onde a parte contrária requereu a aplicação do art. 600 § 4º do CPP. Conta com o apoio de um técnico, um assessor jurídico (comissionado) e quatro estagiários (dois de graduação de dois de pós-graduação). A sistemática adotada no MP/SC é a seguinte: os autos das ações penais são remetidos pelo TJ/SC à assessoria para apresentação de contrarrazões. Na sequência, os autos são encaminhados internamente para os procuradores de justiça da área criminal que, na função de custos legis, elaboram seus pareceres e, posteriormente, devolvem os autos ao TJ para julgamento. Ressalta-se que a sistemática adotada pelo MP/SC objetiva evitar que os autos sejam encaminhados para as promotorias/comarcas de origem, acarretando assim, maior prazo na apresentação das contrarrazões por parte do MP. O prazo de manifestação em contrarrazões é de oito dias, nos termos do CPP. A assessoria recebe, em média, entre 80 e 100 ações penais mensalmente. Registre-se que todos os processos de réus presos têm preferência para o cumprimento da apresentação das contrarrazões, para não haver excesso de prazo. Em razão do número de processos, não há possibilidade de cumprir sempre os prazos judiciais, motivo pelo qual, os feitos relativos a réus presos, violência doméstica, idosos, são priorizados. Observa a promotora que esta situação tende a melhorar em razão da recente contratação de um assessor comissionado.


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A atividade desenvolvida pela assessoria era anteriormente realizada pelo CAO criminal, porém, a atual gestão entendeu por bem criar uma assessoria específica para tratar do assunto, sendo que em razão de se tratar de uma assessoria nova, encontra-se em fase de estruturação. 3.5.4.2. Procedimentos analisados pela equipe de inspeção. Havia, no momento da visita de inspeção, 65 ações penais com vista superior a 30 dias e 56 ações penais com prazo inferior a 30 dias. Dos que constam em atraso há mais de trinta dias, três ingressaram no MP em 13/08/2012 (08.2012.00281274-3, 08.2012.002815654-0 e 08.2012.00281606-1). 3.5.4.2.1 MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE: No dia 25 de junho de 2013 encontravam-se na referida Assessoria 13 (treze) apelações criminais, cuja data mais antiga de vista remonta a 18.6.2013 (Doc. 3). 3.5.4.3. Estatística do órgão.

Saldo do mês anterior Distribuídos no mês Manifestações Saldo do mês

156 84 120 120

Referência: outubro de 2012.

3.6. CASA MILITAR

A Casa Militar está diretamente vinculada ao Procurador-Geral de Justiça, não havendo em sua estrutura nenhum membro do MP/SC. 3.6.1. Atribuições do órgão. A Casa Militar tem as seguintes atribuições: a) Relações institucionais: contatos, agendamentos, acompanhamentos, assinaturas de protocolos e convênios; b) Segurança institucional: pessoas, instalações, patrimônio, comunicações, recepcionistas, telefonistas, vigilantes e policiais militares inativos; c) Serviço de inteligência: informações e pesquisas, segurança das autoridades - membros ameaçados - planejamento de viagens; d) Apoio institucional: operações, armas, veículos, documentos; e) apoio às investigações do GAECO de Florianópolis, Joinville, Chapecó, Criciúma, Lages e Itajaí; f) Apoio à Promotoria Militar: segurança, contatos, apoio; g) Cerimonial: organização geral de solenidades e eventos, cadastros e expedição de convites, controle de auditórios e equipamentos de som, agendamentos, contatos, recepção de autoridades, cerimonial fúnebre; h) Transporte: translado e recepção de autoridades e de membros. apoio ao setor de transporte do MP; i) Segurança pública: operações, policiamento ostensivo geral, ocorrências diversas. 3.6.2. Estrutura de pessoal. A Casa Militar é chefiada pelo Coronel Rogério Martins.


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Há 89 policiais militares à disposição integral da Casa Militar, para o exercício das mais variadas funções. Dentre este efetivo, 7 policiais militares estão à disposição da Coordenadoria de Contra-Inteligência e Segurança Institucional. 3.6.3. Instalações físicas. A chefia da Casa Militar e sua secretaria encontram-se instaladas no ático do edifício-sede da PGJ. No térreo do mesmo edifício, ao lado da recepção, existe uma sala à disposição do corpo da guarda, local onde está instalado o monitoramento por circuito interno de TV, pelo qual é feito o monitoramento das pessoas que transitam pelo prédio. 3.6.4. Estrutura de tecnologia da informação. O sistema de identificação de visitantes ao MP, instalado nas recepções dos edifícios Sede, Palas e Campos Salles, foi desenvolvido internamente pela equipe de TI do MP/SC e fica sob a responsabilidade da Casa Militar para a verificação e controle do acesso de pessoas aos respectivos prédios. O sistema é capaz de realizar estatística e emitir relatórios sobre as entradas e saídas nos respectivos prédios. Não há, contudo, aparelhos de raio x e pórticos para detecção de metal nas entradas dos edifícios. 3.6.5. Controle de armamento. A casa militar dispõe apenas do controle das armas que estão à disposição do respectivo efetivo, o qual possui local próprio (armário localizado na sala do corpo da guarda no térreo) para a guarda desse armamento. Não há, porém, qualquer controle sobre armas que eventualmente pessoas que transitam pelas instalações do MP estejam portando, seja no edifício-sede, seja nas demais instalações do MP. 3.6.6. Plano de Segurança Institucional. Desde 2009, o MP/SC dispõe de um plano de segurança institucional que visa resguardar não só as sedes do MP, mas também a segurança dos membros. Porém, não existe uma rotina de segurança para acompanhamento de Membros em suas atividades diárias, como por exemplo, a realização de um julgamento no Tribunal do Júri. Somente em casos graves (uma ameaça, por exemplo) ou quando há solicitação justificada do Membro é que realizado um acompanhamento (escolta) pelos policiais ao Membro solicitante, Neste caso, a segurança é realizada pelos policiais lotados na Coordenadoria de Contrainteligência e Segurança Institucional. O Procurador-Geral de Justiça também não dispõe do acompanhamento de policiais militares para os seus deslocamentos. 3.6.7. Segurança às Unidades do Interior. Não existe um acompanhamento da Casa Militar às Promotorias de Justiça localizadas nas comarcas do interior. A grande maioria das unidades do MP está instalada nas sedes do poder judiciário, casos em que a segurança é realizada tanto pela vigilância privada contratada, quanto pelos policiais militares (vinculados ao judiciário). Atualmente, 14 (quatorze) Promotorias de Justiça de comarcas do interior possuem sede própria, das quais apenas 4 (quatro) - Biguaçu, Navegantes, Caçador e Videira - dispõem de segurança realizada por policiais militares lotados na Casa Militar. Tais policiais pertencem ao Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP. Ressalta-se que nos seis


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GAECOs, localizados nas comarcas de Florianópolis, Joinville, Chapecó, Criciúma, Lajes e Itajaí, a segurança também é realizada por PMs vinculados à Casa Militar. 3.6.8. Observações da equipe de inspeção. O Coronel Rogério Martins encontrava-se em licença médica, tendo a equipe de inspeção sido atendida pelo Coronel Francisco Luiz Gonçalves da Silveira. Mediante convênio firmado entre MP/SC e a PM/SC, foi possível dispor de uma estrutura de policiais militares com dedicação exclusiva para o MP/SC. Inicialmente, recebeu a denominação de Assessoria Militar, tendo em vista que a chefia era feita pelo Tenente-Coronel Rogério Martins. Com a promoção ao posto de Coronel, a denominação Assessoria Militar foi substituída por Casa Militar. Após as 20h, todos os Membros que deixam a sede da PGJ são identificados pela recepção, situação que, segundo nos foi informado, não ocorre com muita frequência. Também há identificação de membros sempre que ingressam em dias em que não há expediente. Os servidores podem ingressar na procuradoria em dias em que não há expediente desde que previamente autorizados e os demais nem mesmo com autorização. Entre as atribuições da Casa Militar, está o cerimonial do MP/SC, que inclui desde a responsabilidade pela relação das autoridades convidadas para eventos, a elaboração e a expedição de convites, a organização do local da cerimônia (inclusive sistema de som) e, muito eventualmente, um policial é destacado para a função de mestre de cerimônias. 3.6.8.1. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos quanto à possibilidade de desvio de função de policiais militares para a atribuição de tarefas e competências próprias da área de relações-públicas institucionais. Requer ainda esclarecimentos sobre a possível sobreposição de tarefas de relações-públicas/cerimonial com outros órgãos do MP/SC. 3.6.8.1.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em relação à participação de Policiais Militares nas atividades rotineiras do Ministério Público de Santa Catarina, essencial que se faça, inicialmente, uma breve retrospectiva histórica dessa importante Corporação nos assuntos ligados à questão da Segurança Pública em nosso país. Desde que a Polícia Militar foi criada, ficou ela responsável, no âmbito dos Estados, pela segurança institucional dos Poderes. Com o advento da Constituição da República de 1988, o Ministério Público brasileiro adquiriu, também, o status de uma Instituição independente, passando a exercer um papel primordial na defesa dos direitos e garantias individuais e coletivos. Diante desse avanço e até mesmo pela importância do Ministério Público no cenário nacional, em especial no combate à criminalidade, a Polícia Militar de Santa Catarina, a exemplo de outros Estados, passou a dar suporte em diversas áreas desta Instituição, contribuindo para que o


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Ministério Público possa cumprir adequadamente a sua missão constitucional.

No âmbito do Estado de Santa Catarina, a Lei Estadual n. 6.218/83 (Estatuto da PMSC), estabelece, em seu art. 94, que é considerado função de natureza policial militar aquelas desempenhadas em nível de Assessoria Policial Militar nos Poderes, sendo que a Lei Estadual n. 6.217/83 (LOB), em seu art. 2º, define que compete a Polícia Militar executar, entre outras tarefas, a guarda das sedes dos Poderes e a assistência policial-militar, o que também é repetido pelo Decreto n. 19.237/83 (RLOB).

No que se refere especificamente ao Ministério Público catarinense, a Lei Complementar n. 197/2000 (LOMP) criou, em seu art. 274, a Casa Militar, está vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, cuja chefia será exercida por um Coronel da Polícia Militar e destina-se, exatamente, ao desenvolvimento de tarefas que lhe digam respeito e para o serviço de segurança do Ministério Público, contando, para isso, com um efetivo de oficiais e praças, conforme a ser definido junto ao Comando-Geral daquela Corporação.

Sobreleva ressaltar, ainda, que para respaldar ainda mais a legitimidade dessas atividades no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, em que pese as já citadas legislações acima referidas autorizarem essa participação, foi firmado, entre o Ministério Público catarinense e a Polícia Militar, o Convênio n. 001/2002, reformulado pelo atual Convênio n. 72/2009, que contou, inclusive, com a anuência da própria Secretaria de Estado da Segurança Pública. Destaca-se que todas essas questões, por diversas oportunidades, já foram alvo de pareceres e consultas do Tribunal de Contas do Estado, que se sempre se posicionou pela adequação legal do atual modelo.

Relativamente ao aumento do efetivo da Casa Militar, importante frisar que a grande maioria desses profissionais encontra-se lotada em órgãos cujas tarefas estão diretamente ligadas às atividades fins do Ministério Público e, portanto, dentro das atribuições funcionais dos policiais militares. Essa realidade fica fácil de perceber na visualização da distribuição do efetivo policial na estrutura do Ministério Público, cujo contingente atual é de 101 (cento e um) militares, dispostos do seguinte modo: 09 - no GAECO de Florianópolis; 08 - no GAECO de Joinville; 07 - no GAECO de Itajaí; 06 - no GAECO de Chapecó; 06 - no GAECO de Lages; 05 - no GAECO de Criciúma; 07 - na Coordenadoria de Contrainteligência; 02 - na Promotoria Militar; 03 - nas Promotorias da Infância - Florianópolis, São José e Palhoça; 14 - na Procuradoria-Geral de Justiça, sendo 05 na Casa Militar e 09 na segurança do Edifício-sede (em escalas de revezamento de 24hs); e 34 - Policiais da Reserva (CTISP) - 16 em Promotorias de Justiça isoladas (sedes próprias); 04 no Almoxarifado; 04 no Edifício Palas; e 10 no Edifício Campos Salles (em escalas de revezamento de 24hs).

Como se percebe, poucos militares estão em atividade na Procuradoria-Geral de


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Justiça, encontrando-se, a sua grande maioria, envolvidos em atividades que contribuem com o Ministério Público na consecução de suas tarefas constitucionais, em especial nos GAECOS, por conta da ativação e estruturação dessas Unidades no interior do Estado, obrigando-nos a manter um contingente mínimo para cada região e que possa garantir a operacionalização de nossas ações no combate ao crime organizado.

O aumento desse contingente também se deve à implantação de novas unidades do Ministério Público, como a do edifício Campos Salles e também de outras diversas Promotorias de Justiça que estão sendo instaladas em espaços próprios, independentes dos edifícios onde funcionam os Fóruns de Justiça, necessitando a Instituição, assim, de segurança e apoio às atividades ministeriais. É um contingente, portanto, que tende a continuar aumentando, principalmente em relação aos policiais da reserva, não só por ser mais razoável e econômico, como também mais confiável e tecnicamente mais adequado para as necessidades do Ministério Público.

Em relação à economicidade, juntamos aos documentos que seguem anexos cópia de uma das manifestações da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça, num processo administrativo que tratava da contratação de serviços de vigilância armada, na qual se conclui que "o serviço de vigilância prestado pelos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública mostra-se conveniente e mais vantajoso para o MPSC, não só em relação à redução dos custos, mas, principalmente, em virtude da experiência e do treinamento na área de segurança pública que eles amealharam no decorrer da carreira policial, o que os capacita a prestar um serviço de qualidade superior".

Importa esclarecer, ainda em relação aos policiais militares da reserva, que essa possibilidade de aproveitá-los nas atividades do Ministério Público de Santa Catarina encontra respaldo não só na Lei Complementar n. 380, de 3 de maio de 2007, está regulamentada pelo Decreto n. 333, de 31 de maio de 2007, como também pelo próprio Ato 227/2011/PGJ, que estabeleceu normas para o emprego de policial militar integrante do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP). Destaca-se, inclusive, que esse importante instrumento de apoio está sendo empregado em outros Estados da Federação, como também em outros Órgãos e Poderes do próprio Estado de Santa Catarina.

Quanto aos policiais da ativa em exercício nesta Procuradoria-Geral de Justiça, registramos que o nosso modelo não impede que eles, em sua folga das escalas normais de serviço, trabalhem nas escalas operacionais da Polícia Militar, com viatura operacional atendendo ocorrências de rua, assim como em policiamentos de eventos.

Nas atividades relacionadas ao cerimonial e protocolo, seguindo a tradição e a legislação estadual e do cerimonial militar, tipicamente regulado por legislações federais, informa-se que no âmbito do Poder Executivo Estadual essa é uma das


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funções desempenhadas pela Casa Militar do Governo do Estado, assim como no Tribunal de Contas, no Tribunal de Justiça e na Assembleia Legislativa. No âmbito do Ministério Público catarinense ela está regulamentada no Ato 160/2002/PGJ, que, no seu art.10, descreve as funções relativas ao cerimonial, atribuindo-as à Casa Militar, tais como, a título de exemplo, acompanhar o Procurador-Geral de Justiça em seus compromissos externos; manter articulação com o cerimonial dos demais Poderes; e organizar as solenidades mais importantes no âmbito do Ministério Público. Os demais eventos, cursos, palestras, reuniões ou seminários, ou seja, eventos de natureza técnica e relacionados às atividades fins do Ministério Público, são organizados sob a responsabilidade do novo Setor de Eventos vinculados ao Centro de Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público (CEAF), conforme estruturação recentemente editada pelo Procurador-Geral de Justiça, por intermédio do Ato n. 257/2013/PGJ. (Doc.. 4)

3.7. GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GAECO

Em que pese o organograma da PGJ contemplar o GAECO sob sua subordinação, neste relatório optou-se por incluí-lo juntamente com os órgãos de execução.

4. COLÉGIO DE PROCURADORES

O Colégio de Procuradores de Justiça é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. Suas atribuições estão previstas no art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 197/2000. 4.1. Estrutura de pessoal do Colegiado. Trata-se da mesma secretaria dos órgãos colegiados que serve tanto ao Conselho Superior do MP/SC, ao Colégio dos Procuradores, e às Coordenadorias das Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais. É composta por cinco servidores, todos efetivos, sendo um comissionado (efetivo e comissionado). A secretaria também conta com o auxílio de dois terceirizados, um office-boy, uma recepcionista e três estagiários - um de pós-graduação em Direito, um de graduação na área de administração e um de segundo grau. As atribuições deste último limitam-se a autuação de processos, entrega de processos aos Procuradores de Justiça, encaminhamento de documentação para outros setores, com carga horária diária de 4 horas. O estagiário de pós-graduação ajuda nos pareceres das procuradorias cíveis, na publicação dos acórdãos na Intranet e no cadastro de processos do Conselho. Ressalta-se que a estrutura de pessoal atualmente é considerada pequena pela Secretaria dos Órgãos Colegiados e das Coordenadorias das Procuradorias Cíveis e Criminais, já tendo sido solicitado ao Secretário-Geral a ampliação do número de servidores.


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4.2. Condições da instalação física do Colegiado. A Secretaria do Colégio de Procuradores encontra-se instalada no quinto andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, dispondo de um setor de apoio em uma sala razoável e um gabinete para a coordenação. A sala destinada às sessões se localiza no 9º andar e possui uma estrutura adequada para a reunião do colegiado, que é formado por 50 membros, mais o PGJ. 4.3. Estrutura de tecnologia da informação. A secretaria dos órgãos colegiados utiliza o sistema SIG somente para fazer a tramitação dos processos recebidos e devolvidos aos órgãos de origem. Contudo, o sistema utilizado que melhor atende aos trabalhos da Secretaria está desenvolvido no software ACCESS, que disponibiliza informações internas tanto de movimentação quanto do relator responsável pelo processo. Utiliza-se também uma planilha do Excel com a finalidade de facilitar o trabalho. Existe um estudo para que o SIG seja aprimorado, para que seja desenvolvido um módulo especifico integrando as informações ao sistema informatizado do MP/SC. A secretaria possui 9 (nove) computadores desktop, 2 (duas) impressoras a laser, 1 (um) aparelho de fax, e 1 (um) scanner. Na sala de sessões existe à disposição da secretaria 1 (um) laptop para o registro dos trabalhos do colegiado 4.4. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). A secretaria dos órgãos colegiados dispõe de arquivos físicos separados para os processos referentes ao Conselho Superior, ao Colégio de Procuradores, e às Coordenadorias das Procuradorias. Além disso, os pedidos de prorrogação de prazo dos procedimentos extrajudiciais são arquivados eletronicamente, com exceção dos que são remetidos pelo correio. As atas das reuniões são anualmente encadernadas. 4.5. Periodicidade das reuniões. Ordinariamente, uma vez por mês (última quarta-feira do mês). 4.6. Publicação antecipada das pautas das reuniões. É encaminhada aos Procuradores de Justiça por e-mail com dois ou três dias de antecedência. Porém, qualquer Procurador de Justiça pode apresentar assuntos para serem incluídos em pauta durante as sessões. Não existe regramento específico para inclusão de temas em pauta e sua publicação prévia. Pauta da última sessão em anexo. 4.7. Controle de procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do Ministério Público. A movimentação de procedimentos de atribuição do colégio, sujeito a distribuição para relatoria de voto, é muito pequena, cerca de dois a cada três meses. Uma vez recebido um procedimento, este é autuado e distribuído a um relator por sorteio durante a própria sessão do colegiado. Pelo regimento interno, o voto deve ser apresentado na sessão seguinte. Contudo, caso não tenha sido possível, o Procurador de Justiça deve comunicar a secretaria para que o procedimento não entre automaticamente na pauta. Se houver necessidade de


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redistribuição, procede-se a novo sorteio. A hipótese, contudo, é rara, uma vez que todos os Procuradores de Justiça concorrem ao sorteio para a relatoria mesmo que estejam afastados por qualquer motivo (férias, licença para tratamento de saúde, licença prêmio, etc.). No ano de 2011, por exemplo, foram recebidos no colegiado 31 procedimentos, dos quais somente oito estavam sujeitos à distribuição para os Procuradores. Os demais procedimentos foram totalmente instruídos pela secretaria e levados ao colegiado para deliberação, sem distribuição a relator. 4.8. Procedimentos de redistribuição de atribuições de órgãos do Ministério Público pendentes de análise. A discussão sobre a redistribuição de atribuições nos órgãos de execução do MP/SC normalmente se inicia com uma proposta dos próprios Promotores de Justiça lotados na comarca onde está sendo criada uma nova Promotoria. Tal proposta de redistribuição é encaminhada à assessoria do PGJ que, após análise, encaminha à Corregedoria-Geral que também se manifesta sobre o assunto. Por fim, o procedimento é encaminhado ao Colégio de Procuradores, porém, nesse caso, não há distribuição nem designação de relator. Antes da sessão, a proposta encaminhada para conhecimento, via e-mail, a todos os Procuradores de Justiça, sendo colocada em discussão durante a sessão do colegiado, sendo votada na sequência. Atualmente, existem dois procedimentos sobre o assunto: a) nº 115536-1/SGMP, da comarca de Curitibanos, cuja proposta de atribuição já foi aprovada, encontrando-se pendente apenas a instalação da nova promotoria; b) nº 99512-1/SGMP, proposta de criação de promotoria na comarca de Porto União, cuja redefinição das atribuições foi aprovada na última sessão do Colégio, estando pendente apenas a publicação da súmula da sessão para entrar em vigor. 4.9. Ata de aprovação da última proposta orçamentária anual. Em anexo, a ata referente a aprovação do orçamento de 2013, realizada no dia 29 de agosto de 2012. 4.10. Existe regimento interno do Colegiado? Sim (disponível na Internet). 4.11. Controle das recomendações expedidas. O Colégio de Procuradores não expede recomendações. 4.12. Relatório anual do Colegiado. Existe relatório, em forma de planilha, sobre o quantitativo das sessões realizadas, decisões proferidas e resoluções aprovadas (entre outros), das atividades realizadas pelo colegiado, conforme tabela em anexo. 4.13. Observações (outras atribuições do Colegiado). a) as sessões são transmitidas ao vivo via TV Web para membros e servidores; b) as atas e as súmulas são transcritas de acordo com o áudio gravado durante as sessões; c) os procedimentos quando são originados em órgãos, após decididas e ultimadas todas as suas providências, são devolvidos para serem arquivados na origem. Os procedimentos iniciados no próprio colegiado são arquivados em caixa box em armário existente na secretaria dos órgãos colegiados; d) A secretaria acumula ainda


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a função de secretariar os Coordenadores das Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais. Os processos de atribuição específica do coordenador cível são tramitados pela secretaria dos órgãos colegiados. Para a confecção dos pareceres nos referidos processos, a secretaria conta com um servidor específico e está solicitando o apoio de mais dois estagiários para auxiliar nessa função. Na data da inspeção existiam 295 processos judiciais na secretaria para análise. Ressalta-se que outra equipe de inspeção esteve com o Procurador de Justiça Dr. André Carvalho, coordenador cível, fazendo os devidos questionamentos.

5. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Conselho Superior do Ministério Público é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos membros natos, e por mais onze Procuradores de Justiça eleitos, por voto pessoal, obrigatório, secreto e plurinominal, sendo três pelo Colégio de Procuradores de Justiça e oito pelos membros do Ministério Público de primeira instância, para mandato de 2 (dois) anos. As atribuições do colegiado estão previstas no artigo 34 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 5.1. Estrutura de pessoal do Conselho. Trata-se da mesma secretaria dos órgãos colegiados que serve ao tanto ao Conselho Superior do MP/SC, ao Colégio dos Procuradores, e às Coordenadorias das Procuradorias de Justiça Cíveis e Criminais. É composta por cinco servidores, todos efetivos, sendo um comissionado (efetivo e comissionado). A secretaria também conta com o auxílio de dois terceirizados, um office-boy, uma recepcionista e três estagiários - um de pós-graduação em Direito, um de graduação na área de administração e um de segundo grau. As atribuições deste último limitam-se a autuação de processos, entrega de processos aos Procuradores de Justiça, encaminhamento de documentação para outros setores, com carga horária diária de 4 horas. O estagiário de pós-graduação ajuda nos pareceres das procuradorias cíveis, na publicação dos acórdãos na Intranet e no cadastro de processos do Conselho. Ressalta-se que a estrutura de pessoal atualmente é considerada pequena pela Secretaria dos Órgãos Colegiados e das Coordenadorias das Procuradorias Cíveis e Criminais, já tendo sido solicitado ao Secretário-Geral a ampliação do número de servidores. 5.2. Condições da instalação física do Conselho. A secretaria dos órgãos colegiados encontra-se instalada no quinto andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, dispondo de um setor de apoio em uma sala razoável e um gabinete para a coordenação. A sala destinada às sessões se localiza no 9º andar e possui uma estrutura adequada para a reunião do colegiado, que é formado por 50 membros, além do PGJ.


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Secretaria dos órgãos colegiados

5.3. Secretaria do Conselho Superior. Administrativamente, quem exerce a função de Secretária do colegiado é a servidora comissionada, Maria Cristina Vieira Nunes. O Promotor de Justiça, Dr. Cid Luiz Ribeiro Schmitz ocupa o cargo de Secretário do Conselho Superior. 5.4. Estrutura de tecnologia da informação. A secretaria dos órgãos colegiados utiliza o SIG – Sistema de Informação e Gestão - somente para fazer a tramitação dos processos aos órgãos de origem. Contudo, o sistema utilizado que melhor atende aos trabalhos da Secretaria está desenvolvido na plataforma ACCESS, que disponibiliza informações internas tanto de movimentação quanto do relator responsável pelo processo. Utiliza-se também a planilha Excel com a finalidade de facilitar o trabalho. Existe um estudo para que o SIG seja aprimorado, a partir do desenvolvimento de módulo específico integrando as informações ao sistema informatizado do MP/SC. A secretaria possui 9 (nove) computadores desktop, 2 (duas) impressoras a laser, 1 (um) aparelho de fax, e 1 (um) scanner. No auditório onde são realizadas as sessões, existe à disposição da secretaria, um laptop para secretariar as sessões do colégio. 5.5. Sistema de arquivo (controle do órgão e dos procedimentos). A Secretaria dos Órgãos Colegiados dispõe de arquivos físicos separados para os processos referentes ao Conselho Superior, ao Colégio de Procuradores, e às Coordenadorias


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das Procuradorias. Além disso, os pedidos de prorrogação de prazo dos procedimentos extrajudiciais são arquivados eletronicamente, com exceção dos que são remetidos pelo correio. 5.6. Periodicidade das reuniões. O Conselho Superior é composto por 13 Membros, sendo dois natos, o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral, e mais 11 Conselheiros eleitos (3 eleitos pela classe de Procuradores e 8 eleitos pela classe de Promotores de Justiça, para mandato de dois anos. Além da composição plena, o Conselho Superior divide-se em 3 (três) turmas revisoras. A reunião do Pleno é realizada duas vezes por mês, na primeira e na terceira semana. Cada turma revisora é composta por quatro Conselheiros (um deles o Corregedor-Geral), sem especialização de matéria. As turmas revisoras se reúnem duas vezes por mês, na primeira e na terceira semana. 5.7. Publicação antecipada das pautas de reuniões. A pauta de julgamento dos processos de atribuição das turmas revisoras é publicada num prazo de até três dias úteis antes da sessão no Diário Oficial Eletrônico do MP. A pauta da reunião do Pleno é disponibilizada aos membros do Conselho Superior e encaminhada eletronicamente aos demais membros do MP/SC. A referida pauta é disponibilizada na Intranet num prazo de 24 a 72 horas antes da sessão. 5.8. Publicidade das sessões. As sessões são realizadas no auditório localizado no 9º andar do edifício-sede, aberta ao público em geral e transmitida via TV web para os membros e servidores. Além disso, todas as sessões são gravadas e ficam disponíveis na Intranet. 5.9. Publicidade das atas das reuniões. As atas das reuniões são disponibilizadas na Intranet, na página da Secretaria dos órgãos colegiados. As atas e súmulas são anualmente encadernadas. 5.10. Publicação prévia dos editais de movimentação na carreira. Ao ser publicado o ato de promoção ou remoção ou opção (art. 140 da Lei n. 197/2000), automaticamente, a Promotoria vaga fica disponível pelo prazo de 48hs para eventual pedido de opção de Promotores de Justiça daquela comarca. Caso nesse período não haja nenhum pedido de opção dos membros daquela comarca, é publicado edital de remoção para todos os membros da respectiva entrância, que têm o prazo de três dias para fazer o requerimento. Caso não haja requerimento de remoção, abre-se edital de promoção, com três dias para requerimentos. Todos os pedidos de opção, remoção ou promoção são analisados e decididos pelo Conselho Superior. 5.11. Votação aberta e fundamentada. A votação com relação à movimentação na carreira é realizada por meio de cédulas, as quais trazem o nome do conselheiro votante e dos candidatos. Cada Conselheiro fundamenta o seu voto oralmente e o recolhimento das cédulas é feito para atender à legislação do MP/SC. Esse sistema


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perdurou até setembro de 2012, quando foi decido que a votação passaria a ter um relator, o qual expõe o voto e o fundamento. Aos demais Conselheiros é facultado acompanhar ou não o voto do relator, de forma a agilizar o sistema de votação. As demais questões são debatidas, votadas e fundamentadas de forma aberta e oral. O Regimento Interno está sendo revisto para realização de sessão fechada nos casos em que o sigilo é legalmente previsto. 5.12. Prazo de publicação dos editais de consulta. Três dias. 5.13. A ata da última reunião que aprovou o quadro geral de antiguidade do Ministério Público. Ata da reunião ordinária do Conselho n. 846 do dia 13/02/2012. 5.14. Controle dos procedimentos de movimentação na carreira. É realizado por meio de tabela Excel. 5.15. Ato que fixa critérios de aferição do merecimento (Res. n. 02/CNMP). Resolução n. 01/2006 do Conselho Superior. 5.16. Controle de procedimentos diversos (aposentadoria compulsória, verificação da incapacidade física ou mental, exceções de impedimento ou suspeição). É realizado pelo ACCESS. 5.17. Controle das revisões de arquivamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios. A manifestação de arquivamento do Promotor de Justiça é recebida na secretaria dos órgãos colegiados, registrada no sistema ACCESS e distribuída a Conselheiro de uma das turmas revisoras, independentemente da matéria, de forma manual, obedecendo à ordem do mais moderno para o mais antigo, na proporção de um para cada conselheiro. Atualmente a distribuição é diária, em média quatro procedimentos para cada Conselheiro, que recebe a guia de tramitação já indicando a data de julgamento do respectivo procedimento. Conforme esclarecido, não há atraso na apresentação dos pareceres e dos julgamentos dos procedimentos pelas turmas revisoras. Após o julgamento, os procedimentos retornam à secretaria dos órgãos colegiados que última as diligências, como confecção de súmula de julgamento e expedição de ofícios para posterior devolução dos autos aos órgãos de origem. Este prazo em média é de uma semana. A verificação física dos procedimentos existentes em secretaria confirma as informações prestadas. Existem escaninhos destinados à guarda dos procedimentos distribuídos aos Conselheiros. 5.18. Controle de procedimentos de vitaliciamento dos membros do Ministério Público. O controle é feito pelo ACCEESS. 5.19. Procedimentos de autorização de afastamento nos últimos 5 anos. O


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Conselho Superior cuida apenas dos afastamentos para capacitação dos membros e o respectivo controle também é feito pelo ACCESS e distribuído a um relator conforme acima mencionado. 5.20. Procedimentos de disponibilidade e remoção de ofício nos últimos 5 anos. Conforme informado, não houve procedimentos de disponibilidade ou remoção nos últimos 5 anos. 5.21. Controle dos assentos do Colegiado. Os atos de competência do Conselho Superior são arquivados em pasta própria; os referentes à movimentação na carreira são anexados a cada procedimento. São publicados no Diário Oficial e estão disponibilizados tanto na internet quanto na intranet. 5.22. Existe regimento interno do Colegiado? Sim, disponibilizado na Internet. 5.23. Relatório anual do Colegiado. Sim. O último relatório disponibilizado até a data da inspeção foi o de 2011. 5.24. Observações (outras atribuições do Colegiado). A secretaria do Conselho Superior e do Colégio de Procuradores, conhecida por Secretaria dos Órgãos Colegiados, é uma estrutura que atende tanto ao Colégio de Procuradores como ao Conselho Superior. Além disso, secretaria dos órgãos colegiados atende às Coordenadorias da Procuradoria Cível e da Procuradoria Criminal. 5.25. Observações da equipe de inspeção. 5.25.1. Em entrevista com o Exmo. Procurador-Geral de Justiça foi informado que a Secretaria dos Órgãos Colegiados funciona bem, mas há previsão de melhorias estruturais para o próximo ano. 5.25.2. Segundo o Sr. Secretário-Geral, a Secretaria dos Órgãos Colegiados necessita ser reforçada em sua estrutura de pessoal, não havendo necessidade de desmembramento para atendimento individualizado do Conselho Superior, do Colégio de Procuradores e das Coordenadorias das Procuradorias Cíveis e Criminais, tendo em vista que a movimentação de procedimentos do Colégio de Procuradores não justifica a criação de uma secretaria individual; 5.25.3. Ainda segundo o PGJ, com a finalidade de dar cumprimento à resolução do CNMP, o MP/SC, há cerca de um mês, alterou seu regimento interno no que diz respeito aos processos disciplinares os quais, em regra, deverão ser deliberados em sessão pública. Entretanto, considerando que não se chegou a um consenso sobre quais casos – disciplinares ou não – seriam considerados sigilosos, deliberou-se que isso será objeto de deliberação caso a caso. Como exemplo, pode citar (desde a alteração regimental), que foi considerado sigiloso e deliberado em sessão reservada, procedimento relativo a uma promotora de justiça cujo laudo acusou incapacidade


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mental, em razão de problemas psicológicos e psiquiátricos. O regimento interno do CS foi alterado, ainda, no que se refere à forma de votação das promoções por merecimento, as quais serão doravante apresentadas por um relator previamente designado.

6. CORREGEDORIA GERAL

A Corregedoria-Geral do Ministério Público orienta, fiscaliza e acompanha as atividades funcionais de Promotores e Procuradores de Justiça, cotejando-as com as condutas pública e privada protagonizadas pelos membros. Realiza periodicamente correições nas Promotorias de Justiça, com o objetivo de verificar o andamento dos trabalhos. Pode instaurar processo administrativo disciplinar contra membros do Ministério Público, punindo aqueles que cometam faltas funcionais ou tenham conduta incompatível com o cargo. A Corregedoria é composta pelo Gabinete do Corregedor-Geral, Assessoria do Corregedor-Geral e Secretaria que, por sua vez, é subdividida em Coordenadoria de Serviços Administrativos e Coordenadoria de Acompanhamento Funcional. O Corregedor-Geral do Ministério Público é um Procurador de Justiça eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido ao cargo por mais dois anos. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá indicar um Procurador de Justiça para a função de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, que será designado para exercer, além das substituições ao Corregedor-Geral do Ministério Público, outras atribuições que lhe forem delegadas, inclusive as de correição e sindicância. A Corregedoria-Geral também é responsável pela elaboração de relatórios com dados estatísticos sobre as atividades das Promotorias e das Procuradorias de Justiça, e pela organização dessas informações. A finalidade é avaliar o desempenho global e a demanda de serviços. Anualmente, elabora relatório analítico das atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, que é divulgado para a sociedade. A atual Corregedora-Geral é a Procuradora de Justiça Dra. Gladys Afonso, tendo assumido o cargo em abril de 2012, com dedicação exclusiva. Por ocasião da inspeção, informou residir na localidade de lotação, não lecionar, não estar participando de curso de aperfeiçoamento tampouco advogar. Informou ainda não respondido a procedimento administrativo disciplinar e cumprir expediente diariamente, de 7h às 19/21h, com intervalo para almoço de uma hora.


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6.1. CORREGEDORA-GERAL

Constatou-se que, na condição de Membro nato do CSMP, a Exma. Corregedora-Geral recebe distribuição dos procedimentos afetos a esse colegiado (propostas de arquivamento de inquéritos civis, entre outros procedimentos) em igualdade de condições com os demais Membros. Por essa razão recebeu em 2012, desde sua posse como Corregedora até a data da inspeção, 351 procedimentos, conforme a tabela de movimentação de processos do Conselho Superior. Constatou-se ainda que a Corregedora delega tais procedimentos ao Subcorregedor-Geral. Foi informado pela Corregedora-Geral que a atribuição do Conselho Superior pertinente à homologação de arquivamentos de inquéritos civis permite verificar a necessidade de correição ou orientação sobre a atuação funcional dos Membros. No Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Corregedor-Geral é eleito pelo Colégio de Procuradores, cujo voto é obrigatório e secreto, no mês de março dos anos pares. A atribuição da Corregedoria-Geral de inspecionar Procuradorias de Justiça é realizada mediante autorização do Colégio de Procuradores. Não é realizada correição ou inspeção ordinárias nas Procuradorias de Justiça, tendo em vista a restrição contida no artigo 40, XII e XIII da Lei Orgânica do MP/SC, verbis:

(...) XII - realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça; XIII - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, quando autorizado nos termos desta Lei Complementar, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

A Corregedoria-Geral tem atribuição para aplicar sanções disciplinares (advertência, censura e suspensão) a Membros de primeiro e segundo grau. As sanções de demissão e cassação de aposentadoria são de atribuição do PGJ. Os procedimentos de natureza disciplinar no MP/SC são: pedido de explicações e procedimento administrativo preliminar (PAP), ambos sem previsão na lei orgânica, regulamentado apenas por ato da Corregedoria; sindicância e processo administrativo disciplinar, que pode ser sumário ou ordinário. Todos os procedimentos disciplinares são instruídos pela Corregedoria, à exceção de processo administrativo disciplinar contra Procurador de Justiça, que é instruído por uma comissão de Procuradores indicada pelo Corregedor-Geral e aprovada pelo Colégio de Procuradores. Além dessas atribuições, a Corregedoria-Geral incumbe-se de acompanhar o estágio probatório dos Membros recém-ingressos na carreira. Esse acompanhamento é realizado mediante avaliação, pelos Promotores de Justiça Assessores, das peças processuais encaminhadas pelos Membros em estágio probatório, e daquelas eletronicamente registradas no sistema informatizado (SIG).


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Registre-se que não houve, até a presente data, nenhum encaminhamento da Corregedoria, ao Conselho Superior, para não confirmação na carreira de Promotor de Justiça em estágio probatório. As informações prestadas à Corregedoria Nacional, referentes às Resoluções do CNMP, são prestadas periodicamente pela Corregedoria-Geral. Com relação a residência fora da comarca, uma vez obtida a autorização do PGJ, após a oitiva do Conselho Superior, é instaurado um procedimento de acompanhamento denominado PARE para verificação do cumprimento da permanência dos requisitos autorizadores. A Corregedora-Geral não tem notícia de que haja qualquer Membro do MP/SC exercendo magistério em desacordo com a Resolução n. 73 do CNMP. Os Membros do MP/SC enviam mensalmente autodeclaração de produtividade, que é sistematizada pela Corregedoria em um sistema paralelo ao SIG. Através dessas informações, consegue-se obter um relatório de produtividade das atividades do MP/SC. Não existe, atualmente, vedação para eleição ao cargo de Procurador-Geral. 6.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Corregedora-geral informa, que a pena de suspensão, no caso de Membros de primeiro grau, só pode ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça – artigos 221 e 222 da Lei Complementar 197/00 - portanto, o Corregedor-Geral somente pode aplicar advertência e censura. Segundo o artigo 221, as penalidades aplicadas aos Membros de segundo grau são exclusivas do Procurador-Geral de Justiça. Cumpre esclarecer, ainda, que o Pedido de Explicações está previsto na Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual 197/00, artigo 40, X). 6.1.1.1. Observações da Corregedora-Geral. A Corregedora apontou, durante a entrevista de inspeção, a necessidade de se criar um mecanismo para prestar as informações solicitadas pelo CNMP diretamente pelos Membros, sem a intervenção da Corregedoria-Geral, em face do grande volume de informações e muitas vezes da dificuldade em reuni-las para encaminhá-las a tempo. Relatou ainda dificuldades em gerar relatórios pelo sistema SIG, alegando que a empresa SOFTPLAN não consegue fazer com que o sistema gere os relatórios necessários às atividades da Corregedoria-Geral, motivo pelo qual foi, inclusive, solicitado ao PGJ aplicação de multa à referida empresa. Na sua opinião, o maior problema existente hoje do MP/SC é o sistema SIG, que precisa de aperfeiçoamento. 6.1.2. Experiências inovadoras. A Corregedoria-Geral criou uma meta, conhecida como “Estratégia 2007”, cujo objetivo, dentre outros, é encerrar as investigações com datas antigas, bem como regularizar os procedimentos que estão sendo instruídos como notícias de fato sem conversão em PP e ICP. Na ocasião, constatou-se a


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inconsistência entre o que constava do sistema e a real situação dos PIC, PP e IPC instaurados com data anterior a 2007. Outra iniciativa tem a finalidade de manter os Membros informados sobre as atividades da Corregedoria-Geral e, para tanto, as mesmas estão sendo divulgadas à classe por meio de um Boletim informativo eletrônico, disponibilizado na Intranet, denominado “Coordenadas”.

6.2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

6.2.1. Estrutura de pessoal. Trabalham na Corregedoria-Geral oito servidores efetivos, quatro deles com cargos comissionados, além de dois terceirizados, sendo uma recepcionista e um office-boy. No momento da inspeção havia 02 (dois) servidores em cargos comissionados e 02 (dois) em funções gratificadas. 6.2.2. Estrutura física. A Corregedoria-Geral está instalada no 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MP/SC, contando com onze salas, aí compreendidos sete gabinetes para os Membros Assessores e três salas de apoio técnico para os servidores. 6.2.3. Sistemas de arquivo: 6.2.3.1. Arquivo permanente. Existe um arquivo físico nas dependências da Corregedoria. 6.2.3.2. Arquivos físico na Corregedoria-Geral. Dois arquivos: um referente a documentos dos Membros e outro referente às Promotorias (comarcas). Atualmente, o arquivo na Corregedoria está sobrecarregado, pois não há possibilidade, por vedação legal, do encaminhamento dos documentos da Corregedoria ao arquivo central. 6.2.3.3. Arquivo virtual. A Corregedoria dispõe de um sistema próprio, denominado Sistema de Anotação de Informação – SAI – onde são cadastradas as informações referentes à vida funcional dos Membros, a movimentação na carreira e as anotações relativas a processos disciplinares e correições. 6.2.3.4. Pastas funcionais dos Membros. São de responsabilidade da Corregedoria, estando guardadas no arquivo próprio. 6.2.4. Veículos exclusivos à disposição da Corregedoria-Geral. Dispõe de apenas um veículo tanto para a utilização da Corregedora-Geral, quanto para as viagens relativas às correições. Já foi solicitada a aquisição de um segundo veículo. 6.2.5. Estrutura de tecnologia da informação. A Corregedoria-Geral conta com 17


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computadores; 2 notebooks; 13 impressoras, sendo duas comuns e 11 multifuncionais, além de 01 modem. 6.2.6. Sistema de controle de procedimentos da Corregedoria-Geral. SIG, que realiza controle de prazo de pendências. 6.2.7. Sistema de controle de procedimentos e processos do MP. SIG

6.2.8. Sistema de distribuição automática/automatizada de processos e procedimentos. Não há. 6.2.9. Sistema automatizado de controle de prazos processuais. Não há. Tal controle é realizado apenas nos procedimentos extrajudiciais. 6.2.10. Sistema automatizado de controle de processos de réus presos. Não há. 6.2.11. Sistema de controle de inquéritos policiais (em baixa). O SIG possui tal opção, porém cada Membro deve realizar o cadastro de pendências para que o sistema possa informar o controle de baixa. 6.2.12. Sistema de controle dos prazos de prescrição. O SIG não oferece tal opção. 6.2.13. Sistema de controle de atendimento ao público. O SIG possui campo específico para o controle de atendimento, o qual também é realizado pela Ouvidoria. 6.2.14. Observações: Os controles supra referidos são de responsabilidade da Corregedoria-Geral somente no que diz respeito aos procedimentos internos de sua atribuição. Refogem, entretanto, à sua responsabilidade, o sistema geral de distribuição de demandas aos diversos órgãos do MP/SC. Por este motivo, a Secretária da Corregedoria-Geral do MP/SC, Drª. Thais Cristina Scheffer oficiou ao Sr. Paulo César Allebrandt, Gerente de Processos Jurídicos Digitais, que prestou esclarecimentos sobre o sistema geral de distribuição para os procuradores e promotores e sobre o controle de prazos prescricionais contido no SIG, conforme abaixo transcrito:

1. Sistema de distribuição automática/automatizada de processos e procedimentos. Atualmente estamos em um momento de transição entre o trabalho com processos físicos e os processos eletrônicos. O tratamento dado à distribuição nesses dois paradigmas é diferenciado, de forma que no caso dos processos físicos, a distribuição ainda ocorre fora do sistema, sendo que o sistema vincula cada processo da Promotoria que primeiro o registrar no sistema. No caso dos processos eletrônicos, quando encaminhados ao Ministério Público, são submetidos a um algoritmo de distribuição com as seguintes regras: a) se o processo já tiver sido registrado no sistema, é enviado à última Promotoria de Justiça por onde passou; b) sendo um processo novo, o sistema verifica as informações de comarca, foro, vara e assunto do processo, procurando por uma Promotoria de Justiça que esteja configurada


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com as mesmas informações e distribuindo o processo a ela. Havendo mais de uma promotoria que atende a tais requisitos, é feito um sorteio; c) caso não exista nenhuma promotoria que atenda especificamente ao conjunto de dados analisados (comarca, foro, vara e assunto), o sistema buscará uma promotoria que esteja vinculada apenas a comarca, foro e vara do processo, ou seja, a promotoria que trata dos assuntos residuais daquela Vara, sem especialização por assunto, distribuindo o processo para ela. Havendo mais de uma promotoria que atende a tais requisitos, é feito sorteio; d) não havendo nenhuma promotoria de justiça que esteja vinculada à vara de origem do Processo, o sistema buscará por uma Secretaria das promotorias que esteja vinculada à Comarca e ao Foro de origem do processo, encaminhando o processo a essa Secretaria para que seja feita a distribuição manual do processo; e) por fim, caso não exista vinculação alguma, mesmo com secretaria, o processo ficará disponível para a equipe de administração do sistema, que poderá verificar o processo e tomar as medidas para encaminhamento do mesmo a uma Promotoria de Justiça ou Secretaria. Cabe ressaltar que a situação relatada no item "e" só ocorreria em caso de falta de configuração adequada do sistema, e que até o momento jamais tivemos algum caso nessa situação. 2. Sistema automatizado de controle de prazos processuais. Hoje o Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público (SIG) mantém o controle do prazo de leitura dos processos eletrônicos, conforme Art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006, retirando o processo da lista de pendentes de recebimento a partir do décimo dia a contar da data de intimação. Os demais prazos processuais, porém, ainda não são importados do sistema do Tribunal de Justiça, de forma que o SIG não faz registro automático desses prazos, sendo possível apenas o registro manual de prazos que serão controlados pelo sistema, inclusive com avisos dos prazos com vencimento próximo ou já vencidos. 3. Sistema automatizado de controle de processos de réus presos. O SIG importa do sistema do Tribunal de Justiça a informação de que se trata de processo com réu preso. Essa informação é exibida em diversos pontos do sistema, como a tela de cadastro de processos, a consulta e o fluxo de trabalho. Essa informação não é exibida, porém, na tela de recebimento de processos, embora seja necessária para a organização e priorização dos trabalhos da Promotoria. O ajuste desse problema já foi solicitado à empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema, no sentido de que sejam importadas do Judiciário as tarjas utilizadas no sistema deles para identificação de situações prioritárias. 4. Sistema de controle de prazos de prescrição. O SIG possui uma ferramenta para controle de pendências e prazos que abrange tanto as pendências externas, como aquele referente a uma solicitação de informações ou prazo de cumprimento de uma obrigação em um termo de ajustamento de conduta, quanto as internas, como o prazo de conclusão de uma Inquérito civil. As pendências internas são registradas e controladas automaticamente pelo sistema, sendo geradas no momento da instauração dos Procedimentos, e encerradas no lançamento de determinadas movimentações, como as de arquivamento. As pendências externas podem ser geradas no momento da finalização de um documento, no registro de obrigações em TACs ou mesmo manualmente. O controle dessas pendências também é manual, cabendo à equipe da Promotoria monitorá-las e fechá-las. A tela inicial do SIG exibe em destaque as informações da quantidade de pendências com


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vencimento nos próximos 10 dias, de pendências já vencidas e de obrigações de TAC (cujo acompanhamento é feito por meio de Procedimento Administrativo) vencidas. Cada informação destas é um link para a listagem de pendências.

6.2.15. Existe normatização da Corregedoria-Geral? Sim, por atos expedidos pela própria Corregedoria. 6.2.16. Há regimento interno? Sim, disponível na internet, cuja cópia (Ato 18/03) foi entregue à equipe de inspeção. 6.2.17. Divisão interna de atividades. Além das atividades desempenhadas pela Secretária e pelos Assessores, a Corregedoria-Geral dispõe de uma divisão interna em duas coordenadorias: a) a primeira de caráter disciplinar, denominada Coordenadoria de Serviços Administrativos e de Controle Disciplinar, conta com três servidores, sendo um o coordenador; b) a segunda, de caráter administrativo para acompanhamento funcional, denominada Coordenadoria de Acompanhamento Funcional, que acompanha as questões relativas às autorizações para residência fora da comarca, análise de relatórios trimestrais, acompanhamento de estágio probatório, realização de correições. A coordenadoria dispõe de quatro servidores, dos quais um é o coordenador. As atividades realizadas pelas coordenadorias são submetidas à secretária da Corregedoria-Geral e à própria Corregedora-Geral. Para o acompanhamento do estágio probatório, a Corregedoria dispõe de um servidor especializado em língua Portuguesa para proceder a análise da forma gráfica e da qualidade redacional dos trabalhos dos Promotores. 6.2.18. Atribuição para aplicar sanção disciplinar: A Corregedoria-Geral esclarece que, conforme explicado na manifestação do item 6.1, somente possui atribuição para aplicar advertência e censura aos Membros de primeiro grau. 6.2.19. Os prazos dos procedimentos da Corregedoria-Geral estão normatizados? Sim, na Lei Orgânica do MP/SC e no RI. Os prazos são controlados pelo próprio SIG, bem como pela aposição de etiquetas nas capas dos procedimentos para informar os prazos prescricionais, conforme determinado em resolução do CNMP.

6.2.20. Os prazos dos procedimentos internos do MP estão normatizados? Sim, por meio dos Atos expedidos pelo CNMP. 6.2.21. Quais atos normativos são expedidos pela Corregedoria-Geral? Atos, recomendações e portarias. 6.2.22. A Corregedoria-Geral possui orçamento próprio? Não. As necessidades para o desempenho das funções da Corregedoria-Geral, como passagens, diárias, deslocamento em veículos, são sempre requisitadas à Secretaria-Geral.


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6.3. PROCEDIMENTOS INTERNOS DA CORREGEDORIA GERAL

6.3.1. Classificação dos procedimentos internos. Os procedimentos internos são classificados em pedido de explicações, procedimento administrativo preliminar (PAP); sindicância; processo administrativo sumário (PAS); processo administrativo ordinário (PAO). 6.3.2. Controle dos procedimentos internos. Informatizado, pelo sistema SIG.

6.4. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

6.4.1. Procedimento administrativo preliminar - PAP

Instaurados Arquivados Transformados em IAD

ou PAD Em andamento

65 63

(dos quais 15 foram instaurados no ano de 2011)

3 (PAS), 1 (PAO) e 1 (sindicância) 17

Entre os arquivados, apenas dois casos foram liminarmente arquivados em razão das sanções disciplinares já se encontrarem prescritas quando apresentadas à Corregedoria-Geral. 6.4.1.1. Procedimentos analisados fisicamente. Procedimentos Administrativos Preliminares: foram examinados 12 (doze) PAP, todos em tramitação por ocasião da inspeção, não tendo sido verificada nenhuma irregularidade. Logo após a instauração do PAP, os Membros interessados são imediatamente notificados para prestarem informações por escrito sobre os fatos noticiados. 6.4.2. Sindicância.

Instauradas Arquivadas Transformadas em PAD Em andamento

2 1 - 1

Entre as sindicâncias arquivadas nenhuma o foi por motivo de prescrição. 6.4.3. Processo Administrativo.

Tipo Instaurados Arquivados Encaminhado

ao órgão colegiado

Em andamento Aplicação de penalidade


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PAS 10 9 - 1 (sobrestado)

Conforme tabela em anexo

PAO 1 - - -

Entre os arquivados, apenas um foi por motivo de prescrição. 6.4.3.1. Procedimentos analisados fisicamente. a) PAS nº 10.2012.00000262-0 – processo sobrestado o seu andamento em razão de decisão proferida pelo CS/SC, haja vista a necessidade de avaliação médica de possível incapacidade física ou mental. Último andamento, em 18/10/2012, determinando a notificação do advogado constituído para ciência de despacho proferido em 31/08/2012, que manteve a suspensão da tramitação do processo. b) PAS nº 10.2012.00000043-4 – processo administrativo que culminou com o pedido de absolvição, tendo em vista que o fato não configurou infração disciplinar, realizado pela própria Corregedora-Geral, que, de ofício, recorreu ao Colégio de Procuradores, que, por sua vez, confirmou o arquivamento na sessão do dia 31 de outubro de 2012. Registre-se que perante o CNMP encontra-se em andamento a RD nº 0.00.000.000739/2011-82, já tendo sido prestadas informações sobre a manutenção do arquivamento, com remessa de cópia integral. c) PAS nº 10.2012.00000127-7 – foi instaurado em 14/06/2012 e culminou na aplicação de sanção disciplinar de advertência, tendo sido o Promotor de Justiça devidamente intimado, o qual não apresentou recurso contra a decisão. d) PAS nº 10.2012.00000051-2 – instaurado em 29/02/2012, após regular instrução do PAS, foi aplicada à Promotora a pena de advertência em 29/05/2012, tendo transitado em julgado em 13 de junho do mesmo ano. 6.4.4. Processo Administrativo Sumário: constatação física, apenas um em andamento: a) PAO nº 54/2012 – cuida-se fato ocorrido em 2006, cujo procedimento foi instaurado em 2012, ocasião em que a Corregedoria foi cientificada sobre o fato. O processo encontra-se em andamento, tendo em vista que a infração disciplinar corresponde a um fato criminal, cujo prazo prescricional ainda não ocorreu.

6.4.5. Penalidades aplicadas nos últimos 12 meses (pela Corregedoria ou pelo órgão colegiado). 5 (cinco) penalidades de advertência e 2 (duas) de censura. 6.4.5.1. Observações. As penas acima citadas foram aplicadas pela Corregedora-Geral. Registre-se que atualmente os Membros não estão recorrendo contra as


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decisões talvez para não exporem suas atuações funcionais à classe, tendo em vista que os procedimentos em tramitação na Corregedoria-Geral correm em sigilo, enquanto que os julgamentos perante o Colégio de Procuradores são públicos. 6.4.5.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Conforme manifestação da Unidade, na ocasião da visita do Conselho Nacional, a equipe da Corregedora-Geral, entre diversos comentários, levantou a hipótese de que o julgamento público pelo Colégio de Procuradores e transmitidos via intranet das decisões disciplinares, poder-se-ia constituir numa das causas de não insurgência do Membro apenado e não que esta fosse a causa exclusiva, até porque é impossível se alcançar tal conclusão, sem que a motivação, certamente voluntária, por parte do apenado fosse devidamente aferida. 6.4.6. Interposição de revisão junto ao CNMP contra a decisão do órgão colegiado. Até a presente data, não houve qualquer recurso interposto contra decisão do Colégio de Procuradores que tenha reformado as decisões da Corregedoria-Geral. 6.4.7. Existe anuário estatístico? Sim. Mediante relatório de atividades anual, a cargo do PGJ. É publicado anualmente, em fevereiro do ano seguinte ao de referência. 6.4.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informa o órgão, que há também o relatório anual da Corregedoria-Geral, apresentado perante o Colégio de Procuradores, todo mês de fevereiro, em atenção ao disposto no artigo 40, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), elaborado a partir de dados estatísticos representativos das atividades realizadas, nas Procuradorias e Promotorias de Justiça. Consta, ainda, que o relatório deste ano, foi remetido ao Conselho Nacional em 26 de fevereiro de 2013, ofício n. 253/2013CGMP. 6.4.8. Produtividade do membro. É medida por meio de autodeclaração. Todos os Membros informam mensalmente à Corregedoria-Geral a produtividade pessoal através do preenchimento de uma ficha informatizada de atividades que, no entanto, tem gerado inconsistências quando são extraídos os relatórios.

6.5. Inspeções e Correições

6.5.1. Quantidade de inspeções/correições realizadas nos últimos 12 meses.

Tipo Ordinária Extraordinárias

Inspeção 2 0

Correição 104 0

6.5.2. Quantidade de recomendações, orientações ou determinações expedidas em razão das inspeções/correições realizadas nos últimos 12 meses. Toda


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correição, que é autuada em procedimento individual, gera orientações ou determinações para o Membro correicionado, que pode ser de caráter especifico ou de caráter geral. No ano de 2012, a Corregedoria-Geral expediu apenas duas recomendações de caráter geral, independente das correições realizadas. 6.5.3. Como é feito o acompanhamento da recomendação, orientação ou determinação expedida? Através de acompanhamento no sistema SIG, ou por notificação ao Membro correicionado, caso este não apresente as informações no prazo determinado. 6.5.4. Observações. É estabelecido anualmente, por meio de Portaria, o cronograma de correições ordinárias a serem realizadas no ano seguinte. Para cada unidade correicionada, é autuado um procedimento com as observações e verificações realizadas, acarretando um relatório de recomendações e determinações a serem adotadas pelo Promotor correicionado, fixando-se o prazo para cumprimento. Posteriormente, o Promotor de Justiça comunica o atendido das recomendações e determinações, sendo o procedimento de correição ordinária arquivado mediante despacho do corregedor ou do Sub-corregedor. Casos existem em que, mesmo após as informações prestadas pelo Promotor inspecionado, são determinadas novas providências a serem adotadas com nova fixação de prazo. Somente após o cumprimento dessas novas determinações, se dá o arquivamento do procedimento. Atualmente, não se utiliza mais os procedimentos de acompanhamento permanente, contudo, há casos em que se determina um prazo de, por exemplo, 4 meses para acompanhar o cumprimento das determinações.

6.6. ESTÁGIO PROBATÓRIO

6.6.1. Acompanhamento do estágio probatório dos membros. A Corregedoria faz o acompanhamento do estágio probatório dos membros do MP/SC. Os membros recém-empossados realizam curso, a cargo do CEAF, durando em média 3 semanas. O acompanhamento é feito com base na análise das peças processuais encaminhadas pelos Promotores em estágio que são distribuídas aos Assessores que laçam notas aos trabalhos, com posterior correção redacional pelo servidor formado em língua portuguesa à disposição da Corregedoria-Geral.

6.6.2. Quantidade de Membros em estágio probatório nos últimos 24 meses. 20 Promotores de Justiça empossados em 09/08/2010; 01 em 31/08/2012; em 15 empossados em 01/08/2011; 08 em 07/05/2012 e 24 empossados em 26/11/2012. Totalizando: 68 Promotores em estágio probatório. 6.6.3. Proposição de aprovação/reprovação nos últimos 24 meses: não houve, até a data da inspeção, qualquer manifestação da Corregedoria-Geral pela reprovação de Membro em estágio probatório.


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6.7. AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO DE MERECIMENTO

6.7.1. Normatização interna sobre o critério de promoção por merecimento. Não há, pois a promoção é sempre feita por antiguidade, salvo no caso de demérito. Recentemente, uma Promotora perdeu o direito de opção, por proposição da Corregedoria, a qual foi acatada por unanimidade pelo Conselho Superior. 6.7.2.Quais são os critérios de merecimento? Antiguidade, salvo em caso de demérito. 6.7.3. Averiguação dos critérios para fins de promoção. A averiguação é feita pelo Conselho Superior.

6.8. RESOLUÇÕES DO CNMP

6.8.1. Exercício do Magistério. Sim, há o controle, não havendo casos que extrapolem os limites fixados pelo CNMP. 6.8.2. Exercício da Advocacia. Não há notícias de qualquer Membro exercendo a advocacia. 6.8.3. Controle das Interceptações Telefônicas. São realizadas mensalmente pela Corregedoria. 6.8.4. Residência fora da comarca. Conforme sistemática relatada pela Corregedora-Geral, a autorização para residir fora da Comarca é ato exclusivo do Procurador-Geral de Justiça, conforme Atos 66/08 e 153/13, ouvidos o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral. Que após a concessão, a Corregedoria-Geral acompanha o membro autorizado, através de um procedimento virtual, denominado “PARE” (Ato 22/2008/CGMP). 6.8.5. Fiscalização em estabelecimento prisional. Sim, sendo que a Corregedoria controla mensalmente. 6.8.6. Fiscalização em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. Também é fiscalizado, mas com maior dificuldade, conforme relatado pela Corregedora-Geral.

6.9. MEMBROS AUXILIARES

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina conta com o auxílio de seis membros, sendo um Subcorregedor Geral, uma Secretária da


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Corregedoria e quatro Promotores Assessores.

NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL

Procurador de Justiça de Procuradoria Cível, Subcorregedor-Geral desde junho de 2012. Ingressou no MP em agosto de 1988.

DADOS GERAIS

Reside na comarca?

Leciona? Participa de curso

de aperfeiçoamento?

Exerce advocacia?

Expediente Dedicação exclusiva?

Sim Não Não Não Diariamente, de 8h às 12h e de

14h às 18h. Sim

ATRIBUIÇÕES

Existe portaria da Corregedoria delegando algumas funções do Corregedor ao Sub-corregedor como, por exemplo, as correições e inspeções na Promotorias de Justiça, manifestação nos procedimentos do Conselho Superior do MP e também participação nas sessões de julgamento das turmas revisoras do Conselho. Realiza, ainda, o acompanhamento do vitaliciamento dos novos Promotores, com análise dos relatórios trimestrais que são encaminhados à Corregedoria-Geral. Por fim, o Sub-corregedor tem atribuição de substituir o Corregedor-Geral em suas ausências e impedimentos.

SUGESTÕES / OBSERVAÇÕES DO MEMBRO

Uma questão que preocupa o procurador é a flexibilização dos horários de funcionamento das Promotorias, até em função dos horários do Judiciário, motivo pelo qual sugere que o CNMP deveria, de alguma forma, disciplinar isso mais claramente.

THAIS CRISTINA SCHEFFER

Promotora de Justiça da 18ª Promotoria de Justiça da Capital, atualmente ocupando o cargo de Secretária da Corregedoria-Geral.

DADOS GERAIS

Reside na comarca?



Exerce advocacia?


Sim Não Não Não Diariamente, de 9h30 às 11h45 e de 13h15 às 19h.

Sim

ATRIBUIÇÕES

Atividades burocráticas e de secretaria da Corregedoria-Geral, tais como a logística das correições, recebimento e expedição de documentos, ofícios e memorandos, tramitação dos procedimentos, expedição de intimações e notificações aos Membros, tudo conforme disposições contidas no artigo 7º do Ato 18/2003 da Corregedoria-Geral.

6.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informa a Corregedoria-Geral, que o cargo de Secretário da Corregedoria está previsto no art. 35, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do


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Ministério Público de Santa Catarina (Lei Complementar no. 197/2000), e dentre as funções que exerce, inclui-se, ainda, acompanhar a Corregedora-Geral em reuniões, inclusive as dos Corregedores-Gerais e orientar os trabalhos das duas Coordenadorias que compõe a estrutura de servidores da Corregedoria-Geral. Compete-lhe, também, a revisão de todos os despachos e atos praticados em todos os setores da Corregedoria-Geral. As atribuições estão previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina e detalhadas no Regimento Interno do Órgão - artigo 7º do Ato 18/2003/CGMP

RAFAEL DE MORAES LIMA

Promotor titular da 36ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri da capital, Promotor Assessor da Corregedoria desde junho de 2011, quando foi convidado pela gestão anterior. para assumir o cargo.

DADOS GERAIS

Reside na comarca?



Exerce advocacia?


Sim Não Não Não Diariamente, de 9h às 12 e de 13h às 19h.

Sim

ATRIBUIÇÕES

Pratica atos delegados pela Corregedora. Essencialmente, realiza as correições, em regra acompanhado pelo Sub-corregedor e, eventualmente, pela própria Corregedora. Oficia nos procedimentos preliminares ou pedidos de explicações que precisam receber uma primeira análise e que são destinados, posteriormente, a uma conclusão da Corregedora para instauração ou não de sindicância ou processo disciplinar, sumário ou ordinário. Uma vez instaurados tais procedimentos, os Membros Auxiliares também podem instruí-los, à exceção do processo disciplinar ordinário. Além dos procedimentos de natureza disciplinar, existem procedimentos não-disciplinares como, por exemplo, consultas formuladas pelos Membros sobre os mais variados assuntos; procedimentos de distribuição de atribuições (quando da criação de uma Promotoria e a reformulação das atribuições das Promotorias existentes) e análise das peças dos Promotores em estágio probatório. Essas últimas são distribuídas entre os quatro Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria, que passam a funcionar como orientadores dos Membros em estágio. Os procedimentos de autorização para residência fora da comarca, encaminhados pelo PGJ à Corregedoria, são distribuídos aos Assessores que elaboram pareceres e posteriormente os devolvem ao PGJ para decisão. A distribuição dos procedimentos aos Assessores é realizada pela secretaria da Corregedoria-Geral de forma sequencial e de acordo com a entrada dos procedimentos, não havendo critério temático, ou de qualquer outra ordem, direcionando a distribuição.

WILSON PAULO MENDONÇA NETO

Promotor de Justiça de Joinville desde 2001 e Promotor Assessor desde abril de 2012.

DADOS GERAIS

Reside na comarca?



Exerce advocacia?


Sim Sim (*) Não Não 8:30 / 11:50 e de

13:00 / 19:00. Sim


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(*) Leciona das 19h às 22h30, em quatro dias por semestre, na ESMP/SC.

ATRIBUIÇÕES

Pratica atos delegados pela Corregedora. Essencialmente, realiza as correições, em regra acompanhado pelo Sub-corregedor e, eventualmente, pela própria Corregedora. Oficia nos procedimentos preliminares ou pedidos de explicações que precisam receber uma primeira análise e que são destinados, posteriormente, a uma conclusão da Corregedora para instauração ou não de sindicância ou processo disciplinar, sumário ou ordinário. Uma vez instaurados tais procedimentos, os Membros Auxiliares também podem instruí-los, à exceção do processo disciplinar ordinário. Além dos procedimentos de natureza disciplinar, existem procedimentos não-disciplinares como, por exemplo, consultas formuladas pelos Membros sobre os mais variados assuntos; procedimentos de distribuição de atribuições (quando da criação de uma Promotoria e a reformulação das atribuições das Promotorias existentes) e análise das peças dos Promotores em estágio probatório. Essas últimas são distribuídas entre os quatro Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria, que passam a funcionar como orientadores dos Membros em estágio. Os procedimentos de autorização para residência fora da comarca, encaminhados pelo PGJ à Corregedoria, são distribuídos aos Assessores que elaboram pareceres e posteriormente os devolvem ao PGJ para decisão. A distribuição dos procedimentos aos Assessores é realizada pela secretaria da Corregedoria-Geral de forma sequencial e de acordo com a entrada dos procedimentos, não havendo critério temático, ou de qualquer outra ordem, direcionando a distribuição.


Relatou dificuldades de utilização do sistema SIG, que é muito instável.

AMÉLIA REGINA DA SILVA

Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Joinville, execução penal e cartas precatórias, Promotor assessor desde 10 de abril de 2012.

DADOS GERAIS

Reside na comarca?



Exerce advocacia?


Sim Não Não Não

De 8h45 até 11h40 e 13h30

até 19h, aproximadamente

Sim

ATRIBUIÇÕES

Pratica atos delegados pela Corregedora. Essencialmente, realiza as correições, em regra acompanhado pelo Subcorregedor e, eventualmente, pela própria Corregedora. Oficia nos procedimentos preliminares ou pedidos de explicações que precisam receber uma primeira análise e que são destinados, posteriormente, a uma conclusão da Corregedora para instauração ou não de sindicância ou processo disciplinar, sumário ou ordinário. Uma vez instaurados tais procedimentos, os Membros Auxiliares também podem instruí-los, à exceção do processo disciplinar ordinário. Além dos procedimentos de natureza disciplinar, existem procedimentos não-disciplinares como, por exemplo, consultas formuladas pelos Membros sobre os mais variados assuntos; procedimentos de distribuição de atribuições (quando da criação de uma Promotoria e a reformulação das atribuições das Promotorias existentes) e análise das peças dos Promotores em estágio probatório. Essas últimas são distribuídas entre os quatro Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria, que passam a funcionar como orientadores dos Membros em estágio. Os procedimentos de autorização para residência fora da comarca, encaminhados pelo PGJ à Corregedoria, são distribuídos aos Assessores que elaboram pareceres e posteriormente os devolvem ao PGJ para decisão. A distribuição dos procedimentos aos Assessores é realizada pela secretaria da Corregedoria-Geral de forma sequencial e de acordo com a entrada dos procedimentos, não havendo critério temático, ou de qualquer outra ordem,


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direcionando a distribuição.


Relatou dificuldade na utilização do SIG, que é instável. É preciso investir em soluções que minimizem essa instabilidade e que compatibilizem o sistema com o processo judicial eletrônico.

ALAN BOETTGER

Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Lajes. Infância e juventude. Promotor assessor desde 23 de abril de 2012.

DADOS GERAIS

Reside na comarca?



Exerce advocacia?


Sim Não Não Não De 9, 9h15 até

11h40 e de 13h10 até 19h30.

Sim

ATRIBUIÇÕES

Pratica atos delegados pela Corregedora. Essencialmente, realiza as correições, em regra acompanhado pelo Subcorregedor e, eventualmente, pela própria Corregedora. Oficia nos procedimentos preliminares ou pedidos de explicações que precisam receber uma primeira análise e que são destinados, posteriormente, a uma conclusão da Corregedora para instauração ou não de sindicância ou processo disciplinar, sumário ou ordinário. Uma vez instaurados tais procedimentos, os Membros Auxiliares também podem instruí-los, à exceção do processo disciplinar ordinário. Além dos procedimentos de natureza disciplinar, existem procedimentos não-disciplinares como, por exemplo, consultas formuladas pelos Membros sobre os mais variados assuntos; procedimentos de distribuição de atribuições (quando da criação de uma Promotoria e a reformulação das atribuições das Promotorias existentes) e análise das peças dos Promotores em estágio probatório. Essas últimas são distribuídas entre os quatro Promotores de Justiça Assessores da Corregedoria, que passam a funcionar como orientadores dos Membros em estágio. Os procedimentos de autorização para residência fora da comarca, encaminhados pelo PGJ à Corregedoria, são distribuídos aos Assessores que elaboram pareceres e posteriormente os devolvem ao PGJ para decisão. A distribuição dos procedimentos aos Assessores é realizada pela secretaria da Corregedoria-Geral de forma sequencial e de acordo com a entrada dos procedimentos, não havendo critério temático, ou de qualquer outra ordem, direcionando a distribuição.


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ÁREA INSTITUCIONAL

ÓRGÃOS AUXILIARES

7. CEAF – CENTRO DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, CEAF, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é dirigido pela Dra. Helen Crystine Corrêa Sanches, que assumiu o órgão em 02/05/11 (e o MP em 11/06/98). Reside na localidade de lotação, não leciona, nem advoga. À época da inspeção, cursava doutorado em Direito da Criança e do Adolescente pela Universidade Federal de Santa Catarina. Cumpre expediente diariamente de 08h30 às 19h. Nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar e acumula também o CAO da Infância e Juventude, como Coordenadora1. Foi entregue à equipe de inspeção o Relatório Institucional 2011-2012 do CEAF. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Drª Helen Crystine Corrêa Sanches exerce cumulação temporária no CAO da Infância e Juventude em razão de licença médica do titular. 7.1. Estrutura. São órgãos internos do CEAF o Conselho e a Diretoria. O Conselho é o órgão deliberativo do CEAF, integrado pelo Procurador Geral de Justiça, que exerce a função de Presidente, pelo Corregedor Geral, por um Procurador e por dois Promotores. O Relatório Institucional 2011-2012, já mencionado, contém informações complementares objeto da entrevista com a Diretora. Foram visitadas 3 salas, sendo uma no 1º andar e duas no 2º andar. No primeiro andar há quatro salas de multiuso, modulares que comportam até 200 alunos e uma sala de apoio a eventos. No terceiro andar funciona a biblioteca. A estrutura atual é muito recente. Em setembro de 2012 foi publicada a Lei Complementar Estadual 579, que reestruturou a administração do MPE, inclusive o

1Por isso há um outro termo entrevistando a Dra. Helen, relativamente às suas atividades no CAO.


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CEAF, que não tinha nenhuma gerência até então, e passou, após a lei, a ter oficialmente as quatro já mencionadas acima. As gerências correspondem a funções, e não necessariamente a setores inteiros, pelo menos por enquanto, ou seja, há gerências que podem conter somente um gerente e mais nenhum servidor. As 4 gerências têm a seguinte estrutura: 1) Biblioteca, que já existia e que possui um gerente e 19 trabalhadores; 2) A Gerência de Arquivos e Documentos é integrada por um gerente, quatro servidores efetivos, dois trabalhadores terceirizados e um estagiário. Esta gerência ainda não tem uma política de gerência documental formalizada, mas trabalha com em tabela de temporalidade uma vez que atualmente cada promotor e cada comarca tem o seu arquivo próprio com até 5 anos, após o que este acervo é enviado para o arquivo geral, que exerce a partir daí o controle documental conforme a espécie de documento, o qual pode ficar indeterminadamente no arquivo ou ser descartado. 7.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Complementando as informações levantadas pela equipe de inspeção a Gerência de Arquivo e Documentos – GEDOC. está localizada na Rodovia BR 101 - km 210, no município de São José na Grande Florianópolis. Atualmente a GEDOC. tem quatro servidores efetivos, desses, uma servidora ocupante do cargo de Gerente. A gerência conta ainda com um Estagiário do Curso de Arquivologia da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. A GEDOC. é um arquivo geral que atende à Administração Superior e à Administração Auxiliar. Foi implementada em 30 de maio de 2002 e tem como função principal a gestão documental, que consiste em receber os documentos da Administração Superior e Auxiliar, conferi-los, avaliá-los, higienizá-los e cadastrá-los em Base de Dados especialmente criada para este fim. Os documentos são posteriormente armazenados e disponibilizados para pesquisa quando solicitada. Como instrumento de gestão documental a GEDOC. executa as atividades com base na Portaria 414/2003/PGJ que institui a Comissão de Avaliação e Análise Documental – CAD. Outro instrumento importante é a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio instituída pelo Ato 231/2011/PGJ. A Tabela de Temporalidade de Documentos é um instrumento resultante da análise e avaliação documental, que indica o setor produtor e as séries documentais e define prazos de guarda e destinação final dos documentos, bem como sua fundamentação jurídica e administrativa, quando houver. (Doc. 5) Por outro lado, está em fase de elaboração pela GEDOC. o Plano de Classificação de Documentos das atividades-meio. O plano é o instrumento utilizado para classificar os


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documentos de arquivo, agrupando-os de acordo com o setor produtor, a função, a subfunção e atividade responsável por sua produção. Em janeiro de 2012 a GEDOC. implementou a gestão da informação, que é a digitalização eletrônica, desenvolvida em parceria com uma empresa desenvolvedora de um software que atenderá às necessidades da GEDOC.. A digitalização eletrônica é uma ferramenta aplicativa de gerenciamento que facilitará o acesso às informações constante nos documentos, tornando a pesquisa mais célere e diminuindo o manuseio e a exposição do material à agentes nocivos. Por sua vez a microfilmagem preservará os documentos permanentes, garantindo a longevidade dos arquivos e produzindo uma cópia de segurança deles com o mesmo valor original, conforme art. 1º § 1º da Lei nº 5.433/1968. Nesse sentido a utilização da gestão documental e da gestão da informação pela instituição permitirá por um lado, a recuperação dos documentos e das informações neles registradas com mais agilidade, e por outro lado a racionalização da guarda de documentos, assegurando a preservação daqueles que apresentam valor histórico, informativo ou probatório e a eliminação de documentos rotineiros e desprovidos de valor que justifique sua guarda, respeitando a legislação e as necessidades da instituição. Ao fazer a gestão documental e a gestão da informação a unidade informa que não está preocupada somente em atender aos interesses imediatos da instituição, mas assegurar que os documentos indispensáveis à reconstituição do passado serão definitivamente preservados. Aliado ao direito à informação está o direito à memória. 3) Gerência de Publicações e Revisões é integrada por uma gerente e quatro outras pessoas, sendo três servidores efetivos e um estagiário. Funciona no Ed. Campos Sales; 4) Gerência de Capacitação e Aperfeiçoamento, conta com um gerente, dois servidores efetivos e dois estagiários. 7.2. Controle de atividades. O registro e o controle das atividades desempenhadas pelo CEAF são feitos pela Gerência responsável pela atividade, que depois integram o Relatório Institucional. O controle também é feito pelo registro das atividades no sistema próprio do CEAF. A Corregedoria do MP/SC não faz inspeções no CEAF. Para oferecimento dos diversos cursos e eventos há contratação, mediante procedimento licitatório, de empresas especializadas e os contratos administrativos dela derivados são controlados pelo setor de gerência de contratos. O valor da hora/ aula é fixado pelo Conselho do CEAF. Todos os cursos oferecidos em 2011 e 2012 constam do Relatório institucional.


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O CEAF não tem qualquer relação com o concurso público para servidores ou membros do MP. Entretanto, faz o credenciamento de estagiários de nível médio e de graduação em área diversa do Direito, conforme previsão só art. 11, II, do ato 328/2012/PGJ, que consta também do Relatório Institucional 2011-2012. Entende-se por credenciamento o processo público de seleção, de caráter eliminatório, que consiste de uma prova escrita de respostas objetivas. Pode ser cobrada taxa de inscrição para o concurso. Todas as taxas eventualmente cobradas para os cursos, concursos, eventos, etc promovidos pelo CEAF vão para o Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, que consta da Lei complementar 197, de 13 de julho de 2000. Os valores porventura arrecadados não representam muito e estão longe de tornarem o Centro autossustentável. 7.1.2. MANIFESTAÇÕES DA UNIDADE: A Direção do CEAF integra a Comissão de Seleção de Estagiários prevista no Ato 328/2012/PGJ citado. A realização do processo de credenciamento é de responsabilidade da Comissão. Há outra observação sobre o mesmo assunto na fl. 70. (Doc.. 5) 7.3. Estrutura de pessoal. 36 pessoas no total, conforme discriminado na observação, sem contar a administração, que possui mais 11 pessoas, totalizando 47 pessoas. 7.4. Condições das instalações físicas. Própria. Algumas estruturas do CEAF não estão na mesma unidade. 7.5. Estrutura de tecnologia da informação. Cada servidor e estagiário dispõe de computador e impressora, sendo que estes últimos utilizam computadores em horários diferentes. Atende perfeitamente ao fluxo de trabalho. 7.6. Sistema de arquivo. A temporalidade da atividade-meio ainda não está pronta, por isso os arquivos do CEAF ficam ainda no CEAF fisicamente e disponível em rede. Há um diretório público digital que é da instituição, e cada setor tem sua respectiva pasta. 7.7. Relatório anual: O Anexo I a este termo contém o Relatório Institucional 2011-2012. 7.8. Observações da equipe de inspeção. Sobre a atividade finalística acadêmica (ensino, pesquisa e extensão) a diretora informou que o CEAF trabalha somente com aperfeiçoamento de membros e servidores, e não tem foco em pesquisa acadêmica, mas apenas eventuais e pontuais grupos de estudos para elaboração de normatização e organização de situações de área meio, como à época da inspeção,


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que havia um grupo estudando uma política oficial de mapeamento de processos de gestão de promotorias, visando um aperfeiçoamento desta gestão. Ainda não há um manual de atuação do promotor elaborado pelo CEAF, a exemplo do que acontece em outros Estados da Federação. Há cursos de educação em distância. A carga horária dos cursos oferecidos depende da demanda e do curso ministrado. Cursos para aperfeiçoamento na área-fim são muito solicitados pelos Centros Operacionais. Os cursos para servidores são oferecidos por empresas de capacitação. Na maioria das vezes não há necessidade de inscrição porque os eventos são transmitidos pela TV WEB. Nessa modalidade, entretanto, não é fornecido certificado porque não se caracteriza como curso a distância. Na educação a distância há atribuição de notas, exigência de trabalhos e em tais casos é emitida certificação. A vantagem é que o aluno não precisa se deslocar da comarca. Mas não tem reconhecimento do MEC, o que é um pedido dos participantes. A respeito dos cursos presenciais, todos os que inscrevem fazem o curso; aliás, as vagas nunca conseguem ser preenchidas totalmente. Não é o CEAF que faz o controle de quem pode ou não sair da comarca ou da promotoria para frequentar o curso. A Diretora acha que quem faz isso é a corregedoria, pois o membro que se inscreve, comunica previamente a corregedoria. O número de membros que se inscreve é bastante reduzido, ocupando em média 20% das vagas oferecidas, o que leva o CEAF a abrir as vagas restantes aos servidores e ao público externo convidado, que varia, havendo parceiros que são convidados com mais frequência, como o Tribunal de Contas, o Eleitoral, a OAB, e as universidades. Por exemplo, no curso referente á Lei Maria da Penha, que começaria na semana da inspeção, participariam Delegados de Polícia. As inscrições são feitas pelo site do MP/SC e são gratuitas. A Diretora esclareceu que o sistema de seleção de estagiários tem participação do CEAF, mas que não é ele a elaborar as provas. No último credenciamento, foram inscritos 1.300 estudantes para a seleção de estagiário. O CEAF promove também eventos e viabiliza publicações. Periodicamente publica a revista ATUAÇÃO, com tiragens semestrais. Esta revista é publicada graças a um convênio com a Associação Catarinense do Ministério Público, que juntos compõem o conselho deliberativo e editorial da revista. A publicação inclui artigos e peças produzidas por membros, além de artigos elaborados por servidores, bem como trabalhos de membros do MP de outros Estados e de outros profissionais. Infelizmente, a revista não é qualificada na CAPES em razão do respectivo conselho ser interno à instituição. Houve ainda a publicação de dois livros, pelo projeto MEMORIAL. Um deles traz o relato da memória oral dos ex Procuradores-Gerais e o outro trata da memória do


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General Vieira Rosa sobre a Guerra do Contestado, que completou 100 anos e que, segundo informou o Centro de Estudos, foi o terceiro maior conflito de camponeses do mundo, em que morreram mais de 170 mil pessoas. Até fornos para cremação coletiva de pessoas foram utilizados na ocasião. A região ainda hoje sofre com esta história, a qual conta ainda com pouca pesquisa sobre tais acontecimentos. O lançamento do livro inspirou forte interesse de público e mídia e o livro teve sua tiragem esgotada imediatamente. 7.8.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Esclarecimentos sobre alguns pontos observados pela equipe de inspeção: [...] como à época da inspeção, que havia um grupo estudando uma política oficial de mapeamento de processos de gestão de promotorias, visando um aperfeiçoamento desta gestão: o grupo mencionado pela equipe ainda não foi instalado, no momento, estava em estudos o projeto para criação do GT de Gestão de Promotorias. Na época, já estava implantado o GT para estudar a proposta da política oficial de capacitação e aperfeiçoamento de membros e servidores do MPSC (Portaria n. 3.999/2012, datada de 29.08.2012). [...] A vantagem é que o aluno não precisa se deslocar da comarca. Mas não tem reconhecimento do MEC, o que é um pedido dos participantes.: O reconhecimento não é necessário e não foi mencionado pedido expresso dos participantes nesse sentido, já que os cursos são reconhecidos pela Instituição para a progressão por aperfeiçoamento. O relatório deixou de mencionar que já está em análise a elaboração de projeto para credenciamento do CEAF como Escola de Governo junto ao Conselho Estadual de Educação, a fim de oferecer no futuro cursos de pós-graduação, inclusive a distância. [...] A respeito dos cursos presenciais, todos os que inscrevem fazem o curso; aliás, as vagas nunca conseguem ser preenchidas totalmente. Não é o CEAF que faz o controle de quem pode ou não sair da comarca ou da promotoria para frequentar o curso. A Diretora acha que quem faz isso é a corregedoria, pois o membro que se inscreve, comunica previamente a corregedoria.: A observação é inadequada pois, a informação repassada foi no sentido de que os Promotores são “convidados” para participação nos cursos e eventos e que o controle referente ao afastamento da Comarca é atribuição da Corregedoria. [...] A Diretora esclareceu que o sistema de seleção de estagiários tem participação do CEAF, mas que não é ele a elaborar as provas. No último credenciamento, foram inscritos 1.300 estudantes para a seleção de estagiário.: A Direção do CEAF integra a Comissão de Seleção de Estagiários prevista no Ato 328/2012/PGJ. A realização do processo de credenciamento é de responsabilidade da Comissão, que elabora as provas. Há outra observação sobre o mesmo assunto na fl. 68. (Doc.. 5)


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[...] O CEAF promove também eventos e publicações. A publicação periódica ordinária é a revista que se chama ATUAÇÃO. A periodicidade é semestral. A revista ATUAÇÃO é publicada graças a um convênio com a Associação Catarinense do MP.: A informação não é adequada, pois a ACMP não tem qualquer contrapartida financeira na edição e impressão da Revista, tendo como obrigação apenas a distribuição aos membros inativos. [...] Além disso publicaram 2 livros do MEMORIAL.: A publicação de obra com conteúdo não institucional (Memórias do General Vieira da Rosa) integra o Projeto Memória Viva de Santa Catarina, como linha de atuação do Memorial voltada à contribuição da Instituição para o resgate da memória catarinense, na qual se insere. 7.9. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Sugeriu unificar no mesmo prédio as estruturas do CEAF. Estão adquirindo um terreno para construção do CEAF. A curto prazo pede-se que a gerência de publicações e revisões venha para uma sala no prédio atual. 7.10. Experiências inovadoras. Constituir uma rede estadual de educação corporativa, composto por todas as escolas de Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Academia de Polícia, direção de ensino da Polícia Militar, a exemplo do que ocorre no plano federal, com a ENAP. O credenciamento de estagiários que hoje é uma atividade que não tem similar. A implementação do conselho de consolidação de teses institucionais – tentativa de uniformizar questões jurídicas controvertidas, para dar ênfase aos princípios da segurança jurídica e da isonomia; com o quorum de dois terços, uma vez unificado o entendimento, ele não gera vinculação, mas a tese acaba prevalecendo, pois se chegar na coordenadoria de recursos não vai subir para o STJ. O conselho de consolidação de teses institucionais jã analisou 15 teses neste ano, no primeiro semestre e estão em andamento as teses do segundo semestre. Considera inovador também o Projeto de Gestão de Promotorias, para mapear como as promotorias funcionam para fazer um manual de funcionamento delas; Projeto de biblioteca digital: está em fase a compra de tablets que conterão um vade mecum digital para todos os promotores. Este equipamento será útil, segundo o órgão, porque hoje em dia, em sala de audiências, se trabalha muito mais com tablets do que com notebooks. O levantamento de material histórico pelo memorial também é uma experiência inovadora, pois além de suscitar muito interesse da sociedade civil também resgata a importância das promotorias que atuam na área de patrimônio histórico, geralmente


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relegadas. O livro memórias do General Vieira da Rosa, que se encontra esgotado, foi matéria da Revista Isto É. 7.11. Observações (outras atividades de atuação). Participa da COPLI. Comissão de planejamento estratégico institucional e exerce a função de Coordenadora em exercício do CAO Infância e Juventude, desde julho de 2012.

8. OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

8.1. Atribuições do órgão. Acompanhar todos os procedimentos que aportam na ouvidoria e participar das reuniões para discutir assuntos mais relevantes. Os procedimentos são classificados como elogios, denúncias e críticas, sendo as denúncias de improbidade administrativa contra órgãos municipais e estaduais de maior volume. A ouvidoria recebe e repassa aos órgãos competentes do MPE. No site do MP/SC consta que a ouvidoria recebe, examina e dá encaminhamento a reclamações, denúncias, pedidos de informação, críticas, elogios e sugestões acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos, membros e servidores do MP em todo o território catarinense. Pode também receber denúncias envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que o MP esteja legitimado a agir. Não pode instaurar procedimento disciplinar, mas pode diligenciar junto ao órgão para o qual foi distribuída a notícia de fato no sentido de uma solução mais rápida ou pode requerer o sigilo para o denunciante. 8.2. Ouvidor-Geral. O Ouvidor-Geral do MP/SC no momento da inspeção era o Dr. Guido Fauserita, que assumiu o órgão em 27 de novembro 2009, tendo ingressado no MP em 1979 assumiu como Promotor Substituto. Reside na comarca, não lecionava ou participava de curso de aperfeiçoamento no momento da inspeção e tampouco exerce advocacia e nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Não recebeu colaboração nos seis meses anteriores à inspeção e, nesse período, afastou-se apenas para gozar férias, no mês de outubro de 2012. O horário de funcionamento da Ouvidoria é de 07h às 19h, ininterruptamente, havendo revezamento de servidores para atender ao público, previsto de 09h30 às 11h30 e de 13h30 às 17h30. O procurador fica na sua Procuradoria, à disposição da Ouvidoria de acordo com a demanda, uma vez que assumiu o cargo em acumulação. O horário de expediente do Procurador no MP é de segunda a sexta, de 08h às 18h. 8.3. Horário do atendimento ao público. De 09h30 às 11h30 e de 13h30 às 17h30. 8.4. Estrutura de pessoal. Três servidores graduados em direito, um trabalhando no turno matutino, o outro no turno vespertino e o terceiro laborando por todo o dia, uma vez que recebe função comissionada.


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8.5. Condições das instalações físicas. Utiliza duas salas pequenas e contíguas, separadas por vidro que não permitem atender mais que um cidadão por vez. 8.6. Estrutura de tecnologia da informação. Três desktops, uma impressora multifuncional, ar-condicionado e duas linhas de telefones. 8.7. Sistema de arquivo. Os procedimentos da ouvidoria, atualmente, são eletrônicos bem como a sua distribuição. Se houver documento físico, são digitalizados para distribuição aos órgãos competentes e os originais permanecem aqui na ouvidoria. 8.8. Número de registros. Até 15 de novembro de 2012, o total era de 4.573 registros, ou seja, manifestações de 4.573 pessoas, a grande maioria pelo site www.mp.sc.gov.br. A manifestação pode constituir em elogios, pedidos de informações, críticas, denúncias, sugestões e outros. Destas manifestações, apenas 45 são críticas genéricas a órgãos do Ministério Público. No período não recebeu nenhuma denúncia de qualquer grave atuação desabonadora de atuação funcional de qualquer membro da instituição 8.9. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. O Ouvidor manifestou à equipe de inspeção considerações no sentido de que sejam respeitadas as peculiaridades regionais, isto porque a Lei Orgânica do Ministério Público Catarinense prevê que a Ouvidoria Geral só poderá ser ocupada por Procurador de Justiça, enquanto a Lei Orgânica Nacional permite que as funções de Ouvidor Geral sejam desempenhadas por Promotores de Justiça. Outra questão defendida pelo Ouvidor-Geral diz respeito à exclusividade. A Lei Orgânica do MPE prevê que sejam exercitadas cumulativamente as atribuições de Procurador de Justiça com a de Ouvidor-Geral, enquanto a Lei orgânica Nacional exige a dedicação exclusiva no desenvolvimento das atribuições de Ouvidor-Geral. 8.10. Observações da equipe de inspeção. A Equipe de inspeção observa que algumas promotorias reclamaram de a Ouvidoria não proceder a nenhuma triagem prévia, encaminhando as denúncias tal como recebidas, sem qualquer informação, muitas vezes genéricas, e que promovem um serviço volumoso e sem qualquer efetividade nas promotorias. A resposta ao cidadão é imediata e diz respeito ao encaminhamento dado à notícia de fato e o órgão para o qual foi remetida. Na internet, a equipe de inspeção verificou que o endereço está desatualizado e que o atendimento por telefone que consta do portal tem seu período limitado ao lapso compreendido entre as 13:30 e as 17:30. 8.10.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A estrutura física desta Ouvidoria melhorou consideravelmente com a mudança da sala 304 para a 208, ocorrida depois da


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inspeção da Corregedoria Nacional do Ministério Público, estando hoje o órgão instalado em três salas maiores e devidamente isoladas, para possibilitar melhor atendimento ao cidadão. Em relação às sugestões apresentadas durante a inspeção da Corregedoria Nacional, esclarecemos que elas foram totalmente contempladas no art. 10 da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamenta as atribuições das Ouvidorias do Ministério Público brasileiro. Quanto às questões apontadas no item 8.10 do Relatório Preliminar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, observa-se: 1) a reclamação a respeito da falta de triagem das manifestações recebidas pela Ouvidoria não procede, conforme pode ser facilmente constatado nos relatórios trimestrais e anuais elaborados por este órgão. De 2006 a 2012 foram recebidas 24.432 manifestações e 12.882 (52,73% do total) foram solucionadas no âmbito da própria Ouvidoria, conforme quadro a seguir:

MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS PELA OUVIDORIA DO MPSC

Ano 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Total 1247 2172 2757 3456 4020 5584 5196

Solucionadas 794 1169 1461 1735 2110 3172 2441

Observa-se, ainda, que, nos casos em que as informações iniciais do manifestante são insuficientes e imprecisas, a Ouvidoria solicita esclarecimentos complementares antes de dar o devido encaminhamento. Essa providência, no entanto, só é possível quando o autor fornece meios de contato, o que nem sempre ocorre. Quando o manifestante opta pelo anonimato também não é possível contatá-lo, uma vez que o sistema não grava informação alguma sobre a identificação e localização do autor. Nessas situações, havendo tênues indícios da existência de algum fato irregular que seja de atribuição do Ministério Público investigar, não há outra solução a não ser encaminhá-lo ao órgão competente, em regra uma Promotoria de Justiça, mesmo porque, em razão da independência funcional, é dele a responsabilidade da decisão de apurar ou não o caso relatado; 2) quanto à questão relativa às informações prestadas ao cidadão, destaca-se que, desde a implantação do SIG (Sistema de Informações Gerenciais) na Ouvidoria, em março de 2011, tanto as manifestações são cadastradas via “web” quanto o seu trâmite é informado no campo “Consulta de Manifestação” disponibilizado no site do MPSC http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/frame.aspx?secao_id=86>. Importante ressaltar, no entanto, que, quando necessário, a equipe deste órgão contata o cidadão por e-mail, telefone ou correios para prestar as devidas informações. Por fim, em relação às manifestações encaminhadas a outros órgãos do MPSC, em regra orienta-se o cidadão a buscar as informações sobre as providências


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adotadas com os referidos órgãos, em geral uma Promotoria de Justiça, evitando uma intermediação desnecessária, o que burocratizaria as atividades e tornaria a prestação do serviço mais demorada. Obviamente, nos casos em que o cidadão manifesta o desejo de não ser identificado pelo órgão do MPSC que analisa o caso, a Ouvidoria recebe a solicitação, lhe dá encaminhamento e envia a resposta ao interessado; 3) o endereço da Ouvidoria na internet realmente ficou desatualizado por um período – acredita-se que o problema possa ter ocorrido em algumas das alterações das informações da página, mas não foi possível detectar o motivo com exatidão – mas foi corrigido, mesmo porque houve mudança de sala e de andar, como já mencionado (anexos 1 e 2). Ressalta-se que o equívoco não gerou prejuízo algum a qualquer cidadão, uma vez que aquele que procura a Ouvidoria pessoalmente é devidamente encaminhado ao órgão pela equipe que trabalha na recepção, instalada no andar térreo do edifício. As manifestações e Documentos remetida via postal também tiveram destinação correta, uma vez que são recebidos e distribuídos pela equipe do Protocolo, também instalado no andar térreo; 4) sobre o horário de atendimento por telefone que consta da página na internet, confirma-se que os dados estavam errados em determinado momento, também por motivos que não são possíveis precisar, mas foram corrigidos (anexo 1). Ressalta-se que a Ouvidoria funciona, de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas, ininterruptamente, e que o cidadão sempre é atendido no momento em que contata este órgão, mesmo em horário não previsto para atendimento externo, que é das 9h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min. Inclusive no recesso de final de ano a equipe deste órgão trabalhou em sistema de plantão, para que casos emergenciais e de urgência não ficassem à espera de encaminhamento.

9. CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, têm suas atribuições previstas no art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 197/2000, a saber:

Art. 54. Compete aos Centros de Apoio Operacional: I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns; II - colaborar no levantamento das necessidades dos órgãos do Ministério Público, com vistas à adoção das providências cabíveis; III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções; IV - implementar e acompanhar os planos e programas das respectivas


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áreas especializadas; V - receber representações e expedientes relacionados com suas áreas de atuação, encaminhando-os ao órgão de execução a quem incumba dar-lhe atendimento; VI - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; VII - prestar apoio aos órgãos de execução do Ministério Público, especialmente na instrução de inquéritos civis ou na preparação e propositura de medidas judiciais; VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para: a) elaboração da política institucional e de programas específicos; b) alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas; c) realização de convênios; d) realização de cursos, palestras e outros eventos; e) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público; IX - remeter, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições; X - acompanhar as políticas nacional e estadual afetas as suas áreas; XI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados nas suas áreas de atuação; XII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

9.1. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CMA)

9.1.1. Atribuições do órgão. Assessoria para os Promotores de Justiça que atuam na área de moralidade administrativa, que são 113. Há também 108 promotores na área eleitoral2. Não possui específico manual de atuação funcional. 9.1.1.1 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Após tomar conhecimento do relatório preliminar a unidade inspecionada manifestou insatisfação com o relatório produzido. Não contestou as informações nele contidas. Não obstante as equipes de inspeção procedam, em regra, a entrevistas individualizadas, a Coordenadora registrou que participou da entrevista o Coordenador Adjunto, o Promotor de Justiça Dr. Davi do Espírito Santo, a convite, uma vez que as atividades do CMA são realizadas em divisão de tarefas pelos dois Coordenadores, nos termos do Ato n. 315/2012/PGJ, artigos 7º, 8º e 9º3. Da mesma forma, o servidor Eduardo Varella Vieceli, ocupante do cargo de Assessor de Coordenação, foi chamado à sala da Coordenação para prestar alguns esclarecimentos de ordem técnico-operacional do sistema de controle de Atos

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Pelo Ato Normativo nº 315/2012, não há previsão de apoio aos promotores com atribuição eleitoral. 3 O texto integral do Ato nº 315/2013/PGJ, de 9 de agosto de 2012, se encontra disponível em

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/normas/detalhes.aspx?cd_norma=1454.


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de Apoio e do arquivo eletrônico das solicitações.

9.1.2. Coordenação. O CMA é coordenado pela Procuradora de Justiça Dra. Vera Lúcia Ferreira Copetti, tendo ainda um Coordenador Adjunto, cargo ocupado pelo Dr. Davi do Espírito Santo. A Coordenadora é Procuradora e tem função executiva também, por delegação do PGR; assumiu o MPE em 1980 e a coordenação do CAO em 14 de abril de 2011. A Coordenadora informou residir na localidade de lotação, não advogar, não ter respondido a procedimento administrativo disciplinar e cumprir expediente de segunda a sexta no período matutino e vespertino. Possui mestrado em Direito Público pela UFSC, mas não participava de curso de aperfeiçoamento na ocasião da inspeção. Leciona na Universidade do Oeste de Santa Catarina em aulas eventuais em regime intensivo, normalmente em seu período de férias, com carga máxima de 30h semestrais. As aulas são ministradas no período matutino em um semestre e no outro, no período noturno. A universidade fica em Joaçaba que dista mais de 300 Km da capital. Quando as aulas são dadas no período matutino, a procuradora sai de férias ou licença da Procuradoria, pois as aulas são intensivas durante um período fixo de até duas semanas. 9.1.3. Controle de representações ou peças informativas. A Coordenadora e o Coordenador Adjunto dividiram entre eles as atribuições. Ela fica com os crimes e investigações penais e ele, com a parte de apoio propriamente dito, aos promotores, atribuição própria do CAO. O controle é feito da seguinte forma: em se tratando de atos da delegação o controle é feito integralmente pelo SIG e os atos do apoio são feitos predominantemente pelo e-mail, mas também pelo SIG. [email protected]. Considera-se manifestação os seguintes pedidos: solicitação de pesquisa; eventualmente remessa de minutas de peças a todas as promotorias, contribuição da pasta coordenada. 9.1.3.1. Observações da equipe de inspeção. A equipe observou que cada CAO faz a classificação das solicitações recebidas de uma forma diferente de outro, mas, conforme informado pela Diretora do CEAF e coordenadora do CAO da Infância e Juventude, Dra. Helen, há uma proposta de unificação dessa terminologia e da forma de arquivamento e organização do trabalho, que entretanto, ainda não foi aprovado. 9.1.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Entre inquéritos policiais e PICs em andamento há 92 procedimentos. Esses procedimentos ficam aqui porque tramitam aqui porque são de competência do procurador geral. É uma delegação do procurador geral para a coordenadora. A delegação para fazer a investigação contra os prefeitos e governadores é para fazer a interação com a moralidade. Ela acumula a procuradoria com a coordenação desse CAO. Está afastada da distribuição da procuradoria da justiça cível.

mailto:[email protected]


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9.1.5. Controle de informações técnico-jurídicas. O controle das respostas às demandas é dado pelo SIG ou pela consulta aos e-mails enviados. Na data da inspeção, o número de informações prestadas aos colegas não é possível de ser informado à equipe, pelos motivos constantes das observações abaixo. Há um anexo apenas com as denúncias recebidas, preparado anteriormente à visita da Corregedoria. 9.1.6. Estrutura de pessoal. Na coordenação, há um assessor, um assistente, um residente e uma estagiária de graduação. Na coordenação adjunta tem dois assessores, dois assistentes, dois residentes e uma bolsista (estagiário de segundo grau, para atividades não jurídicas). 9.1.7. Estrutura física. Excelente. 9.1.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Unidade concordou com as informações, encaminhou fotos e acresceu que há controle de acesso, através de cartões, sem os quais não é possível acessar as dependências do andar. 9.1.8. Estrutura de tecnologia da informação. Os coordenadores possuem desktop com 2 telas, notebook funcional e, cada um, uma impressora multifuncional; para os que trabalham no gabinete, cada um tem o seu desktop e há 2 impressoras à disposição. 9.1.9. Sistema de arquivo. Meios físicos arquivados no próprio CAO e meios eletrônicos; têm poucos procedimentos; os Documentos vão para o arquivo central. Os procedimentos permanecem no CAO no máximo por até 30 dias (regimento interno). 9.1.10. Relatório anual. Sim, encaminhado ao PGJ. As solicitações de apoio recebidas foram 640, e os atos de apoio realizados aos órgãos de primeiro e segundo grau são de um total de 546, sendo que o número de pesquisas realizadas foi de 61. Houve ainda a realização de cartilha sobre dispensa a inexigibilidade de licitações; análise de relatórios do tribunal de contas e ofícios aos municípios sobre os atos regulamentadores da utilização de bens públicos por particulares; A coordenadora profere palestras quase mensalmente. O relatório do órgão executivo, por sua vez, revela que em 2011 houve 163 notícias criminais, mas dali não se extrai o oferecimento de ação penal pública, sendo remanescentes do ano anterior apenas 7 processos judiciais. Já o relatório de janeiro a junho de 2012 revela que houve 373 solicitações de apoio, praticamente todas respondidas pelo coordenador adjunto. Quanto às denúncias contra prefeitos, constam 114 procedimentos remanescentes de 2011, dos quais 65 procedimentos de investigação criminal, sendo 0 (zero) o número de processos judiciais remanescentes do período anterior, o que deixa dúvidas sobre sua efetividade, nos parecendo que praticamente a totalidade das denúncias contra os


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agentes políticos não são, ao final, da competência do PGJ ou são simplesmente arquivadas. 9.1.10.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: No que diz respeito aos atos próprios da delegação conferida à Procuradora de Justiça, diversamente dos dados consignados no Relatório de inspeção, os relatórios anuais (Doc.. anexos) revelam os seguintes números:

Denúncias oferecidas em 2011: 23 (vinte três) Denúncias oferecidas em 2012: 26 (vinte e seis) Arquivamentos em 2011: 81 (oitenta e um) Arquivamentos em 2012: 32 (trinta e dois)

No relatório anual relativo a 2011, estão consignados 7 (sete) processos judiciais remanescentes, os quais se tratavam de processos com vista, recebidos ainda durante o exercício de 2011, e nos quais a manifestação se deu no exercício seguinte, isto é, em 2012. O relatório anual de 2012 não contém registros de processos judiciais remanescentes, vez que não havia, no último dia do ano de 2011, nenhum processo com vista ao Ministério Público e pendente de manifestação, de qualquer espécie, de modo a ser considerado como remanescente a ser computado no período subsequente. O número de ações penais originárias em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não tem sido objeto de relatório do Ministério Público, porquanto tal controle é de atribuição do próprio Tribunal. As manifestações em processos judiciais a cargo da Procuradora de Justiça coordenadora do CMA totalizaram:

Manifestações em 2011: 44 (quarenta e quatro) Manifestações em 2012: 70 (setenta)

Nos números acima informados foram computadas as iniciais de ação cautelar, propostas de transação e de suspensão condicional do processo, alegações finais e manifestações diversas. Demais disso, é o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), e não o Procurador-Geral da República (PGR), quem detém atribuição de promover as ações penais contra os Prefeitos Municipais nos casos de crimes de competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Consigna-se, por fim, que as informações aqui constantes são as mesmas que foram prestadas por ocasião da inspeção (vide Relatório CMA 2012, Anexo III, Tópico


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“Execução”) Sobre o relatório das atividades do CMA - No que diz respeito às atividades do CMA, o Relatório de inspeção foi praticamente omisso, pois se limitou a informar que as solicitações de apoio foram atendidas. Foram, entrementes, fornecidos outros dados (constantes do Relatório CMA 2012, Anexo III, no Tópico “Atividade dos Centros”), que demonstram que, tanto quantitativamente, quanto qualitativamente, o trabalho realizado se mostrou adequado às necessidades dos órgãos de execução, aos quais se vem auxiliando com regularidade e presteza, como se vê pelos números apresentados (631 solicitações de apoio atendidas pelo CMA) e realização, por exemplo, de Seminários Regionais voltados às atividades dos Promotores Eleitorais, preparando-os para o pleito eleitoral de 2012. (Doc. 7) 9.1.11. Observações da equipe de inspeção. A coordenadora não soube consultar os e-mails enviados, o servidor foi chamado à sala e esclareceu que as mensagens eletrônicas não estão divididas por espécie de atos informados. O coordenador adjunto também permaneceu na sala prestando informações e apesar de estarem os três, não havia muita segurança nas respostas. 9.1.11.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Coordenadora e o Coordenador Adjunto tiveram todo o empenho em prestar as informações solicitadas. Para tanto, o servidor Eduardo Varella Vieceli foi chamado à sala da entrevista para, apenas e tão somente, esclarecer como se realizava o armazenamento/arquivamento das respostas às consultas. Todas as informações necessárias acerca do sistema de controle de e-mail foram prestadas às inspetoras. A estas foi explicado que o programa Novell GroupWise, adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina, permite o arquivamento seguro nos Servidores de Rede do MPSC e que as pesquisas se realizam mediante parâmetros de busca do programa, sendo desnecessária, senão contraproducente, a divisão em diretórios, classificados por espécie de ato de apoio, uma vez que a busca textual em campos diversos do banco de dados, proporcionada pelo Novell GroupWise, traz a informação desejada em poucos segundos.

As Solicitações de Apoio4 das Promotorias e Procuradorias geram Atos de Apoio5, que podem ser das seguintes espécies: Pesquisa, Orientação, Instrução, Subsídio jurídico e/ou técnico.6 Estas modalidades de Atos de Apoio podem ser prestadas tanto em

4 Solicitação de apoio é o pedido de auxílio formulado por órgão da estrutura do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), pelos meios comunicacionais

oficiais disponíveis, destinado a obter subsídios na tomada de decisões, sobretudo para a boa condução de procedimentos administrativos e/ou judiciais. 5 Ato de apoio é aquele destinado a atender a uma demanda institucional ou solicitação de apoio efetuada por órgão da estrutura do MPSC, não possuindo caráter

vinculativo. 6 A) Pesquisa: é o ato de apoio de resposta a questão jurídica e/ou técnica, formulada por órgão da estrutura do MPSC, que tem como produto um estudo escrito, com

contribuição à elucidação do tema proposto, de modo descritivo ou prescritivo. B) Orientação: é o ato de apoio a questão pontual, jurídica e/ou técnica, formulada por órgão da estrutura do MPSC, que tem como produto resposta dotada de maior grau de informalidade e aplicável àquela situação especificada. C) Instrução: é o ato de apoio consubstanciado no conjunto de subsídios jurídicos e/ou técnicos, organizados em programas, projetos e propostas de atuação, de acordo com metas estrategicamente planejadas pelo MPSC. D) Subsídio jurídico e/ou técnico: é o ato ou material de apoio de conteúdo jurídico e/ou técnico, produzido por órgão interno ou externo ao MPSC, decorrente ou não de solicitação de apoio.


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resposta a e-mails, quanto através do Sistema de Informação e Gestão do MPSC (SIG/MPSC)7, e passam a integrar um banco de dados, estando disponíveis para consultas, a qualquer momento. Aliás, o CMA foi o primeiro Centro de Apoio a integrar-se ao SIG/MPSC e seus servidores e Coordenadores estão tecnicamente aptos a operar o Sistema.

Além disso, todas as Pesquisas do CMA, uma vez atendidas, são publicadas na Intranet do MPSC, para uso geral dos órgãos de execução, como se vê na seguinte tela de consulta8:

9.1.12. Experiências inovadoras. O que tem dado bom resultado na delegação é o trabalho diferenciado junto ao Tribunal no acompanhamento de todos os julgamentos das câmaras criminais na área da moralidade, e mediante as sustentações orais em todos os julgamentos. 9.1.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A atividade de execução relativa à Delegação não era atividade do CMA e sim da Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, que estava acumulando as funções de Coordenação do CMA com atividades delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça relativas aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. O CMA não exerce (nem exercia na ocasião) qualquer atividade de órgão de execução. No tocante às atividades delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça à Procuradora

7 “O Sistema de Informações e Gestão (SIG) do Ministério Público de Santa Catarina é uma solução informatizada para os procedimentos administrativos e processos

judiciais que tramitam pela Instituição. Entre suas funcionalidades, permite a consulta pelo cidadão da movimentação dos procedimentos das Promotorias de Justiça, como procedimentos preparatórios e inquéritos civis, e dos pareceres nos processos que tramitam em Segundo Grau com vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Integrado ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, permite também a consulta de todos os passos das ações ajuizadas pelo Ministério Público Catarinense. Para acompanhar o andamento dos procedimentos das Promotorias de Justiça, dos processos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça ou do trâmite dos processos no Judiciário, basta clicar nos links do menu ao lado, informando o número do procedimento ou processo a ser consultado.” SANTA CATARINA. Ministério Público. Sistema de Informações e Gestão (SIG/MPSC). Cf.: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=8# 8 A relação completa com as ementas das Pesquisas do CMA se acham no Anexo I, da presente manifestação.


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de Justiça, que exercia concomitantemente a Coordenação do CMA, elas concernem à investigação, deflagração e acompanhamento dos processos judiciais relativos aos Prefeitos Municipais, por crimes afetos à área da moralidade administrativa, os quais, como se sabe, têm foro privilegiado no Tribunal de Justiça. Esclareceu, ainda, por oportuno, que as atividades desenvolvidas na ocasião pela Procuradora de Justiça não se relacionavam à fase recursal de processos, senão à tramitação originária das ações, para as quais o Tribunal de Justiça tem a referida competência. (Doc.. 7)

9.2. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CME)

9.2.1. Atribuições. Assessoria para os Promotores de Justiça, solicitações de apoio, pesquisas, dúvidas, não possui específico manual de atuação funcional para Promotor do Meio Ambiente, mas possui manuais temáticos, como o que nos foi apresentado sobre parcelamento do solo. Representa externamente a instituição em todos os ofícios que chegam ao Procurador-Geral relacionados ao meio ambiente urbano e rural, além de participar de palestras e congressos. Faz distribuição de processos, excepcionalmente. 9.2.2. Coordenação. O CME é coordenado pelo Dr. Júlio Fumo Fernandes (lotado na 4ª PJ de Caçador/SC), que assumiu o órgão em fevereiro de 2012 (e o MPE em março de 2007). O membro reside na localidade de lotação, não participava de curso de aperfeiçoamento ou lecionava no momento da inspeção. Nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar, não exerce advocacia e cumpre expediente de 08h às 12h. 9.2.3. Controle de representações ou peças informativas. Nem tudo está no SIG pois nem todos os promotores fazem encaminhamento pelo SIG, mas algumas solicitações são feitas por meio do e-mail do CAO [email protected]. O controle da demanda é feito da seguinte forma: chega o e-mail do colega, fica em pesquisas pendentes (06 atualmente), algumas chegam por telefone. 9.2.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. 06 9.2.5. Controle de informações técnico-jurídicas. O controle das respostas às demandas é dado pela consulta aos e-mails enviados. Nesta data, o número de informações prestadas aos colegas que demandaram é de 61 desde julho deste ano, por e-mail. Além dessas, foram realizadas 45 pesquisas ao longo do ano, que demandam mais tempo para resposta. 9.2.6. Estrutura de pessoal. Três servidores concursados, sendo 2 técnicos e uma analista; 01 comissionado nomeado pelo PGJ; 1 estagiário de graduação e 2 estagiários de pós-graduação (que é uma prática dentro do MPE de aproveitar o estagiário graduado que está fazendo uma pós-graduação cf. Ato 328). Há também uma bolsista de ensino médio e uma terceirizada, que fazem atividades

mailto:[email protected]


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administrativas no gabinete. 9.2.7. Condições das instalações físicas. Considera adequada. Antessala de espera, três salas para servidores e estagiários e um gabinete. 9.2.8. Estrutura de tecnologia da informação. O promotor tem desktop com 2 telas, (apesar de não haver processo eletrônico), mas que servem para o SIG, notebook funcional e uma multifuncional; para os servidores cada um tem o seu desktop e possuem 2 impressoras à disposição. 9.2.9. Sistema de arquivo. Meios físicos arquivados no próprio CAO e meios eletrônicos; tem poucos procedimentos pelo motivo das solicitações de apoio serem, na sua maioria, registrados por e-mail. Atualmente possui 2 procedimentos. Os procedimentos permanecem no CAO no máximo por até 30 dias. 9.2.10. Relatório anual. Sim, encaminhado ao PGJ. 9.2.11. Observações da equipe de inspeção. Na estrutura do MPSC há o CIP/CAT – Centro de Informação e Pesquisa e Centro de Assessoramento Técnico, que tem biólogos, engenheiros, arquitetos, que prestam auxílio inclusive a este CAO. Esses serviços são acessíveis mediante uma ordem de apresentação de solicitações, que aguardam até quando for possível o atendimento. Os procedimentos são organizados com capas diferentes, no âmbito do MPE, de modo que os procedimentos vindos do CSMP recebem capa vermelha; os procedimentos do Fundo de Reconstituição dos Bens lesados recebem capa verde. O CAO faz atendimento ao público e a órgãos de 1º e 2º grau e produz cartilhas e demais materiais acerca da área de atuação. 9.2.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Necessita de técnicos em engenharia, biólogos principalmente, que prestassem auxílio direto ao CAO, integrando a estrutura mínima do CAO. 9.2.13. Experiências inovadoras. Grupo auxiliar de apoio ao Meio Ambiente GEDDA – Grupo Especial de Direitos dos Animais, criado no fim do ano passado e visa auxiliar o CAO e auxiliar no enfrentamento da superpopulação animais abandonados. Formado por 5 Promotores e profissionais da área, como a polícia militar ambiental, ONG e demais instituições. O GEDDA por seus integrantes ajuda a resolver casos concretos, encontrando as melhores soluções do que fazer (castração, doação, vacinação, educação ambiental). O GEDDA é totalmente contra a Farra do Boi, tradição deste estado da federação e por isso mesmo muito difícil de ser extirpada definitivamente. Neste ano gravou um vídeo explicando sobre a Farra do boi e suas consequências


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9.2.14. Observações (outras atividades de atuação). É presidente do GEDDA – Grupo de Defesa dos Direitos dos Animais e do membro FRBL – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.

9.3. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR (CCO)

9.3.1. Atribuições. Apoio aos órgãos de execução do Ministério Público na área de defesa do consumidor. No estado são 111 promotores atuantes na área. 9.3.2. Coordenação. Desde abril de 2011, o Dr. Marcelo de Tarso Zanellato é quem coordena o Centro de Apoio Operacional do Consumidor (assumiu o MP em novembro de 2003). Reside na localidade de lotação, não leciona e não advoga. À época da inspeção, cursava Pós-graduação em Direitos Difusos com ênfase em Moralidade Administrativa pela Escola Superior do Ministério Público com aulas quinzenais às sextas-feiras à tarde e noite e aos sábados pela manhã (360 h/aula). O membro informou nunca ter respondido a procedimento administrativo disciplinar e cumprir expediente, habitualmente, de 8h às 11h45 e de 13h30 às 20h. 9.3.3. Controle de representações ou peças informativas. O Recebimento e controle das respostas é toda feita por meio eletrônico, nas pastas de e-mails recebidos e enviados. 9.3.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Neste momento há 18, sendo que 7 destas pendências não se encontram fisicamente, nesta data, nas dependências do CAO, pois estão submetidas à análise técnica em área de engenharia química, do MPE. Em média o prazo de pendência é de 03 dias aproximadamente, sendo que a resposta às mais complexas, que são de menor número, podem demorar até 45 dias. 9.3.5. Controle de informações técnico-jurídicas. O controle é feito por vários meios, segundo a forma como chega: tem o sistema de protocolo no ingresso da demanda em carta, ofício, correspondência; e as demais no sistema eletrônico, ou seja pela internet - arquivamento eletrônico de todos os e-mails. 9.3.6. Estrutura de pessoal. 05 servidores concursados, sendo 01 de cargo eminentemente administrativo (secretária executiva), 01 médica veterinária e 01 engenheira de alimentos, (que também prestam apoio técnico na área de atuação e dois servidores com atribuição na área jurídica). Há ainda dois cargos de confiança na área jurídica. Contam com 2 estagiários de pós-graduação e 01 estagiário de direito e uma bolsista (estagiária de nível médio). 9.3.7. Condições das instalações físicas. Muito satisfatórias


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9.3.8. Estrutura de tecnologia da informação. Desktop com duas telas, uma impressora multifuncional e um notebook. Para os servidores há a disposição 10 computadores de mesa e duas impressoras multifuncionais. 9.3.9. Sistema de arquivo. Meio eletrônico 9.3.10. Relatório anual. Foi apresentado à equipe de inspeção o relatório expedido em 15.2.12 que mostrou o recebimento, pelo CAO, de 494 solicitações de apoio recebidas dos 111 promotores que atuam nos órgãos de execução, sendo que os atos de apoio realizados a órgãos de primeiro e segundo grau totalizam 566, tendo sido realizadas 564 pesquisas durante aquele ano, das quais, 348 consistentes na remessa de subsídios doutrinários, legislativos e jurisprudenciais. 9.3.11. Experiências inovadoras. O coordenador do CCO relatou três experiências inovadoras. Desenvolve um projeto não formal em razão de diversas interrupções de energia elétrica em algumas comarcas do interior do estado, onde se verificou que essas quedas de energia foram ocasionadas por mau funcionamento de subestações, sendo que ainda não foi identificada a razão. Como o assunto é extremamente complexo foi necessário recorrer a profissional com conhecimento técnico na área, que é um engenheiro eletricista em caráter voluntário que está auxiliando as promotorias, na instrução de inquéritos, via CAO. Ao final o objeto será celebrar um termo de compromisso e responsabilidade - TAC com a concessionária de energia elétrica do estado. O serviço do engenheiro aposentado é como voluntário não remunerado. Esse trabalho está sendo desenvolvido há mais ou menos um ano, após edição do Ato nº 49/2012/PGJ. Dispõe esse decreto que o serviço voluntário depende de um processo de cadastramento previsto no art. 3º do ato e que o prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Mas esse voluntário NÃO POSSUI termo firmado com o MPE. O CAO elaborou um projeto, o “Projeto Perícia de Resíduos Agrotóxicos em Alimentos in Natura ou Industrializados”, que foi encaminhado ao FRBL – Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, para custear 30 análises de amostras de alimentos por mês, para verificar a presença de resíduos agrotóxicos, uma vez que no estado não há laboratório oficial para fazer tais análises. Cópia do Projeto foi entregue à equipe de inspeção. O MPE/SC coordena um programa já há 12 anos – Programa de Proteção Jurídica Sanitária de Consumidores de Produtos de Origem Animal, com resultados satisfatórios. Recebeu informações do Ministério da Agricultura que o projeto foi levado para o governo federal para estudar a possibilidade de sua viabilidade para multiplicação nos demais estados.


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9.3.11.1. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional requer os termos firmados entre o MP/SC e os eventuais trabalhadores voluntários que lhe prestam os serviços.

9.3.11.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A unidade apresentou o Doc.umento confrontando a informação de inexistência de termo firmado constante deste relatório. Informou ainda que tal fato foi noticiado no informativo Destaques da semana de 6 a 10 de agosto de 2012, na intranet do MP/SC. 9.3.12. Observações (outras atividades de atuação). É conselheiro do Conselho de Teses Institucionais do MP.

9.4. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR (CDH)

9.4.1. Atribuições. Auxiliar e apoiar Promotorias e Procuradorias, geralmente em temas residuais. Os mais recorrentes são idosos, saúde mental, SUS, SUAS (assistência social), pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica. O terceiro setor envolve fundações e eventualmente associações que não utilizem verba pública, caso em que a atribuição é dos órgãos encarregados da moralidade administrativa. 9.4.2. Coordenação. O Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor é coordenado pela Dra. Caroline Moreira Suzin, que assumiu o órgão em junho de 2012 e tem lotação original em Rio do Sul/SC. Durante a entrevista informou não participa de curso de aperfeiçoamento, não leciona, não exerce advocacia e não respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Cumpre expediente de 9h às 12h e de 13h às 19h. 9.4.3. Controle de representações ou peças informativas. As solicitações de apoio chegam por e-mail e a resposta também por meio eletrônico. Atualmente estão tentando incorporar o SIG, que oferece essa ferramenta de solicitação para as promotorias e procuradorias. 9.4.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Desde que assumiu o CAO, na área do idoso foram três respostas formais; na área de saúde, dez respostas; no Terceiro Setor, sete; nos Registros públicos, cinco; na área da Pessoa com deficiência, sete; em outras áreas, seis. Há duas pendências no gabinete. 9.4.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Há uma pasta física com enumeração das respostas dadas, por área, para que, quando o sistema estiver completamente implementado esses dados possam ser inseridos e acompanhados de maneira eletrônica.


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9.4.6. Estrutura de pessoal. 1 assessor jurídico indicado e nomeado pelo PGJ, 1 assessor de gabinete nomeada pela Promotora, não há estagiário atualmente, 3 técnicos formados em direito, 1 analista, 2 estagiários de pós-graduação. 9.4.7. Condições das instalações físicas. Adequadas 9.4.8. Estrutura de tecnologia da informação. Computador desktop com duas telas, notebook funcional, impressora multifuncional. Cada servidor dispõe de computador e mais uma impressora multifuncional. 9.4.9. Sistema de arquivo. Utiliza-se pastas para guardar os ofícios recebidos e expedidos. Não mantém arquivos de procedimentos porque, praticamente, não tem procedimentos físicos, apenas eletrônicos. 9.4.10. Relatório anual. Faz relatório anual que é encaminhado ao PGJ (Cf. Anexo Eletrônico, logo após este termo). 9.4.11. Observações da equipe de inspeção. Há no YOUTUBE uma gravação “O Promotor Responde sobre os Direitos Humanos”, com a Dra. Carolina, sendo entrevistada.

9.5. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (CIJ)

9.5.1. Atribuições. Defesa dos interesses das crianças e adolescentes e direitos de família (Art. 1º, V do Ato 315/2012). O centro realiza pesquisas projetos e programas. 9.5.2. Coordenação. São 3 coordenadores, sendo a Coordenadora Geral a Dra. Priscila Linhares Albino, que estava afastada no momento da inspeção por problemas de saúde. Uma coordenadora em exercício, Dra. Helen Cristine Corrêa Sanches, que está acumulando a Diretoria do CEAF. Quem atuava no momento da inspeção e há cerca de um mês, era o Coordenador Adjunto, Dr. Marcelo Wagner, que acumula atribuições com a 15ª PJ – Infância e Juventude com atribuição específica para ato infracional apenas até oferta da representação (após isso é outra promotoria quem assume) e educação. Está na substituição desde setembro de 2012. O coordenador do CAO percebe uma gratificação de 10% da remuneração, correspondente à diferença de entrância, no caso entre Promotor Especial, que é o caso do Coordenador Adjunto, para o de Procurador de Justiça. Não sabe informar se a gratificação também é percebida pela Coordenadora que está licenciada e pela Coordenadora em exercício, sendo que esta última ocupa a Diretoria do CEAF. 9.5.2.1. O Dr. Marcelo Wegner assumiu o cargo de Coordenador Adjunto em setembro de 2012 (e o MP em março de 1984). Informou, por ocasião da inspeção, que reside na localidade de lotação, não participa de curso de aperfeiçoamento, não leciona, não exerce a advocacia e nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Não


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possui horário definido para cumpri expediente, por depender das audiências na 15ª PJ, tendo informado ainda que, habitualmente, comparece em algum horário nas manhãs e tardes e que, de forma mais frequente, comparece ao CIJ no período da manhã. 9.5.2.2. A Dra. Helen Cristine Corrêa Sanches ingressou no MP/SC em março de 1998 e assumiu a Coordenação do CAO em julho de 2012. Não percebe nenhuma vantagem para o exercício cumulativo com a Diretoria do CEAF. As atribuições exercidas no CAO em conjunto com Coordenador Adjunto são distribuídas por matéria, ficando responsável pelas matérias relativas em Sistemas de Direitos e Conselho Tutelar, Direitos Tutelares, Delegacias especializadas, entidades de atendimento, instituição de acolhimento, convivência familiar e adoções e instituições de acolhimento, direto à profissionalização do adolescente e proteção nas relações de trabalho e erradicação do trabalho infantil; prevenção e enfrentamento à violência e exploração sexual. Durante a entrevista, informou residir na localidade de lotação, não lecionar, não advogar e nunca ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. No momento da inspeção, cursava Doutorado em Direito da Criança na UFSC, com previsão de conclusão em dezembro de 2015. Comparece na sede do CAO esporadicamente, sendo que as atribuições que exerce são realizadas na sede da PGJ na sala do CEAF destinados a reuniões. 9.5.3. Controle de representações ou peças informativas. O CAO não recebe, como regra geral, representação ou peças informativas, excetuando-se as que chegavam por intermédio do disque 100, o que não mais ocorre porque a Secretaria de Direitos humanos da Presidência da República atualmente envia as notícias de fato diretamente às promotorias com atuação na área. O CAO não faz controle físico ou eletrônico das representações e peças informativas que se encontram em tramitação nas promotorias. O CAO, via de regra, recebe solicitações de apoio dos colegas para fins de pesquisa. Tal documentação são controladas por meio de SIG 9.5.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Nenhuma. 9.5.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Pasta H – o controle é feito pelo sistema interno, onde todos os ofícios ou pesquisas se encontram arquivados, por hora, nesse local. A cada fim de ano é encaminhado um relatório à PGJ, informando todas as atividades do MPE, incluindo as atividades dos CAO para prestação de contas por parte do PGJ perante à Assembleia Legislativa em cumprimento à legislação estadual. Quando a consulta é feita por telefone o controle é feito, via de regra, somente pela resposta. Não há uma estatística de consultas por telefone. 9.5.6. Estrutura de pessoal. Uma assessora de gabinete concursada com função


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comissionada, analista em psicologia concursado, um analista do MP, dois técnicos do MP, duas residentes, três terceirizados (recepcionista e serviços gerais) 9.5.7. Condições das instalações físicas. O gabinete do CAO é composto por três divisões, com banheiros privativos. 9.5.8. Estrutura de tecnologia da informação. Gabinete com um computador com dois monitores e uma impressora multifuncional; na Secretaria há 10 computadores e três impressoras, sendo apenas duas multifuncionais. 9.5.9. Sistema de arquivo. Físico e eletrônico 9.5.10. Relatório anual. Foram entregues à equipe de inspeção cópias do relatório anual de 2011 e do semestral de 2012. 9.5.11. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Sugere que as Promotorias da Infância e Juventude possam contar com assessorias técnicas, principalmente para vistorias em unidades escolares, abrigos, contando ainda com engenheiros. 9.5.12. Experiências inovadoras. Projeto FIA CIDADANIA: tem por objetivo aumentar a arrecadação do FIA (Fundo da Infância e da Adolescência) fazendo contato com empresários e com pessoas físicas, para obtenção de receita, uma vez que parte dos recursos depositados por empresas ou pessoa física na conta do FIA pode ser dedução no Imposto de Renda a pagar. 9.5.13. Observações (outras atividades de atuação). 15ª PJ como titular. Pela observação que consta, a Dra. Helen Cristine também responde pela Coordenação eventualmente. Informalmente o Coordenador Adjunto exerce algumas atividades distribuídas com a Coordenadora em exercício: o adjunto desenvolve educação, ato infracional e ela fica com adoção e demais atividades relacionadas ao CAO. O coordenador entrevistado participou de reunião em Brasília em julho ou agosto deste ano e não trataram da questão mas trataram: do esporte, o outro era o trabalho artístico – nesses itens não há tantos problemas, mas quanto à resolução de questões relativas a assinatura de carteira de menores, não houve discussão porque não há consenso. Não existe orientação do CAO relativo a área-fim, de trabalho de criança e adolescente. Conforme previsão normativa, há o grupo de teses, para aprovação de teses no âmbito do MP, que não são vinculativas, mas indicam uma direção, uma orientação a quem quiser seguir um caminho interpretativo mais uniforme. Mas não há tese sobre essas matérias deste CAO.

9.6. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA ORDEM TRIBUTÁRIA (COT)

9.6.1. Atribuições. Dar apoio aos 129 promotores, e procuradores com atividade exclusiva na área tributária.


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9.6.2. Coordenação. Desde de abril de 2011 o Dr. Murilo Casemiro Mattos atua como Coordenador do Centro de Apoio Operacional, tendo ingressado do MP/SC em 1990. Reside na localidade de lotação, não exerce advocacia e nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Também não lecionava ou participava de curso de aperfeiçoamento no momento da inspeção. Cumpre expediente de segunda a sexta de 07h30 às 19h, com horário para almoço. 9.6.3. Controle de representações ou peças informativas. Vem pelo SIG, telefone, e-mail, messenger, sendo que o controle é feito pelo SIG e por meios físicos das demandas que chegam por outras vias. 9.6.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Atualmente nenhuma. 9.6.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Até outubro deste ano foram prestadas 792 informações e este dado foi obtido pelo sistema SIG ou eventualmente por meio eletrônico. 9.6.6. Estrutura de pessoal. Um assessor de gabinete com cargo de confiança da administração (PGR); 02 técnicos servidores do MP; 02 estagiários de pós-graduação; 01 terceirizado (telefonista); 01 bolsista de 2º grau; 01 voluntário sem remuneração que era residente e resolveu permanecer (não tem contrato de voluntário firmado com a administração, nos moldes do ATO 49/2012/PGJ, cuja cópia encontra-se em anexo da CAO do Consumidor, onde também tem um voluntário sem observância dos termos contidos no referido ATO.) 9.6.6.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Segundo a unidade inspecionada, o voluntário deixou a equipe, razão pela qual retifica a informação afirmando que a situação não existe mais no Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária. 9.6.7. Condições das instalações físicas. Adequada, ampla, com banheiro privativo, ar-condicionado, móveis novos, atendendo bem às necessidades. 9.6.8. Estrutura de tecnologia da informação. Desktop com dois monitores, impressora convencional e notebook funcional. São 7 computadores e 1 impressora multifuncional 9.6.9. Sistema de arquivo. O CAO tem livro de registro de entrada e saída e o SIG. 9.6.10. Relatório anual. Anual e semestral (ver anexo em que consta atividades nos exercícios de 2011 até outubro de 2012 no qual se registrou 887 solicitações de apoio em 2011 e 716 até outubro de 2012; os atos de apoio realizados neste ano a órgãos de primeiro e segundo grau até o momento são de exatamente 716, sendo que o


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número de pesquisas realizadas é bem maior, ou seja, de 887, sendo além dessas pesquisas houve a remessa de subsídios doutrinários, legislativos e jurisprudenciais, contabilizados só neste ano em 240 remessas. Nenhuma pessoa atendida do p´publico externo e apenas 6 contatos com a imprensa escrita, falada e televisiva. 9.6.11. Observações da equipe de inspeção. Há um inquérito judicial – agravo de instrumento de competência do tribunal - que está aguardando decisão no STJ no gabinete do CAO. 9.6.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Sugere a regionalização das promotorias que atuam no combate aos crimes contra a ordem tributária. No estado foram criadas 6 promotorias regionais e 1 especial (atua na região metropolitana de Florianópolis). O trabalho das promotorias regionais e especial ocorre de forma integrada com os titulares das promotorias que atuam no combate aos crimes contra a ordem tributária em suas respectivas comarcas. Esses promotores não cumulam outras funções que não na área da ordem tributária. Há 7 meses, as promotorias regionais funcionam de maneira integrada conforme retrocitado. Em 4 meses o resultado foi o de protocolo do dobro de número de ações e recuperação de ativos. O MPE tem acesso, mediante convênio com o Governo do Estado, ao sistema de informática SAT – Sistema de Administração Tributária. Esse sistema permite acesso de todos os membros do MP que atuam na área; por consequência, qualquer situação que demande a atuação do MP pode ser de pronto identificada de maneira a viabilizar a atuação do órgão de execução responsável (convênio) 9.6.13. Experiências inovadoras. Há uma cartilha que reúne todas as teses de defesa de advogados e como rebatê-las, no que se refere a atuação do CAO, embasada por acórdãos, decisões, etc. Esse material é atualizado periodicamente. A cartilha é encaminhada por meio físico e eletrônico. - O CAO produz CD's atualizados periodicamente reproduzindo peças de denúncia, razões de recursos, dentre outros, incorporando as teses e respostas mais recentes e aproveitáveis.

9.7. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL (CCR)

9.7.1. Atribuições. Apoio às Promotorias, excetuando ato infracional atribuído a adolescente, crime contra a Ordem tributária e Relação de Consumo e Meio Ambiente, enfim, todos os que tem CAOs específicos. Também dá apoio às Procuradorias de Justiça. O apoio também é dado através do fornecimento de material em formato eletrônico divido por área temática de acordo com a atribuição de cada um. Atualmente tem os seguintes grupos: “Maria da Penha”, “Tribunal do Juri”, “Execução Penal” e área “Criminal residual”. São 143 Promotores no Júri, um para cada vara exceto nas entrâncias especiais onde


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há duas promotorias para cada vara criminal. São 6 as entrâncias especiais: Florianópolis, Chapecó, Joinville, Blumenau, Criciúma e Lages. Toas as demais tem uma promotoria para cada vara. Assim, na área Criminal hoje são 229 promotores, destes, 143 no júri, 128 no controle externo, 134 na violência doméstica e 65 na execução penal. O CAO dá orientação aos Promotores que atuam na atividade do controle policial e excepcionalmente prepara e remete minutas de petição e de peças recursais, atendendo à solicitação de colegas. 9.7.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM) fornece apoio técnico-jurídico à atuação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) na esfera criminal, visando a qualificar a atuação institucional no enfrentamento da criminalidade. O CAOCRIM coordena os programas do MPSC na área de criminal e também apoia ações de combate à violência e criminalidade de maior potencial lesivo, especialmente nas áreas relacionadas ao crime organizado. Como suporte aos Promotores de Justiça, realiza pesquisas, estudos e pareceres e auxilia na instrução da ação penal por meio da celebração de termos de cooperação técnica, protocolos de atuação e convênios com outros órgãos públicos. Também realiza acompanhamento e gestão de processos criminais destacados pelos Promotores de Justiça no Segundo Grau. Ademais, auxilia os Promotores de Justiça na instrução material dos processos criminais no Instituto Geral de Perícias e nos demais órgãos da segurança pública. 9.7.2. Coordenação. Dr. Onofre José Carvalho Agostin é quem coordena, desde abril de 2009, o Centro de Apoio Operacional Criminal, tendo ingressado no MP/SC em outubro de 1992. Reside na localidade de lotação, não leciona, não advoga, nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar e não participava de curso de aperfeiçoamento à época da inspeção. Cumpre expediente de 09 às 19h, ininterruptamente, de segunda a sexta. 9.7.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: No horário de almoço do Coordenador sempre há pessoal da equipe técnica em horário de trabalho, à disposição para atendimento. 9.7.3. Controle de representações ou peças informativas. Meio eletrônico, telefone 9.7.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. Duas consultas pendentes que chegaram na semana passada. 9.7.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Feito por intermédio de pastas em rede e meio físico. O controle é realizado por e-mail e por telefone, mesmo assim é solicitado que o e-mail seja encaminhado para registrar a solicitação para fins de relatórios estatísticos.


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As pastas eletrônicas, identificadas por assunto, foram localizadas no diretório em rede de acesso comum a todas as pessoas lotadas no CAOCRIM, além do controle em meio físico. O controle das solicitações recebidas e enviadas é feito com base na caixa de e-mail do CAOCRIM e por telefone. No último caso, após o atendimento ser realizado por contato telefônico, pede-se ao órgão interessado (Promotoria de Justiça ou Procuradoria de Justiça) que encaminhe e-mail, a fim de se registrar a solicitação para fins de relatórios estatísticos. As solicitações de apoio jurídico enviadas aos Membros estão disponíveis na intranet a todos os usuários do MPSC, divididas por ano e identificadas pelo assunto. 9.7.6. Estrutura de pessoal. Dois assessores jurídicos concursados para o cargo de Técnico do MP, uma MP Residente estagiária de pós-graduação, um corpo de assessoria administrativa composto por técnico concursado, um MP Residente de pós-graduação e três estagiárias que cursam administração pública. Acredita ser necessária mais uma assessora jurídica no CAO. 9.7.6.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: a unidade informa a existência de um cargo de Coordenador, ocupado por Promotor de Justiça, especialista em Direito, dois cargos comissionados de Assessor de Gabinete, um deles ocupado por servidor concursado (Analista do Ministério Público, especialista em Direito) e outro por servidor comissionado, também especialista em Direito, dois cargos efetivos de Técnico do Ministério Público, um deles ocupado por mestre em Direito e outro, por especialista em Direito, atualmente lotada no Gabinete de uma Promotora de Justiça Assessora do Procurador-Geral de Justiça (PGJ); dois cargos de estagiário de Curso de Pós-Graduação, ambos ocupados por especialistas em Direito; dois cargos de estagiário de Direito, um deles ocupado por uma acadêmica de Direito, atualmente lotada no Gabinete de uma Promotora de Justiça Assessora do PGJ, e o outro vago; três cargos de estagiários de graduação em outras áreas, todos ocupados por acadêmicas do curso de Administração. O Coordenador afirma ser necessário mais um cargo para assessoramento jurídico no CAOCRIM. 9.7.7. Condições das instalações físicas. Adequada. Possui banheiro privativo, ar-condicionado, bem organizado, amplo. 9.7.8. Estrutura de tecnologia da informação. 10 computadores de mesa, 01 notebook do CAO e um do coordenador e 4 multifuncionais. 9.7.9. Sistema de arquivo. Eletrônico por meio de pastas em rede (rede H) 9.7.10. Relatório anual. Sim – bimestral de atendimento e relatório anual entregues à equipe de inspeção. 9.7.10.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Embora não compulsórios, os relatórios


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bimestrais de atividade são divulgados pelo CAOCRIM a todos os Membros e Servidores, por meio de informativo eletrônico. 9.7.11. Observações. Informou ainda a unidade que várias pessoas do gabinete fizeram cursos pelo CEAF nesse ano e uma das servidoras, Fernanda Rodolfo, está lançando o livro A Dupla Face dos Direitos Fundamentais. 9.7.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Sugere que o primeiro encaminhamento do Inquérito Policial seja feito por meio judicial para que se delimite competência de vara e promotoria e fazer o depósito de dinheiro, bens e objetos apreendidos. 9.3.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Coordenador apresentou sugestão para a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, ressalvando que o primeiro encaminhamento seja feito por meio judicial para que se delimite e preserve a competência de Vara e Promotoria de Justiça, bem como de certificação de antecedentes, depósito de bens, valores e objetos apreendidos. 9.7.13. Experiências inovadoras. O membro relatou como experiências inovadoras: Resolutividade nos crimes de homicídios, convidando a Corregedoria da Polícia Civil e do MP/SC para traçar a estratégia. Todo mês é feito o acompanhamento dos inquéritos específicos da meta 2, no sistema eletrônico próprio, ou seja, aqueles que estão inconclusos desde 31/12/2007 e a partir disso o coordenador expede e-mail, exibido à equipe de inspeção, com os inquéritos pendentes e faz gestões junto aos demais membros para que deem prioridade ao procedimento, evitando sua devolução à Delegacia de Polícia sem antes determinar especificamente qual a diligencia a ser tomada. Com isso, o CAO tem conseguir acelerar a tramitação de procedimentos parados há anos e que aguardavam, por exemplo, diligências como um exame de DNA. Com essa metodologia já obteve bons resultados, tendo o Estado de Santa Catarina subido para o segundo lugar no ranking nacional de resolutividade. Esclarece que isso começou porque o CNMP concluiu, analisando o inqueritômetro, que havia 150 mil procedimentos instaurados até 31.12.2007, pendentes de providências. A partir daí foi deflagrada essa campanha em Santa Catarina, tendo o Coordenador conclamado os demais promotores a aderirem. Depois de convidar as Corregedorias acima mencionadas, foi encontrada a metodologia do contato direto e motivador junto ao promotor de justiça. Informa ainda o Coordenador que todo mês alimenta o inqueritômetro, podendo ser verificado o quanto a experiência deu certo. Acresce que, tomando os dados de Santa Catarina, lá encontrou inicialmente 235 inquéritos instaurados antes de 2007 e pendentes de conclusão por falta de providencias do MP. Hoje há somente 53 pendentes. Dos 182 concluídos, 74% foi por arquivamento. O resultado da meta 2 para 2008 já é impressionante, sendo o segundo colocado nacional.


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Informa o Coordenador, acerca da campanha “conte até 10”, que no dia 14 de dezembro ocorrerá o respectivo lançamento. Relata ainda a aquisição de um cromatógrafo gasoso de massas, que permite identificar até 600 substâncias no corpo humano, equipamento que impulsionou a qualidade e a celeridade dos procedimentos. Observa que o Instituto Geral de Perícias não tem dado conta do número de pericias ambientais e através do fundo gerido pelo MP/SC, tem sido possível a compra de equipamentos e o financiamento de cursos técnicos para os peritos do IGP, dado o volume de perícias que lhes são solicitadas. Sobre a execução penal, informa o coordenador que há uma tendência de aplicar penas alternativas, mas não há controle eficiente da execução dessas medidas. Nesse contexto concluiu que o MP/SC deve cumprir a sua parte no contrato social, não se limitando a buscar coordenação, uma vez que deve verificar se a medida devolveu ao indivíduo uma condição de reinserção na sociedade. Acreditando que é necessário apostar naqueles que são passíveis de recuperação, buscou na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, que detém a administração do sistema prisional, a criação e instalação Gerências e Centrais de Controle de Penas Alternativas. A Central controla e monitora todas as medidas não privativas de liberdade e foi criada mediante Decreto Estadual. Essa central estava em funcionamento havia três meses, com resultados a serem apurados em futuro breve (apresentado em anexo a regulamentação do trabalho por meio do Decreto 1012, de 5/6/12, que criou o Programa Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 9.714, de 28/11/98). Esse programa consiste em fazer com que os condenados a penas e medidas alternativas registrem de alguma forma a sua prestação de serviços à comunidade. O Coordenador entende que é possível o trabalho em empresas ou organizações públicas ou privadas, fazendo com que essas centrais funcionassem como agências de colocação ou direcionamento do apenado para as necessidades ou oportunidades de prestação de serviços à comunidade. Considera possível a ocorrência de situação análoga ao que acontece com o trabalho prisional, realizado dentro do presídio pelos condenados a penas privativas de liberdade, só que este modelo seria adaptado para os que cumprem penas alternativas, embora saliente que o CAO não lida diretamente com a execução da pena. Não soube detalhar como ficam as questões trabalhistas ou de execução da pena, propriamente dita. No anexo consta ainda o ofício encaminhado pelo Coordenador à Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Dra. Ada Lili Faraco de Luca, de março de 2012, bem como o Protocolo Operativo de Intenções 01/2012, que fixa as atribuições de cada parceiro do programa. A equipe jurídica faz ainda o acompanhamento das decisões, jurisprudências e doutrinas. São elaborados resumos sob a forma de clipping jurídico, os quais são encaminhados por e-mail também para membros e servidores, garantindo com isso o crescente aperfeiçoamento dos promotores e dos procuradores de Justiça e uma qualificação mais adequada da assessoria dos membros do MP/SC.


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9.7.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em complemento às informações da equipe de inspeção, o Coordenador ressalta: 1. a instituição de programa de agilização do julgamento de crimes de homicídio, mediante a priorização da análise dos inquéritos policiais, com o objetivo de concluir, com lavratura de relatório, todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais instaurados até 31.12.2008 em decorrência da prática de homicídios dolosos. O Programa decorre de uma das ações da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), que é a de conferir maior efetividade na apuração de homicídios dolosos. Criada em fevereiro/ 2010 por ato do Ministro de Estado da Justiça, do Presidente do CNMP e do Presidente do CNJ, a ENASP atende à demanda de planejamento conjunto de ações e da adoção de estratégias comuns pelos órgãos que compõem o Sistema de Justiça, para a plena eficácia dos programas voltados à efetividade da segurança pública. Metas - A ação proposta pelo CNMP no âmbito da ENASP tem o objetivo de agilizar a investigação e o julgamento dos crimes de homicídio. Para isso, em julho de 2010, foram fixadas quatro metas: 1. Eliminação da subnotificação nos crimes de homicídio, de modo que a toda a morte violenta ou suspeita corresponda um inquérito; 2. Concluir, com lavratura de relatório, todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais instaurados até 31.12.2008, em decorrência de homicídios dolosos; 3. Alcançar a fase de pronúncia em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31.12.2008; 4. Julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de 2007. A Meta 2 da ENASP prevê a conclusão dos inquéritos de homicídio instaurados até dezembro de 2008, tendo como principais objetivos a elucidação dos crimes e a obtenção de um grande diagnóstico da investigação penal no país. Por força desta meta, estão sendo movimentados os inquéritos policiais (IPs) mais antigos que, por diversas razões, encontravam-se paralisados nas Delegacias em todo o país. O levantamento do total de investigações inseridas na Meta 2 apontou a existência no Brasil de mais de 171 mil IPs de homicídio doloso (consumado e tentado), pendentes de conclusão, anteriores a dezembro de 2008. A busca dos dados foi realizada em duas etapas: IPs não concluídos, instaurados antes de 31/12/2007 (Meta 2 – 2007) e IPs não concluídos, instaurados no ano de 2008 (Meta 2 – 2008). Dessa forma, devido à sua importância na área criminal, o Conselho Consultivo do CAOCRIM decidiu transformar a Meta 2 da ENASP em Programa Estratégico do MPSC, sendo o Coordenador do CAOCRIM o gestor desse trabalho. Assim, após levantamentos realizados pela Polícia Civil de Santa Catarina, em 2010, foi apurada a existência de 235 IPs de homicídios instaurados até 31/12/2007 e ainda não finalizados. Em relação ao ano de 2008, apurou-se haver 115 IPs na mesma situação. Enfim, 350 IPs de homicídio a serem concluídos. Foram identificadas situações das mais diversas, desde investigações avançadas, capazes de conduzir à pronta denúncia, até IPs que, existindo há mais de 10 anos, não continham qualquer providência investigativa. A partir daí, o Coordenador do CAOCRIM traçou uma estratégia juntamente com a Polícia Civil de Santa Catarina, para que os Delegados de Polícia providenciassem a conclusão dos IPs, com lavratura de relatório. No âmbito do MPSC, o Coordenador vem mantendo contato frequente (ao menos uma vez por mês) com os Promotores de Justiça do Tribunal do Júri nas Comarcas onde estão os


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referidos IPs, de modo que informem quais IPs resultaram em denúncia por homicídio (principal objetivo), quais resultaram em denúncia por outro crime (desclassificação) e quais foram arquivados. Com isso, foram concluídos alguns IPs que estavam sem movimentação há anos, aguardando, por exemplo, exames periciais, o que foi obtido após contatos com o Instituto Geral de Perícias. Atualmente, quanto aos IPs instaurados até 31/12/2007 e não finalizados, de um total de 235, foram concluídos 182 (77,45% da Meta 2 - 2007), dos quais 39 (21,3%) resultaram em denúncia por homicídio doloso, 10 (5,46%) em denúncia por outro crime (desclassificação) e 134 (73,22%) foram arquivados. Em relação aos IPs instaurados de 01/01/2008 a 31/12/2008 e não finalizados, de um total de 115, foram finalizados 42 (36,52% da Meta 2 - 2008), dos quais 3 (7,14%) resultaram em denúncia por homicídio doloso, 2 (4,76%) em denúncia por outro crime (desclassificação) e 37 (88,10%) foram arquivados. 2. Criação e instalação de Centrais de Penas Alternativas (CPMAs). Considerando a importante função que as penas e medidas alternativas exercem no sistema penal brasileiro, o MPSC firmou parceria com o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC) e a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SJC), para criar e instalar as Centrais de Penas e Medidas Alternativas em Comarcas do Estado. O objetivo é realizar ações conjuntas para fiscalizar a aplicação e o cumprimento das penas e medidas alternativas e impulsionar a criação e ampliação de vagas para a prestação de serviços comunitários por condenados em processos criminais, que tenham tido suas penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direito. O caminho percorrido até a efetiva implantação foi longo. No ano de 2005, o MPSC realizou tratativas com o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN – para fomentar sua instalação. À época, a Coordenadoria Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo do MPSC elaborou um projeto de instalação das Centrais nas cidades de Chapecó, Florianópolis e Balneário Camboriú. No entanto, por questões políticas e orçamentárias, o Poder Judiciário e o Poder Executivo (por meio da Secretaria de Segurança Pública) não aderiram ao projeto elaborado por esta instituição, o que inviabilizou seu prosseguimento. Em 2008, um convênio firmado entre o Poder Executivo estadual e o DEPEN, com aval do PJSC, criou os Núcleos de Penas Alternativas de Florianópolis e de São José. No primeiro semestre de 2012, o CAOCRIM retomou a iniciativa, ao contactar a SJC e questionar sobre a atual situação da gestão e abrangência das penas alternativas no Estado. Na oportunidade, o CAOCRIM manifestou o interesse na implementação de um sistema mais completo, mantendo a forma de Centrais ou instaurando uma Gerência. Além disso, ofereceu apoio para as medidas necessárias, dentro de suas atribuições, para abreviar o trâmite burocrático e conferir efetividade aos direitos fundamentais dos apenados da forma mais célere possível.


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Após o diagnóstico, o CAOCRIM realizou vários contatos com o Governo do Estado, PJSC e a SJC, para tratar da criação do projeto, como forma de ampliar e melhorar a estrutura e o serviço realizado no atual modelo. A troca de informações e experiências foi fundamental para a avaliação do sistema e levantamento da situação no Estado, pois verificou-se a necessidade da criação de uma Coordenação Geral e Centrais Regionais de Penas e Medidas Alternativas, para garantir uma melhor abrangência e efetividade dessa iniciativa de relevância na área criminal. Assim, em decorrência desse esforço, foi publicado o Decreto n. 1.012, de 5 de junho de 2012, criando o Programa Central de Penas e Medidas Alternativas do Estado, com previsão de uma estrutura com Coordenação Geral e Centrais Regionais de Penas e Medidas Alternativas. A referida norma também prevê a atuação conjunta da SJC, PJSC e MPSC para a implantação progressiva do programa nas principais Comarcas do Estado. Posteriormente, em outubro de 2012, o MPSC, a SJC e o PJSC celebraram o Protocolo Operativo de Intenções n. 01/2012, passando a atuar conjuntamente para a instalação das CPMA em diversas Comarcas do Estado. Segundo o referido Protocolo, cabe ao MPSC fornecer todo mobiliário e equipamentos necessários, dentre aqueles passíveis de baixa por doação, para a implantação das CPMA. Ao Judiciário cabe disponibilizar o espaço físico para a instalação das Centrais, enquanto a SJC é responsável pela contratação de pessoal, que atuará diretamente nas Comarcas. Assim, no final deste ano de 2012, o MPSC doou armários, mesas, cadeiras, computadores, impressoras e outros bens para essa iniciativa. As doações de bens obedecem ao previsto no Ato n. 23/2010/PGJ, que estabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis do acervo patrimonial do MPSC. Quanto à estrutura, cada CPMA é composta, no mínimo, de uma equipe técnica, integrada por profissionais e universitários das áreas de Direito, Serviço Social e Psicologia, além de equipe administrativa, formada por pessoal de apoio administrativo. O apoio técnico e administrativo ao Programa poderá ser exercido por agentes públicos ou voluntários, sendo estes múnus público, firmados por meio de convênio. Compete às CPMA: a) auxiliar o PJSC e o MPSC na execução coordenada e centralizada do acompanhamento e da fiscalização da execução das penas e medidas alternativas; b) buscar a reintegração social do beneficiário como política de prevenção à reincidência; c) vincular suas ações ao processo de desenvolvimento econômico e social realizado, mediante parcerias público-privadas, programas e projetos voltados para a consecução de seus fins; d) formar banco de dados e informações contínuas de seu público-alvo integrado às redes de monitoramento específico.


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Atualmente, em Santa Catarina, estão em funcionamento cinco CPMA – Florianópolis, São José (existentes desde 2008, porém com nova formatação em 2012, após o referido Decreto), Joinville (outubro/2012), Blumenau e Criciúma (novembro/2012). Até o final de 2013, está prevista a implantação de Centrais nas Comarcas de Itajaí (1º semestre), Lages e Chapecó (2º semestre). O objetivo do MPSC, assim que possível, é instalar gradativamente Centrais por todas as Comarcas do Estado. Além disso, para o ano de 2013, o MPSC prevê a doação de automóveis Fiat Uno Mille para as CPMA instaladas, tendo em vista a necessidade de fiscalização do cumprimento das penas impostas e da realização de visitas institucionais e domiciliares. Por fim, anote-se que o CAOCRIM é o órgão apoiador da implantação das CPMAs nas Comarcas do Estado, sendo o contato direto entre MPSC, SJC e PJSC. 3. Campanha “Conte até 10. Paz. Essa é a atitude” (lançamento previsto para 14/12/2012). A campanha nacional: A campanha "Conte até 10" foi criada pelo CNMP e parte da ENASP. As peças nacionais são estreladas por atletas renomados - os campeões mundiais de MMA Anderson Silva e Júnior Cigano e os juJudocasas campeões olímpicos Leandro Guilheiro e Sarah Menezes. A campanha tem vídeos, jingles de rádio, anúncios para veículos impressos e digitais, entre outras peças. Também estão previstas ações educativas. Material didático sobre o tema está sendo elaborado em parceria com o Ministério da Educação (MEC). A campanha em SC: O público-alvo da campanha são os jovens, principais vítimas, segundo as estatísticas, além de ser o grupo que concentra grande parte dos autores desses tipos de homicídio. O MPSC utilizará a campanha para demonstrar às crianças e aos jovens a importância do controle emocional para evitar homicídio e outros crimes contra a vida e a integridade física. Pretende-se criar meios para resolução de conflitos dentro das escolas, inclusive desobediência ao regimento escolar, preferencialmente por equipe formada por servidores da escola, membros da comunidade e representantes dos pais dos alunos, desenvolvendo a cultura da paz. A campanha também será levada às delegacias de polícia e integrada ao Proerd, programa preventivo e educacional de resistência às drogas, da Polícia Militar, que tem como finalidade evitar que crianças e adolescentes em fase escolar iniciem o uso de drogas. Também visa a despertar para a questão da violência e a preparar os pais no intuito de oferecer sustentação aos seus filhos para enfrentar o problema. Para combater os crimes cometidos por impulso, a campanha passa a mensagem de tolerância em situações de conflito, buscando evitar a violência (brigas de trânsito, entre vizinhos, em bares, etc). Além desses três destaques, o Coordenador registrou que sua equipe jurídica faz acompanhamento diário de decisões dos Tribunais, das normas publicadas, da


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veiculação de artigos e notícias, todos na área criminal. A partir dessa pesquisa diuturna, o CAOCRIM encaminha subsídios jurisprudenciais e doutrinários pontuais a todos os Membros da área, ou a grupos específicos (Execução Penal, Controle Externo da Atividade Policial, Juizado Especial Criminal, Tribunal do Júri e Violência Doméstica). Para tanto, existem de listas de e-mails de Promotorias de Justiça, organizadas e separadas para cada atribuição, evitando-se a remessa de material criminal com assunto diverso da atuação dos Promotores de Justiça. A partir desse trabalho diário, ao final de cada bimestre, o CAOCRIM divulga para as Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça (Membros e equipe técnica) seu informativo eletrônico (via e-mail e disponibilizado na intranet) com as principais notícias, decisões, normas e artigos na área criminal, cujo conteúdo possa ser utilizado para qualificar a atuação ministerial no enfrentamento da criminalidade. 9.7.14. Observações (outras atividades de atuação). É Conselheiro no Conselho do Provita – Programa de proteção a vítimas e testemunhas e no Conselho de Segurança do Estado. Colaborou na edição da Cartilha estadual do Provita. Integra as Comissões do Controle Externo da Atividade Policial do CNMP como membro convidado e do CNPG – Controle Externo e Execução Penal. 9.7.14.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: No MPSC, o CAOCRIM é responsável pelo Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas PROVITA-SC. Providencia encaminhamento de pedidos de candidatos à proteção ao Programa, por iniciativa do Ministério Público, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo Juiz competente para a instrução do processo criminal, por outros órgãos públicos e entidades de defesa dos direitos humanos ou pelo próprio interessado(a). Além disso, o CAOCRIM presta apoio técnico-operacional aos Membros do MPSC e à equipe técnica do Programa em casos específicos. Outras atividades do Coordenador do CAOCRIM:

- É Conselheiro no Conselho Deliberativo do PROVITA-SC. - Compõe o Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas de Santa Catarina (GECOC-SC). - Compõe a Comissão Preparatória da Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

- Compõe o Conselho Superior de Segurança Pública e Defesa do Cidadão (CSSPDC).

Compõe, como representante do MPSC no Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), o 3º Grupo de Trabalho: Combate à Criminalidade Organizada no Sistema Prisional e Combate ao Tráfico de Entorpecentes Compõe o Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial, do CNPG.


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9.8. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON)

9.8.1. Atribuições. Prestar apoio às Promotorias de Justiça para proposição de ações diretas de inconstitucionalidade dos atos normativos e legislativos municipais e estaduais, conforme atribuição conferida pela Constituição do Estado de Santa Catarina. Por exemplo, Minas Gerais que não tem essa estrutura, o controle tem uma estrutura maior. Na verdade isso não obsta a atuação integrada e conjunta nas situações em que se verifica interdisciplinariedade. Se é o caso de uma ação em área ambiental quem presta apoio é o CAO ambiental, o que não impede que eventualmente haja um apoio integrado na fundamentação dessa ação, uma pesquisa de jurisprudência para arguição incidental de inconstitucionalidade. Essa arguição incidental é sempre feita pelos órgãos de execução. Se a inconstitucionalidade deve ser arguida originalmente, o CAO da Constitucionalidade realiza os estudos para o promotor, o qual geralmente instaura a ação juntamente com o CAO respectivo, havendo ações dessa natureza propostas por inúmeros Promotores do Estado de Santa Catarina. 9.8.2. Coordenação. Atuam no Centro de Apoio uma Coordenadora titular e um Coordenador adjunto. 9.8.2.1. A Coordenadora titular é a Dra. Walkyria Ruicir Danielski, que cumula a função de assessora jurídica do PGJ vinculada ao Gabinete da Subprocuradoria geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, onde tem atribuições concorrentes com o PGJ para as suas atividades de execução. Ingressou no MP/SC em agosto de 1988 e atua no CAO desde julho de 2011. Por ocasião da inspeção, informou residir na comarca de lotação, não lecionar ou advogar e nunca ter respondido a procedimento administrativo disciplinar. É mestranda, com créditos concluídos, em Principiologia Funcional e Constitucional do Direito pela UNIVALE, que tem convênio com o MP/SC. Cumpre expediente de segunda a sexta das 9h às 19h, com intervalo de aproximadamente de 1h para o almoço. Não há horário fixo, mas atende conforme a demanda. 9.8.2.2. O Coordenador Adjunto é, desde julho de 2011, o Dr. Maury Roberto Viviani, que ingressou no MP/SC em agosto de 1988. O membro reside na localidade de lotação, não exerce advocacia e nunca respondeu a procedimento administrativo disciplinar. Tem Especialização em Direito Penal e Processo Penal, Mestrado em Ciência Jurídica na área de Constitucional e é Doutorando na área de Estado e transnacionalidade pela UNIVALE. Não leciona, embora coordene a Escola do Ministério Público – unidade de Florianópolis, que é ligada à ACMP – Associação Catarinense do MP. Cumpre expediente de 9 às 19h, com intervalo de 1h30 para almoço.


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9.8.3. Controle de representações ou peças informativas. Este CAO, diferente dos demais, exerce atividade de execução, a qual compete à Coordenadora do Centro de Apoio por delegação do PGJ (Portaria nº 03462/2011/PGJ). Há situações fáticas que ensejam a instauração ex officio de procedimento ou a provocação de tal providência, esclarecendo que para atender à recomendação do CNMP o procedimento é classificado como notícia de fato. Há possibilidade ainda de instauração de uma simples solicitação de apoio ou a realização de estudo para embasar a atuação de outro centro operacional ou promotoria. A Coordenadora recebe ainda as Ações Diretas de Constitucionalidade e atua como custos legis nas ações em que o MP não é parte. Esclarece que formalmente o CAO não recebe solicitações de apoio com esta designação, uma vez que estas são registradas como notícias de fato. Todo o controle é feito por meio informatizado. 9.8.4. Representações ou peças informativas pendentes de manifestação. 8 9.8.5. Controle de informações técnico-jurídicas. Meio eletrônico por meio do SIG 9.8.6. Estrutura de pessoal. Um assessor comissionado indicado pela Coordenação e nomeado pelo PGJ, dois residentes, um técnico do MP. O CAO conta também com estrutura de pessoal, assistente comissionado, do Gabinete da Coordenadora em sua atuação como Procuradora de Justiça. 9.8.7. Condições das instalações físicas. Estrutura física considerada satisfatória, recentemente inaugurada composta por 4 salas e dois banheiros privativos. 9.8.8. Estrutura de tecnologia da informação. Gabinete com computador com duas telas, e uma única impressora multifuncional para todo o CAO e 5 computadores para atender à equipe de apoio. Notebooks funcionais para cada membro do CAO vinculado aos membros e não ao órgão 9.8.9. Sistema de arquivo. Físico e eletrônico. 9.8.10. Relatório anual. Sim. 9.8.11. Procedimentos examinados pela equipe de inspeção. Procedimento nº 01.2011.0145000-0: Objeto – análise de eventual inconstitucionalidade de lei; Embora conste no SIG como “em andamento”, a verificação dos autos resultou na conclusão de que os estudos necessários já foram concluídos. Foi examinado, com vista para coordenação do CCON, a ação direta de inconstitucionalidade 2007.04.5231-0/0000-00 (cópia da inicial anexada ao termo)


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9.8.12. Sugestões do titular do órgão do Ministério Público. Sugere o estudo que se proceda em outros estados e viabilize a instituição de outros Centros de Apoio de Constitucionalidade, porque se trata de um CAO especializado e que pode dar mais efetividade ao controle de constitucionalidade das leis. O CAO faz também outro trabalho significativo, que é o Controle de Efetividade das Decisões Diretas de Constitucionalidade. No ano de 2012, o CAO já realizou 63 procedimentos de controle de efetividade.


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ÁREA INSTITUCIONAL

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

10. COORDENADORIAS DE RECURSOS

10.1. Atribuições. As atribuições das Coordenadorias de Recursos estão previstas no art. 98 da lei Orgânica nº197/2000:

Art. 98 - Compete às Coordenadorias de Recursos, respeitadas as suas áreas específicas. I – interpor recursos judiciais, inclusive aos Tribunais Superiores, sem prejuízo da atribuição concorrente de outros órgãos do Ministério Público; II – dar suporte técnico e operacional aos demais órgãos de execução, em primeira e segunda instâncias, nas situações processuais em que se vislumbre necessidade de interposição de recurso extraordinário ou especial; III – pugnar pela defesa das teses jurídicas de interesse da Instituição sempre que debatidas em recursos interpostos por seus órgãos ou pelas partes; IV – buscar, em articulação com as Procuradorias e Promotorias de Justiça, a definição de teses jurídicas que se amoldem às diretrizes da política de atuação do Ministério Público, promovendo em torno delas estudos e debates e dando-lhes a divulgação necessária; V – manter sistema de acompanhamento e controle das decisões judiciais e dos prazos recursais relativamente aos feitos em que o Ministério Público haja oficiado, especialmente aqueles que versem sobre matéria objeto de teses defendidas pela Instituição; VI – exercer outras atividades previstas em ato do Procurador-Geral de Justiça, compatíveis com suas atribuições.

10.2. Estrutura. As Coordenadorias de Justiça atuam, distintamente, nas áreas cível e criminal, cada qual chefiada por um Procurador de Justiça, nos termos do Ato Normativo nº290/2011-PGJ.


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COORDENADORIA DE RECURSOS CÍVEIS

ATRIBUIÇÕES: Interposição de recursos judiciais, inclusive junto aos Tribunais Superiores, de forma

concorrente com o procurador natural.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Fábio de Souza Trajano

Substituto no momento da inspeção? Sim

Data em que assumiu o órgão: Abril de 2011

Reside na comarca?

Leciona? (carga horária)

Exerce a Advocacia?

(Resolução 16/07/CNMP)

Respondeu cumulativamente por outro órgão nos últimos 6

meses?

Recebeu colaboração

nos últimos 6 meses?

Período em que cumpre expediente

Houve afastamen

to nos últimos 6 meses?

Sim Não Não *Sim Não 09:30 às 12:00 e 13:30 às 19:00.

**Sim

* Está respondendo pela Coordenadoria de Recursos Criminais, desde 12/11/2012, em razão de afastamento do titular; ** Licença-prêmio: 03 dias em agosto; 04 dias em setembro; 05 dias em outubro e 02 dias em novembro/2012.

INFORMAÇÕES GERAIS

Estrutura física Própria. 2 salas com banheiro, 1 ante sala com 20 estações de trabalho. (Compartilhada com a Coordenadoria de Recursos Criminais)

Estrutura de pessoal

1 promotor assessor, 2 assessores de gabinete (de livre nomeação), 2 assessores jurídicos (de livre nomeação), 4 residentes, 1 assistente (de livre nomeação), 1 técnico ministerial (2º grau), 6 estagiários do curso de direito, 2 estagiários de 2º grau.

Tecnologia de informação 1 computador, 1 notebook e 3 impressoras multifuncionais laser.

Sistema de arquivo Controle de processos e manifestações informatizado e pastas físicas para ofícios e outros expedientes.

Observações: * Possuem um sistema de verba anual para gasto com aquisição de livros e obras jurídicas para utilização na própria Coordenadoria. As obras são indicadas pelo Coordenador e adquiridas pela Instituição, por intermédio de vinculação à Biblioteca da própria Coordenadoria; * Quando a Coordenadoria deixa de apresentar recursos por ausência de pré-questionamentos ou em razão da matéria não ter sido devidamente suscitada em primeiro grau de jurisdição, a Coordenadoria efetua um despacho com os “Fundamentos Pela Não Interposição de Recurso”, o qual é posteriormente difundido a todos os membros do Parquet que oficiaram no feito; * Mensalmente são publicados informativos com ementários dos recursos impetrados pela Coordenadoria, inclusive, com inteiro teor da peça, tendo por finalidade difundir a atuação do Órgão.

ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO

Saldo do mês anterior 93

Distribuídos no mês 224

Manifestações 251

Saldo do mês atual 66

EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO

Processos com vista há mais de 30 dias 0

Processos com vista há mais de 6 meses 0


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PÚBLICO Processos com vista há mais de 12 meses 0

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ANALISADOS

Espécie Número do Procedimento Situação detectada

Apelação 08.2012.00564871-4 Distribuído em 16/11/2012




Revisão Criminal 08.2012.00571522-0 Distribuído em 21/11/2012



Habeas Corpus 08.2012.00574538-0 Distribuído em 23/11/2012



ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

POSSUI FEITOS COM VISTA PROVENIENTE(S) DESTA(S) ATIVIDADE(S)?

Sim. 07 procedimentos.

SUGESTÕES/OBSERVAÇÕES DO MEMBRO

Necessidade de maior mobilização no âmbito da Classe dos Procuradores de Justiça a fim de que seja fomentada a discussão de tema relacionados às atribuições do Parquet em segundo grau de jurisdição, com a elaboração de enunciados de entendimentos, inclusive, para os casos de atuação positiva e não apenas para os casos de não intervenção. No seu entender, há a necessidade de uma atuação cada vez mais específica e pró-ativa do MP no segundo grau de jurisdição.

COORDENADORIA DE RECURSOS CRIMINAIS

ATRIBUIÇÕES: Interposição de recursos judiciais, inclusive aos Tribunais Superiores, de forma concorrente

com o procurador natural.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Aurino Alves de Souza (titular afastado) Dr. Fábio de Souza Trajano (responde por cumulação)

Substituto no momento da inspeção? Não

Data em que assumiu o órgão: Prejudicado

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?

(Resolução

Respondeu cumulativamente


Período em que cumpre

Houve afastamen


99


16/07/CNMP) por outro órgão nos últimos 6

meses?


expediente to nos últimos 6 meses?

Prejudicado Prejudicado Prejudicado Sim Prejudicado Prejudicado Prejudicado


Estrutura física Própria. 2 salas com banheiro, 1 ante sala com 20 estações de trabalho. (Compartilhada com a Coordenadoria de Recursos Cíveis)


1 promotor assessor, 2 assessores de gabinete (de livre nomeação), 2 assessores jurídicos (de livre nomeação), 4 residentes, 1 assistente (de livre nomeação), 1 técnico ministerial (2º grau), 6 estagiários do curso de direito, 2 estagiários de 2º grau.

Tecnologia de informação 1 computador, 1 notebook, 3 impressoras multifuncionais laser.





Manifestações 252



PÚBLICO


















100
































Não exerce


101


11. GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GAECO

O Ministério Público de Santa Catarina possui seis Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, com a seguinte abrangência territorial, definida no Ato Normativo nº 149/2011:

I - GAECO-Capital: as comarcas integrantes da 18ª Circunscrição do Ministério Público (Capital, Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José); II - GAECO-Joinville: as comarcas integrantes da 3ª, 5ª e 6ª Circunscrições do Ministério Público (Joinville, Araquari, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, São Francisco do Sul, São Bento do Sul, Itaiópolis, Mafra, Rio Negrinho, Canoinhas, Papanduva e Porto União);

III - GAECO-Chapecó: as comarcas integrantes da 7ª, 9ª 13ª, 14ª e 15ª Circunscrições do Ministério Público (Joaçaba, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Herval do Oeste, Concórdia, Ipumirim, Itá, Seara, Chapecó, Coronel Freitas, Modelo, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, Xaxim, São Miguel do Oeste, Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palmitos, São José do Cedro, Xanxerê, Abelardo Luz, Ponte Serrada, São Domingos e São Lourenço do Oeste);

IV - GAECO-Criciúma: as comarcas integrantes da 11ª e 12ª Circunscrições do Ministério Público (Tubarão, Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Garopaba, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Criciúma, Araranguá, Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Meleiro, Orleans, Turvo, Santa Rosa do Sul, Sombrio e Urussanga);

V - GAECO-Lages: as comarcas integrantes da 8ª, 10ª e 17ª Circunscrições do Ministério Público (Curitibanos, Santa Cecília, Lages, Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Otacílio Costa, São Joaquim, Urubici, Videira, Caçador, Fraiburgo, Lebon Regis e Tangará); e

VI - GAECO-Itajaí: as comarcas integrantes da 1ª, 2ª, 4ª, 16ª Circunscrições do Ministério Público (Itajaí, Barra Velha, Balneário Piçarras, Navegantes, Blumenau, Ascurra, Brusque, Gaspar, Indaial, Pomerode, Timbó, Rio do Sul, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió, Trombudo Central, Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas)

Foram visitados os Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas da Capital, de Joinville e de Chapecó, conforme tabelas abaixo.


102


GAECO – CAPITAL GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

ATRIBUIÇÕES. Apoio aos Promotores de Justiça nas investigações criminais. É órgão vinculado ao Centro de

Apoio de Informação e Pesquisa. O Sistema Guardião do MP funciona no GAECO Capital. Tem atuação regional e coordenação estadual das ações ministeriais.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin – 23ª PJ da Capital


Data em que assumiu o órgão: junho de 2005.

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?

Recebeu colaboração nos últimos 6 meses?


expediente

Houve afastamento nos últimos 6 meses?

Sim Não Não Sim * Não Vide * * 15 dias em setembro.

* Coordenadoria de Contrainteligência e Segurança Institucional. * * No GAECO, das 9h às 12h e das 13h às 19h30min. Duas a três vezes por semana, dá expediente na Coordenadoria de Contrainteligência e Segurança Institucional.


Atendimento ao público Não é um local próprio para atendimento ao público. Em caso de necessidade, há atendimento ao público realizado pelo inspecionado ou pelo Delegado de Polícia lotado no GAECO.

Estrutura física Todo o segundo andar do prédio onde funcionou o Foro Distrital do Estreito. São ao total 10 salas. Há um alojamento devido ao plantão 24h, todos os dias da semana.

Estrutura de pessoal A estrutura de pessoal está anotada no termo de inspeção.

Tecnologia de Informação Não informado

Estrutura de Documentaçãoumentação

Sistema em rede local para arquivo de toda a tramitação Documentalumental. Não utiliza o SIG.

Sistema de Registro Os inquéritos policiais que tramitam no GAECO não estão registrados no sistema informatizado da SSP.

EXPERIÊNCIAS INOVADORAS

Parceria efetiva do Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e Polícia Rodoviária Federal. Termo de Cooperação Técnica.


Melhoria do parque tecnológico para as técnicas de investigação e capacitação dos agentes. Implementação da interceptação telemática.

OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO


103


A rede de inteligência que inicialmente era baseada na relação pessoal, ascendeu, com a ampliação do número de GAECO, ao plano institucional. Todo novo integrante dos GAECO é indicado pelo respectivo Promotor coordenador e avaliado pelo inspecionado. O Delegado de Polícia que atua perante o GAECO tem atribuições para atuar perante todo o estado. O inspecionado não é órgão de execução. Há remuneração extra equivalente de 10% pela a coordenação. Os agentes policiais cedidos para GAECO também recebem remuneração extra. O foco principal até então, era investigar moralidade administrativa e ordem tributária (em parceria com a Secretaria da Fazenda Estadual). Diante dos recentes fatos ocorridos no estado, houve deliberação do PGJ para priorizar a atuação contra a facção criminosa existente nos presídios do estado. As investigações são formalizadas em Procedimentos de Investigação Criminal, se assim o Promotor de Justiça entender, ou por Inquérito Policial. Atualmente, tramitam cerca de 05 inquéritos policiais no GAECO Capital. O controle dos mandados judiciais e das mídias interceptadas pelo Guardião MP é de responsabilidade do inspecionado. O inspecionado é o administrador master do Sistema Guardião MP de SC. Há um controle sobre as interceptações. Segundo o inspecionado, todas as mídias interceptadas são vinculadas à uma ordem judicial. O Sistema Guardião é passivo e depende da operadora para o desvio da linha. O relatório das interceptações telefônicas é preenchido pelo Promotor de Justiça com atribuições para o caso. Hoje, estão em curso 102 linhas interceptadas. O inspecionado realizada oitivas em precatórias vindas de outros GAECOs, inclusive fora do estado.

GAECO – JOINVILLE GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

ATRIBUIÇÕES. Investigação criminal e apoio às promotorias criminais das regiões norte e nordeste do Estado,

compreendendo 14 comarcas. (Ato n. 149/11 do PGJ/SC)

TITULARIDADE

Nome: Dr. Assis Marciel Kretzer


Data em que assumiu o órgão: 01/11/2012

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?




Sim Não Não - - Das 08h:00 às

18h:00 -


Controle de representações ou peças informativas Manual

Representações ou peças informativas pendentes de manifestação: Nenhuma

Controle de informações técnico-jurídicas: Não relatado

Estrutura física Sede alugada.


Tecnologia de Informação

Contam com a ferramenta “Guardião” para interceptações telefônicas;

Todos os agentes e policias contam com computador e, além de 03 impressoras, contam com Infoseg, Ipen (sistema de informações penais) e SISP (sistema integrado de segurança pública); Possuem 03 veículos do MP, 03 veículos da PM cedidos e 02 motocicletas do MP; Não possuem equipamento


104


de escuta ambiental.

Sistema de Arquivo Digital e em pastas

Relatório Anual não relatado em razão de ter assumido recentemente o grupo.

Observações: Atualmente tramitam 07 inquéritos policiais; O Gaeco tem atuado prioritariamente em crimes

contra a administração pública

DADOS COMPLEMENTARES


Relata a necessidade de compartilhamento de dados com a Polícia Federal para facilitação de investigações.

GAECO – CHAPECÓ GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

ATRIBUIÇÕES. Comarcas de Joaçaba, Campos Novos, Catanduvas, Herval do Oeste, Concórdia, Ipomirim,

Itá, Seara, Chapecó, Coronel Freitas, Modelo, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, Xaxim, São Miguel do Oeste, Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palmitos, São José do Cedro, Xanxerê, Abelardo Luz, Ponte Cerrada, São Domingos, São Lourenço do Oeste. O ato que disciplina as atribuições e o funcionamento do GAECO é o Ato nº 149/11/PGJ. O GAECO atua como órgão auxiliar de outros órgãos de execução, que provocam sua atuação. A partir da provocação, há ato específico de colaboração voltado para aquele determinado procedimento ou inquérito policial. As providências são redigidas pelo Promotor Natural, a partir do relatório elaborado pelo GAECO, este subscrito pelo membro do Grupo de Atuação. Eventualmente, há atuação do MP do GAECO em atos judiciais.

TITULARIDADE

Nome: Fabiano David Baldissarelli, Promotor de Justiça de Entrância Especial



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não - - De 8h30 às 12h15 e de

13h15 às 19h30 -


Controle de representações ou peças informativas

O GAECO não está inserido no sistema SIG do MP/SC, o que impede a extração dos relatórios pelo próprio órgão. O controle interno dos procedimentos é exercido através de pastas eletrônicas. Todavia, os procedimentos de investigação criminal (PIC) e inquéritos civis (IC)encontram-se no sistema, por força do registro realizado no órgão de execução de origem.

Representações ou peças informativas pendentes de manifestação

Atualmente, tramitam no órgão seis PICs.

Controle de informações Os registros das manifestações nos procedimentos e inquéritos policiais são


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técnico-jurídicas lançados pelo próprio órgão de execução.

Estrutura física

Trata-se de casa alugada, descaracterizada, com espaço nos fundos, composta de doze salas e um salão principal, sendo que uma ocupada pelo Promotor de Justiça. Há ainda cinco vagas para carros. Quatro veículos atendem ao GAECO (três carros e uma motocicleta).


Tecnologia de Informação Uma estação de trabalho para cada integrante.


Os procedimentos em que o GAECO atuou encontram-se digitalizados.

Relatório anual Foram apresentados à equipe de inspeção os relatórios de atividades do órgão dos anos de 2010 e 2011.


Atualmente, o MP/SC possui outros cinco GAECOs. Os demais estão localizados nos Municípios de Florianópolis, Joinville, Criciúma, Lages e Itajaí.

O Promotor apresentou relatório de atividades do órgão, nos anos de 2010 e 2011. no ano de 2010, o GAECO foi responsável pelo desencadeamento de sete operação, que resultaram na expedição de 28 mandados de busca e apreensão e 19 mandados de prisão. No ano de 2011, por sua vez, foram 13 operações, com registro de inúmeras prisões e medidas de busca e apreensão. Investigações desenvolvidas nas comarcas de Abelardo Luz, Quilombo, Modelo, Xanxerê e Xaxim. Ainda no ano de 2011, foi registrado o monitoramento de 114n linhas telefônicas, 155.695 ligações monitoradas, 8 relatórios finais de operações emitidos, 38 relatórios de interceptações telefônicas emitidos, 77 relatórios de diligências emitidos e 201 diligências realizadas.

12. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

12.1. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS

COORDENAÇÃO DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇAS CÍVEIS

ATRIBUIÇÕES: Possui atribuição de natureza processual, consistente na análise dos feitos que não apresentam

interesse público a ensejar a intervenção ministerial e atribuições de cunho administrativo, consistentes na elaboração de escalas para participação de membros nas sessões do Tribunal, escalas de substituição, aprovação e escala de férias de membros, dentre outras.

TITULARIDADE

Nome: Dr. André Carvalho


Data em que assumiu o órgão: Mandatos: 01/11/06 a 24/11/10 e de 19/05/11 até a presente data.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?






Houve afastamen

to nos últimos 6


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meses? meses?


**Sim

* Além da função de Coordenador, atua como Procurador de Justiça da 6ª Procuradoria de Justiça Difusos. Em razão do exercício de tal função, recebe uma diminuição de 50% na distribuição de feitos para sua Procuradoria de Justiça. Dentre as atividades judiciais realizadas pela Coordenação, existe a função de receber, de forma concentrada, todos os feitos de natureza cível que, em uma primeira análise, não demandariam intervenção ministerial. A referida seleção dos feitos se realiza com base em enunciados elaborados pela Coordenadoria das Procuradorias Cíveis; ** Férias no mês de agosto/2012.


Estrutura física Própria. Utiliza de forma conjunta a sala dos Órgãos Colegiados e a estrutura de sua Procuradoria de Justiça. Na sala dos Órgãos Colegiados, os servidores da Coordenação utilizam 2 estações de trabalho.

Estrutura de pessoal 2 servidores: 1 para a área técnico-jurídica e outro para a área administrativa.

Tecnologia de informação 2 computadores, 1 impressora e ramais telefônicos.


Observações: Possuem um sistema de verba anual para gasto com aquisição de livros e obras jurídicas para utilização no Gabinete. As obras são indicadas pelo membro e adquiridas pela Instituição, por intermédio de vinculação à Biblioteca do Gabinete do membro.




Manifestações 434


Observações: Atividades extrajudiciais realizadas pela Coordenadoria durante o mandato de 01/11/11 a 31/10/12: Sessões Extraordinárias: 02; Sessões Ordinárias:11; Atos lavrados:13; Ofícios Expedidos: 41; Confecção e análise de pedidos para afastamentos requeridos pelos membros: 14; Requerimento de Diárias para membros: 14.


PÚBLICO













107






Agravo de Instrumento 08.2012.00548375-0 Distribuído em 01/11/2012



Reexame Necessário 08.2012.00548378-3 Distribuído em 01/11/2012




















Reexame necessário 08.2012.00551772-4 Distribuído em 06/11/2012

Agravo de instrumento 08.2012.00551920-0 Distribuído em 06/11/2012






108
















Membro do Colégio de Procuradores de Justiça.

1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL

ATRIBUIÇÕES: Direito Difusos e Coletivos (Improbidade Administrativa, Meio Ambiente e Consumidor)

TITULARIDADE

Nome: Dra. Hercília Regina Lemke


Data em que assumiu o órgão: Junho de 1998

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não

Das 13h às 19h, Eventualmente comparece de

manhã.

*Sim

* Licença-prêmio: Agosto.


Estrutura física Própria. 1 sala com banheiro, 1 ante sala com 5 estações de trabalho.

Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação),


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2 estagiários do curso de direito.

Tecnologia de informação 1 computador, 1 notebook, 1 impressora.






Manifestações 62


Observações: 1) Participou de 04 sessões no mês de outubro/2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO






Reexame necessário 2012.082467-2/000000 Distribuído em 23/11/2012

Agravo de Instrumento 2012.007150-1/000000 Distribuído em 23/11/2012

Apelação 2012.083741-1/000000 Distribuído em 26/10/2012









Gostaria de ressaltar a maneira polida e urbana com a qual a equipe da Corregedoria do CNMP tem conduzido o processo de inspeções no Estado.


110


1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL ADMINISTRATIVA

ATRIBUIÇÕES. Cível Administrativo.

TITULARIDADE

Nome: Dr. João Fernando Borrelli


Data em que assumiu o órgão: 1994

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Não Não Normalmente das 13 às 20h.

Sim*

* Licença-prêmio: novembro (18 dias) e Férias em Julho.


Estrutura física Sede própria. 1 sala com banheiro, 1 ante sala com 4 estações de trabalho.

Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (atualmente sem estagiários).





Mês de referência



Manifestações 107


Observações: 1) Participou em 05 sessões no Tribunal no mês de outubro de 2012. 2) A distribuição das participações em

sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO






111



Revisão Criminal 2012.076115-0/000000 Distribuído em 07/11/12

Recurso em Sentido Restrito 2012.078442-6/000000 Distribuído em 12/11/12









Habeas Corpus 2012.078351-0/000000 Distribuído em 26/11/12







Membro do Colégio de Procuradores de Justiça

1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE FAMÍLIA

ATRIBUIÇÕES: Direito Civil – Família, Sucessões e Infância e Juventude

TITULARIDADE

Nome: Dr. Mário Gemin


Data em que assumiu o órgão: Agosto de 1999

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não 08:30 às 11:30 e das 12h às 17h.

*Sim


112


* Licença-prêmio: setembro (06 dias) e outubro (16 dias).


Estrutura física Própria. 1 sala, 1 ante sala com 4 estações de trabalho.

Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente (sem residente no momento), 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (sem estagiários no momento).

Tecnologia de informação 1 computador, 1 notebook e 1 impressora.


Observações: Há verba anual para gasto com aquisição de livros e obras jurídicas para utilização no Gabinete. As obras são indicadas pelo membro e adquiridas pela Instituição, por intermédio de vinculação à Biblioteca do Gabinete do membro.




Manifestações 73


Observações: 1) Participação em 05 Sessões no mês de outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO


















Agravo de Instrumento 08.2012.00549368- Distribuído em 05/11/12


113




































114



ATRIBUIÇÕES: Cível Administrativo

TITULARIDADE

Nome: Dr. Narcísio Geraldino Rodrigues



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não 09:00 às 11:45 e

14h às 18h. *Sim

* Férias em setembro de 2012.



Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito.

Tecnologia de informação 1 computador, 1 notebook e 1 impressora, e para a assessoria, 4 computadores e uma impressora.






Manifestações 66


Observações: 1) Participação em 04 sessões do Tribunal em outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO






115






















Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público, do último desde 02/09/2002.




Relata a experiência que adotou logo no início de sua carreira como Procurador de Justiça que foi apresentar proposta ao PGJ, à época, para que o Ministério Público pudesse pedir preferência para julgamento dos processos de forma que não fosse necessária a permanência do membro do Parquet em toda a sessão, aguardando o julgamento de feitos que ensejariam a intervenção ministerial.



116


ATRIBUIÇÕES. Atuação na Área Criminal Genérica (Residual), além da atuação na área específica dos Crimes

contra a Ordem Tributária e contra a Administração Pública.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Sandro José Neis



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Não Não 09 às 12h e das 13:30 às 19:30h.

*Sim.

* Férias: 01 a 16/09/2012


Estrutura física Sede própria com 1 sala e 1 ante sala com 5 estações de trabalho.







Manifestações 72


Observações: 1) Participação em 05 sessões do tribunal no mês de outubro de 2012. 2) A distribuição das participações

em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.


PÚBLICO




Observações: Distribuição diária de feitos. Atualmente com carga de 18 procedimentos do CSMP, para

apresentação na próxima sessão a ser realizada 05/12/12.


Necessidade de análise de estabelecimento de novo critério para compensação na distribuição de feitos para os Procuradores que participam da composição do CSMP. O número de feitos distribuídos para os conselheiros tem aumentado consideravelmente. Por exemplo, em outubro de 2012, recebeu, em média, 60 procedimentos. Tal fato, na prática, pode acarretar uma sobrecarga de trabalho aos Procuradores Conselheiros, afetando na qualidade de seu trabalho, notadamente em razão da complexidade e demanda de esforços que se exige para o


117


exercício da função junto ao CSMP.









Embargos Infringentes 08.2012.00562355-6 Distribuído em 13/11/2012








Apelação 08.2012.00567314-6

Distribuído em 19/11/2012
















118





Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público


Possuem um sistema de verba anual para gasto com aquisição de livros e obras jurídicas para utilização no Gabinete. As obras são indicadas pelo membro e adquiridas pela Instituição, por intermédio de vinculação à Biblioteca do Gabinete do membro.

12.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A média de participação em sessões para cada Procurador de Justiça na área cível é de 4 (quatro) por mês (Doc. 10).


ATRIBUIÇÕES: Direito de Família, Infância, Juventude e Sucessões. Direito privado residual.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Vânio Martins de Faria

Substituto no momento da inspeção? Titular em gozo de licença prêmio na data da inspeção (Informações

fornecidas por Matheus dos Santos Reis, assessor jurídico).


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Prejudicado Prejudicado Prejudicado Prejudicado Prejudicado Prejudicado *Sim

* Licença prêmio desde 05/11/2012.








119





Manifestações 36


Observações: 1) Participou de 05 audiências no mês de outubro/20122; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO





Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e Membro Suplente do Conselho Superior do Ministério Público.


ATRIBUIÇÕES: Direito Tributário.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Paulo Ricardo da Silva


Data em que assumiu o órgão: Maio de 2004

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não 09h às 12h e

das 14h às 19h. *Sim

* Férias: setembro/2012.


Estrutura física Própria1 sala com banheiro, 1 ante sala com 5 estações de trabalho.

Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação – atualmente sem), 2 estagiários do curso de direito.



Observações: Possuem um sistema de verba anual para gasto com aquisição de livros e obras jurídicas para utilização no Gabinete. As obras são indicadas pelo membro e adquiridas pela Instituição, por intermédio de vinculação à Biblioteca do


120


Gabinete do membro.




Manifestações 36




PÚBLICO



















Reexame Necessário 2012.081753-6/000000 Distribuído em 22/11/2012









121






ATRIBUIÇÕES: Direito Civil – Infância e Juventude.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Mário Luiz de Melo



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não Prejudicado Prejudicado


Estrutura física Própria.1 sala, 1 ante sala com 3 estações de trabalho.

Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (sem estagiários no momento).







Manifestações 36


Observações: 1) Sessões no mês de outubro – Prejudicado; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.

EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO Processos com vista há mais de 30 dias 0


122


ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO











O Procurador de Justiça Dr. Mário melo encontrava-se, quando da visita da equipe de inspeção, em sessão no Tribunal de Justiça. As informações foram prestadas pela assessora Luana da Nova Amorim.

3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DIFUSOS

ATRIBUIÇÕES. Direitos Difusos – Cidadania.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Durval da Silva Amorim



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Não Não 09:30 às 12h e das 13 às 19h.

Sim*

* Férias: Agosto (30 dias) E Licença-prêmio: outubro (30 dias).


Estrutura física Própria. 1 sala e 1 ante sala com 5 estações de trabalho.

Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (atualmente com apenas um estagiário).




123






Manifestações 10


Observações: Estava no gozo de licença-prêmio no mês de outubro/2012


PÚBLICO



























124


Criação do Núcleo de Procuradores que atuam nas ações civis públicas.


Melhora do sistema de distribuição e controle de feitos para as Procuradorias de Justiça.


ATRIBUIÇÕES: Direito público em geral, exceto tributário, questões relativas a direitos difusos, direito privado

residual.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Basílio Elias de Caro


Data em que assumiu o órgão: Setembro de 2001

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não 10h às 12h e 13h às 18h.

*Sim

* Férias de 15 dias em maio de 2012 e 10 dias no mês de outubro.










Manifestações 7


Observações: Estava no gozo de férias no mês de outubro.





125





Mandado de Segurança 2012.068305-2 Com vistas em 16.11.12

Apelação 2012.079179-9 Com vistas em 19.11.12






Agravo de Instrumento 2012.060190-2 Com vistas em 21.11.12


Conflito de Competência 2012.079076-6 Com vistas em 21.11.12



Reexame necessário 2012.081523-3 Com vistas em 22.11.12

Mandado de segurança 2012.065654-3 Com vistas em 22.11.12


Mandado de segurança 2012.073386-9 Com vistas em 23.11.12




Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e membro suplente do Conselho Superior do Ministério Público.


Sim. Quantidade não informada.


ATRIBUIÇÕES. Direito Difusos Cidadania, Improbidade Administrativa, Consumidor e Meio Ambiente.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Jacson Corrêa


126




Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Não Não

10h às 12h e 14h às 17h.

Eventualmente, até as 21h.

*Sim

* Gozo de licença prêmio (20 dias) em julho e (15 dias) em outubro.



Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (atualmente com apenas um estagiário).



Observações: Possuem um sistema de verba anual para gasto com aquisição de livros e obras jurídicas para utilização

no Gabinete. As obras são indicadas pelo membro e adquiridas pela Instituição, por intermédio de vinculação à Biblioteca do Gabinete do membro.




Manifestações 30


Observações: 1) Participou de 02 sessões no mês de outubro/2012. Esteve afastado por 15 dias em gozo de licença

prêmio. 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO












127


Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público.


Sim. 19 feitos oriundos do CSMP em Gabinete, recebidos em 25/11/2012, para apresentação na sessão a ser realizada no dia 05/12/2012.


Criação do Núcleo de Defesa das Ações Civis Públicas. Congrega todos os Procuradores de Justiça Cíveis que atuam na área de Direitos Difusos. Atualmente possui 09 membros. Realização de reuniões mensais entre seus membros. Tem por finalidade o estabelecimento de teses, a fim de uniformizar entendimento entre os membros que atuam na área, utilizando-se seus resultados como sugestões de atuação de caráter não vinculativo. Tem por finalidade, também, fomentar a busca da efetividade na atuação do Parquet no segundo grau de jurisdição. É efetuada a publicação dos resultados obtidos pelo Núcleo no site do MPSC na internet; * Priorização na atuação nas Ações Civis Públicas para os integrantes do Núcleo.


ATRIBUIÇÕES: Direito Civil – Família e Infância e Juventude.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Tycho Brahe Fernandes



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não 08:30 às 11:30 e das 12h as 17h.

*Sim

* Férias em agosto/12 e licença-prêmio de 03 a 06/09/12 e de 29/10/12 a 23/11/12.










128


Manifestações 0


Observações: 1) Participação em 05 Sessões no mês de outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO




















Conflito de Competência 08.2012.00464580-0 Distribuído em 15/10/2012












129















Apresenta a sugestão de revisar a sistemática de formalização das datas relativas às vistas dadas aos Procuradores de Justiça, uma vez que no processo consta a data de sua entrada no MP e quando este é encaminhado ao Procurador de Justiça coloca-se a data do dia seguinte. Na ocasião (dia 27/11/2012), foi apresentado o processo de n. 2012.070574-3/0000-00, com data de entrada no MP do dia 27/11/12 e com data de abertura de vista ao Procurador de 28/11/12, apesar de estarmos no próprio dia 27/11/12.


ATRIBUIÇÕES: Direito administrativo – questões jurídicas gerais.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Guido Feuser


Data em que assumiu o órgão: 09 de julho de 2003

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não 08:00 às 12:00 e

14h às 19h. *Sim

* Férias no mês de outubro de 2012.




130


Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (atualmente com apenas 1 estagiário).






Manifestações 24


Observações: 1) Participação em 01 sessão do Tribunal em outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO









Mandado de segurança 08.2012.00564269-7 Distribuído em 16/11/12
















131








ATRIBUIÇÕES. Direito da Infância e Juventude.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Lenir Roslindo Piffer


Data em que assumiu o órgão: Março de 2006

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Não Não 09h às 11:30h e 13:30h às 19h.

*Sim

* Férias em setembro de 2012 (20 dias).











Manifestações 95



132


Observações: 1) Participou de 02 sessões no mês de outubro/2012. Esteve afastado por 15 dias em gozo de licença

prêmio. 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO













ATRIBUIÇÕES: Cível Administrativo.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Plínio César Moreira


Data em que assumiu o órgão: agosto de 2003

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Não Não 08h às 12h e 14h

às 18h. *Sim

* Licença-prêmio: 01 a 19/08/12 e 01 a 30/09/12. Licença para tratamento de doença em pessoa na família (20/06 à 19/07/12).






133








Manifestações 96


Observações: 1) Participação em 05 sessões do Tribunal em outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em

sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO
















Mandado de Segurança 08.2012.00574441-5 Distribuído em 23/11/2012




Membro do Colégio de Procuradores de Justiça. Exerce a função de Sub-Ouvidor do MP/SC.


Relata entender ser muito importante o trabalho que vem sendo realizado pela Corregedoria Nacional, pela transparência demonstrada à sociedade acerca da atuação do Ministério Público. Gostaria de parabenizar o


134


trabalho que vem sendo realizado.


ATRIBUIÇÕES: Direito Difusos e Falências.

TITULARIDADE

Nome: Dr. André Carvalho


Data em que assumiu o órgão: Novembro de 2003

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen



**Sim

* Exerce função de Coordenador das Procuradorias Cíveis. Em razão do exercício de tal função, recebe uma diminuição de 50% na distribuição de feitos para sua Procuradoria de Justiça. Dentre as atividades realizadas pela Coordenação, existe a função de receber, de forma concentrada, todos os feitos de natureza cível que, em uma primeira análise, não demandariam intervenção ministerial. A referida seleção dos feitos nos quais o Parquet não atuaria se realiza com base em enunciados elaborados pela Coordenadoria das Procuradorias Cíveis; ** Férias no mês de agosto/2012.



Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (atualmente está sem estagiários, aguardando processo seletivo para nomeação).







Manifestações 53


Observações: 1) Participou de 06 sessões no mês de outubro/2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


135



PÚBLICO




























Conflito de competência 08.2012.00571887-2 Distribuído em 21/11/2012






136










Sim.


ATRIBUIÇÕES: Direito Administrativo e Direito privado residual.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Eliana Vocato Nunes



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Não Não 09:00 as 12h e

13:30 as 18:00h. *Sim

* Férias de 16 dias em julho de 2012.









137





Manifestações 86


Observações: 1) 05 Sessões no mês de outubro; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada

de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO














Membro do Colégio de Procuradores de Justiça. Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e membro suplente do Conselho Superior do Ministério Público (está exercendo a função em razão de férias do titular), membro das comissões de implantação do sistema de informação e gestão e do Comitê Gestor de Taxonomia.


Sim. Quantidade não informada.


ATRIBUIÇÕES: Direito Difusos e Coletivos (Improbidade Administrativa, Meio Ambiente e Consumidor).

TITULARIDADE

Nome: Dr. Paulo Cézar Ramos de Oliveira



138


Data em que assumiu o órgão: Novembro de 2007

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Não Não 09:00h às 12h e

14h às 19h. *Sim

* Gozo de licença-prêmio no mês de junho/2012 e na primeira semana de setembro.




1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito.1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (atualmente está sem estagiários, aguardando processo seletivo para nomeação).








Manifestações 164


Observações: 1)Participou de 04 sessões no mês de outubro/2012; 2) A distribuição das participações em sessões no

Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO













139




































140

























Reavaliar a forma de seleção dos estagiários da Instituição. No seu entender, a necessidade da realização de concurso público, em vez de livre nomeação, apresenta algumas dificuldades práticas, pois os concursos normalmente são demorados e, por vezes, a Instituição fica sem concursados para nomeação.



TITULARIDADE

Nome: Dr. Américo Bigaton


141




Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não 09:00 às 11:30 e 13:30 às 19:00.

*Sim

* Férias, 30 dias, setembro de 2012.






Observações: Há um sistema de verba anual para gastos com aquisição de livros e obras jurídicas para utilização no Gabinete. As obras são indicadas pelo membro e adquiridas pela Instituição, por intermédio de vinculação à Biblioteca do Gabinete do membro.




Manifestações 57


Observações: 1) Participação em 05 Sessões no mês de outubro; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO













142

































143



ATRIBUIÇÕES: Direito Difuso – Cidadania (Direito Difuso – Consumidor; Direito Difuso - Improbidade

Administrativa; Direito Difuso – MP; Direito Difuso - Meio Ambiente; Questões Jurídicas Gerais (Cível).

TITULARIDADE

Nome: Dr. Alexandre Herculano Abreu



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?


Respondeu cumulativamente por outro

órgão nos últimos 6 meses?



expediente



* Licença Prêmio de 30 dias no mês de novembro/2012











Manifestações 84


Observações:1) Participou de 00 audiência no mês de outubro/2012; 2) A distribuição das participações em sessões no

Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO





Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e membro suplente do Conselho Superior do Ministério Público.


144


12.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: De acordo com o Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, [..] não se fez constar os equipamentos de informática que são utilizados pela sua estrutura de pessoal (Doc. 10).

12.2. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS

1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

ATRIBUIÇÕES. Atos Infracionais, Infância e Juventude e Tribunal do Júri, além do Criminal Residual

TITULARIDADE

Nome: Dr. Anselmo Agostinho da Silva



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente



Sim *

* Licença-prêmio: setembro (06 dias) e outubro (16 dias).


Estrutura física Sede própria com 1 sala com banheiro, 1 ante sala com 4 estações de trabalho.




Observações: Possuem um sistema de verba anual para gasto com aquisição de livros e obras jurídicas para utilização no

Gabinete. As obras são indicadas pelo membro e adquiridas pela Instituição, por intermédio de vinculação à Biblioteca do Gabinete do membro.




Manifestações 2


Observações: 1) Participação em 05 Sessões no mês de outubro de 2012. 2) A distribuição das participações

em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


145



PÚBLICO


















12.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Constou equivocadamente a presença de quatro processos com vista há mais de 30 dias. Na verdade, como pode ser observado da estatística do órgão supramencionada, no dia da inspeção, em gabinete, não havia nenhum processo com data de vista há mais de 30 dias (Doc. 10).


ATRIBUIÇÕES: Consumidor e Atos Infracionais e Crimes contra Criança e Adolescente e Criminal Residual.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Paulo Antônio Gunther



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen



146



*Sim

* Férias em Julho (30 dias) e Licença-prêmio em novembro (14 dias).










Manifestações 94


Observações: 1) Participou de 01 sessão no Tribunal de Justiça no mês de outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês


PÚBLICO


















147



























ATRIBUIÇÕES: Criminal (Questões Jurídicas Gerais – Criminal).

TITULARIDADE

Nome: Dr. Robison Westphal




148


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen



*Sim

* Férias em outubro de 2012.










Manifestações 8


Observações: Estava no gozo de férias no mês de outubro.


PÚBLICO












149



ATRIBUIÇÕES: Atuação na Área Criminal Genérica (Residual), além da atuação na área específica dos Crimes


TITULARIDADE

Nome: Dr. Odil José Cota

Substituto no momento da inspeção? Procurador titular em férias ou licença na data da inspeção.

Informações fornecidas pela residente Grace Jesuíno Martins.


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Prejudicado Prejudicado Prejudicado Prejudicado Prejudicado Prejudicado Prejudicado










Manifestações 72


Observações: 1) Participação em 01 sessão do Tribunal em outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.


PÚBLICO







150



ATRIBUIÇÕES: Tribunal do Júri, Atos Infracionais e Crimes contra a Criança e Adolescência e Criminal Residual

TITULARIDADE

Nome: Dr. Paulo Roberto Speck



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não Das 15h às 19h. *Sim

* Férias em Julho (30 dias) e Licença-prêmio em novembro (12 dias).










Manifestações 64


Observações: Participou de 02 sessões no Tribunal de Justiça no mês de outubro de 2012.


PÚBLICO






Recurso em Sentido Restrito 08.2012.00565169-6 Distribuído em 16/11/2012


151



Petição 08.2012.00567091-6 Distribuído em 19/11/2012



















ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:



ATRIBUIÇÕES: Crimes comuns, crimes tributários e crimes contra a administração pública.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Ivens José Thives de Carvalho



Reside na Leciona? (carga horária)

Exerce a Respondeu Recebeu Período em Houve


152


comarca? Advocacia? (Resolução

16/07/CNMP)

cumulativamente por outro órgão nos últimos 6

meses?

colaboração nos últimos 6

meses?

que cumpre expediente

afastamento nos

últimos 6 meses?

Sim Não Não Não Não 08:30 às 12:00 e 13:30 às 20:00

*Sim

* Licença-prêmio do dia 15 a 20/06/2012.










Manifestações 112


Observações: 1) Participou de 01 sessão no Tribunal de Justiça no mês de outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.


PÚBLICO















153










Agravo de Execução Penal 08.2012.00565260-7 Distribuído em 16/11/2012






















12.2.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: a autoridade informou que houve equívoco quanto à área de atuação da Procuradoria, o que já foi objeto de correção na tabela


154


acima.




TITULARIDADE

Nome: Dr. Raul Schaefer Filho -

Substituto no momento da inspeção? Não, titular Em licença-prêmio na data da inspeção. Informações

fornecidas pela assessora Juliana Baixo Schaefer.


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen











Manifestações 86


Observações: 1) Participou de 2 sessões no TJ/SC; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.


PÚBLICO








155












TITULARIDADE

Nome: Dr. Pedro Sérgio Steil



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen



* Em gozo de férias na data da inspeção. Informações fornecidas por Bárbara kreutzseld, estagiária. Férias no período de 19/11/12 a 30/11/12.










156



Manifestações 75




PÚBLICO







ATRIBUIÇÕES: Meio Ambiente, Tribunal do Júri e Criminal Residual.

TITULARIDADE

Nome: Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes


Data em que assumiu o órgão: Maio de 1995

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não

Não

09h às 12h e 13h às 19h.

*Sim

* Férias de 09/09 a 08/10/2012.









157




Manifestações 52


Observações: 1) Participou de 01 sessão no Tribunal de Justiça no mês de outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.


PÚBLICO









Recurso em Sentido Estrito 2012.081106-0/000000 Distribuído em 16/11/12



















Correição 2012.081093-4/000000 Distribuído em 26/11/12


158











ATRIBUIÇÕES: Tribunal do Júri, Tributário e Geral

TITULARIDADE

Nome: Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen



*Sim

* Em gozo de férias na data da inspeção. Informações fornecidas por Bárbara kreutzseld, estagiária. Férias em setembro de 2012.



Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (atualmente sem estagiário).






159




Manifestações 53


Observações: 1) Participação em 01 sessão do Tribunal em outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês..


PÚBLICO



















ATRIBUIÇÕES: Toda área criminal, que inclui 4 câmaras criminais e 1 sessão do Tribunal de Justiça de Santa

Catarina, com especialização em atos infracionais e crimes contra o consumidor.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Sérgio Antônio Rizelo



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?


Recebeu colaboraç


Houve afastamento


160



por outro órgão nos últimos 6

meses?

ão nos últimos 6 meses?

expediente nos últimos 6 meses?

Sim Não Não Não Não 9h às 12 e 13h30

às 19h. *Sim

* Está em gozo de licença prêmio. De 15.10.12 a 26.10.12 e desde 01.11.12.




Tecnologia de informação 1 computador, 1 notebook, 1 impressora multifuncional laser monocromática em rede.







Manifestações 42


Observações: 1) Participou de 01 sessão do Tribunal de Justiça; 2) A distribuição das participações em sessões no

Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.


PÚBLICO





Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e da Comissão para reforma da Lei orgânica estadual.


ATRIBUIÇÕES: Criminal, (4 câmaras criminais e 1 seção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Todas as

matérias, com exceção de crimes da competência do tribunal do Júri.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Gilberto Callado de Oliveira



161



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Sim Não Não

Não

Manhã e tarde, em horários variáveis.

Não










Manifestações 70


Observações: 1) Participou de 02 sessões do Tribunal de Justiça; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.


PÚBLICO












Recurso em Sentido Estrito 08.2012.00409263-2 Distribuído em 16/11/2012


162


















Necessidade de conscientização dos membros do MP do compromisso da instituição com a sociedade.


ATRIBUIÇÕES: Infância e Juventude e Crimes Contra a Administração Pública.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Gercino Gerson Gomes Neto



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não 07:30 às 12:00 e 13h às 19h.

*Sim

* Licença-prêmio: Setembro (uma semana) e Férias em julho (20 dias).


163











Manifestações 73




PÚBLICO
















164



ATRIBUIÇÕES: Atuação na Área Criminal Genérica (Residual), além da atuação na área específica dos

Crimes contra a Ordem Tributária e contra a Administração Pública.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Francisco Bissoli Filho



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?

Recebeu colaboraç



expediente


Sim Sim * Não Não Não Vide * * *Sim

* Leciona na UFSC na graduação em Direito. Pública, em regime de 20 horas semanais com 8h em sala de aula. Segundas à noite, das 20:20 às 22h, às quintas, das 10:10 às 11;50h e das 18:30 às 20:10h e às sextas, das 08:20 às 10:00h. * * Das 13h às 19h. Periodicamente, comparece pelas manhãs. Quando não se encontra presente em seu gabinete no período matinal, realiza atividades em casa. * * * Licença-prêmio: 09 dias, a partir de 14/05/2012; 09 dias a partir de 20/09/2012 e outros 09 dias contados de 09/11/2012 (atualmente em gozo de licença); férias de 02 a 31/07/2012.











Manifestações 56


Observações: 1) Participou de 01 sessão no mês de outubro/2012; 2) A distribuição das participações em sessões no

Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.





165






Exerceu cargo de Coordenação das Procuradores Criminais. Entende haver a necessidade de uma revisão na atuação dos Procuradores de Justiça Criminal. De acordo com seu ponto de vista, a atuação do Promotor de Justiça no Tribunal deveria estar restrita aos casos de MS e HC. Nas demais, deveria ser de atribuição dos Procuradores de Justiça. A intenção, no seu entender, seria “valorizar” a atuação dos Procuradores de Justiça.


ATRIBUIÇÕES: Crimes contra a Administração Pública; crimes contra o Consumidor; questões Jurídicas Gerais

(Criminal).

TITULARIDADE

Nome: Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire

Substituto no momento da inspeção? A titular Estava em gozo de licença médica na data da inspeção.

Informações fornecidas por Bernardo Pagno Miranda – Assessor Jurídico, estagiário.


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen



* Licença médica desde 05/10/12.










166



Manifestações 6


Observações: 1) Participou de 00 audiência no mês de outubro/2012; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade.


PÚBLICO





Membro do Colégio de Procuradores de Justiça e membro titular do Conselho Superior do Ministério Público.




TITULARIDADE

Nome: Dr. Norival Acácio Engel


Data em que assumiu o órgão: Fevereiro de 2012

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não - Não 08 às 12h e 14

às 18h. *Sim

* Licença-prêmio em novembro (10 dias).









167




Manifestações 94


Observações: 1) Participou de 1 sessão no TJ/SC no mês de outubro/2012. 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.


PÚBLICO





























168





ATRIBUIÇÕES: Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra o Meio Ambiente - Questões Jurídicas

Gerais (Criminal).

TITULARIDADE

Nome: Dr. Carlos Eduardo Sá Fortes



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?

Recebeu colaboraç



expediente



às 18h. *Sim

* Férias em setembro de 2012.


Estrutura física Própria. Sala com banheiro, 1 ante sala com 5 estações de trabalho.

Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (atualmente sem estagiário).








Manifestações 79


Observações: 1) Participação em 01 sessão do Tribunal em outubro de 2012; 2) A distribuição das participações em

sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.





169


































170



ATRIBUIÇÕES: Criminal, (4 câmaras criminais e 1 seção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Todas as

matérias, com exceção de crimes da competência do Tribunal do Júri.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Ernani Guetten Almeida



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não 9h às 12h e

13h:30 às 18h. *Sim

* 10 dias de licença prêmio no mês de novembro de 2012.










Manifestações 63


Observações: 1) Participou de 02 sessões do Tribunal de Justiça; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.

EM RELAÇÃO AOS FEITOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO






171













ATRIBUIÇÕES: Criminal (Questões Jurídicas Gerais – Criminal).

TITULARIDADE

Nome: Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge


Data em que assumiu o órgão: Abril de 2012

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Houve afastamen


Sim Não Não Não Não Vide * Sim * *

* Das 08h:00 às 12h:00 e 14h às 19h. Eventualmente fica até mais tarde no período noturno. * * Licença-prêmio em junho (mês inteiro) e novembro (01-15/11/12) e Férias em julho de 2012.








172





Manifestações 101




PÚBLICO










Revisão Criminal 08.2012.00571522-0 Distribuído em 21/11/2012









ATRIBUIÇÕES: Atuação na Área Criminal Tributária, Crimes contra a Criança e Adolescente e atos infracionais.

Atribuição genérica residual.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Ricardo Francisco da Silveira


Data em que assumiu o órgão: setembro de 2009


173


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?

Recebeu colaboração nos últimos 6

meses?


Houve afastamento


Sim Não Prejudicado Prejudicado Prejudicado Vide * Sim * *

* Três vezes por semana, em horários variados. Declarou que comparece ao gabinete sempre que solicitado pelo assessor, preferindo trabalhar em casa, quando possível. Participa das sessões do Tribunal de Justiça, em geral das 8h:30 às 21h:00, reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça e da Procuradoria Criminal. * * 12 dias de licença prêmio no mês de outubro.


Estrutura física Própria 1 sala e 1 ante sala com 5 estações de trabalho.

Estrutura de pessoal 1 assessor (de livre nomeação), 1 residente, 1 assistente (de livre nomeação), 2 estagiários do curso de direito (atualmente sem). Temporariamente uma assessora a mais.



Observações: Possuem um sistema de verba anual para gasto com aquisição de livros e obras jurídicas para utilização no

Gabinete. As obras são indicadas pelo membro e adquiridas pela Instituição, por intermédio de vinculação à Biblioteca do Gabinete do membro.




Manifestações 79


Observações: 1) Participou de 1 sessão no TJ/SC; 2) A distribuição das participações em sessões no Tribunal é efetuada

de maneira equânime entre todos os Procuradores de Justiça em atividade. Cada Procurador de Justiça realiza, em média, 01 sessão por mês.


PÚBLICO











Agravo de Execução Penal 2012.081225-1/000000 Distribuído em 23/11/2012


174








Mandado de Segurança 2012.068821-0/000000 Distribuído em 23/11/2012












13. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

13.1. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CAPITAL

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL

ATRIBUIÇÕES. Perante a 1ª vara criminal e controle externo da atividade policial, conforme ato n. 242/2010.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Miguel Luís Gnigler




175


EM RELAÇÃO À UNIDADE JUDICIÁRIA

Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não informado

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 15 (quinze) processos criminais e 62 (sessenta e

dois) inquéritos criminais.

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não *Sim Não 9h às 12h e 13h

às 19h * *Sim

* Não especificou. * * Licença prêmio – 12 dias a partir de 24 de setembro e 06 dias a partir de 06 de outubro, conforme portarias n. 3728/2012 e 4119/2012, respectivamente.


Atendimento ao público 13h às 19h

Estrutura física

A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. Há uma reivindicação antiga para aumentar o espaço, mas atualmente não há como viabilizar tal pleito. A sala dispõe, aproximadamente, de um espaço de 12m, dividida em 3 compartimentos – banheiro, gabinete e assessoria.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor), 01 estagiário de pós-graduação (residente), 02 estagiários. Atende as necessidades do Promotor, uma vez que não dispõe de espaço.

Tecnologia de Informação 05 desktops, 01 notebook, 01 scaner, 02 impressoras, sendo uma multifuncional. Internet, msn interno. Quando de plantão possui telefone funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para ofícios recebidos. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos, processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.

Sistema de Registro SIG.

Observações: O sistema apresenta muitas quedas, sai do ar, trava, fica lento. Os problemas vêm diminuindo,

mas ainda apresenta os problemas mencionados, conforme informado pelo Promotor.


Saldo do mês anterior 87 inquéritos/ 16 Processos

Distribuídos no mês 83/114

Impulsionados no mês 110/113

Saldo do mês atual 60/17

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 20

FEITOS ENCONTRADOS NA PROMOTORIA

NO MOMENTO DA INSPEÇÃO

Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias 36

Termos Circunstanciados Prejudicado

Processos Criminais com vista há mais de 30 dias 0


176


Procedimentos Preparatórios Prejudicado

Visitas realizadas Delegacias de polícia: Abril/2011 e maio/2012

Observações: Ao fazer uma visita rotineira na 5ª Delegacia de Polícia de Florianópolis, deslocou-se ao presídio

e constatou a existência de presos provisórios em contêineres, o que entende contrário à dignidade da pessoa humana.


Espécie Número do

procedimento Data da

instauração Situação detectada

Inquérito policial

023.12.015192-0 11/03/12 Irregular, excesso de prazo. Vista desde 16/10/2012.

Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial

023.11.053258-1 04/07/11

Irregular, excesso de prazo. Vista desde 19/03/2012. Aguardava parecer técnico do Centro de Apoio Operacional de informações técnicas e pesquisas, juntado em 31/10/2012.

Inquérito policial



Modificar os atos normativos n. 242/2010 e 206/2011 para operacionalizar o controle externo da atividade policial na cidade Florianópolis. As justificativas seguem em anexo (ofício conjunto ao PGJ – 08/05/2012). Tramitação direta de inquéritos entre Delegacias de Polícia e MP.

13.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: As informações prestadas pelo Promotor de Justiça Miguel Luís Gnigler, dão conta de que os 05 (cinco) inquéritos policiais sob seu poder à época da inspeção, já foram impulsionados e em sua maioria convertidos em ações penais, conforme extratos do SAJ enviados em anexo.

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL (TITULAR: SÉRGIO AUGUSTO GRUBA)

ATRIBUIÇÕES. Perante a 2ª vara criminal.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Vanessa Wendhausn Cavallazzi (Promotora Substituta) colaboradora com a 23ª PJ (Criminal) e

com a 37ª PJ (Júri).


Data em que assumiu o órgão: Responderá pela Promotoria de quarta a sexta-feira (28/11 a 30/11)



177


Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1516 processos.

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 16 inquéritos policiais e 21 ações penais.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)

Respondeu cumulativam

ente por outro órgão




expediente




Atendimento ao público Prejudicado.

Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal. Trata-se de sala dividida em 02 ambientes – sala compartilhada pela Promotora, a residente, a assessora e dois estagiários e um banheiro.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor), 01 residente (estagiário de pós-graduação) e 02 estagiários.

Tecnologia de Informação 05 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional e outra em desuso. Internet. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para correspondências, relatórios da CG/MPSC e provimentos e atos da Procuradoria e Corregedoria. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos e processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.



Saldo do mês anterior 19 inquéritos e 04 ações penais


Impulsionados no mês 12/12/13









Observações: Quanto às representações, não foi possível responder, uma vez que a Promotora está de

licença.


Espécie Número do



Inquérito 023.11.016341-1 20/10/09 Irregular por excesso de prazo. Com vistas ao MP


178


policial desde 17/10/2012

13.1.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Analú Librelato Longo, informa que o Inquérito policial 023.11.016341-1 já foi impulsionado, não se encontrando mais em gabinete.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 3ª Vara Criminal e Controle Externo da Atividade Policial (conforme ato n. 206/2011)

TITULARIDADE

Nome: Dr. Fernando Linhares da Silva Júnior


Data em que assumiu o órgão: 07/2011


Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1.584

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 109 inquéritos policiais, 04 termos circunstanciados

e 06 ações penais.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente



às 19h Não


Atendimento ao público Todos os dias de 9h às 12h e 13h às 19h.

Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal. Não atende às necessidades da Promotoria. Trata-se de sala dividida em 03 ambientes – gabinete, sala de estagiários bastante reduzida e banheiro.


01 assistente (Cargo em comissão – indicação do Promotor) e 01 residente (estagiário de pós-graduação). Não atende às necessidades da Promotoria, precisaria de mais um estagiário. O Ministério Público disponibiliza 02 estagiários, mas, por falta de espaço, não há como nomeá-los.

Tecnologia de Informação 03 desktops, 01 notebook, 01 impressora multifuncional, internet. Atende às necessidades da Promotoria. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para as pastas obrigatórias da Corregedoria-Geral, além de um livro de registro de representações e outro de Procedimentos investigatórios criminais. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – todos os Documentos e processos judiciais passam pelo SIG. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


179



Observações: O Promotor reitera que o SIG vem passando por um aprimoramento. Constantemente apresenta

problemas. O levantamento feito pelo sistema não é confiável pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que os dados fornecidos pelo SIG não batem com os dados do SAJ.


Saldo do mês anterior 113 inquéritos/06 ações penais








Termos Circunstanciados com vista há mais de 30 dias 4



Observações: Não há em Santa Catarina uma política voltada para a implementação de controle externo da

atividade policial, limitando-se à questão da violência policial e à verificação de procedimentos instaurados em delegacias.


Espécie Número do



Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Termo circunstanciado




180


Sugere, o entrevistado, conforme ofício anexo, que foi enviado ao PGJ, em comum acordo com os demais Promotores da atividade externa policial, que o membro do MP com atuação na atividade de controle externo exerça com exclusividade tal atribuição, não acumulando outra função, diante da necessidade de se buscar efetividade do controle, uma vez que com o acúmulo de atribuições fica impossibilitado diante do número de processos e audiências. Faz seis meses que o requerimento foi apresentado sem que nenhuma resposta tenha sido dada, afirma o Promotor que para se cobrar um efetivo controle dos membros que estão a frente das Promotorias do controle externo tem que se priorizar uma política institucional por parte da Procuradoria-Geral de Justiça.

13.1.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Fernando Linhares da Silva Júnior, em sua manifestação, esclarece que a 3ª Vara Criminal recebeu em 2012 dezenas de inquéritos a mais que as outras unidades jurisdicionais, em razão de distribuição não equitativa no ano anterior, o que gerou aumento da carga de trabalho da 3ª Promotoria, de sua titularidade, e também da 23ª Promotoria, uma vez ambas atuam junto à referida Vara.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 4ª Vara Criminal, além de ser Coordenadora Administrativa das Promotorias de

Justiça do Fórum central.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Kátia Helena Scheidt dal Pizzol






Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Sim Não Não Sim Não 9h às 12h e 13h

às 19h *Sim

* Licença prêmio – em agosto por 08 dias e em outubro por 17 dias.


Atendimento ao público 13h às 19h.

Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. Trata-se de sala ampla dividida em 04 ambientes – sala para os estagiários, banheiro, gabinete e sala de assessoria.


181


Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo em comissão – indicação do Promotor), 01 estagiário de pós-graduação (residente) e 02 estagiários de graduação. Não atende às necessidades do Promotor.

Tecnologia de Informação 05 desktops, 01 notebook, 02 impressoras multifuncionais, internet. Atende às necessidades da Promotoria. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para as pastas obrigatórias da Corregedoria-Geral e para as baixas e requisições. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – todos os Documentos e processos judiciais passam pelo SIG. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.



Saldo do mês anterior 89 inquéritos / 46 Processos

Distribuídos no mês 78 / 158

Impulsionados no mês 55 / 152

Saldo do mês atual 112 / 52









Espécie Número do



Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


Ação Penal 023.11.020466-5 19/04/11

(instauração da Ação ou IP)

Irregular, excesso de prazo. Vista desde 19/09/2012.

Ação Penal 023.07.100016-2 31/05/07

(instauração da Ação ou IP)

Irregular, excesso de prazo. Vista desde 16/10/2012.


182



o prédio não possui acessibilidade. A entrevistada afirmou, por ser portadora de necessidade especial, sentir dificuldade de locomoção no imóvel, como, também, percebe a dificuldade enfrentada por cadeirantes na sede do fórum local. A entrevistada, como Coordenadora das Promotorias sediadas no Fórum central, encaminhou ao PGJ uma proposta e um projeto para a locação de uma sede própria para as Promotorias criminais, o que não teve receptividade em virtude da localização, bem como dificuldades de implementação.

13.1.4. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora entrevistada informa que os procedimentos relacionados como irregulares na tabela acima, estão em andamento ou já foram arquivados, conforme extrato do SAJ, enviado em anexo.

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

ATRIBUIÇÕES. Perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar e 13ª zona eleitoral.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Sidney Eloy Dalabrida




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 933.

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 97 inquéritos policiais militares

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Não Sim Não Não Não 9h às 12h e 13h

às 19h Não


Atendimento ao público Todos os dias no horário de expediente

Estrutura física

A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. A Promotoria dispõe de 2 compartimentos – gabinete e sala da assessoria, onde trabalha a assessora e o estagiário. O banheiro é coletivo. O entrevistado concorda com uma nova sede, desde que próxima ao Fórum, devido às audiências.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo comissionado – indicação do Promotor) e 01 estagiário. Não atende às necessidades da Promotoria.

Tecnologia de Informação 03 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional. Internet. Quando de plantão possui telefone funcional.


183


Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para ofícios recebidos, relatórios da CG/MPSC e pastas relativas à procedimentos eleitorais. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos, processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.



Saldo do mês anterior 160 inquéritos policiais militares / 24 ações penais / zero processos cíveis

Distribuídos no mês 213 / 211 / 06

Impulsionados no mês 213 / 173 / 03

Saldo do mês atual 160/ 62/ 03

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 43 audiências e 09 sessões de julgamento do conselho da justiça militar.




com vista há mais de 6 meses 43




Visitas Realizadas Visitas semestrais, sendo a última em outubro de 2012.

Observações: Não há, em Santa Catarina, presídio militar. Os presos são recolhidos no 4º Batalhão da Polícia

Militar.


Espécie Número do



Inquérito policial militar

023.12.057949-1 17.10.2012 Irregular por excesso de prazo (vista em 19.10.12)

Sindicância militar















184







Pleiteou junto à Corregedoria local, a criação de uma nova Promotoria com atribuição junto à Justiça Militar, uma vez que é titular de promotoria única, o que inviabiliza seu efetivo trabalho perante todo o estado de Santa Catarina.


ATRIBUIÇÕES. Perante a Vara única de Execução Penal.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Fabrício José Cavalcanti



Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Sim Não Não Não Não 9h às 12h e 13h às 19h30

*Sim

* Licença prêmio – em outubro por 15 dias.



Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 99 feitos em 22/11/2012. Após referida contagem,

foram recebidos processos na sexta-feira 23/11/2012 e na segunda-feira 26/11/2012. De acordo com o SIG, na data de hoje, constam 269 processos na PJ (ver observação do item IV, 11 sobre a confiabilidade das informações prestadas pelo SIG). Feita a contagem no local observou-se a existência de 122 processos com vista.


Atendimento ao público O mesmo horário de expediente

Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal e atende às necessidades da Promotoria. Trata-se de sala ampla dividida em 04 ambientes – sala para os estagiários, banheiro, gabinete e sala de assessoria.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo em comissão – indicação do Promotor), 01 servidor concursado (técnico), 01 estagiário de pós-graduação (residente) e 02 estagiários. Atende às necessidades do Promotor.


185


Tecnologia de Informação 06 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional e internet. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para as pastas obrigatórias da Corregedoria-Geral. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – todos os Documentos e processos judiciais passam pelo SIG. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: As estatísticas do SIG não são confiáveis, visto que diversas vezes é necessário receber o mesmo processo mais de uma vez para que este fique registrado no sistema. Os apensos são registrados desde a última correição, por volume, uma vez que antes eram registrados por lotes.




Impulsionados no mês 878





Inquéritos Policiais Prejudicado





Espécie Número do



Execução Penal 023.07.093869-8 07.05.2007 Irregular por excesso de prazo (vista em 18.07.2012) – condenado solto.

Execução Penal 023.99.051728-7 20.09.1999 Irregular por excesso de prazo (vista em 18.07.2012) – condenado solto (analisar cumprimento da pena).









186


O Promotor entende que o MP deveria preocupar-se em criar a figura do funcionário substituto para eventuais faltas dos titulares.


Assumiu a Promotoria recentemente, a qual já vinha há muito tempo sem titular, deparando-se com um grande número de processos com vistas ao Ministério Público (587), encontrando-se a prestação jurisdicional comprometida. Ao assumir, está tentando dar vazão aos processos atrasados, visando trabalhar só com a demanda normal. O entrevistado já percebe um resultado positivo da regularização de sua Promotoria, pois afirma que estar com os benefícios devidamente analisados em prazo razoável é condição para manter a calma dentro das unidades prisionais. Mesmo com a quantidade significativa de trabalho, foram realizadas algumas visitas às unidades prisionais, algumas na companhia do Juiz de direito titular da Vara, onde foram constatadas situações regulares, mas algumas que merecem a solução de problemas emergenciais. Aliás, o que é a pretensão deste Promotor de Justiça após o saneamento processual acima mencionado. Em relação, especificamente, a penitenciária de Florianópolis após visitas, juntamente com o Juiz titular da VEP, foi contactada a direção daquele estabelecimento prisional no sentido de saber as providências que estão sendo adotadas, mais especificamente com relação à Central de Triagem (COT), onde alguns presos estão alojados de maneira diversa do que estabelece a LEP. Afirma, ainda, que a pretensão é, no que diz respeito aos processos, trabalhar com a carga normal de feitos, sem que haja qualquer atraso processual. Também, é intenção a realização de uma atuação mais forte nas questões relativas aos direitos existentes na LEP, com a realização de contatos e encaminhamentos de recomendações aos Órgãos e autoridades públicas que detêm atribuição no gerenciamento das questões prisionais na Comarca da capital de SC.

13.1.5. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Por intermédio do Ofício nº 022/2013, o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti declara que as irregularidades constatadas pela equipe de inspeção nos procedimentos sob sua responsabilidade foram frutos do grande acúmulo de processos (587), com vista para manifestação ministerial quando assumiu a unidade em 03/09/2012. Contudo, informa que todas as irregularidades já foram sanadas, inclusive as que se referiam aos prazos, conforme relatórios encaminhados à Corregedoria-Geral.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 1ª Vara de Família.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Saulo Torres





Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 02 processos judiciais.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução





expediente



187


16/07/CNMP) nos últimos 6 meses?


às 19h Não


Atendimento ao público Todos os dias no horário de expediente

Estrutura física

A estrutura é cedida pelo Tribunal e atende às necessidades da Promotoria. A Promotoria dispõe de 2 compartimentos – gabinete dividido com a assistente e sala do estagiário. O banheiro é coletivo. Concorda com a sede própria desde que seja próxima às Varas de Família em decorrência do número de audiências.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo comissionado – indicação do Promotor) e 01 estagiário. Atende às necessidades da Promotoria.


Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para ofícios e relatórios da CG/MPSC. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos, processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: Constantemente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo sistema não é confiável pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ. O SIG vem passando por um aprimoramento. O entrevistado vê o SIG como um importante instrumento de gestão da Promotoria.


Saldo do mês anterior zero



Saldo do mês atual zero




Processos Cíveis – custos legis 0

Processos Cíveis ajuizados pelo Ministério Público 0

Representações 0

Termos de ajustamento de conduta 0


Não há nenhum processo atrasado.


O entrevistado reputa como situação urgente a criação de uma 3ª Vara de Família na comarca de Florianópolis, uma vez que a demanda é altíssima, tendo marcado audiências para o final de 2013. Para isso solicita a intermediação do CNMP junto ao CNJ, com o fim de viabilizar uma prestação jurisdicional a contento, no que diz respeito ao direito de família. O entrevistado foi Promotor-Corregedor entre os anos de 1991 a 1995 quando retornou para a titularidade.


188


13.1.6. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Saulo Torres cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, comunicando que não tinha considerações ou esclarecimentos a apresentar.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 2ª Vara de Família e pela 12ª zona eleitoral

TITULARIDADE

Nome: Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa





Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 27 processos judiciais.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente



às 19h Não


Atendimento ao público Todos os dias de 13h às 19h.

Estrutura física

A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. A Promotoria dispõe de 2 compartimentos – gabinete e sala da assessoria, onde trabalha a assessora e o residente. O banheiro é coletivo. Concorda com a sede própria desde que seja próxima à Vara de Família.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo comissionado – indicação do Promotor), 01 estagiário de pós-graduação (residente) e não dispõe de estagiário. Atende às necessidades da Promotoria.


Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para ofícios recebidos, relatórios da CG/MPSC e pastas relativas a procedimentos eleitorais. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos, processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.



189


Observações: Constantemente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo sistema não é confiável pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ. O SIG vem passando por um aprimoramento. O entrevistado vê o SIG como um importante instrumento de gestão da Promotoria. Foi relatado pelo Promotor, que como titular de uma Promotoria especializada, esse se ressente de campos específicos no SIG que atendam a demanda específica da referida Promotoria. Tais como: procedimentos eleitorais, sendo necessária a criação de pastas físicas.









Processos Cíveis – custos legis Prejudicado

Processos Cíveis ajuizados pelo Ministério Público Prejudicado

Processos Eleitorais 0

Termos de ajustamento de conduta Prejudicado


Não havia processo atrasado.

13.1.7. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Carlos Alberto de Carvalho Rosa cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, comunicando que não tinha considerações ou esclarecimentos a apresentar.


ATRIBUIÇÕES. nos termos do ato 453/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça, cabe à 9ª PJ atuar perante

o Juízo da Vara da Infância e Juventude, bem como possui legitimação ativa para proteção dos direitos individuais, difusos ou coletivos referentes à infância e adolescência, excetuando-se a questão da saúde, educação e dos feitos relativos à atos infracionais e procedimentos relativos à evasão escolar. Atua perante a 100ª zona eleitoral.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Cristiane Rosália Maestri Boell




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2.356.

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 38 processos judiciais e 26 procedimentos

extrajudiciais.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia




Houve afastamento


190


? (Resolução

16/07/CNMP)






às 19h Não


Atendimento ao público Todos os dias de 13h às 19h.

Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. A Promotoria dispõe de 2 compartimentos – gabinete e sala da assessoria, onde trabalha a assessora, o residente e os estagiários. O banheiro é coletivo.


01 assistente (Cargo comissionado – indicação do Promotor), 01 estagiário de pós-graduação (residente), 01 estagiário e 01 terceirizado lotado na 9ª Promotoria (recepcionista). Não atende às necessidades da Promotora, pois necessita de um servidor do quadro diante da grande quantidade de ações coletivas e procedimentos extrajudiciais.


Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para ofícios recebidos, relatórios da CG/MPSC e pastas relativas à procedimentos da CEJA e eleitoral. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos, processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: Constantemente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo sistema não é confiável pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ. O SIG vem passando por um aprimoramento. A entrevistada vê o SIG como um importante instrumento de gestão da Promotoria. Foi relatado pela Promotora, como titular de uma Promotoria especializada, que se ressente de campos específicos no SIG que atendam à demanda específica da referida Promotoria. Tais como: procedimentos relativos à CEJA(Comissão Estadual Judiciária de Adoção), bem como eleitoral, sendo necessária a criação de pastas físicas. Existe uma seção do espaço físico das promotorias da infância, firmada pelo presidente do TJ à época. É pago um valor mensal ao Judiciário a título de manutenção do referido espaço.


Saldo do mês anterior 18 procedimentos judiciais/ 27 Procedimentos extrajudiciais

Distribuídos no mês 297/ 64

Impulsionados no mês 293/ 70

Saldo do mês atual 22/ 22

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 28 judiciais / 03 audiências extrajudiciais e 03 palestras sobre assuntos institucionais



Processos da infância e juventude – custos legis 0

Processos da infância e juventude ajuizados pelo MP 0

Procedimentos Preparatórios

em tramitação há menos de 90 dias: 1

Inquéritos Civis em tramitação há menos de 1 ano 1


191


Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses. 7

Recomendações feitas nos últimos 12 meses 4


Trâmite regular.


A entrevistada esteve afastada durante 4 anos da titularidade da Promotoria para exercer a função de Secretária-Geral na administração do Procurador-Geral de Justiça Gersino Gerson Gomes Neto. Em dezembro de 2010, a entrevistada tirou licença prêmio e voltou para a Promotoria, tirou licença prêmio para campanha e voltou em março de 2011 para a sua titularidade. Não permitir a propositura de ações que não observem o contraditório e ampla defesa (antigas verificações de situação de risco), capacitando e fortalecendo os Conselhos Tutelares e em razão dessa política reduziu-se os processos cíveis e estão atendendo melhor a população e os feitos em trâmite. Foi dito pela entrevistada que constatada irregularidades em relação à permanência de situação de crianças em determinadas famílias sem processo de guarda ou adoção, verificado que ainda não há um vínculo afetivo por parte da criança, tem procedido com pedidos de busca e apreensão. A Promotoria da infância de Florianópolis acompanha de perto os cadastros e os cursos fornecidos para os adotantes. Para toda criança abrigada na comarca de Florianópolis corresponde um processo judicial não só para o abrigamento, como dito anteriormente, como também para colocá-la novamente na família ou família substituta. Por esse motivo, a rotatividade nos abrigos é muito grande. As crianças que permanecem lá por muito tempo são as que possuem alguma espécie de problemas físico ou mental.


ATRIBUIÇÕES. nos termos do ato 453/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça, cabe à 10ª PJ atuar

perante o Juízo único da Vara da Infância e Juventude, no que diz respeito à prática de atos infracionais após a representação e acompanhando a instrução e julgamento. Tem atribuição da execução de medidas sócio-educativas, bem como é responsável pela fiscalização dos estabelecimentos no cumprimento de referidas medidas. Atua nos procedimentos extrajudiciais no que diz respeito à saúde. Atua perante a 101ª zona eleitoral.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Marcílio de Novaes Costa






extrajudiciais.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Sim Não Não Não Vide * 9h às 12h e 13h

às 21h Não


192


* Existe um ato, renovado mensalmente, para que os Promotores da infância colaborarem uns com os outros em qualquer situação, como por exemplo: choque de audiências, visitas à instituições de acolhimento, cursos.


Atendimento ao público Todos os dias durante o horário de expediente (manhã e tarde, de preferência pela manhã, pela grande quantidade de audiências que tem à tarde.)

Estrutura física A estrutura é um cessão de uso pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. A Promotoria dispõe de 2 compartimentos – gabinete e sala da assessoria, onde trabalha a assessora e os estagiários. O banheiro é coletivo.


01 assistente (Cargo comissionado – indicação do Promotor) e 02 estagiários. Não atende às necessidades da Promotoria, pois necessita de um servidor do quadro diante da grande quantidade de ações coletivas e procedimentos extrajudiciais.


05 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional. Internet. Quando de plantão possui telefone funcional. Sente a necessidade de uma impressora colorida, uma vez que precisa imprimir fotos em relatórios e em ações civis públicas.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para ofícios recebidos, relatórios da CG/MPSC (pastas obrigatórias da CG) e pastas relativas a procedimentos eleitorais. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos, processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: Constantemente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo sistema não é confiável pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ. O SIG vem passando por um aprimoramento. O entrevistado vê o SIG como um importante instrumento de gestão da Promotoria. Foi relatado pelo Promotor, que como titular de uma Promotoria eleitoral, esse se ressente de campos específicos no SIG que atendam a demanda específica da referida matéria, sendo necessária a criação de pastas físicas.


Saldo do mês anterior 08 procedimentos judiciais/ 53 Procedimentos extrajudiciais

Distribuídos no mês 224/ 03

Impulsionados no mês 202/ 01

Saldo do mês atual 30/ 55

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 66 judiciais / 06 reuniões/audiências extrajudiciais






em tramitação há mais de 180 dias 2


em tramitação há mais de 1 ano 14

Representações

Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias 3

Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias 38

Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses 3


193


Visitas realizadas

Delegacias de polícia: 12

Centros de internamento provisórios: 12

Estabelecimentos de Saúde: Hosp. infantil 4

Observações: As representações correspondem às notícias de fato constantes na Promotoria, e os campos

anotados correspondem àquelas em tramitação a menos de 30 dias e mais de 30 dias.


Espécie Número do



Notícia Fato 01.2012.00009352-5 09/05/12 Irregular por excesso de prazo

Notícia Fato 01.2012.00015217-5 10/08/12 Irregular. Não houve prorrogação




Representação 01.2010.011813-0 07/04/10 Irregular. Prazo vencido. Remetido de Palhoça em 18/01/2011

Representação 01.2011.010358-0 01/08/11 Irregular por excesso de prazo

Representação 01.2011.005276-7 27/04/11 Irregular por excesso de prazo

Inquérito civil 06.2008.000139-5 06/05/10 Irregular. Não houve prorrogação.

Inquérito civil 06.2008.000475-3 10/10/08 Irregular. Não houve prorrogação.

Procedimento Preparatório

06.2012.00001057-7 14/02/12 Irregular. Sem conversão em IC.


06.2011.000287-2 17/01/11 Irregular. Sem conversão em IC.


O entrevistado sugere que as informações referentes a crianças e adolescentes estejam disponíveis em um cadastro nacional integrado, com acesso a todos os membros do Ministério Público, a fim de dar agilidade aos atos que devem ser praticados, visto que algumas vezes, por não existir nenhuma informação referente ao jovem, há uma burla ao sistema. Cada Promotor ficaria responsável pela informação e pela forma de usá-las. O cadastro sugerido, auxiliaria em muito, a atuação dos membros do MP com atuação na área da sócio-educação e em razão das audiências tanto do MP, quanto do processo judicial, além de ajudar muito nos plantões (inúmeras vezes os plantonistas não são da área e não sabem o histórico do adolescente), pois daria uma fotografia do antecedente, permitindo um resultado mais próximo da necessidade daquele. A sugestão surge a partir de uma realidade experimentada pela PJ, que precisa buscar informações em inúmeros bancos de dados previamente às audiências que participa, para ter consigo os dados dos adolescentes. Hoje, as manhãs na PJ são voltadas quase que exclusivamente a esse trabalho, para que no período da tarde se tenha as informações para as audiências.


Em razão do volume de trabalho da PJ, da falta de servidor e por ter conhecimento de todos os procedimentos que estão tramitando no órgão, tendo ciência de vencimento de prazos e a vinda do CNMP para a inspeção, entendeu por não despachar os procedimentos de forma a não transparecer uma máscara do trabalho, a fim de


194


que a inspeção constatasse a realidade e as dificuldades do dia a dia. A PJ desenvolve a atuação em duas linhas de proteção importantes do direito juvenil, sócio-educação e saúde. Uma, em grande parte, envolvendo a liberdade do indivíduo e outra, a vida. Diante disso, a PJ se vê obrigada a atender os casos mais urgentes, deixando os procedimentos que já tramitam na PJ de lado. O entrevistado fiscaliza as unidades que recebem adolescentes que praticam ato infracional, na seguinte ordem: 6ª delegacia de polícia (especializada) – encontra-se uma situação deplorável, foi instaurado pela PJ um inquérito civil público n. 06.2008.000475-3, em 09/10/2008. Após, há um encaminhamento para um centro de triagem, hoje denominado PAI (Plantão de atendimento inicial), o qual atualmente tem sua função desvirtuada pois recebe adolescentes para cumprimento de internação provisória. O CIF (Centro de Internação Feminino) encontra-se em situação bastante precária. A casa de semi-liberdade frutos do aroeira é mantida por uma ONG e funciona adequadamente. Chegou a ser instaurado procedimento pelo MP, e desde então, foi melhorado. No Estado só existem centros de internação para cumprimento de medida sócio-educativa em Chapecó e Lajes.

13.1.8. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Marcílio de Novaes Costa, apresenta as seguintes considerações: a) Que o horário de expediente está disciplinado em ato da Procuradoria-Geral de Justiça, e, não raras vezes inicia-se 30 (trinta) minutos antes, ou seja, às 09 horas e, com maior frequência, encerra-se após às 19 (dezenove) horas, geralmente por volta de 21 (vinte e uma) e até 22 (vinte e duas) horas; b) Que no tópico “Sugestões/Observações do membro”, há que se inserir, necessariamente, no último período da primeira frase, a locução “em rigor”, para tê-lo assim escrito: “(...), há, em rigor, uma burla ao sistema”. Isto porque, como os dados referentes aos processos de crianças e adolescentes guardam sigilo processual, rotineiramente há a necessidade de se quebrar esse sigilo para se obter as informações sobre eles. Havendo o cadastro nacional com acesso restrito àqueles que dele necessitam no seu trabalho cotidiano, não há porque impor o sigilo se o uso da informação é, inclusive, em prol do bem-estar da criança e do adolescente. O mesmo serve para o sistema SIG do MPSC, pois não é possível para as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital acessarem dados, por exemplo, daquelas instaladas nas comarcas que compõem a região da grande Florianópolis, muito embora adolescentes envolvidos em atos infracionais transitem por muitas delas. A restrição exige da promotoria de Justiça o uso de mecanismos que, em rigor, burla as regras de acesso aos sistemas informatizados existentes; c) quanto às irregularidades apontadas em relação aos procedimentos analisados, registra que, considerando o processo correcional realizado em 23 de abril do corrente ano nesta 10º Promotoria de Justiça, todas as pendências foram sanadas, não havendo, atualmente, nenhum procedimento naquelas situações, alguns, talvez, apenas aguardando a remessa ao e. Conselho Superior do Ministério Público para análise do arquivamento já realizado.


ATRIBUIÇÕES. Perante o Juizado cível e criminal dos bairros do Norte da Ilha e todas as causas relativas ao

direito de família e cíveis do escritório modelo da Faculdade CESUSC. Vide resolução n. 4/2011 do TJSC.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Thiago Carriço de Oliveira (5º Promotor de Justiça Substituto da Capital) – respondendo desde


195


15/11/2012.




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3.706 processos, sendo 2.123

processos no Juizado Especial Cível, 179 processos no Juizado Cível / Família e 1.404 processos no Juizado Especial Criminal.

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 370 feitos, dentre termos circunstanciados, ações

penais e processos cíveis.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Prejudicado Prejudicado Prejudicado *Sim Prejudicado Prejudicado Prejudicado

* Atualmente respondendo também pela 19ª PJ da Capital, 25ª PJ e colaborador com a 28ª PJ (Meio ambiente), 29ª PJ (consumidor), além de colaborar com procedimentos na área da saúde.


Atendimento ao público 9:30h às 11:30h e 13h às 19h

Estrutura física A estrutura é alugada pelo Tribunal de Justiça e cedida ao MP, a PGJ ajuda nas despesas de água, energia e serviços gerais. Trata-se de duas salas – gabinete e sala de assistente e estagiário, o banheiro é coletivo.

Estrutura de pessoal 01 assistente (cargo de confiança – indicação do Promotor) e 01 estagiário.

Tecnologia de Informação 04 desktops, sendo que todos possuem dois monitores, visto que os processos dessa PJ são todos virtuais; 01 notebook e 02 impressoras, sendo uma multifuncional. Internet. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para correspondências e relatórios da CG/MPSC. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos e processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: Constantemente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo SIG não é confiável

pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão inteiramente integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ. O SIG não gera relatórios estatísticos da Promotoria.


Saldo do mês anterior 590 termos circunstanciados / 87 ações penais / 18 processos cíveis

Distribuídos no mês 17/03/30


Saldo do mês atual 527 / 32 / 18


196


Audiências realizadas nos últimos 30 dias 156 audiências criminais / 05 audiências cíveis




Termos Circunstanciados

com vista há mais de 30 dias 117

com vista há mais de 6 meses. 260



Observações: A PJ faz parte de um projeto piloto do Poder Judiciário e MP, só possuindo processos virtuais,

razão pela qual ficou impossibilitado o exame de processos e procedimentos do campo VIII do termo de inspeção. No entanto, segue em anexo uma listagem de todos os feitos com vistas à Promotoria e outra listagem aguardando despacho do Promotor, mas já elaborados pela assessoria.


13.1.9. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler, ao tempo que acusa o recebimento do Relatório, relata que as informações lançadas no campo ”OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO”, não dizem respeito à 11ª PJ, mas, provavelmente, a uma Promotoria com atribuições na área da Infância e Juventude.


ATRIBUIÇÕES. Perante as Varas da Fazenda Pública (03 Varas) e 2ª e 5ª Varas Cíveis.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Rogério Antônio da Luz (titular) Dr. Andreas Eisele (respondendo)




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2ª vara cível: 6758; 5ª vara cível:

5056; Unidade de fazenda pública (1ª, 2ª e 3ª varas de fazenda pública): 16394

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 06

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente





197


Atendimento ao público Prejudicado

Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal. Trata-se de uma sala sem divisória, com banheiro compartilhado com a 22ª Promotoria.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor), 01 estagiário e 01 residente.

Tecnologia de Informação 04 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional. Internet. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para relatórios da CG/MPSC, extrato de carga e remessa de processos e correspondências enviadas e recebidas. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos e processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.










Processos cíveis – custos legis 0

Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público Prejudicado


Representações 0

Inquéritos Civis Prejudicado


Não há processos em atraso.

13.1.10. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Cid Luiz Ribeiro Schmitz, informa que atualmente responde pelo cargo de Secretário-Geral do Ministério Público, estando a unidade sob a responsabilidade da Promotora de Justiça Anelize Nascimento Martins Machado. Não foram encaminhadas considerações a respeito do teor do Relatório.


ATRIBUIÇÕES. Perante a Vara única de Registros Públicos e Sucessões e Turma Recursal Cível e Criminal

TITULARIDADE


198


Nome: Dr. Henrique Limongi


Data em que assumiu o órgão: julho/2011


Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 8063.

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 680.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Sim Não Não Não Não 09:00 às 19:00 *Sim

* licença prêmio em setembro – 30 dias, licença para tratamento de saúde – 30 dias em outubro e férias em julho.


Atendimento ao público O mesmo horário do expediente.

Estrutura física

A estrutura é cedida pelo Tribunal. Não atende às necessidades da Promotoria. Trata-se de sala dividida em 02 ambientes – gabinete e sala de assistente e estagiários, além de não possuir banheiro. O espaço é bastante reduzido. Afirma que o espaço é deplorável, a sala encontra-se sem cobertura, o ar-condicionado não funciona, ficando as janelas abertas, deixando o gabinete com muito barulho e dificultando a concentração. O gabinete não possui privacidade, ouvindo barulho das salas laterias. Frequentemente prefere trabalhar aos finais de semana e à noite, quando o ambiente é mais silencioso. O Promotor encampa a ideia de adquirir uma sede própria para as Promotorias do Fórum. O banheiro utilizado pelo membro do MP é o público, deparando-se muitas vezes com situações constrangedoras, como banheiros com sanitários imundos, com fezes, pois não há banheiros privativos para o MP.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor), 01 residente (estagiário de pós-graduação) e 01 estagiário. Excelentes profissionais, comprometidas, estudiosas. Atendem às necessidades da Promotoria.

Tecnologia de Informação 03 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional. Internet oscila muito. Atende às necessidades da Promotoria. Quando de plantão possui celular funcional. A equipe de TI da PGJ é eficiente.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para correspondências e relatórios da CG/MPSC. Existe um livro de registro de representações e outro de Procedimentos investigatórios criminais. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos e processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: Constantemente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo sistema não é confiável,

pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ. O SIG vem passando por um aprimoramento.


199







Audiências realizadas nos últimos 30 dias 02 audiências e 03 sessões da turma de recursos





Processos Criminais com vista há mais de 30 dias Prejudicado


Representações 0

Observações: Devido ao grande número de feitos com vista ao Ministério Público, a assessoria do Promotor

de Justiça afirmou não ser possível fazer levantamento preciso a respeito do número de processos com vista há mais de 30 dias, 06 e 12 meses.


Espécie Número do



Suscitação de dúvida 023.11.011612-0 10.03.2011 Irregular por excesso de prazo (vista de 16.03.2011)



Usucapião 023.09.043339-7 09.06.2009 Irregular por excesso de prazo (vista de 26.07.2012)

Usucapião 023.10.010434-0 22.02.2010 Irregular por excesso de prazo (vista de 28.06.2012)

usucapião 023.08.076383-1 09.06.2009 Irregular por excesso de prazo (vista de 05.07.2012)


Ingressei no MP em agosto de 1981, jamais imaginando se deparar com situação tão bizarra. Refiro-me ao invencível volume de processos e, também, à famigerada instalação desta Promotoria, descalabro, que se estende às demais. Não vislumbro solução, a curto prazo. A procissão de feitos, releve-se a repetição, é, ao meu sentir, sobre-humana – muito além de minhas já eloquentes limitações. Sinto-me, em resumo, numa situação que reputo caótica – a máquina quebrou. Atuei na área criminal durante 25 anos, ininterruptamente. Cansei: de leis que à população soam anedóticas, tal a leniência que as informa. Cansei: dos arautos do famigerado “direito alternativo”, que só impunham a bandeira na defesa dos adversários da sociedade. Cansei: dos estafetas do garantismo e sempre a postos na defesa da criminalidade que a todos, sem distinção acoça e oprime. Quero liberdade sim, mas para o povo brasileiro, nunca para a barbárie indormida. O adversário, veemente, das ditaduras, não posso me conformar com a pior delas, a da bandidagem que “revogou” no Brasil, nossos direitos mais elementares, como o de ir e vir. Ditadura por ditadura, prefiro a oficial, com nome e endereço certo.

13.1.11. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Henrique Limongi, em relação aos procedimentos constatados irregulares informa: a) Suscitação de dúvida nº 023.11.011612-0: os autos foram encaminhados ao cartório com parecer em 05/04/2013; b) Suscitação de dúvida nº 023.11.013347-4: os autos foram


200


encaminhados ao cartório com parecer em 24/05/2013; c) Suscitação de dúvida nº 023.12.038032-6: os autos foram encaminhados ao cartório com parecer em 19/06/2013; d) Usucapião nº 023.09.043339-7: os autos foram encaminhados ao cartório com parecer em 14/12/2012; e) Usucapião nº 023.10.010434-0: os autos foram encaminhados ao cartório com parecer em 04/04/2013; f) Usucapião nº 023.08.076383-1: os autos foram encaminhados ao cartório com parecer em 04/04/2013.


ATRIBUIÇÕES. Perante o Juízo de execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Capital; perante a

Vara de Precatórias, Recuperações Judicial e Falências da Capital; nos procedimentos administrativos e correicionais da Direção do Foro, e nos Juízos das 3ª e 4ª Varas Cíveis do Foro Central.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Vânia Lúcia Sangalli

Substituto no momento da inspeção? No momento da inspeção quem prestou as informações foi o

Promotor de Justiça da comarca de São Miguel do Oeste, Dr. Jean Michel Forest



Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Vara de Precatórias, Recuperação

Judicial e Falências – 5.033; 3ª Vara Cível: 5.769; 4º Vara Cível: 5.509; Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios – 12.557.

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 01 (um)

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Sim Não Não Sim.

Não especificou Não

9h30 às 11h30 e 13h às 19h

*Sim

* agosto/2012 – férias.


Atendimento ao público 13h:00 às 19h:00

Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. Trata-se de sala dividida em 02 ambientes – gabinete e sala de assistente, não dispondo de lugar para estagiários.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo em comissão – indicação do Promotor). Não atende às necessidades da Promotoria.

Tecnologia de Informação 04 desktops (sendo que um está guardado por falta de pessoal), 01 notebook, 02 impressoras multifuncionais, internet. Atende às necessidades da


201


Promotoria. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo



Observações: A Promotora entende que o MP deveria preocupar-se em criar a figura do funcionário substituto

para eventuais faltas dos titulares, que ao se ausentarem, deixam as Promotorias desguarnecidas. As estatísticas do SIG não são confiáveis, visto que diversas vezes é necessário receber o mesmo processo mais de uma vez para que este fique registrado no sistema.












Representações Prejudicado


Não havia processos em Gabinete para análise.


Designação de outro Promotor de Justiça para audiências simultâneas.


A entrevistada realiza audiências de segunda a sexta-feira na Vara de Precatórias e eventualmente na 3ª e 4ª Varas Cíveis, ocorrendo, às vezes, audiências simultâneas. Diante de tal situação, é comum o choque de audiências, ocasionando um cenário muito desconfortante, o que gerou uma consulta à CG/MPSC, a qual foi respondida no ano de 2002, não restando de lá para cá nenhuma regulamentação sobre o assunto. A inspecionada aguarda manifestação do CNMP sobre o tema, pois vivencia essa situação eventualmente.

13.1.12. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Vânia Lúcia Sangalli esclarece, que a Consulta nº 21/2002/CG/MPSC, mencionada por ela e constante no campo “OBSERVAÇÕES DA EQUIPE DE INSPEÇÃO”, não foi realizada por sua promotoria, mas sim, pelo Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste, Dr. Jean Michel Forest, conforme Documentaçãoumentação enviada em anexo. Que em relação às eventuais colidências de horários de audiências na Vara de Precatórios, formulou requerimento para que fosse realizada uma regulamentação sobre a matéria a fim de estabelecer um padrão a ser seguido em tais situações. Declara, também, que as informações contidas no campo “Observações” das


202


“Informações Gerais”, não foram prestadas por ela, tendo em vista que a Promotoria não dispõe de funcionário, mas tão somente o cargo de Assistente de Promotoria de Justiça e MP Residente.


ATRIBUIÇÕES. Nos termos do ato 453/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça, cabe à 15ª PJ atuar

perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude. Suas atribuições até o oferecimento da representação é responsável por todos os atos posteriores, ou seja, oitiva, remissão, bem como, nos procedimentos extrajudiciais relativos à educação (fora do ato). Coordenador administrativo das PJ do Fórum Eduardo Luz e Coordenador Adjunto do Centro Operacional da Infância e Juventude.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Marcelo Wegner




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s):2356


extrajudiciais

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Sim Não Não Não Sim * Vide * 8 Sim

* uma vez que responde pelo Centro Operacional, tendo que se ausentar da Comarca, razão pela qual foram designados outros colegas para responder pela Promotoria. Existe um ato, renovado mensalmente, em caso de choque de audiências. * * 13h:30 às 19h:00, pois pela manhã permanece no Centro Operacional da Infância e Juventude



Estrutura física

A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. A Promotoria dispõe de 2 compartimentos – gabinete e sala da assessoria, onde trabalha a assessora, o residente e o estagiário. O banheiro é coletivo. Concorda com a ideia de que o MP possua uma sede própria, desde que próxima ao Fórum por conta das audiências.


01 assistente (Cargo comissionado – indicação do Promotor), 01 estagiário de pós-graduação (residente), 01 estagiário. Não atende às necessidades da Promotoria, pois necessita de um servidor do quadro diante da grande quantidade de ações coletivas e procedimentos extrajudiciais. Necessitaria, também, de uma oficial de diligências, em virtude de programas específicos da Promotoria.


203



Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para correspondências e relatórios da CG/MPSC. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos, processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: Constantemente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo sistema não é confiável

pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ. O SIG vem passando por um aprimoramento. O entrevistado vê o SIG como um importante instrumento de gestão da Promotoria. Enquanto os adolescentes aguardam pela oitiva, ficam junto com adolescentes em situação de risco amontoados no corredor.


Saldo do mês anterior 112 notícias de atos infracionais, 169 feitos extrajudiciais e zero processos.

Distribuídos no mês 179 notícias de atos infracionais, 12 feitos extrajudiciais e 01 processo.

Impulsionados no mês 227 notícias de atos infracionais, 29 feitos extrajudiciais e 01 processo.

Saldo do mês atual 64 notícias de atos infracionais, 152 feitos extrajudiciais e zero processos.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 51 audiências de apresentação e 09 reuniões/audiências extrajudiciais



Notícias de atos infracionais

Com vista há mais de 30 dias 18

com vista há mais de 6 meses. 2




em tramitação em menos de 90 dias 30

em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias

66

em tramitação há mais de 180 dias. 1


em tramitação há mais de 1 ano 7

Representações

pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias

8

pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias.

15

T A C firmado nos últimos 12 meses 1

pendente de cumprimento 1

Observações: As representações correspondem às notícias de fato constantes na Promotoria, e os campos

anotados correspondem àquelas em tramitação a menos de 30 dias e mais de 30 dias.


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Espécie Número do



Procedimento preparatório

06.2012.00002771-3 28.05.2012 Irregular. Não houve prorrogação de prazo do procedimento e nem conversão em inquérito civil.

Os outros procedimentos analisados estavam com trâmite regular


Os autos de apreensão de adolescentes (BOC – boletim de ocorrência circunstanciado) são encaminhados para o fórum, protocolados no sistema judicial, vêm ao MP sem passar pelo crivo do Juiz, existindo duas datas em que a delegacia agenda a oitiva informal com o MP, terças e quintas-feiras. Além dessas datas, eventual adolescente que esteja apreendido pode ser encaminhado em qualquer dia da semana. É feita essa audiência, caso o adolescente não compareça na data agendada pela delegacia, é marcada nova data e a partir de então é feito o arquivamento, a remissão ou a representação. Quando é feita a remissão condicionada, a liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade e o adolescente não vem acompanhado de advogado, a Juíza não homologa de pronto a remissão, designando audiência judicial de ratificação da medida socioeducativa, tal situação é um problema, haja vista a pauta de audiências judiciais, sendo que a medida só será executada meses após a primeira audiência, tirando, no entender do Promotor, o caráter pedagógico da medida sócio-educativa. Em caso de internação provisória, o adolescente fica no PAI (centro de triagem), que na verdade está ficando com os adolescentes os 45 dias, por falta de local apropriado. Neste local não há chuveiro. O estado de SC tem um programa chamado APOIA que visa mobilizar a rede de proteção para que crianças e adolescentes evadidos/infrequentes retornem para as salas de aula. O atendimento é feito inicialmente pela escola, caso não haja solução para o problema é encaminhada uma ficha de atendimento para o conselho tutelar que deverá tomar as medidas cabíveis. Não havendo êxito é encaminhado ao MP, que quanto à formalização da notícia na Promotoria de Justiça, entendem não ser aplicável a resolução n. 23 do CNMP, pelas razões expostas no ofício n. 01/2012-CIJ. A equipe multidisciplinar colocada à disposição das PJ da infância e juventude é composta por 02 assistentes sociais, o que é absolutamente incompatível com as necessidades dos Promotores. Atualmente, acontece na justiça da infância e juventude de Florianópolis, a seguinte situação: o MP aplica a remissão condicionada à prestação de serviço ou liberdade assistida, é marcada uma audiência para ratificação do ato do MP, a qual demora um tempo considerável, após é encaminhado, o adolescente, para a cidade da criança, local que faria a destinação do beneficiário da medida para o local adequado para o cumprimento, ocasião em que é acolhido e informado que será contatado no momento oportuno, acontece que o lapso temporal é algo injustificável. Somando-se o prazo entre a concessão da remissão e sua efetiva aplicação chega-se, às vezes, a ultrapassar um ano, o que desvirtua totalmente o caráter pedagógico da medida, chegando a acontecer de adolescentes voltarem a praticar novos atos infracionais nesse período e ainda estarem a esperar pelo contato da cidade da criança. Apesar da fiscalização na delegacia especializada da infância e adolescência ser feita pela 10ª PJ da capital, inclusive há um procedimento apurando as irregularidades em tal estabelecimento, a PJ da 15ª lida diretamente com as problemáticas da situação deplorável que se encontra a especializada da infância e juventude da comarca de Florianópolis. Em relação ao local em que ficam os adolescentes apreendidos, não há a menor condição de higiene, salubridade, luminosidade e ventilação. Em regra, os adolescentes aprendidos no final de semana só são apresentados na segunda-feira. Nesse período, a alimentação é fornecida pelos próprios policiais, pois não existe um serviço do estado para atender essa situação. Também, não há como os adolescentes fazerem a higiene pessoal. Todos os dias a PJ mantém contato com a Delegacia para saber da existência de adolescentes apreendidos, para agendamento da oitiva destes naquele mesmo dia. Sente necessidade de um retorno, por parte do CNMP, de informações sobre a destinação dos dados encaminhados sobre as vistorias nas entidades de acolhimento e nos CASE/CASEP, bem como, o compartilhamento dos dados a nível nacional para auxílio nas atividades ministeriais.


205



ATRIBUIÇÕES. Juizado Especial Criminal e Processos Criminais remanescentes. Tramitavam 5.087 processos

na unidade judiciária. Havia 70 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Carlos Alberto Platt Nahas


Data em que assumiu o órgão: outubro de 2010.

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Não Não 9h às 12h e das

13h às 19h. Licença-prêmio em julho (30).


Atendimento ao público Qualquer horário.

Estrutura física Três amplas salas no 2º andar do Foro. Uma sala para os estagiários, uma sala para assessoria e um gabinete com sanitário.

Estrutura de pessoal Uma assessora, um MP Residente (estagiário de pós-graduação) e dois estagiários.

Tecnologia de Informação Cinco desktops, duas impressoras laser (uma simples e outra multifuncional).


As peças são arquivadas no sistema SIG, ficando a disposição de todos os Promotores de Justiça do Estado, se forem compartilhados os modelos.

Sistema de Registro SIG – Sistema de Informação e Gestão.







Observações: Dados dos processos judiciais, TCs e IPs. Referência ao mês de outubro.




Termos Circunstanciados 0


Procedimentos Preparatórios prejudicado



206


Os procedimentos analisados estavam com trâmite regular.

13.1.13. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Carlos Alberto Platt Nahas, cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, comunicando que não tinha considerações ou esclarecimentos a apresentar.


ATRIBUIÇÕES. Perante o Juízo da Fazenda Pública e 1ª e 6ª Varas Cíveis.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Onofre José Carvalho Agostini



Informações do Substituto: Dra. Vânia Lúcia Sangalli


Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1ª Vara Cível: 5.838; 6º Vara Cível:

5.654; Unidade da Fazenda Pública (composta pela 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública): 16.351


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Sim Não Não Sim Não 09:30 às 11:30 e 13h às 19h

Sim



Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal. Trata-se de sala dividida em 02 ambientes – gabinete e sala da assessoria.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor), 01 estagiário residente e 01 estagiário. Não atende às necessidades da Promotoria.

Tecnologia de Informação 03 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo 01 multifuncional. Internet. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para ofícios de forma geral e relatórios da CG/MPSC. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos e processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


207








Audiências realizadas nos últimos 30 dias zero








Não há processos em Gabinete para análise.

13.1.14 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Vânia Lúcia Sangalli, substituta à época da inspeção, cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, comunicando que não tinha considerações ou esclarecimentos a apresentar.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 2ª Vara Criminal

TITULARIDADE

Nome: Dra. Thaís Cristina Schaeffer, afastada da Promotoria em razão de ocupar a Secretaria da

Corregedoria Geral, motivo pelo qual foi substituída pela Dra. Vanessa Cavallazzi, que concedeu a entrevista à equipe de inspeção.

Substituto no momento da inspeção? Sim. Dra. Vanessa Wendhausn Cavallazzi



Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1516 processos


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?







expediente



208


Sim Não Não Sim Sim 09h às 11:30 e 13h às 19h

Sim, licença prêmio. 30 dias em setembro.



Estrutura física

A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. Trata-se de sala dividida em 03 ambientes – gabinete, sala de estagiários e banheiro. Não acha interessante a criação de PJ Criminais separadas das varas em razão da realização de audiências. Existe, no prédio do fórum central, sala de apoio para os Promotores Substitutos.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor), 01 residente (estagiário de pós-graduação) e 01 estagiário. Atende às necessidades da Promotoria.

Tecnologia de Informação 04 desktops, 01 notebook, 01 impressora multifuncional. Internet. Atende às necessidades da Promotoria. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para relatórios da CG/MPSC. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos e processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: Eventualmente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo SIG não é confiável, pois

não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ.









Inquéritos Policiais

com vista há mais de 30 dias 30






Representações Pendentes de análise há mais de 30 dias: 1


Espécie Número do



Inquérito policial 023.12.022584-3 26/04/12 Irregular por excesso de prazo. Com vistas ao MP desde 30/04/2012


209









Ação Penal 023.07.007877-0 08/02/07 Irregular por excesso de prazo. Com vistas ao MP desde 29/06/2012


Informou, a entrevistada, que está em fase de projeto um programa de parceria entre o MP e as polícias civil e militar, no qual se busca, em primeiro lugar, por meio de um trabalho de inteligência e investigativo apurar todos os pontos tidos como perigosos de uma determinada comunidade. Na sequência, solucionada a constatada periculosidade, a ponto de permitir a presença do MP na comunidade, passaria-se a trabalhar as necessidades verificadas no campo da saúde, educação, coleta de lixo, regularização fundiária, transporte, meio ambiente e a cidadania residual, tomando todas as iniciativas a fim de resguardar os direitos dessa comunidade. Entende, a Promotora, que zerar processo não é a atividade-fim do MP, até porque a manifestação em processos é uma atividade inesgotável, o que é necessário urgentemente fazer é reaproximar o MP do povo.


A entrevistada, como plantonista, participa do Programa Justiça presente. O referido programa visa atender ao público presente nos estádios de futebol que se envolvam em litígios de menor potencial ofensivo. Além da Promotora, participa um Magistrado, um Delegado da Polícia Civil e um Servidor do Poder Judiciário. No Estado de Santa Catarina, o programa se faz presente em todos os jogos realizados. A inspecionada, ao assumir a Promotoria, tinha como principal foco zerar o passivo que era em torno de 400 processos e inquéritos policiais, para tanto aderiu ao programa de metas da CG/MPSC, o qual é muito interessante, pois auxilia na gestão. Foi informado pela entrevistada que há no Estado um Instituto Geral de Perícia, que concentra vários núcleos de perícias específicas, como, por exemplo, o IML, balística, residográfico, toxicológico. Houve uma grande melhora, mas ainda não é o ideal. Hoje há um canal aberto entre o MP e o Instituto Geral de Perícia.

13.1.15. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Thaís Cristina Schaeffer comunica que o motivo de seu afastamento da 18ª Promotoria no período da inspeção se deu pelo fato de estar ocupando o cargo de Secretária da Corregedoria-Geral, desde 10/04/2012, conforme Portaria nº 1496/2012. Consta, também, a informação de que já foi dado impulso processual em todos os procedimentos analisados pela equipe de inspeção naquela Promotoria, conforme consta no ofício nº 004/2013/18PJ, da lavra da Promotora de Justiça Analú Librelato Longo.


210



ATRIBUIÇÕES. Perante o Juizado especial criminal, com circunscrição no leste e parte central da ilha, bem

como, todas as causas relativas ao direito de família e cíveis do escritório modelo da Faculdade UFSC. Vide resolução, art. 4º, I, b n. 4/2011 do TJSC.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Fábio Strecher Schmitt – convocado para a assessoria do PGJ

Substituto no momento da inspeção. Dr. Thiago Carriço de Oliveira

Data em que assumiu o órgão: 1º/11/2012


Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3.353 processos

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 55 feitos, dentre termos circunstanciados, ações

penais e processos cíveis

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Sim Não Não Sim * Não 09h às 12h e de 13h às 19h

Sim, férias em

junho

* Respondendo desde 01/11/2012, atualmente respondendo também pela 11ª PJ da Capital, 25ª PJ (fundações) e colaborador com a 28ª PJ (Meio ambiente), 29ª PJ (consumidor), além de colaborar com procedimentos na área da saúde.



Estrutura física

Não sabe informar se a estrutura é cedida. Trata-se de duas salas, sendo uma delas ampla divida em 03 ambientes - gabinete, sala de assistente e banheiro. Há outra sala ampla separada onde ficam os estagiários, a qual é dividida em 02 ambientes e com banheiro. O mobiliário desta última sala é do judiciário.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor), 01 residente e 02 estagiários. Atende às necessidades da Promotoria.

Tecnologia de Informação 06 desktops, 01 notebook e 02 impressoras, sendo uma multifuncional. Internet. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para correspondências e relatórios da CG/MPSC (pastas obrigatórias). Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos e processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema.


Observações: Constantemente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo SIG não é confiável,

pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão


211


inteiramente integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ. Existem processos na Vara que são virtuais, mas cerca de 5% deles ainda são físicos.



Distribuídos no mês 267 / 29 / 62


Saldo do mês atual zero / zero / 10

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 60 audiências criminais / 42 audiências cíveis








A Falta de Promotores Substitutos na Capital, o que vem trazendo uma grande sobrecarga aos existentes, devido ao grande número de convocações por parte do PGJ e CG para as suas assessorias, de entrância especial. Entende que o Promotor especial não tem cumulado tantas atribuições quanto os substitutos, tendo aqueles, as mesmas atribuições. Existem, na capital, 8 Substitutos e 8 Especiais. Só existe a figura do Promotor Especial na Capital.

13.1.16 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Thiago Carriço Oliveira, substituto no período da inspeção, apenas cientificou o recebimento do relatório, e declarou que tem dedicado todos os esforços para manter a promotoria em dia, principalmente no que se refere às atividades processuais.


ATRIBUIÇÕES. Crimes contra a ordem tributária – apenas atribuição criminal. Órgão agente.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti

Substituto no momento da inspeção: Dr. Rui Arno Richter (substitui o titular em virtude de licença médica)

Data em que assumiu o órgão: prejudicado


Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): prejudicado


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



órgão nos

Recebeu colaboraçã

o nos últimos 6


expediente



212


últimos 6 meses?

meses?

prejudicado prejudicado prejudicado prejudicado Sim 11h às 19h Sim *

* Licença prêmio; Licença saúde; Licença saúde tratar de pessoa da família; Licença luto; Licença p/ tratamento de saúde.


Atendimento ao público Sempre que necessário o Promotor substituto é comunicado e presta, imediatamente, atendimento.

Estrutura física

Gabinete espaçoso, arejado, iluminado, com banheiro privativo, ar condicionado, além de outras duas salas amplas, bem equipadas. O prédio foi adquirido recentemente, no final do ano passado e a mudança ocorreu em março deste ano.

Estrutura de pessoal 1 assistente com função/cargo comissionado; 2 servidores do MP; 1 residente*; 3 bolsistas*; 1 terceirizado.

Tecnologia de Informação Gabinete equipado com desktop e dois monitores, impressora convencional e notebook funcional. Na área meio há 8 computadores e 2 impressoras multifuncionais.

Sistema de Arquivo Misto

Sistema de Registro SIG – Sistema de Informações e Gestão/MPSC.

Observações: * Residente: estagiário de pós-graduação; * Bolsista: estagiário de nível médio; Após o retorno do CSMP dos procedimentos devidamente homologados, todos ficam arquivados temporariamente na promotoria, e na sequência são encaminhados ao arquivo geral.


Saldo do mês anterior 380 extrajudiciais 11 judiciais

Distribuídos no mês 06 extrajudiciais 42 judiciais

Impulsionados no mês 27 extrajudiciais 52 judiciais

Saldo do mês atual 359 extrajudiciais 01 judiciais

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 0 extrajudiciais 09 judiciais

Observações: Os dados informados referem-se ao período de substituição do Dr. Rui Richter, compreendido a

partir de 01º de setembro.



Inquéritos Policiais 0



Procedimentos Preparatórios 0


ESPÉCIE NÚMERO DO

PROCEDIMENTO DATA DA INSTAURAÇÃO * SITUAÇÃO DETECTADA

PIC – Procedimento Investigatório Criminal

06.2003.000164-6 Portaria de 03/07/06

Foi feito parcelamento do débito até junho de 2018; neste período a promotoria acompanha o pagamento pelo sistema; o último acompanhamento foi feito dia


213


22/11/12 e antes disso em 14/07/12 tendo em vista que o acompanhamento trimestral é o mais adequado já que o sistema da fazenda estadual cancela o parcelamento a partir do 4º mês em atraso.

PP*** 06.2005.000329-0 Autuado como peça

informativa em 31/10/05

Último andamento em 07/05/12, quando foi consultado pela última vez o TAT - Tribunal Administrativo Tributário, tendo em vista que o os autos estão sobrestados pela reclamação

Trata-se de uma pasta arquivo contendo cópia da

denúncia somente para acompanhamento do

processo judicial

062006.00318-3 Autuado para

acompanhamento do judicial.

O SIG ainda não foi atualizado para dar baixa. Quando termina o inquérito civil, ele não faz diretamente a evolução. Se fizer um arquivo da SACP ele não dá baixa automaticamente após a inserção do dado do processo judicial. Nesse caso precisa fazer manualmente. É uma reclamação que tem contra o SIG.

PP 06.2005.00000356-3 Registrado como peça


Sobrestado pela reclamação em 09/11/11. Em fase de verificação. Última verificação no SAT em 24/04/12.

PP 06.2006.00000531-0 Pedido de interceptação

telefônica

Último andamento designação de assistente de promotoria para secretariar essa peça informativa em 26/04/10; antes disso, petição de nova prorrogação de interceptação de comunicação telefônica, bem como interceptação telemática.


Melhorias e aperfeiçoamentos no SIG para criação de rotinas específicas para a ordem tributária; criar, ainda no sistema SIG, campos para “Peças de Informação”. Tais sugestões já foram encaminhadas para o setor de TI do MPE/SC em maio de 2012, porém foram informados de que não é possível atendê-los no momento. Uma crítica feita por parte do assistente do Promotor, o servidor Felipe Ataíde Sileviera, um dos usuários frequentes do sistema SIG, é de que a área de TI entende muito do sistema, mas não consegue compreender a finalidade jurídica da ferramenta, dificultando as melhorias.


ATRIBUIÇÕES. Vara da Família do Foro Distrital do Estreito e a 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro Distrital do Estreito.

Tramitavam 12.275 nas três Varas em que atua (4.837 na Vara de Família, 4.800 na 1ª Vara Cível e 2.638 na 2ª Vara Cível). Havia 19 feitos com vista ao MP

TITULARIDADE


214


Nome: Dra. Henriqueta Scharf Vieira

Substituto no momento da inspeção? Sim. Desde agosto de 2012

Data em que assumiu o órgão:

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Desde setembro de

2012 por este cargo.

não 13h às 19h Licença-prêmio (um mês)


Atendimento ao público Não há horário previamente estabelecido. Diante da matéria, qualquer horário.

Estrutura física Instalações dentro do Foro com três salas (estagiários, assessor e gabinete da Promotora).

Estrutura de pessoal um assistente, um MP Residente (estagiário de pós-graduação) e dois estagiários.

Tecnologia de Informação Cinco Desktops, uma notebook com 3g, duas impressoras laser (uma simples e uma multifuncional)

Estrutura de Documentação Sistema digital no SIG e pastas A-Z (relatórios).

Sistema de Registro Sistema digital no SIG e pastas A-Z.

Observações:



Distribuídos no mês 249 (sendo 132 intimações)

Impulsionados no mês 249 (sendo 132 intimações)



Observações: Dados de processos judiciais tendo como base o mês de outubro.



Inquéritos Policiais prejudicado


Processos cíveis ajuizados pelo Ministério Público 0

Procedimentos Preparatórios preju



13.1.17 MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann, apenas cientificou o recebimento do relatório, e declarou que tem


215


dedicado todos os esforços para manter a regularidade na atuação em todos os feitos


ATRIBUIÇÕES. Perante o Juizado Especial Criminal do Centro, excluindo-se a competência das Promotorias

que atuam perante o Foro do Norte da ilha, o Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, o Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio de Lisboa e o Juizado Especial Criminal do continente – possuindo competência residual. Conforme resoluções n. 31/2010-TJ e 4/2011-TJ em anexo.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Andreas Eisele





Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 61 (TCO) e 03 (Ações Penais)

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?






expediente


Sim Sim, Escola Superior do

MP Não

Sim, atualmente, pela 12ª PJ. Não 11h às 19h

Sim, licença prêmio/junho

2012



Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal e atende às necessidades da Promotoria. Trata-se de uma sala sem divisória, com banheiro compartilhado com a 12ª Promotoria.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo em comissão – indicação do Promotor), 02 estagiários e 01 residente. Atende às necessidades da Promotoria.

Tecnologia de Informação 05 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional, internet. Atende às necessidades da Promotoria. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo



Observações: O Promotor ratifica que o SIG, caso fique sem acompanhamento para correção, apresenta

discrepâncias nos dados do sistema com a realidade da Promotoria.


216



Saldo do mês anterior 29 (TCO) e 24 (Ações Penais)

Distribuídos no mês 220 (TCO) e 21 (Ações Penais)

Impulsionados no mês 249 (TCO) e 45 (Ações Penais)

Saldo do mês atual 2 (TCO)









Não há processos com mais de 30 dias.


Quanto ao critério de comparecimento às audiências, o Promotor de Justiça informou: o Juízo designa quatro audiências concomitantes, sendo 03 de conciliação e 01 de instrução e julgamento. Por tal motivo, as propostas de transação penal são feitas previamente, por escrito. Na manifestação, consigna as providências para no caso de haver conciliação e realiza proposta de transação tanto em prestação pecuniária quanto em prestação de serviços. Caso haja alguma questão a ser resolvida em alguma audiência de conciliação, sempre está à disposição para comparecer ao ato. Não há Vara para acompanhar penas alternativas, mas existe uma central para o acompanhamento, que é uma estrutura que recebe verba federal e fiscaliza as prestações de serviço à comunidade.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 3ª Vara Criminal e controle externo da atividade policial.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin.

Substituto no momento da inspeção. Dr. Luiz Fernando Fernandez Pacheco

Data em que assumiu o órgão: 1º/11/2012



Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 39 inquéritos policiais, 05 termos circunstanciados,

03 peças de informação, 03 pedidos de interceptação/temporária e 18 ações penais.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?

(Resolução


Recebeu colaboração nos últimos


expediente

Houve afastamento nos últimos


217


16/07/CNMP) órgão nos últimos 6 meses?

6 meses? 6 meses?



Atendimento ao público Prejudicado

Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal. Trata-se de sala dividida em 02 ambientes – uma sala ampla para o Promotor, a assistente e os estagiários, além de um banheiro.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor), 01 residente (estagiário de pós-graduação) e 01 estagiário.

Tecnologia de Informação 05 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional. Internet. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para correspondências e relatórios da CG/MPSC. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos e processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.



Saldo do mês anterior 29 inquéritos / 10 ações penais



Saldo do mês atual 01/01/13





Termos Circunstanciados com vista há mais de trinta dias. 1




Espécie Número do



Termo circunstanciado 023.10.025882-7 09/09/10 Irregular. Com vistas ao MP desde 26/07/2012

Ação Penal 023.10.030993-6 04/04/11 Irregular. Com vistas ao MP desde 27/06/2012

13.1.18. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, manifesta-se sobre os procedimentos constatados irregulares, nos seguintes termos: a) Termo circunstanciado 023.10.025882-7: (novo nº 0025882-03.2010.8.24.0023) foi recebido pela Promotoria em 26/07/2012, mas, no dia seguinte, foi remetido ao cartório, conforme extrato processual que


218


segue, constatando-se que aparecia como se estivesse em carga com o MP por erro do sistema; b) Ação Penal 023.10.030993-6: (novo nº 0030993-65.2010.8.24.0023) foi recebida em 27/06/2012 e remetida em 10/01/2013 com apresentação de alegações finais, conforme extrato processual anexo. Registra, que embora não estivesse respondendo pela Promotoria naquele momento, se trata de processo complexo que envolvia muitos crimes.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 1ª Vara Criminal e Controle Externo da Atividade Policial (como órgão de execução

nos casos de abuso de autoridade - Juizados Especiais do centro, do norte da ilha e da UFSC), conforme ato n. 242/2010.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Joubert Odebrecht.





Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 01 inquérito policial

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente


Sim Não Não Sim Sim 13h às 19h. Às

vezes pela manhã. Sim



Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal. Não atende às necessidades da Promotoria. Trata-se de sala dividida em 02 ambientes – gabinete e sala de assistente e residente.


01 assistente (Cargo em comissão – indicação do Promotor) e 01 residente (estagiário de pós-graduação). Atende às necessidades da Promotoria. O Ministério Público disponibiliza 02 estagiários, mas por falta de espaço não há como nomeá-los.


03 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional e internet. Atende às necessidades da Promotoria. Quando de plantão possui celular funcional. A equipe de TI não corresponde às necessidades da Promotoria, só atende mediante agendamento, quando há uma pane, a Promotoria fica paralisada.

Sistema de Arquivo Não há mais arquivo físico, exceto para as pastas obrigatórias da Corregedoria-


219


Geral. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – todos os Documentos e processos judiciais passam pelo SIG. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: O SIG vem passando por um aprimoramento. Constantemente apresenta problemas. O

levantamento feito pelo sistema não é confiável pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que os dados fornecidos pelo SIG não batem com os dados do SAJ.













Observações: O Promotor ratifica que não há em Santa Catarina uma política voltada para a implementação

de controle externo da atividade policial, limitando-se à questão da violência policial e à verificação de procedimentos instaurados em delegacias.


Não havia procedimentos com excesso de prazo.


Ratifica, o entrevistado, conforme ofício em anexo, que foi enviado ao PGJ, em comum acordo com os demais Promotores da atividade externa policial, que o membro do MP com atuação na atividade de controle externo exerça com exclusividade tal atribuição, não acumulando outra função, diante da necessidade de se buscar efetividade do controle, uma vez que com o acúmulo de atribuições fica impossibilitado o trabalho, diante do número de processos e audiências. Faz seis meses que o requerimento foi apresentado sem que nenhuma resposta tenha sido dada, afirma o Promotor que para se cobrar um efetivo controle dos membros que estão a frente das Promotorias do controle externo tem que se priorizar uma política institucional por parte da Procuradoria-Geral de Justiça.

Vivencia, o inspecionado, uma situação peculiar, na medida que, atuando em uma Vara Criminal, depende do trabalho da Polícia, de um estreito relacionamento com esta, e ao passo que trabalha no controle externo da atividade policial está a processar os mesmos policiais com os quais deveria manter esse estreito relacionamento nas Varas Criminais, sendo, portanto, incompatível a atuação concomitante nas duas Promotorias.

Gostaria de questionar, o entrevistado, acerca da possibilidade de remuneração ou de alguma forma de compensação dos plantões, que, no estado são semanais.

Não acha interessante a criação de PJ Criminais separadas das varas em razão da realização de audiências.


220



ATRIBUIÇÕES. Atuar na área de Fundações e Terceiro Setor, com atribuições concorrentes em todo o Estado.

Responde também por duas unidades do Juizado Especial: 11º e 19º.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Thiago Carriço de Oliveira – 5º Promotor Substituto da comarca da capital


Data em que assumiu o órgão: 1.11.12



Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 3 processos judiciais

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)


meses?



expediente


Sim Sim * Não Sim * * Não Vide * * * Sim, férias em junho

* Ministra aulas na Associação Catarinense do Ministério Público em única disciplina. Os cursos são para ingresso na carreira

e os horários de aula são sempre à noite, de 19h às 22h com carga horária semanal de 8 horas/aula. * * Responde cumulativamente por três promotorias, além de colaborar com outras. * * * Depende de compromissos profissionais do dia nesta promotoria, segundas e sextas de 14h às 21h; e terças às quintas, nas demais, como está em substituição na 19ª Promotoria de Justiça, onde tem audiência toda terça e quarta, sendo que na quinta fica normalmente na 11ª PJ que fica em Santo Antônio de Lisboa.


Atendimento ao público Atendimento ao público, inclusive advogados, quando esta nesta Promotoria. Quando não se encontra a secretaria agenda.

Estrutura física Consideradas excelentes. Composta por três salas amplas, arejadas, com espaço suficiente, banheiros, ar-condicionado. Prédio recentemente inaugurado.


Uma estagiária, um assistente em licença maternidade em cargo comissionado, indicado pelo Dr. Cid Schmitz, que é o titular desta promotoria. Uma residente (estagiária em pós-graduação), uma servidora nível técnico e uma bolsista (nível médio).

Tecnologia de Informação 5 computadores, um notebook, 1 impressora multifuncional e uma convencional.

Estrutura de Documentação Misto (eletrônico e físico).

Sistema de Registro SIG – Sistema de informações e Gestão.

Observações: Os arquivos são mantidos por um período na própria promotoria, e após são armazenados no

arquivo geral.



221


Saldo do mês anterior 40 extrajudiciais / 03 judiciais

Distribuídos no mês 0 extrajudiciais / 0 judiciais

Impulsionados no mês 1 extrajudiciais / 1 judicial

Saldo do mês atual 39 extrajudiciais / 2 judicais

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 5 extrajudiciais / 0 judiciais






Processos cíveis – custos legis - vista há mais de 30 dias 1

Processos cíveis ajuizados pelo MP - vista há mais de 30 dias 1

Procedimentos Preparatórios - tramitação há menos de 90 dias: 4

Inquéritos Civis Em tramitação há menos de 1 ano: 10

Em tramitação há mais de 1 ano: 15

Representações Pendentes de análise há mais de 30 dias: 1


Espécie Número do



*** *** ***

Trata-se de uma série de ofícios e correspondências recebidas, cada um com o seu protocolo próprio e autuados neste caderno, conforme observação que segue ao final deste campo. Último andamento em 13/09/12. Consta que foi informado ao superintendente da FAPEU que esta promotoria tem ciência, por parte do Promotor Francisco de Paula Fernandes Neto, do conteúdo das portarias encaminhadas por aquela fundação.

ICP 01.2009.004473-4 Portaria nº

06.2009.003677-9 de 01/12/09

Despacho de prorrogação em 11/04/11 por um ano. Nada mais consta dos autos de providência investigatória no período. Outro despacho de prorrogação por mais um ano em 31/10/12. Cópias em anexo.

PA 09.2012.00003035-1

16/05/11; seguida de petição para aprovação de

minuta de aprovação de

criação de fundação

Último despacho em junho de 2011 da lavra da Procuradoria-Geral encaminhado os autos para esta Promotoria. Aguarda manifestação sobre instituição de fundação. Há pedidos de exame de atos de criação de fundações, aguardando análise há mais de um ano, o que se credita ao fato da grande rotatividade.

PA 09.2012.00001119-8 14/07/09 Ofício expedido em 02/09/11 deferindo dilação de prazo de 90 dias para entrega de prestação de contas da fundação.

PA 09.2012.00001811-4 Referente ao ano base 2011 com

portaria de

Trata-se de prestação de contas. Último andamento: relatório expedido pela técnica contábil em 24/09/12.


222


17/08/12

PP 06.2008.001708

Não tem Portaria de instauração,

mas sim termo de abertura, em

12/11/08

Despacho de prorrogação por 90 dias em 11/04/11. Despacho de arquivamento subscrito em 05/11/12, não encaminhado para deliberação do CSMP no termo da Lei Orgânica Nacional e Resolução nº 23 de 17/09/07 do CNMP. Nenhuma providência investigatória foi adotada entre o despacho de prorrogação e o de arquivamento (cópias em anexo).

Observações: *** Alguns cadernos não estão registrados com número no SIG como PA. O Promotor que

assumiu já fez duas provocações à Corregedoria-Geral neste sentido e está orientando a secretária da PJ registrar todos os procedimentos e alimentar o sistema informando a localização física do procedimento. A exemplo foi examinado o caderno relativo ao registro de atos de fundação de amparo à pesquisa e à extensão universitária FAPEU. Relata que há pelo menos 40 procedimentos do mesmo tipo na Promotoria, sem a devida identificação por nome, numeração ou mesmo que viabilize a localização física. Foram solicitados para exame outros 13 procedimentos constantes de relação do SIG, mas a informação constante de certidão em anexo esclarece estes não são encontrados na PJ.


Prestações de contas autuadas em cadernos separados, recebendo o número respectivo do procedimento administrativo. A prática apresenta resultados importantes, na medida em que assim se procede, os autos relativos permanecem na promotoria, enquanto os de prestação de contas são enviados para análise contábil no setor competente.


Lotação de titular na PJ com maior brevidade após a vacância, de maneira a evitar a rotatividade que ocasiona prejuízos para a atuação.

13.1.19. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann,informa inicialmente que foi designado pela primeira vez em junho de 2013 para responder em substituição pela 25ª Promotoria. Relativamente aos processos e procedimentos analisados, apresenta as seguintes considerações: a) Sobre o primeiro item, relata que, conforme informações prestadas pela equipe com atuação na promotoria, a partir da notificação do despacho proferido em 27 de fevereiro de 2013 nos autos de Inspeção nº 10.2013.00000001-6, instaurado pela Corregedoria-Geral do MP/SC, todos os Documentos afetos às fundações passaram a ser cadastrados utilizando-se do procedimento administrativo, cuja numeração é iniciada por “09”, isso enquanto não elaborado pela Procuradoria-Geral de Justiça da Santa Catarina um módulo próprio para aqueles órgãos de execução que atuem na área de velamento das Fundações e do Terceiro Setor, conforme sugerido pela Corregedoria-Geral do MP/SC ao senhor Procurador-Geral de Justiça do MP/SC em ofício expedido nos autos do PAP nº 10.2012.00000304-2; b) ICP 01.2009.004473-4 - Portaria nº 06.2009.003677-9 de 01/12/09: esclarece que, consoante se infere dos registros constantes no SIG, o nº 01.2009.004473-4 se refere a uma notícia de fato, estando no momento finalizado. O que é referido como Portaria nº 06.2009.003677-9 é, em verdade, o número do Inquérito Civil instaurado a partir da referida notícia de fato. Houve remessa do ICP para a Comarca de Lages, local da ocorrência do fato noticiado. Houve arquivamento do referido ICP pela 14ª Promotoria de Justiça de


223


Lages, arquivamento este homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina, em sessão realizada em 17 de junho de 2013; c) PA 09.2012.00003035-1: Informa que o PA continua em trâmite, uma vez que há pendências no tocante à minuta do estatuto por parte do seu instituidor. Último ato realizado no PA consiste em ofício dirigido pela Promotoria ao Coordenador da FCTER, datado de 16 de maio de 2013, por meio do qual são remetidos a este cópia dos despachos proferidos em 14 de maio e 29 de abril de 2013, relativos à minuta da estatuto da Fundação e sobre a sede da entidade junto às dependências da UNOCHAPECÓ, tendo sido fixado pela promotoria o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de novo estatuto. Houve recebimento do AR relativo ao ofício remetido, dando conta que este foi recebido em 24 de maio de 2013; d) PA 09.2012.00001119-8: o PA continua em trâmite. Trata de prestação de contas – exercício 2008 – da Ação Social e Cultural da Catedral de Florianópolis. Houve a prestação de contas em 04 de agosto de 2010, apresentado as inconsistências apontadas no relatório 028/2011/SATS. Foram solicitadas prestações de contas retificadoras por mais de uma vez, o que ainda não foi feito, mesmo depois de concedida dilação do prazo. Último ato realizado no PA foi a expedição de ofício dirigido pela promotoria ao presidente da entidade, datado de 16 de abril de 2013, por meio do qual o referido relatório foi encaminhado, com as irregularidades que necessitam ser sanadas e/ou esclarecidas por intermédio de prestação de contas retificadora. Por meio do mesmo ofício foram requisitadas as prestações de contas dos exercícios 2009, 2010, 2011 e 2012, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suas reprovações. O ofício foi entregue, por meio de ordem de diligência, em 19 de abril de 2013; e) PA 09.2012.00001811-4: O PA continua em trâmite. O último andamento consiste em certidão firmada pela assistente de promotoria em 08 de fevereiro de 2013, dando conta que a prestação de contas retificadora da Fundação já está em análise pelo setor de Auditoria em Fundações, conforme verificado no SICAP e confirmado com a Chefe daquele setor, sra. Renícia Maria Innocenti; f) PP 06.2008.001708: informa que, tendo assumido a 25ª Promotoria de Justiça, em substituição, em junho do corrente ano, localizou o referido procedimento e determinou a remessa dos autos ao CSMP, o que foi feito por meio do ofício nº410/2013/25PJ/CAP, datado de 14 de junho de 2013. Em complemento, o Promotor de Justiça Thiago Carriço Oliveira esclarece que sua designação para a 25ª Promotoria destinava-se somente a alguns procedimentos de alta complexidade e por estar em gozo de férias no exterior, não poderá prestar informações ou considerações sobre o relatório.


ATRIBUIÇÕES. Curadoria da Moralidade Administrativa – cível e criminal, com ênfase em licitações estaduais

(ver observações ao final do campo II).

TITULARIDADE


224


Nome: Dr. Aor Steffens Miranda




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 0


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim, em pelo menos

3 promotorias. Não 09h às 12h e 13h às 19h

Agosto 2012;

Licença-

prêmio


Atendimento ao público Das 09h às 12h e das 14h às 19h

Estrutura física Excelente. Duas salas, iluminadas.

Estrutura de pessoal 1 assistente, 1 residente, 1 técnico, 1 telefonista, 2 bolsista, 2 estagiários.

Tecnologia de Informação 8 computadores, 1 impressora convencional, 2 multifuncionais e 1 notebook funcional

Estrutura de Documentação Misto

Sistema de Registro SIG

Observações: Permanecem na promotoria no retorno do CSMP, com homologação, os que dependem de

acompanhamento de TAC. Os restantes seguem para o arquivo geral após a tabela de temporalidade.


Saldo do mês anterior 4 judiciais / 329 extrajudiciais

Distribuídos no mês 16 judiciais / 16 extrajudiciais

Impulsionados no mês 20 judiciais / 11 extrajudiciais

Saldo do mês atual 0 judiciais / 334 extrajudiciais

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 2 judiciais / 1 extrajudiciais

Observações:








Representações Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias:

12


225


Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias:

17

Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses:

15

T A C Pendentes de cumprimento: 1


Observações:


Espécie Número do



ICP 06.2008.001394-0 Portaria nº

121/2008/26ª PJ em 25/11/08

Despachos de prorrogação que seguem por cópias anexadas.

ICP 06.2001.0000.49-0 Portaria nº

003/2001, de 18/12/01.

Despacho de prorrogação, a primeira data de 14/11/08, cujas cópias seguem anexadas.

ICP 06.2008.001385-0 Portaria nº 087/2008

em 30/10/08

Despacho de prorrogação por um ano em 12/11/09 sem fundamentação. Despacho de prorrogação por um ano em 19/11/10. Despacho de prorrogação por um ano em 06/11/12.

ICP 16.2008.6.001.018-0 Portaria nº

254/2008/26ª PJC em 16/10/08

Despacho de prorrogação por um ano em 16/10/08.

ICP 06.2008.001024-0 16/10/08 Último andamento: conversão de PP em IC em 16/10/08. Antes disso juntada de Documentos de 2001.

ICP 06.2008.01391-2 12/12/08

Último andamento: prorrogação coletiva de diversos inquéritos dentre os quais ou que está em análise, em 03/02/12. Antes disso, Doc.umento protocolizado pela parte investigada em 27/10/06, ainda sem manifestação.

ICP 06.2009.001198-5 Instaurado com peça


Última prorrogação em 30/06/10. Último andamento em 31/07/12 prorrogando por mais um ano. Entre uma prorrogação e outra, há despacho genérico de prorrogação de um grande número de procedimentos e nenhum andamento. Em verdade o último andamento é uma manifestação da CELESC – Central Elétricas de Santa Catarina, de 08/06/06, informando a relação das licitações deflagradas em 2005.

ICP 06.2008.000962-4 Portaria de 12/11/08

Último andamento: conversão de PP em IC em 12/11/08 (22º volume). A improbidade em 2001 já prescreveu. O promotor ainda não conseguiu chegar nesse procedimento,porque acaba não sendo prioridade. Receberam, instauraram. O centro de apoio instaurou e começou lá, não fizeram, mandaram para a promotoria, que instaurou PP não tocaram para frente e depois transforma em inquérito civil é em razão de possível irregularidade em compra de computador. Pela Secretaria de Educação. Ocorreu condenação transitada em julgado, que veio então para a execução da penalidade, e ele entrou com uma querela nulitatis para anular. Foi mesmo condenado em outro processo desta promotoria no valor de cem mil reais, mais ou menos. A promotoria está discutindo os procedimentos protelatórios dele.

PIC 06.2008.002181-0 Portaria nº

001/2008/25ª PJ em Em outubro de 2012 havia sido realizada uma audiência.


226


14/03/08

PP 06.2009.000042.10-3 11/11/09 Despacho de instauração de PP em 11/11/09. Sem despacho de prorrogação. Presa à capa observou-se a Portaria para conversão em ICP, de 27/11/12.

Observações: Pode a representação contra o estado, ser recebida diretamente na promotoria. Se for feita em

outro lugar, como CAO, etc, é encaminhada para esta procuradoria. A ouvidoria vê pelo SIG o que foi feito ou que não foi feito, e manda sempre pelo SIG. - Ao examinar os procedimentos deparamo-nos com Documentos encartados em capa amarela tratando de vistoria feita pela polícia ambiental sobre desmatamento e encaminhado para o MP e que estava por equívoco junto aos procedimentos examinados, o que foi corrigido na hora.


Uniformizar a taxonomia, e fazer com que o sistema permita que uma ACP saia de um IC. O SIG não permite a inserção de uma peça de ação civil pública desde a inicial no inquérito civil. Resultado: insere a ação em outras providencias.

Sugere que tenham mais promotorias de moralidade administrativa, pois a atuação do estado demanda maior número de promotorias com atuação nesta área.


Faz parte da rede de controle do estado, que reúne diversos setores de controle do estado para auxílio e troca de experiências.


ATRIBUIÇÕES. Defesa da Moralidade Administrativa, com exclusividade nas questões que versem sobre

concursos públicos e nos feitos que não envolvam o Município de Florianópolis, mediante distribuição com a 26ª PJ

TITULARIDADE

Nome: Dr. Abel Antunes de Mello (titular)

Substituto no momento da inspeção: Dra. Juliana Padrão Serra de Araújo



Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não há como fornecer o número

exato de processos em trâmite nas unidades judiciárias que se inserem nas atribuições deste Órgão de Execução, tendo em vista que o controle de carga e remessa de autos processuais é feito exclusivamente pelo SIG, por meio do qual não é possível obter essa informação. Com base em esclarecimentos por parte das Unidades Judiciárias nas quais esta Promotoria de Justiça atua precipuamente (Promotorias Criminais e Unidade da Fazenda Pública, todas da Comarca da Capital – Fórum Central), tampouco o sistema SAJ, utilizado pelo Poder Judiciário Catarinense, possui filtro de pesquisa que possibilite a confecção de relatório completo dos processos aos quais a Promotoria de Justiça está vinculada.

Nesse sentido, e não obstante a crescente informatização dos procedimentos no âmbito do Ministério Público, convém acrescentar que a identificação da Promotoria de Justiça vinculada a determinado processo judicial, no sistema atual adotado no Poder Judiciário Catarinense, ainda fica a cargo do servidor responsável em cada cartório judicial no momento da remessa, cabendo à equipe de apoio técnico da Promotoria de Justiça, ao receber os autos, avaliar novamente se estes foram remetidos ao órgão correto.


227


Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 10 Inquéritos Policiais e 2 Ações Civis Públicas.

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Não Vide * * Sim * * *

* de 23/04/2012 a 24/04/2012, e de 04/05/2012 a 11/05/2012, respondeu, cumulativamente, com a 31ª Promotoria de Justiça

da Comarca da Capital; e de 1º/08/2012 a 31/08/2012, e de 16/09/2012 a 29/09/2012, respondeu, cumulativamente, com a 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. ** de segunda a quinta-feira: 13h – 19h30; e sexta-feira, 10h – 19h30, sem prejuízo do trabalho em casa. *** 01/02/2012-17/02/2012: Licença-Prêmio (17 dias); 02/04/2012-04/04/2012: Licença-Prêmio (3 dias); 25/04/2012: Licença-Prêmio (1 dia); 24/05/2012-25/05/2012: Licença-Prêmio (2 dias); 16/07/2012-27/07/2012: Licença-Prêmio (12 dias); 12/09/2012-14/09/2012: Licença-Prêmio (3 dias); 01/10/2012 e 02/10/2012: Licença-Prêmio (2 dias); 16/10/2012 - 26/10/2012: Licença-Prêmio (11 dias). Total: 51 dias.



Estrutura física Excelente. Salas amplas, iluminadas, bem dividas e equipadas. Banheiro privativo.

Estrutura de pessoal 1 Assistente de Promotoria de Justiça; 1 Técnico do Ministério Público; 1 Residente Jurídico; 2 Estagiários de Graduação em Direito; 1 Telefonista; 1 Bolsista de Nível Médio. Total: 8.

Tecnologia de Informação No gabinete da promotora 01 desktop com dois monitores e uma impressora convencional, 01 notebook funcional; a secretaria conta com 4 computadores e uma impressora multifuncional.

Estrutura de Doc.umentação

SIG


Observações:


Saldo do mês anterior 158 (Inquéritos Civis, Procedimentos Preparatórios, Notícias de Fato) + 8 (Processos Cíveis) + 10 (Inquéritos Policiais) + 1 (Processo Criminal) = 177

Distribuídos no mês

33 (Inquéritos Civis, Procedimentos Preparatórios e Notícias de Fatos novos/encaminhados a esta PJ durante o mês corrente) + 15 (Processos Judiciais e Inquéritos Policiais encaminhados a esta PJ durante o mês corrente) = 58

Impulsionados no mês

34 (apenas despachos instrutórios em Inquéritos Civis, Procedimentos Preparatórios e Notícias de Fato) + 15 (arquivamentos e indeferimentos) + 18 (manifestações em Processos Judiciais e Inquéritos Policiais) = 67

Saldo do mês atual 158 (Inquéritos Civis, Procedimentos Preparatórios, Notícias de Fato) + 2 (Processos Cíveis) + 9 (Inquéritos Policiais) = 167


Observações: Procedimentos de elevada complexidade, farta Doc.umentação e baixa similaridade, o que

requer análise aprofundada de cada caso particular, dificultando a adoção de soluções massificadas.


228







Em tramitação há menos de 90 dias: 30

Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar prorrogação):

11

Inquéritos Civis

Em tramitação há menos de 1 ano: 28

Em tramitação há mais de 1 ano (verificar prorrogação):

70

Representação

Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias:

19


0


10

(Vide Obs.)


Observações: 023.11.060412-4; 023.12.004314-1; 023.12.007624-4; 023.12.034122-3; 023.12.043905-3; 023.12.065627-5; 023.12.063856-0; 023.12.065523-6; 023.12.061897-7; 023.12.064502-8


Espécie Número do



IC 06.008.001373-4 12/12/08 Último andamento: agendamento de requisição de policial para oitiva. A oitiva é feita na sala da promotora e tem uma webcam para filmagem.

IC 06.2010.00001462-8 14/04/10

Último andamento: prorrogação em 17/04/12. Antes disso, há expedição de ofício à promotoria de Concórdia solicitação informações ao Promotor daquela comarca, em 21/09/11. Antes desso, solicitação ao secretário de segurança pública de informações já requisitadas em 30/03/10 sem resposta até o momento.

IC 06.2008.001371-6 19/11/08

Último andamento: prorrogação do IC em 30/11/11. Antes disso, recebimento de pedido de providências que deu azo a instauração deste IC que consiste numa representação protocolizada por um advogado – Sr. Jardel Jackson Marchiori, na qual requer providências para anulação de diversas portarias estaduais.

IC 06.2012.0003439-1 23/05/12 Último andamento: resposta ao ofício desta promotoria assinada pelo Delegado-Geral do Polícia Civil protocolizado em 20/09/12, sem análise até o momento.

PP 06.2012.00009176-0 05/11/12 Último andamento: manifestação da Secretaria Municipal de Saúde datada de 21/11/12 ainda pendente de análise.

PP 06.2012.00006781-6 21/08/12 Último andamento: ofício requisitando esclarecimento ao Comandante Geral da Polícia Militar em 21/08/12 no prazo de 10 dias úteis, ainda não respondido.

ICP 0.6.2008.0000.1395-9 13/11/08 Despacho de prorrogação por um ano em 13/11/09. Despacho de prorrogação por um ano em 17/11/10. Despacho de prorrogação por um ano em 18/11/11. Despacho de


229


prorrogação por um ano em 16/12/12. (Cópias anexadas demonstram que providências foram adotadas ao longo das sucessivas prorrogações)

ICP 06.2008.00000.811-7

Portaria de instauração nº

026/2008/27 PJ de 23/07/08

Despacho de prorrogação por um ano em 19/07/11. Não foram adotadas outras providências. (Cópias do despacho de prorrogação por mais um ano ainda não juntado aos autos, em 01/08/12).


Para atendimento da constante e crescente demanda da Promotoria de Justiça, é imprescindível a ampliação do quadro de pessoal da Promotoria de Justiça, e premente a necessidade de servidores efetivos com formação jurídica.

As notícias recebidas pela Ouvidoria são encaminhadas sem nenhum filtro, análise ou melhor triagem da informação recebida. As notícias repetidas são recorrentemente encaminhadas, por vezes sequer da alçada da promotoria devendo ser encaminhada ao órgão competente.

O SIG é péssimo/inútil para pesquisa pelo objeto por não ter temário ou pela parte, requerendo melhorias e aperfeiçoamentos. Por exemplo, se um cadastra CASAM e outro Companhia . Não detecta. Não tem busca pelo CNPJ ou CPF. Outro dia recebeu notícia de prática de nepotismo de esposa de delegado com o delegado e tem certeza que remeteu para a procuradoria, mas depois que envia para a procuradoria some do sistema não consegue pesquisar.


ATRIBUIÇÕES. Meio ambiente – área cível e criminal, no sentido amplo do meio ambiente: cultural, ambiental,

natural e artificial.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Rui Arno Richter






Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim, pela 20ª PJ Sim 09:30 às 11:30 e

13h às 19h Sim, férias


Atendimento ao público Não possui horário de expediente muito definido.

Estrutura física Gabinete espaçoso, arejado, iluminado, com banheiro, ar-condicionado, com aproximadamente de 50 metros quadrados, além de outras duas salas amplas, bem equipadas e iluminadas. Adquirido recentemente, no final do ano passado.


230


Mudaram em março de 2012.

Estrutura de pessoal Um assistente de livre escolha do titular em função ou cargo em comissão

Tecnologia de Informação Desktop com dois monitores para o Promotor, impressora convencional e notebook funcional. Na secretaria há 7 computadores e 1 impressora multifuncional.


Misto



Saldo do mês anterior 12 extrajudiciais 12 judiciais

Distribuídos no mês 423 extrajudiciais 55 judiciais

Impulsionados no mês 30 extrajudiciais 52 judiciais

Saldo do mês atual 408 extrajudiciais 15 judiciais

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 02 extrajudiciais 15 judiciais



Processos Criminais com vista há mais de 30 dias


Inquéritos Civis



211

Representações Pendentes de análise nos últimos 30 dias: 5

Pendentes de análise há mais de 30 dias: 14


Espécie Número do



IC 062010.002996-1 14/07/10

Prorrogação do IC em 12/08/12

Ato anterior: ofício de 07/12/11 reiterando ofício anterior para requisitar informações sobre alvará

IC 062010.005715-1 02/12/10


Ato anterior: ofício recebido em 10/08/12 informando que foi realizada a vistoria requerida não havendo estabelecimento comercial no endereço indicado como emissor de poluição sonora.

IC 062009.002140-8 26/08/09


Ato anterior: recebimento de vistoria técnica de gestão ambiental da Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental (fundação estadual) em 13/07/12

Acompanha-mento de TAC, apensado ao IC 06.2010.00037

2-2

02.2011.000734-0 01/02/10

Relativamente ao IC: Prorrogação em 03/02/11. Arquivamento em 20/09/11.

Homologação pelo CSMP em 19/10/11 atualmente em fase acompanhamento de TAC.

Relativamente ao Procedimento de Acompanhamento de TAC: juntada de Documentos comprovando cumprimento


231


ICP 06.2008.000.352-2 Portaria nº

0229/2009, de 22/04/09

Despacho de conversão de PP em ICP em 08/10/08. Despacho de prorrogação por um ano em 10/08/10. Despacho de prorrogação por um ano em 01/08/11. Despacho de prorrogação por um ano em 03/09/12 (cópias anexadas)

ICP 06.2008.00510-6 Portaria nº 025/2009

de 01/06/09

Despacho de prorrogação por um ano em 07/06/10. Despacho de prorrogação por um ano em 16/06/11. Despacho de prorrogação por um ano em 02/08/12. Cópias em anexo.

Inquérito Policial

02311006369-7 – Crime contra a

fauna/flora

Sem data expressa de vista

Está no gabinete para audiência agendada para 20/11/12.

Observações: A prorrogação é controlada pela secretaria, que verifica pelo sistema os procedimentos

pendentes. O promotor instaura direto o IC, evitando o PP porque o prazo é muito exíguo. – Sobre o sistema de arquivo, devemos ressaltar que quando firma TAC o promotor envia o procedimento para o CSMP para homologação. Quando retorna homologado, o procedimento fica com capa vermelha e permanece em secretaria para se dar prosseguimento não acompanhamento da execução do TAC.

Verificando a banca, os mais antigos aguardando para finalizar despachos datam de abril de 2012.

13.1.20. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Rui Arno Richter, apresenta as seguintes considerações: a) No quadro “Informações Gerais”, no campo “Atendimento ao Público”, sugere a complementação das informações no sentido de que a 28ª PJ da Capital mantém suas portas abertas diariamente, das 07h às 19h, para o atendimento ao público em geral, ressalvado o acesso ao Promotor de Justiça apenas quando em ausências para participação de reuniões externas e audiências judiciais, intervalos do expediente, reuniões agendadas e atos de instrução de IC; b) No quadro “Estatísticas do Órgão”, no campo “Distribuídos no Mês”, relata, que a cifra de “423 extrajudiciais” abrange 400 inquéritos civis públicos remanescentes do período anterior; c) No quadro “Feitos Encontrados na Promotoria no Momento da Inspeção”, afirma que, todas as representações mencionadas como “pendentes de análise”, já foram objeto do devido encaminhamento, conforme as peculiaridades de cada um; d) No quadro “Processos e Procedimentos Analisados” - IC 062009.002140-8, sugere a inclusão, na coluna “situação detectada”, da ocorrência dos despachos de prorrogação também em 06/09/2011 e 24/10/2012; e) No quadro “Processos e Procedimentos Analisados” - IP 023110063697, solicita que sejam consideradas as informações colhidas na página do TJ de Santa Catarina, a qual descreve a data de 20/11/12 como a de vista ao Ministério Público para intimação, sendo a data da respectiva audiência designada para o dia 06/02/2013, às 14:30 horas.


ATRIBUIÇÕES. Defesa do consumidor – área cível e criminal, exceto nas questões relacionadas à saúde, que

são de atribuição da 33ª PJ.

TITULARIDADE


232


Nome: Dr. Maury Roberto Viviani (atuando como Coordenador Substituto do Centro de Apoio do Controle

de Constitucionalidade.

Substituto no momento da inspeção: Dr. Eduardo Paladino





Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Sim * * 09h ás 12h e 13h as 19h.

Sim, 15 dias em outubro

* Atua em colaboração pela 25ª PJ (Fundações) e nos meses de setembro e outubro respondeu pela 13ª PJ. * * No mês corrente recebeu colaboração de um colega que o substituiu nesta promotoria, e continua atuando em 05

processos.


Atendimento ao público Das 09h às 12h e das 13h às 19h, via de regra com agendamento, contudo não nega atendimento quando presente na Promotoria.

Estrutura física Ótimas condições físicas e boa estrutura mobiliária, bem iluminada e com banheiro privativo.


Uma assistente de indicação do Promotor titular em cargo em comissão, duas servidoras efetivas, um estagiário de graduação em direito, uma terceirizada, que faz protocolo, acompanha para xerox, expede correspondências, faz envelopes.

Tecnologia de Informação No gabinete do Promotor de Justiça, há desktop com dois monitores, impressora multifuncional e notebook funcional; na assessoria há uma impressora multifuncional e 6 computadores à disposição da equipe.


Misto


Observações: Arquivo físico na própria PJ temporariamente com posterior envio ao arquivo geral.


Saldo do mês anterior 7 judiciais / 174 extrajudiciais – 4

Distribuídos no mês 31 judiciais / 27 extrajudiciais – 15

Impulsionados no mês 33 judiciais / 42 extrajudiciais – 18

Saldo do mês atual 05 judiciais / 159 extrajudiciais – 5

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 02 judiciais / 07 extrajudiciais – 1

Observações: Os dados acima se referem a estatística fornecida pela Corregedoria-Geral do MPE relativas

ao mês de outubro. Os números após o hífen (-) são relativos ao mês de novembro e fornecidos pela própria assessoria da PJ.


233






Processos cíveis – custos legis com vista há mais de 30 dias 2



1

Em tramitação há mais de 180 dias: 1

Inquéritos civis



66

Representações


6


5


7

T A C Firmados nos últimos 12 meses: 10

Pendentes de cumprimento: 79


Observações:


Espécie Número do



IC 06.2010.001424-3 13/04/10

Última providência: recebimento de resposta do Banco Santander ao ofício expedido em 10/10/12. Ainda sem análise. Antes disso, foram reiterados várias vezes ofícios do mesmo teor, inclusive com advertência das consequências do seu não cumprimento. Quanto a prorrogação do IC,a última data de 30/04/12.

IC 06.2011.006779-7 27/09/11 Última providência: expedição de ofício requisitando informações sobre religação de energia elétrica, expedida em 10/10/12

IC 06.2012.00000183-4 13/01/12

Trata-se de inquérito derivado do PA 09.2008.00000028-0 onde firmado TAC com torcidas organizadas em 10/03/08. No TAC o último andamento consiste no recebimento de ofícios e e-mails encaminhados por órgãos responsáveis pela segurança em resposta a ofícios expedidos em dezembro de 2011 ainda pendentes de análise. O IC em verdade repete matéria que está contemplada em cláusula do TAC, mas ao invés de ser executado nos autos do PA de acompanhamento do TAC, deu origem a esse IC, que não conseguimos detectar o motivo de ele ter sido instaurado, pois trata, também do cadastramento de torcidas. Há um e-mail enviado pelo Dr. Abio Trajano ao PGJ com alguns questionamentos tendo em vista a participação do MPE no Projeto Justiça Presente, que trata da segurança dos torcedores em estádios de futebol, mas esse e-mail ainda não foi respondido. Talvez quem instaurou o inquérito não


234


sabia que o TAC tivesse sido firmado, talvez quisesse acrescentar alguma outra questão. Concluímos que está em duplicidade e sem possibilidade de diagnosticar o motivo do problema.

IC 06.2009.000476-6 13/04/09

Último andamento: 26/11/12 requisitando informação sobre atual política de captação de clientes e outras providências. Antes disso, prorrogação de IC em 30/04/12. Antes disso, prorrogação de IC em 20/04/11, sem providências intermediárias no período.

ICP 06.2007.000223-6

Portaria de instauração nº

0152/2009/29PJ/CAP de 24/04/2009

Foi instaurado PP em 26/11/07. Despacho de conversão em 24/04/09. Sem prorrogação enquanto PP, de 2007 a 2009. Despacho de prorrogação por um ano em 30/04/10, sem qualquer providência investigatória entre a conversão e a prorrogação. Despacho de prorrogação por um ano em 29/04/11, sem qualquer providência de investigação. Despacho de prorrogação por um ano em 30/04/12, sem qualquer providência investigatória. (cópias em anexo0

ICP 06.2007.000223-6

Portaria de abertura de conversão nº

0152/2009/29PJ/CAP, de 24/04/09

Instaurado PP em 26/11/07. Despacho de conversão em ICP em 24/04/09 (sem despacho de prorrogação na fase de PP – 2007 a 2009). Despacho de prorrogação por um ano em 30/04/10, sem qualquer providência investigatória entre a conversão e a prorrogação. Despacho de prorrogação por mais um ano em 29/04/11, sem qualquer providência investigatória. Despacho de prorrogação por mais um ano em 2012, sem qualquer providência investigatória. Cópias dos despachos anexados.

ICP 06.2009.002257-7 04/09/09

Último andamento: expedição de dois ofícios requisitando informações sobre cobrança abusiva, em 23/11/12. Em 26/11/12, prorrogação de IC encaminhado por e-mail ao CSMP. Anteriormente, prorrogação em 31/03/11.

PA 09.2006.00000012-0 30/12/99

TAC firmado em 20/07/06. Resposta ao ofício expedido em 10/02/10, protocolizado em 12/03/12, seguido de ordem de diligência realizada em 29/09/12 na compromissada que se encontra em recuperação judicial.

PA 09.2010.00000009-7 20/01/10

Última providência em resposta ao ofício expedido em 20/01/12 e a Federação Catarinense de Futebol, ainda pendente de análise (destina-se a acompanhamento de TAC).

PP 06.2012.00000.43.80-2 Portaria de abertura nº

0035/2012/29PJ

Em 15/06/12 sem despacho de prorrogação. Proposta de arquivamento em 10/09/12, reiterada por despacho subscrito em 03/10/12, não remetida ao Conselho Superior, conforme determinação da legislação (leis nº 7347/85 e 8625/93)

PP 06.2011.0000.6.106-9

Portaria nº 0041/2011/17PJ em

30/08/11, sem despacho de prorrogação

Última providência nos autos é de 19/01/12. Consta preso por clips à capa do procedimento, ainda por providências de reautuação, portaria de abertura de ICP, de 27/11/12.

Observação: Não há um momento em que os procuradores peguem todo o acervo e deem uma verificada,

porque o acervo é muito grande. Na Promotoria tramitam um total de 154 procedimentos investigatórios extrajudiciais. Consta do SIG, 79 procedimentos administrativos de acompanhamento de cumprimento de TACs.


Criação de mais uma PJ do Consumidor para a capital.


235



O Promotor de Justiça chegou a esta promotoria, há pouco tempo, de modo que não tem muitas observações a fazer mas acha que é necessário dar respostas a três tipos de demandas que são enormes: reclamações contra tarifas de bancos; reclamações contra telefonia – prestação de serviços, call centers e também reclamações em face de venda de produtos pela internet.

13.1.21. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Eduardo Paladino, substituto à época da realização da inspeção, encaminha as seguintes considerações sobre o andamento dos processos e procedimentos acima relacionados: Inquérito Civil 06.2010.00001424-3. Prorrogado o prazo de conclusão em 20/04/11, 20/04/12 e 22/04/13. Última diligência: expedido ofício n.452/2013/29PJ/CAP, ao Banco Santander, em 23/04/13. Atualmente, após o deferimento de extração de cópia do procedimento ao Investigado, aguarda-se pela resposta ao ofício requisitório. Inquérito Civil 06.2011.00006779-7. Prorrogado o prazo de conclusão em 04/10/12. Última diligência: juntada de resposta encaminhada pela ANEEL ao ofício 0209/2013/29PJ/CAP, em 24/04/13. Atualmente, encontra-se em análise das informações prestadas pela Agência Reguladora. Inquérito Civil 06.2012.00000183-4. Procedimento instaurado com vistas a atualizar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o objetivo de regulamentar o acesso e a atuação das Torcidas Organizadas nos estádios de futebol em Santa Catarina, sendo a fiscalização de cumprimento do TAC feita através do Procedimento Administrativo n. 09.2008.00000028-0. Última diligência: em 10/06/2013, foi encaminhada para análise e aprovação dos compromitentes nova minuta de TAC, mais abrangente e mais efetivo, desta feita com a participação dos representantes de Torcidas Organizadas, já ouvidos em reunião anterior na Promotoria de Justiça. Atualmente, o procedimento aguarda por resposta dos futuros compromitentes quanto às cláusulas do TAC. Inquérito Civil 06.2009.00000476-6. Prorrogado o prazo de conclusão em 30/04/10, 20/04/11, 30/04/12 e 22/04/13. Última diligência: juntada de resposta encaminhada pelo Banco GE Capital S/A ao ofício n. 1193/2012/29PJ/CAP, em 07/01/13. Atualmente, o procedimento aguarda pela análise das respostas e relatórios juntados aos autos. Inquérito Civil 06.2007.00000223-6. Instaurado como Procedimento Administrativo Preliminar em 26/11/07. Evoluído para Inquérito Civil em data de 24/04/2009. Prorrogado o prazo de conclusão em 05/05/10, 29/04/11, 30/04/12 e 07/05/13. Ultima diligência: expedido o ofício n. 0512/2013/29PJ/CAP ao Itaú Unibanco, em 09/05/13, enviando minuta de Termo de Ajustamento de Conduta e requisitando manifestação quanto ao interesse na sua assinatura. Atualmente, o procedimento encontra-se em regular tramitação, aguardando pela possível assinatura de TAC. Inquérito Civil 06.2009.00002257-7. Instaurado como Procedimento Preparatório em 04/09/09. Prorrogado prazo como PP em data de 17/12/09. Evoluído para Inquérito Civil em data de 16/03/10. Prorrogado o prazo de conclusão em 31/03/11, 23/11/13 (referente a março de 2012) e 04/04/13. Última diligência: juntada de resposta encaminhada pela Losango Promoções de Vendas, em 10/05/13, ao ofício n. 0411/2013/29PJ/CAP, expedido em data de 08/04/2013. Atualmente, o procedimento encontra-se em regular tramitação, aguardando pela


236


possível assinatura de TAC. Procedimento Administrativo 09.2006.00000012-0. Procedimento instaurado para fiscalizar o cumprimento do TAC firmado em data de 20/07/2006. Em 19/02/2010, foi expedido ofício à Editora Três, sendo juntada a resposta encaminhada pela Investigada em 12/03/2010. Em 24/09/2012, foram expedidas Ordens de Diligência para constatação do cumprimento do TAC, as quais foram cumpridas em 29/12/12. Atualmente, encontra-se em tramitação o Inquérito Civil n. 06.2011.00008960-4, no qual foram apurados descumprimentos das cláusulas previstas no TAC firmado. O IC será arquivado e juntado como anexo ao presente PA, servindo como elemento probatório para a Ação de Execução de Multa prevista no TAC a ser proposta. Procedimento Administrativo 09.2010.00000009-7. Procedimento instaurado para fiscalizar o cumprimento do TAC firmado em data de 18/12/2009, com a Federação Catarinense de Futebol. Em data de 30/01/2012, a Federação Catarinense de Futebol informou a esta Promotoria que todos os clubes de futebol de Santa Catarina vêm cumprindo com o TAC firmado, não havendo posteriormente qualquer notícia de eventual descumprimento. Procedimento Preparatório 06.2012.00004380-2. Exarado despacho de arquivamento do PP em 10/09/2012 e expedido ofício dando ciência à reclamante. Apresentado recurso pela parte, em 01/10/2012. Expedido despacho de manutenção da promoção de arquivamento, em data de 04/10/2012. Em 04/10/2012, o PP foi encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público, para análise da promoção de arquivamento. Em 05/11/2012, o CSMP homologou a promoção de arquivamento. Em 23/11/2012, os autos retornaram do CSMP, sendo então proferido despacho de remessa ao arquivo permanente. Atualmente, o procedimento encontra-se arquivado na Caixa n. 032/2012. Procedimento Preparatório 06.2011.00006106-9. Instaurado em 30/08/2011, junto à 17ª Promotoria de Justiça de Joinville. Prorrogado prazo para a conclusão do PP em 28/11/2011. Em 12/12/2011, foi exarada promoção de arquivamento do procedimento. Apresentado recurso pela reclamante, em 09/01/2012. Encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público, para análise da promoção de arquivamento e do recurso interposto, em 19/01/2012. Devolução do PP à 17ªPJ de Joinville, em 15/02/2012. Em 06/03/2012, proferido despacho de manutenção do arquivamento. Novo encaminhamento ao CSMP, em 06/03/2012. Não homologação do arquivamento pelo CSMP e retorno dos autos à 17ª PJ de Joinville para novas diligências. Em 16/06/2012, foi proferido despacho declinando atribuição e determinando a remessa do PP à 29ª Promotoria de Justiça da Capital. Em 22/11/2012, foi proferido despacho de conversão do PP em Inquérito Civil, sendo a respectiva portaria de abertura datada de 27/11/12. Após a realização de várias diligências no âmbito desta Promotoria, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa investigada, em 27/05/2013. Em 03/06/2013, foi lançada promoção de arquivamento do IC. Ainda na mesma data, foram expedidos ofícios dando ciência do arquivamento às partes interessadas. Atualmente, aguarda-se o retornos dos AR's, para posterior remessa do IC ao Conselho Superior do Ministério Público.


237



ATRIBUIÇÕES. Tutela coletiva, com ênfase em idosos e pessoas com deficiência com atribuição cível e

criminal.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Davi do Espírito Santo (está assessorando o PGJ)

Substituto no momento da inspeção: Dr. Daniel Paladino

Data em que assumiu o órgão: julho de 2011




Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim.

Pela 37ª PJ do Júri Não Vide * Não

* Terças, quartas e sextas-feiras das 09 às 19h. Nos demais dias se encontra a serviço nas sessões do Tribunal do Júri – em

colaboração à 37ª PJ.


Atendimento ao público Diariamente de 08h às 19h, com intervalo para almoço.

Estrutura física Consideradas satisfatórias.


uma assistente de promotoria em cargo comissionado, indicado pelo promotor e nomeado pelo PGJ; uma residente; dois estagiários; 2 técnicas servidoras administrativas; 2 terceirizados que recebem processos, agendam reuniões, buscam processos e atendem telefone.

Tecnologia de Informação Desktop com dois monitores, notebook funcional, impressora multifuncional; na secretaria há uma impressora multifuncional e mais 5 computadores.


Misto (meio físico e eletrônico).

Sistema de Registro SIG – Sistema de Informação e Gestão MPESC








238


Obs.: quase todos os dias há audiências extrajudiciais. São realizadas reuniões institucionais para busca de soluções para os problemas.







Inquéritos Civis



58

Representações


22


2


7




Visitas realizadas Estabelecimentos prisionais: 2

Estabelecimentos de idosos: 21

Observações: O gabinete possui um cronograma de visitas dos estabelecimentos prisionais e institutos de

longa permanência de idosos, realizadas sob o olhar de respeito aos Direitos Humanos. Em relação a cada casa de abrigo é realizado um procedimento de acompanhamento. O número de visitas acima informado corresponde ao período de 2012.


Espécie Número do



IC 06.2012.00009291-5 06/11/12

Último andamento: requisição de instauração de inquérito policial datado de 06/11/12 e na mesma data requisição de diversas medidas à Secretaria Municipal de assistência Social. Ainda sem prorrogação

IC 06.2012.00008183-0 05/10/12 Último andamento requisição de diversas medidas à Secretaria Municipal de Assistência Municipal

IC 06.2007.000165-5 23/08/07

Último andamento: requisição no prazo de 10 dias de informações atualizadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente datada de 14/11/12. Antes disso, recebimento de diversas respostas a ofícios expedidos em outubro de 2011. Despacho de prorrogação de IC efetuada em 29/10/12.

IC 06.2010.003524-3 23/09/10 Último andamento: prorrogação de IC em 19/11/12. Antes disso, requisição de informações sobre projetos a Fundação Municipal do Meio Ambiente em 29/10/12

TAC 09.2006.000023-8 18/09/06 Último andamento: ofício expedido à Associação do Camelódromo de Florianópolis em 05/11/12; Antes disso e-


239


mail com o mesmo teor expedido em 11/10/12.

ICP 6.2007.000165-5 Portaria em

23/08/07

Despacho de prorrogação por um ano em 28/11/08. Despacho de prorrogação por um ano em 24/11/10. Despacho de prorrogação por um ano sem fundamentação em 29/10/12. Entre o primeiro despacho e o último apenas foram juntados alguns Documentos. Cópias em anexo.

Notícia de fato 01.2012.000.222.73-4 09/12/12 Sem Portaria de instauração. Última movimentação em 09/11/12.

Observações: quando firmado TAC, após homologação pelo conselho, o gabinete instaura um

procedimento de acompanhamento contendo tão somente o próprio termo, indo o procedimento

com os Documentos originais para o arquivo. O gabinete parece bem organizado, com os

procedimentos distribuídos nas estantes por matéria, bem como por andamento (aguarda

recebimento de ar, despachos, etc).


Sobre os moradores de rua, um problema crescente na capital, o MP junto com a sociedade, Prefeitura e Polícia Militar desenvolveu um projeto de apoio aos mesmos: a cada dois meses, sendo que esses órgãos percorrem as vias urbanas, principalmente no período noturno. Abordam as pessoas, buscando-se por informações quanto a origem, a causa que os levou para esta situação, e faz-se o cadastramento destes. O MP tem, também, sugestão de que realize, à exemplo do que se encontra em andamento neste município, no sentido de que se trabalhe as questões quanto às “casas abandonadas”, principalmente na área central da cidade, as quais são utilizadas como abrigo para as pessoas e muitas vezes oferecem riscos à estas e a população. Os proprietários das aludidas casas abandonadas, após a respectiva identificação, são chamados para que apresentem uma solução, que pode ser a demolição ou até mesmo sua ocupação por aluguel. Relata que a ACP acima mencionada está aguardando manifestação do MP, sendo que esta visa compelir o município à criação de uma casa de acolhimento de moradores em situação de rua. A tutela antecipada foi concedida.


Fazer eventos junto ao CREA para qualificação de profissionais de arquitetura e engenharia acerca da questão da acessibilidade.

13.1.22. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Daniel Paladino, substituto no momento da inspeção, sobre os processos e procedimentos analisados, apresenta as seguintes considerações: a) IC 06.2012.00009291-5: permanece em trâmite regular, tendo a última movimentação na data de 11/06/2013 (ofício); b) IC 06.2012.00008183-0: permanece em trâmite regular, tendo a última movimentação na data de 12/06/2013 (ofício); c) IC 06.2007.000165-5: promoção de arquivamento e remessa de ofícios de cientificação. No aguardo do retorno dos ARs; d) IC 06.2010.003524-3: em trâmite regular. Despacho de prorrogação em 27/09/2012. Última movimentação em 29/05/2013 (ofício); e) IC 09.2006.000023-8: acompanhamento de TAC em andamento. Última movimentação em 04/06/2013 (ofício); f) IC 01.2012.000.222.73-4: evoluído para o IC nº 06.2012.00010843-5. Promoção de arquivamento e remessa de ofícios de cientificação. No aguardo do retorno dos avisos de recebimento.


240



ATRIBUIÇÕES. Moralidade Administrativa e no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do

Município de Florianópolis, na área cível e penal, voltada para os crimes na questão funcional. As denúncias sobre moralidade relativas ao governo vão as outras duas promotorias de moralidade (26 e 27). A constituição do Estado de Santa Catarina confere legitimação aos membros de 1º grau do MPE para atuar no controle de constitucionalidade dos atos normativos estaduais e municipais, sendo que esta PJ se atém a este último controle. Se houver denúncia de improbidade na saúde, por exemplo, é encaminhada para PJ que trata da Improbidade. É o ato 453, de 2008, do Colégio de Procuradores que regulamenta o tema.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Murilo Casemiro Mattos (atualmente no CAO da Ordem Tributária)

Substituto no momento da inspeção: Dr. Rogério Ponzi Seligman

Data em que assumiu o órgão: outubro de 2011



Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 10 processos judiciais e 06 ICPs

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Não 09:30 às 12h e 13:30 às 19h

Sim * *

* Em setembro de 2012 cumulou suas atribuições com as da 27ª e 33ª PJ. * * 05 dias de licença prêmio. Quinze dias em maio de 2012.


Atendimento ao público

Não tem período determinado. É feita uma triagem na secretaria, pois a maioria das pessoas que procuram a PJ buscam apenas alguma informação ou trazem notícia de fato. Caso a secretaria ou assessoria jurídica não consigam solucionar o problema, o Promotor atende ao cidadão. O funcionamento da secretaria, dá-se, sobretudo, no período vespertino quando ocorre a maior demanda.

Estrutura física Boa, com espaço adequado.

Estrutura de pessoal um assistente ocupante de cargo comissionada indicado pelo titular da PJ, um estagiário de segundo grau (pós-graduação), um técnico concursado e um bolsista (nível médio).

Tecnologia de Informação Computador com duas telas, notebook funcional e uma impressora convencional. Na equipe de apoio há 5 computadores e uma impressora multifuncional.


Misto. Respeita Ato 08 da Corregedoria-geral que exige algumas pastas, mas basicamente, se dá de forma digital após implantação do SIG a partir de 2007.



241


Observações: A questão do residente foi criada na gestão do Dr. Gercino, há cerca de dois anos. Certamente

foi um ato normativo. Considera um programa interessante. Eles se submetem a um processo seletivo e obedecendo a ordem de classificação eles vão sendo chamados. É um estagio de 3 anos eles prestam serviços de 6 horas por dia. Está regulamentado pelo ato 328 do Procurador Geral







Observações: Dados de outubro de 2012 fornecidos pela Corregedoria-Geral



Inquéritos Policiais Com vista há mais de 30 dias: 5

Com vista há mais de 12 meses: 1


Processos cíveis custos legis

Com vista há mais de 30 dias: 1


Processos cíveis ajuizados pelo MP- vista há mais de 30 dias 1




7


Inquéritos civis



124

Representações


2


1


3



Espécie Número do



IC 001/2005/27ª PJC

(não foi ainda cadastrado no SIG)

17/05/05

Este procedimento possui muitos volumes e está aguardando decisão da justiça federal sobre a quem compete a sua investigação. Foi instaurado em razão de indícios de irregularidades em concessões de licenças concedidas conhecido como “Moeda Verde”. O MPF e o MPE começaram a investigar juntos, sendo que o MPF propôs denúncia, tendo


242


ganhado notoriedade no âmbito local, inclusive na mídia. Basicamente acompanha o que o MPF está fazendo. Trata-se de mais um dos procedimentos herdados pelo promotor especial entrevistado, que ainda não conseguiu chegar a todos os mais antigos, tendo encontrado a promotoria numa situação caótica.

IC 06.2011.001607-2 04/03/11

Último andamento: juntada de cópia de ACP nº 023.08.001481-2 determinada pelo PJ Aor Steffens, em 04/03/11. Antes disso, encaminhamento do procedimento administrativo ao PGJ para remessa ao PGR para as providências cabíveis

IC 06.2010.00004680-0 07/10/10

Último andamento: prorrogação por mais um ano a partir de 27/09/11. Antes disso, Documentos recebidos a ofícios expedidos em 17/03/10 ainda pendentes de análise e outras providências.

IC 06.2007.000622-6 16/11/07 Prorrogação do IC em 22/08/11. Antes disso, conversão do PP em IC em 20/08/10. Antes disso, ofício requerendo cópia do Plano Pluri anual em 10/03/10.

IC 06.2008.001169-6 15/05/08

Relacionado a Ação Popular 02308023620-3. Último andamento no 21º volume prorrogando o inquérito por mais um ano a partir de 27/01/12. Antes disso, prorrogação do inquérito em 22/09/10 sem providências intermediárias. Antes disso, despacho determinando aguardar o julgamento de recurso de apelação de 2º grau da referida ACP.

IC 06.2008.001091-0 07/07/08 Conversão em ICP em 13/09/10. Último andamento: resposta a ofícios expedidos em julho de 2012, recebidos em agosto de 2012 e pendentes de análise.

ICP 06.2004.0000.67-0 Portaria de

instauração em 14/09/10

Despacho de prorrogação não fundamentado, em 24/01/12 (Cópia em anexo)

Notícia de fato 01/2012.000.18797-

5 Sem portaria de

instauração Despacho de arquivamento fundamentado na alegação de que existe ICP com o mesmo objeto na 28ª PJ

PP 039/00/CMA/CPO Sem portaria de

instauração

Sem portaria de instauração ou de conversão. Sem despacho de prorrogação. Última movimentação em 05/05/09 (cópia em anexo)

PP 093/2007/27 PJ Sem portaria de

instauração Sem portaria de instauração e sem despacho de prorrogação. Sem movimentação desde 19/04/2010.

PP 006.2008.001151-5

(escrito a lápis) 28/04/08

No volume X o último andamento é resposta da Prefeitura de Florianópolis às providências tomadas em razão da recomendação recebida do MPE em 13/08/08, ainda pendentes de avaliação.

PP 06.2012.00000433-1 23/01/12 Último andamento: resposta ao ofício de 29/02/12, protocolizada em 30/03/12. Pendente de análise.

Representação 012010.00.8575-3 Sem portaria de

instauração Despacho de arquivamento em 22/11/12. Ainda não submetida ao crivo do CSMP.


ATRIBUIÇÕES. Atuar na Defesa do Meia Ambiente e nos procedimentos relativos a registro e loteamento,

parcelamento e desmembramento do solo urbano, tanto na área cível quanto criminal.


243


TITULARIDADE

Nome: Dr. Paulo Antônio Locatelli

Substituto no momento da inspeção: Mário Waltrick do Amarante




Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 03 processos, sendo que um é de 08/11/12, outro

de 20/11/12 e outro 07/11/12. Todos são Ações Civis Públicas propostas pelo MP.

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Sim * * 13:30 às 21h Licença prêmio

* Respondeu pela Promotoria da Moralidade administrativa, parcialmente pelo Juizado Especial Criminal do Norte da Ilha e

colabora com os colegas do Tribunal do Júri. * * Colaboração Da parte do Dr. Thiago Carriço e do Dr. Rui Richter


Atendimento ao público Sem horário definido, mas sempre em se encontra presente na sede da PJ e ocorrer demanda. Caso não se encontre no gabinete é procedido ao agendamento.

Estrutura física Excelente. Bem iluminada.

Estrutura de pessoal Uma assistente, duas residentes, uma estagiária e uma bolsista.

Tecnologia de Informação Utiliza notebook funcional. Informou que o seu próprio notebook fica numa sala que ele divide com outros promotores substitutos, neste andar.


Misto


Observações: A colaboração no Tribunal do Júri prejudica, de certa forma, o andamento das atribuições da

Promotoria. Há pastas para arquivamento de ofícios; sobre os procedimentos e quando encerrados, seguem para o CSMP. Ao retornarem são arquivados na própria promotoria, fase em que é feito acompanhamento de cumprimento de TAC, quando este ocorre. Em caso contrário é enviado para o arquivo geral da PGJ.







Observações: Os dados não refletem todas as atividades realizadas pelo Promotor pois não contemplam nem

tribunal de júri, colaborações e substituições.


244









5


Inquéritos Civis



249

Representações


6


6


5





Espécie Número do



PP 06.2012.00010246-3 23/11/12 Último andamento: a própria instauração (não há PPs com mais de 20 dias)

IC 06.2011.005829-7 23/08/11

Último andamento: prorrogação em 31/08/12. Antes disso, expedição de ofício para comprovação de regularidade no prazo de 15 dias a contar do recebimento que se deu em 13/06/12. Não houve resposta e não há providência posterior.

ICP 06.2010.003945-8 06/09/10

Último andamento: Prorrogação coletiva por um ano em 28/09/12. Antes disso, expedição de ofícios para comprovação de regularidade expedidos em 28/03/12 com prazo de 30 dias para a resposta. Houve uma resposta em 10/04/12 e depois disso nenhum outro despacho.

ICP 06.2008.000579-7 31/10/08 Último andamento: Prorrogação em 22/05/12 (assinada pelo Dr. Sandro Neis). Antes disso, recebida laudo técnico ambiental em 20/09/11, ainda sem análise.

ICP 06.2008.000648-0 17/11/08 Último andamento: Prorrogação em 28/09/12. Antes disso, relatório de fiscalização ambiental apresentada em 28/09/11 que ainda não foi analisada.

ICP 06.2008.000455-7 09/10/08

Último andamento: prorrogação de IC em 28/09/12. Antes disso, prorrogação de IC em 22/05/12. Antes disso, informação da prefeitura de que o empreendimento permanece irregular, datado de 05/05/11 sem qualquer providência pela Promotoria.

ICP 06.2009.003878-2 15/12/09 Último andamento: prorrogação em 22/05/12. Antes disso,


245


relatório de vistoria sobre construção às margens do rio Sambaqui datado de 25/01/12, ainda sem apreciação nesta promotoria.

ICP 06.2009.000946-8 01/06/09

Prorrogação de IC em 31/08/12. Antes disso notificação para apresentar comprovação de legalidade de acréscimo de obra, expedido em 09/04/12. Antes disso, requisição de laudo técnico para prestar informações atualizadas que foram respondidas em 23/02/12.

ICP 06.2009.002530-9 22/09/09 Último andamento: recebimento de ofícios de junho e julho de 2012 ainda sem despacho posterior. Última prorrogação em 17/05/12.

Notícia de fato

Riscado – Aparentemente trata-se do ICP

008/2009

14/11/12 Tem Portaria de instauração de 17/07/09. Último andamento recebimento de homologação de declínio de atribuição pela CCR em 17/10/12

ICP 06.2009.000.588-0

Instaurado por Portaria

123/2009/32ª PJ, de 22/09/09

Despacho de prorrogação em 13/03/12, sendo que a última providência havia ocorrido por despacho datado de 28/10/10.

ICP 06.20080.00.407-4 Instaurado em

08/09/09, Portaria nº 68/2009/32º PJ

Despacho de prorrogação não fundamentado em 05/11/10. Despacho de prorrogação por um ano não fundamentado em 09/11/11. Despacho de prorrogação por um ano em 28/09/12. Cópias em anexo.

ICP 06.2008.000.357-8 Portaria de

instauração de PP 03/09/09

Convertido em ICP por despacho em 07/10/08. Despacho de prorrogação por 180 dias em 13/04/09. Despacho de prorrogação por um ano em 29/10/10. Despacho de prorrogação em 09/09/11. Despacho de prorrogação em 28/09/12. Cópias em anexo.


Na organização na promotoria única do meio ambiente, em 2004. Criou uma instrução para os servidores esclarecendo como atender a quem procurasse. Essa instrução comportava uma orientação para que o jurisdicionado saísse da promotoria bem informado sobre em qual órgão ele poderia encaminhar sua solicitação, de modo a não criar falsas expectativas bem como encaminhar corretamente a sua demanda.


Sugere atuação conjunta com a PJ de moralidade administrativa, porquanto observa que a atuação conjunta torna mais efetiva as medidas adotadas na área do meio ambiente em razão do receio dos processos na esfera da improbidade administrativa, por parte dos atores políticos.


ATRIBUIÇÕES. Defesa da cidadania com exclusividade nos feitos relativos aos direitos da saúde, inclusive do

consumidor e saúde complementar, excluídos os feitos da Infância e Juventude, mediante distribuição com a 30º PJ, nas áreas cível e criminal.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Sônia Maria Demeda Groisman Piardi

Substituto no momento da inspeção: Dr. Aor Steffens Miranda


246






Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


prejudicado prejudicado prejudicado prejudicado prejudicado prejudicado prejudicado

Observações:


Atendimento ao público prejudicado

Estrutura física Ótimas condições. Adequadas ao trabalho.

Estrutura de pessoal um assistente, um técnico, um auxiliar técnico (licenciado), um MP residente e dois bolsistas de nível médio.

Tecnologia de Informação Desktop com dois monitores, impressora multifuncional. Na secretaria há 05 computadores e 01 impressoras multifuncionais.


Misto


Observações: A Promotora de Justiça titular da 33ª PJ encontra-se em licença prêmio, conforme informações

de servidores no seu gabinete. O atendimento preliminar ao público é mantido por parte da assessoria da PJ.


Saldo do mês anterior 44 judiciais / 234 extrajudiciais – 65 judiciais

Distribuídos no mês 57 judiciais / 16 extrajudiciais – 39 judiciais

Impulsionados no mês 69 judiciais / 27 extrajudiciais – 67 judiciais

Saldo do mês atual 32 judiciais / 223 extrajudiciais – 37 judiciais

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 0 judiciais / 13 extrajudiciais – 02 judiciais

Observações: Os dados após o hífen foram informados pela secretaria da PJ e referem-se à data da inspeção.

Os dados que estão antes do hífen foram fornecidos pela corregedoria do estado e referem-se ao mês de outubro de 2012.











247


Inquéritos civis



74

Representações


4


20


11

T A C Pendentes de cumprimento: 2


Visitas realizadas

Estabelecimentos de Saúde: 3

Estabelecimentos de comunidades terapêuticas:

1

Observações: a ação mais importante desta promotoria é para cessar a terceirização na área da saúde, que

está sendo entregue pelo governo do estado a uma OS, formada por professores de São Paulo. Além de terceirizar a gestão das ambulâncias, também os serviços; e nos contratos as exigências em relação ao serviço que é prestado foram reduzidas, apontando para uma piora na prestação dos serviços de saúde.


Espécie Número do



IC 06.2011.0007273-2 19/10/11

Último andamento: resposta a ofícios expedidos nesta PJ em outubro de 2012. Este procedimento é complexo, envolvendo cobranças irregulares por parte de hospitais contendo uma auditoria com 8 caixas de Documentos.

IC 06.2011.002553-6 14/04/11 Último andamento: prorrogação do IC em 07/08/12. Antes disso, respostas a ofícios expedidos em junho de 2012, pendentes de análise.

IC 06.2012.00003591-3 25/05/12 Último andamento: resposta a ofício expedido em 31/07/12 dando azo a abertura de inquérito policial.

IC 06.2009.00000202-8 29/04/08

Último andamento: prorrogação do IC em 16/11/12. Antes disso, prorrogação do IC em 05/11/08. O procedimento foi expedido a esta PJ em 07/01/09 tendo origem na 30º PJ da capital. Embora sem elementos para prosseguimento ainda não foi arquivado.

IC 06.2009.000135-2 31/10/07 Último andamento: Resposta a ofício, protocolizado em 28/09/12 pendente de providência posterior. Antes disso, prorrogação do IC em 06/08/12.

ICP 01/06/03 Portaria nº

0093.2008/29PJ/CAP de 15/12/08

Despacho único de prorrogação por um ano em 17/03/11, sem fundamentação (cópia em anexo)

ICP 06.2004.00000.004-

9 Portaria nº 0095 de

15/12/08

Apenas um despacho de prorrogação por um ano, em 24/10/12, o qual consistiu na última manifestação procedimental


248


ICP 06.1998.000003-6 08/01/09 Despacho de prorrogação por um ano em 18/03/11. Despacho de prorrogação por um ano em 15/11/12. Feriado nacional (cópia em anexo)

ICP 06.2005.0000017-3 Portaria.nº

0153/2008, de 18/12/08

Portaria de instauração de PP em 29/08/05. Despacho de prorrogação por um ano em 17/03/11. Despacho de prorrogação por um ano em 31/10/12, sem fundamentação (cópia em anexo)

ICP 06.2002.000012-4 Portaria nº 0038/2009

Portaria de conversão em 21/01/09. Despacho de prorrogação por um ano em 17/03/11. Última manifestação em 14/06/12, sem qualquer outro despacho de prorrogação.


0018/2009, de 13/07/09

Última movimentação em 13/07/09.


0019/2009, de 13/07/09

Última movimentação em 13/07/09 (cópia em anexo)

PP 06.2012.00009196-0 01/11/12 Providências sendo cumpridas

PP 06.2012.00008773-4 23/10/12 Providências sendo cumpridas

PP 06.2012.00008769-0 23/10/12

Procedimento original foi instaurado em abril de 2012 e nele foi suscitado conflito negativo tendo sido remetido a esta PJ também em abril de 2012. Obs.: o extrato de instauração deste procedimento foi publicado em diário oficial eletrônico em 26/10/12.

Representação 01.2010.004468-1 11/06/10 Sem Portaria de instauração ou despacho de prorrogação. Última movimentação em 26/07/11 (cópia em anexo)

Representação 01.2011.009695-9 19/07/11

Sem portaria de instauração. Despacho de arquivamento em 12/12/11, sem determinação de submissão ao crivo do CSMP, tendo em vista que foram cumpridas no procedimento providências investigatórias, como a oitiva do representado (cópia em anexo)

Representação 01.2011.001.476-6 Sem Portaria de

instauração

Instauração em 24/01/11. Última providência: expedição do ofício nº 0347/2012, de 08/05/12. Sem assinatura da Promotora de Justiça titular. Sem despacho de conversão ou prorrogação (cópia em anexo)

Observações: Há uma deficiência neste termo que é não possui um campo que informe quantas ações

ajuizadas pela promotoria estão em andamento no momento, independentemente de estarem com vista à PJ. Esta PJ por exemplo, está acompanhando neste momento 134 ACPs na área de Consumidor e Saúde Pública.

13.1.23. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Sônia Maria Demeda Groisman Piardi, ao tempo em que cientifica o recebimento deste Relatório, encaminha dados atualizados referentes à estatística do órgão, bem como considerações sobre o andamento dos processos e procedimentos acima relacionados:


Saldo do mês anterior 17 judiciais - 145 extrajudiciais

Distribuídos no mês 28 judiciais - 04 extrajudiciais

Impulsionados no mês 22 judiciais - 26 extrajudiciais


249



Espécie Número do procedimento

Data da instauração

SITUAÇÃO ATUAL

IC 06.2011.0007273-2 19/10/11 Despacho proferido em 18.06.2013 suspendendo a tramitação para aguardar nova auditoria

IC 06.2011.002553-6 14/04/11 Promoção de arquivamento. Expedidos ofícios de cientificação das partes. Aguardando AR

IC 06.2012.00003591-

3 25/05/12

Despacho determinando juntada de Documentos e a minuta da Ação Civil Pública.

IC 06.2009.00000202-

8 29/04/08

Promoção de arquivamento. Aguardando comprovação de cientificação das partes para remessa ao CSMP.

IC 06.2009.000135-2 31/10/07 Juntados novos Documentos em 22.05.2013. Aguardando análise.

ICP

01/06/03

06.2003.00000033-0

Portaria nº 0093.2008/29PJ/CA

P de 15/12/08 Sem alteração.

ICP 06.2004.00000.004-

9 Portaria nº 0095 de

15/12/08 Distribuído ao CSMP para apreciação de promoção de arquivamento.

ICP 06.1998.000003-6 08/01/09 Aguardando elaboração de relatório. Sem alteração.

ICP 06.2005.0000017-3 Portaria.nº

0153/2008, de 18/12/08

Ofícios requisitórios expedidos em nov/2012, fevereiro e maio/2013. Aguardando resposta para determinação de providências.

ICP 06.2002.000012-4 Portaria nº 0038/2009

Distribuído ao CSMP para apreciação de promoção de arquivamento.


0018/2009, de 13/07/09

Requerido arquivamento judicial. Aguardando decisão


0019/2009, de 13/07/09

Expedição de notificação em 03.04.2013 para comparecimento do investigado à Promotoria. Nova notificação para prestar informações por escrito, juntadas em 06.06.2013

PP 06.2012.00009196-

0 01/11/12

Prosseguimento da instrução, com realização da audiência em 18.03.2013. Informações requeridas juntadas em abril/2013. Com equacionamento da questão, aguarda-se minuta de promoção de arquivamento.

PP 06.2012.00008773-

4 23/10/12

Distribuído ao CSMP para apreciação de promoção de arquivamento.

PP 06.2012.00008769-

0 23/10/12

Evoluído para processo judicial (prot. Nº 08.2013.001177937-9), em 14.06.2013, com minuta de Ação Civil Pública aguardando finalização.

Representação

01.2010.004468-1 11/06/10 Arquivado administrativamente em 13.02.2013

Representação

01.2011.009695-9 19/07/11 Arquivado administrativamente em 12.12.2011

Representação

01.2011.001.476-6 Sem Portaria de

instauração Arquivado administrativamente em 11.02.2013


250


Relata, ainda, que atualmente, a Promotoria acompanha o andamento de 96 (noventa e seis) processos judiciais em trâmite, dentre ações civis públicas, ações penais, ações de execução de títulos extrajudiciais e cautelares. Que além da Promotora titular, a estrutura atual da promotoria conta com 01 (uma) Assistente de Promotoria, 01 (uma) MP Residente, 01 (uma) Técnica Administrativa, 01 (uma) Auxiliar técnica (licenciada), 02 (duas) estagiárias de direito e 01 (uma) bolsista do ensino médio.


ATRIBUIÇÕES. Perante ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Júlio César Mafra





Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 217 inquéritos policiais e 93 processos.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente



às 19h Não


Atendimento ao público 13h às 19h – horário do fórum

Estrutura física

A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. Há duas salas, uma para assessoria, estagiário residente e estagiários da graduação, a outra ampla sala que possui dois ambientes, sendo um gabinete e outro banheiro. No entanto, não há local isolado acusticamente para a oitiva de mulheres vítimas de violência doméstica.


01 assistente (Cargo em comissão – indicação do Promotor), 01 estagiário de pós-graduação (residente) e 02 estagiários. Não atende às necessidades da Promotoria. Precisando, urgentemente, de uma equipe multidisciplinar de apoio em razão da peculiaridade que envolve a Promotoria inspecionada.



251


Sistema de Arquivo




levantamento feito pelo sistema não é confiável pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que os dados fornecidos pelo SIG não batem com os dados do SAJ. O sistema apresenta muitas quedas, sai do ar, trava, fica lento, porém vêm diminuindo, conforme informado pelo Promotor.


Saldo do mês anterior 244 inquéritos policiais/ 89 processos

Distribuídos no mês 176 / 152

Impulsionados no mês 245 / 160

Saldo do mês atual 175 / 81






Termos Circunstanciados prejudicado




Espécie Número do



Inquérito policial 023.11.010594-2 15/07/11 Irregular, excesso de prazo. Vista desde 26/04/2012







Ação Penal 023.98.048403-3 13/07/99 Irregular, excesso de prazo. Vista desde 06/09/2012





Devido à última correição ordinária n. 10.2011.00000073-2 foi determinado, em razão do grande número de


252


processos com vista ao MP, continuação da referida correição até ulterior deliberação. Em junho de 2012 foi apresentado à CG local, uma justificativa com pedido de prazo para saneamento da Promotoria (vide Doc.umento em anexo). A 34ª Promotoria tem atribuição criminal e cível, tendo afirmado, o inspecionado, que no começo de março de 2013 deixará a parte criminal saneada, mas que não tem condições de assumir sozinho a parte criminal e cível. Entenda-se como atribuição cível toda a parte da tutela coletiva, ou seja, toda ação civil pública no que diz respeito a políticas voltadas à construção da rede proteção à mulher vítima de violência doméstica. Inexiste, em Santa Catarina, abrigos apropriados para vítimas de violência doméstica e centro de reabilitação de agressores. Necessita da implementação e instrumentalização do centro de atendimento à mulher em situação de violência, bem como do aparelhamento, melhoria e qualificação dos profissionais que trabalham na delegacia de combate à violência doméstica.

13.1.24. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, apresenta as seguintes informações sobre os processos e procedimentos analisados na 34ª PJ da Capital:

ESPÉCIE PROCEDIMENTO DEVOLVIDO MANIFESTAÇÃO/DILIGÊNCIA

Inquérito policial

023.11.010594-2 28/01/13 Advogado juntar procuração original

Inquérito policial

023.11.004465-0 11/01/13 Requisitar relatório serviço de sentinela

Inquérito policial

023.11.024377-6 24/05/13 Arquivado por falta de elementos

Inquérito policial

023.12.029403-9 22/05/13 Requisitado perícia psicológica

Inquérito policial

023.11.048133-2 25/02/13 Oferecimento de denúncia

Inquérito policial


Inquérito policial


Ação Penal 023.98.048403-3 28/02/13 Alegações finais





ATRIBUIÇÕES. Perante a 4ª Vara Criminal.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Marcelo Brito de Araújo



253




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2.611 (incluídos em andamento, os

suspensos - lei 9.099 e 366 CPP, e os em grau de recurso.


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)






expediente

Houve afastamento nos

últimos 6 meses?

Sim Não Não Sim Não Vide *

Sim, licença prêmio, 03

dias em outubro.

* Todos os dias cumpre expediente de 13h às 19h e, pela manhã, duas vezes por semana das 9h às 12h, nos demais dias trabalha em casa


Atendimento ao público Todos os dias de 13h às 19h

Estrutura física

Não sabe informar se a estrutura é cedida pelo Tribunal. Não atende às necessidades da Promotoria. Trata-se de sala dividida em 03 ambientes – gabinete compartilhado entre o Promotor, o Assessor e a estagiária residente, além de uma sala de estagiários de graduação e banheiro. Não acha interessante a criação de PJ Criminais separadas das varas em razão da realização de audiências.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo em comissão – indicação do Promotor), 01 residente (estagiário de pós-graduação) e 01 estagiário. Atende às necessidades da Promotoria.


05 desktops, 01 notebook, 02 impressoras multifuncionais, internet. Atende às necessidades da Promotoria. Quando de plantão possui celular funcional. Três dos cinco computadores, frequentemente, têm problemas. A equipe de TI da PGJ não é eficiente para a solução das demandas.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para as pastas obrigatórias da Corregedoria-Geral. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – todos os Documentos e processos judiciais passam pelo SIG. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual..



levantamento feito pelo sistema não é confiável pois não representa a realidade, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que os dados fornecidos pelo SIG não batem com os dados do SAJ. Os estagiários(graduação) e os estagiários residentes(pós-graduação) passam por processo seletivo da PGJ.





254
















Espécie Número do








Inquérito policial 023.12.029249-4 23/05/12 Irregular por excesso de prazo. Com vistas ao MP desde01/06/2012






023.10.054162-6 24/05/11 Irregular por excesso de prazo. Com vistas ao MP desde 14/06/2011

Ação Penal 023.11.003024-1 25/01/11 Irregular por excesso de prazo. Com vistas ao MP desde 11/10/2012



255


O entrevistado informou que o prédio onde funciona o Fórum Central, segundo informações de funcionários, não tem habite-se para funcionamento, assim como está fora do plano diretor da cidade, encontrando-se dois andares acima do permitido. Foi colocado pelo Promotor a problemática do alagamento das salas em virtude das chuvas com vento, uma vez que a vedação das vidraças encontra-se com problemas técnicos que não têm solução. Apesar de não ser titular de Promotoria que atua na área de direito difuso e coletivo, o entrevistado gostaria de mencionar que a equipe dos respectivos setores está aquém do esperado quantitativamente, o que prejudica sobremaneira a execução ministerial. Afirmou, o entrevistado, inexistir em nível de Ministério Público estadual, equipe multidisciplinar que acompanhe os crimes contra a liberdade sexual praticados contra crianças e adolescentes. Informou sobre a falta de vagas em estabelecimentos para a internação de réus inimputáveis ou semi-imputáveis. O Promotor de Justiça informou, ainda, a respeito de irregularidade na remuneração dos Promotores Substitutos. A respeito, esclareceu que existem Promotores que optam por não fazer carreira, permanecendo como substitutos. Atuam na Capital e não vão para o interior. Percebem remuneração com a diferença de entrância, o que é devido uma vez que substituem Promotores da entrância especial. Todavia, por força de lei recentemente aprovada, agora, quando cumulam mais de uma Promotoria, recebem mais 10 ou 15% a título de gratificação de cumulação de função.

13.1.25. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo, cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, não apresentando quaisquer considerações que alterem as informações nele contidas.


ATRIBUIÇÕES. Perante a Vara única do tribunal do júri (criada em 2009).

TITULARIDADE

Nome: Dr. Rafael de Moraes Lima

Substituto no momento da inspeção. Dr. Luiz Fernando Fernandez Pacheco

Data em que assumiu o órgão: Desde 2009



Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 09 inquéritos policiais e 14 ações penais

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?






expediente


Sim Não Não Sim Não Vide * Sim, 05 dias em outubro

* 9h às 12h e 13h às 19h, exceto em quanto estiver acontecendo sessões do júri


Atendimento ao público Todos os dias de 13h às 19h


256


Estrutura física

A estrutura é cedida pelo Tribunal. Atende às necessidades do órgão titular. Trata-se de sala dividida em 03 ambientes – uma sala para os assistentes e estagiários, um gabinete e banheiro. Informa, o entrevistado, que existe no fórum central uma sala disponibilizada para os Promotores substitutos. O entrevistado vivenciou uma experiência muito boa de sede própria para o MP em uma comarca anterior, todavia, é necessário que a sede seja próxima ao fórum, para não inviabilizar a presença do Parquet nas audiências.


01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor), 01 residente (estagiário de pós-graduação) e 01 estagiário, sendo que foi disponibilizado mais um estagiário em razão de seleção, que em breve deverá assumir. Atende às necessidades da Promotoria.

Tecnologia de Informação 04 desktops, 01 notebook, 02 impressoras, sendo uma multifuncional. Internet. Atende às necessidades da Promotoria. Quando de plantão possui celular funcional.

Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para correspondências, solicitação para instauração de inquéritos e relatórios da CG/MPSC. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos e processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


Observações: Constantemente o SIG apresenta problemas. O levantamento feito pelo sistema não é confiável, pois não

representa a realidade do órgão, sendo necessário fazer ajustes semanalmente. O SAJ e o SIG não estão integrados, sendo que dados que são alimentados pelo SIG não batem com dados do SAJ. O SIG vem passando por um aprimoramento. Em 2012, todos os Promotores e funcionários fizeram um curso promovido pela Instituição para aprender e otimizar o uso do SIG. Os estagiários (graduação) e os estagiários residentes (pós-graduação) passam por processo seletivo da PGJ.


Saldo do mês anterior zero inquéritos/ zero ações penais



Saldo do mês atual zero/zero

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 18 audiências e 05 sessões do júri








Não havia inquéritos ou processos com mais de 30 dias.


Por ocasião do mutirão do júri, há uma sobrecarga para os Promotores Substitutos, que já acumulam outras Promotorias, em razão da falta de designação de membros titulares por parte da PGJ. O Promotor, como sugestão, entende necessária a criação de mais cargos de Promotores substitutos e não de Promotores especiais com função de substituição.


257



Desde 20 de novembro, está acontecendo em Florianópolis um mutirão nas Varas do Júri com aproximadamente 20 sessões designadas.


ATRIBUIÇÕES. Perante a Vara única do Tribunal do Júri.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Andrey Cunha Amorim – Presidente da Associação do MP na data da inspeção

Substituto no momento da inspeção. Dr. Daniel Paladino – Promotor de Justiça especial.

Data em que assumiu o órgão: setembro/2011



Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 11, sendo 03 ações penais e 08 inquéritos.

Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?


Respondeu

cumulativamente por outro

órgão nos

últimos 6 meses?

Recebeu colaboração nos

últimos 6 meses?


expediente


Sim Não Não Não Não Vide * Prejudicado

* O Promotor de Justiça atende cumulativamente a Promotoria de direitos e humanos e cidadania da comarca da Capital. Por isso, comparece na 37ª PJ nas segundas-feiras e quintas-feiras de 9h às 12h e de 13h às 19h



Estrutura física A estrutura é cedida pelo Tribunal e não atende às necessidades da Promotoria. A sala é dividida em 02 ambientes pequenos, sendo uma assessoria e o gabinete, sem banheiro.

Estrutura de pessoal 01 assistente (Cargo de confiança – indicação do Promotor) e 01 estagiário de pós-graduação (residente). Atende às necessidades do Promotor.


Sistema de Arquivo

Não há mais arquivo físico, exceto para ofícios encaminhados e recebidos e para relatórios da CG/MPSC. Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG) – tudo passa pelo SIG, todos os Documentos, processos judiciais. As peças ficam guardadas no sistema, apesar do processo ainda não ser virtual.


258



Observações: O Promotor ratifica que o SIG, caso fique sem acompanhamento, apresenta discrepância nos

dados do sistema com a realidade da Promotoria.


Saldo do mês anterior 09 inquéritos/ zero ações penais



Saldo do mês atual 11/02/13

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 10 audiências e 02 júris.








Espécie Número do



Inquérito policial (não há réu preso)



Melhoria da estrutura física das Promotorias, além de mau funcionamento da central de ar-condicionado.

13.1.26. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Daniel Paladino, ao tempo em que cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, apresentou considerações sobre o seguinte procedimento: Inquérito policial 023.11.005747-6 (réu solto): recebido em gabinete no dia 28/08/12. Oferecida denúncia em 30/11/12. Instrução encerrada e retorno ao MP para alegações finais em 11/06/13.

13.2. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE JOINVILLE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOINVILLE

ATRIBUIÇÕES. atua em 1/3 dos crimes contra a vida e feitos gerais criminais na 1ª Vara Criminal de Joinville.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Ricardo Paladino


259



Data em que assumiu o órgão: maio de 2011




Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?






expediente


Sim Não Não Sim * Sim 07:30 às 19:00. Não

* Responde pela 12ª PJ do Júri e colabora com a 9ª Criminal desde que o titular foi convocado para a Corregedoria. * * Há colaboração recíproca entre os promotores que atuam no Tribunal do Júri, com divisão das sessões de julgamento.


Atendimento ao público Período vespertino, no expediente

Estrutura física Sede própria, de boas condições gerais.

Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria (cargo comissionado) e 02 estagiários.

Tecnologia de Informação 04 computadores desktop, 01 notebook e 02 impressoras.

Sistema de Arquivo em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão. Há pastas para arquivo de ofícios e peças dos processos eleitorais.



Saldo do mês anterior nenhum












Reclama a falta de delegacia especializada em homicídios e uma vara especializada nesse mesmo assunto, pois apesar dos crimes contra a vida serem julgados apenas pela 1ª Vara, lá também se concentra a matéria genérica criminal.

13.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Ricardo Paladino, ao


260


tempo em que cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, ressaltou não possuir nenhuma consideração a fazer.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 2ª Vara Criminal

TITULARIDADE

Nome: Dra. Diana Spalding Lessa Garcia

Substituto no momento da inspeção. Dra. Ana Paula Cardoso Teixeira (em razão de férias da titular)





Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?




Sim Não Não Sim * Não 09:00 às 19:00 Não

* No mês de julho pela 2a Promotoria de Joinville; e, neste mês, pela mesma Promotoria.


Atendimento ao público No horário do expediente.

Estrutura física Sede própria, de condições gerais boas

Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria (cargo comissionado) e 01 residente (cargo comissionado) e 02 estagiários.

Tecnologia de Informação 04 computadores desktop, 01 notebook e 02 impressoras multifuncionais

Sistema de Arquivo em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão. Há pastas na promotoria para arquivamento de ofício e similares








FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias 71


261


PROMOTORIA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO





Não havia irregularidades nos feitos analisados.


Construção de Prédio Exclusivo do Ministério Público na Comarca.

13.2.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Diana Spalding Lessa Garcia, apenas cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, não fazendo qualquer consideração a respeito.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 1ª Vara da Família.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Celso Antônio Ballista Júnior






Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?




Sim Não Não Sim. 30 dias pela PJ

de Araquari Não 09:00 às 19:00 Não




Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria (cargo comissionado) e 01 residente (cargo comissionado).

Tecnologia de Informação 05 computadores desktop e 02 impressoras multifuncionais.


262


Sistema de Arquivo em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão. Há pastas na promotoria para arquivamento de ofício e similares.







Audiências realizadas nos últimos 30 dias zero







13.2.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Celso Antônio Ballista Júnior, ao tempo em que cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, informou não possuir nenhuma consideração ou esclarecimento a fazer.


ATRIBUIÇÕES. Perante ao Juízo da Infância e Juventude de Joinville.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Sérgio Ricardo Joesting






Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?







expediente


Sim Não Não Sim * Não Vide * * Não

* Respondeu pela 17a. Promotoria por 23 dias e pela 12a. Promotoria, por 30 dias, no mês de julho. * * Terças e quintas nos dois períodos e todos os dias da semana (úteis) no período vespertino das 13:00 às 19:00.


263



Atendimento ao público Período vespertino, no expediente.


Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria, 01 residente (cargo comissionado) e 01 estagiário.

Tecnologia de Informação 04 computadores desktop, 02 impressoras e 01 notebook.











Processos da infância e juventude – custos legis Prejudicado



Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12 meses: 04


Visitas realizadas

Delegacias de polícia: (da infância) 03 neste ano

Centros de internamento provisórios: 01 a cada 2

meses

Outras unidades de atendimento: (casas de atendimento e de semi-liberdade)

Visitas trimestrais

Observações: Questionado ao membro a inexistência de procedimentos instaurados para tutela da infância e

juventude, o mesmo justificou dizendo que tem conseguido resolver todas as questões relativas a sua área de atuação através de composição com partes ou mesmo com a administração pública, sem a necessidade de judicialização.


relata o êxito que tem obtido após a propositura de ACP visando à implementação de uma ala psiquiátrica infantil no hospital infantil de Joinville, possibilitando tratamento de crianças e adolescentes com problemas de saúde e debilidade mental, inclusive envolvendo drogaditos.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 4ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 5ª Promotoria de Justiça, exceto nos

crimes contra os costumes e violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), bem como tem atribuições como Promotor Eleitoral.


264


TITULARIDADE

Nome: Dr. Genivaldo da Silva






Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?




Sim Sim * Não Sim * * Não Das 13h às 19h Não

* Leciona na Univalle e FCJ, privadas, nos seguintes dias: 2a feira – das 08h às 09h30; 3a feira – das 07h30 às 11h50 e 4a feira – das 07h30 às 10h40m. * * Pela 16a Promotoria de Joinville. Atua como Promotor Eleitoral





Tecnologia de Informação 04 computadores desktop, 02 impressoras e 01 notebook.

Sistema de Arquivo em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão.



Saldo do mês anterior 454 IP's, 04 Processos Criminais e 02 Processos Eleitorais

Distribuídos no mês 54 IP's, 34 Processos Criminais e 01 Processo Eleitoral

Impulsionados no mês 44 IP's e 34 Processos Criminais

Saldo do mês atual 464 IP's, 04 Processos Criminais e 03 Processos Eleitorais







Processos Eleitorais com vista há mais de 30 dias: 3




265


Não havia irregularidades nos feitos examinados.


ATRIBUIÇÕES. família e sucessões perante à 3ª Vara de Família; Fazenda Pública perante à 1ª e 2ª Vara da

Fazenda Pública e falência, cujos processos tramitam em 07 Varas Cíveis de Joinville. É Promotora Eleitoral desde maio/2012 atuando junto à 76ª Zona Eleitoral de Joinville.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Ângela Valença Bordini




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2.722 processos na vara de família


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?





Sim Não Não

Sim.

07 dias na PJ de Execução Penal

Não 13h às 19h Sim.

10 dias de férias em junho


Atendimento ao público Período vespertino, no expediente, das 13h às 19h.


Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria (cargo comissionado) e 01 estagiário.

Tecnologia de Informação 04 computadores desktop, 01 notebook e 02 impressoras multifuncionais.













266


NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos cíveis – custos legis

07 (com carga desde 18/10/12)



Espécie Número do

procedimento Data da instauração Situação detectada

Habilitação de crédito 038.12.042145-0 12/09/12 Com carga desde 18/10/12



Retificação de registro

038.12.031344-5 12/07/12 Com carga desde 09/11/12

Ação declaratória 038.03.021281-0 13/08/2003 Com carga desde 16/10/12

Investig. paternidade 038.10.043089-6 23/10/10 Com carga desde 09/11/12

Curatela 038.12.04650-9 15/10/12 Com carga desde 16/11/12

Alvará Judicial 038.12.048949-7 01/11/12 Com carga desde 12/11/12

Concordata 038.96.010535-1 18/05/2006 Com carga desde 09/11/12

13.2.4. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Ângela Valença Bordini, ao tempo em que tomou ciência do Relatório Preliminar, informa que todos os processos ali relacionados, já foram devidamente impulsionados.


ATRIBUIÇÕES. Perante a 2ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça e também

como Promotora Eleitoral.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Rosemary Machado Silva




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 1.668 na 2ª Vara criminal


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?






267


Sim Não Não Sim, pela 16a PJ de

Joinville Não Das 09h às

19h Não




Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria (cargo comissionado) e 01 residente (cargo comissionado) e 01 estagiário.


Sistema de Arquivo Em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão. Há pastas na promotoria para arquivamento de ofício e similares.















Pendentes de análise há mais de 30 dias: 02

Visitas realizadas Delegacias de polícia: 01


Espécie Número do





Construção de Prédio Exclusivo do Ministério Público na Comarca.

13.2.5. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça em substituição, Ana Paula Cardoso Teixeira, informa que atualmente se encontram com vista aberta à 7ª Promotoria 22 (vinte e dois) procedimentos, entre inquéritos policiais e processos crime, sendo que a vista mais antiga é de 10/06/2013, relativo ao IP nº 038.12.029104-2, consoante relatório SIG enviado em anexo.


268



ATRIBUIÇÕES. Perante a 4ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 5ª Promotoria de Justiça, exceto nos

crimes contra os costumes e violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha)

TITULARIDADE

Nome: Dr. Nazareno Bez Batti

Substituto no momento da inspeção. Dr. Alexandre Piazza



Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3.548 perante a 4ª Vara


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?





Sim Não Não Sim.

12a e 8a PJ de Joinville Não 09h às 19h Sim, férias.




















269






ATRIBUIÇÕES. atua em 1/3 dos crimes contra a vida e feitos gerais criminais na 1ª Vara Criminal de Joinville.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Marcelo Mengarda






Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?





Sim Não Não Sim, pelo GAECO

de Joinville Não 09h às 19h Sim, férias










Distribuídos no mês 56 inquéritos policiais e 94 ações penais

Impulsionados no mês 44 inquéritos policiais e 45 ações penais

Saldo do mês atual 12 inquéritos policiais e 54 ações penais


FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Policiais 0


270




Processos Criminais 0



Construção de Prédio Exclusivo do Ministério Público na Comarca, mormente no que se refere à melhoria das instalações das curadorias.

13.2.6. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Marcelo Mengarda, ao tempo em que cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, informou não possuir nenhuma consideração ou esclarecimento a fazer.


ATRIBUIÇÕES. família e sucessões perante a 2ª Vara da Família, 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, exceto nos feitos

relativos à Falência e Recuperação de Empresas; Turma de Recursos Cíveis e Habilitação de Casamento

TITULARIDADE

Nome: Dra. Ana Paula Cardoso Teixeira




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 2a Vara de Família: 3300; 1a Vara

Cível: 4200; 3a Vara Cível: 4814

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 36 processos cíveis e 81 habilitações de casamento

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?





Sim Não Não Sim * Não 09h às 19h Não

* No mês de julho pela 2a Promotoria de Joinville; e, neste mês, pela mesma Promotoria.


Atendimento ao público No horário do expediente, preferencialmente no período vespertino.






271





Distribuídos no mês 323 processos; e 345 habilitações de casamento.

Impulsionados no mês 287 processos; e 264 habilitações de casamento

Saldo do mês atual 36 processos; e 81 de habilitações de casamento, ambas com vistas na data de ontem.









Construção de prédio exclusivo do Ministério Público na Comarca.


ATRIBUIÇÕES. Na área da Ordem Tributária, com exclusividade, na Comarca de Joinville, e,

concorrentemente, com as Promotorias de Justiça das Comarcas de Araquari, Barra Velha, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul e São Francisco do Sul, cabendo aos Promotores de Justiça das respectivas comarcas a participação nas audiências, salvo ajuste em sentido contrário.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Assis Marciel Kretzer





Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 01 inquérito policial

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim, GAECO de

Joinville Não 09:30 às 19:00 Sim.

Licença prêmio 10/2012



272


Atendimento ao público De 13h às 19h

Estrutura física Sede própria, de condições gerais boas.

Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria (cargo comissionado), 01 residente (cargo comissionado) e 01 técnico do MP.














Pendentes de análise há mais de 30 dias: 510(*)

Processos cíveis – custos legis Prejudicado


Observações: (*) notícias de fato originadas da Fazenda Estadual, com prazo de recebimento superior há mais

de 30 dias, que estão sobrestadas em razão de parcelamento ou pendências de procedimentos administrativos contenciosos, nos termos do Ato conjunto n. 600/2010/PGJ/CGMP


Não havia irregularidades.


Implemento e funcionamento das Promotorias Regionais em SC.

13.2.7. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, ao tempo em que cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, informou não possuir nenhuma consideração ou esclarecimento a fazer.


ATRIBUIÇÕES. atua em 1/3 dos crimes contra a vida e feitos gerais criminais na 1a. Vara Criminal de Joinville.


273


TITULARIDADE

Nome: Dr. Wilson Paulo Mendonça Neto

Substituto no momento da inspeção: Dr. Ricardo Paladino atua em substituição ao Promotor que é titular

convocado pela Corregedoria, desde janeiro de 2012.




Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?





Sim Não Não Sim * Sim * * 07:30 às 19:00 Não

* É titular da 1a. Promotoria do Júri e colabora com a 9a. Criminal desde que o titular foi convocado para a

Corregedoria. * * Há colaboração recíproca entre os promotores que atuam no Tribunal do Júri, com divisão das sessões de julgamento.




Estrutura de pessoal 01 residente (cargo comissionado) e 02 estagiários.

Tecnologia de Informação 04 computadores desktop e 02 impressoras.







Saldo do mês atual 143, sendo 98 processos e 16 inquéritos policiais




Inquéritos Policiais com vista há mais de 30 dias: 0


Processos Criminais com vista há mais de 30 dias: 0



Reclama da falta de delegacia especializada em homicídios e uma vara especializada nesse mesmo assunto, pois, apesar dos crimes contra a vida serem julgados apenas pela 1ª Vara, lá também se concentra a matéria


274


genérica criminal.


ATRIBUIÇÕES. Atua nos crimes contra a Administração Pública, moralidade administrativa (patrimônio público)

e controle de constitucionalidade. O entrevistado é coordenador estadual da campanha “O que você tem a ver com a corrupção”.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Affonso Ghizzo Neto




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): prejudicado eis que não há vara

especializada em crimes contra a administração e de patrimônio público.

Quantidade de feitos com vistas ao Ministério Público: 01 ação penal e 02 inquéritos policiais

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?





Sim Sim * Não Sim Sim 08:00 às 18:00 Não

* Leciona na Escola Superior do Ministério Público. Carga horária de 04 horas semestrais.




Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria, 01 residente (cargo comissionado) e 02 estagiários.

Tecnologia de Informação Não informado

Sistema de Arquivo Em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão. Há pastas para arquivo de ofícios.



Saldo do mês anterior Processos judiciais – 03; Inquéritos - 08

Distribuídos no mês Processos judiciais – 8; Inquéritos - 3

Impulsionados no mês Processos judiciais – 10; Inquéritos - 9

Saldo do mês atual Processos judiciais – 01; Inquéritos - 02



275








Tramitando há mais de 90 e menos de 180 dias 1



26, sendo que 20 estão com prazo de prorrogação vencido

Representações

Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias: 12


78






Relatou a atuação preventiva e pedagógica junto à coordenação da campanha “O que você tem a ver com a corrupção”, que possibilitou e vem permitindo uma efetiva interação com a população em geral que visivelmente se sentiu mais à vontade para repassar ao MP informações, sugestões e denúncias. Após o lançamento da campanha, criou-se um “fórum permanente de combate à corrupção”, composto por vários integrantes oriundos da sociedade civil organizada de Joinville, que se reúne periodicamente para estabelecer ações e estratégias em relação às políticas de prevenção e de combate à corrupção.


Reclama da estrutura insuficiente de pessoal para a promotoria, que é a única curadoria do patrimônio público na maior e mais populosa comarca do Estado, acumulando ainda a área criminal.


A equipe observou a total falta de estrutura da promotoria inspecionada em relação a quantidade de feitos que ali aportam ou são instaurados. É absolutamente contraproducente que a maior e mais populosa Comarca do Estado de Santa Catarina conte com apenas um membro para atuar em toda a área cível e criminal de defesa do patrimônio público, onde tramitam cerca de 600 procedimentos, sem contar com os processos judiciais criminais e os inquéritos policiais vindos da vara específica. A situação se agrava quando se constata que a promotoria inspecionada é dotada do mesmo número de servidores que qualquer outra promotoria cível ou criminal (02 servidores e 02 estagiários) e acondicionada em minúscula sala, onde mal cabem os procedimentos em tramitação. Ainda assim, verificou-se que, com hercúleo esforço, a produção é considerada boa, ante a situação verificada. O mais antigo procedimento em tramitação na promotoria é o Inquérito Civil n. 018/2009, com prazo prorrogado em 13/12/10.

13.2.8. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, ao tempo em que cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, informou que o


276


Doc.umento não merece reparo, ressaltando, apenas, o que foi observado pela equipe de inspeção, concernente à falta de estrutura de trabalho na 13ª PJ de Joinville.


ATRIBUIÇÕES. Tutela do meio ambiente, juizado ambiental, inclusive na área criminal

TITULARIDADE

Nome: Dr. Cristian Richard Stähelin Oliveira





especializada para tutela do meio ambiente, seja na área cível ou criminal.


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?





Não * Não Não Sim ** Não Das 08h:00 às

18h:00 Sim ***

* Reside em São Francisco do Sul, distante 43 Km de Joinville. Está autorizado pelo PGJ desde 10/10/12. ** Respondeu pela Promotoria de execução penal em agosto, outubro e no corrente mês. *** Gozo de 30 dias férias em julho, 15 dias de trânsito após promoção em junho.


Atendimento ao público Durante o expediente.



Tecnologia de Informação 04 computadores desktop, 01 notebook e 02 impressoras.

Sistema de Arquivo em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão. Há pastas para arquivo de ofícios.



Saldo do mês anterior Processos judiciais – 00; Inquéritos - 00

Distribuídos no mês Processos judiciais – 13; Inquéritos - 12

Impulsionados no mês Processos judiciais – 10; Inquéritos - 08


277


Saldo do mês atual Processos judiciais – 03; Inquéritos - 04

Audiências realizadas nos últimos 30 dias nenhuma








Inquéritos Civis



43 prorrogados

Representações


01


32


06



Visitas realizadas Delegacias de polícia: (proteção ambiental) 01

Fundações: (de meio ambiente) 01


Relatou da experiência positiva no sentido de adequar a destinação de resíduos sólidos (lixo), de acordo com a lei 12.305/2010, com o município, fomentando política de destinação desses resíduos para a reciclagem.


Reclama da estrutura insuficiente de pessoal para a promotoria, que é a única curadoria do meio ambiente na maior e mais populosa comarca do Estado, acumulando ainda a área criminal. Entende que poderia ser mais ágil e preciso caso tivesse apoio técnico (peritos, engenheiros sanitários, químicos, biólogos).


A equipe observou a falta de estrutura da promotoria inspecionada em relação a quantidade de feitos que ali aportam ou são instaurados, seja na parte de pessoal, seja no próprio local de pequeno tamanho para acondicionamento dos procedimentos, além da ausência de apoio técnico para o desenvolvimento de seus trabalhos.

13.2.9. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Cristian Richard Stähelin Oliveira, ao tempo em que cientificou o recebimento do Relatório Preliminar, informou não possuir nenhuma consideração ou esclarecimento a fazer.



278


ATRIBUIÇÕES. Tutela de direitos humanos e cidadania, abrangendo idosos, deficientes, saúde, fundações. Na

área do idoso, tem atribuições na área criminal nos crimes em que são vítimas.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Francisco de Paula Fernandes Neto





especializada para a cidadania.


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente

Houve afastament

o nos últimos 6 meses?

Sim Não Não Sim * Não 13:00 às 19:00 Sim * *

* Pela 11a. Promotoria por 30 dias durante licença do titular. * * Gozo de 30 dias de licença prêmio em junho, 15 dias de trânsito após remoção em setembro.


Atendimento ao público Das 13h:00 às 15h:30 diariamente.



Tecnologia de Informação 04 computadores desktop, 01 notebook e 02 impressoras

Sistema de Arquivo em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão. Há pastas para arquivo de ofícios.



Saldo do mês anterior 56 processos

Distribuídos no mês 13 processos

Impulsionados no mês 38 processos

Saldo do mês atual 31 processos




Processos cíveis – custos legis com vista há mais de 30 dias: 4



Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias (verificar prorrogação

2


279


Inquéritos Civis



10 prorrogados

Representações


03


15


04




Espécie Número do



Cautelar inominada 038.11.001318-0 12/01/12 Com carga desde 02/10/12

Reparação de danos 038.02.024134-5 05/07/02 Com carga desde 09/10/12

Interdição 038.10.006455-5 27/01/10 Com carga desde 01/10/12

Interdição 038.12.035772-8 02/08/12 Com carga desde 24/09/12


ATRIBUIÇÕES. Perante a 3ª Vara Criminal de Execução Penal, de competência específica e perante a parte

de cartas precatórias do juizado especial criminal.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Marcos Vinícius de Faria Ribeiro

Substituto no momento da inspeção? Sim. É promotor substituto, tendo sido designado para a 16ª

Promotoria criminal

Data em que assumiu o órgão: novembro de 2012.


Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): 3ª Vara, 4.240 execuções penais


Reside na comarca?


Exerce a Advocacia?



meses?





Sim Não Não Sim, pela 2a. PJ Criminal em maio. Prejudicado 09:00 às 19:00 Não


280



Atendimento ao público Durante o expediente do período vespertino

Estrutura física Sede própria.

Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria, 01 residente e 01 estagiário.

Tecnologia de Informação 04 computadores desktop, 02 impressora laser, um notebook.

Sistema de Arquivo SIG – Sistema de Informação e Gestão.














Representações


03


04

Visitas realizadas Estabelecimentos prisionais: 2

13.2.10. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os Promotores de Justiça Marcos Vinícius de Faria Ribeiro e Daniel da Costa Rabelo, ao tempo em que cientificaram o recebimento do Relatório Preliminar, informaram que não tem qualquer consideração ou esclarecimento a fazer.


ATRIBUIÇÕES. Perante a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Simone Cristina Schultz




281



Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Não foi determinado, em razão da

inexatidão do sistema


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?





Sim Não Não Sim, 15a PJ de

Joinville. Não 13:00 às 21:00 Sim, férias


Atendimento ao público Das 14h as 16h e urgência a qualquer hora.



Tecnologia de Informação 05 computadores desktop, 01 notebook e 02 impressoras multifuncionais e 01 leitora óptica que não está em funcionamento




Saldo do mês anterior 58 Procedimentos

Distribuídos no mês 25 Processos e a instauração de 01 Procedimento


Saldo do mês atual 01 processo






Inquéritos Civis



29

Representações


02


07





282


Não havia irregularidade.


Reestruturação das Curadorias, com implemento dos números de servidores (criação de cartório)


ATRIBUIÇÕES. Juizado Especial Criminal, Delitos de Trânsito e parte de Controle externo da atividade policial

TITULARIDADE

Nome: Dr. Hélio Sell Júnior




Quantidade de processos que tramitam na(s) unidade(s) judiciária(s): Juizados Criminais – 6.698

procedimentos


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente

Houve afastament


Sim Não Não Sim, pela 11ª PJ

Criminal Não 09:00 às 19:00 Não




Estrutura de pessoal 01 assistente de promotoria (cargo comissionado), 01 residente (cargo comissionado), 01 estagiário.

Tecnologia de Informação 03 computadores desktop e 01 impressora multifuncional

Sistema de Arquivo Em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão. Há pastas na promotoria para arquivamento de ofício e similares







283










Observações: Não foi observado nenhum procedimento (PP, ICP) instaurado por conta do controle externo da

atividade policial, sendo relatado pelo entrevistado que exerce essa função tão somente quando da chegada dos inquéritos para análise.


Relata a necessidade de se manterem promotores substitutos para substituírem promotorias onde colegas são convocados ou que estejam vagas.

19ª PROMOTORIA CRIMINAL DE JOINVILLE

ATRIBUIÇÕES. Área Criminal, perante a 4ª Vara Criminal, com exclusividade nos crimes contra os costumes e

violência doméstica e familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), perante a Turma de Recursos Criminais e, no Controle Externo da Atividade Policial, mediante distribuição com a 18ª Promotoria de Justiça.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Alexandre Piazza



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?

(Resolução

16/07/CNMP)


meses?





Sim Não Não Sim, pela 12a PJ e 8a

PJ de Joinville Não 09:00 às 19:00 Sim, férias






Sistema de Arquivo Em regra tudo fica arquivado no SIG – Sistema de Informação e Gestão. Há pastas na promotoria para arquivamento de ofício e similares



284















Observações: Não foi observado nenhum procedimento (PP, ICP) instaurado por conta do controle externo da

atividade policial, sendo relatado pelo entrevistado que exerce essa função tão somente quando da chegada dos inquéritos para análise.


Não havia irregularidade.


Concentração do Controle Externo da Atividade Policial em uma única Promotoria de Justiça e não em duas como vem ocorrendo nesta Comarca.

13.3. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ

ATRIBUIÇÕES. Atuar na área Criminal perante o Juízo da 1ª Vara Criminal e da 3ª Vara Criminal, nesta

exclusivamente nos feitos criminais relativos aos crimes dolosos contra a vida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n.º 11.340/2006), e exercer o Controle Externo da Atividade Policial, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça. Tramitavam na 1ª Vara Criminal 1.924 processos, na 2ª Vara Criminal 1.648. Não havia dados referentes a 3ª Vara Criminal. Havia 12 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Geovani Werner Tramontin



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente



285


Não * Não Não Sim ** Não 09:30 às 19:00 Sim ***

* Família reside, trabalha e estuda em Florianópolis. Distante 8km. Tem autorização. Não sabe o número do ato. *** Pela 4ª PJ (maio, julho, setembro e novembro) e pela 2ª PJ, 15 dias no mês de agosto de 2012. *** Julho (15 dias licença-prêmio). Novembro (4 dias de licença-saúde).


Atendimento ao público Não fixado. É livre.

Estrutura física

No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do MP. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas. A 1ª PJ está alojada, provisoriamente em salas de outras PJ. O gabinete do Promotor fica em uma sala da 9ª PJ. A assessoria, fica na antessala da 14ª PJ.

Estrutura de pessoal Um assistente (cargo em comissão), uma estagiária de pós-graduação (MP Residente) e um estagiário.

Tecnologia de Informação Cinco desktops, duas impressoras laser (uma simples e uma multifuncional) e um notebook corporativo com modem 3g.


Atualmente, as peças processuais produzidas são arquivadas no SIG.

Sistema de Registro Sistema próprio SIG e uma pasta em papel para controle do Promotor.






Audiências realizadas nos últimos 30 dias 37 e 03 sessões do Tribunal do Júri

Observações: Dados de feitos judiciais referente ao mês de outubro (último relatório fechado)







Observações: Somente visitou uma vez a Delegacia de Polícia Regional. Não há controle efetivo da

atividade policial.


Trâmite regular


O inspecionado se diz crítico da regionalização da investigação criminal por parte do Ministério Público. Isso gera uma certa acomodação por parte dos membros, sob a alegação de que existe um órgão regional do MP para investigação. Acredita que a única PJ Criminal da região que tem PICs instaurados é a do inspecionado.


286



ATRIBUIÇÕES. Atuar na área Criminal perante o Juízo da 1ª Vara Criminal e da 3ª Vara Criminal, nesta

exclusivamente nos feitos criminais relativos aos crimes dolosos contra a vida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n.º 11.340/2006), e exercer o Controle Externo da Atividade Policial, em metade dos feitos, mediante distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça. Tramitavam na 1ª Vara Criminal 1.924

processos, na 2ª Vara Criminal 1.648. Não havia dados referentes a 3ª Vara Criminal. Havia 28 feitos com vista

ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Fabiano Henrique Garcia


Data em que assumiu o órgão: abril de 2012.

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim ** Não 09:00 às 19:00 Licença-prêmio (15 dias).

* Reside em Florianópolis, a 10km do local de trabalho. Tem autorização do PGJ. Não lembra o número do ato. ** Pela 13ª (novembro), 4ª PJ (15 dias de setembro); 1ª PJ (15 em julho); 13ª (26 dias de novembro); 11ª (15 dias em agosto).


Atendimento ao público Horário livre. Não há horário marcado.

Estrutura física No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do Ministério Público. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas.

Estrutura de pessoal Um assistente (cargo em comissão), um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e um estagiário.






Saldo do mês anterior 12 (11 IP e 1 proc.)

Distribuídos no mês 213 (37 iIPe 176 processos)


Saldo do mês atual 02 (1 IP e 1 proc.)

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 36 audiências e 01 sessão do Tribunal do Júri.



287









Espécie Número do



Ação penal 01.2012.00025813-3

26/11/12 Irregular. Com vista ao MP desde 07/05/12

Os outros procedimentos analisados estavam com trâmite regular.


Promotoria de pouco volume, mas com muito desgaste diante da região violenta.


ATRIBUIÇÕES. Atuar na área Cível. Perante o Juízo da 1ª Vara da Família e perante o Juízo da Vara da Infância

e Juventude e Anexos, com exclusividade nos processos referentes a bens de ausentes, herança jacente de coisas vagas, inventários, arrolamentos e testamentos. Tramitavam na 1ª Vara de Família 2.044 processos, na Vara da Infância e Juventude 543 (incluídos todos os inventários, independentemente de intervenção ou não do Ministério Público). Havia 28 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Débora Wanderley Medeiros Santos (titular) Vera Lúcia Butzke (respondendo em substituição)



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim.

Período não informado

Não 09:30 às 11:30 e

das 13:00 às 19:00 Sim * *

* Região metropolitana. Imóvel próprio. Reside a 11Km. Está autorizado pelo PGJ. Não lembra o número do ato que autorizou. * * licença-prêmio (agosto) e licença-saúde (novembro).


Atendimento ao público À tarde. Livre. Sem horário fixo.

Estrutura física No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do Ministério Público. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas, com banheiro privativo.


288


Estrutura de pessoal Um assistente (cargo em comissão), um estagiário de pós-graduação (MP Residente), um estagiário e uma bolsista de 2º grau compartilhada com a 5ª PJ.





















Dados fornecidos pela Doutora Vera Lúcia, em substituição, baseada no formulário preenchido pela titular.

13.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Débora Wanderley Medeiros Santos, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, informa que, apesar de estar afastada de suas atividades no momento da inspeção por motivos de saúde, não tem observações ou esclarecimentos a fazer sobre o teor do mencionado Doc.umento.


ATRIBUIÇÕES. Atuar na área da Infância e Juventude. Quantidade de processos em trâmite não informada.

Havia 1.441 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Leda Maria Hermann (titular). Dr. Geovani Werner Tramontin (respondendo em substituição)



289



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente

Houve afastament


Prejudicado

Prejudicado Prejudicado Prejudicado Prejudicado Prejudicado prejudicado



Estrutura física No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do Ministério Público. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas, com banheiro privativo.

Estrutura de pessoal Um assistente (cargo em comissão), um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e dois estagiários. Também existe, compartilhado com todas as Promotorias de Justiça, uma assistente social do Ministério Público.

Tecnologia de Informação Seis desktops, duas impressoras laser (uma simples e uma multifuncional) e um notebook corporativo com modem 3g para a titular.





Saldo do mês anterior Judicial 07 e Extrajudicial 40

Distribuídos no mês Judicial 32 e Extrajudicial 12

Impulsionados no mês Judicial 159 e Judicial 70

Saldo do mês atual Judicial 03 e Extrajudicial 49

Audiências realizadas nos últimos 30 dias Judicial 24 e Extrajudicial 26

Observações: Dados de feitos judiciais e extrajudiciais referente ao mês de outubro (último relatório

fechado).





Notícias de atos infracionais 0



Procedimentos preparatórios



01 (com prorrogação

)


Representações Pendentes de análise recebidas há mais de 30 10


290


dias:


03

Visitas realizadas 05 casas lares (inspeções em julho e setembro).




O titular está em licença-saúde há muito tempo (aproximadamente dois anos). A 4ª PJ é atendida em regime de substituição, alternando-se os colegas que tem disponibilidade. Isso vem em prejuízo da atuação do Ministério Público na área, em especial na parte extrajudicial, que envolve articulação das polícias públicas e rede de atendimento. A delinquência infanto-juvenil em São José está crescendo assustadoramente. Urge a necessidade de se designar um Promotor de Justiça exclusivo para a 4ª PJ. Um titular ou um substituto privativo teria como implementar uma sequência de trabalho e interagir com as autoridades locais.


ATRIBUIÇÕES. Atuar na área Cível. Perante o Juízo da 2ª Vara da Família e perante o Juízo da Vara da Infância

e Juventude e Anexos, com exclusividade nos processos referentes a interdições, internações, tutelas e alvarás. As pessoas que estão institucionalizadas, bem como as respectivas prestações de contas, ficam a cargo da 11ª PJ de São José, conforme consulta realizada ao PGJ. Tramitavam na 2ª Vara de Família 2.450, na Vara da Infância e Juventude 1.393 (englobando interdições, alvarás, internações compulsórias e prestação de contas – alguns processos são de atribuição da 11ª PJ). Havia 78 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Vera Lúcia Butzke



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim ** 09:30 às 12:00 e

das 13:30 às 19:00

* Reside na região metropolitana a 11Km. Imóvel próprio. Está autorizado pelo PGJ. Não lembra o número do ato que

autorizou. ** Pela 3ª PJ (10 dias em novembro); Pela 14ª PJ (23 a 27 de junho); Pela 3ª PJ (de 8 a 31/08); Pela 11ª PJ (6 e 7 do 10/2012).


Atendimento ao público À tarde. Livre, sem horário fixo.

Estrutura física No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do Ministério Público. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem


291


iluminadas e arejadas, com banheiro privativo.

Estrutura de pessoal Um assistente (cargo em comissão), um estagiário de pós-graduação (MP Residente), um estagiário e uma bolsista de 2º grau compartilhada com a 3ª PJ.

Tecnologia de Informação Seis desktops, duas impressoras laser (uma simples e uma multifuncional) e um notebook corporativo com modem 3g.




















Sugere um estudo para a formação de uma equipe interdisciplinar em parceria com outras instituições para o atendimento e mediação de conflitos familiares.


ATRIBUIÇÕES. Atuar na área Cível, nos feitos relativos à Fazenda Pública, aos Registros Públicos, e do

Juizado Especial Cível; e Correcional/Administrativo – Direção do Foro. Havia 97 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Álvaro Luiz Martins Veiga



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?





expediente



292


meses?

Não * Não Não Sim ** Não 09:30 às 11:30 e

das 13:30 às 19:00

Sim, Licença-

prêmio (03 a

28/09/12)

* Reside a 15Km na região metropolitana. Imóvel próprio. Está autorizado pelo PGJ (PARE 10.2010.00000215-2). ** Pela 5ª PJ (23 e 24/08/12); 3ª PJ (23 e 24/08/12); 2ª PJ (19 a 22/11/12); 13ª PJ 19 a 23/11/12.


Atendimento ao público Não tem horário fixo. Atende durante todo o expediente.

Estrutura física

No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do Ministério Público. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem

iluminadas e arejadas, A 6ª PJ tem duas salas, com banheiro privativo.

Estrutura de pessoal Um assistente (cargo em comissão), um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e dois estagiários. Atualmente está sem o MP Residente e sem um estagiário.




Sistema de Registro Sistema próprio SIG.







Observações: Dados de feitos judiciais e extrajudiciais referente ao mês de outubro (último relatório

fechado)





Processos cíveis – custos legis com vista há mais de 30 dias: 41



Espécie Número do



Retificação de registro civil

064.12.024016-9 28/08/12 Irregular. Com vista ao MP desde 24/09/12

Agravo retido 064.07.025199-5/001 01/09/08 Irregular. Com vista ao MP desde 22/10/12

Usucapião 064.11.018842-3/000000 16/10/12 Irregular. Com vista ao MP desde 15/10/12


293


Usucapião 064.03.008250-5 08/06/11 Irregular. Com vista ao MP desde 17.09.12

Usucapião 064.03.011438-5 29/08/03 Irregular. Com vista ao MP desde 10/09/12

Desapropriação 064.11.005250-5/00000 15/08/11 Irregular. Com vista ao MP desde 01/08/12

Retificação de registro civil


Usucapião 064.07.003944-9 15/03/07 Irregular. Com vista ao MP desde 13/08/12

Ação ordinária 064.10.018430-1 01/08/12 Irregular. Com vista ao MP desde 20/08/12

Retificação de registro

imobiliário 064.03.005660-1 13/05/03 Irregular. Com vista ao MP desde 20/08/12


Um problema crônico é a falta de substitutos.

13.3.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Álvaro Luiz Martins Veiga, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, limita-se a informar que as irregularidades apontadas na 6ª Promotoria foram todas sanadas.


ATRIBUIÇÕES. Atuar na área Criminal perante o Juízo da 3ª Vara Criminal, mediante distribuição com 13ª

Promotoria de Justiça, com exceção dos feitos criminais relativos aos crimes dolosos contra a vida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n.º 11.340/2006). Tramitavam na 3ª Vara Criminal 2.694 processos. Havia 73 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Alexandre Wiethorn Lemos



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim ** Não 9h30min às 12h e

das 13h às 19h Sim ***

* Reside a 11,9Km, na região metropolitana. Está autorizado pelo PGJ (PARE 10.2008.0000018-1). ** Pela 13ª PJ (15 dias em junho); 9ª PJ (12 dias em outubro); 13ª PJ (2 dias em outubro); e 10ª PJ (9 dias em novembro). *** licença-prêmio (31 dias em julho e agosto) e setembro (15 dias licença-saúde).


294



Atendimento ao público Livre. Sem horário fixo.

Estrutura física

No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do Ministério Público. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem

iluminadas e arejadas, A 6ª PJ tem duas salas, com banheiro privativo.

Estrutura de pessoal Um assistente (cargo em comissão), um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e dois estagiários.





















Sugere estudo no sentido de estabelecer equipe interdisciplinar para abordagem das vítimas da violência doméstica contra a mulher. Pode ser em parceria com outras instituições. Não chegou a formatar um projeto neste sentido.


Está preocupado com a situação da Infância e Juventude. A Promotora titular está afastada há quase dois anos (licença-saúde). Há necessidade de um Promotor de Justiça com exclusividade (titular ou substituto). Mesmo que suprida, há necessidade de se alocar um PJ Substituto para a comarca.

13.3.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Alexandre Wiethorn Lemos, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, expõe os seguintes esclarecimentos: quanto a situação da 4ª Promotoria, declara que com o destacamento de Promotor substituto, o problema está sendo resolvido, mas que o


295


ideal seria a designação de um titular para atuar de forma permanente naquele órgão. Em relação à 7ª Promotoria, ressalta, que mesmo tendo em conta o elevado número de feitos em que atua, aliada a pesada carga de audiências que participa, tem dado preferência ao andamento dos processos criminais, mormente aqueles atinentes a agressões contra mulheres. Quanto aos IPs e TCs, a prioridade é permanecer com números reduzidos, realizando vistas em prazo inferior a 30 (trinta) dias. Que em relação à sugestão de formação de uma equipe interdisciplinar para abordagem das vítimas da violência doméstica contra a mulher, tem tentado sensibilizar os agentes do executivo municipal para que instituam políticas públicas que privilegiem as vítimas catalogadas na Lei Maria da Penha, principalmente aquelas que foram submetidas a violência sexual.


ATRIBUIÇÕES. Atuar nas áreas da Moralidade Administrativa, Ordem Tributária e Controle de

Constitucionalidade. Havia 10 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Márcia Aguiar Arend


Data em que assumiu o órgão: outubro de 2005

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Sim * * Não Sim. Pela 4ª PJ. Não 09:30 às 19:00 Sim, férias e licença-prêmio

* Reside a 16Km. Região metropolitana. Imóvel próprio. Tem autorização do PGJ. Não sabe o número do ato de autorização. * * Não mantém vínculo empregatício com qualquer instituição. No presente semestre, lecionou em Manaus e na Escola

Superior da Magistratura do Estado do Amazonas. Em Santa Catarina, lecionou na Escola Superior do Ministério Público e na Escola Superior da Magistratura. Somente viaja mediante licença-prêmio.


Atendimento ao público Não tem horário fixo.

Estrutura física Um conjunto com 93m² (três salas, uma antessala, copa e dois sanitários). Prédio comercial em excelente estado.

Estrutura de pessoal Uma assistente (cargo em comissão) e um estagiário de pós-graduação (MP Residente).



Atualmente, as peças processuais produzidas são arquivadas no SIG. A inspecionada optou por manter todas as pastas anteriormente exigidas pela


296


CGMP.

Sistema de Registro Sistema próprio SIG. A inspecionada mantém um controle paralelo das ações civis públicas e inquéritos civis.

Observações: Não há identificação na portaria do prédio ou na porta de entrada da Promotoria de Justiça,

dificultando a visibilidade. Segundo a inspecionada, já houve pedido para providenciar em placa de identificação tanto na portaria, como na porta de entrada. Com relação à porta de entrada, o condomínio não permite fugir da padronização.







Observações: Dados de feitos judiciais e extrajudiciais referente ao mês de outubro (último relatório fechado)







Processos cíveis custos legis





Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias:

05






Espécie Número do



Inquérito policial

064.08.023908-4 14/10/08

Irregular. Com vista ao MP desde 06/10/11. Observação: em 10 de setembro de 2012, o Promotor da 2a Promotoria de Justiça da Comarca de São José requereu que os autos fossem remetidos à 8ª Promotoria de Justiça de São José. Após, vista ao MP desde 12/09/12

Inquérito policial

064.08.018787-4 08/08/08 Irregular. Com vista ao MP desde 10/10/12. O IP foi instaurado em 24/04/08

Observação: Todos os outros procedimentos analisados estavam com trâmite regular.


297



Entende que a Instituição deva estabelecer prioridades na atuação, em especial no combate ao desvio de recurso público. Para tanto, sugere a capacitação técnica e operacional dos membros e funcionários nas mais diversas (mercado de ações, mercado financeiro etc.).

13.3.4. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, em exercício nesta 8ª Promotoria, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, presta informações atualizadas sobre a movimentação dos seguintes procedimentos: Inquérito policial 064.08.023908-4: o feito, que já se encontrava arquivado, foi devolvido ao cartório criminal em 25 de janeiro de 2012, agora com manifestação desta Promotoria acerca da destinação de objetos apreendidos. Inquérito policial 064.08.018787-4: foi encaminhado ao cartório criminal em 21 de junho de 2013, com requerimento de diligências complementares à Delegacia de Polícia de origem.



Promotoria de Justiça. Tramitavam na 2ª Vara Criminal 2.458 (1.648 processos e 810 inquéritos e Tcs). Havia 37 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Jonnathan Augustus Kuhnen



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim. Pela 12ª PJ Não 9h30min às 12h e

das 13h às 19h Sim *

* julho (16 dias licença-prêmio). Outubro (2 dias de licença-saúde).


Atendimento ao público Das 10h às 12h e das 14h às 19h.

Estrutura física

No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do Ministério Público. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas. A 9ª PJ está cedendo uma sala para o gabinete da 1ª PJ.



298





Sistema de Registro Sistema próprio SIG e controle manual de baixa do IPs às DPs.


Saldo do mês anterior 54 (44 IP e 10 proc.)

Distribuídos no mês 148 (47 IP e 101 proc.)

Impulsionados no mês 165 (55 ip e 110 proc.)

Saldo do mês atual 37 (36 ip e 1 proc)










Espécie Número do



Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial

064.10.006800-0 22/04/10 Irregular. Com vista ao MP desde 11/10/12. Além disso, o IP policial foi instaurado ainda em 08/03/10

Inquérito policial


Inquérito policial


13.3.5. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Jonnathan Augustus Kuhnen, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, apresenta informações atualizadas sobre a movimentação dos seguintes procedimentos: Inquérito policial 064.12.018410-2. Oferecida denúncia em 16/01/13. Concluso para o Juiz desde 25/05/13. Inquérito policial 064.12.026286-3. Remetido à Delegacia de Polícia de origem para adoção de diligências em 14/01/13. Após o retorno, em 23/05/13, foi oferecida denúncia em 17/06/13. Inquérito policial 064.10.006800-0. Remetido à Delegacia de Polícia de origem para adoção de diligências em 14/01/13. Localizado na Delegacia de Polícia de São José, desde 25/01/13, sendo solicitado o retorno dos autos em 14/06/13. Inquérito policial 064.07.007924-6. Oferecida


299


denúncia em 04/03/13. Concluso para o Juiz desde 15/05/13. Inquérito policial 064.10.006800-0. Remetido à Delegacia de Polícia de origem para adoção de diligências em 17/12/12. Localizado na Delegacia de Polícia de São José, desde 15/01/13, sendo solicitado o retorno dos autos em 14/06/13.


ATRIBUIÇÕES. Atuar na área do Meio Ambiente, e nos procedimentos relativos a registro de loteamento,

parcelamento ou desmembramento do solo urbano. Havia 15 feitos com vista ao MP, sendo, 5 cíveis, 1 criminal e 9 do JECRIM.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Raul de Araújo Santos Neto



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim. Pela 6ª PJ Não 9h às 11h30min e das 12h às 19h.

Sim * *

* Região metropolitana. Imóvel próprio. Reside a 35Km. Está com pedido de autorização em tramitação. Está agendado para

ser apreciado no dia 05/12/12 no CSMP. * * licença-prêmio (19 dias, a partir de 18/06 e 05/11 a 14/11/12).


Atendimento ao público Entre 16h e 18h. Advogados, independente do horário

Estrutura física

O Ministério Público aporta verba para a construção do Foro e fica com um espaço adequado. No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do Ministério Público. Excelentes instalações. Construção de aproximadamente 12 anos de uso. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas. Existe banheiro privativo.


Uma assistente (cargo em comissão), um estagiário de pós-graduação (MP Residente), dois estagiários e uma funcionária administrativo com formação em direito. Atualmente, a assistente está em licença-gestante e existe apenas um estagiário de graduação.

Tecnologia de Informação Seis desktops, três impressoras laser (duas simples e uma multifuncional) e um notebook corporativo com modem 3g.


Atualmente, as peças processuais produzidas são arquivadas no SIG. Mantém uma pasta, onde arquiva as petições iniciais de ações civis públicas, as decisões judiciais (liminares, sentenças e eventuais acórdãos).

Sistema de Registro Sistema próprio SIG. Mantém registro paralelo (livro) de inquéritos civis e procedimentos preparatórios e livro de protocolo. O controle de baixa de


300


inquéritos à DP é realizado através de uma tabela arquivada em pasta A-Z.


Saldo do mês anterior 97 (87 proc. Adm., 10 proc. Judiciais)

Distribuídos no mês 40 (08 proc. Adm., 32 proc. Judiciais)

Impulsionados no mês 92 (71 proc. Adm. 21 proc. Judiciais)

Saldo do mês atual 106 (95 proc. Adm., 11 proc. Judiciais)

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 02 (ambiental) E 03 reuniões.








09

Inquéritos Civis



49








Nos procedimentos criminais ambientais, tem oferecido a denúncia escrita na mesma oportunidade em que oferece a proposta de transação penal. Com isso, pretende diminuir o número de prescrições na matéria.


Sugere um estudo de implementação de uma equipe técnica ambiental regional para realizar informações/inspeções/vistorias prévias.


ATRIBUIÇÕES. Atuar na área do Consumidor, da Cidadania e Terceiro Setor. Havia 49 feitos com vista ao MP,

TITULARIDADE


301


Nome: Dr. Jádel da Silva Júnior


Data em que assumiu o órgão: julho de 2010

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Sim ** Não Sim. Pela 14ª PJ

(novembro); 1ª e 4ª PJ (14 e 16/11/12).

Não 10h às 19h Sim, licença-prêmio (22 em junho).

* Reside no bairro de Coqueiros, na parte continental de Florianópolis. Região metropolitana. Imóvel próprio. Reside a 7Km.

Tem autorização do PGJ. Não sabe o número do ato de autorização. ** CESUSC – Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – carga horária de 8h semanais, na quinta-feira pela manhã e à noite. ESMP – Escola Superior do Ministério Público – carga horária de 8h por semestre – terça-feira, pela manhã, e quarta-feira à noite (variável).


Atendimento ao público Pela tarde, das 13h às 19h.

Estrutura física

Um conjunto com 93m² (três salas, uma antessala, copa e dois sanitários). Prédio comercial em excelente estado. Não há identificação na portaria do prédio ou na porta de entrada da Promotoria de Justiça, dificultando a visibilidade. Segundo o inspecionado, já houve pedido para providenciar em placa de identificação tanto na portaria, como na porta de entrada.

Estrutura de pessoal Um assistente (cargo em comissão), um estagiário de pós-graduação (MP Residente), dois estagiários e um bolsista de nível médio.



Atualmente, as peças processuais produzidas são arquivadas no SIG. Mantém uma pasta, onde arquiva as petições iniciais de ações civis públicas, as decisões judiciais (liminares, sentenças e eventuais acórdãos).



Saldo do mês anterior 256 (242 proc. Adm., 14 proc. Judiciais)

Distribuídos no mês 399 (30 proc. Adm., 369 proc. Judiciais)

Impulsionados no mês 383 (26 proc. Adm. 357 proc. Judiciais)

Saldo do mês atual 275 (249 proc. Adm., 36 proc. Judiciais)

Audiências realizadas nos últimos 30 dias nenhuma.

Observações: Dados de feitos judiciais e extrajudiciais referente ao mês de outubro (último relatório fechado)





Processos cíveis – custos legis Com vista há mais de 12 meses: 1


302





15


Inquéritos Civis



134

Representações


26


04


09




Observações: Tem a relação de 26 ILPIs já visitadas em parceria com o apoio do Município e da Vigilância

Sanitária do Estado. Em alguns casos, houve necessidade, diante das irregularidades insanáveis, de ajuizar ação para interdição do estabelecimento. Foi manuseada uma relação apresentada pelo inspecionado. Para cada ILPIs há um procedimento preparatório no qual são colacionados todos os Documentos referentes ao estabelecimento, inclusive os laudos de vistoria.




Sugere um especialização da matéria relativa à saúde pública. Também sugere um estudo para aprimorar a estrutura das Promotorias de Justiça que atuam em matéria extrajudicial (direito difusos e coletivos).

13.3.6. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, apresenta sua manifestação. Segundo o entrevistado, a informação contida no quadro “Feitos encontrados na promotoria no momento da inspeção” de que havia 01 (um) Processo cível - custos legis com vista há mais de 12 (doze meses), é fruto de um equívoco, pois em nenhum momento manteve-se com algum processo judicial por este período no gabinete. Aduz, que o referido equívoco se manifesta no próprio Relatório Preliminar quando conclui, no quadro “Processos e Procedimentos Analisados”, que os procedimentos analisados estavam com trâmite regular. Ademais, argumenta o Promotor, que quando houver a identificação de algum processo com irregularidades, impõe-se o registro do seu número e demais informações, de modo a permitir ao investigado a produção de sua mais ampla defesa, o que não ocorreu neste caso.


303



ATRIBUIÇÕES. Atuar na área Criminal perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante

distribuição com 9ª Promotoria de Justiça. Tramitavam Na 2ª Vara Criminal 2.458 (1.648 processos e 810 inquéritos e Tcs). Havia 77 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Andréa da Silva Duarte(titular) Dr. Jonnathan Augustus Kuhnen (respondendo em substituição)



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente





Estrutura física

O Ministério Público aporta verba para a construção do Foro e fica com um espaço adequado. No 1º e no 2º andar existe uma ala privativa do Ministério Público. Excelentes instalações. Construção de aproximadamente 12 anos de uso. Cada Promotoria de Justiça tem três salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas.



















304




Espécie Número do



Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial

08.2010.482031-3 14/12/10 Irregular. Note-se que a queixa-crime é de 11/10/07. Com vista ao MP desde 02/07/12

Inquérito policial

08.2011.288141-1 28/06/11 Regular. O IP é de 26/08/06

Inquérito policial

064.12.029669-5 19/11/12 Regular

Inquérito policial

064.12.032399-4 19/11/12 Regular

Termo circunstancia

do 08.2011.00439350-3 21/10/11 Regular

Inquérito policial


Termo circunstancia

do 08.2011.00384916-0 06/09/11 Irregular. Com vista ao MP desde 03/09/12

Termo circunstancia

do 08.2011.00384916-0 06/09/11 Irregular. Com vista ao MP desde 03/09/12

Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial


13.3.7. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Andréa da Silva Duarte, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, apresenta informações atualizadas sobre a movimentação dos seguintes procedimentos: Inquérito policial 08.2010.484613-1. Foi exarada manifestação de arquivamento, sendo acolhida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal em 18/03/2013. Inquérito policial 08.2010.481615-0. Denúncia oferecida em 02/04/2013, recebida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal em 27/05/2013. Inquérito policial 08.2010.482031-3. Exarada manifestação requerendo declínio de competência para a Comarca da Capital em 29/04/2013, acolhida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal que declinou, também, de sua competência,


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remetendo o feito à Comarca da Capital em 28/05/2013. Inquérito policial 08.2011.00115137-6. Manifestação em 24/01/2013, e encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça, por se tratar de matéria afeta ao Controle Externo da Atividade Policial, onde foi requerida a extinção da punibilidade do indiciado pela ocorrência de prescrição, acolhida pelo Juiz da 2ª Vara Criminal em 04/03/2013. Termo circunstanciado 08.2011.00384916-0. Esclarece, que a informação constante na tabela não condiz com o que foi relatado. Como o feito tinha por competência originária o Juízo do Juizado Especial Criminal daquela comarca, foi aberta vista em 27/02/2012 ao Promotor junto àquele Juízo. Ocorreu que o autor do fato, não cumpriu a transação penal, em razão disso, o Juízo responsável determinou fossem os autos encaminhados a uma das Promotorias com atuação no juízo comum, em 04/05/2012, de modo que os autos aportaram na 12ª PJ somente em 13/12/2012, sendo oferecida denúncia em 06/02/2013, e audiência marcada para o dia 10/07/2013. Portanto, no caso, o processo aguardava envio para o MP em 03/09/2012, mas somente foi encaminhado ao gabinete da 12ª Promotoria em 13/12/2012. Inquérito policial 08.2012.00017010-7. Há requerimento, datado de 06/02/2013, para retorno dos autos à Delegacia de origem para novas diligências, sendo remetido em 26/02/2013. Inquérito policial 08.2012.000007887-9. Há requerimento, datado de 28/01/2013, para retorno dos autos à Delegacia de origem para novas diligências, sendo remetido em 07/02/2013. Inquérito policial 08.2012.00106359-3. Há requerimento, datado de 21/01/2013, para retorno dos autos à Delegacia de origem para novas diligências, sendo remetido em 25/02/2013. Os autos foram devolvidos em à Promotoria em 06/06/2013. Em 19/06/2013, houve manifestação a fim de que se realizasse nova diligência, estando o feito, atualmente, no cartório da 2ª Vara Criminal de São José.



Promotoria de Justiça, com exceção dos feitos criminais relativos aos crimes dolosos contra a vida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n.º 11.340/2006). Tramitavam na 3ª Vara Criminal 2.694 processos. Havia 115 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Gilberto Polli (titular) Dr. Fabiano Henrique Garcia (respondendo em substituição)



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente





306


Atendimento ao público Livre. Sem horário fixo.

Estrutura física








Saldo do mês anterior 74 (70 ip e 04 proc.)

Distribuídos no mês 370 (231 ip e 139 proc.)

Impulsionados no mês 333 (203 ip e 130 proc.)

Saldo do mês atual 111 (98 ip e 13 proc.)












ATRIBUIÇÕES. Atuar na área Criminal, perante o Juízo da 4ª Vara Criminal – Vara de Execução Penal Regional.

Tramitavam na VEP 3.819 processos. Havia 150 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. João Carlos Teixeira Joaquim (titular) Dr. Jádel da Silva Júnior (respondendo em substituição)



Reside na comarca?

Leciona? (carga

Exerce a Advocacia?




Houve afastamento


307


horária) (Resolução 16/07/CNMP)


meses?





Atendimento ao público Das 13h às 19h.

Estrutura física


Estrutura de pessoal Um assessor, Um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e dois estagiários.











Observações: Mês de novembro (até 28/11/12).





Processos Criminais com vista há mais de 30 dias prejudicado

Representações Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias:

15 (disque 100 e Ouvidoria do MP/SC)

Observações: Complexo Penitenciário do Estado: 10 visitas (de fevereiro até novembro de 2012); Colônia

Penal Agrícola de Palhoça: 09 visitas (de fevereiro até outubro). Não há superlotação. No Complexo há 1.203 presos para 1.117 vagas. Na Colônia Penal há 333 presos para 320.




O inspecionado constatou no período em que está substituindo, que há ausência de compartilhamento de informações. Polícia Civil, Polícia Militares, O MP Estadual e Federal não se comunicam como deveria ocorrer. Cada qual tem informações específicas. Sugere a criação de um núcleo interinstitucional para tratar da questão prisional. Poderiam participar deste núcleo todos os Promotores de Justiça com atuação na Execução Penal,


308


membros do Ministério Público Federal, integrantes da Administração Superior do MP, Polícia Civil, Polícia Militar, entre outros.


Em relação às recentes alterações ocorridas na Segurança Pública envolvendo o Presídio de São Pedro de Alcântara, relata que, ontem, esteve participando da visita ao Complexo Penitenciário juntamente com os Conselheiros Mário Bonsaglia, Adílson Gurgel e Tito. Os Conselheiros vistoriaram as instalações do Complexo Penitenciário. Relata que a origem dos tumultos está relacionada a atos de tortura praticados dentro do estabelecimento penitenciário. Há um inquérito policial instaurado para apurar tais ilícitos. Já foram ouvidos vários presos e produzida a prova pericial. Existem cerca de cinco facções de presos no complexo penitenciário: PGC – Primeiro Grupo Catarinense; PCO – Primeiro Comando da Oposição; ADA – Amigos dos Amigos; PCC – Primeiro Comando da Capital; e Comando Vermelho. Os líderes do PGC são em número de quatro. Referido grupo havia sido transferido para alguns presídios federais. No início de março de 2012, retornam para Santa Catarina. Referida facção, segundo cartas interceptadas, determinou a morte do Diretor da Penitenciária. No atentado, a esposa do Diretor, que também é agente penitenciária, foi morta. Após tal morte, o Diretor foi afastado, retornando as suas atividades posteriormente. Há imagens gravadas de um celular em que o Diretor da Penitenciária aparece ingressando em uma cela onde estavam os líderes do PGC. Nas imagens, o Diretor aparece desferindo tiros de pistola com bala de borracha e arma TESER nos presos. Estas imagens foram entregues ao titular do 14º PJ por um advogado, fazendo parte do inquérito policial referido. O inspecionado, juntamente com o titular da 14º Promotoria de Justiça, esteve no Complexo Penitenciário, se deslocaram com a finalidade de ouvir cerca de 32 presos que teriam sofrido agressões. Lá chegando, verificaram que o número de feridos era bem superior, chegando a 69 presos. As providências foram adotadas, o Diretor está afastado, a pedido dele. Logo a seguir, percebendo que poderiam ser punidos, os agentes penitenciários iniciaram uma greve. A situação que estava sendo contornada, voltou a preocupar. Diante do efetivo reduzido em razão da greve, estão suspensas as visitas de íntima, de familiares, de advogados e o chamado pátio. Segundo se sabe, nenhum preso está saindo para o pátio. Antes deste tumulto, os presos não pediram reunião com o Promotor de Justiça. Há relatos prévios de uma cultura de violência por parte do Diretor afastado. Acredita que isso contribuiu para que os líderes que vieram de presídios federais tivessem um pretexto para dar início às ações orquestradas. Os fatos ocorridos demonstraram a necessidade de se atuar de forma estratégica na questão penitenciária.

13.3.8. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça João Carlos Teixeira Joaquim, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, apresentou os seguintes esclarecimentos: 1) Em relação à sugestão de criação de um núcleo Interinstitucional do Sistema Prisional no Estado, trata-se de iniciativa do Senhor Procurador-Geral de Justiça, inclusive foi sugerida por este órgão ministerial, ainda em 2012, nas reuniões para o plano geral de atuação e estabelecimento de prioridades de 2013, a criação de um Núcleo de Execução Penal no âmbito do MPSC, porquanto cada Promotor de Justiça com atribuições nas execuções penais atua de forma individualizada sem compartilhamento de informações e experiências. No mesmo norte, sugere-se estudo para criação de uma Promotoria de Justiça especializada com atribuições nos direitos difusos no âmbito, exclusivo, do sistema prisional estadual, por conta das demandas diversas nas áreas relacionadas aos direitos humanos, cidadania, saúde e segurança nas unidades prisionais do Estado, que não conseguem ser atendidas pelas Promotorias de Justiça com atribuição perante os juízos de execuções penais, diante da quantidade de Processos de Execuções Penais - PECs e elevada rotatividade de presos, tampouco pelas Promotorias de Justiça com atuação nas áreas de cidadania e saúde, por conta da atuação complementar desses órgãos de execução nas mais variadas áreas de atuação do Ministério Público. 2) No tocante a inspeção realizada no Complexo


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Penitenciário do Estado (COPE), situado na cidade de São Pedro de Alcântara, em março de 2013 (na ocasião o signatário estava em licença médica por conta de uma cirurgia). Mormente os fatos ocorridos em novembro de 2012, mais precisamente entre os dias 07 e 08, INFORMO que após receber lista de feridos de alguns presos em audiência de justificação ordinariamente designadas pelo Juízo de Execuções Penais e de alguns advogados, nos dias 13 e 14 de novembro de 2012, por iniciativa desta Promotoria Regional de Execuções Penais e colaboração da Delegada de Polícia Regional de São José e do Diretor do Instituto Geral de Perícias (IGP) de Santa Catarina, foi realizada uma inspeção no COPE, por força-tarefa formada pela Promotoria Regional de Execuções Penais e Promotoria da Cidadania, Vara de Execuções Penais e Polícia Civil, todos da Comarca de São José, e o Instituto Geral de Perícias, com apoio da Polícia Militar, Departamento de Administração Prisional (DEAP) e Hospital Santa Tereza (situado nas proximidades do COPE), que durante os dois dias sucessivos, efetuaram diligências com os internos que constavam em listas e que foram apontados durante as diligências e, ainda, aqueles ocupantes do Pavilhão III e IV, que foram agredidos entre os dias 07 e 08 do referido mês. Todos foram entrevistados por este Promotor de Justiça e tomado por termo as declarações na condição de ofendidos pelos Delegados de Polícia, fotografados e submetidos a exame de corpo delito no referido hospital, vindo o retorno da guia de requisição do laudo com indicação da necessidade de atendimento médico/hospitalar. Procedeu-se a instauração de Inquérito Policial que ficou sob a responsabilidade da 1ª Delegacia de Polícia da Comarca de São José, com as seguintes diligências encetadas de plano: A) tomada de depoimentos efetuadas por três Delegados de Polícia, de 69 internos, os quais foram fotografados e submetidos a exames de lesões corporais, por três Médicos Legistas que atenderam no Hospital Santa Tereza (62 laudos resultaram positivos). B) apreensão de 34 projéteis de munição menos letal; C) captura das imagens das câmeras de segurança obtidas entre os dias 07 e 08 de novembro de 2012; e D) captura das imagens de vídeo produzida por 4 (quatro) internos num aparelho celular e divulgada nos meios de comunicação. O Inquérito Policial instaurado recebeu o nº 142/2012 e ficou a cargo da 1ª DP de São José, cujo Delegado de Polícia titular, Rodolfo Serafim Cabral, também é responsável pela DP do Município de São Pedro de Alcântara, para apurar, em tese, os crimes de abuso de autoridade cumuladas com lesões corporais e principalmente torturas, inclusive perícia sobre as filmagens recebidas de advogados (gravadas de forma clandestina por um celular pelos internos) e as requisitadas por este órgão ministerial por ocasião da inspeção, cujas mídias foram captadas no local e encaminhadas ao IGP para perícia, tendo sido juntados todos os laudos periciais e com oitiva de todos os agentes penitenciários de serviço no dia dos fatos, contado a peça investigatória com mais de mil páginas e quatro volumes. Foram mantidos contatos com o referido Delegado de Polícia para agilizar a conclusão do Inquérito Policial nº 142/2012, o qual somente foi encaminhado ao Fórum e distribuído à 1ª Vara Criminal da Comarca de São José em 15/03/2013, autuado sob o nº 064.13.005080-0, e remetido à 2ª Promotoria de Justiça de São José em


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22/03/2013, com atribuição no controle externo da atividade policial. Porém, sem oitivas de vários agentes, sem identificação dos agentes que tiveram participação nos fatos e, aliás, sem quaisquer indiciamentos. Em colaboração com a 2ª Promotoria de Justiça de São José/SC foram requeridas diligências com baixa do inquérito policial e, com retorno dos autos, foi oferecida denúncia em 23/05/2013 em face de 16 agentes penitenciários (existe um que estava usando balaclava e ainda não foi identificado), também com pedido de diligências, dentre estas de nova perícia no vídeo gravado com telefone celular, a ser realizada pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, tendo em vista que a perícia realizada pelo IGP-SC concluiu que não foi possível identificar nenhum dos agentes pela qualidade das imagens (cópia anexada). Em relação ao homicídio da Agente Penitenciária Deise Fernanda de Melo Pereira, esposa do ex-diretor do COPE, a qual foi morta em 26/10/2012 num atentado em que ele seria o alvo, já havia sido oferecida denúncia em 22/01/2013, conforme cópia anexada. Também foram transferidos por requerimento deste órgão ministerial e por determinação do Juízo da Vara de Execuções Penais, ainda no dia 14/11/12, 20 (vinte) detentos que estavam ocupando as 18 (dezoito) celas de isolamento do COPE, sendo 15 (quinze) advindos da Unidade Prisional Avançada de São Francisco do Sul, onde havia ocorrido uma rebelião, e outros 05 (cinco) da Penitenciária da Capital, todos transferidos administrativamente pelo DEAP, alguns inclusive provisórios. Todos os presos que estavam com ferimentos foram atendidos, alguns em unidades de saúde da Capital (Florianópolis/SC). As 18 celas de isolamento foram reformadas (parte hidráulica e pintura), o que foi constatado na inspeção realizada no dia 29/1/2013. Os fatos inicialmente apurados resultaram no afastamento imediato e temporário do Diretor, o agente penitenciário Carlos Antônio Gonçalves Alves, no âmbito administrativo anunciado em coletiva pelo Governo do Estado, ainda no final do dia 14/11/12, passando a responder pela Direção o agente penitenciário Renato Fernandes da Silva, o qual foi, posteriormente, nomeado como novo Diretor da unidade permanecendo até o dia 24 de maio de 2013, quando foi nomeado o agente penitenciário Edemir Alexandre Camargo Neto. Em 19/12/2012 foi nomeada judicialmente em sede de Ação Civil Pública proposta pelo MPSC, a Dra. Rumi Ando, médica com Clínica Geral, que reside no município de São Pedro de Alcântara, com carga horária de 20h/semana e remuneração fixada sob a forma de honorários no valor de R$ 6.500,00 às expensas do Governo do Estado, a qual iniciou os trabalhos em 07/01/2012 e em março/2013 foi contratada temporariamente pela SJC cumprindo liminar até criação do cargo na unidade, conforme requerido em sede da referida ACP.


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A sala de esterilização de equipamentos médicos e odontológicos interditada pela Vigilância Sanitária Estadual em 27/11/2011, finalmente foi liberada para uso em 19/12/2012, após execução do projeto aprovado pela Vigilância Sanitária. A liberação desta sala de esterilização de equipamentos permitiu também que os 2 (dois) dentistas lotados na unidade realizem procedimentos, pois estavam há mais de 1(um) ano apenas prescrevendo medicação para dor ou encaminhando os casos urgentes para atendimentos fora da unidade. Apesar dos fatos ocorridos em novembro de 2012 terem sido apontados como a causa da (primeira) onda de ataques nunca antes vivenciada pela sociedade catarinense, as medidas adotadas, inclusive com a oitiva dos apenados considerados líderes de facção criminosa atuante no sistema carcerário estadual (Primeiro Grupo Catarinense), foram de suma importância para gerenciar a situação de crise instalada. Cabe ressaltar que a segunda onda de ataques, ocorrida no início do corrente ano (fevereiro), não foi gerada diretamente em razão dos fatos já mencionados, porquanto a situação do Complexo Penitenciário do Estado estava de certa forma normalizada, sendo que algumas reivindicações dos apenados, previstas pela legislação de execução penal, havia sido atendidas ou estavam em fase de implementação pelo Governo do Estado. Todavia, a facção criminosa almejava a reivindicação de melhorias em todo o sistema carcerário estadual, e mais uma vez as agressões com disparos de arma menos letal contra presos, desta vez registradas no Presídio de Joinville, além da citação da denúncia de alguns líderes do PGC pela morte da agente penitenciária Deise Fernanda de Melo Pereira, esposa do ex-diretor do COPE, desencadearam novos atentados/ataques a veículos e instituições, e atingiram uma proporção bem maior em relação ao primeiro ocorrido em novembro de 2012. Estes fatos resultaram na transferência de 22 presos do COPE para estabelecimentos penais federais de segurança máxima (do Estado foram 40 apenados transferidos), dentre estes, os 4 apenados que apareceram no vídeo gravado no interior da cela 224 da Galeria M, do Pavilhão IV, por ocasião da invasão por agentes penitenciários para, ‘em tese’, controlar determinado ato de indisciplina, os quais eram os líderes da facção criminosa PGC, que ordenou e comandou as duas ondas de ataques vivenciadas recentemente. Dentre as principais dificuldades encontradas na unidade prisional, destaco que a questão processual dos PECs, atualmente, está com regularidade e os maiores problemas são estruturais pela falta de recursos humanos e materiais. Em relação ao primeiro, permanece o déficit de agentes penitenciários para atuação na unidade prisional que deveria ser de segurança máxima no Estado, por custodiar os apenados com maior periculosidade no sistema prisional catarinense e vários integrantes de facções criminosas. O ideal seriam 30 agentes por turno de plantão, mas o efetivo mínimo para segurança dos próprios agentes não pode ser inferior a 25


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por turno, para que fiquem pelo menos 5 agentes em cada pavilhão, porquanto estes têm em média 300 presos, permitindo que seja dado pátio diário, permitidas as visitas de familiares e advogados, escoltas para audiência e para saúde. Para atender também o disposto na Resolução 01/2009 do CNPCP, a unidade necessita de um total de 240 agentes, ao invés dos 131 atuais. No tocante as questões estruturais fazem-se mister dar ênfase: à ampliação de vagas de trabalho, pois existem em média 240 vagas (190 nas oficinas da empresa Intelbras e Marcenaria, além de cerca de 50 voluntários – cozinha e limpeza - para 1200 presos (3 dos 4 pavilhões não possuem trabalho), não se considerando o “trabalho de montagem de grampos no interior das celas” que é esporádico (não existe diariamente) e remunerado pela produção, média R$ 30,00 mensais, portanto, sem pagamento de pecúlio e que havia sido suspenso entre novembro/2012 e fevereiro/2013; de vagas para estudo e cursos profissionalizantes; ao atendimento médico/odontológico, existem filas de espera para consultas; alimentação e fornecimento de materiais básicos como colchões e até kit de higiene (cópia do último formulário mensal referente ao mês de maio/2013 - anexada). Por derradeiro, registro que estamos estudando com a 11º Promotoria de Justiça de São José (com atribuição na área de cidadania e direitos humanos) a possibilidade de propor ação civil pública com obrigação de fazer para compelir o Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania, a manter um número mínimo de agentes penitenciários por plantão e atender as disposições da Resolução nº 01 de 09/3/2009 do CNPCP, concomitantemente existem contatos com a referida secretaria, por intermédio do Secretário Adjunto, que se comprometeu em publicar, em breve, edital de concurso para 300 agentes penitenciários, o que supriria, ainda este ano, a necessidade da unidade prisional sob comento. Na mesma senda, foi apresentado recentemente pelo novo diretor do COPE projetos para: modificação do local de revistas para entrada na unidade e de local apropriado para visitas sociais e íntimas fora dos pavilhões, fato que permitirá a revista íntima do preso e não da(o) visitante; ampliação das ofertas de trabalho com alteração dos espaços físicos existentes; divisão das áreas de pátio de cada pavilhão permitindo que sejam oferecidos banhos de sol para galerias diferentes ao mesmo tempo em cada pavilhão e trabalho no próprio pavilhão; e, ainda, um programa de remição por estudo mediante leitura. Todos, a exceção deste último, que deve ser implantado imediatamente, necessitam da definição dos prazos para serem efetivados na unidade.


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13.4. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CHAPECÓ

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHAPECÓ

ATRIBUIÇÕES. Atua na área Criminal, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante

distribuição com a 11ª Promotoria de Justiça, e no plenário do Tribunal do Júri, mediante distribuição proporcional com a 11ª Promotoria de Justiça e a 8ª Promotoria de Justiça. Havia 1.374 (hum mil trezentos e setenta e quatro) processos em tramitação, 639 (seiscentos e trinta e nove) processos suspensos e 232 (duzentos e trinta e dois) processos em grau de recurso na 1ª Vara Criminal. Havia 04 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Moacir José Dal Magro



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?






expediente


Sim Não Não Sim * Não 6:00/7:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:30

Sim**

* 11ª PJ em julho/2012 e a 8ª PJ em junho/2012. ** Gozo de férias nos meses de agosto e outubro/2012.


Atendimento ao público No horário em que estiver na Promotoria de Justiça sem pré-agendamento.

Estrutura física

Situada no 4º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, além de uma sala para secretaria compartilhada com a 6ª PJ-Chapecó, que possui 3 (três) postos de trabalho

Estrutura de pessoal Não possui servidores, por opção própria.

Tecnologia de Informação 1 (um) computador desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional.


Sistema de arquivo: pastas físicas, arquivos eletrônicos e Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).

Sistema de Registro O controle de recebimento e devolução de feitos é realizado por meio de pastas físicas e Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).


Saldo do mês anterior 38 (trinta e oito) inquéritos policiais e 59 (cinquenta e nove) ações penais e 1 (um) PIC.

Distribuídos no mês 26 (vinte e seis) inquéritos policiais e 38 (trinta e oito) ações penais.

Impulsionados no mês 157 (cento e cinquenta e sete).


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Saldo do mês atual 5 (cinco) sendo: 1 (um) PIC, 1 (um) inquérito policial, 1 (uma) medida cautelar de busca e apreensão, 1 (uma) medida cautelar de quebra sigilo telefônico e bancário e 1 (uma) ação penal.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 25 (vinte e cinco) audiências criminais e 1 (uma) sessão do Júri (mês de novembro, até a data da inspeção).







Representações prejudicado

T A C prejudicado


Visitas realizadas 0

Observações: Distribuição é manual pela Secretaria das Promotorias, sendo que após a primeira distribuição

a Promotoria de Justiça respectiva fica vinculada, com lançamento de carimbo na capa dos autos. Os inquéritos policiais tramitam por intermédio do Poder Judiciário (não há tramitação direta Polícia-MP).


Espécie Número do



Inquérito policial - APF, alusivo à prática de delito previsto no art.

217-A

002633105.2012.824.008 APF lavrado em

13/11/12

Houve declinação da competência do feito, inicialmente distribuído para o Juízo com competência para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Convertida a prisão em flagrante para a preventiva. Autos com vista ao MP em 23/11/12

Medida cautelar de busca e apreensão

002494452.2012.824.008

Requerimento da autoridade

policial formulado em

23/10/12

Aberta vista dos autos ao MP para ciência do teor do mandado cumprido, em 20/11/12.

Medida cautelar de interceptação

de comunicações

telefônicas e de quebras de sigilo bancário e fiscal

001691513.2012.824.08

Requerimento formulado pelo

MP em 30/07/12

Aberta vista dos autos ao MP para exame do arrecadado, em 23/11/12

Ação penal alusiva aos

delitos previstos nos arts. 180,

§1º c/c art. 29 e 288, todos do

CP

001294165.2012.824.008

Denúncia formulada em

21/06/12

A despeito de a abertura de vista dos autos não indicar a data, há certidão exarada pelo escrevente do cartório judicial à fl. imediatamente anterior com data de 22/11/12

Procedimento Investigatório

Portaria nº 06, alusivo ao IP 018.12.000176-1,

Portaria datada de 27/02/12

O procedimento foi instaurado a partir da necessidade de complementação das


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Criminal subscrita por diversos Promotores de Justiça, para apuração de delito

de homicídio

investigações realizadas pela PCESC no referido IP. Constam despachos de prorrogação do PIC e encaminhamento ao GAECO para prosseguimento das investigações, ambos em 23/11/12


ATRIBUIÇÕES. Atua na área Criminal, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante

distribuição com a 4ª Promotoria de Justiça; na Turma de Recursos Cíveis e Criminais, em metade dos feitos e sessões, mediante distribuição com a 4ª Promotoria de Justiça. Havia 1.122 (hum mil cento e vinte e dois) processos em tramitação, 638 (seiscentos e trinta e oito) processos suspensos e 356 (trezentos e cinquenta e seis) em grau de recurso, totalizando 2.116 (dois mil cento e dezesseis) processos na 2ª Vara Criminal de Chapecó. Havia 1 (um) Termo Circunstanciado; 3 (três) inquéritos policiais e 1 (uma) notícia-crime com vista aberta ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Júlio André Locatelli.



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Não 9:00/9:30 às 12:00 e de 13:30 ás 19:30

Sim * *

* Respondendo pela 94ª Zona Eleitoral de Chapecó-SC e a 7ª PJ Chapecó em agosto e setembro/2012. * * Gozo de licença paternidade de 30/10 a 6/11/2012


Atendimento ao público 13:30 às 19:30 horas, sem necessidade de pré-agendamento.

Estrutura física

Situada no 4º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, além de uma sala para secretaria compartilhada com a 11ª PJ-Chapecó, que possui 5 (cinco) postos de trabalho (três postos de trabalho para os servidores da 11ª PJ e dois postos de trabalho para a 2ª PJ)

Estrutura de pessoal 1 (um) Assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão (direito), 1 (um) estagiário do programa "MP-RESIDENTE", cursando pós-graduação em direito, e 1 (um) estagiário, de nível superior (cursando direito).

Tecnologia de Informação 3 (três) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional e 1 (uma) impressora jato de tinta.


Sistema de arquivo: pastas físicas e Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).


316




Saldo do mês anterior 12 (doze) inquérito policiais.


41 (quarenta e um) inquéritos policiais, 108 (cento e oito) processos criminais, 2 (dois) mandados de segurança da Turma Recursal Cível, e 3 (três) habeas corpus da Turma Recursal Criminal e 77 (setenta e sete) processos eleitorais, totalizando 231 (duzentos e trinta e um) processos.

Impulsionados no mês 226 (duzentos e vinte e seis) processos.

Saldo do mês atual 5 (cinco), sendo: 1 (um) Termo Circunstanciado; 3 (três) inquéritos policiais e 1 (uma) notícia-crime.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 32 (trinta e duas), sendo: 2 (duas) sessões da Turma Recursal e 30 (trinta) audiências criminais (relativas ao mês de novembro/2012 até a data da inspeção).








T A C prejudicado




Espécie Número do


Notícia de fato originária da 2ª Vara Cível

0015659-35.2012.824.0018

Ofício encaminhado pelo juízo ao MP em 05/07/12

Após diligências policiais realizadas, vista aberta ao MP em 12/11/12. Elaborada minuta de denúncia (art. 299 do CP).

Termo Circunstanciado, alusivo a fatos previstos nos arts. 129, caput, 329, caput e 331, todos do CP

0023460-02.2012.824.0018

Data do fato em 01/10/12

Declinada a competência para o juízo comum e aberta vista dos autos ao MP em 19/11/12, foi elaborada a minuta de denúncia

Inquérito policial, alusivo a fatos previstos no art. 311 do CP

002529-07.2012.824.0018

Instauração do IP em 15/06/12

Aberta vista dos autos ao MP em 19/11/12, foi elaborada a minuta denúncia.

Inquérito policial, alusivo a fatos previstos no art. 155, §4º, I e IV do CP

0025151-51.2012.824.0018

Instauração do IP em 24/10/11

Aberta vista dos autos ao MP em 12/11/12, foi elaborada a minuta de denúncia.

Inquérito policial, 0024176- Instauração do IP em Aberta vista dos autos ao MP em


317


alusivo a fatos previstos no art. 155, §4º, I e IV do CP

29.2012.824.0018 05/09/11 31/10/12, foi elaborada a minuta de denúncia.


Normatização dos critérios de uniformização da destinação das verbas oriundas de transação penal.


ATRIBUIÇÕES. Atuação na área da Infância e Juventude. Tramitavam 2.403 (dois mil quatrocentos e três)

processos na Vara de Família, Infância e Juventude, sendo aproximadamente 1.102 (hum mil cento e dois) da matéria da infância e juventude. Havia 68 (sessenta e oito) processos judiciais com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Vânia Augusta Cella Piazza.



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Não 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 19:00

Sim *

* Membro do Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP-SC. Respondeu pela PJ-

Modelo durante o mês de agosto/2012. Respondeu pela 7ª PJ-Chapecó em setembro/2012 e PJ-Quilombo em maio/2012. * * Gozo de férias em julho/2012 (trinta dias) e gozo de licença-prêmio (dezenove dias, de 1 a 19/10/2012).


Atendimento ao público Diariamente de 13:00 às 15:00 horas.

Estrutura física

Situada no 4º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, além de uma sala para secretaria compartilhada com a 7ª PJ-Chapecó, que possui 6 (seis) postos de trabalho (três para cada PJ)

Estrutura de pessoal 1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão, 1 (um) estagiário do programa "MP RESIDENTE", estudante de pós-graduação em direito, e 2 (dois) estagiários, de nível superior, cursando direito.

Tecnologia de Informação 4 (quatro) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional e 1 (uma) impressora laser.


Sistema de arquivo: Pastas físicas e Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).

Sistema de Registro O controle de recebimento e devolução de feitos é realizado por meio de Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).


318



Saldo do mês anterior

24 (vinte e quatro) processos judiciais, sendo 14 (quatorze) notícias de ato infracionais, 4 (quatro) processos relativos a ato infracional, e 6 (seis) processos cíveis; e 17 (dezessete) procedimentos administrativos.

Distribuídos no mês 321 (trezentos e vinte e um) processos e 61 (sessenta e um) procedimentos administrativos,

Impulsionados no mês 277 (duzentos e setenta e sete) processos judiciais e 64 (sessenta e quatro) procedimentos administrativos.

Saldo do mês atual 68 (sessenta e oito) processos judiciais e 20 (vinte) procedimentos administrativos.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 29 (vinte e nove) audiências judiciais e 24 (vinte e quatro) extrajudiciais (realizadas em novembro/2012 até a data da inspeção).

Observações: Os 20 (vinte) procedimentos administrativos referem-se a 6 (seis) inquéritos civis e 14 (quatorze)

notícias de fato.







Inquéritos civis Em tramitação há menos de 1 ano: 6


Visitas realizadas

Centros de internamento provisórios: 5

Outras unidades de atendimento: 18

Observações: 1 - Procedimentos de situação de risco de infantes e adolescentes: As situações de risco

envolvendo crianças e adolescentes são tratadas como "notícias de fato", no órgão de execução. Não há instauração formal de portaria para a apuração do noticiado. Conforme o caso, a "notícia de fato" poderá ser, ao final, arquivada na própria Promotoria de Justiça (não há controle interno exercido pelo CSMP ou outro órgão) ou judicializada. Segundo a Promotora de Justiça, muitos dos problemas são solucionados a partir da atuação de outros órgãos administrativos perante os quais o MP se relaciona na comarca de Chapecó. De modo a facilitar a atuação do MP e a interlocução com os demais órgãos administrativos, a comarca de Chapecó encontra-se dividida por áreas geográficas, coincidentes com o CRAS. 2 - Inquéritos civis: há seis ICPs em curso no órgão de execução e são submetidos ao controle do CSMP; 3 - Disque 100: As notícias relacionadas

ao Disque 100, igualmente, são encaminhadas ao Conselho Tutelar, que é responsável pela verificação da plausibilidade da notícia. O órgão aplicará as medidas, quando for o caso, e observará junto a outros órgãos administrativos eventuais providências cabíveis ao caso. Na comarca há atualmente um Conselho Tutelar e, em breve, terá um segundo, com eleições já marcadas para o próximo mês; 4 - Autos de Investigação por Atos Infracionais: os AIAIs são autuados nas DPs locais e encaminhados ao MP já com as datas de audiências

designadas, para as oitivas. Nas hipóteses de atos infracionais mais graves, os adolescentes em conflito com a lei são encaminhados imediatamente para a Promotoria de Justiça, que promove a sua oitiva pessoalmente e analisa a possibilidade de internação provisória; 5 - Entidades de Acolhimento e Unidades de Cumprimento de Medidas Sócio-Educativas: A comarca possui um abrigo e quatro casas-lares, todas são

fiscalizadas trimestralmente, conforme a Resolução nº 71. Também possui uma unidade de internação e outra voltada para o cumprimento de medida de semiliberdade, fiscalizadas bimestralmente, consoante a Resolução nº 67. 6. Visitas - As visitas realizadas nos últimos doze meses foram as seguintes: 5 (cinco) no Centro de Atendimento Sócio-Educativo Provisório (CASEP), 5 (cinco) no Centro de Atendimento Sócio-Educativo (CASE), 5 (cinco) na Casa de Semiliberdade, 4 (quatro) na Unidade de Acolhimento abrigo e 4 (quatro) em quatro casas lares.


319



REDE DE ATENÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS (RAPI), iniciativa conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF) e realização no I Congresso Sul-Brasileiro de Promoção dos Direitos Indígenas. REDE DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CHAPECÓ (RAIA), iniciativa da 3ª PJ que se iniciou em 2006 até os dias atuais

13.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Vânia Augusta Cella Piazza, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, apresenta os seguintes esclarecimento: a) embora constassem 68 (sessenta e oito) processos judiciais e 20 (vinte) procedimentos administrativos em gabinete, a maioria dos feitos já estavam com manifestação do MP e prontos para serem encaminhados ao cartório (situação informada e verificada pela equipe do CNMP), tanto que no final do mês de novembro, conforme relatório mensal encaminhado à Corregedoria, restaram em gabinete 19 (dezenove) processos judiciais e 09 (nove) procedimentos administrativos. Informa, ainda, que o não encaminhamento dos processos ao cartório em data anterior, se deu em face de seu envolvimento direto na realização do I Congresso Sul Brasileiro de Promoção dos Direitos Indígenas que acontecia em Chapecó naqueles dias, evento promovido por iniciativa da 3ª PJ de Chapecó e MPT; b) no que se refere à anotação de que as situações de risco envolvendo crianças e adolescentes eram tratadas como “notícias de fato”, cumpre salientar que se tratavam principalmente dos avisos de infrequência escolar instituídos pelo programa APOIA (Programa de combate à evasão escolar do MP/SC), além de alguns casos nos quais cabível unicamente a aplicação de medidas de proteção pelo Conselho tutelar e cuja providência era devolver a informação recebida aos Conselhos Tutelares para a aplicação das medidas de sua competência. Como não existe uma padronização no tocante à inclusão dos avisos do APOIA no sistema (SIG) e como havia dúvidas e divergências de como tratar referidos avisos, na época eram recebidos na Promotoria como “notícia de fato”. Atualmente o procedimento é outro e a partir do recebimento do aviso se instaura procedimento administrativo, a exemplo do que se faz com o Programa FICAI no Rio Grande do Sul, até porque os casos de infrequência escolar trazidos ao MP por meio do APOIA, tem por objeto direitos individuais e seguem fluxos e prazos próprios e exige o envolvimento da rede de atendimento a infância e juventude e a aplicação das medidas de proteção previstas no ECA.

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHAPECÓ.

ATRIBUIÇÕES. Atuar na área Criminal, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante

distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça; na Turma de Recursos Cíveis e Criminais, em metade dos feitos e sessões, mediante distribuição com a 2ª Promotoria de Justiça. Havia 1.122 (hum mil cento e vinte e dois) processos em tramitação, 638 (seiscentos e trinta e oito) processos suspensos e 356 (trezentos e cinquenta e seis) em grau de recurso, totalizando 2.116 (dois mil cento e dezesseis) processos na 2ª Vara Criminal de Chapecó. Havia 1 (um) processo criminal e 80 (oitenta) processos eleitorais (todos prestação de contas) com vista ao MP


320


TITULARIDADE

Nome: Dr. Benhur Poti Betiolo.


Data em que assumiu o órgão: 8/10/2009.

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não SIM * NÃO 9:30 às 12:00 e de 13:00 às 19:00

Não

* Em outubro/2012 pela 7ª PJ-Chapecó e responde pela 35ª Zona Eleitoral.


Atendimento ao público 13:00 ás 19:00 horas, sem necessidade de pré-agendamento.

Estrutura física

Situada no 4º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, além de uma sala para secretaria compartilhada com a 10ª PJ-Chapecó, que possui 4 (quatro) postos de trabalho (dois postos de trabalho para cada PJ)


1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão com formação superior em direito; 1 (um) estagiário, de nível superior (cursando direito) e 1 (um) estagiário, de nível superior (cursando pós-graduação em direito). Ambos estagiários são remunerados.

Tecnologia de Informação 3 (três) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional e 1 (uma) impressora jato de tinta.





Saldo do mês anterior 29 (vinte e nove) processos eleitorais,


32 (trinta) inquéritos policiais, 140 (cento e quarenta) ações penais, 227 (duzentos e vinte e cinco) processos eleitorais e 2 (dois) processos da Turma de Recursos Cíveis, totalizando 401 (quatrocentos e um) processos.

Impulsionados no mês 320 (trezentos e vinte).

Saldo do mês atual 81 (oitenta e um) processos, sendo: 1 (uma) ação penal e 80 (oitenta) processos eleitorais (prestação de contas).

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 48 (quarenta e oito), sendo quarenta e cinco criminais, duas eleitorais e uma Sessão da Turma de Recursos Cíveis (mês de novembro, até a data da inspeção).





321


NO MOMENTO DA INSPEÇÃO Processos Criminais com vista há mais de 30 dias 0


Processos eleitorais 0



T A C prejudicado



Observações: Todos os processos com vista aberta foram verificados, sendo que todos os eleitorais havia

sido recebidos em 23/11/2012.


Espécie Número do



Ação Penal (delitos de trânsito)

6548-27/2012 30/4/2012 Processo recebido na PJ em 19/11/2012.


Aponta a necessidade de instalação de mais uma Promotoria e de maior espaço físico.

13.4.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Benhur Poti Betiolo, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, informa não ter nenhum esclarecimento a fazer.


ATRIBUIÇÕES. Atuação nas áreas do Consumidor; da Cidadania; do Terceiro Setor; e Cível, nos feitos do Juízo

da Família, Órfãos e Sucessões, e nos procedimentos de habilitação de casamento. Atuação em diversas matérias com atuação nas diversas Varas da Comarca. Havia 1 (um) inquérito policial e 68 (sessenta e oito) processos cíveis com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Max Zuffo.



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente



322



Sim * *

* Acumulou a 1ª PJ-Chapecó em agosto/2012, a PJ-Coronel Freitas em setembro/2012 (quinze dias) e 3ª PJ-Chapecó em

outubro/2012 (dezenove dias) e PJ-Modelo em novembro/2012. * * Gozo de licença-prêmio em maio/2012 (dez dias).


Atendimento ao público 13:00 às 15:00 horas, conforme Portaria da Promotoria de Justiça, à exceção de atendimento a advogados e situações urgentes.

Estrutura física


Estrutura de pessoal 1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão, 1 (um) estagiário cursando pós-graduação em direito, do programa MP RESIDENTE, e 1 (um) estagiário, de nível superior, cursando direito.

Tecnologia de Informação 3 (três) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional e 1 (uma) impressora laser.



Sistema de Registro O controle de recebimento e devolução de feitos é realizado por meio do Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).

Observações:


Saldo do mês anterior 191 (cento e noventa e um) procedimentos extrajudiciais, 10 (dez) processos cíveis, 1 (um) inquérito policial.

Distribuídos no mês 429 (quatrocentos vinte e nove) processos cíveis e 66 (sessenta e seis) habilitações de casamento, 5 (cinco) inquérito policial, 1 (um) processo criminal.


371 (trezentos e setenta e um) processos cíveis, 4 (quatro) inquéritos policiais, 66 (sessenta e seis) habilitações em casamento, 1 (um) processo criminal, 1 (um) Termo Circunstanciado e 113 (cento e treze) nos procedimentos extrajudiciais.

Saldo do mês atual

68 (sessenta e oito) processos cíveis, 1 (um) Termo Circunstanciado, 73 (setenta e três) inquéritos civis, 5 (cinco) procedimentos preparatórios, 70 (setenta) notícias de fato, 43 (quarenta e três) procedimentos administrativos de acompanhamento de cumprimento de TAC.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 1 (uma) audiência judicial e 7 (sete) audiências extrajudiciais.

Observações: (1) Fez-se, por ocasião da inspeção, contagem física dos procedimentos extrajudiciais que se

encontravam na Promotoria de Justiça, apurando-se 191 (cento e noventa e um procedimentos), conforme

apurado no campo "saldo do mês atual"; (2) Ao assumir o órgão de execução, o Promotor de Justiça verificou

a existência de diversos procedimentos e inquéritos civis, cujos TACs ainda não se encontravam concluídos, priorizando-os. Com isso, e diante da diversidade de atribuições que incumbe ao órgão de execução, releva a atividade inerente à tutela coletiva, em detrimento da atuação individual. Averiguações oficiosas de paternidade não são instauradas, sendo as mães orientadas a procurarem advogados para o ajuizamento de ações de


323


investigação de paternidade.






Notícias de atos infracionais prejudicado

Processos da infância e juventude – custos legis prejudicado

Processos da infância e juventude ajuizados pelo MP prejudicado

Procedimentos preparatórios Em tramitação há mais de

180 dias: 5



Representaçõ

es


10


60

T A C 0

Visitas realizadas a Fundações 1

Observações: O Termo Circunstanciado e os processos cíveis com vista aberta à Promotoria de Justiça foram

todos recebidos em 26/11/2012 (TC) e 27/11/2012 (processos cíveis).


Espécie Número do




06.2010.004971-2 20/10/2010

Apura a adequação dos guichês de atendimento das empresas que atendem no aeroporto à acessibilidade. Instaurado PP em 20/10/2010, ficando sem tramitação de 21/10/2010 a 22/8/2012, em despacho não conclusivo.


06.2010.004973-0 20/10/2010

Apura a adequação dos guichês de atendimento das empresas que atendem no aeroporto à acessibilidade. Instaurado PP em 20/10/2010, ficando sem tramitação de 21/10/2010 a 22/8/2012, em despacho não conclusivo.


06.2009.0005229-2 2/3/2009

Apura eventuais irregularidades na comercialização de produto impróprio para consumo. Instaurado PP em 2/3/2009, ficando sem tramitação de 15/4/2011 até 26/11/2012 em despacho não conclusivo.


06.2009.0005230-4 15/4/2009

Apura irregularidades no abastecimento de água potável pela CASAN em Chapecó. Instaurado PP em 15/4/2009. Aguardando análise de Ofício e Documentos encaminhados, desde maio/2009, pelo Estado de Santa Catarina. Despacho não conclusivo de 26/11/2012.


06.2010.003447-0 30/3/2009

Apura irregularidades quanto a informações prestadas a consumidores. Procedimento sem tramitação entre 26/9/2011 e 22/8/2012, data de despacho que aponta para necessidade de outras providências com vistas a cumprir determinação de diligências determinadas pelo Conselho Superior, mas sem especificar quais providências seriam.


324


Notícia de fato 01.2012.00017429-

1 13/08/12

Resposta a ofício protocolizada em 22/08/12. Sem tramitação posterior

Notícia de fato 01.2011.006809-7 25/04/11 Despacho em 22/08/12 para abertura de vista dos autos. Sem movimentação posterior

Notícia de fato 01.2012.00015811-

4 24/07/12

Ofício contendo solicitação expedido em 06/08/12. Sem movimentação posterior


Notícia de fato 02.2011.011032-3 07/02/11 Ofício contendo solicitação expedido em 05/08/12. Sem movimentação posterior

Notícia de fato 01.2012.00013894-

0 09/07/12

Instauração pela 10ª PJ. Sem movimentação, declinação de atribuição para o órgão de execução

Notícia de fato 01.2012.00000705-

0 16/01/12

Despacho em 22/08/12 para abertura de vista dos autos. Sem movimentação posterior

Notícia de fato 01.2011.011851-9 26/08/12 Despacho em 22/08/12 (data anterior à própria instauração) para abertura de vista dos autos. Sem movimentação posterior

Notícia de fato 01.2012.00007601-

5 08/12/11


Notícia de fato 01.2012.00012166-

0 04/06/12




Notícia de fato 01.2012.00004335-

7 29/02/12



Notícia de fato 01.2012.00006154-

4 15/03/12


Notícia de fato 01.2012.00002891-

2 02/02/12


Notícia de fato 01.2012.00001700-

4 09/12/11

Relatório de diligências realizada, datado de 30/04/12. Sem movimentação posterior

Notícia de fato 01.2012.00000951-

5 16/01/12


Notícia de fato 01.2012.00008152-

9 22/04/12


Notícia de fato 01.2012.00007733-

6 16/04/12



Notícia de fato 01.2012.00012884-

2 18/06/12


Notícia de fato 01.2012.00005563- 21/11/11 Despacho em 22/08/12 para abertura de vista dos autos.


325


1 Sem movimentação posterior

Notícia de fato 01.2012.00000624-

0 16/01/12


Notícia de fato 01.2012.00000572-

0 13/12/11


Notícia de fato 01.2012.00000632-

9 16/01/12


Notícia de fato 01.2012.00010418-

3

21/05/12, relativo a Doc.umento que data de maio de

2009


Notícia de fato 01.2012.00000612-

9

16/01/12, alusivo a Doc.umento de

12/08/11


Notícia de fato 01.2012.00000579-

6


07/10/11


Notícia de fato 01.2011.010706-0 08/08/11, alusivo a

Doc.umento de 17/09/09





Notícia de fato 01.2012.00014880-

5 Registrado em

11/07/12 Sem movimentação

Notícia de fato 01.2012.00018084-

9 Registrado em


Notícia de fato 01.2012.00007449-

4 12/04/12


Notícia de fato 01.2012.00002099-

7 02/02/12


Notícia de fato 01.2012.00001648-

2 26/01/12


Notícia de fato 01.2012.00006704-

9 Registro em

03/04/12 Despacho em 22/08/12 para abertura de vista dos autos. Sem movimentação posterior

Notícia de fato 01.2012.00008478-

1

Registro em 26/04/12, alusivo a



Notícia de fato 01.2012.00001839-

1 Originário da 10ª PJ

Ofício de encaminhamento de peças, sem movimentação posterior




Notícia de fato 01.2012.00000643-

0


11/09/08, após a remessa em

23/11/11 do feito pela 9ª PJ



326


Notícia de fato 01.2012.00020610-

1 19/09/12 Sem movimentação, após o registro inicial

Notícia de fato 01.2012.00001142-

1 13/01/12

Último movimento é o relatório da assistente social, que data de 09/05/12. Sem movimentação posterior

Notícia de fato 01.2011.00017489-

5 09/12/11


Notícia de fato 01.2012.00001325-

2 24/01/12


Notícia de fato 01.2012.00016820-

1 Remessa em

06/08/12 da 10ª PJ Sem movimentação

Notícia de fato 01.2012.00018067-

1 14/08/12 Sem movimentação

Notícia de fato 01.2012.00011001-

9

28/05/12, alusivo a Documentos de


Ofícios DVS/VISA/SMS

61/09

Ofício data de 13/05/09

Os Documentos, sem autuação, acompanham diversos relatórios de atividades inerentes à ação conjunta desenvolvida pela Vigilância Sanitária no Município. Sem autuação e sem qualquer movimentação

Ofício 177/2006/10ª PJ

Ofício data de

23/11/06 Os Documentos, sem autuação, que acompanham o referido ofício, não tiveram qualquer movimentação

Ofício 180/06/9ª PJ

Ofício data de

09/10/06 Os Documentos, sem autuação, que acompanham o referido ofício, não tiveram qualquer movimentação, nem providência


Destaca que a secretaria da Promotoria não possui condições de acessibilidade.

13.4.4. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Max Zuffo, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, informa não ter considerações ou esclarecimentos a fazer sobre o teor do referido Doc.umento.


ATRIBUIÇÕES. Atuação nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária com exclusividade na

Comarca de Chapecó; atuar concorrentemente, com as Promotorias de Justiça das Comarcas de Xanxerê, Abelardo Luz, Campo Erê, Coronel Freitas, Cunha Porã, Maravilha, Modelo, Mondai, Palmitos, Pinhalzinho, Ponte Serrada, Quilombo, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Xaxim, Concórdia, São Miguel do Oeste, Anchieta, Descanso, Dionísio Cerqueira, Ita, Itapiranga, São José do Cedro e Seara, nos feitos relativos aos Crimes contra a Ordem Tributária, cabendo aos Promotores de Justiça das respectivas Comarcas a participação nas audiências, salvo ajuste em sentido contrário. Trata-se de órgão regional e atuação especializada na Comarca de Chapecó-SC. Havia 3 (três) medidas cautelares, da Vara Criminal da Comarca de Pinhalzinho e 3 (três) ações penais da Comarca de Chapecó com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Fabiano David Baldissarelli.



327



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Não 08:30 às 12:15 e de 13:15 até 19:30

Sim * *

* Responde pelo GAECO/Chapecó desde abril/2011. Acumulou a 1ª PJ-Xaxim em maio e julho/2012 e a 2ª PJ-Xaxim de 25

a 31/5; Acumulou a 7ª PJ-Chapecó no mês de junho/2012; Acumulou a 10ª PJ-Chapecó de 27 a 31/8 e Acumulou a PJ-Modelo em setembro/2012. * * Gozo de 12 (doze) dias férias em agosto/2012 (5 a 16/8).


Atendimento ao público Atende quando está na PJ sem pré-agendamento.

Estrutura física

Situada no 4º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, além de uma sala para secretaria compartilhada com a 1ª PJ-Chapecó, que possui 3 (três) postos de trabalho.

Estrutura de pessoal 1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão e 1 (um) estagiário, de nível superior (cursando direito).

Tecnologia de Informação 3 (três) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (uma) impressora a laser.


Sistema de arquivo: pastas físicas e Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG)



Saldo do mês anterior 143 (cento e quarenta e oito) notícias de fato e 5 (cinco) PICs.

Distribuídos no mês 0 (zero).

Impulsionados no mês 105 (cento e cinco).

Saldo do mês atual 126 (cento e trinta e uma) notícias de fato, 4 (quatro) PICs, 3 (três) medidas cautelares e 3 (três) ações penais.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 3 (três) audiências judiciais (relativas ao mês de novembro/2012 até a data da inspeção).

Observações: Das 126 (cento e vinte e seis) notícias de fato em tramitação, sendo que 66 (sessenta e seis)

encontram-se suspensas em razão de parcelamento e 19 (dezenove) suspensas em razão de contencioso administrativo/judicial, havendo 41 (quarenta e uma) em andamento.






Processos cíveis – custos legis prejudicado

Processos eleitorais prejudicado


328




T A C prejudicado




Espécie Número do



Notícia de Fato 01.2012.0012016-1 8/6/2012 Data da instauração difere da data da Portaria de instauração (15/6/2012).




Notícia de Fato 01.2008.00002473-7 5/3/2008

Verificou-se lapso temporal sem tramitação ou manifestação do MP. Às fls. 58/60 constam ata de AGO do contribuinte cuja juntada data de 3/12/2008. O Doc.umento imediatamente juntado aos autos, uma consulta ao SAT, data de 10/7/2012.

Notícia de Fato 06.2009.00005177-1 27/7/2009

Verificou-se lapso temporal sem tramitação ou manifestação do MP. Às fls. 12 consta AR recebido pelo contribuinte em 23/10/2009. O Doc.umento imediatamente juntado aos autos, certidão da assistente da PJ, data de 6/2/2012.

Notícia de Fato 01.2007.00000987-6 11/12/2007

Verificou-se lapso temporal sem tramitação ou manifestação do MP. Às fls. 54/65 constam informações alusivas aos sócios da empresa e cópia de denúncia e sentença em desfavor dos mesmos sócios, extraídas e juntadas em 2/10/2008. O Doc.umento imediatamente juntado aos autos, despacho do Promotor de Justiça, data de 20/8/2012.

Medida cautelar de sequestro de bens, direitos e valores

0001703-87.2011.824.0049

Requerimento formulado pelo MP em

01/07/11

Autos com vista aberta ao MP em 13/06/12. Manifestação nos autos em 23/11/12 no sentido de aguardar a conclusão do contencioso administrativo tributário.

Medida cautelar de busca e apreensão

0001679-59.2011.824.0049


29/06/11

Autos com vista aberta ao MP em 15/10/12, para exame dos Documentos juntados aos autos.

Medida cautelar de interceptação de comunicações

eletrônicas

0000550-19.2011.824.0049


15/02/11

Autos com vista aberta ao MP em 15/10/12, para exame dos Documentos juntados aos autos.


Criminal 001/2011

Portaria instaurado em 01/02/11

Último despacho em 19/12/11 determinando a suspensão do PIC, para aguardar a conclusão do procedimento contencioso administrativo

Ação penal, 018.09.014745-3 Denúncia formulada Autos com vista aberta ao MP em 10/09/12, para


329


alusiva aos delitos previstos no art. 2º, II c/c art. 11, ambos da Lei

8137/91

em 03/07/09 exame dos Documentos juntados aos autos.

Ação penal, alusiva aos delitos previstos no art.

1º, II da Lei 8137/91

018.09.006507-4 Denúncia formulada

em 17/03/09

Autos com vista aberta ao MP em 07/08/12, para exame da decadência do direito, suscitada pela defesa.

Ação penal, alusiva aos delitos previstos no art. 2º, II c/c art. 11, ambos da Lei

8137/91

018.09.014748-8 Denúncia formulada

em 03/07/09 Autos com vista aberta ao MP em 09/10/12, para exame dos Documentos juntados aos autos.


ATRIBUIÇÕES. Atuação na área Criminal, perante o Juízo da 3ª Vara Criminal (execução penal); e no Controle

Externo da Atividade Policial. Existia 3.293 (três mil duzentos e noventa e três) processos tramitando na 3ª Vara Criminal. Havia 22 (vinte e dois) processos judiciais, 2 (dois) inquéritos policiais com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Fabiano David Baldissarelli.

Substituto no momento da inspeção? É titular da 6ª PJ Chapecó, respondendo atualmente em regime de

acumulação pela 7ª PJ Chapecó no mês 11/2012. O titular da 7ª PJ Chapecó, Promotor de Justiça de Entrância Especial Gustavo Wiggers, encontra-se convocado na assessoria do Procurador-Geral de Justiça desde abril/2011.


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Não 08:30 às 12:15 e de 13:15 até 19:30

Sim * *

* Responde pelo GAECO/Chapecó desde abril/2011. É titular da 6ª PJ-Chapecó. Acumulou a 1ª PJ-Xaxim em maio e

julho/2012 e a 2ª PJ-Xaxim de 25 a 31/5; Acumulou a 7ª PJ-Chapecó no mês de junho/2012; Acumulou a 10ª PJ-Chapecó de 27 a 31/8 e Acumulou a PJ-Modelo em setembro/2012. * * Gozou de 12 (doze) dias férias em agosto/2012 (5 a 16/8).


Atendimento ao público Atende quando está na PJ sem pré-agendamento.

Estrutura física

Situada no 4º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, além de uma sala para secretaria compartilhada com a 3ª PJ-Chapecó, que possui 6 (seis) postos de trabalho (três para cada PJ)


330


Estrutura de pessoal 1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão, 1 (um) estagiário do programa "MP RESIDENTE", cursando pós-graduação em direito, e 1 (um) estagiário, de nível superior (cursando direito).

Tecnologia de Informação 3 (três) computadores desktop, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (uma) impressora a laser.





Saldo do mês anterior 1 (um) procedimento preparatório e 1 (uma) notícia de fato.

Distribuídos no mês 907 (novecentos e sete) processos judiciais e 1 (uma) notícia de fato.

Impulsionados no mês 885 (oitocentos e oitenta e cinco) processos judiciais, 2 (duas)notícias de fato e 1 (um) procedimento preparatório.

Saldo do mês atual 2 (duas) notícias de fato, 1 (um) procedimento preparatório, 22 (vinte e dois) processos judiciais, 2 (dois) inquéritos policiais.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 60 (sessenta) audiências judiciais (no mês de novembro/2012, até a data da inspeção).






Processos cíveis – custos legis prejudicado


Processos eleitorais prejudicado

Procedimentos Preparatórios em tramitação há menos de 90 dias 1

Representações 0

T A C 0


Visitas realizadas em estabelecimentos prisionais 14


Espécie Número do




06.2012.0009165-0 31/10/2012

PP instaurado a partir do recebimento, em 24/10/2012, de Ofício do Juiz Corregedor, denunciando péssimas condições de ocupação no Presídio Regional de Chapecó. Encaminhado Ofício, por intermédio do PGJ, à Secretária Estadual de Justiça e Cidadania, em 31/10/2012, requisitando informações para fins de instrução.

Notícia de Fato 01.2012.00023773-8 30/10/2012 Apurar conduta do comando da PM que teria se omitido em


331


apurar notícia de fato em desfavor de policial militar.

Notícia de Fato 01.2012.00024065-4 05/11/2012

Apurar notícia de fato referente a lesões corporais em interno, encaminhada pelo Juízo de Direito, e recebida no MP em 25/6/2012. Recebida, em 12/12/2012, Ofício do Departamento de Administração Prisional. Aguardando abertura de vista ao Promotor de Justiça.

Inquérito Policial 25154-06.2012 23/12/2009

Apurar notícia de fato de abuso de autoridade atribuído a policiais militares. Consta dos autos carimbo de recebimento no MP, em 31/10/2012, embora o controle de recebimento comprove o recebimento em 20/11/2012. Inquérito já concluído com relatório da autoridade policial, aguardando abertura de vista ao Promotor de Justiça.

Ação penal, alusivo aos delitos previstos nos art. da Lei 11343/06

0000014-04.2011.8.24.0018

Denúncia formulada em 14/01/11

Após sentenciado o réu, com a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11343/06, autos foram reencaminhados ao MP em 26/11/12. Minuta de manifestação nos autos, pugnando pela extinção da punibilidade.

Ação penal, alusivo ao delito previsto no art. 147 do CP

0018161-15.2010.824.0018

Denúncia formulada em 01/03/11

Vista dos autos ao MP, com notícia do não pagamento da multa penal, em 26/11/12. Minuta de manifestação nos autos.

Carta de execução de sentença

018.08.008052-6 CES expedida em 08/09/08

Autos com vista aberta ao MP em 01/11/12, com minuta de manifestação nos autos.

Carta de execução de sentença

0010518-69.2011.824.0018

CES expedida em 19/05/11

Autos com vista aberta ao MP em 14/11/12, com minuta de manifestação nos autos.

Inquérito policial militar, alusivo à prática de abuso de autoridade por PMs

0011755-41.2011.824.0018

Portaria lavrada pela autoridade policial militar em 26/01/11

Autos com vista aberta ao MP em 09/11/12, para exame das diligências realizadas

13.4.5. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os Promotores de Justiça Cléber Augusto Hanisch, substituto na 7ª PJ no mês de junho, Guilherme Luís Lutz Morelli e Max Zuffo, promovido a titular desta Promotoria, ao tempo em que cientificam o recebimento do Relatório Preliminar, não apresentam considerações ou esclarecimentos sobre o teor do referido Doc.umento.


ATRIBUIÇÕES. Atuação na área Criminal, exclusivamente no Juizado Especial Criminal (arts. 60 e 61 da Lei n.

9.099/95); e no plenário do Tribunal do Júri, mediante distribuição proporcional com a 1ª e a 11ª Promotorias de Justiça. Tramitavam 2.649 (dois mil seiscentos e quarenta e nove) processos perante a Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó. Havia 519 (quinhentos e dezenove) processos judiciais, sendo 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) Termos Circunstanciados e 55 (cinquenta e cinco) ações penais com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Joaquim Torquato Luiz



Reside na Leciona? Exerce a Respondeu Recebeu Período em que Houve


332


comarca? (carga horária)

Advocacia? (Resolução

16/07/CNMP)

cumulativamente por outro órgão nos últimos 6

meses?

colaboração nos últimos 6 meses?

cumpre expediente

afastamento nos últimos 6

meses?

Sim Não Não Sim * Sim * * 08:00 às 12:00 e

de 13:30 ás 19:00/20:00

Não

* Responde desde 1/7/2012 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Quilombo e Zona Eleitoral respectiva (78ª Zona

Eleitoral). * * Recebeu colaboração na realização de audiências no mês de novembro/2012, em razão de coincidência de pauta de

audiência.


Atendimento ao público Qualquer horário em que esteja presente, sem pré-agendamento. Quando não está na Comarca, por força de acumulação. Solicita que o requerente marque horário de acordo com preferência do próprio requerente.

Estrutura física Situada no 3º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, além de uma sala para secretaria que possui 3 (três) postos de trabalho

Estrutura de pessoal 1 (um) estagiário do programa "MP-RESIDENTE", cursando pós-graduação em direito, e 2 (dois) estagiários, de nível superior (cursando direito).

Tecnologia de Informação 4 (quatro) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncionais e 1 (uma) impressora laser.



Sistema de Registro O controle de recebimento e devolução de feitos é realizado por meio de pastas físicas e Sistema de Automação Judiciária (SAJ) e Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG)


Saldo do mês anterior 504 (quinhentos e quatro) Termos Circunstanciados e 87 (oitenta e sete) ações penais.

Distribuídos no mês 248 (duzentos e quarenta e oito) Termos Circunstanciados e 79 (setenta e nove) ações penais.

Impulsionados no mês 288 (duzentos e oitenta e oito) Termos Circunstanciados e 111 (cento e onze) ações penais.

Saldo do mês atual 519 (quinhentos e dezenove) processos, sendo: 464 (quatrocentos e sessenta e quatro) Termos Circunstanciados e 55 (cinquenta e cinco) ações penais.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 50 (cinquenta) audiências judiciais e 1 (uma) sessão do Júri (no mês de novembro/2012, até á data da inspeção).






Procedimentos Preparatórios em tramitação há menos de

90 dias prejudicado


333



T A C prejudicado

Recomendações feitas nos últimos 12 meses prejudicado


Espécie Número do


Termo circunstanciado,

alusivo ao art. 331 do CP

0014581-40.2011.824.0018 Lavrado pela autoridade policial

em 08/05/11

Vista dos autos ao MP em 18/06/12, para exame do pedido de restituição do bem do interessado.


alusivo ao art. 147 do CP


em 23/02/11 Vista dos autos ao MP em 04/06/12, para exame da certidão do OJ.

Termo circunstanciado, alusivo aos arts.

138 e 140, ambos do CP

0013126-06.2012.824.0018

Lavrado pela autoridade policial em 04/11/11

Vista dos autos ao MP em 18/06/12, para exame do despacho da autoridade policial.

Termo circunstanciado, alusivo ao art. 42

da LCP


em 25/01/12 Vista dos autos ao MP em 04/06/12, para exame dos autos.


alusivo ao art. 309 do CTB

0016416-29.2012.824.0018


Vista dos autos ao MP em 20/08/12, para exame dos autos, pela primeira vez.

Termo circunstanciado, alusivo ao art. 42

da LCP

0012014-70.2010.824.0018


Vista dos autos ao MP em 19/09/12, para exame dos Documentos juntados aos autos.


alusivo ao art. 180, caput do CP

0021099-12.2012.824.0018


Vista dos autos ao MP em 19/09/12, pela primeira vez.

Ação penal, alusiva ao previsto no art. 129, caput do CP

0015594-11.2010.824.0018 Denúncia formulada em 21/05/12 Vista dos autos ao MP em 12/11/12, para manifestação quanto ao requerido pela denunciada.


RELAÇÃO DE TRABALHOS

Período: junho/2012 a 26 de novembro – 2012*

Pedidos de devolução de inquérito policial, notícias criminais e outros procedimentos à

Delegacia de Polícia de origem para diligências 59

Pedidos de Arquivamento de inquérito policial, notícias criminais e outros

procedimentos 382


334


Denúncias e aditamentos 92

Alegações finais 45

Petições iniciais 0

Razões e contrarrazões recursais 6

Outras manifestações processuais 625

Propostas de transação penal 311

SUBTOTAL 1520

Audiências judiciais 133

Sessões de Tribunal do Júri 10

A presente relação não compreende o número de intimações.

13.4.6. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Joaquim Torquato Luiz, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, apresenta as seguintes considerações: após a realização da inspeção continuou atuando em substituição na 8ª PJ de Chapecó, na PJ da Comarca de Quilombo e como Promotor Eleitoral da 61ª Zona Eleitoral – Quilombo, até 31 de dezembro de 2012. Que a partir de 1º de janeiro de 2013 foi promovido para a comarca de Itá. A partir de fevereiro de 2013, o Promotor de Justiça substituto João Paulo de Andrade, foi designado para atuar perante a 8ª PJ de Chapecó, ocasião em que atuou em colaboração durante os meses de fevereiro e março. Atualmente, a 8ª PJ de Chapecó possui 163 procedimentos judiciais, sendo 13 ações penais e 150 termos circunstanciados, destes últimos, há 69 com vista há mais de 30 dias. Informa, por fim, que não há na Promotoria nenhum procedimento com prazo vencido há mais de 90 dias.


ATRIBUIÇÕES. Atuação na área do Meio Ambiente (cível e criminal); e na área Cível, exclusivamente nos

procedimentos relativos a registro de loteamento. Atuação em matéria específica (ambiental) em diversas Varas da Comarca. Havia 01 feito com vista ao MP, sendo a ACP nº 13941-03.2012 (Vara da Fazenda Pública), recebido no MP em 26/11/2012.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo.



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?





expediente



335


meses?


Sim * *

* Acumulou a PJ-Modelo no mês de agosto/2012 e a 12ª PJ-Chapecó, no mês de setembro (de 7 a 16/9). * * Gozo de licença-prêmio em julho (dez dias) e outubro (dezesseis) dias.


Atendimento ao público Horário em que o membro esteja na Promotoria, sem pré-agendamento.

Estrutura física

Situada no 2º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, uma sala para recepção, uma sala para secretaria com 3 (três) postos de trabalho e uma sala para assessoria, com 1 (um) posto de trabalho,

Estrutura de pessoal 1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão, 1 (um) estagiário do programa "MP RESIDENTE", estudante de pós-graduação em direitos e 2 (dois) estagiários, de nível superior, cursando direito.

Tecnologia de Informação 5 (cinco) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional e 2 (duas) impressoras laser.


Sistema de arquivo: Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG)

Sistema de Registro O controle de recebimento e devolução de feitos é realizado por meio do Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG)



5 (cinco) inquéritos policiais, TC e Notícias-crimes, 1 (uma) ação penal, 86 (oitenta e seis) inquéritos civis e Notícias de Fato, 12 (doze) Procedimentos Administrativos de Fiscalização de TAC, 1 (uma) processo cível.


35 (trinta e cinco) inquéritos policiais, TC e Notícias-crimes, 24 (vinte e quatro) ações penais, 2 (dois) inquéritos civis e notícias de fato, 11 (onze) Procedimentos Administrativos de Fiscalização de TAC e 4 (quatro) processos cíveis.


39 (trinta e nove) inquéritos policiais, TC e Notícias-crimes, 25 (vinte e cinco) ações penais, 81 (oitenta e um) inquéritos civis, 20 (vinte) Procedimentos Administrativos de Fiscalização de TAC e 4 (quatro) processos cíveis.

Saldo do mês atual 1 (uma) notícia-crime, 1 (um) processo cível (ACP), 86 (oitenta e seis) inquéritos civis e notícias de fato, 23 (vinte e três) Procedimentos Administrativos de Fiscalização de TAC.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 8 (oito) audiências judiciais.







90 dias

Inquéritos Em tramitação há menos de 1 ano: 58


336


civis Em tramitação há mais de 1 ano: 22



Pendentes de cumprimento: 21(*)


Observações: (*) Há 23 (vinte e três) procedimentos de fiscalização de cumprimento de TAC, sendo que,

destes, em 2 (dois) as obrigações já foram cumpridas, aguardando-se apenas o decurso de prazo de notificação dos interessados.


Trâmite regular


Entende importante a implantação de Promotorias regionalizadas nas curadorias.


ATRIBUIÇÕES. Atuação na área da Moralidade Administrativa; no Controle de Constitucionalidade; no Cível,

perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, inclusive nos feitos de Registros Públicos, exceto nas ações de Usucapião, perante as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis e Juizado Especial Cível; e na área Correcional/Administrativa - Direção do Foro. Atuação em matéria específica (ambiental) em diversas Varas da Comarca. Havia 74 (setenta e quatro) processos cíveis e 7 (sete) processos criminais com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Jackson Goldoni



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Não 9:00 às 12:00 e de

13:30 às 19:00 Não **

* Acumulou a 3ª PJ no mês de julho/2012 (dez dias), a PJ Quilombo em junho/2012 (trinta dias), a PJ Modelo, em outubro/2012

(trinta dias) e 12ª PJ Chapecó em novembro/2012 (quinze dias). ** Gozo de licença-prêmio em agosto/setembro/2012 (vinte dias).


Atendimento ao público Período em que o Promotor se encontre, sem pré-agendamento.

Estrutura física Situada no 4º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, além de uma


337


sala para secretaria compartilhada com a 4ª PJ-Chapecó, que possui 4 (quatro) postos de trabalho (dois postos de trabalho para cada PJ)

Estrutura de pessoal 1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão, e 1 (um) estagiário de nível superior, cursando direito.

Tecnologia de Informação 3 (três) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional e 1 (uma) impressora laser.


Sistema de arquivo: Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG)

Sistema de Registro O controle de recebimento e devolução de feitos é realizado por meio do Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG)


Saldo do mês anterior 54 (cinquenta) procedimentos extrajudiciais cíveis, 5 (cinco) PICs, 21 (vinte e um) processos cíveis e 1 (um) processo criminal.

Distribuídos no mês 198 (cento e noventa e oito) processos cíveis, 11 (onze) processos criminais, 4 (quatro) procedimentos extrajudiciais cíveis.

Impulsionados no mês 145 (cento e quarenta e cinco) processos cíveis, 5 (cinco) processos criminais, 136 (cento e trinta e seis) procedimentos extrajudiciais.

Saldo do mês atual

74 (setenta e quatro) processos cíveis e 7 (sete) processos criminais. 5 (cinco) PICs, 17 (dezessete) inquéritos civis, 15 (quinze) procedimentos preparatórios, 23 (vinte e três) notícias de fato cíveis, 2 (dois) procedimentos administrativos de fiscalização de cumprimento de TAC e 1 (uma) carta precatória instrutória extrajudicial cível.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 54 (cinquenta) procedimentos extrajudiciais cíveis, 5 (cinco) PICs, 21 (vinte e um) processos cíveis e 1 (um) processo criminal.











4







338





Espécie Número do



Mandado de Segurança

19534-13.2012 24/8/2012 Recebido no MP em 26/11/2012.


24014-34.2012 16/10/2012 Recebido no MP em 26/11/2012.


18007-26.2012 7/8/2012 Recebido no MP em 26/11/2012.


20007-96.2012 29/8/2012 Recebido no MP em 26/11/2012.


19779-24.2012 27/8/2012 Recebido no MP em 26/11/2012.


501542-79.2012 28/8/2012 Recebido no MP em 7/11/2012.


21730-53.2012 14/9/2012 Recebido no MP em 6/11/2012.


15945-13.2012 16/7/2012 Recebido no MP em 6/11/2012.

Inquérito Civil 06.2011.000496-6 25/1/2011

Apura supostas irregularidades no repasse de valores ao Consórcio Regional de Saúde do Hospital Lenoir Vargas Pereira. Instaurado IC em 18/4/2011, prorrogado em 30/4/2012.

Restituição de coisa

apreendida

00001509-49.2012.824.0018

Pedido ajuizado em 09/11/12

Vista dos autos ao MP em 22/11/12, já com pronunciamento em vias de ser juntado ao feito

Inquérito policial, alusivo

ao delito previsto no art.

333 do CP

0014457-33.2006.8.24.0018

Portaria lavrada pela autoridade policial

em 22/08/06


Ação previdenciária

0021955-73.2012.824.0018

Demanda ajuizada em 26/09/12


Acidente do trabalho

0024198-87.2012.824.0018



Ação indenizatória

0003882-29.2007.8.24.0018




06.2012.00005047-0 04/07/12 Aguardando a devolução de precatórias, expedidas em 09/11/12, para oitiva dos representantes

Notícia de fato 01.2012.00006302-0 Instaurada em

28/03/12 A despeito de juntados Documentos em novembro, alguns não estão autuados. Necessária a abertura de vista ao Promotor

Inquérito civil público

06.2010.004050-1 Instaurada a portaria

em 07/01/11 Despacho de prorrogação do prazo de investigações, em 20/11/12


339



Criminal 06.2012.00003818-7

Portaria lavrada em 31/05/12

Foram juntados Documentos e consta despacho de prorrogação do prazo de investigação, no último dia 24 de agosto. Há oitivas agendadas para o dia 30/11


06.2011.001902-9 21/03/11 Despacho de prorrogação do prazo de investigações, em 20/11/12


06.2011.001872-9 17/03/11 PP suspenso, aguardando a decisão de ação popular em curso. Despacho de prorrogação em 30/04/12


ATRIBUIÇÕES. Atuação na área Criminal, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, em metade dos feitos, mediante

distribuição com a 1ª Promotoria de Justiça, e no Plenário do Júri, mediante distribuição proporcional com a 1ª Promotoria de Justiça e a 8ª Promotoria de Justiça. Havia 08 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Cléber Augusto Hanisch.



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente



Sim **

* Respondeu pela 1ª PJ Chapecó em outubro/2012, é o Coordenador Administrativo das Promotorias de Justiça. ** Gozo de licença-prêmio em julho/2012, por 23 (vinte e três) dias.


Atendimento ao público No horário em que estiver na Promotoria de Justiça, sem pré-agendamento.

Estrutura física

Situada no 4º andar do edifício-sede do Fórum de Chapecó-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, além de uma sala para secretaria compartilhada com a 2ª PJ-Chapecó, que possui 5 (cinco) postos de trabalho (três postos de trabalho para os servidores da 11ª PJ e dois postos de trabalho para a 2ª PJ)

Estrutura de pessoal 1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão com formação superior em direito; 2 (dois) estagiários, de nível superior (cursando direito).

Tecnologia de Informação 4 (quatro) computadores desktop, 1 (um) notebook, 2 (duas) impressoras multifuncionais.


Sistema de arquivo: as pastas físicas foram encerradas, sendo que atualmente o arquivo é pelo Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).

Sistema de Registro As pastas físicas foram encerradas, sendo que atualmente o arquivo é pelo Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).


340



Saldo do mês anterior 54 (cinquenta e quatro), sendo 32 (trinta e dois) inquéritos policiais e 22 (vinte e duas) ações penais.

Distribuídos no mês 138 (cento e trinta e oito), sendo 42 (quarenta e dois) inquéritos policiais e 96 (noventa e seis) ações penais.

Impulsionados no mês 184 (cento e oitenta e quatro) processos/inquéritos.

Saldo do mês atual 8 (oito), sendo 4 (quatro) ações penais, 2 (duas) medidas cautelares e 2 (dois) inquéritos policiais.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 30 (trinta) audiências e 2 (duas) sessões do júri (mês de novembro, até a data da inspeção).







90 dias prejudicado


T A C prejudicado



Trâmite regular

13.4.7. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Cléber Augusto Hanisch, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, não apresenta considerações ou esclarecimentos sobre o teor do referido Doc.umento.


ATRIBUIÇÕES. Atuação nas áreas Cível e Criminal, com exclusividade, nas causas do Juizado de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006), inclusive no Plenário do Júri, nos feitos originários do Juizado de Violência Doméstica; na área Cível, perante o Juízo da Vara da Família, Infância e Juventude, à exceção dos feitos relativos à Infância e Juventude (cerca de um terço dos processos de família da Comarca de Chapecó). Existiam 2649 (dois mil seiscentos e quarenta e nove) processos tramitando no Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica, não sendo possível aferir o quantitativo alusivo à matéria violência doméstica; 2.403 (dois mil quatrocentos e três) processos na Vara de Família, Infância e Juventude, sendo aproximadamente 1.301 (hum mil trezentos e um) da matéria de família. Havia 52 (cinquenta e dois) inquéritos policiais e 34 (trinta e quatro) processos (ações penais e medidas protetivas) com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Rafael Alberto da Silva Moser.




341


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Não Vide * * Sim * * *

* Em maio/2012 acumulou a 8ª PJ-Chapecó; Colaborando desde maio/2012 com a PJ-Pinhalzinho; Colaborando com a 8ª

PJ-Chapecó em julho/2012; Acumulando a 9ª PJ-Chapecó (sete dias); Acumulando a PJ-Coronel Freitas em agosto/2012; Colaborando com a 8ª PJ-Chapecó em setembro/2012 (vinte dias), outubro/2012 e novembro/2012 (quinze dias); Acumulando a 9ª PJ-Chapecó em outubro/2012 (quinze dias). * * De 13:00 às 21:00/21:30, de segunda a sexta-feira, e pela manhã quando há audiências judiciais e/ou sessões do Júri

e/ou há serviço acumulado. * * * Gozo de licença-prêmio de 16 a 30/11/2012 e dez dias em setembro/2012.


Atendimento ao público O horário em que o membro se encontra no fórum, sem pré-agendamento.

Estrutura física


Estrutura de pessoal 1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão, 1 (um) estagiário do programa "MP RESIDENTE", estudante de pós-graduação em direito, e 2 (dois) estagiários, de nível superior (cursando direito).

Tecnologia de Informação 3 (três) computadores desktop, 1 (uma) impressora multifuncional, 1 (uma) impressora laser, 1 (um) notebook.




Observações:


Saldo do mês anterior 2 (dois) inquéritos policiais e 1 (um) processo cível.

Distribuídos no mês 322 (trezentos e vinte e dois) inquéritos policiais, 142 (cento e quarenta e dois) processos penais e 93 (noventa e três) processos cíveis.

Impulsionados no mês 270 (duzentos e setenta) inquéritos policiais, 108 (cento e oito) processos penais e 31 (trinta e um) processos cíveis.

Saldo do mês atual 52 (cinquenta e dois) inquéritos policiais e 34 (trinta e quatro) processos (ações penais e medidas protetivas).

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 6 (seis) audiências judiciais.

Observações: Todos os processos com vistas foram recebidos em 26/11/2012, data da inspeção.







342



90 dias prejudicado


T A C prejudicado



Trâmite regular


Necessidade de maior espaço físico para acomodar a secretaria/assessoria do Promotor de Justiça.

13.5. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PALHOÇA

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALHOÇA

ATRIBUIÇÕES. Atuar na área da Infância e Juventude; e na atividade Correicional/Administrativa da Direção

do Foro. Tramitavam cerca de 5.000 processos na unidade judiciária. Havia 45 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Aurélio Giacomelli da Silva



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Não Não 9:30 às 12h e

das 13h às 19h Sim. férias em setembro.

* Trata-se de Comarca contígua. A esposa do inspecionado reside na capital. Distante 20 km. Tem autorização para residir

fora da Comarca.



Estrutura física Cada Promotoria de Justiça tem duas salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas. Em uma das salas funciona um cartório. Existe uma sala contígua de reunião, comum às demais Promotorias.

Estrutura de pessoal Uma assistente, um estagiário de pós-graduação (MP Residente), dois estagiários, uma telefonista (funcionário terceirizado) e um bolsista.


343


Tecnologia de Informação Seis desktops, duas impressoras laser multifuncional e um notebook corporativo com 3g.


Atualmente, as peças processuais produzidas são arquivadas no SIG e em meio físico (pastas A-Z).

Sistema de Registro Sistema próprio SIG e pastas.

Observações: O Ministério Público aporta verba para a construção do Foro e fica com um espaço adequado.

Há, no 2º andar, uma ala do Ministério Público. Excelentes instalações. Construção nova, aproximadamente um ano de uso.

ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO JUDICIAL EXTRAJUDICIAL

Saldo do mês anterior 29 392

Distribuídos no mês 264 49

Impulsionados no mês 262 18

Saldo do mês atual 31 423

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 48 (40 judiciais e 8 extrajudiciais)

Observações: Dados de feitos judiciais referente ao mês de outubro (último relatório)





Notícias de atos infracionais com vista há mais 30 dias 6 (carta

precatória)





Em tramitação há mais de 90 e menos

de 180 dias (verificar prorrogação): 66






Visitas realizadas

Delegacias de polícia: Sim (03)

Outras unidades de atendimento: Sim (11 no ano)

Estabelecimentos de Saúde: Sim (01)


Sim (01)


Espécie Número do Data da Situação detectada


344


procedimento instauração

Inquérito civil 06.2011.00003621-

7 23/05/11

Irregular. O inquérito foi instaurado em 23/05/11, com cronograma para assinatura de TAC com estabelecimentos de ensino.

Todos os outros procedimentos estavam com trâmite regular.


Reuniões mensais no PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à famílias e Indivíduos), mantido pelo Poder Público Municipal para atendimento de famílias em situação de violação de direitos). Audiência concentradas para discutir casos de crianças abrigadas (Juiz, MP, Assistente Social, equipes técnicas dos abrigos). Atendimento prévio da assistente social do MP, analisando o contexto social e familiar do adolescente e sugerindo a medida a ser aplicada, antes da audiência de apresentação.

13.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, destaca que, no Relatório Preliminar de Inspeção, foi detectado como irregular apenas o Inquérito Civil nº 06.2011.00003621-7. Mas, o aludido procedimento não se encontrava irregular, haja vista ter sido instaurado em 23 de maio de 2011, sendo devidamente prorrogado em 28 de junho de 2012 e no dia 19 de junho de 2013, com fulcro no art. 11 do Ato n. 81/2008/PGJ, que dispõe:

"Art. 11. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público".

Assim, verifica-se que o Inquérito Civil do caso em tela encontra-se com tramitação regular perante esta Promotoria de Justiça. Registre-se que esta Promotoria instaurou um inquérito civil para verificar a situação, individualmente, de cada estabelecimento de ensino localizado nesta cidade de Palhoça (Centros Educacionais Infantis Municipais e Conveniados e Escolas Estaduais), e elaborou cronograma para proposta de celebração de termo de compromisso de ajustamento de condutas com o Município de Palhoça, com o Estado de Santa Catarina e com os responsáveis legais pelos centros de educação infantil conveniados. Neste ínterim, foram celebrados 24 (vinte e quatro) ajustes visando regularizar os estabelecimentos de ensino localizados em Palhoça, dando-se prioridade para os Inquéritos Civis em que os relatórios técnicos (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Conselho Municipal de Educação) apontavam como "casos urgentes". Além disso, houve uma tumultuada transição de gestão do Poder Executivo de Palhoça, sendo que o atual Prefeito foi diplomado apenas no dia 10 de junho de 2013, por questões eleitorais. Em razão disso, não foi possível cumprir o cronograma no tocante a este Inquérito Civil.



345


ATRIBUIÇÕES. Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Juízo da 3ª Vara Cível, no Controle da

Constitucionalidade e na Moralidade Administrativa. Na 2ª Vara Cível (Fazenda) tramitavam cerca de 32.000 (27.000 físicos e 5.000 virtuais) e na 1ª Vara Cível, cerca de 3.000 processos. Havia 127 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Andréa Machado Speck



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim ** Não 9h às 19h Sim ***

* Reside em Florianópolis. Distante 20 km. Tem autorização para residir fora da Comarca. Não lembra número do ato. * * 8ª PJ (13 dias em junho e 10 dias em setembro), 6ª PJ (7 dias e o mês de novembro). * * * Licença-prêmio (julho) e férias (agosto).




Estrutura de pessoal Um assistente, um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e duas estagiárias. Há também uma funcionária terceirizada para tarefas administrativas.

Tecnologia de Informação Cinco desktops, duas impressoras laser (uma simples e uma multifuncional) e um notebook corporativo com 3g.


Atualmente, as peças processuais produzidas são arquivadas no SIG e em pastas no computador.



Há, no 2º andar, uma ala do Ministério Público. Excelentes instalações. Construção nova, aproximadamente um ano de uso.








FEITOS ENCONTRADOS NA Inquéritos Com vista há mais de 30 dias: 3


346



Policiais/APF Com vista há mais de 6 meses: 1



Processos cíveis – custos legis






3








Espécie Número do




06.2011.000007564-5 29/11/11 Irregular. PP fora do prazo. Prorrogação por mais de 90 dias. Prazo expirado em 27.05.12


02.2012.000001072-2 27/02/12 Irregular. O prazo de 90 dias de prorrogação expirou em 02.10.12


06.2012.00002060-9 03/04/12 Irregular. O prazo de 90 dias de prorrogação expirou em 02.10.12

Todos os outros procedimentos analisados estavam com trâmite regular.

13.5.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Andréa Machado Speck, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, informa que, referente aos procedimentos preparatórios cujo excesso de prazo na conclusão foi detectado na inspeção, cumpre esclarecer que o de n. 06.2011.00007564-5 foi arquivado em 07.06.13 e encaminhado ao e. Conselho Superior do Ministério Público em 10.06.13. Já os de n. 06.2012.00001072-2 (este é o n. correto e não o n. 02.2011.00001072-2 que restou anotado no referido relatório) e n. 06.2012.00002060-9 foram convertidos em inquérito civil, respectivamente em 07.06.2013 e 15.05.2013. Ressalta, que a referida inspeção se deu justamente na semana em que estava assumindo, por opção, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, e, desde então, tem trabalhado arduamente para saneá-la.


347



ATRIBUIÇÕES. Atuar perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, mediante distribuição com a 3ª Promotoria de

Justiça, e com exclusividade nos processos do Juizado Especial Criminal. Tramitavam 2.027 na 2ª Vara Criminal (este volume contempla crimes comuns, JECRIM e Execução Penal). Havia 90 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Gustavo Viviani de Souza


Data em que assumiu o órgão: setembro de 2011

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim. Pela 4ª PJ por

30 dias (junho ou

julho) Não 9h30 às 19h

Sim. 19 dias

em novembro

(licença-

prêmio).

* Família reside, trabalha e estuda em Florianópolis. Distante 20 km. Tem autorização. Não sabe o número do ato.




Estrutura de pessoal Um assistente, um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e duas estagiárias. Há também uma funcionária terceirizada para tarefas administrativas.

Tecnologia de Informação Cinco desktops, duas impressoras laser (uma simples e uma multifuncional) e um notebook corporativo com 3g.


Atualmente, as peças processuais produzidas são arquivadas no SIG e em pastas no computador.

Sistema de Registro Sistema próprio SIG e uma relação em papel para controle do Promotor.






Audiências realizadas nos últimos 30 dias 87 (outubro)



348














Espécie Número do



Inquérito policial

18.11.00078 25/07/11 Irregular. Com vista ao MP desde 10.04.12

Auto de prisão em flagrante

196/2009 25/06/09 Irregular. Com Vista ao MP desde 06.09.10. Encaminhado à 3a Promotoria em 22.08.11

Inquérito policial

0006331-34.2011.824.0045

07/06/11 Irregular. Com vista ao MP desde 09.06.11. Encaminhado à 3a Promotoria em 22.08.11

Inquérito policial

045.07.008571-9 29/08/07 Irregular. Com vista ao MP desde 07.05.09. Encaminhado à 3a Promotoria em 22.08.09

Inquérito policial


Inquérito policial


Notícia-crime 045.11.02771-4 23/03/11 Irregular. Com vista ao MP desde 18.09.12

Comunicação de flagrante


Comunicação de flagrante



Entende que Palhoça, com 140 mil habitantes, precisaria de mais Promotorias de Justiça, com a finalidade de especialização na tutela coletiva.

13.5.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Gustavo Viviani de Souza, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, esclarece que, dos procedimentos listados no correspondente termo de inspeção, apenas dois deles foram despachados e encaminhados com as respectivas peças processuais ao Juízo, os autos do Inquérito Policial nº 0006331-34.2011.824.0045 e os autos da Notícia-crime nº 045.11.02771-4. Que a ausência de movimentação em relação aos demais, justifica-se no excessivo volume de trabalho, notadamente, referente à sua


349


atribuição exclusiva junto ao JEC da Comarca de Palhoça (cuja atribuição é acrescida pela metade dos feitos criminais comuns afetos à 2ª Vara Criminal de Palhoça). Alie-se, a tudo, o fato de ter assumido as atribuições (isto em fevereiro de 2013), também com exclusividade, da matéria eleitoral referente à 24ª Zona Eleitoral, abrangendo os municípios de Palhoça e Paulo Lopes. Destaca, o delicadíssimo contexto relacionado às eleições majoritárias no município de Palhoça, cujo prefeito (diga-se, o segundo colocado no pleito) somente foi diplomado agora, neste mês de junho de 2013. A situação foi e é bem complexa, e demandou considerável tempo de estudos e posicionamentos. Ainda em trâmite ações de investigação judicial eleitoral, seja no município de Palhoça, seja no município de Paulo Lopes. Da mesma forma, nesse período, houve análise e manifestação numa carga bem considerável de procedimentos de prestação de contas eleitorais, além de outros de conteúdo diverso, mas que, apesar de também guardarem menor complexidade, avolumaram o serviço. De todo modo, esclarece que a Promotoria terminará este mês de junho com aproximadamente 30 inquéritos/termos circunstanciados em gabinete (salvo a vinda de carga excessiva nos últimos dias deste mês), dos quais, 10 possuem prazo de vista, realmente, bem atrasados. No que se refere a processos criminais, estão praticamente "zerados", acreditando que terminará o mês sem nenhum processo em gabinete (se houver, terá carga da última semana de junho de 2013). Feitas tais considerações, e bem cientes de que a carga antiga deve, efetivamente, receber imediata prioridade, o Promotor de Justiça compromete-se à correspondente manifestação e movimentação de "todos" os feitos atrasados, com prazo fatal em 1 de agosto de 2013 (a se considerar que gozará férias na segunda quinzena de julho).


ATRIBUIÇÕES. Atuar na área do Meio Ambiente da Comarca de Palhoça, inclusive nos procedimentos relativos

a registro de loteamento, parcelamento ou desmembramento do solo urbano, e, na proteção do patrimônio natural, turístico e paisagístico, em todo o âmbito territorial do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, sem prejuízo das atribuições próprias das Promotorias de Justiça das Comarcas de Santo Amaro da Imperatriz, Imaruí, Garopaba, Armazém e Capital. Em razão de sua atividade regional, pode atuar perante 14 unidades judiciárias. Havia 74 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. José Eduardo Cardoso


Data em que assumiu o órgão: janeiro de 2001

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim ** Não 08h às 11:20 e das 13:15 às 18h

Sim ***


350


* Na época que chegou em Palhoça (1994), não tinha residência. Foi autorizado, verbalmente pelo então Procurador-Geral a

residir em Florianópolis. Distante 17 km. Tem autorização para residir fora da Comarca. ** Outubro na 1ª Promotoria. Novembro (1º a 9), na 8ª PJ (criminal). *** Licença-prêmio, de 14 a 30/06/12, férias no mês de julho e licença-prêmio no mês de agosto.



Estrutura física Cada Promotoria de Justiça tem duas salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas.

Estrutura de pessoal Uma assistente, um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e uma estagiária.

Tecnologia de Informação Cinco desktops, duas impressoras laser multifuncional e um notebook corporativo com 3g.


Atualmente, as peças processuais produzidas são arquivadas no SIG e em meio físico (livros e pastas suspensas).

Sistema de Registro Sistema próprio SIG e livro.

Observações:

ESTATÍSTICA DO ÓRGÃO Cível TC/IP ADM Despachos

Saldo do mês anterior 47 11 70

Distribuídos no mês 64 43 16

Impulsionados no mês 76 28 05 24

Saldo do mês atual 35 26 81










Inquéritos Civis






Observações:



351


Trâmite Regular


Veículo próprio para deslocamento à unidade de conservação, permitindo várias incursões e conhecimento específico da realidade.


Sente a necessidade de um técnico ambiental para realizar vistorias e informações técnicas preliminares com a finalidade de instruir os procedimentos investigatórios. Também entende necessário o incremento da força de trabalho com mais uma assistente de Promotoria de Justiça, ficando adstrito à matéria jurídica.



Justiça, e com exclusividade nos processos de Execução Penal, inclusive na atividade de corregedoria da Cadeia Pública. Tramitavam 2.027 na 2ª Vara Criminal (este volume contempla crimes comuns, JECRIM e Execução Penal). Havia 41 feitos com vista ao MP (38 crimes e 3 eleitoral).

TITULARIDADE

Nome: Dr. Rodrigo Millen Carlin



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim ** Não Das 13h15 às

18h30 Não

* Família reside, trabalha e estuda em Florianópolis. Distante 18km. Tem autorização. * * Pela 3ª PJ de 05 a 23 de novembro, e pela 7ª PJ, nos meses de julho e agosto de 2012.



Estrutura física Cada Promotoria de Justiça tem duas salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas (obs.).

Estrutura de pessoal Um assistente (cargo em comissão) e uma estagiária.

Tecnologia de Informação Quatro desktops, duas impressoras laser (uma simples e uma multifuncional) e um notebook corporativo com 3g.






352


Há, no 2º andar, uma ala do MP. Excelentes instalações. Construção nova, de aproximadamente um ano de uso.






Audiências realizadas nos últimos 30 dias 40 (novembro)








Observações: Cadeia Pública (Delegacia de Polícia) está interditada por decisão judicial.


Espécie Número do



Ação penal 0000170-

71.2012.824.0045 10/01/12

Irregular. Com vistas ao MP desde 11/10/12. Mais de 30 dias

Os outros procedimentos analisados estavam com trâmite regular.


Entende que a estrutura física e de pessoal está adequada.

13.5.4. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, substituto da 5ª Promotoria de Justiça de Palhoça, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, destaca que, dos procedimentos listados no correspondente termo de inspeção, foi detectado como irregular apenas 01 (uma) ação penal (n. 0000170-71.2012.824.0045 ou 045.12.000170-0), com vista ao Ministério Público desde 11/10/2012, ou seja, há mais de trinta dias. Porém, informa que, os autos referidos não se encontram mais com vista ao Ministério Público (5ª PJ), uma vez que foram apresentadas as alegações finais em 28/11/2012. Atualmente, o processo se encontra no gabinete da Juíza da 2ª Vara Criminal desta Comarca, concluso para sentença, desde 08/03/2013.


ATRIBUIÇÕES. Atuar perante o Juízo da 1ª Vara Cível; Juízo da Vara de Família e Sucessões; na Cidadania e

Fundações; Terceiro Setor e Consumidor. Tramitavam na 1ª Vara Crime 6.991 processos, na 3ª Vara Cível 27.000, 1ª Vara Criminal 2.000 e na 2ª Vara Criminal 1.931 processos. Havia 105 feitos com vista ao MP.


353


TITULARIDADE

Nome: Dra. Cristina Costa da Luz Bertoncini



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim, 4ª e 8ª PJs. Não Prejudicado licença-saúde (um mês)

* Autorização do PGJ n.º 10.2012.0000037-8


Atendimento ao público Das 13h às 19h.

Estrutura física Cada Promotoria de Justiça tem duas salas (gabinete e assessoria) amplas, bem iluminadas e arejadas. Em uma das salas funciona um cartório.

Estrutura de pessoal Uma assistente e um estagiário de pós-graduação (MP Residente).

Tecnologia de Informação Quatro desktops, duas impressoras laser multifuncional e um notebook corporativo com 3g.


Atualmente, as peças processuais produzidas são arquivadas no SIG e em meio físico (livros e pastas suspensas).


Observações:







Observações: Observações: Dados de feitos judiciais referente ao mês de outubro (último relatório). A Doutora

Cristina respondeu pela PJ somente 15 dias no mês de outubro.








11



354



Representações


2


14


8



14. Recomendações feitas nos últimos 12 meses 02

Visitas Realizadas

Estabelecimentos de idosos: 3


4

Observações: Ações ajuizadas: execução TAC-01; internações/interdições/idosos-15; intervenção judicial

APAE-1.


Espécie Número do



Procedimento Administrativo

09.2012.00000642-9 18/04/12

Irregular. Acompanhamento de TAC firmado em 18/04/12. O prazo para cumprimento foi 30/09/12. A parte compromissada não apresentou a Doc.umentação. Não houve diligência do membro, após a assinatura do acordo.

Procedimento Administrativo

09.2012.00000595-2 04/04/12 Irregular. A parte compromissada não apresentou Documentos na data prevista, 04/10/12

Notícia de fato 01.2012.00023588-4 26/10/12 Irregular. Vencido o prazo de 30 dias. A promotora está de férias

Notícia de fato 01.2012.00023582-9 26/10/12 Irregular. Vencido em 26/11/12. A promotora está em férias


06.2012.000003363-7 21/05/12 Irregular. O prazo expirou em 20/08/12. Para conversão em IC


Veículo próprio para deslocamento à unidade de conservação, permitindo várias incursões e conhecimento específico da realidade.


Criação de novas Promotorias. Fica complicado conciliar curadorias do consumidor e cidadania com Vara da Família, haja vista o grande número de audiências.

13.5.5. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Cristina Costa da Luz Bertoncini, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar,


355


apresenta suas considerações sobre os seguintes feitos: a) Procedimento Administrativo nº 09.2012.00000595-2: O TAC foi cumprido e arquivado em 25/03/2013; b) Notícia de Fato nº 01.2012.00023588-4: foi indeferida e arquivada em 19/12/2012; c) Notícia de Fato nº 01.2012.00023582-9: foi evoluída para PP nº 06.2012.00011099-6 em 19/11/2012 e arquivado em 27/05/2013; d) PP nº 06.2012.00003363-7: foi convertido em Inquérito Civil em 26/03/2013; e) Procedimento Administrativo nº 09.2012.00000642-9: expedição de ofício para cumprimento do TAC em 08/02/2013 (sem resposta).



Justiça, inclusive nos feitos do Tribunal do Júri, e com exclusividade na Defesa da Ordem Tributária. Tramitavam 1.955 processos na 1ª Vara Criminal (este volume contempla crimes comuns, Júri e Maria da Penha). Havia 36 feitos com vista ao MP, sendo 07 processos e 29 inquéritos policiais.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Márcio Conti Júnior



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim ** Não 08:30 às 12h e das

13:30 às 19:00 Sim ***

* Família reside, trabalha e estuda em Florianópolis. Distante 15 km. Tem autorização. Não sabe o número do ato. ** Pela 8ª PJ por 30 dias, na 5ª PJ por 15 dias e na 4ª PJ por 30 dias. *** Dois dias de licença-prêmio em novembro.




Estrutura de pessoal Uma assistente (cargo em comissão), um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e dois estagiários.

Tecnologia de Informação Cinco desktops, duas impressoras laser (uma simples e uma multifuncional) e um notebook corporativo com 3G




356








Audiências realizadas nos últimos 30 dias 22 (novembro)

Observações: Dados de feitos judiciais referente ao mês de novembro (até 27/11/12)



Inquéritos Policiais/ APF com vista há mais de 30 dias 9





Espécie Número do



Auto de prisão em flagrante


Inquérito policial


Inquérito policial

045.09.007393-7 22/07/09 Irregular. Com vista ao MP desde 16/07/12. Encaminhado à 9a Promotoria em 09/11/12. Após, encaminhado à 7a Promotoria em 13/11/12

Ação penal 045.10.009633-0 16/06/10 Irregular. Com vista ao MP desde 01/10/12

Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial




Entende que deveria existir um estudo para especializar as tutelas coletivas.

13.5.6. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Márcio Conti Júnior, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, esclarece que todos os processos constantes no termo de inspeção foram despachados e encaminhados com as respectivas peças processuais ao Juízo, conforme tabela que segue:


357


Espécie Número SAJ Tipo de peça finalizada Finalização no SIG em APF 045.12.009411-2 Denúncia 18.12.2012

IP 045.12.010843-1 Denúncia 06.06.2013

IP 045.09.007393-7 Denúncia 06.05.2013

Ação penal 045.10.009633-0 Alegação final 13.03.2013

IP 045.12.007079-5 Arquivamento 06.12.2012

IP 045.12.009145-8 Denúncia 23.05.2013

IP 045.04.003249-8 Arquivamento 26.04.2013

Ação penal 045.98.002477-8 Alegação final 06.05.2013



Justiça, inclusive nos feitos do Tribunal do Júri, e com exclusividade no controle externo da atividade policial. Tramitavam 1.955 processos na 1ª Vara Criminal (este volume contempla crimes comuns, Júri e Maria da Penha). Havia 85 feitos com vista ao MP, sendo 31 processos e 54 inquéritos policiais.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Letícia Baumgarten Filomeno



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Não Não 09:30 às 19:00 Sim, férias de

29/10/12 a

09/11/12.

* Família reside, trabalha e estuda em Florianópolis. Distante 20 km. Requereu autorização em outubro, ainda pendente de

decisão.




Estrutura de pessoal Um assistente (até ontem), um estagiário de pós-graduação (MP Residente) e dois estagiários.

Tecnologia de Informação Cinco desktops, duas impressoras laser (uma simples e uma multifuncional) e um notebook corporativo com 3G




358




Há, no 2º andar, uma ala do MP. Excelentes instalações. Construção nova, de aproximadamente um ano de uso.










Inquéritos Policiais/APF





Processos Criminais






Espécie Número do



Inquérito policial

045.06.007996-1 09/10/06 Com vista ao MP desde 29/08/12

Ação penal 045.12.000252-8 10/01/12 Com vista ao MP desde 28/05/12. Para alegações finais ou diligência

Inquérito policial


Inquérito policial

045.06.002300-1 05/04/06 Irregular. Com vista ao MP desde 29/10/12 para arquivamento.

Inquérito policial


Inquérito policial


Inquérito policial

045.10.014942-6 02/09/10 Irregular. Com vista ao MP desde 06/09/10. Encaminhado à 8ª Promotoria em 24/08/11

Ação penal 045.05.010382-7 06/03/09 Irregular. Ministério Público do RS ausente na audiência de carta precatória. Com vista ao MP desde 14/05/12 para alegações finais


359





Acredita que deveria ser criado um quadro de assessores concursados.

13.5.7. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, informa que, mesmo tendo entrado em exercício na 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça somente no dia 24 de janeiro do ano corrente, relata a atual situação dos processos alvos da inspeção. Segundo o Promotor, os procedimentos verificados com atraso constantes no quadro “FEITOS ENCONTRADOS NA PROMOTORIA NO MOMENTO DA

INSPEÇÃO”, estão regularizados. No que concerne aos “PROCESSOS E PROCEDIMENTOS

ANALISADOS”, a situação atual é a que consta na tabela abaixo:

ESPÉCIE NÚMERO DO PROCEDIMENTO SITUAÇÃO ATUAL

Inquérito policial 045.06.007996-1 Despachado em 24/01/13

Ação penal 045.12.000252-8 Despachado em 28/01/13









13.6. Promotorias de Justiça de Concórdia

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONCÓRDIA

ATRIBUIÇÕES. Atuação na área criminal, inclusive nos feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida e ao

controle externo da atividade policial, e nas áreas do consumidor e da ordem tributária (esta última com atribuição concorrente com a 6ª PJ Chapecó, que é regional). Tramitavam na 2ª Vara Cível 6.570 (seis quinhentos e setenta) processos e na Vara Criminal tramitam 2.745 (dois mil setecentos e quarenta e cinco) processos. Havia 14 (quatorze) inquéritos policiais, 51 (cinquenta e um) processos criminais, 96 (noventa e seis) processos eleitorais com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Alessandro Rodrigo Argenta


360




Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Sim ** 9:30/10:00 às 19:00 Não

* Responde pela 90ª Zona Eleitoral (Concórdia) desde 4/8/2011, acumulou a PJ-Ipomirim em novembro/2012 (quinze dias),

acumulou a 4ª PJ-Concórdia em agosto/2012, acumulou a PJ-Ipomirim em setembro/2012 (quinze dias). ** Em caráter eventual dos demais Promotores da Comarca de Concórdia.


Atendimento ao público 12:00 às 19:00 h, sem necessidade de pré-agendamento.

Estrutura física

Situada no 2º andar do edifício-sede do Fórum de Concórdia-SC, possuindo um gabinete amplo com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, uma sala ampla para assistente/estagiário residente, com 2 (dois) postos de trabalho, 1 (um) banheiro privativo e uma antessala para os estagiários, com 2 (dois) postos de trabalho,


1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão com formação superior em direito; 2 (dois) estagiários, de nível superior (cursando direito) e 1 (um) estagiário, de nível superior do programa MP RESIDENTE (cursando pós-graduação em direito).

Tecnologia de Informação 5 (cinco) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (um) impressora laser e 1 (uma) impressora multifuncional.






8 (oito) inquéritos policiais, 7 (sete) processos criminais, 1 (um) PIC, 24 (vinte e quatro) procedimentos extrajudiciais e 4 (quatro) procedimentos administrativos de fiscalização de cumprimento de TAC.

Distribuídos no mês 224 (duzentos e vinte e quatro) processos criminais, 48 (quarenta e oito) inquéritos policiais, 121 (cento e vinte e um) processos eleitorais, 3 (três) procedimentos extrajudiciais.

Impulsionados no mês 42 (quarenta e dois) inquéritos policiais, 180 (cento e oitenta) processos criminais, 25 (vinte e cinco) processos eleitorais), 28 (vinte e oito) procedimentos extrajudiciais.

Saldo do mês atual

14 (quatorze) inquéritos policiais, 51 (cinquenta e um) processos criminais, 96 (noventa e seis) processos eleitorais.1 (um) PIC, 21 (vinte e um) inquéritos civis, 2 (dois) procedimento preparatórios, 4 (quatro) notícias de fato e 4 (quatro) procedimentos administrativos de fiscalização de cumprimento de TAC.


361


Audiências realizadas nos últimos 30 dias 71 (setenta e uma) audiências judiciais e 7 (sete) audiências extrajudiciais (em novembro/2012).







Em tramitação há mais de 90 e menos de

180 dias 1

Em tramitação há mais de 180 dias 1






Visitas realizadas em Delegacias de polícia: 2

Observações: 1 - Competência x Atribuição: As atribuições do órgão de execução estão vinculadas,

preponderantemente, à Vara Criminal da Comarca, no que pertine à matéria criminal, inclusive os delitos contra a ordem tributária, e processos da competência do Tribunal do Júri. Também possui atribuições atinentes à tutela do consumidor e controle externo da atividade policial; 2 - Exame de autos: Foram examinados, por

amostragem: 15 (quinze) inquéritos civis, sendo que alguns não se encontravam com tramitação regular, conforme abaixo relacionados; 01 (um) procedimento investigatório criminal, com tramitação regular, 2 (dois) procedimentos preparatórios e 4 (quatro) notícias de fato. Foram examinados feitos judiciais: 29 (vinte e nove) processos criminais e 19 (dezenove) processos eleitorais, todos com tramitação regular.


Espécie Número do




06.2012.0004086-0 10/6/2012

Portaria determinando a instauração em 8/6/2012. Requisitadas informações em 11/6/2012, que foram apresentadas. Sem tramitação após as providências iniciais de instrução (em junho/2012) e sem prorrogação. Autos sem numeração a partir de fl. 162 (fls. 163 e ss.)


06.2011.005910-4 22/8/2011

Portaria determinando a instauração em 23/8/2011, prorrogado em 2/12/2011. Determinada a instauração de IC em 5/3/2012, determinação pendente de cumprimento e sem tramitação desde essa data (março/2012).

Notícia de Fato

01.2012.00015873-6 25/7/2012 Com promoção de arquivamento de 28/11/2012.

Notícia de Fato

01.2012.00020598-0 19/9/2012 Com promoção de arquivamento de 28/11/2012.


362


Notícia de Fato

01.2012.00025221-7 19/11/2012 Pendente de análise.

Notícia de Fato

01.2012.00023361-0 Encaminhado em redistribuição pela 29ª PJ-Capital, em 16/11/2012. Pendente de análise.


06.2012.00002564-8 24/04/12 Último movimento: recebimento de ofício, datado de 24/05/12. Após, sem tramitação.


06.2012.00001442-5 19/03/09

Último movimento: mensagem eletrônica remetida pela servidora da Promotoria, ao CSMP, sobre a prorrogação do prazo para a conclusão da investigação, em 11/06/12. Após, sem tramitação.


06.2012.00004958-4 02/07/12 Último movimento: mensagem eletrônica remetida à Promotoria, em 16/08/12. Após, sem tramitação.


06.2012.00004943-0 02/07/12 Último movimento: impressos extraídos de sítios da internet, em 09/08/12. Após, sem tramitação.


06.2012.00000507-4 25/07/12 Último movimento: termo de declarações prestado por Melquior Conte, em 15/08/12. Após, sem tramitação.


06.2011.001382-0 26/02/10 Último movimento: relatório de fiscalizações em comunidades, em 26/04/12. Após, sem tramitação.


06.2011.001246-7 09/11/09 Último movimento: ofício do Delegado de Concórdia, encaminhado ao Promotor de Justiça, com informações, em 30/03/12. Após, sem tramitação.

Procedimento investigatório

criminal 06.2012.00008031-9 01/10/12

Último movimento: expedição de ofício em 21/11/12 à TIM Celular. Tramitação regular.


Necessidade de regulamentar a destinação das verbas decorrentes da transação penal, em especial aos órgãos da área da segurança pública.

13.6.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Alessandro Rodrigo Argenta, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, apresenta suas considerações acerca do andamento dos procedimentos relacionados pela equipe de inspeção, conforme tabela a seguir:

Espécie Procedimento Situação Atual


06.2012.0004086-0 Arquivamento com TAC sendo analisado pelo CSMP


06.2011.0005910-4 Arquivamento com TAC sendo analisado pelo CSMP

Notícia de Fato 01.2012.0015873-6 Arquivado



Notícia de Fato 01.2012.0023361-0 Arquivado e acostado ao IC 06.2012.0004296-9 que trata do mesmo objeto


363


Inquérito Civil Público

06.2012.0002564-8 Arquivamento homologado pelo CSMP


06.2012.0001442-5 Ajuizada Ação Civil Pública SIG nº 08.2013.0023648-7


06.2012.0004958-4

Continua pendente de análise dos resultados da fiscalização realizada ao final do mês de maio do corrente ano, em cumprimento ao Programa de Proteção Jurídico Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal


06.2012.0000507-4

Realizada reunião no mês de maio de 2013 com o CRMV visando estabelecer uma metodologia de fiscalização, bem como os procedimentos que serão adotados, privativamente, pelo MP e pelo CRMV


06.2011.0001382-0

Aguardando a finalização das fiscalizações nos Centros Comunitários. Procedimento dificultado em razão da celeuma atual entre as atribuições concorrentes dos Bombeiros Militares e Voluntários em todo o Estado de Santa Catarina, assim como pela quantidade de centros comunitários em toda a comarca.


06.2011.0001246-7

Procedimento cujo objeto é o controle externo da Atividade Policial. Foram realizadas, no mês de junho, inspeções em todas as Delegacias do município de Concórdia. Os relatórios ainda estão pendentes de assinatura dos Delegados para serem acostados aos autos.


Criminal 06.2012.00008031-9

Após o término da instrução processual da Ação Penal que deu origem à presente investigação, foram realizadas, nos meses de maio e junho de 2013, oitivas dos investigados, bem como de uma testemunha citada na instrução. Ainda está pendente de conclusão


ATRIBUIÇÕES. Atuação na área cível, perante a 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Concórdia, nos feitos de

família e de habilitação de casamento, e nas áreas de cidadania e do terceiro setor e correicional/administrativa da Direção do Foro. Tramitavam na Vara da Família, Infância e Juventude 1.656 (hum mil seiscentos e cinquenta e seis) processos, na 1ª Vara Cível 2.904 (dois mil novecentos e quatro) processos e na 2ª Vara Cível 6.570 (seis mil quinhentos e setentas) processos. Havia 20 (vinte) processos eleitorais, 1 (um) inquérito policial, 2 (dois) termos circunstanciados, 37 (trinta e sete) processos cíveis (custos legis), 6 (seis) processos cíveis como parte, com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Felipe Prazeres Salum Müller



Reside na comarca?

Leciona? (carga

Exerce a Advocacia?




Houve afastamento


364


horária) (Resolução 16/07/CNMP)


meses?



Sim Não Não Sim * Sim 09:30 às 12:00 e

de 13:00 às 19:00/19:30

Não

* Responde pela 9ª Zona Eleitoral (Concórdia), desde 23/11/2011 e acumulou a PJ-Ipomirim, em junho/2012 e outubro/2012

(quinze dias) e a 3ª PJ-Concórdia em agosto/2012 e auxilia em caráter eventual na 2ª PJ-Canoinhas. ** Em caráter eventual dos demais Promotores da Comarca de Concórdia.


Atendimento ao público 13:00 às 19:00 hs., sem necessidade de pré-agendamento.

Estrutura física



1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão com formação superior em direito; 2 (dois) estagiários, de nível superior (cursando direito) e 1 (um) estagiário, de nível superior do programa MP RESIDENTE (cursando pós-graduação em direito).





Observações:


Saldo do mês anterior 25 (vinte e cinco) processos cíveis, 1 (um) termo circunstanciado, e 49 (quarenta e nove) procedimentos extrajudiciais.


89 (oitenta e nove) processos eleitorais, 349 (trezentos e quarenta e nove) processos cíveis, 6 (seis) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 21 (vinte e um) procedimentos extrajudiciais.


69 (sessenta e nove) processos eleitorais, 331 (trezentos e trinta e um) processos cíveis, 4 (processos) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 400 (quatrocentos) procedimentos extrajudiciais.

Saldo do mês atual

20 (vinte) processos eleitorais, 1 (um) inquérito policial, 2 (dois) termos circunstanciados, 37 (trinta e sete) processos cíveis (custos legis), 6 (seis) processos cíveis como parte. 3 (três) inquéritos civis, 50 (cinquenta) procedimentos preparatórios, 4 (quatro) procedimentos administrativos - acompanhamento de atuação de fundações e 8 (oito) notícias de fato.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 75 (setenta e cinco) audiências judiciais e 3 (três) audiências


365


extrajudiciais (em novembro/2012).






Processos eleitorais 0



Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias

18(*)



Representações


Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 2 (*)


42


Visitas a estabelecimentos de idosos nos últimos 12 meses 1

Observações: 1 - Competência x Atribuição: As atribuições do órgão de execução estão vinculadas: a) à

Vara da Família, da Infância e da Juventude, na matéria família, com exceção das ações alusivas à investigação de paternidade, perante as quais oficia a 3ª PJ; b) às duas Varas Cíveis da Comarca: cível residual, fazenda pública, na condição de custos legis, e idoso, tutela individual e coletiva; c) Vara Criminal: nos delitos contra a pessoa idosa; d) Cidadania: atividade judicial e extrajudicial. 2 - ICPs: No tocante à atuação na tutela individual

do idoso e da pessoa com deficiência, o Promotor de Justiça, após a orientação da CGMP local, instaura procedimentos preparatórios para a verificação da situação de risco, encaminhando ao CSMP, na hipótese de promoção de arquivamento. O Colegiado vem conhecendo esses procedimentos. 3 - Entidades de acolhimento para idosos: Existe uma unidade de acolhimento para idosos, de natureza particular e conveniada com o Município. 4 - Exame de autos: Foram verificados: 31 (trinta e um) procedimentos preparatórios, 5

(cinco) notícias de fato e 3 (três) inquéritos civis, que se encontravam na Promotoria. Todos com tramitação regular. Também foram examinados todos os feitos judiciais com vista aberta ao MP. Verificou-se, igualmente, que todos se encontravam dentro do prazo legal para manifestação do parquet. Abaixo, o detalhamento de alguns desses feitos; 5 - Observação (*): dos 18 (dezoito) procedimentos preparatórios, 8 (oito) foram

devidamente prorrogados e 10 (dez) não foram prorrogados porque já foi elaborada a promoção de arquivamento, aguardando-se apenas providências administrativas (notificação do interessado, decurso de prazo, etc.), mesma situação das 2 (duas) notícias de fato com prazo de tramitação superior a 30 (trinta) dias.


Trâmite regular

13.6.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Felipe Prazeres Salum Müller apenas cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, não apresentando qualquer consideração a respeito do seu teor.


366



ATRIBUIÇÕES. Atuação na área cível, com exclusividade, nos feitos de registros públicos, nos procedimentos

de investigação de paternidade, perante a 1ª e 2ª Varas Cíveis, e nas áreas de infância e juventude, meio ambiente, inclusive nos procedimentos de loteamento e parcelamento ou desmembramento do solo urbano. Na Vara da Família, Infância e Juventude tramitavam 1.656 (hum mil seiscentos e cinquenta e seis) processos. Na 1ª Vara Cível tramitavam 2.904 (dois mil novecentos e quatros) processos. Na 2ª Vara Cível tramitavam 6.570 (seis mil, quinhentos e setenta) processos. Na Vara Criminal tramitavam 2.745 (dois mil setecentos e quarenta e cinco) processos. Havia 32 (trinta e dois) processos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Roberta Magioli Meirelles



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Sim ** 8:30/9:00 às 11:45 e de 12:30/13:00 às 19:30

Sim * * *

* Acumulou a PJ-Ipumirim em novembro/2012 (quinze dias), setembro/2012 (quinze dias) e maio/2012. * * em caráter eventual dos demais Promotores da Comarca de Concórdia. * * * Gozo de licença-prêmio em maio/2012 (dois dias) e gozo de férias em agosto/2012 (trinta dias).


Atendimento ao público 13:00 às 19:00 horas, sem pré-agendamento.

Estrutura física



01(um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão com formação superior em direito; 1 (um) estagiário, de nível superior (cursando direito) e 1 (um) estagiário, de nível superior do programa MP RESIDENTE (cursando pós-graduação em direito).






Saldo do mês anterior 3 (três) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 2 (dois)


367


processos cíveis, 59 (cinquenta e nove) procedimentos extrajudiciais (meio ambiente), 1 (uma) notícia de ato infracional, 2 (dois) processos de ato infracional, 2 (dois) processos cíveis-infância, 23 (vinte e três) procedimentos extrajudiciais-infância.


16 (dezesseis) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 14 (quatorze) processos criminais, 47 (quarenta e sete) processos cíveis, 39 (trinta e nove) notícias de atos infracionais, 38 (trinta e oito) processos de ato infracional, 56 (cinquenta e seis) processos cíveis-infância, 35 (trinta e cinco) procedimentos extrajudiciais (infância e meio ambiente).


15 (quinze) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 11 (onze) processos criminais, 42 (quarenta e dois) processos cíveis, 29 (vinte e nove) notícias de ato infracional, 38 (trinta e oito) processos de ato infracional, 53 (cinquenta e três) processos cíveis-infância, 145 (cento e quarenta) procedimentos extrajudiciais (infância e meio ambiente)

Saldo do mês atual

4 (quatro) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 3 (três) processos criminais, 7 (sete) processos cíveis, 11 (onze) notícias de ato infracional, 2 (dois) processos de ato infracional, 5 (cinco) processos cíveis-infância, 8 (oito) procedimentos administrativos relativos a parcelamento de solo, 6 (seis) procedimentos administrativos de retificação de registro, 68 (sessenta e oito) inquéritos civis, 9 (nove) procedimentos preparatórios, 15 (quinze) notícias de fato, 12 (doze) procedimentos administrativos para fiscalização de cumprimento de TAC.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 16 (dezesseis) audiências judiciais e 24 (vinte e quatro) audiências extrajudiciais (mês de novembro/2012).








Em tramitação há mais de 90 e menos de 180 dias

5






Visitas realizadas

Centros de internamento provisórios (CASEP): 6

Outras unidades de atendimento (Abrigo Anjo Gabriel, Casa Semiliberdade e CRAS/CREAS):

23

Observações: 1 - Procedimentos de situação de risco de infantes e adolescentes: As situações de risco

envolvendo crianças e adolescentes são tratadas como "notícias de fato", no órgão de execução. Não há instauração formal de portaria para a apuração do noticiado. Conforme o caso, a "notícia de fato" poderá ser, ao final, arquivada na própria Promotoria de Justiça (não há controle interno exercido pelo CSMP ou outro órgão)


368


ou judicializada. Na hipótese de necessária uma apuração mais complexa sobre o fato, há instauração de ICP para a tutela do interesse individual. Os indeferimentos de representação são notificados ao noticiante, que poderá encaminhar o recurso ao CSMP. Segundo a Promotora de Justiça, muitos dos problemas são solucionados a partir da atuação de outros órgãos administrativos perante os quais o MP se relaciona na comarca de Concórdia. 2 - Disque 100: As notícias relacionadas ao Disque 100, igualmente, são

encaminhadas ao Conselho Tutelar, que é responsável pela verificação da plausibilidade da notícia. O órgão aplicará as medidas, quando for o caso, e observará junto a outros órgãos administrativos eventuais providências cabíveis ao caso. Na comarca há atualmente cinco Conselhos Tutelares, sendo que um para cada município integrante da comarca; 3 - Autos de Investigação por Atos Infracionais: os AIAIs são autuados nas

DPs locais e encaminhados ao MP já com as datas de audiências designadas, para as oitivas. Nas hipóteses de atos infracionais mais graves, os adolescentes em conflito com a lei são encaminhados imediatamente para a Promotoria de Justiça, que promove a sua oitiva pessoalmente e analisa a possibilidade de internação provisória; 4 - Entidades de Acolhimento e Unidades de Cumprimento de Medidas Sócio-Educativas: O

município de Concórdia possui um abrigo público e outro no município de Irani, sendo que está mudando de endereço e nela não há infantes abrigados. As fiscalizações vêm sendo exercidas mensalmente e o relatório do abrigo de Concórdia trimestralmente enviado ao CNMP, conforme trata a resolução pertinente. Também possui uma unidade de internação provisória e definitiva (malgrado originariamente visasse exclusivamente às internações provisórias) e outra voltada para o cumprimento de medida de semiliberdade, fiscalizadas bimestralmente e enviados relatórios ao CNMP, consoante a Resolução nº 67. 5 - Exame de autos: Foram

examinados, por amostragem, feitos judiciais e extrajudiciais do acervo da Promotoria de Justiça: a) Infância e Juventude: 16 (dezesseis) feitos judiciais, 03 (três) Autos de Investigação por Ato Infracional, 14 (catorze) notícias de fato, 14 (quatorze) inquéritos civis públicos, 01 (um) procedimento preparatório e 02 (dois) procedimentos administrativos; b) Meio Ambiente: 03 (três) processos criminais, 02 (duas) notícias de fato/termo circunstanciado, 07 (sete) inquéritos civis públicos, 01 (um) um procedimento preparatório e 07 (sete) procedimentos administrativos. Todos com tramitação regular, com a ressalva de um ICP, abaixo mencionado, juntamente com outros feitos dentre os coletados por amostragem.


Tramite regular.

13.6.3. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Roberta Magioli Meirelles, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, manifesta-se, apresentando as seguintes considerações: No que se refere às informações constantes nos itens 1 e 2, do quadro “Observações” (Procedimentos de situação de risco de infantes e adolescentes e Disque 100), que os casos em que se analisa situações individuais de crianças e adolescentes, não sujeito a Inquérito Civil (situações de risco – Disque 100, APOIA – evasão escolar, e casos similares), não se instrui mais Notícia de Fato. Doravante, instaura-se Procedimento Administrativo, por meio do devido despacho de instauração (conforme item 4.2 – das orientações para utilização da Tabela de Classes, do CNMP), colhem-se informações e se acompanha o caso (rede de atendimento atua e aplica as medidas pertinentes), podendo, na sequência, arquivá-lo, caso não se constate ou cesse a situação de risco (comunicando os órgãos de proteção competentes), ou judicializá-lo.


ATRIBUIÇÕES. Atuação na área criminal, nos feitos relativos à execução penal, ao juizado especial criminal e

aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e nas áreas da moralidade administrativa e do controle de constitucionalidade. Tramitavam na 2ª Vara Cível 6.570 (seis quinhentos e setenta) processos e na Vara Criminal 2.745 (dois mil setecentos e quarenta e cinco) processos. Havia 121 (cento e vinte e um) com


369


vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Débora Pereira Nicolazzi



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?




Sim Não Não Sim * Sim ** 9:30/10:00 às 11:30/11:45 e de 12:30 às 20:00

Sim ***

* Acumulou a PJ-Ipumirim no mês de outubro/2012 (quinze dias), acumulou a 1ª PJ-Concórdia em maio/2012. ** em caráter eventual dos demais Promotores da Comarca de Concórdia. *** Gozo de férias no mês de agosto/2012 (trinta dias).


Atendimento ao público 13:00 às 19:00 horas, é o horário fixado pela administração. Ressaltou, porém, que atende enquanto estiver na Promotoria. Sem pré-agendamento.

Estrutura física



01(um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão com formação superior em direito; 1 (um) estagiário, de nível superior (cursando direito) e 1 (um) estagiário, de nível superior do programa MP RESIDENTE (cursando pós-graduação em direito).



Sistema de arquivo: pastas digitais e Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).



Saldo do mês anterior 168 (cento e sessenta e oito) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 3 (três) processos cíveis, 99 (noventa e nove) procedimentos extrajudiciais.

Distribuídos no mês 122 (cento e vinte e dois) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 190 (cento e noventa) processos criminais, 6 (seis) procedimentos extrajudiciais.

Impulsionados no mês 184 (cento e oitenta e quatro) inquéritos policiais/termos


370


circunstanciados, 203 (duzentos e três) processos criminais, 2 (dois) processos cíveis, 175 (cento e setenta e cinco) processos criminais, 129 (cento e vinte e nove) procedimentos extrajudiciais.

Saldo do mês atual

41 (quarenta e um) inquéritos policiais, 65 (sessenta e cinco) termos circunstanciados, 1 (um) processo cível, 15 (quinze) processos criminais, 1 (uma) notícia de fato criminal, 25 (vinte e cinco) procedimentos preparatórios, 53 (cinquenta e três) inquéritos civis e 14 (quatorze) notícias de fato cíveis.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 119 (cento e dezenove) audiências judiciais e 6 (seis) audiências extrajudiciais.









Em tramitação há mais de 90 e menos de

180 dias: 22



Representações


Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 3


Visitas realizadas em Estabelecimentos prisionais (Presídio Regional de Concórdia) nos últimos 12 meses:

12

Observações: 1 - Competência x Atribuição: As atribuições do órgão de execução estão vinculadas à Vara

Criminal da Comarca, nas matérias juizado especial criminal, juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e execução penal. Exerce também atividade judicial e extrajudicial na matéria moralidade administrativa. Atua também em matéria de fazenda pública, junto à 2ª Vara de Fazenda Pública. ; 2 - Unidades penais: Há

uma cadeia pública - Cadeia Pública Regional de Concórdia, que deveria ser destinada inicialmente para os presos denominados provisórios. Todavia, diante da ausência de vagas no sistema penitenciário do Estado, a cadeia pública local tornou-se repositória de presos definitivos, pós-condenação, nos regimes fechado e semiaberto. Há também cumprimento do regime aberto em albergue, no interior do mesmo estabelecimento prisional. 3 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: O município não possui entidade de

acolhimento para a mulher em situação de risco decorrente de violência doméstica. Há Delegacia de atendimento à mulher no município, porém não exclusiva, com circunscrição, também, para os delitos praticados em desfavor de crianças e adolescentes; 4 - Infrações de menor potencial ofensivo. As audiências

preliminares são agendadas pelas Polícia Civil e Militar, já que esta última também possui competência para elaborar termos circunstanciados. As audiências atualmente são acompanhadas diretamente pelo membro do MP, que oferece presencialmente as propostas de transação penal. As propostas, segundo a Promotora de Justiça, são elaboradas guardando proporcionalidade com a natureza do delito e a possibilidade do suposto autor do fato. São de cunho alternativo: valor pecuniário ou prestação de serviços. Recente portaria do juízo nº 03/12, de 23/11/12, determinou a remessa dos recursos decorrentes das penas de multa aplicadas nas transações penais para um fundo único, com habilitação prévia das entidades interessadas, em procedimento próprio, cuja tramitação será fiscalizada pelo Ministério Público. Ocorre que a CGMP de SC orientou os Promotores de Justiça a não destinar os recursos para essa conta única, situação que vem causando controvérsias. 5 - Exame de autos: Foram examinados, por amostragem, 23 (vinte e três) procedimentos

preparatórios (todos prorrogados, quando assim fosse a hipótese), uma notícia de fato de natureza criminal, um


371


processo criminal, 10 (dez) inquéritos civis públicos, 22 (vinte e dois) termos circunstanciados e 20 inquéritos policiais. Desse total, encontram-se com vista aberta há mais de trinta dias: a) 17 (dezessete) termos circunstanciados, porém, todos contendo minuta de manifestação nos autos; b) 10 (dez) inquéritos policiais, sendo que oito deles já minutados; c) uma notícia de fato de natureza criminal. Abaixo, estão relacionados parte desse autos, inclusive alguns daqueles pendentes de manifestação há mais de trinta dias.


Espécie Número do



Ação Civil Pública

019.09.001864-6 25/3/2009 Ação civil pública de improbidade recebida com vista em 8/10/2012, para vista de Documentos juntado, com prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.

Notícia de Fato 01.2012.00025184-0 19/11/2012 Aguardando despacho.

Notícia de Fato 01.2012.00025232-8 19/11/2012 Aguardando despacho, com minuta já elaborada.

Notícia de Fato 01.2012.00025897-7 26/11/2012

Doc.umentação encontrada sem autuação - a partir da Requisição 2/2005 do Promotor de Justiça Murilo Casemiro Mattos - a qual foi determinada a autuação como Notícia de Fato, autuada em 26/11/2012. Aguardando despacho.

Notícia de Fato 01.2012.00025906-5 26/11/2012

Doc.umentação encontrada sem autuação - a partir de cópia de petição do Promotor de Justiça Wilson Paulo M. Neto - a qual foi determinada a autuação como Notícia de Fato, autuada em 26/11/2012. Aguardando despacho.

Notícia de Fato 01.2012.00026111-6 28/11/2012

Doc.umentação encontrada sem autuação - a partir do procedimento CMA/2004/214 do CAOP-Moralidade Administrativa - a qual foi determinada a autuação como Notícia de Fato, autuada em 28/11/2012. Aguardando despacho.





Ação penal, alusivo ao

delito previsto no art. 89 da Lei 8666/93

019.08.003566-1 Denúncia

formulada em 10/12/09

Autos com vista aberta ao MP em 29/10/12, para alegações finais

Notícia de fato 019.08.007297-4 Notícia formulada

em 03/11/09 Autos com vista aberta ao MP em 09/10/12


0003881-65.2012.824.0019

TC lavrado em 17/10/11

Autos com vista aberta ao MP em 22/10/12, já constando manifestação minutada nos autos


0003193-65.2012.824.0019




0004920-97.2012.824.0019




0004943-43.2012.824.0019



Inquérito policial

0006867-89.2012.824.0019

IP lavrado em 16/03/12



372


Inquérito policial

0007417-84.2012.824.0019

APF lavrado em 06/10/12



Necessidade de regulamentar a destinação das verbas decorrentes da transação penal, em especial aos órgãos da área da segurança pública.

13.6.4. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Débora Pereira Nicolazzi, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, presta informações sobre o andamento dos feitos na Promotoria, como segue: 1) Ação Civil Pública n. 019.09.001864 - 6: Processo não está mais com vista ao Ministério Público. Foram oferecidas as Alegações Finais no dia 20.2.2013; 2) Ação Penal n. 019.08.003566 - 1: Processo não está mais com vista ao Ministério Público. Foram oferecidas as Alegações Finais no dia 28.1.2013; 3) Noticia de Fato n. 01.2012.00020608-9: Arquivada no dia 19.4.2013; 4) Termo Circunstanciado 0003881-65.2012.824.0019 (019.12.0038840): Feito não está mais em Gabinete. Aguarda decisão do Juiz, para designação de audiência, desde 6.6.2013; 5) Termo Circunstanciado 0003193-65.2012.824.0019: O número informado não corresponde a nenhum processo ou procedimento cadastrado na comarca de Concórdia/SC, conforme pesquisa realizada no Sistema de Automação do Poder Judiciário e confirmado pelo Cartório Judicial Criminal. Possivelmente, houve um equívoco na digitação; 6) Termo Circunstanciado 00004920—97.2012.824.0019 (019.12.004920 - 0): Não esta mais com vista ao Ministério Público. Encaminhado ao Cartório Criminal no dia 18.2.2013. Feito arquivado; 7) Termo Circunstanciado 004943—43.2012.824.0019 (019.12.004943-9): Não está mais com vista ao Ministério Público. Encaminhado ao Cartório Criminal no dia 13.6.2013; 8) Inquérito Policial 0006867-89.2012.824.0019 (019.12.006867-0): Não está mais com vista ao Ministério Público. Encaminhado ao Cartório Criminal no dia 5.6.2013; 9) Inquérito Policial 0007417-84.2012.824.0019 (019).12.007417-4): Não está mais cem vista ao Ministério Público. Oferecida denúncia criminal e juntada defesa prévia no dia 3.5.2013; 10) Notícia de Fato n. 01.2012.00025897-7: Finalizada. Apensada ao inquérito Civil n. 06.2013.00001353-4, que visa a legalidade de convênio do cooperação firmado entre o Município de Concórdia e a Associação de Serviços Voluntários de Concórdia – Bombeiros Voluntários; 11) Em relação às Notícias de Fato 01.2012.0025906 - 5; 01.2012.0026111 - 6, 01.2012.00024171- 0, 01.2012.00022621-9; 01.2012.00021214 - 7 e 019.08.007297-4 (Notícia crime): Aguardando análise da Promotoria de Justiça. Em relação a este último tópico, bem como os demais procedimentos extrajudiciais pendentes na Promotoria de Justiça, justifica-se a demora em decorrência do elevado número de procedimentos mensalmente submetidos para análise tanto na seara da Moralidade Administrativa quanto nas demais áreas de atuação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, notadamente, na Execução Penal, além de Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica. Neste ponto, a Promotora entende que seria possível ser feita uma nova distribuição de atribuições com as demais Promotorias de Justiça da Comarca de Concórdia, pois a parte extrajudicial fica


373


prejudica em relação aos feitos judiciais, os quais tem preferência de tramitação. Após a inspeção, foi destinada, no mínimo, uma vez per semana, audiência de oitiva de testemunhas nos autos extrajudiciais. Ainda assim, conseguiu-se promover uma atenção especial ao Juizado Especial Criminal, considerando que no último relatório da Promotoria de Justiça foram feitas 50 denúncias criminais (Relatório de maio/2013).

13.7. Promotorias de Justiça de Biguaçu

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BIGUAÇU

ATRIBUIÇÕES. 1ª Vara Cível, Vara Criminal (processos e inquéritos ímpares, exceto Tribunal do Júri), Crimes

Contra Ordem Tributária, e Curadoria da Infância e da Juventude. Não há informação sobre os processos em trâmite, nem sobre a quantidade de feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. João Carlos Linhares Silveira


Data em que assumiu o órgão: novembro de 2011

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim

em julho, 20 dias pela 2ª PJ de Biguaçu.

Não Vide ** Si m

* Reside em Florianópolis diante da residência da família. A distância da casa do inspecionado até a PJ é de 22Km. Tem

autorização, mas não sabe o número do ato. A CGMP tem expediente individual de acompanhamento das atividades de quem reside fora da comarca. ** De segunda a sexta, das 9h às 19h. Pela manhã, na PJ. Pela parte da tarde, está em audiências judiciais. Uma vez por

semana, realizada audiência de apresentação de adolescentes infratores na PJ.


Atendimento ao público Todos os dias, das 13h às 15h.

Estrutura física Duas salas de 4mx6m. O gabinete do Promotor fica em uma das salas com divisória (separa o local no qual fica uma estagiária de graduação) que não oferece privacidade para assuntos sensíveis.

Estrutura de pessoal Um assistente, um MP Residente (estagiário de pós-graduação) e dois estagiários de graduação.

Tecnologia de Informação Cinco desktops, duas impressoras laser (sendo uma simples e outra multifuncional). Notebook funcional com 3g.

Estrutura de Sistema de arquivo: Pastas A-Z. As peças produzidas ficam armazenadas no


374


Doc.umentação sistema SIG.







Observações: Dados Referente ao mês de outubro de 2012. Processos Judiciais. Inclui intimações.






Notícias de atos infracionais com vista há mais de 30 dias 4




03


Inquéritos civis Em tramitação há mais de 1 ano: 04

Representações


02


06


Observações: Não há Centros de internamento provisórios em Biguaçu, mas visita Outras unidades de

atendimento e remete os relatórios à CGMP/SC


Trâmite regular


Entende que há necessidade de melhoria das instalações físicas.


ATRIBUIÇÕES. Terceiro Setor (Fundações, Associações etc.), Cidadania (Saúde Pública, Idosos, Portadores

de Necessidades Especiais), Área Criminal (metade dos feitos da Única Vara Criminal da Comarca e atuação exclusiva nos crimes dolosos contra a vida), Área Cível (perante a 2ª Vara Cível de Biguaçu – processos relativos à Fazenda Pública, Registros Públicos, Ações Constitucionais, Acidentárias e Previdenciárias), Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo). Não tem a informação específica sobre os processos que tramitam na vara. O número total de processos que tramitam na comarca de Biguaçu é 15.123 (dados da data da inspeção). Havia


375


153 feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Marco Antônio Schütz de Medeiros



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia

? (Resolução

16/07/CNMP)


meses?



expediente


Não * Não Não Sim.

agosto, 15 dias, pela 1ª PJ de Biguaçu.

Sim * * Das 9h às 19h. Sim ***

* Reside em Florianópolis. Biguaçu integra a região metropolitana de Florianópolis. Cerca de 30Km de distância. Existe ato

de autorização do PGJ, mas não recorda o número, bem como não consta em seus assentamentos. A CGMP tem procedimento individual de acompanhamento de residência fora da comarca. * * Os três membros lotados em Biguaçu têm portarias de colaboração. Isso permite que um atue nas atribuições dos outros

em eventual impedimento ou necessidade (ex.: presença às audiências concomitantes). * * * Licença-prêmio de 20 dias no mês de julho


Atendimento ao público

Não tem horário fixo. Como a procura é pequena, em razão da PJ estar localizada fora do Fórum. Quando o membro não está presente, em razão de outros compromissos funcionais, a assessoria faz a triagem e orienta sobre o retorno com ou sem horário marcado.

Estrutura física A 2ª PJ ocupa duas salas amplas. A Secretaria das PJs ocupa uma terceira sala.


Exclusivo para a 2ª PJ, um Assistente de Promotoria (nível superior) e um MP Residente (estagiário de pós-graduação). Tem duas vagas de estagiário, mas, atualmente, não tem estagiários atuando. Existe uma secretaria comum para as três PJs. Nesta estão lotados um técnico (servidor efetivo do quadro) e um bolsista (estudante de ensino médio).

Tecnologia de Informação Cinco desktops. Um notebook corporativo com 3G, duas impressoras laser (uma comum e uma multifuncional).


Atualmente, as peças processuais são produzidas diretamente no sistema informatizado (SIG – Sistema de Informação e Gestão), nele ficando arquivados. A CGMP elabora os relatórios com base no referido sistema.

Sistema de Registro Totalmente informatizado pelo SIG.

Observações: Paralelamente ao sistema, é realizado um controle estatístico mensal em relação às entradas

e saídas, com os respectivos tipos de manifestação e área de atuação. Este controle é manual e repassado à CGMP para auditar os dados estatísticos do SIG.





376





Observações: Dados até 23/11/12. A distribuição média mensal é de 300 feitos. Em novembro, em razão da

realização de inspeção no Poder Judiciário, os cartórios judiciais ficaram uma semana sem fazer carga ao Ministério Público. Somente foram movimentados processos urgentes.












Representações


02


03





Espécie Número do



ICP 06.2009.003044-3 22/10/09

Irregular. Ambiental. Agrotóxicos. Despacho de

prorrogação de 28/09/11. Sem impulso até 01/10/12, data que o inspecionado efetuou nova prorrogação sem determinar qualquer diligência concreta.

ICP 06.2009.003035-4 04/05/10

Irregular. Ambiental. Extração de seixos e areia no Rio

Inferninho. Despacho de prorrogação de 28/09/11. Sem impulso até 11/10/12, data em que o inspecionado efetuou nova prorrogação sem determinar qualquer diligência concreta.

ICP 06.2009.003051-4 22/06/10

Irregular. Ambiental. Represamento no curso d’agua

do Rio Três Riachos. Recebido relatório de vistoria ambiental em 25/08/11. Somente em 17/08/12 o inspecionado despachou, prorrogando a conclusão do ICP, sem qualquer providência específica.

ICP 06.2009.003652-7 21/06/10

Irregular. Ambiental. Possível risco de rolamento de

pedras na Praia de Palmas. Despacho de prorrogação datado de 28/09/11. Sem impulso até 02/10/12, quando o inspecionado prorrogou novamente a investigação, sem qualquer determinação de diligência


377


específica.

ICP 06.2009.003056-0 12/05/10

Irregular. Cidadania. Possível irregularidade no

agendamento de consultas do SUS em Biguaçu. Despacho de prorrogação datado de 29/09/11. Sem impulso até 03/10/12, data em que despachou pela prorrogação da investigação sem determinar qualquer diligência específica.


0001944.27.2010.824.0007

11/03/10 Irregular. Com vista ao MP desde 02.08.12


0004243.31.2006.824.0002

26/10/06 Irregular. Concluso ao MP desde 23.07.12

Inquérito policial 61/06 03/03/06 Irregular. Encaminhado ao MP desde 07.05.12


1) Entende que a criação de uma PJ especializada em matéria ambiental e urbanismo aprimorará a atuação ministerial na área. 2) Outra sugestão é rever o procedimento de seleção de estagiários. Hoje está muito burocratizado.

13.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Promotor de Justiça Marco Antônio Schütz de Medeiros, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, apresenta as seguintes considerações: 1. TITULARIDADE – Residência fora da comarca – sobre este tema, informa que, nos termos do Ato n. 153/2013/PGJ, que alterou o Ato n. 66/2008/PGJ, minha residência em Florianópolis, fora da comarca de Biguaçu, não mais necessita de autorização do Procurador-Geral de Justiça, inclusive tendo sido arquivado o Procedimento de Acompanhamento de Residência - PARE n. 10.2012.00000076-7, por esta Corregedoria-Geral do Ministério Público de Santa Catarina; 2. INFORMAÇÕES GERAIS – Estrutura de Pessoal – Informa que desde o início do ano de 2013, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu passou a contar com o apoio de 2 (dois) estagiários, além do Assistente de Promotoria e do MP-Residente anteriormente lotados na PJ; 3. PROCESSOS E PROCEDIMENTO ANALISADOS – Em relação aos processos judiciais (inquéritos policiais) mencionados, informa que já receberam manifestação por parte do Ministério Público e foram encaminhados ao Poder Judiciário na comarca. Ademais, informa que na área criminal e na área cível, nesta data, a 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu não conta com nenhum processo judicial com prazo de manifestação vencido há mais de 30 (trinta) dias. Em relação aos inquéritos civis mencionados, informa que após a última análise dos autos, foram encaminhados para a equipe técnica da Promotoria de Justiça para estudo e elaboração das devidas promoções de arquivamento (ICP n. 06.2009.003044-3, n. 06.2009.003652-7 e n. 06.2009.003056-0) e/ou iniciais de Ação Civil Pública (ICP n. 06.2009.003035-4 e n. 06.2009.003051-4), o que deverá estar concluído nas próximas semanas.



378


ATRIBUIÇÕES. Execução Penal, Juizado Especial Criminal, Moralidade Administrativa, Consumidor, Controle

Externo da Atividade Policial e Controle de Constitucionalidade (residual). Não tem a informação sobre os feitos que tramitam na unidade, pois trabalha com várias Varas Judiciais. Havia 14 feitos com vista ao MP

TITULARIDADE

Nome: Dra. Laudares Capella Filho



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Não Não 10h às 12h e das

13h às 19h

Sim, Licença-prêmio em

junho (32 dias).

* Reside em Florianópolis. A família reside em Florianópolis. Tem ato de autorização do Procurador-Geral de Justiça. Não

sabe o número da portaria de autorização.


Atendimento ao público Existe uma portaria antiga que fixa o horário de atendimento ao público das 13h às 15h. Entretanto, o inspecionado atende ao público das 13h às 18h.

Estrutura física Cedência de espaço por convênio com a UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí. Três salas amplas. Uma para os estagiários, uma para o assistente e MP Residente e outra para o gabinete do Promotor. Boas condições de salubridade.

Estrutura de pessoal Uma assistente, uma MP Residente (estagiário de pós-graduação), duas estagiárias de graduação.

Tecnologia de Informação Cinco desktops, um notebook funcional com 3g, duas impressoras laser (uma simples e a outra multifuncional).


As peças são arquivadas no SIG – Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público.

Sistema de Registro Atualmente, existem dois sistemas paralelos. O SIG, que ainda não é muito confiável, e o sistema da Corregedoria local. O relatório da CGMP ainda não confere com os dados do SIG.







Observações: Processos Judiciais. Dados referente ao mês base de outubro.





379






02



Representações



Observações: Realiza visitas mensais a estabelecimentos prisionais, preenche o relatório do CNMP e remete

para a CGMP.


Trâmite regular


Tentar unificar os endereços das Promotorias de Justiça e do Poder Judiciário.

13.8. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE XANXERÊ

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ

ATRIBUIÇÕES. Atuação nas áreas de Família, criança e adolescente e consumidor. Na 1ª Vara da Comarca

de Xanxerê tramitavam 8.593 (oito mil quinhentos e noventa e três) processos, 402 (quatrocentos e dois) encontram-se suspensos e 622 (seiscentos e vinte e dois) encontram-se em grau de recurso. Na 2ª Vara da Comarca de Xanxerê tramitam 5.263 (cinco mil duzentos e sessenta e três) processos, 284 (duzentos e oitenta e quatro) encontram-se suspensos e 1.090 (hum mil e noventa) estão em grau de recurso. Na 3ª Vara de Xanxerê (Criminal) tramitam 3.198 (três mil cento e noventa e oito) processo em tramitação, 552 (quinhentos e cinquenta e dois) processos suspensos e 143 (cento e quarenta e três) em grau de recurso.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Marcionei Mendes

Substituto no momento da inspeção?


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente



Não

* Responde pelas 43ª Zona Eleitoral (Xanxerê) e 57ª Zona Eleitoral (São Domingos) e acumula a PJ-São Domingos desde

fevereiro/2012, com previsão de término da acumulação em 31/12/2012. Auxilia, em caráter eventual, nas 2ª e 3ª PJs-Xanxerê.


380




Estrutura física

Situada no 2º andar do edifício-sede do Fórum de Xanxerê-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, uma sala para estagiários com 2 (dois) postos de trabalho e uma sala para assistente de Promotoria, com 1 (um) posto de trabalho

Estrutura de pessoal 1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão, 1 (um) estagiário do programa MP RESIDENTE, cursando pós-graduação em direito; e 2 (dois) estagiários, de nível superior, cursando direito.

Tecnologia de Informação 3 (três) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional e 1 (uma) impressora a laser.


Sistema de arquivo: pastas digitais e Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).



Saldo do mês anterior 60 (sessenta) processos judiciais e 32 (trinta e dois) procedimentos extrajudiciais.

Distribuídos no mês 336 (trezentos e trinta e seis) processos cíveis, criminais e eleitorais e 35 (trinta e cinco) procedimentos extrajudiciais.

Impulsionados no mês 350 (trezentos e cinquenta) processos judiciais e 53 (cinquenta e três) procedimentos extrajudiciais.

Saldo do mês atual

34 (trinta e quatro) processos cíveis, 2 (dois) processos cíveis da infância, 3 (três) processos relativos a atos infracionais, 7 (sete) processos eleitorais, 22 (vinte e duas) notícias de fato, 1 (um) procedimento preparatório, 27 (vinte e sete) inquéritos civis e 3 (três) cartas precatórios de instrução extrajudicial.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 81 (oitenta e uma) audiências judiciais.







Procedimentos Preparatórios em tramitação há menos de 90 dias: 1




Visitas realizadas (últimos 12 meses)

Centros de internamento provisórios (CASEP-Centro de Atendimento Sócio Educativo Provisório):

6

Observações: 1 - Competência x Atribuição: As atribuições do órgão de execução estão vinculadas à 1ª

Vara da Comarca, nas matérias família e infância e juventude. Atua, ainda, perante a 2ª Vara, na matéria de


381


tutela coletiva do Consumidor; e também poderá atuar junto à 3ª Vara, nos casos de termos circunstanciados ou ações penais alusivas a direito do consumidor. 2 - ICPs: Há inquérito civis, no âmbito coletivo e individuais,

conferindo-se o tratamento contido na Resolução nº 23 do CNMP. Os ICPs de natureza individual não são remetidos ao CSMP, mantendo-se arquivados na PJ. Não há procedimentos preparatórios instaurados para a tutela de interesses individuais, pois os expedientes e notícias de fato enviadas ao órgão de execução, em regra, quando instruídos pelo Conselho Tutelar ou outro órgão, já se encontram robustos para a instauração de ICP. 3 - Entidades de acolhimento: Existem apenas duas entidades de acolhimento na comarca: uma situada

em Xanxerê e a outra em Faxinal, com fiscalização realizada trimestralmente, conforme a resolução do CNMP; 4 - Matéria Infracional: Quanto à área infracional, os atos praticados por menores são, em regra, de baixo

potencial ofensivo. Logo, os AIAIs são encaminhados pela Delegacia posteriormente, e já com a data da oitiva designada. No caso da 1ª PJ de Xanxerê, todas as oitivas são realizadas na sexta-feira. As oitivas são realizadas pessoalmente pelo Promotor de Justiça; 5 - Unidades de Internação e de Semiliberdade: Há um

CASEP em Xanxerê, que abriga adolescentes internados provisoriamente ou definitivamente. As demais medidas sócio-educativas são cumpridas apoiadas nos trabalhos de outros órgãos administrativos, inclusive a de semiliberdade; 6 - Exame de autos: Foram verificados: 27 inquéritos civis, 12 notícias de fato e duas cartas

precatórias. Todos com tramitação regular. No item VIII, abaixo, o detalhamento de alguns dos procedimentos verificados.


Trâmite regular


ATRIBUIÇÕES. Atuação nas áreas de meio ambiente, moralidade administrativa, fundações, direitos humanos

e cidadania. Na 2ª Vara da Comarca de Xanxerê tramitavam 5.263 (cinco mil duzentos e sessenta e três) processos, 284 (duzentos e oitenta e quatro) encontram-se suspensos e 1.090 (hum mil e noventa) estão em grau de recurso. Na 3ª Vara de Xanxerê (Criminal) tramitavam 3.198 (três mil cento e noventa e oito) processo, 552 (quinhentos e cinquenta e dois) processos suspensos e 143 (cento e quarenta e três) em grau de recurso. Havia 2 (dois) inquéritos policiais e 8 (oito) processos cíveis, com vista ao MP

TITULARIDADE

Nome: Dr Eduardo Sens dos Santos.


Data em que assumiu o órgão: agosto/2011.

Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Não 09:30 às 19:00 Sim * *

* Respondendo pela 63ª Zona Eleitoral (Ponte Serrada) e pela PJ-Ponte Serrada desde maio/2012; colaboração na 2ª PJ-

Xaxim; Auxilia, em caráter eventual, nas 2ª e 3ª PJs-Xanxerê. * Gozo de férias em julho/2012 (trinta dias).




382


Estrutura física

Situada no 2º andar do edifício-sede do Fórum de Xanxerê-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, uma sala para estagiários com 2 (dois) postos de trabalho e uma sala para assistente de Promotoria, com 1 (um) posto de trabalho


Tecnologia de Informação 5 (três) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora multifuncional e 1 (uma) impressora a laser.




Observações:


Saldo do mês anterior 113 (cento e treze) procedimentos extrajudiciais e 14 (quatorze) processos cíveis e 2 (dois) processos criminais e 1 (um) inquérito policial/termo circunstanciado.


14 (quatorze) procedimentos extrajudiciais e 145 (cento e quarenta e cinco) processos cíveis e 7 (sete) processos criminais e 9 (nove) inquéritos policiais/termos circunstanciados.

Impulsionados no mês 65 (sessenta e cinco) procedimentos extrajudiciais, 151 (cento e cinquenta e um) processos cíveis, 9 (nove) processos criminais e 8 (oito) inquéritos policiais/termos circunstanciados.

Saldo do mês atual 8 (oito) processos cíveis, 2 (dois) termos circunstanciados, 34 (trinta e quatro) procedimentos administrativos de acompanhamento de cumprimento de TAC,

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 7 (sete) audiências judiciais e 25 (vinte e cinco) audiências extrajudiciais.










3



Representações

Pendentes de análise recebidas nos últimos

30 dias: 15

Pendentes de análise recebidas há mais de

30 dias: 14


383


Ações civis públicas ajuizadas nos últimos 12

meses: 12





Observações: 1 - Competência x Atribuição: Atua judicial e extrajudicialmente, em matéria meio ambiente,

cidadania, moralidade administrativa, idoso, portador de deficiência, saúde. As atribuições do órgão de execução estão vinculadas à 2ª Vara da Comarca, preponderantemente, cuja competência abarca a matéria fazenda pública. Atua, ainda, perante a Vara Criminal (3ª Vara), na matéria criminal da tutela coletiva a ela relativa. 2 - Exame de autos: Foram verificados: 29 inquéritos civis, 12 notícias de fato e 8 procedimentos

administrativos, além de duas cartas precatórias. Todos com tramitação regular. Verificou-se 8 (oito) processos judiciais e 2 (dois) termos circunstanciados. Cinco feitos judiciais, de natureza cível (matéria família), há mais de trinta dias no órgão de execução. Todavia, estes já se encontravam com manifestação nos autos, aguardando apenas a devolução ao cartório. 3 - Documentos anexados a este termo: a) cópias de termos de ajustamento de conduta: a equipe da Corregedoria Nacional solicitou ao membro do MP cópias de termos

de ajustamento de conduta celebrados em inquéritos civis públicos alusivos à moralidade administrativa. No anexo I consta artigo da lavra do Promotor de Justiça sobre o tema “TAC em Improbidade Administrativa”; promoção de arquivamento no ICP nº 06.2012.00007306-2, instaurado a partir de informações noticiadas na mídia estadual dando conta de suposto uso indevido do helicóptero da Polícia Civil durante a Feira Estadual do Milho – FEMI, em Xanxerê; termos de ajustamento de conduta relativos a este ICP; termos de ajustamento de conduta alusivos aos ICPs 06.2012.00003126-1, 06.2012.00002324-0 e 06.2012.00007585-0. b) cópia do ICP 06.2011.007399-0 (anexo II), instaurado pela Promotoria de Justiça de Ponte Serrada e obtido junto à 3ª PJ de

Xanxerê, para onde os autos foram remetidos nesta semana, para prosseguimento, haja vista a não homologação pelo CSMP do arquivamento proposto pelo Promotor de Justiça Eduardo Sens; c) cópia integral de notícia de fato (01.2012.00023725-0) (anexo III), em tramitação na Promotoria de Justiça, alusivo a

“Convênios Suspensos – Xanxerê, em que o Promotor de Justiça Eduardo Sans, em manifestação nos autos, remete os autos à Secretaria para “encaminhar cópia escaneada dos convênios aos deputados Marcos Vieira, Dirceu Dirsch, Padre Pedro, Ronaldo Titon, Neodi Saretta, Narcizo Parisetto, Moacir Sepulsa, Maurício Skudlanrk, Luciane Carminatti, solicitando o empenho necessário para a retomada dos convênios, que vêm ao encontro dos anseios da Comunidade Xanxerense”. Os nomes dos deputados devem ser checados, visto que o despacho exarado é manuscrito.


Trâmite regular


(1) Nos habeas corpus impetrados nas hipóteses de crimes contra a administração pública e outros de maior

repercussão, tendo ciência da impetração, peticiona ao Tribunal perante o qual tramita o HC levando elementos de prova para julgamento. (2) Exigência via judicial ou mediante celebração de TAC de publicação na internet por parte dos municípios dos editais/contratos/Documentos dos concursos públicos; (3) expedição de

recomendações para impedir a ligação de água/energia em locais de ocupações irregulares, dado problema de ocupação irregular de terras no município; (4) Celebração de TACs no âmbito dos inquéritos civis, prevendo tanto a tutela reparatória como a inibitória (obrigações de fazer/não fazer e pagar); (5) Elaborou projeto de teatro,

envolvendo todas as escolas municipais, acerca de reciclagem (cópia do projeto no anexo IV).


(1) Ressalta que conseguiu via judicial a redução do número de Vereadores em uma ação direta de

inconstitucionalidade, o que gerou descontentamento na classe política local (redução de treze para nove Vereadores); (2) Ressalta que conseguiu o afastamento do Advogado Leonir Baggio, que vem a ser sócio do

atual Presidente da Subseção da OAB-Xanxerê em uma ação de improbidade. A partir de então passou a sofrer


384


retaliações do Presidente da OAB local, via Corregedoria do MP-SC e imprensa local. Há Doc.umento em anexo (anexo V), que se constitui resposta ao procedimento administrativo preliminar (PAP) nº 10.201200000111-1, produzido em 21/06/12 e dirigido à CGMP de SC, que narra o ocorrido.


ATRIBUIÇÕES. Atuação na área criminal (incluindo Júri e violência doméstica e execução penal), juizado

especial criminal e sonegação fiscal (atribuição concorrente com a 6ª PJ-Chapecó). Na 3ª Vara de Xanxerê (Criminal) tramitavam 3.198 (três mil cento e noventa e oito) processo em tramitação, 552 (quinhentos e cinquenta e dois) processos suspensos e 143 (cento e quarenta e três) em grau de recurso. Havia 2 (dois) inquéritos policiais, 2 (dois) processos penais e 13 (treze) execuções penais com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dr. Ana Cristina Boni

Substituto no momento da inspeção?


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim * Sim * * 9:30 às 11:30 e de 13:00 às 19:00

Sim * * *

* Acumulou com a PJ-Ponte Serrada no mês 06/2012 e 2ª PJ-Xaxim em 07/2012. Auxilia, eventualmente, nas 2ª e 3ª Pjs-

Xanxerê. * * Auxiliada, em caráter eventual, pelos Promotores da 2ª e 3ª Pjs-Xanxerê. * * * Gozo de férias em maio/2012 (trinta dias) e gozo de licença-prêmio em junho/2012 (três dias).



Estrutura física

Situada no térreo do edifício-sede do Fórum de Xanxerê-SC, possuindo um gabinete com 1 (um) posto de trabalho, 1 (um) banheiro privativo, uma sala para estagiários com 2 (dois) postos de trabalho e uma sala para assistente de Promotoria, com 1 (um) posto de trabalho.


1 (um) assistente de Promotoria, ocupante de cargo em comissão, 1 (um) estagiário do programa MP RESIDENTE, cursando pós-graduação em direito; e 2 (dois) estagiários, de nível superior, cursando direito, e 1 (um) estagiário, de nível superior, cursando direito, voluntário.

Tecnologia de Informação 5 (cinco) computadores desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora a laser e 1 (uma) impressora multifuncional


Sistema de arquivo: pasta física e Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).

Sistema de Registro Sistema de Informação e Gestão do MP (SIG).



385


Saldo do mês anterior 2 (dois) inquéritos policiais, 2 (duas) notícias de fato criminal.


143 (cento e quarenta e três) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 321 (trezentos e vinte um) processos criminais, 1 (uma) notícia de fato criminal, 1 (um) procedimento preliminar criminal (sonegação fiscal) e 1 (um) inquérito civil.

Impulsionados no mês 143 (cento e quarenta e três) inquéritos policiais/termos circunstanciados; 306 (trezentos e seis) processos penais, 3 (três) notícias de fato criminais,

Saldo do mês atual 2 (dois) inquéritos policiais, 15 (quinze) processos criminais, 2 (duas) notícias de fato, 1 (um) procedimento preliminar criminal (sonegação fiscal) e 1 (um) inquérito civil.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 86 (oitenta e seis) audiências judiciais (em novembro/2012).






Procedimentos Preparatórios em tramitação há mais de 180 dias 1

Inquéritos civis Em tramitação há mais de 1 ano 1


Visitas realizadas (últimos 12 meses)

Estabelecimentos prisionais (Presídio Regional

de Xanxerê: 11

Observações: 1 - Competência x Atribuição: As atribuições do órgão de execução estão vinculadas à 3ª

Vara da Comarca, nas matérias criminal, juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Atua também em matéria de execução penal; 2 - Unidades penais: Há uma cadeia pública

na comarca, que deveria ser destinada inicialmente para os presos denominados provisórios. Todavia, diante da ausência de vagas no sistema penitenciário do Estado, a cadeia pública local tornou-se repositória de presos definitivos, pós-condenação, nos regimes fechado e semi-aberto. O regime aberto vem se verificando em prisões domiciliares. A unidade preserva uma divisão interna em obediência à condição do preso. 3 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: O município não possui entidade de acolhimento para a mulher em situação de risco decorrente de violência doméstica. Também não há Delegacia de atendimento à mulher; 4 - Infrações de menor potencial ofensivo. As audiências preliminares são agendadas pelas Polícia Civil e

Militar, já que esta última também possui competência para elaborar termos circunstanciados. São designadas as quintas-feiras para a realização dessas audiências, reservando-se datas conforme o município da Comarca (Xanxerê, Bom Jesus e Faxinal dos Guedes). As audiências não são acompanhadas diretamente pelo membro do MP, em razão da colidência de horários de pautas com a 3ª Vara. As propostas de transação penal, segundo a Promotora de Justiça, são elaboradas guardando proporcionalidade com a natureza do delito e a possibilidade do suposto autor do fato, sendo formuladas por escrito. São de cunho alternativo: valor pecuniário ou prestação de serviços, cabendo no primeiro caso o depósito no Fundo do Poder Judiciário voltado para essa finalidade. Por sua vez, o gerenciamento dos recursos desse fundo obedece ao descrito em portaria do juízo, incumbindo ao MP a fiscalização dos projetos apresentados pelas entidades visando ao beneficiamento de valores desse mesmo fundo. 5 - Exame de autos: Foram examinados, por amostragem, dentre os feitos judiciais com vista

aberta ao MP: 13 (treze) processos de execução penal, todos dentro do prazo.


Trâmite regular.


386


13.9. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE XAXIM

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XAXIM

ATRIBUIÇÕES. Atuação na área Cível nas matérias de Família, Fazenda Pública; Registros Públicos; Juizado

Especial Cível; Infância e Juventude; Cidadania; Meio Ambiente; inclusive em procedimentos de loteamento, parcelamento e desmembramento do solo urbano; Terceiro Setor; Controle de Constitucionalidade e Correcional e Administrativo da Administração do Foro; e atuação na área Criminal nas matérias especializadas acima. Tramitavam na 1ª Vara de Xaxim com 3.363 (três mil trezentos e sessenta e três) processos e a 2ª Vara com 2.668 (dois mil seiscentos e sessenta e oito) processos. Havia 45 (quarenta e cinco) feitos com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: Dra. Fabiana Mara Silva Wagner



Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Sim Não Não Sim. Responde pela 48ª Zona Eleitoral.

Sim, durante a licença-

maternidade.

9:00/9:30 até 11:30/12:00 e de 13:00 às 19:00

Sim *

* Gozo de licença-maternidade de março a setembro/2012.


Atendimento ao público 13:00 às 19:00 horas.

Estrutura física

Cedida mediante convênio pelo Tribunal de Justiça de SC, ficando situada no 2º andar do edifício do Fórum de Xaxim. A 1ª PJ possui um gabinete bastante amplo, composto de 1 (um) posto de trabalho, 1(um) banheiro privativo, uma sala para os estagiários compartilhada com a 2ª PJ-Xaxim, com 5 (cinco) postos de trabalho e uma sala, também compartilhada com a 2ª PJ-Xaxim, com 2 (dois) postos de trabalho, para acomodação dos assistentes de Promotoria.


Tecnologia de Informação No gabinete: 1 (um) computador desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora a laser. Nas salas para estagiários/assistentes: 7 (sete) computadores desktop, 1 (uma) impressora multifuncional.





Saldo do mês anterior 104 (cento e quatro) procedimentos extrajudiciais.


387


Distribuídos no mês 4 (quatro) procedimentos extrajudiciais, 275 (duzentos e setenta e cinco) processos judiciais.

Impulsionados no mês 142 (cento e quarenta e dois) procedimentos extrajudiciais, 229 (duzentos e vinte e nove) processos judiciais.

Saldo do mês atual

42 (quarenta e dois) procedimentos administrativos, 4 (quatro) notícias de fato, 6 (seis) procedimentos preparatórios, 50 (cinquenta) inquéritos civis, 14 (quatorze) processos eleitorais, 7 (sete) processos cíveis da infância, 24 (vinte e quatro) processos criminais, 1 (um) inquérito policial.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 58 (cinquenta e oito) audiências judiciais e 21 (vinte e uma) audiências extrajudiciais (referentes ao mês de novembro/2012).










2


Inquéritos civis



9

Representações

Pendentes de análise recebidas nos últimos 30 dias: 3 (três)

Pendentes de análise recebidas há mais de 30 dias: 1 (uma)


7 (sete)

T A C Firmados nos últimos 12 meses: 1 (um)

Pendentes de cumprimento: 2 (dois)

Visitas realizadas

Outras unidades de atendimento (abrigo, creches e escolas municipais e estaduais):

10

Observações: 1 - ICPs: Há inquérito civis, no âmbito coletivo e individuais, conferindo-se o tratamento contido

na Resolução nº 23 do CNMP. Os ICPs de natureza individual não são remetidos ao CSMP, mantendo-se arquivados na PJ. Não há muitos procedimentos preparatórios, pois os expedientes e notícias de fato enviadas ao órgão de execução, em regra, quando instruídos pelo Conselho Tutelar ou outro órgão, já se encontram robustos para a instauração de ICP. 2 - Matéria Infracional: Quanto à área infracional, os atos praticados por

menores são, em regra, de baixo potencial ofensivo. Logo, os AIAIs são encaminhados pela Delegacia posteriormente, e já com a data da oitiva designada. No caso da PJ de Xaxim, todas as oitivas são realizadas na segunda-feira. As oitivas são realizadas pessoalmente; 3 - Entidades de acolhimento: Existem apenas

uma entidade na comarca e são fiscalizadas quase que quinzenalmente e enviados os relatórios trimestralmente, conforme a resolução do CNMP. Atualmente, são oito crianças abrigadas. 4 - Idoso: Assim

como em relação à infância e juventude, segue-se o norte da resolução n. 23, inclusive para a tutela individual de interesses. 5 - Exame de autos: Foram verificados diversos processos e procedimentos vindos do juízo

com vista aberta ao órgão de execução, não se constatando excesso de prazo. 6 - Vide item VIII para maior


388


detalhamento.


Espécie Número do




1450-1 24/4/2009 Procedimento que acompanha o cumprimento de TAC de âmbito regional, objeto meio ambiente, firmado com várias PJs em 9/12/2008.

Notícia de Fato 22317-7 9/10/2012 Encaminhado Ofício á 2ª PJ-Xaxim, em 10/10/2012, solicitando remessa de informações relativas a procedimento instaurado naquela PJ.

Notícia de Fato 25140-7 19/11/2012 Com despacho de arquivamento em 20/11/2012, eis que a apuração prosseguirá no âmbito criminal pela autoridade policial.

Notícia de Fato 25142-9 19/11/2012 Com despacho de arquivamento em 20/11/2012, eis que a apuração prosseguirá no âmbito criminal pela autoridade policial.

Notícia de Fato 25141-8 19/11/2012 Aguardando despacho pela Promotora de Justiça.

Inquérito Civil 06.2008.00001323-3 9/9/2008

Instaurado IC em 8/9/2008, objeto saneamento básico. Prorrogado em 20/4/2012. Aguardando resposta a Ofício enviado em 20/4/2012, sem tramitação desde então. Procedimento ficou sem tramitação de 22/10/2010 - data da juntada aos autos do Ofício da Prefeitura - até 20/4/2012.

Ação de guarda 0001656-17.2011.824.0081

Ajuizada em 15/06/11

Autos com vista aberta ao MP em 26/11/12, para exame dos Documentos juntados aos autos

Ação socioeducativa

0002206-75.2012.824.0081

Oferecida a representação em 06/08/12, por fato ocorrido em 15/06/12

Autos com vista aberta ao MP em 06/11/12


0002327-74.2010.824.0081

Fato ocorrido em 13/08/10

Autos com vista ao MP em 23/11/12, para exame, após ausência de manifestação do suposto autor do fato


06.2012.00005905-0 Portaria lavrada em 20/07/12

Despacho de prorrogação do prazo para a conclusão do PP, com comunicação ao CSMP, em promoção de 27/11/12

Inquérito Civil 06.2008.00001313-5 Portaria lavrada em 13/08/12

Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 51 juntada de AR em 31/03/10. Portaria de conversão para ICP em 13 de agosto de 2012 subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Sem movimentação posterior


Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 47 juntada de relatório policial em 18/07/11. Portaria de conversão para ICP em 10 de agosto de 2012, subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Após a lavratura da portaria, houve movimentação


Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. A partir da fl. 54 as folhas não se encontram numeradas, mas à que se supõe fl. 56 há Doc.umento enviado pela Prefeitura recebido em 28/11/09. O ato posterior é o despacho de prorrogação do ICP em 20/04/12. Após 03/05/12 (e-mail originário de Katsura Balbinot), não houve movimentação posterior


Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 56 juntada de Documentos em 22/07/10. Após, à fl. 73, em 20/04/12, requisição de informações através de ofício


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subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Há recebimento de Documentos, no mês de maio de 2012. Após, sem movimentação posterior.


Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 45 juntada de Documentos em 22/07/10. Após, à fl. 70, em 20/04/12, despacho de prorrogação do ICP subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Há recebimento de Documentos, no mês de maio de 2012 (fl. 73). Após, sem movimentação posterior.


Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 52, há recebimento de Documentos da Prefeitura de Entre Rios, que data de 12/05/10. Portaria de conversão para ICP em 13 de agosto de 2012 subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Sem movimentação posterior

13.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Fabiana Mara Silva Wagner, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, informa, inicialmente, que há equívoco quanto à titularidade da 1ª PJ de Xaxim, constando o nome do Dr. Francisco Osiete Cavalcante Filho quando deveria constar Fabiana Mara Silva Wagner. Quanto ao inquérito civil n. 06.2008.00001447-7, observa-se outro equívoco, haja vista que não há nenhum inquérito civil autuado sob esse número na Promotoria de Justiça. Aliás, no item “processos e procedimentos analisados” constam sete inquéritos civis do ano de 2008, sendo que somente havia seis desse mesmo ano neste Órgão de Execução. Ademais, após uma exaustiva pesquisa a fim de se descobrir de qual procedimento a Douta Corregedoria fazia referência, pois fala que “à fl. 52 há recebimento de Documentos da Prefeitura de Entre Rios, que data de 12/05/10”, mesmo assim não foi possível localizar nenhum procedimento com essa característica. Quanto ao mérito, como bem verificado no item 5 (cinco), não havia em gabinete nenhum processo e procedimento judicial com vista ao Ministério Público com prazo vencido. Todavia, o Doc.umento traduz um saldo remanescente de 104 (cento e quatro) procedimentos extrajudiciais, dentre os quais destacaram-se as seguintes situações: 1. Procedimento Preparatório n. 1450-1 24/4/2009 - Procedimento que acompanha o cumprimento de TAC de âmbito regional, objeto meio ambiente, firmado com várias PJs em 9/12/2008. Informa-se que ele foi equivocadamente cadastrado na época em que foi instaurado (ano 2008) como procedimento preparatório a fim de fiscalizar TAC, no entanto, atualmente, já foi devidamente arquivado, homologado e convertido em Procedimento Administrativo n. 09.2013.00000660-0. 2. Notícia de Fato n. 22317-7 9/10/2012 - Encaminhado Ofício á 2ª PJ-Xaxim, em 10/10/2012, solicitando remessa de informações relativas a procedimento instaurado naquela PJ. Nenhuma irregularidade. 3. Notícia de Fato 25140-7 19/11/2012 - Com despacho de arquivamento em 20/11/2012, eis que a apuração prosseguirá no âmbito criminal pela autoridade policial. Nenhuma irregularidade. 4. Notícia de Fato 25142-9 19/11/2012 - Com despacho de arquivamento em 20/11/2012, eis que a apuração prosseguirá no âmbito criminal pela autoridade policial. Nenhuma irregularidade. 5. Notícia de Fato 25141-8 19/11/2012 - Aguardando despacho pela Promotora de Justiça. Nenhuma irregularidade. 6. Inquérito Civil 06.2008.00001323-3 9/9/2008 - Instaurado IC em 8/9/2008, objeto saneamento básico. Prorrogado em 20/4/2012. Aguardando resposta a Ofício enviado


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em 20/4/2012, sem tramitação desde então. Procedimento ficou sem tramitação de 22/10/2010 - data da juntada aos autos do Ofício da Prefeitura - até 20/4/2012. 7. Ação de guarda 0001656- 17.2011.824.0081 - Ajuizada em 15/06/11 Autos com vista aberta ao MP em 26/11/12, para exame dos Documentos juntados aos autos. Nenhuma irregularidade. 8. Ação socioeducativa 0002206-75.2012.824.0081 - Oferecida a representação em 06/08/12, por fato ocorrido em 15/06/12. Autos com vista aberta ao MP em 06/11/12. Nenhuma irregularidade. 9. Termo circunstanciado 0002327- 74.2010.824.0081 - Fato ocorrido em 13/08/10 - Autos com vista ao MP em 23/11/12, para exame, após ausência de manifestação do suposto autor do fato. Nenhuma irregularidade. 10. Procedimento Preparatório 06.2012.00005905-0 - Portaria lavrada em 20/07/12 - Despacho de prorrogação do prazo para a conclusão do PP, com comunicação ao CSMP, em promoção de 27/11/12. Nenhuma irregularidade. 11. Inquérito Civil 06.2008.00001313-5 - Portaria lavrada em 13/08/12 - Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 51 juntada de AR em 31/03/10. Portaria de conversão para ICP em 13 de agosto de 2012 subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Sem movimentação posterior. 12. Inquérito Civil 06.2008.00001312-6 - Portaria lavrada em 10/08/12. Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 47 juntada de relatório policial em 18/07/11. Portaria de conversão para ICP em 10 de agosto de 2012, subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Após a lavratura da portaria, houve movimentação. 13. Inquérito Civil 06.2008.00001322-4 - Portaria lavrada em 08/09/08. Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. A partir da fl. 54 as folhas não se encontram numeradas, mas à que se supõe fl. 56 há Doc.umento enviado pela Prefeitura recebido em 28/11/09. O ato posterior é o despacho de prorrogação do ICP em 20/04/12. Após 03/05/12 (e-mail originário de Katsura Balbinot), não houve movimentação posterior. 14. Inquérito Civil 06.2008.00001325-1 - Portaria lavrada em 08/09/08 Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 56 juntada de Documentos em 22/07/10. Após, à fl. 73, em 20/04/12, requisição de informações através de ofício subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Há recebimento de Documentos no mês de maio de 2012. Após, sem movimentação posterior. 15. Inquérito Civil 06.2008.00001324-2 - Portaria lavrada em 08/09/08. Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 45 juntada de Documentos em 22/07/10. Após, à fl. 70, em 20/04/12, despacho de prorrogação do ICP subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Há recebimento de Documentos, no mês de maio de 2012 (fl. 73). Após, sem movimentação posterior. 16. Inquérito Civil 06.2008.00001447-7 - Portaria lavrada em 13/08/12. Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 52, há recebimento de Documentos da Prefeitura de Entre Rios, que data de 12/05/10. Portaria de conversão para ICP em 13 de agosto de 2012 subscrito pelo PJ Cléber Hanisch. Sem movimentação posterior. Informa a Promotora de Justiça que quando da Inspeção Nacional havia recém reassumido suas funções nesta Promotoria de Justiça após o gozo de licença-maternidade, o que, por óbvio, não exime de suas obrigações, mas somente justifica a pouca tramitação de apenas seis procedimentos extrajudiciais, como bem foi constatado dos cento e quatro em andamento, além dos procedimentos e processos judiciais estarem todos dentro dos prazos legais. Convém


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ressaltar que dos seis procedimentos supramencionados, quatro se tratam de inquéritos civis cujos objetos são saneamento básico e, como a maioria dos Municípios que compõem esta Comarca possui menos de vinte mil habitantes, no ano seguinte de sua instauração (2009), a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado elaborou edital de chamamento para a seleção a fim de que estes Municípios pudessem receber apoio para elaboração de seus planos municipais de saneamento previstos na Lei 11.445/07. Assim, foi concedido prazo para que os Municípios manifestassem suas vontades de aderirem ao chamamento (ou não); após, teve-se que esperar a resposta do Estado de Santa Catarina, bem como a visita de um técnico enviado por ele; enfim, os inquéritos civis ficaram sem tramitação por considerável tempo devido a todas essas burocracias exigidas pela legislação. Explica, por fim, que quanto aos procedimentos extrajudiciais com longa data sem movimentação, deu-se em virtude de a Comarca de Xaxim foi, por muito tempo, promotoria única que atendia duas Varas judiciais, o que ocasionava um excesso de volume de trabalho.

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XAXIM

ATRIBUIÇÕES. Atuação nas áreas Criminal, Tributária, Juizado Especial Criminal, Juizado de Violência

Doméstica e Familiar contra a Mulher, Execuções Penais, Controle Externo da Atividade Policial, Moralidade Administrativa e Consumidor. Tramitavam na 1ª Vara de Xaxim com 3.363 (três mil trezentos e sessenta e três) processos e na 2ª Vara com 2.668 (dois mil seiscentos e sessenta e oito) processos. Havia 629 (seis e vinte e nove) processos, sendo 77 (setenta e sete) processos criminais, 548 (quinhentos e quarenta e oito) inquéritos policiais/Termos Circunstanciados e 4 (quatro) processos cíveis, com vista ao MP.

TITULARIDADE

Nome: _-

Substituto no momento da inspeção? Dra. Diana da Costa Chierighini.


Reside na comarca?

Leciona? (carga

horária)

Exerce a Advocacia?



meses?



expediente


Não * Não Não Sim ** Sim *** 8:00/8:30 às 12:00 e de 12:45 ás 19:30

Não

* Reside em Chapecó, porque é Promotora de Justiça Substituta da circunscrição de Chapecó. * * Em regime de colaboração com a 8ª PJ-Chapecó, para realização de audiências, e com a 1ª PJ-Xaxim, em caráter de

auxílio e acumulou as funções eleitorais até 12/9/2012. * * * De Promotores de Justiça da Comarca de Xanxerê (2ª e 3ª PJs-Xanxerê) e da Promotora de Justiça titular da 1ª PJ-

Xaxim.


Atendimento ao público 12:00 às 19:00 horas.

Estrutura física Cedida mediante convênio pelo Tribunal de Justiça de SC, ficando situada no


392


2º andar do edifício do Fórum de Xaxim. A 1ª PJ possui um gabinete bastante amplo, composto de 1 (um) posto de trabalho, 1(um) banheiro privativo, uma sala para os estagiários compartilhada com a 2ª PJ-Xaxim, com 5 (cinco) postos de trabalho e uma sala, também compartilhada com a 2ª PJ-Xaxim, com 2 (dois) postos de trabalho, para acomodação dos assistentes de Promotoria.


Tecnologia de Informação No gabinete: 1 (um) computador desktop, 1 (um) notebook, 1 (uma) impressora a laser. Nas salas para estagiários/assistentes: 7 (sete) computadores desktop, 1 (uma) impressora multifuncional.






42 (quarenta e dois) procedimentos extrajudiciais, 2 (dois) PICs, 33 (trinta e três) processos criminais, 483 (quatrocentos e oitenta e três) inquéritos policiais/termos circunstanciados e 3 (três) processos cíveis.

Distribuídos no mês 178 (cento e setenta e oito) processos criminais, 233 (duzentos e trinta e três) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 1 (um) processo cível, 12 (doze) procedimentos extrajudiciais.

Impulsionados no mês 134 (cento e trinta e quatro) processos criminais, 168 (cento e sessenta e oito) inquéritos policiais/termos circunstanciados, 29 (vinte e nove) procedimentos extrajudiciais

Saldo do mês atual

77 (setenta e sete) processos criminais, 548 (quinhentos e quarenta e oito) inquéritos policiais/Termos Circunstanciados, 4 (quatro) processos cíveis, 48 (quarenta e oito) inquéritos civis, 3 (três) procedimentos preparatórios, 1 (uma) notícia de fato, 2 (dois) PICs e 3 (três) procedimentos administrativos para acompanhamento de cumprimento de TAC.

Audiências realizadas nos últimos 30 dias 13 (treze) audiências judiciais (em novembro/2012)











Processos Criminais




Processos cíveis ajuizados pelo MP com vista há mais de 30 dias:

3


393


Procedimentos Preparatórios em tramitação há menos de 90 dias: 3



Representações


1


4






Espécie Número do



Procedimento Investigatório Criminal

01.2011.001185-3 21/02/11 Houve registro de recebimento na PJ em 15/10/12. Registrado no SIG em 12/11/12. Orientação para abertura de vista imediata

Procedimento Investigatório Criminal

06.2011.006903-0 30/09/11

Portaria de prorrogação em 15/02/12. Os autos foram enviados pelo juízo ao MP para prosseguimento do PIC em 13/04/12. Após encontram-se juntados aos autos Documentos que datam de 24/08/12. Não há registro de movimentação posterior


06.2011.00002540-0 16/11/12 Registro de juntada de Documentos em 19/11/12


06.2008.00001315-3 16/11/12 Último registro é a conversão do PP em ICP


06.2011.003017-6 09/05/11 Último registro é a juntada de Documento contidos em ofício que data de 12/09/12. Sem registro de movimentação posterior.


06.2011.003008-0 05/05/11 Último registro é a juntada de ofício que data de 08/08/12. Sem registro de movimentação posterior.


06.2011.002976-9 09/05/11

Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 272, termo de compromisso lavrado em 09/05/11. Após, despacho de prorrogação do ICP subscrito pela PJ Diana Chierighini, em 23/07/12. Último registro é a juntada de ofício que data de 25/07/12. Sem registro de movimentação posterior.


06.2011.002991-0 09/05/11

Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 54, ofício que data de 24/08/12. Após, despacho de prorrogação do ICP subscrito pela PJ Diana Chierighini, em 23/07/12. Último registro é a juntada de ofício que data de 04/08/12. Sem registro de movimentação posterior.


06.2007.00000646-9 10/01/07 Verificou-se um período considerável sem tramitação do ICP. À fl. 467, ofício que data de 16/06/09. Após, despacho de prorrogação do ICP subscrito pelo PJ Cléber Hanisch, em


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20/04/12. Após em 03/05/12 (e-mail originário de Katsura Balbinot), não houve movimentação posterior. Último registro é a juntada de ofício que data de 26/10/12.


Ressalta que quando assumiu a 2ª PJ-Xaxim recebeu em vista 1.155 (hum mil cento e cinquenta e cinco) processos penais/inquéritos policiais/termos circunstanciados e 13 (treze) processos cíveis, sendo que desde então vem reduzindo o quantitativo de processos remanescentes. Aponta que no mês de novembro, houve uma redução no número de processos judiciais impulsionados, eis que priorizou o impulso nos procedimentos extrajudiciais, que estavam quase todos com prazo vencido.

13.9.2. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Promotora de Justiça Diana da Costa Chierighini, ao tempo em que cientifica o recebimento do Relatório Preliminar, presta as considerações que julga pertinente. Que Relativamente ao campo “Titularidade”, consta resposta negativa ao questionamento "Substituto no momento da inspeção?", de forma a concluir que esta Promotora de Justiça seria titular da Promotoria. Tal informação, contudo, apresenta-se equivocada, uma vez que, na condição de 2ª Promotora de Justiça Substituta da 13ª Circunscrição, foi designada para atuar em caráter de substituição na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim nos meses de junho a novembro de 2012, por intermédio das Portarias nºs. 2392/2012, 2942/2012, 3507/2012, 3953/2012, 4381/2012 e 4863/2012. Demais considerações quanto aos dados estatísticos e procedimentos alisados foram realizadas diretamente à equipe que inspecionou a Promotoria, conforme resumo constante no campo "Observações da Equipe de Inspeção".


395


ÁREA ADMINISTRATIVA

14. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O “Portal da Transparência do Ministério Público”, regulamentado por meio da Resolução nº 86/CNMP, tem por finalidade publicar dados e informações detalhadas sobre a gestão administrativa e execução orçamentária e financeira das unidades do Ministério Público. Portanto, é o instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

14.1. Constatação: A Corregedoria Nacional constatou as seguintes situações em relação à publicidade das informações exigidas pelos art. 48 da Lei Complementar 101/2000, art. 8° da Lei 12.527/2011 e art. 5° da Resolução CNMP n° 86/2012: 14.1.1. Ausência do valor de receita prevista que baseou a proposta orçamentária do órgão; 14.1.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informação da previsão de receita ainda não incorporada na tabela, porém, já solicitada a SEF/SIGEF. Contudo, está sendo demonstrada a receita arrecadada por unidade orçamentária e fonte de rubrica, mês a mês, e o valor acumulado no ano no portal transparência 14.1.2. Ausência dos valores empenhados, por unidade gestora, contendo nome, CNPJ ou CPF do beneficiado, descrição do objeto, tipos e modalidade de licitação e valores pagos; 14.1.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informação publicada de acordo com o solicitado pela Corregedoria Nacional: Portal - Detalhamento das Despesas http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=708. 14.1.3. Ausência das despesas com cartão corporativo e suprimento de fundos, com a descrição dos gastos e indicação da aprovação de sua prestação de contas;

14.1.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Não havia, na época da inspeção, qualquer despesa feita com cartão de pagamento.

http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/



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14.1.4. Em relação aos pagamentos de diárias, não é publicado o nome matricula, cargo e motivo da diária utilizada pelo membro ou servidor. Como justificativa o portal apresenta a seguinte frase “informação sigilosa, a teor do Art. 6º da Resolução 38 do CNMP”. A referida Portaria foi revogada. 14.1.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informação publicada de acordo com o solicitado: Portal – Diárias e Passagens. http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/ scd/lista.aspx. 14.1.5. Descrição da natureza e valor de quaisquer outros benefícios não previsto na Resolução n° 86 discriminados por nome e cargo do beneficiário, como por exemplo, indenizações; 14.1.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Resolução nº 86 do CNMP, não impede que se amplie a transparência. 14.1.6. A prestação de contas anual do ordenador de despesas não demonstra análise dos critérios técnicos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade conforme o art. 5º, I, “j” da Resolução CNMP nº 86, art. 70, caput c/c parágrafo único e art. 75 da Constituição Federal e art. 7º, VII, “b” da Lei nº 12.527/2011. 14.1.6.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Resolução nº 86, no seu art. 5º, I, J, estabelece: “prestação de contas anual do ordenador de despesas”. O que já vem sendo observado. http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao _id=720 Em relação aos demais artigos da Constituição Federal, destaca que tratam da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, esclarecendo que o art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, e isto vem sendo realizado diariamente pela área de Controle Interno do MPSC. Já o citado art. 75, indica que as normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, o que nos impede de fazer qualquer apreciação a respeito desta citação. Em relação a Lei nº 12.527/2011 que trata do acesso a informação, o art. 7º indica que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VII - informação relativa, inciso b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo,

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/interna.aspx?secao


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incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Este tópico será observado se a informação for solicitada ao MPSC. Diante dos artigos citados, pode-se concluir que o MPSC está atendendo o disposto na Resolução do CNMP. 14.1.7. Ausência de informações relativas às licitações compostas de números da licitação e do processo administrativo, tipo e modalidade da licitação, objeto da licitação e do contrato dela resultante ou do convênio, resultado e situação da licitação (art. 8º, §1º, IV da Lei 12.527/2011); 14.1.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informação publicada de acordo com o solicitado: Portal – Licitações, Contratos e Convênios - http://www.mpsc.mp.br/portal/ webforms/licitacao/emandamento.aspx?secao_id=145 14.1.8. Ausência das informações relativas a convênios como número do processo, objeto, valor do repasse, da contrapartida exigida ao conveniado e regularidade da prestação de contas; 14.1.8.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informação publicada de acordo com o solicitado: Portal – Licitações, Contratos e Convênios. Obs.: a coluna regularidade da prestação de contas ausente está ausente, contudo, a planilha já está sendo atualizada. http://www.mpsc.mp.br/portal/conteudo/servicos/contrato_convenio/conv_ com_repasse_20130228.pdf 14.1.9. Ausência dos nomes dos três principais integrantes do quadro societário das empresas contratadas, assim compreendidos aqueles que detenham maior parcela das cotas societárias ou o poder de gestão da sociedade; 14.1.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informação em construção. Será atendida quando implantado o novo Sistema de Gestão Administrativa. Previsão janeiro de 2014 14.1.10. Ausência das datas das publicações dos editais, dos extratos de contratos ou convênios e dos termos aditivos e demais informações exigidas por lei. 14.1.10.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A nova tabela está sendo construída e contemplara estas informações. Prazo janeiro de 2014. 14.1.11. Ausência de informações sobre as atas de registro de preços próprias ou adesões, com as mesmas informações exigidas em relação ao contrato.

http://www.mpsc.mp.br/portal/


http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/licitacao/

http://www.mpsc.mp.br/portal/conteudo/servicos/contrato_convenio/conv


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14.1.11.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Informação publicada de acordo com o solicitado: Portal – Licitações, Contratos e Convênios http://www.mpsc.mp.br/portal/ webforms/interna.aspx?secao_id=770 14.1.12. Ausência de indicação, sobre cada estagiário, se o estágio é obrigatório ou não obrigatório, qual a especialidade e seu prazo. Ressalte-se que é possível verificar apenas a especialidade de direito, ficando indistintas as restantes. 14.1.12.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A informação sobre estágio é retirada do Sistema de Recursos Humanos, os campos solicitados serão contemplados. Previsão para janeiro de 2014. 14.1.13. Impossibilidade de realização de consulta por “Tipo de Despesa”, “Despesa por Unidade Administrativa”, “Favorecido” e “Diárias pagas”, conforme §1°, do inciso III do art. 5° da resolução em questão. 14.1.13.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Consulta em construção. Previsão janeiro de 2014. 14.1.14.Ausência de indicadores e cumprimento das metas das ações e projetos do órgão desenvolvidos pelo PPA, Planejamento Estratégico e Balanced Score Card (art. 7°, VII, “a” c/c art. 8º, §1º, V da Lei 12.527/2011). 14.1.14.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Planejamento Estratégico e PPA possuem metas distintas. O primeiro trata de metas estratégicas e o segundo de metas financeiras vinculadas a ações orçamentárias. Em ambos os instrumentos, as metas estão estabelecidas, conforme pode ser observado no Plano Geral de Atuação 2013. http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/lista_geral.aspx?secao_id= 402. 14.2. Boas Práticas: A Corregedoria Nacional aponta as boas práticas de transparência por parte do MPE/SC no que tange à publicação de contratos anexados em sua íntegra o que permite uma efetiva transparência da gestão.

15. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PLANO PLURIANUAL ORÇAMENTO ANUAL

A partir da relação entre uma organização e seu ambiente, o planejamento estratégico é o processo de estabelecimento de objetivos e definição das maneiras adequadas para alcançá-los. Neste sentido, o principal Doc.umento público do MP/SC é o mapa estratégico aos moldes da ferramenta de gestão administrativa conhecida como Balanced Score Card


http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/lista_geral.aspx?secao_id

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(BSC). Entretanto, segundo os próprios idealizadores do BSC, Kaplan e Northon9, uma das barreiras à implementação da estratégia é que 60% das organizações não vinculam a estratégia ao orçamento. 15.1. Constatação: A Corregedoria Nacional verificou a falta de previsão orçamentária para cada um dos objetivos, iniciativas e ações propostas pelo planejamento estratégico do órgão. 15.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O Planejamento Estratégico do Ministério Público, contempla 20 Objetivos Estratégicos, que serão realizados no prazo de 10 anos. Para 2013, o Plano Geral de Atuação estabeleceu para Objetivo Estratégico, o limite de vinculação de três programas, com metas específicas para serem atingidas. Os programas institucionais, na sua maioria são executados utilizando-se da estrutura de pessoal, e dos recursos materiais e tecnológicos já existentes na Instituição. Custo adicionais são detalhados no Termo de Referência do projeto e aprovado pela Administração Superior A opção da Administração Superior em não vincular recursos orçamentários nos programas estratégicos, decorre do fato que a estrutura do Plano Plurianual, e do Orçamento Anual, tratarem de conteúdos distintos ao do Planejamento Estratégico.

Constituição Federal:

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por

9 Robert S. Kaplan and David P. Norton, The Strategy-Focused Organization: How Balanced Scorecard, Harvard Business School, 2001


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antecipação de receita, nos termos da lei.”

No Plano Estratégico, estão contemplados os prazos, as responsabilidades, os custos das iniciativas ou ações e as metas. É importante destacar que o conteúdo da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual - PPA, na forma estabelecida na Constituição Federal, determina forma e conteúdo próprios de apresentação. Para o PPA, o conteúdo exigido refere-se a as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E, em relação ao Orçamento anual, cada Secretaria de Estado de Planejamento, define a forma e o conteúdo a ser apresentado. Neste contexto, não existe burla a qualquer dispositivo legal, e o fato apontado pela Corregedoria nacional, não acarreta qualquer tipo de prejuízo para a Instituição. 15.2. Constatação: A Corregedoria Nacional verificou a falta de alinhamento entre os 20 objetivos determinados pelo Mapa Estratégico – BSC e os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual – PPA do Estado de Santa Catarina. 15.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Conforme já relatado no item 15.1., os conteúdos e as informações tratados nos Documentos (PPA e PE) são distintos. Importante destacar que no momento da elaboração da Carta Magna, a preocupação do legislador constituinte era com o planejamento operacional das ações do Estado. O Conteúdo do Planejamento Estratégico, nos moldes atuais é recente, e não existe previsão legal para que os conteúdos sejam os mesmos. Assim, a constatação da Corregedoria Nacional procede, porém não existe burla a lei e tão pouco prejuízo para a Instituição em adotar o atual modelo. 15.3. Esclarecimentos necessários. A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre a existência de planejamento estratégico e orçamentário para a implementação do processo eletrônico judicial. Recentemente, o Acórdão TCU n° 1.233/2012 - Plenário recomendou ao CNMP que orientasse as unidades do Ministério Público da União e Estaduais para que seus planejamentos estratégicos contemplem objetivos, indicadores e metas para suas ações. A finalidade dos indicadores e das metas é apoiar a decisão quanto à alocação de recursos, promover a aprendizagem organizacional e proporcionar transparência da gestão. A sua necessidade é abordada na Resolução CNMP n° 74/2011, Acórdão TCU n° 43/2011-Plenário, art. 75, III da Lei 4.320/64 e art. 8° da Lei 12.527/11. 15.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Não existe planejamento estratégico e orçamentário para a implementação do processo eletrônico judicial, na medida em que as informações básicas para esta previsão, decorrem de informação prévia do Poder Judiciário. O que de fato tem acontecido é que a informação chega sempre no mês em que a decisão é tomada. Contudo, O MPSC adotou medidas de estruturação básicas para suportar as demandas futuras necessárias ao processo eletrônico digital, merecendo destaque a nova rede com redundância, interligando todas as comarcas


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do Estado em fibra, a segurança da informação também foi pensada, e hoje todos os dados estão guardados em dois data center, com redundância de informação. De um modo geral, a estrutura de TI do MPSC pode suportar 100% do processo eletrônico, graças a antecipação de logística. 15.4. Pedido de esclarecimentos: Com vistas a evitar a dispersão de esforços e de recursos, a Corregedoria Nacional questionou quais são os indicadores, metas, orçamento e ferramentas de transparência de cada um dos programas propostos em cada um dos 20 objetivos estratégicos (Planejamento Estratégico MPSC 2012 – 2022: “Construindo nosso Futuro”.) 15.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os sistemas de transparência são o BS3 e o Qlickview, e o orçamento já foi respondido no item 15.1. Quanto as demais informações relacionadas aos 20 Objetivos Estratégico existentes, informa a unidade:

• Objetivo Estratégico 01: Garantir acesso aos direitos fundamentais e sua efetividade • Descrição do OE: Assegurar o efetivo respeito dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública e da sociedade aos direitos fundamentais inerentes ao exercício da cidadania plena, promovendo medidas necessárias para a sua garantia • Tipo do Indicador: Eficácia • Indicador: Índice de Intervenções Exitosas • Finalidade do Indicador: Medir o número de intervenções efetivas do MPSC na defesa dos direitos fundamentais por meio do acompanhamento do resultado dessas ações • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: CCF • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Intervenções Exitosas/total de intervenções • Objetivo Estratégico 02: Promover a proteção dos direitos coletivos dos consumidores • Descrição do OE: Atuar na busca da qualidade dos produtos e serviços fornecidos no mercado de consumo, na garantia do acesso amplo à informação e na proteção da saúde, segurança e patrimônio dos consumidores • Tipo do Indicador: Eficácia • Indicador: Índice de Intervenções Exitosas • Finalidade do Indicador: Medir o número de intervenções efetivas do MPSC na defesa dos direitos do consumidor por meio do acompanhamento do resultado dessas ações • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: CCO • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Intervenções Exitosas/total de intervenções


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• Objetivo Estratégico 03: Promover a defesa da constitucionalidade em face de leis e atos normativos municipais e estaduais • Descrição do OE: Fazer cumprir a missão constitucional conferida ao Ministério Público, de defesa da ordem jurídica por meio da atuação preventiva e repressiva na área de controle de constitucionalidade, especialmente em abstrato no que tange às leis e atos normativos municipais e estaduais, bem como da adoção das medidas necessárias à efetividade das decisões proferidas em decorrência dessa atuação • Tipo do Indicador: Eficácia • Indicador: Índice de Intervenções Exitosas • Finalidade do Indicador: Medir o número de intervenções efetivas do MPSC na defesa da constitucionalidade por meio do acompanhamento do resultado dessas ações • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: CECCON • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Intervenções Exitosas/total de intervenções • Objetivo Estratégico 04: Qualificar a atuação do Ministério Público no enfrentamento da criminalidade • Descrição do OE: Otimizar os instrumentos de investigação e coleta de provas, buscando maior efetividade nos resultados processuais e estruturando mecanismos de controle na atuação policial e fiscalização da execução penal • Tipo do Indicador: Eficácia • Indicador: Índice de Intervenções Exitosas • Finalidade do Indicador: Medir o número de intervenções efetivas do MPSC no enfrentamento da criminalidade por meio do acompanhamento do resultado dessas ações • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: CCR • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Intervenções Exitosas/total de intervenções • Objetivo Estratégico 05: Promover e defender os direitos e garantias infanto-juvenis • Descrição do OE: Assegurar a crianças e adolescentes catarinenses o efetivo respeito aos seus direitos e garantias pelo Poder Público, primordialmente nas áreas de assistência social, educação, saúde e segurança pública, bem como pela sociedade em geral • Tipo do Indicador: Eficácia • Indicador: Índice de Intervenções Exitosas • Finalidade do Indicador: Medir o número de intervenções efetivas do MPSC na defesa dos direitos e garantias infanto-juvenis por meio do acompanhamento do resultado dessas ações • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: CIJ


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• Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Intervenções Exitosas/total de intervenções • Objetivo Estratégico 06: Assegurar a defesa e a proteção do meio ambiente urbano e rural e o desenvolvimento sustentável • Descrição do OE: Promover as medidas necessárias a fim de garantir às presentes e futuras gerações o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável • Tipo do Indicador: Eficácia • Indicador: Índice de Intervenções Exitosas • Finalidade do Indicador: Medir o número de intervenções efetivas do MPSC na defesa do meio ambiente por meio do acompanhamento do resultado dessas ações • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: CME • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Intervenções Exitosas/total de intervenções • Objetivo Estratégico 07: Combater a corrupção e defender com eficiência o patrimônio público e a moralidade administrativa • Descrição do OE: Tornar mais eficiente a atuação ministerial da tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público, por meio do estabelecimento de um padrão de rotinas e fluxos de trabalho estrategicamente planejados, que leve em consideração as dificuldades inerentes à demanda desta área especializada • Tipo do Indicador: Eficácia • Indicador: Índice de Intervenções Exitosas • Finalidade do Indicador: Medir o número de intervenções efetivas do MPSC no combate a corrupção e na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa por meio do acompanhamento do resultado dessas ações • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: CMA • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Intervenções Exitosas/total de intervenções • Objetivo Estratégico 08: Prevenir e reprimir a sonegação fiscal nos âmbitos estaduais e municipal • Descrição do OE: Atuar no combate aos crimes contra a ordem tributária, destacando a importância da arrecadação de tributos perante a sociedade em geral, com o objetivo de criar uma nova consciência a partir da aplicação de medidas pedagógicas de combate à sonegação fiscal e a posterior e necessária repressão aos crimes dessa natureza • Tipo do Indicador: Eficácia • Indicador: Índice de Intervenções Exitosas • Finalidade do Indicador: Medir o número de intervenções efetivas do MPSC na prevenção e repreensão da sonegação fiscal por meio do acompanhamento do


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resultado dessas ações • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: COT • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Intervenções Exitosas/total de intervenções • Objetivo Estratégico 09: Assegurar pleno exercício das atribuições, prerrogativas e garantias • Descrição do OE: Assegurar o pleno exercício das atribuições, prerrogativas e garantias da instituição e de seus membros para que possam defender, com eficiência, a ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis • Tipo do Indicador: Eficácia • Indicador: Índice de satisfação • Finalidade do Indicador: Medir o nível de satisfação dos Membros quanto às prerrogativas e às garantias oferecidas para o exercício de suas atribuições • Periodicidade: Anual • Local de coleta: MPSC • Público Alvo: Membros • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Pesquisa de Opinião com Membros • Objetivo Estratégico 10: Aumentar a credibilidade • Descrição do OE: Consolidar a imagem e aumentar a credibilidade do Ministério Público por meio de atividades que incrementam a efetividade das ações e divulguem o trabalho da instituição, fomentando a disseminação e a compreensão de suas funções e ampliando o conhecimento por parte da sociedade • Tipo do Indicador: Efetividade • Indicador: Índice de credibilidade • Finalidade do Indicador: Medir o nível de satisfação da sociedade em relação ao trabalho desenvolvido pela instituição • Periodicidade: Anual • Local de coleta: Sociedade catarinense • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Pesquisa de Opinião com a Sociedade • Objetivo Estratégico 11: Aumentar a efetividade e a proatividade • Descrição do OE: Desenvolver ações e criar mecanismos institucionais que contribuam para o aumento da efetividade e da proatividade das ações realizadas pelo Ministério Público • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: % Incremento da Efetividade • Finalidade do Indicador: Mensurar o incremento da efetividade das ações desenvolvidas pelo MPSC • Periodicidade: Anual


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• Local de coleta: QLIKVIEW • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Média I.E./Total de I.do ano -0 1/Ano atual • Objetivo Estratégico 12: Melhorar relações com os stakeholders • Descrição do OE: Fortalecer e fomentar o relacionamento institucional e ações conjuntas com grupos de relação dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e com entidades públicas e privadas que possam contribuir para a viabilização dos objetivos do Ministério Público • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: Índice de satisfação • Finalidade do Indicador: Medir o nível de satisfação dos Stakeholders no que se refere a sua relação com o MPSC • Periodicidade: Anual • Local de coleta: Pesquisa de satisfação junto aos stakeholders • Público Alvo: Stakeholders • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Pesquisa de Opinião com os Stakeholders • Objetivo Estratégico 13: Aprimorar a avaliação de resultados • Descrição do OE: Desenvolver e implantar um sistema de avaliação de resultados das ações do Ministério Público que possibilite a melhoria dos serviços prestados à sociedade • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: % Incremento da Eficácia • Finalidade do Indicador: Mensurar o incremento das ações bem-sucedidas por meio do acompanhamento dos resultados das iniciativas do MPSC • Periodicidade: Anual • Local de coleta: Sociedade catarinense • Público Alvo: Sociedade • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Média da P.O.M/S do ano – 1/ano atual • Objetivo Estratégico 14: Consolidar Teses Institucionais • Descrição do OE: Consolidar a definição de teses jurídicas que reflitam o entendimento majoritário dos Membros do Ministério Público catarinense e sirvam de paradigma orientador da atuação ministerial • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: Nº de Teses Consolidadas • Finalidade do Indicador: Medir a quantidade de Teses Consolidadas • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: Colégio de Procuradores de Justiça • Público Alvo: Membros • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Nº de Registros


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• Objetivo Estratégico 15: Otimizar e potencializar a atuação das Promotorias de Justiça (criação, distribuição, gestão) • Descrição do OE: Otimizar a atuação e potencializar os resultados das Promotorias de Justiça, agindo no sentido de possibilitar a operação plena e racional das unidades • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: Índice de Produtividade PJ • Finalidade do Indicador: Mensurar o nível de produção das Promotorias de Justiça • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: QLIKVIEW • Público Alvo: Membros • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Produção PJ/Estoque PJ • Objetivo Estratégico 16: Tornar os processos de gestão mais efetivos • Descrição do OE: Adotar novas práticas e estabelecer métodos para a estruturação e melhoria dos processos de gestão, visando agregar valor aos serviços prestados aos clientes internos e contribuir para a efetividade da atividade-fim do Ministério Público • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: Índice de Produtividade • Finalidade do Indicador: Mensurar a produtividade dos processos de gestão • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: QLIKVIEW • Público Alvo: Membros • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Produção/Estoque • Objetivo Estratégico 17: Melhorar estrutura física e segurança • Descrição do OE: Promover a melhoria da segurança institucional e da estrutura física (instalações e mobiliários) das unidades, a fim de garantir padrões adequados de conforto, funcionalidade, acessibilidade e segurança aos membros, servidores e público externo • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: Índice de Satisfação • Finalidade do Indicador: Medir o nível de satisfação dos Membros com a estrutura física e a segurança disponível ao MPSC • Periodicidade: Anual • Local de coleta: Pesquisa de Clima Organizacional • Público Alvo: Membros • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Pesquisa de Clima Organizacional • Objetivo Estratégico 18: Melhorar o desempenho dos sistemas de informação


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• Descrição do OE: Estruturar os sistemas de informação de modo a assegurar a disponibilidade, a confiabilidade, a integridade e a confidencialidade das informações, e desenvolver soluções que assegurem a integração dos sistemas e a eficiência na entrega da informação • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: Índice de Satisfação • Finalidade do Indicador: Medir o nível de satisfação dos usuários dos sistemas de informações do MPSC • Periodicidade: Anual • Local de coleta: Pesquisa de Clima Organizacional • Público Alvo: Membros • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Pesquisa de Clima Organizacional • Objetivo Estratégico 19: Ter pessoal qualificado e em número suficiente • Descrição do OE: Adequar o quantitativo e promover o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes dos membros e servidores, visando melhorar o clima organizacional e aumentar a efetividade dos resultados das ações do Ministério Público • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: Índice de Satisfação • Finalidade do Indicador: Mensurar o nível de satisfação das Chefias e Membros • Periodicidade: Anual • Local de coleta: Pesquisa de Clima Organizacional • Público Alvo: Membros • Padrão: Média Histórica • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: % auferido na pesquisa • Objetivo Estratégico 20: Assegurar recursos orçamentários e otimizar sua alocação • Descrição do OE: Promover ações para assegurar os recursos necessários para viabilizar as ações e o processo de desenvolvimento institucional do Ministério Público e garantir sua aplicação eficiente e racional • Tipo do Indicador: Eficiência • Indicador: Índice de Eficiência Orçamentária • Finalidade do Indicador: Mensurar a adequação do orçamento programado com as demandas existentes • Periodicidade: Mensal • Local de coleta: COGER • Público Alvo: Membros • Padrão: 100 % • Meta: 3% a.a. de Incremento • Fórmula de aferição: Necessidades de Programação/Dotação

Em relação aos programas institucionais do Planejamento Estratégico, contemplados no PGA 2013, as informações estão disponíveis na Home Page Institucional. 15.5. Pedido de esclarecimentos: Em relação aos Planejamentos Estratégicos


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anteriores (“2000” e “2004/2009”), a Corregedoria Nacional requer as avaliações dos resultados alcançados pelos programas e iniciativas estratégicas propostas. 15.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em relação aos resultados dos Planejamentos Estratégicos realizados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, temos muito orgulho em destacar: a) Planejamento Estratégico de 2000-2004. Neste primeiro planejamento estratégico realizado pela Instituição, o púbico de destino do Plano Estratégico da época era a Administração Superior, e dos resultados alcançados, merece ser destacados:

1. A incorporação do planejamento e do controle nas ações Institucionais. 2. A iniciativa pioneira de estruturar programas e projetos no Ministério Público Brasileiro, na forma do disposto no Decreto 2829/98. 3. A estruturação de uma justiça com início, meio e fim produzida no âmbito do MP, através de Termos de Ajustamentos de Condutas. 4. A resolução de problemas sociais, através de Programas Institucionais. 5. A avaliação da eficiência da atuação do 1º e 2º Grau, através da medição da produtividade 6. O reconhecimento do Programa das Nações Unidas – PNUD, pelas práticas adotadas pelo MPSC: http://www.pnud.org.br/Noticia.aspx?id=1100 7. Resultados dos programas: http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/ lista_geral.aspx?secao_id=404

b) Planejamento Estratégico 2004 – 2007: No segundo Planejamento estratégico realizado pela Instituição, a participação foi ampliada. Além da Administração Superior, foram convidados todos os Coordenadores e Gerentes, e alguns membros representantes do 1º e 2º Grau. Merecendo destaque:

1. A iniciativa inédita na Administração Pública do Estado de Santa Catarina em Termos de utilização da metodologia do “Balance Score Card”. 2. A construção de um sistema de Gerenciamento de Informação Municipal – GIM, que ampliou e refinou os diagnósticos necessários a estruturação de programas do MPSC. 3. A incorporação da necessidade de ser avaliado a eficácia da atuação do 1º e 2º Grau, através do acompanhamento dos resultados Institucionais no Poder Judiciário, com parecer favorável, parcialmente favorável e contrário. 4. A decisão de se ter um ambiente único de trabalho, que levou ao atual SIGMP. Resultados dos programas: http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/lista_geral.aspx?secao_id=404




http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/lista_geral.aspx


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16. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Para assegurar a autonomia financeira do órgão, é necessário verificar os valores orçamentários disponibilizados ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

16.1. PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO À RECEITA ESTADUAL

O MP/SC tem demonstrado buscar uma maior participação orçamentária para manter e aprimorar suas atividades. Como exemplo, enquanto a receita do Estado cresceu em 11,27% entre 2010 e 2011, a receita do MP cresceu 19,52% no mesmo período. O gráfico a seguir demonstra a evolução orçamentária do Ministério Público de Santa Catarina em relação à receita do Estado:

Fonte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

16.2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Apesar do crescimento na participação da receita estadual, em 2012, os gastos com pessoal encontravam-se 21% abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

16.3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A partir do orçamento de 2011, foi possível estabelecer o seguinte gráfico de fluxo de empenhos em relação ao crédito liberado pelo Poder Executivo Estadual:


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A imagem acima demonstra que os valores provenientes do Poder Executivo são disponibilizados, em sua maioria, no mês de janeiro.

A partir dos valores disponíveis o MP/SC empenha suas despesas de forma bastante homogênea durante o ano. Portanto, não é possível verificar vales ou picos na quantidade de empenhos emitidos, o que poderia representar algum subaproveitamento ou pressão excessiva sobre a máquina administrativa, respectivamente.

16.3.1. Constatação: A equipe de inspeção verifica a adequação do planejamento orçamentário do MPE/SC (UG: 40001). Em outras palavras, a pouca variação da despesa empenhada durante o período aponta para uma coerente previsão e distribuição dos gastos a serem realizados no ano.

Esta situação é reforçada pelas informações do gráfico seguinte onde foi empenhado 92% do orçamento disponibilizado com inscrição de restos a pagar (despesa não liquidada em dezembro de 2011) de apenas 0,4%. Isto é, durante o ano de 2011, foi empenhado e liquidado 99,6% de toda despesa empenhada.

Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez-50.000.000,00

0,00

50.000.000,00

100.000.000,00

150.000.000,00

200.000.000,00

250.000.000,00

300.000.000,00

350.000.000,00

Execução Orçamentária Mensal 2011 - MPE/SC

Crédito recebido Empenhado


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16.3.2. Boas Práticas: A Corregedoria Nacional aponta as boas práticas de transparência por parte do MPE/SC no que tange à execução orçamentária com vistas a evitar a inscrição de valores em restos a pagar.

16.4. PAGAMENTO DE DIÁRIAS

As diárias no MP/SC são regulamentadas pela Lei Estadual nº 6.745/85 e Portaria PGJ nº 1.867/2011 e Ato PGJ nº 431/2012. No ano de 2011, foi dispendido com diárias para membros e servidores o valor de R$ 1.113.293,48, cuja distribuição mensal deu-se conforme o gráfico a seguir:

1 0,921631567 0,003951828

Disponibilizado Total empenhado Restos a pagar

0,00

50.000.000,00

100.000.000,00

150.000.000,00

200.000.000,00

250.000.000,00

300.000.000,00

350.000.000,00

400.000.000,00

450.000.000,00

500.000.000,00

Execução Orçamentária Total em 2011 - MPE/SC

jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez

0,00

20.000,00

40.000,00

60.000,00

80.000,00

100.000,00

120.000,00

140.000,00

160.000,00

180.000,00

Diárias pagas - 2011

Diárias pagas


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A imagem demonstra uma baixa atividade do órgão nos meses de janeiro, março, maio e dezembro. Entretanto, faltam informações agregadas para a compreensão das principais atividades-meio ou fim realizadas nos demais períodos. 16.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Todos os dados foram encaminhados à Corregedoria Nacional via e-mail, os dados apresentados na planilha em anexo, não apresentam nenhuma alteração, visto que o sistema utilizado pelo Ministério Público não disponibiliza esse tipo de relatório, ou melhor, não nos permite montar relatórios por tipo de evento ou justificativa, mesmo assim, não medimos esforços para atender dentro de nossas possibilidades as solicitações da Corregedoria Nacional (Doc.. 11). 16.4.2. Pedido de Esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou maiores esclarecimentos sobre os valores dispendidos com diárias para membros e servidores de forma a evidenciar os objetos que justificaram os deslocamentos realizados. As informações a serem apresentadas devem demonstrar, para os anos de 2011 e 2012, o valor total dispendido separadamente por tipo de justificativa para concessão das diárias como: diligência, investigação, perícias, correições, serviços administrativos, treinamento, cursos, eventos, representações, substituições, dentre outros. 16.4.3. Pedido de Esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou maiores esclarecimentos sobre a normatização e as diferenças entre o “auxílio-educação” e o “auxílio-creche”; bem como a justificativa para que ambos, e não apenas a segunda, estejam fora do cálculo do teto constitucional. 16.4.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Auxílio-educação: consiste em Auxílio financeiro a ser depositado, mensalmente, até a regular conclusão do curso. Atos que regulamentam:

173/MP/2003 – concessão de auxílio-educação para servidores que não possuam formação superior 186/2009/PGJ – concessão de auxílio financeiro para servidores frequentarem cursos de pós-graduação; 448/PGJ/2007 - concessão de auxílio financeiro para membros frequentarem cursos de pós-graduação.

Auxílio-Creche: concedido aos servidores que tiverem dependentes com idade superior a 4 (quatro) meses e menores de 6 (seis) anos, conforme Portaria n.5891/2008 (até 31.12.2009 a idade limite era de 7 (sete) anos de idade, Portaria n.3170/2008). Teto Constitucional: os auxílios acima mencionados estão fora do cálculo do teto


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constitucional, conforme previsto no inciso III do art. 6º da Resolução n.09, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (Doc. 12). 16.4.4. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou justificativa para o pagamento de “gratificação de concurso” fora do cálculo do teto constitucional. 16.4.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Pelo caráter eventual e temporário da referida gratificação, houve despacho nos Autos Autuados n.62716.1/2008/SGMP (cópia anexa), de que a mesma fosse arrolada, implicitamente, para fins de pagamento, como “verba eminentemente eventual e temporária”, como as previstas no inciso III do art. 6º da Resolução n.09/2006/CNMP, não sujeitas ao teto constitucional (Doc.. 13).

17. RECURSOS HUMANOS

17.1. Boas práticas: Inicialmente, cabe ressaltar o alto nível de organização das informações gerenciais relativos à área finalística e de recursos humanos no âmbito do MP/SC. O software denominado “CliqView” realiza o cruzamento de diversos bancos de dados possibilitando a geração de planilhas, gráficos e comparações sobre: folha de pagamento, repercussão orçamentária futura dos gastos de pessoal, análise de citações sobre o MP/SC em mídias eletrônicas e redes sociais, dados do IBGE, estrutura e lotação de cargos, aspectos financeiros e sociais dos municípios de Santa Catarina, distribuição e carga de trabalho de cada membro e comarca. A evolução na estrutura de pessoal do MP/SC está representada na seguinte tabela:

CARGOS/FUNÇÕES DEZ/09 DEZ/10 DEZ/11 OUT/12

Membros 354 366 376 382

Procuradores 40 42 48 50

Promotores 314 324 328 332

Servidores (efetivo + comissionados exclusivos) 876 904 931 920

Proporção Servidores x Membros 2,47 2,47 2,48 2,41

Efetivo 395 395 478 476

Comissionado exclusivo (veio de fora) 481 509 453 444

Comissionado (servidor efetivo) 41 41 42 65

Funções de Confiança (ocupadas) 78 83 91 77

Servidor à disposição (vieram de fora) 9 17 23 28

Militares à disposição 41 52 68 87

Servidores Cedidos (foram para fora) 2 2 1 1

Terceirizados 97 135 253 293

Estagiários 613 802 1037 1072

Menores Aprendizes 0 0 0 0


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17.2. Constatação: A proporção de servidores por membro encontra-se baixa. Atualmente existem, em média, 2,41 servidores para cada membro. Levando-se em consideração a necessidade de diversos servidores para as áreas administrativas do órgão, na prática, o percentual é ainda menor.

17.3. Constatações sobre a evolução no quadro de pessoal. A evolução das carreiras de pessoal nas áreas fim e meio do MP/SC deu-se conforme o gráfico abaixo:

Nos últimos anos, apesar de uma certa estabilidade no número de membros, percebe-se uma elevação no quantitativo de terceirizados, militares e servidores efetivos. 17.3.1. A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre a crescente necessidade do uso de policiais militares nas áreas do Ministério Público e sobre a conveniência da contratação de empresas de vigilância para realização de algumas das tarefas por eles desempenhadas. 17.3.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Esta indagação já se encontra respondida por esta Instituição no item 3.6.8.1 (Doc.. 4) 17.4. Constatações sobre os Cargos Comissionados. Em relação aos servidores concursados, torna-se necessário realizar comparações de seu quantitativo em relação aos servidores exclusivamente comissionados. Neste sentido, apesar de decrescente, nota-se o grande volume dos servidores que não integram a carreira própria do MP.

444

0

100

200

300

400

500

600

qu

anti

dad

e

Evolução do quadro de pessoal por categoria

Membros

Servidor Efetivo

Comissionado Exclusivo

Militares à disposição

Terceirizados


415


17.4.1. Constatação. O gráfico abaixo demonstra que 49,79% da força de trabalho não integra a carreira de analistas e técnicos do MP. Isto é, aproximadamente metade do quadro de servidores do MP/SC é composta por servidores de fora do órgão, com ou sem cargo comissionado. Portanto, apenas 50,21% dos servidores são concursados da carreira do Ministério Público.

395 395 478 476

9 1723 28

481 509453 444

0

200

400

600

800

1000

1200

Composição do quadro de servidores

Comissionado Exclusivo

Servidores de fora do órgão e sem cargo comissionado

Servidor Efetivo

395 395

478 476481509

453 444

Proporção entre servidores do quadro e os exclusivamente comissionados

MPE/SC

Servidor Efetivo Comissionado Exclusivo


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Em relação aos cargos de provimento em comissão, durante o período de inspeção, notou-se que 87,22% deste são ocupados por servidores não efetivos. Isto é, que não prestaram concurso de nível médio ou superior para as carreiras do Ministério Público.

17.4.2. Constatação: O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina apontou em 2011, que número excessivo de cargos em comissão deve-se ao fato de que os assistentes de promotoria, de procuradoria e jornalistas exercem atividades eminentemente administrativas e de caráter geral. A análise do Tribunal demonstra que estes 3 cargos somados representavam 79,55% dos cargos comissionados. Conforme o relatório “constata-se que as atribuições dos cargos acima arrolados não têm natureza de chefia, direção ou assessoramento, sendo a maior parte delas de natureza técnica ou burocrática, evidenciado que as atribuições diuturnamente desempenhadas por esses servidores não exigem qualquer vínculo de confiança a justificar o comissionamento.” Em resposta ao TC/SC, o Parquet argumenta que os cargos de Assistente de Promotoria estão ligados diretamente à atuação funcional do Promotor de Justiça, portanto seria atividade sigilosa de alto grau de responsabilidade, de habilitação exclusivamente jurídica e inafastável vínculo de confiança. Justifica, também, que esta seria a forma mais eficiente de exercício das funções institucionais e que a isonomia estava sendo assegurada pois todas as Promotorias de Justiça receberam tais cargos de forma proporcional. Finalmente, como demonstração da validade, retidão, coerência e moralidade administrativa, demonstra a obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal e existência de suporte orçamentário e financeiro. 17.5. Constatações sobre o estágio “MP Residente”. O MP/SC conta com quatro

481 509 453 444

41 4142 65

Distribuição dos Cargos Comissionados

Comissionado Exclusivo Servidor Efetivo Comissionado


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tipos de estágios: um de ensino médio e três de ensino superior (área de direito, outras graduações e “MP-Residente”). A categoria “MP-Residente” trata de estagiários graduados em direito que cursam pós-graduação, com a possibilidade de exercício da função por até três anos (art. 14 do ATO N. 105/2010/PGJ, Alterado pelo Ato n. 63/2012/PGJ). Conforme verificado por esta equipe de auditoria e também apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o quantitativo de estagiários ultrapassa o de servidores (efetivos e comissionados) como pode ser visto na imagem abaixo:

A seleção inicial dos estagiários de pós-graduação é realizada por meio de prova geral para todas as comarcas, cuja taxa de inscrição é de 20 reais sem possibilidade de isenção (edital nº 82/2012). A partir do cadastro de aprovados, cada membro pode escolher 5 candidatos para entrevistar e então, fazer sua escolha pessoal. Conforme o art. 73, I da Lei Complementar 573/2012, a bolsa para o estagiário de pós-graduação, cuja jornada é de 30 horas semanais, tem como limite o valor de 50% do vencimento do cargo de Assistente de Promotoria de Justiça. Ressalte-se que o aproveitamento na função de estágio de pós-graduação é considerado como título para o ingresso na carreira de membro do Ministério Público de Santa Catarina, conforme item 9.2 do edital n 01/2012/PGJ do XXXVII Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. A pontuação para o “MP-Residente” é o dobro de quem tenha obra científica-jurídica publicada ou exerça o magistério superior na área de direito. Conforme a análise do Tribunal de Contas, esta categoria de estagiários estaria sendo utilizada para burlar a legislação trabalhista e o instituto do concurso público (Relatório nº 5980/2011):

382

920

1072

0

200

400

600

800

1000

1200

Qu

anti

tati

vo

Evolução do quadro de estagiários no MP/SC

Membros

Servidores efetivos e comissionados

Estagiários

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/normas/detalhes.aspx?cd_norma=1409

http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/normas/detalhes.aspx?cd_norma=1409


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A celeridade nas nomeações de estagiários residentes e a desproporcionalidade em relação à quantidade de nomeações de servidores efetivos sugere outra finalidade que não a pedagógica, educativa (...) a situação encontrada indica que os estagiários estejam executando o trabalho que deveria ser realizado por servidores efetivos.

Em resposta, o parquet afirma que a edição das normas sobre o estágio de MP-Residente encontra-se na esfera da autonomia institucional cujo quantitativo é fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça por critérios indiscutivelmente razoáveis e proporcionais:

Ora, a verificação dos elementos de razoabilidade e proporcionalidade, in casu, deve ter como parâmetro, não a quantidade de cargos efetivos existente no quadro de pessoal do Ministério Público, como apressadamente se fez consignar no relatório de auditoria, mas sim a nota peculiar de atuação institucional, que lhe impõe esteja presente em toda comarca do Estado de Santa Catarina, por meio de seus órgãos auxiliares e de execução.

Durante o período de inspeção deste CNMP, não havia decisão final do TC/SC sobre o assunto. 17.6. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou demonstração de quadro de quantitativo de pessoal em cada comarca do Estado de Santa Catarina. No quadro deverão constar a quantidade de membros, servidores e estagiários; estes divididos por nível médio, superior em direito, superior em outras áreas e MP-Residente. 17.6.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O quadro quantitativo de pessoal em cada Comarca, nos moldes solicitados, conforme planilha elaborada com o auxílio da Gerência de Desenvolvimento da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, segue anexo à presente informação (Doc.. 14). 17.7. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional indagou quais atos normativos que detalham as funções e atividades de servidores, de cargos comissionados e de estagiários. Na resposta deverá constar, também, cópias dos últimos 3 editais de concursos ou processos seletivos de servidores e estagiários. 17.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina -, em seus Anexos XVII e XVIII, estabelece as atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, respectivamente. As funções dos estagiários do Ministério Público, por sua vez, podem ser encontradas


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no art. 71 da Lei Complementar n. 197, de 13 de junho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina-, com a redação dada pela Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012, conforme segue:

Art. 71. São atribuições comuns a todos os Estagiários: I - o auxílio na execução das atividades administrativas desempenhadas pelo órgão a que estiver vinculado; II - o levantamento e o tratamento de dados necessários ou convenientes ao exercício de suas atividades; III - a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos; e IV - o desempenho de quaisquer atividades compatíveis com sua condição acadêmica. Parágrafo único. São atribuições específicas dos Estagiários dos cursos de graduação em Direito e de pós-graduação, respeitado o grau de complexidade inerente à formação acadêmica de cada qual: I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional; II - a realização ou o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária; III - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes, inclusive minutando peças para análise do órgão de execução respectivo; IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; e V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos.

Ainda, conforme solicitado, anexam-se a esta informação cópias dos Editais n. 001/1995, 002/2004 e 001/2009, para seleção de servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público catarinense, bem como dos Editais n. 81/2012, 82/2012, 83/2012, 84/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013 e 04/2013, para credenciamento de estagiários de pós-graduação, de direito, de ensino superior em área diversa do direito e de ensino médio (Doc.. 15). 17.8. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos do motivo pelo qual a bolsa do estagiário de pós-graduação tem seu limite vinculado a 50% do vencimento do cargo comissionado de Assistente de Promotoria de Justiça. 17.8.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A bolsa do estagiário de pós-graduação é limitada a 50% do vencimento do cargo comissionado de Assistente de Promotoria de Justiça por força do art. 73, I, da Lei Complementar n. 197, de 13 de junho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina-, com a redação dada pela Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012 (Doc.. 16). 17.9. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos pelo fato de que entre 2010 e 2012 o número de cargos comissionados foi reduzido em 65 pessoas e o de estagiários aumento em 270 pessoas.


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17.9.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O número de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, em que pese a afirmação de que tenha diminuído, aumentou de 424 (quatrocentos e vinte e quatro) em 2010, para 440 (quatrocentos e quarenta) em 2011, e para 508 (quinhentos e oito) em 2012. O número de estagiários, igualmente, aumentou de 952 (novecentos e cinquenta e dois) em 2010, para 1116 (mil, cento e dezesseis) em 2011, reduzindo-se para 1056 (mil e cinquenta e seis) em 2012. Informa-se, por oportuno, que referido incremento foi causado pela implementação, a partir de setembro de 2010, do programa de estágio de pós-graduação (MP-residente) instituído pela Lei Complementar n. 467/2009, bem como pelo aumento do número de vagas de estágio de nível médio e de ensino superior em áreas diversas do direito de 120 (cento e vinte) para 240 (duzentos e quarenta), mediante decisão da Administração Superior exarada no Processo Administrativo n. 94640.1/SGMP (Doc. 17). 17.10. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos de quem são os responsáveis pela supervisão dos estagiários. A resposta deve demonstrar, também, qual o quantitativo máximo de estagiários a serem supervisionador por servidor ou membro. 17.10.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A supervisão dos estágios, conforme regulamentado pelo Ato n. 328/2012/PGJ, de 23 de agosto de 2012, em seu art. 56, fica limitada a 10 (dez) estagiários. Os responsáveis, conforme dispõe o art. 54 do mesmo ato, serão as chefias imediatas ou outros membros ou servidores do Ministério Público que possuam formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do Estagiário (Doc. 18). 17.11. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou cópias dos modelos de fichas de avaliação de desempenho de servidores e dos quatro tipos de estagiários. 17.11.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Conforme solicitado, seguem anexos os modelos das fichas de avaliação de desempenho dos servidores, tanto as utilizadas para fins de progressão funcional por merecimento quanto para fins de aquisição da estabilidade (estágio probatório). A respeito dos estagiários, porém, cumpre informar que, tendo em vista a recente alteração da regulamentação interna, o respectivo sistema de avaliação encontra-se em fase de desenvolvimento pela área técnica, processo que deve ser finalizado até o final do corrente ano (Doc. 19). 17.12. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimento


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sobre o fato de que no edital de seleção de estagiários de pós-graduação (MP-Residente) não constam as atribuições e atividades a serem realizadas pelos futuros ocupantes dos cargos. 17.12. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os editais dos processos públicos de credenciamento de estagiários atuais, no capítulo atinente às “disposições gerais” (capítulo 1), fazem menção expressa ao art. 71 da Lei Complementar n. 197, de 13 de junho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina-, com a redação dada pela Lei Complementar n. 573, de 5 de julho de 2012, o qual estabelece as atribuições dos estagiários. 17.13. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimento das funções desempenhadas por servidores que não possam ser realizadas por estagiários MP Residentes; bem como as funções destes que não possam ser realizas por aqueles. 17.13. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: As funções desempenhadas pelos servidores deste Ministério Público estão estampadas na Lei Complementar n. 223/02, Anexos XVII e XVIII. As atribuições dos estagiários, por sua vez, como já citado, encontram-se previstas na Lei Complementar n. 197/00. Dessa forma, tem-se a informar que as atribuições que não podem ser exercidas pelos estagiários são aquelas que não estão descritas no rol previsto na Lei Complementar n. 197/00, do mesmo modo que as atribuições que não podem ser exercidas pelos servidores são aquelas que não estão descritas na Lei Complementar n. 223/02. 17.14. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional requer justificativa da ausência da atuação da Coordenadoria de Auditoria e Controle nas áreas relativas à gestão de pessoal, principalmente quanto as atividades realizadas pelos estagiários. 17.14.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em relação aos servidores, cumpre registrar que este Ministério Público adota os procedimentos previstos na Instrução Normativa n. TC-11/2011, com a redação dada pela Instrução Normativa n. TC-12/2012. Segundo o mencionado regulamento, a autoridade administrativa responsável por ato de admissão ou aposentadoria deverá submeter os dados e às informações pertinentes à unidade de controle do respectivo órgão. Assim, verificar-se-á das pastas funcionais arquivadas nesta Coordenadoria de Recursos Humanos o registro do parecer da Coordenadoria de Auditoria e Controle a respeito de todo o ato de pessoal atinente à admissão e à aposentadoria de servidores. Quanto aos estagiários, cabe ressaltar que não há regulamentação específica quanto à intervenção do órgão de controle interno. Todavia, faz parte das atribuições do cargo


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de Analista em Auditoria a execução, de ordem do Secretário-Geral, de auditorias especiais, com o objetivo de examinar fatos e situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinárias. Referidas auditorias não são incomuns, conforme comprova a cópia do Processo Administrativo n. 2974/2013, que segue anexa à presente informação (Doc. 20). 17.15. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre a existência de pesquisa de graus de parentesco entre os aprovados para estagiários MP-Residentes e os membros e servidores do MP/SC. 17.15.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: De acordo com o art. 51 do Ato n. 328/2012/PGJ, “é vedado ao Estagiário atuar sob orientação ou subordinação direta a membro do Ministério Público ou a servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive”. Dessa forma, é realizado o controle do parentesco no momento da entrega dos documentos pessoais do candidato, o que é ratificado no momento da assinatura do Termo de Compromisso (anexo), que é firmado pelo estagiário e pela chefia imediata na qualidade de supervisor do estágio, além da instituição de ensino (Doc. 21). 17.16. Pedido de esclarecimentos: Em relação ao concurso de ingresso na carreira de membro do MP/SC, a Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre o fato da pontuação pela atuação como estagiário MP-Residente ser o dobro da pontuação para os outros tipos de estagiários quando ambos têm como atribuições básicas o mesmo art. 71 da Lei Complementar Estadual n 197. 17.16.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A pontuação para os títulos admitidos no Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público é fixada por critérios do Conselho Superior do Ministério Público, no Regulamento do Concurso de Ingresso por ele editado (art. 34, inciso XIV, LCE 197/2000). Quando da inspeção da Corregedoria Nacional estava em vigor a Resolução n. 001/2012/CSMP, de 29 de fevereiro de 2012, a qual foi revogada pela Resolução n. 002/2013/CSMP, de 23 de janeiro de 2013, o Regulamento do Concurso de Ingresso atualmente vigente. Importa registrar que a pontuação de títulos é meramente classificatória (art. 6º, § 7º, da Resolução n. 002/2013/CSMP), e do seu somatório será acrescido à média final do candidato apenas 10% (art. 37, § 4º, da Resolução n. 002/2013/CSMP). O Conselho Superior do Ministério Público, ao valorar, no art. 6º da Resolução n. 002/2013/CSMP, a pontuação dos títulos admitidos, avaliou o grau de complexidade das tarefas confiadas ao estagiário de pós-graduação e ao estagiário de graduação em direito, conforme dispõe o próprio parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar estadual n.197/2000, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n. 573, de 6 de


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julho de 2012, ao ressalvar que aquelas atribuições são estabelecidas “respeitado o grau de complexidade inerente à formação acadêmica de cada qual”, e a carga horária diferenciada de cada modalidade de estágio, conforme disciplina no art. 72 da Lei Complementar estadual n. 197/2000, sendo 30 horas semanais para o estágio de pós-graduação e de 20 horas semanais para o estágio de graduação em direito.

Art. 71... Parágrafo único. São atribuições específicas dos Estagiários dos cursos de graduação em Direito e de pós-graduação, respeitado o grau de complexidade inerente à formação acadêmica de cada qual: I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional; II - a realização ou o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária; III - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes, inclusive minutando peças para análise do órgão de execução respectivo; IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; e V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos. Art. 72. A jornada de atividades do Estagiário deverá observar o horário normal de expediente do Ministério Público e compatibilizar-se com as atividades escolares do curso em que esteja matriculado, e corresponderá: I - para estagiários de cursos de nível médio e de graduação, a 20 (vinte) horas semanais; e II - para estagiários de cursos de pós-graduação, a 30 (trinta) horas semanais.

Tendo esses parâmetros, o Conselho Superior do Ministério Público entendeu por bem atribuir, para os fins de classificação final no Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, 0,5 (cinco décimos) pontos ao certificado de aproveitamento de estágio em pós-graduação em Direito, e 0,25 (vinte e cinco centésimos) pontos ao certificado de aproveitamento de estágio em graduação em Direito, desde que ambos tenham tido duração mínima de um ano, nos termos do art. 6º, § 5º, da Resolução n. 002/2013/CSMP. 17.17. Ausência de servidores específicos para a área processual/judicial. Conforme o edital de concurso de servidores nº 01/2009 e a Lei Complementar Estadual nº 579/2012, não existe cargo para servidor nível superior na área de direito. Enquanto em outros Ministérios Públicos existe a função de analista processual ou jurídico (especialista da área de direito) no âmbito do MP/SC tal função é exercida exclusivamente por comissionados ou estagiários. Inicialmente, poder-se-ia imaginar que o cargo de “Analista do Ministério Público” tivesse tais atribuições. Entretanto, o concurso para o cargo exige conclusão em qualquer curso superior.

Como não há servidores exclusivamente de nível superior em direito no MP/SC, as


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atividades de “Assistente de Promotoria” e de “MP Residente” foram comparadas com o cargo de Analista Processual no âmbito do Ministério Público da União:

Assistente de Promotoria (cargo comissionado)*

MP Residente (categoria de estágio em pós-

graduação)**

Comparativo: MPU- Analista Processual**

Fazer pesquisas.

I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional.

Realizar a pesquisa e a seleção de legislação, doutrina

e jurisprudência.

-

II - a realização ou o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária.

-

Minutar despachos, documentos e expedientes em geral, além de elaborar minutas de peças processuais.

III - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes, inclusive minutando peças para análise do órgão de execução respectivo;

Realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas relativas a análise e elaboração de processos administrativos e judiciais, pareceres técnicos, despachos e peças ou atos congêneres

Realizar triagem do atendimento ao público.

IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

-

Acompanhar a publicação de natureza jurídica e manter atualizado repositório de jurisprudências

V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;

Receber, analisar, processar e acompanhar os feitos e a verificação de prazos processuais.

Elaborar relatórios em assunto de sua área de atuação.

VI - a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos.

Realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática, incluindo a alimentação de sistemas específicos.

Prestar assistência nos assuntos de sua área de atribuição e exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

VII - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição de bacharel em Direito.

Realizar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que venham a ser determinadas pela autoridade superior.

*Lei Complementar Estadual n 79/2012 **Lei Complementar 467/2009 ***Edital PGR/MPU 2010

17.17.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Na nota de rodapé ao final da tabela de atribuições de Assistentes e Estagiários de Pós-Graduação do MPSC, no primeiro asterisco consta a seguinte redação: “*Lei Complementar Estadual n. 79/2012”, referindo ao instrumento legal onde estão previstas as atribuições dos Assistentes; e, no segundo asterisco, consta: “**Lei Complementar 467/2009”, referindo à norma que


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cuida das atribuições dos Estagiários de Pós-Graduação. O correto é, na primeira menção, Lei Complementar Estadual n. 276/2004, e, na segunda, a Lei Complementar n. 179/2000, com a redação dada pela Lei Complementar n. 573, de 05 de julho de 2012. 17.18. Desvio de Função. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina demonstrou o desvio de função de 84 servidores ocupantes de cargos em comissão. Este procedimento é disciplinado pela Portaria nº 0781/2002/PGJ que concede “Gratificação por Disfunção” quando servidor de cargo efetivo exercer as funções de outro cargo de qualificação superior caso o servidor esteja habilitado. Verificou-se que, tanto o oficial de diligência (cargo de nível médio), quanto o estagiário de pós-graduação “MP-Residente”, são responsáveis pela realização das diligências do órgão. 17.18.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Em relação à realização de diligências no âmbito deste Ministério Público, cabe ressaltar que a execução de tal função recai sobre os Oficiais de Diligência, cujas atividades são regulamentadas pelo Ato n. 68/2009/PGJ, o qual, por oportuno, anexamos à presente resposta (Doc. 22). 17.19. Teto Remuneratório. Foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que, no mês de setembro de 2011, 8 membros e 2 servidores receberam remuneração acima do teto constitucional devido ao recebimento de “gratificação de concurso”.

A justificativa do MP/SC ao Tribunal de Contas local baseou-se no art. 6º, III da Resolução nº 09/2006 deste CNMP. Na interpretação do MP/SC, tal verba é caráter eventual e, portanto, não estaria sujeita ao teto constitucional.

Entretanto, no universo de todos os tipos de gratificações possíveis, o inciso III do artigo 6º, limita-se a apenas quatro alíneas específicas: auxílio pré-escolar, plano de assistência médica, bolsa de estudos e a devolução de valores tributários ou previdenciários. A conclusão torna-se clara no parágrafo único do mesmo artigo: “É vedada, no cotejo com o teto remuneratório, a exclusão de parcelas que não estejam arroladas nos incisos e alíneas deste artigo”. 17.19.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Pelo caráter eventual e temporário da referida gratificação, houve despacho nos Autos Autuados n. 62716.1/2008/SGMP (cópia anexa), de que a mesma fosse arrolada, implicitamente, para fins de pagamento, como “verba eminentemente eventual e temporária”, como as previstas no inciso III do art. 6º da Resolução n.09/2006/CNMP, não sujeitas ao teto constitucional (Doc. 12 e 13). 17.19.2. Pedido de esclarecimentos: Comprovação do ajuste na remuneração dos


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8 membros e os 2 servidores apontado no Relatório nº 5980/2011 em relação ao limite disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal; bem como a recomposição ao erário dos valores excedentes. 17.19.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Pelo caráter eventual e temporário da referida gratificação, houve despacho nos Autos Autuados n.62716.1/2008/SGMP (cópia anexa), de que a mesma fosse arrolada, implicitamente, para fins de pagamento, como “verba eminentemente eventual e temporária”, como as previstas no inciso III do art. 6º da Resolução n.09/2006/CNMP, não sujeitas ao teto constitucional (Doc. 12 e 13). 17.20. Quadro de vencimento de servidores. No ano de 2011, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina apontou a existência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível básico, médio e superior, com padrões de vencimento que se igualam através da progressão funcional, de modo a não observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo ocupado.

. 17.21. Pagamento de substituições. Nos casos de substituições na área-fim, duas são as normas que regem as indenizações. Ambas estão presentes na Lei Complementar Estadual nº 197/2000 alterada pela Lei Complementar Estadual nº 573/2012. A primeira regra está disposta no art. 166 e ocorre quando o membro do Ministério Público é convocado ou designado para substituição. Neste caso, terá direito à diferença de vencimento ou subsídio entre seu cargo e aquele para o qual tenha sido designado ou convocado. Esta diferença é de denominada “diferença de entrância” A segunda regra consta do artigo 171 e ocorre quando o membro do Ministério Público acumula cargos ou funções de execução. Neste momento deve receber uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento), incidente sobre o subsídio, salvo no caso de designação para atuar perante as Turmas de Recursos, hipótese em que o valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, respeitado aquele limite. Ocorre que, a situação não ficou clara o suficiente. Aparentemente, pelas regras acima, tratam-se de situações distintas. Entretanto, conforme explicações do setor de Recursos Humanos, quando o membro faz uma substituição ele recebe o valor correspondente à diferença de entrância. Porém, caso esteja substituindo mais de uma comarca, além da diferença de entrância, também receberia o valor de 15% pelo acumulo de funções, independentemente do quantitativo de comarcas acima de duas. Em outras palavras, caso esteja atuando como o substituto em 2, 5 ou 10 comarcas, perceberá, no máximo, o diferencial da maior entrância mais 15% de seu subsídio. Complementarmente à tal situação, deve ser levado em consideração o art. 1º do Ato


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n 431/2012/PGJ onde ficou estabelecido que receberá diária o membro que se desloca para outro município para atividades de serviço. 17.21.1. Pedido de esclarecimentos: Devido à falta de clareza do instrumento legal, a Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos complementares sobre os critérios, limites e percentuais de pagamentos sobre as substituições. 17.21.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Até julho de 2012, os Promotores de Justiça Substitutos recebiam a diferença entre o valor do subsídio do seu cargo e do cargo ao qual fossem designados (“diferença de entrância”), conforme art. 166 da LC n.197/2000. Se houvessem mais designações cumulativas, no mesmo período, o pagamento era realizado pela designação que resultasse em maior valor monetário. O parágrafo único do art. 171 vetava o pagamento da gratificação de 15% (quinze por cento) aos Promotores de Justiça Substitutos. Também, até julho de 2012, os Promotores e Procuradores de Justiça, exceto os Promotores de Justiça Substitutos, recebiam a gratificação da diferença entre as entrâncias (art. 166) ou de 15% (quinze por cento) do valor do subsídio do cargo substituído (art. 171). Efetivava-se o pagamento pela opção que resultasse em maior valor monetário. Mesmo que designados para outras substituições cumulativas, nos períodos concomitantes aos já gratificados, não eram realizados mais pagamentos. Com a publicação da LC n. 573, de 5 de julho de 2012, e a supressão do parágrafo único do art. 171 da LC n. 197/2000, os Promotores de Justiça Substitutos continuaram a perceber o pagamento de diferença de entrância (art. 166) pela primeira designação. Contudo, se designados a cumularem por outra Promotoria de Justiça, passaram a perceber a gratificação de 15% (art. 171) sobre o valor do subsídio do cargo substituído nessa segunda designação. Se cumularem ainda outras promotorias, não haverá pagamento se os períodos forem concomitantes aos já gratificados. Por outro lado, os Promotores e Procuradores de Justiça, exceto os Promotores de Justiça Substitutos, continuaram a perceber a gratificação por cumulação de função de 15% (art. 171) e, em razão da supressão do parágrafo único, passaram a perceber, também, a diferença de entrância se a Promotoria de Justiça substituída (cumulada), por evidente, for de entrância maior que a Promotoria na qual é o titular (Doc. 12). 17.21.2. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou demonstração de que o pagamento das substituições são devidamente contabilizados quando da análise relativa ao teto constitucional conforme art. 4º, I e parágrafo único da Resolução nº 09/2006/CNMP. 17.21.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Substituições e Teto Constitucional – as gratificações de substituições, quer sejam por diferença de entrância ou de 15% do


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subsídio do cargo substituído, sempre estiveram afetas ao limite remuneratório (teto constitucional). Constam, anexas, cópias de contracheques para demonstração de que o Sistema que processa a Folha de Pagamento está programado para bloquear os valores que excederem o permitido:

Dr. Ivens José Thives de Carvalho: no mês de dezembro de 2012: Não houve pagamento de substituição e não houve bloqueio; - no mês de janeiro de 2013: Houve o pagamento de substituição (código 1119) e houve bloqueio parcial (código 5983). Dr. Fabiano David Baldissarelli: no mês de abril de 2012: Não houve pagamento de substituição e não houve bloqueio; no mês de maio de 2012: Houve o pagamento de substituição (código 1119) e houve bloqueio parcial (código 5983) (Doc. 12 e 23).

17.21.3. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou a comprovação de que os pagamentos de diárias ocorreram cumulativamente com a percepção dos pagamentos de substituições (“diferença de entrância” e/ou “15% por acúmulo de função”). 17.21.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Até 31 de outubro de 2012, este Ministério Público efetivou pagamentos em Folha como "diárias" para atender às despesas de alimentação e locomoção, nas condições estabelecidas pela Portaria n.1866/2001 e n.1076/20013 (constam em anexo). Assim, nos meses em que os membros eram designados para substituírem em outro município, recebiam a Gratificação por cumulação de função ou Gratificação por diferença de entrância e, havendo requerimento para ressarcimento das despesas de deslocamento, recebiam também esses valores a título "diárias". A partir de 01.11.2012, por intermédio do Ato n.0432/2012, os membros e servidores, devidamente autorizados ou designados para atuarem em outro município, passaram a receber em Folha a rubrica "Indeniz.veíc.próprio", para ressarcimento das despesas com o combustível, quando efetivado o uso de veículo particular. Atualmente, portanto, não constam mais em contracheque valores sob rubrica "diárias". 17.22. Pagamento de parcela autônoma de equivalência – PAE ou pagamento retroativo de auxílio-moradia (procedimento nº 10277.4/SGMP). Trata-se de processo administrativo instaurado em 09/01/2009 para análise de pedido formulado pela ACMP – Associação Catarinense do Ministério Público para reconhecimento e


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pagamento aos Membros do Ministério Público de Santa Catarina da PAE – Parcela Autônoma de Equivalência, a título de auxílio-moradia, no período de janeiro de 1994 a fevereiro de 2000. Os cálculos foram realizados com os mesmos critérios do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina utilizando-se como limitador o valor de 90% da tabela de remuneração de ministro do STJ nos diversos períodos entre setembro de 1994 e fevereiro de 1996 até 2000. A base de cálculo do Auxílio Moradia também levou em consideração a diferença de seu valor em diversos períodos como aponta o gráfico abaixo:

Período Procurador Especial Final Intermediária Inicial Substituto

Set/94 a nov/94

511,04 459,93 436,94 415,09 394,34 374,62

Dez/94 a jan/95

940,50 846,45 804,13 763,92 725,73 689,44

Fev/95 891,00 801,90 761,81 723,71 687,53 653,15

Mar/95 a jul/95

1.377,00 1.239,30 1.177,34 1.118,47 1.062,54 1.009,42

Ago/95 a jan/96

1.782,00 1.603,80 1.523,61 1.447,43 1.375,06 1.306,31

A partir de fev/96

2.430,00 2.187,00 2.077,65 1.973,77 1.875,08 1.781,33

Valores em Reais

O valor calculado do pagamento retroativo levou em consideração os casos de afastamentos e ingressos durante o período em questão e utilizou o valor do auxílio moradia com incidência no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e o terço constitucional de férias. Do pagamento da dívida principal houve o desconto do Imposto de Renda. Destaca-se que a correção monetária foi calculada com base no IPCA e os juros de mora calculados a base de 1% ao mês, de forma simples, até agosto de 2001 e 0,5% a.m, de forma simples, até 2010. Em 07 de abril de 2010 os valores totais devido a 416 membros do MP/SC, totalizavam R$ 172.715.196,98. Este valor representa, aproximadamente, R$ 415.180,75 por membro. É de grande importância a matéria referente ao cálculo dos juros e da correção monetária, pois, conforme gráfico abaixo, isto corresponde a 76,75% da dívida do Estado para com os membros do MP.


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17.22.1. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional questiona se os cálculos dos juros moratórios incidiram desde a origem dos valores devidos ou se desde o pleito realizado pela ACMP. 17.22.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os cálculos e pagamentos dos valores atrasados relativos a Parcela e Equivalência Salarial (PAE) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), seguiram s instruções contidas nos respectivos Procedimentos Administrativos (Docs. 12 e 24).

17.22.2. Pedido de esclarecimentos: detalhar os critérios utilizados para a atualização do montante devido após edição da Lei Federal nº 11.960/2009 que previu:

Art. 5o O art. 1o-F da Lei no9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”

17.22.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os cálculos e pagamentos dos valores atrasados relativos a Parcela e Equivalência Salarial (PAE) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), seguiram s instruções contidas nos respectivos Procedimentos Administrativos (Docs. 12 e 24).

17.22.3. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou

40155851,18

47757917,27

84801428,53

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

Valores devidos aos Membros do MP

Parcela Autônoma de Equivalência

Juros

Correção

Diferença devida


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esclarecimentos do motivo pelo qual os valores para pagamento da PAE não foram realizados assim que houve disponibilização financeira de exercícios anteriores. 17.22.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os cálculos e pagamentos dos valores atrasados relativos a Parcela e Equivalência Salarial (PAE) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), seguiram s instruções contidas nos respectivos Procedimentos Administrativos (Docs. 12 e 24). 17.22.4. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre como se deram as escolhas entre pagar a dívida a título de PAE e investir tais valores devidos. Complementarmente, questiona-se se houve análise entre o reajuste da dívida da PAE e o valor a ser recebido por aplicação financeira do mesmo montante. 17.22.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os cálculos e pagamentos dos valores atrasados relativos a Parcela e Equivalência Salarial (PAE) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), seguiram as instruções contidas nos respectivos Procedimentos Administrativos (Docs. 12 e 24). 17.22.5. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou declaração do responsável pelo setor financeiro que indique os saldos de cada fundo de 2009 até hoje, com o montante aplicado, e a rentabilidade do mês. 17.22.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Foi relacionado em planilha anexa, o montante e a rentabilidade detalhada mensalmente e separada por Fundo, juntamente com a declaração solicitada pela Corregedoria Nacional (Doc. 11). 17.23. Pagamentos de Adicional por Tempo de Serviço. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos complementares sobre as regras de cálculo sobre o período em que se passou a recebe subsídio e os juros utilizados para estabelecer os valores devidos a título de triênio - ATS (Adicional por tempo de serviço).

17.23.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os cálculos e pagamentos dos valores atrasados relativos a Parcela e Equivalência Salarial (PAE) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), seguiram s instruções contidas nos respectivos Procedimentos Administrativos (Docs. 12 e 24). 17.24. Auxílio Moradia. Conforme o art. 167, XV da Lei Complementar 197/2000 alterada pela lei complementar 368/2006, os membros do ministério público fazem jus a auxílio moradia nas comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro. Conforme o §6º do mesmo artigo, este auxílio tem natureza indenizatória e não pode exceder 10% do respectivo subsídio. Ressalte-se que a Lei Estadual n. 15.939, de 20 de dezembro de 2012, equiparou o benefício do Auxílio Moradia ao


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recebido pelos ministros do STF de R$ 4.300,00

17.24.1. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou quadro demonstrativo de todas as residências oficiais disponibilizadas pelo Ministério Público por cada comarca. 17.24.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Não há residências oficiais para moradia dos membros do Ministério Públicos nas comarcas do Estado de Santa Catarina. 17.24.2. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre as rotinas de avaliação e critérios de definição de uma residência condigna em relação à norma citada. 17.24.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Não há residências oficiais para moradia dos membros do Ministério Públicos nas comarcas do Estado de Santa Catarina, razão pela qual não foram implementadas rotinas para a referida avaliação. 17.24.3. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou a demonstração de estudos sobre o custo da construção e manutenção de residências para os membros do órgão. 17.24.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Não há residências oficiais para moradia dos membros do Ministério Públicos nas comarcas do Estado de Santa Catarina, razão pela qual não há estudos sobre custo de construção e manutenção de residências para membros do Ministério Público. 17.24.4. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional requisita lista de todos os membros que recebem o referido auxílio-moradia. 17.24.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Todos os membros do Ministério Público de Santa Catarina que se encontram em atividade recebem o referido auxílio. 17.24.5. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre quais percentuais são utilizados no pagamento deste auxílio, bem como os critérios na escolha de cada percentual para cada membro. Na resposta deverá constar lista com todos os membros que recebem o auxílio e os membros que não o recebem. Dentre os beneficiados, discriminar o percentual utilizado em relação ao subsídio. 17.24.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O valor é fixado pela Lei Estadual n. 15.939, de 20 de dezembro de 2012, aplicando-se o escalonamento previsto na Lei

Complementar n. 416, de 07 de julho de 2008 (art. 6º), entre as entrâncias. 17.24.6. Pedido de esclarecimentos: Devido ao auxílio moradia ter natureza


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indenizatória, a Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre como é feita a comprovação e o controle dos gastos que os membros têm dispendido com suas moradias. 17.24.6.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Por se tratar de valor estabelecido em Lei, com a única restrição de não pagamento para onde houver residência oficial condigna, não há razão da exigência de comprovação e controle de gastos. A hipótese se assemelha ao pagamento de diárias, onde não se busca saber o valor da refeição ou da estada de cada membro. 17.24.7. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimento de como é feito o controle de pagamento aos membros que, por ventura, venham a morar sobre mesmo teto, como por exemplo na constituição de matrimônio. 17.24.7.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Todos os membros ativos recebem o referido valor, não havendo restrição legal para a hipótese.

18. IMÓVEIS

Conforme o gráfico abaixo, mais de ¾ das promotorias do MP/SC utilizam as estruturas físicas do Tribunal de Justiça do Estado. Do total de promotorias, 15% dos imóveis utilizados são locados, 4% fazem parte das estruturas de centros universitários e apenas 5% são imóveis próprios.

Tribunal de Justiça78%

Locação de Imóveis15%

Centros Universitários4%

Imóveis Próprios3%

Distribuição das Promotorias


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19. CONTROLE INTERNO

O Controle Interno é o setor ou órgão de um poder que realiza, concomitantemente com o Controle Externo, a função fiscalizadora da legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia da gestão pública. No Ministério Público de Santa Catarina, esta função está sob a responsabilidade da Coordenadoria de Auditoria e Controle. 19.1. Boas práticas: Em relação às notas de auditoria emitidas pelo setor de Controle Interno à Administração, é possível verificar a amplitude e profundidade nas análises das licitações e contratos. Como exemplo, citam-se recomendações sobre: falhas formais, erros de cálculos, pesquisas de preços, informações e documentos das licitantes, informações e detalhes sobre propostas de preços, adequação e características de objetos licitados, adequação e registro orçamentário-financeiro,

19.2. Pedido de esclarecimentos. A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos e comprovações sobre os procedimentos de auditoria realizados em relação as áreas de gestão de pessoas, folha de pagamento, contabilidade, suprimento de fundos, bens patrimoniais, bens de consumo, utilização de veículos e demais áreas que impliquem aplicação e gestão de recursos. 19.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: De acordo com o demonstrativo encaminhado pela Coordenadoria de Auditoria e Controle, foram efetuados a análise de 1.630 procedimentos no ano de 2011; 1.902 procedimentos no ano de 2012, e 882 procedimentos neste ano (1º de janeiro a 9 de julho de 2013) (Doc. 25).

20. TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC

Conforme a Lei Estadual 15.694/2011, o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados – FRBL é constituído, entre outros, de valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. O objetivo deste fundo é o ressarcimento à coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Justamente por esta atribuição o fundo é vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina e gerido por um Conselho Gestor presidido e coordenado por membros do MP/SC.


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De todo recurso arrecadado, 55% são destinados para o Instituto Geral de Perícias, a Fundação do Meio Ambiente, a Polícia Militar Ambiental, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e a Secretaria de Estado de Saúde. O restante é dividido em duas partes: 30% destinados a projetos submetidos à análise do Conselho Gestor e 15% serão destinados ao MP/SC. Destaca-se o grande volume de recursos geridos. Como exemplo, no ano de 2011, foram firmados TACs no valor total de R$ 414.620,09 sob a responsabilidade do MP/SC

20.1. Constatação: A Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais – GEAFE (órgão do MP/SC) não dispõe de ferramentas para controle do ingresso de recursos oriundos dos termos de Ajustamento de Conduta celebrados pelos órgãos de execução do Ministério Público no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. 20.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Esta constatação se encontra respondida pelas próprias observações dessa e. Corregedoria Nacional que tomou várias medidas adotadas por esta Instituição por boas práticas: 20.2. Boas práticas: Durante o período de inspeção o GEAFE apresentou algumas ações para a efetividade de sua atividade. Tais iniciativas são vitais para a correta prestação de contas à sociedade, transparência e accountability governamental exigidos pelo art. 37 c/c art. 70 da CF/88 e art. 8º da Lei 12.527/2011 onde lê-se que é dever dos órgãos públicos promover a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas; em especial os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros (inciso II):

a) Negociação com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que o recolhimento de valores decorrentes de condenações judiciais seja feito através de guias emitidas através do próprio site do TJSC, possibilitando a identificação de todos os recursos desta natureza que ingressarem no FRBL;

b) Implantação do Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público – SIG/MPSC, de módulo destinado a emissão de guias de recolhimento para os valores referentes aos Termos de Ajustamento de Conduta, possibilitando a identificação de todos os recursos desta natureza que ingressarem no FRBL;

c) Liberação de acesso da GEAFE ao SIG/MPSC para que, através da ferramenta “QlikView”, seja possível pesquisar, visualizar e consolidar dados de fontes diferentes, permitindo controlar os TACs celebrados em Santa Catarina.


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20.3. Boas práticas: Dos gastos que tiveram sua prestação de contas analisadas pela GEAFE, nota-se a comprovação da realização de licitação, contratação e comprovação dos resultados estabelecidos. 20.4. Constatação: Em relação à utilização dos TACs, destaca-se Reclamação disciplinar – Processo 454/2012-22 onde se apontou que um Promotor de Justiça teria se utilizado de valores provenientes de multas ambientais (recursos de transações penais) para realização de obra pública de construção de Posto da Polícia Militar na praça central da cidade de Joaçaba. Em análise à época, a Corregedoria Nacional constatou a falta de publicidade do gasto bem como verificou indícios de ausência de planejamento, fuga ao procedimento licitatório, irregularidades na obra, sobrepreço, pesquisas de preço insuficientes e possíveis irregularidades nos pagamentos feitos à empresa com prejuízo à Receita do Estado de Santa Catarina. 20.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os recursos mencionados nesse item não eram do FRBL, mas de conta judicial que abrigava recursos provenientes de Termos Circunstanciados e não de Termos de Ajustamento de Conduta (o assunto acabou sendo levado até a Corregedoria Nacional do Ministério Público à época). 20.5. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre a transparência dos recursos geridos pelo Comitê Gestor, bem como da prestação de contas dos outros órgãos públicos à presidência e coordenação sob responsabilidade de membros do MP/SC.

20.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Todas as receitas e despesas são disponibilizadas, através do Portal Transparência, exceto as descentralizações para outros órgãos. Está sendo estudado em conjunto com a Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COFIN a criação de um campo específico no Portal para inserção destes dados. Todos os projetos apoiados são divulgados no Portal do MPSC, no espaço destinado ao FRBL, mantendo-se os dados mais recentes (dois últimos anos), e que podem ser consultados pela sociedade através do link: http://www.mpsc.mp.br/portal/conteudo/frbl/projetos_apoiados_frbl_portal.pdf?secao_id=662 Quanto à prestação de contas dos projetos executados pelos outros órgãos, conforme disciplinado pela Portaria n. 34/2012/FRBL, art. 8°, o órgão recebedor da transferência financeira é responsável pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de fiscalização. Na mesma portaria, o art. 9° menciona que, executando o projeto, o órgão beneficiário deverá apresentar relatório detalhado contendo a descrição dos bens adquiridos, dos serviços contratados e dos respectivos valores aplicados no projeto (Doc. 26).

20.6. Pedido de esclarecimentos: Em relação à prevenção de perda do valor real



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dos depósitos em TAC, a Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre como são investidos os valores do fundo. 20.6.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Há que se considerar que no pedido de esclarecimentos realizado pela Corregedoria Nacional, há margem para dupla interpretação, no sentido da aplicação dos recursos em melhorias para a sociedade em geral ou aplicação desses recursos em fundos de aplicações do mercado financeiro visando à manutenção do poder aquisitivo. Conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Finanças e Contabilidade – COFIN, em relação à aplicação dos valores no mercado financeiro, a fim de preservar o valor real, por força do Contrato n. 007/2008, o Ministério Público de Santa Catarina centraliza a aplicação dos recursos do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados, em Fundos de Aplicações Financeiras disponibilizados pelo Banco do Brasil, em cumprimento à orientação contida no Relatório de Auditoria 64227.1/SGMP e ainda, observando o disposto no § 6º do Art. 128 da Lei Complementar n. 381 de 07 de maio de 2007. Em relação ao investimento desses valores em melhorias para a sociedade, observando as atribuições do Fundo, deverá ser informado pelo seu Conselho Gestor em conjunto com a Coordenadoria de Planejamento e a Gerência de Fundos, responsáveis pelo planejamento da aplicação dos recursos (Doc. 11 e 26).

21. LICITAÇÕES

Antes da análise de legalidade e economicidade dos gastos realizados com aquisições de bens e serviços, é preciso saber como estão distribuídos os dispêndios, por modalidade de licitação, de forma a revelar os aspectos de maior relevância para análise:

Dispensa; 0,290942993

Inexigibilidade; 0,185362204

Adesão à Ata; 0,039255945

Pregões; 0,484438858

Modalidades de Licitação


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Grande quantidade em dispensas devido ao grande número de imóveis locados, bem como de inexigibilidades de licitação devido, principalmente, aos valores pagos com condomínio, plano de assistência médica e cursos.

21.1. ANÁLISE DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO UTILIZADAS

O gráfico abaixo demonstra que, excluídos os gastos com pessoal, 48,44% das despesas são realizadas mediante a modalidade “pregão”. Destes, torna-se necessário analisar qual a proporção dos pregões eletrônicos e dos pregões presenciais.

Pregões eletrônicos22%

Pregões presenciais78%

Pregões 2011

Pregões eletrônicos18%

Pregões presenciais82%

Pregões 2012


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As tabelas acima demonstram uma tendência na diminuição da utilização do pregão em sua modalidade eletrônica. Nos anos de 2011 e 2012 a diferença entre os preços estimados para a licitação e os valores efetivamente homologados demonstram a vantagem econômica na utilização do pregão eletrônico. Enquanto os pregões presenciais representaram uma economia de 28,73%, os pregões eletrônicos alcançaram 42,25%.

21.1.1. Constatação: As informações prestadas pelo órgão apontam que 95% dos valores empenhados mediante pregão são realizados em sua forma presencial e apenas 5% na forma eletrônica. No ano de 2010 o percentual de valores empenhados por pregão eletrônico foi de apenas 2,61%.

Tanto o pregão eletrônico, quanto o presencial, são regulamentados no Estado de Santa Catarina pelo decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009. Ressalte-se que, no âmbito do MPSC, a regulamentação do Pregão está no Ato n. 479/2009/MP. 21.1.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O MPSC realiza pesquisas de preços com empresas do mercado, buscando valores obtidos de órgãos ou entidades da Administração Pública, somente quando não consegue por outros meios. Segue anexo, relatório de preços obtidos à época (Doc.. 27).

21.2. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

21.2.1. Boas Práticas: Conforme verificado pela equipe de inspeção, a área administrativa do MP/SC costuma abrir processo administrativo para apurar todos os atrasos praticados por fornecedores. Percebe-se que, em sua maioria, são aplicadas multas nas empresas, pois os atrasos não apresentam justificativas aceitáveis. 21.2.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O MPSC realiza pesquisas de preços com empresas do mercado, buscando valores obtidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, somente quando não consegue por outros meios. Segue anexo, relatório de preços obtidos à época (Doc.. 27).

21.3. AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO

21.3.1. Constatação: No processo nº 737/2010, com referência à necessidade de aquisição de 94 aparelhos de ar-condicionado, não há pesquisa dos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. 21.3.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O MPSC realiza pesquisas de preços com empresas do mercado, buscando valores obtidos de órgãos ou entidades da Administração Pública, somente quando não consegue por outros meios. Segue anexo, relatório de preços obtidos à época (Doc. 27).


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21.3.2. Constatação: O processo n 209/2011 trata da aquisição de 180 aparelhos de ar-condicionado e também não apresenta pesquisa de preços praticados no âmbito dos órgão e entidades da Administração Pública. 21.3.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: O MPSC realiza pesquisas de preços com empresas do mercado, buscando valores obtidos de órgãos ou entidades da Administração Pública, somente quando não consegue por outros meios. Segue anexo, relatório de preços obtidos à época (Doc. 28). 21.3.3. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre a impossibilidade ou imprevisibilidade que justificou a realização de dois pregões, num espaço de seis meses, para aquisição de objetos iguais. 21.3.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A licitação ocorrida no 1º processo teve seu início em 15/09/2010 e na ocasião a demanda era para atender pedidos de diversas comarcas com aparelhos de ar-condicionado de janela de 7.500, 10.000 e 18.000 btu´s, tendo sido concluído todas as etapas em 27/10/2011, conforme parecer da Comissão de Recebimento de Materiais anexo; Já o 2º processo iniciou-se em 16/02/2011 com o objetivo de registrar preços pelo período de um ano de aparelhos variados, split e de janela, sendo 80 aparelhos split e 100 de janelas, para atender as necessidades do MP, tanto nas unidades administrativas, como nas Promotorias de Justiça e imóveis locados, tendo sido concluído todas as etapas em 15/02/2013, conforme parecer da Comissão de Recebimento de Materiais anexo (Doc.. 29). 21.3.4. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional requer esclarecimentos sobre o motivo da primeira licitação realizada em dezembro de 2010 não ter abarcado os itens que foram licitados em junho do ano seguinte. 21.3.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Como dito acima, a primeira licitação tinha uma necessidade específica e imediata, e a segunda licitação surgiu de planejamentos futuros para que a unidade não ficasse com demanda de pedidos pendentes aguardando o término de processos licitatórios, razão pela qual sugeriu-se a contratação de empresa(s) por Ata de Registro de Preços. 21.3.5. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional requer demonstração das notas fiscais e termos de recebimento definitivo de todos os aparelhos de ares-condicionados adquiridos nas duas licitações. 21.3.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Segue anexo, nota nº 174/2013/Gecomp que encaminha os relatórios, autorizações de Fornecimento, Serviços, empenhos e notas fiscais relativos aos subelementos citados (Doc. 29).


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21.4. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Verificou-se que o planejamento das contratações de recursos de TI se dá em conformidade com as ações estratégicas definidas no Planejamento Estratégico do MP Estadual. Em relação ao método ou técnica utilizada pelo órgão para estimar a de quantidade e qualidade dos bens de informática, o Gerente de suporte informou:

“(...) a especificação técnica de microcomputadores é baseada na experiência e na observação do mercado de TI, visando sempre a maior competitividade e qualidade na aquisição dos equipamentos.“

21.4.1. Constatação: Em relação ao Processo nº 02/2011/FERMP, referente à aquisição de microcomputadores compactos "All in One, não foi identificada justificativa da administração no que tange às definições dos quantitativos e qualitativos definidos para a contratação. 21.4.2. Pedido de esclarecimentos: Em relação aos elementos que compõem o Termo de Referência e o edital, não constam dos autos as pesquisas de preços que basearam os valores globais máximos aceitos pela administração para a contratação em questão. 21.4.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Ref. Itens 21.4.1 e 21.4.2. - A pesquisa de preços que baseou os valores globais máximos aceitos pela administração para a compra de microcomputadores “All in One”, nos autos do Processo nº 02/2011/FERMP foi realizada e documentada pela Gerente de Compras, em exercício na época, Alexandra Melo de Oliveira, cujos orçamentos acham-se às fls. 125/145 (cópia anexa – Doc. 01), inclusive sendo gerado o relatório de preços com a indicação da média que baseou o valor máximo a ser aceito para a contratação, valor este que constou na Planilha de Custo - Anexo III do Edital do Pregão Presencial nº 09/2011/FERMP. Posteriormente, em 5 de outubro de 2011, foi realizada a sessão para abertura e julgamento das propostas, porém, o pregão foi declarado deserto por ausência de interessados. Por decisão do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Doutor José Galvani Alberton, em despacho exarado no dia 11 de outubro de 2011 (fls. 221/223 – Doc. 05), após homologar o resultado do Pregão Presencial nº 09/2011/FERMP, declarando-o deserto, foi autorizado o relançamento do edital, tomando por base novo Termo de Referência elaborado pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação. Tendo em vista a exiguidade de tempo transcorrido desde a primeira cotação de preços, realizada em agosto de 2011, e levando em consideração que as alterações implementadas no novo Termo de Referência não implicaram em mudança significativa dos valores orçados, foi autorizada a


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manutenção da cotação anterior acrescida do orçamento apresentado pela empresa Itautec Com. e Serviços S/A, em 13 de outubro de 2011 (fls. 224/226 – Doc.. 06), o que modificou, para baixo, o valor da média de preços que importou em R$ 2.329,25 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), (fl. 227 – Doc. 07), o qual constou na Planilha de Custo, anexo III do Edital do Pregão Presencial nº 13/2011/FERMP (fl. 249 – Doc. 08). Portanto houve pesquisa de preços que baseou o valor global máximo aceito pela Administração. Destaca ainda a unidade que participaram deste segundo pregão 5 (cinco) empresas, sagrando-se vencedora a que apresentou proposta com valor de R$ 2.320,39 (dois mil, trezentos e vinte reais e trinta e nove centavos), o que demonstra que a cotação foi bem realizada, não permitindo que as concorrentes pudessem minorar muito o valor indicado pela administração, que estava próximo ao limite mínimo possível para fornecimento dos equipamentos (Doc. 30).

22. DISPENSAS DE LICITAÇÃO

22.1. Pedido de esclarecimentos: Foi verificado que no ano de 2011 o somatório dos valores empenhados em cada um dos subelementos 33.90.30.01; 33.90.30.39; 33.90.39.17; 33.90.39.19 e 33.90.39.69 ultrapassaram o valor de R$ 8.000,00 estabelecido no art. 24, II da Lei n 8.666/93. Assim sendo, a Corregedoria Nacional solicitou informação complementar contendo o número das notas de empenho, a data da emissão, os valores empenhados, os valores pagos, os objetos ou serviços adquiridos e os municípios referentes aos dispêndios registrados nos subelementos citados.

22.2. CONTRATAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL DO MPE/SC

Por meio do processo 20/2011/FERMP, houve a contração de consultoria especializada para desenvolver Programa de Identidade Visual para o MP/SC. Inicialmente, em junho de 2011 a o Núcleo de Abordagem Sistêmica do Design – NASDESIGN da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC enviou ao MP/SC, proposta de sistema de Identidade Visual pelo valor estimado de R$ 65.000,00. No dia 03 de agosto de 2011, a Coordenadoria de Comunicação Social requisitou a contratação de equipe especializada para desenvolvimento do logotipo e identidade visual da unidade. Como argumentos, afirmou que a marca gráfica inclui os valores institucionais do MP/SC e necessitaria de pesquisa científica de opinião sobre como a sociedade enxerga a instituição. Afirmou-se que, apesar de a Coordenadoria dispor de servidores especializados em design, seria impossível a produção do programa em tempo hábil devido as demandas diárias do setor. No mesmo dia 03 de agosto, foi requisitada autorização para a contratação de consultoria para programa de


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Identidade Visual com valor estimado em R$ 60.000,00.

22.2.1.Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou esclarecimentos sobre como foi realizada e fiscalizada a pesquisa de opinião citada pela Coordenadoria de Comunicação

No dia 10 de agosto de 2011, foi aprovada a despesa para esta contratação no valor de R$ 65.000,00. Em 20 de dezembro de 2011 foi enviada proposta da empresa NUOVO DESIGN cujo valor foi de R$ 75.000,00. Finalmente, no dia 22 de dezembro a proposta da empresa PROFORMA totalizou R$ 78.000,00.

22.2.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Pesquisa de opinião contratada pelo Ministério Público é um produto que o MPSC definiu em conjunto com a empresa contratada o escopo da pesquisa. Neste sentido, a fiscalização do MPSC foi prévia.

22.2.2. Constatação: Verificou-se que a pesquisa de mercado não demonstrou o preço praticado por outros órgão públicos na região. No dia 02 de fevereiro de 2012, com base no art. 24, XIII da Lei n 8.666/93, foi assinada a dispensa de licitação 01/2012 com a Universidade de Santa Catarina para a implementação do Sistema de Identidade Visual do MP/SC. 22.2.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A verificação solicitada pela Corregedoria Nacional não está prevista em lei. Enquanto recomendação, poderá ser no futuro observada pelo MPSC. 22.2.3. Pedido de esclarecimentos: A Corregedoria Nacional solicitou a demonstração do papel que os servidores especialistas em design exerceram em relação a este contrato, como por exemplo fiscais ou pareceristas. 22.2.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A criação do novo logotipo e a implementação do Sistema de Identidade Visual do MPSC exigiram um trabalho de pesquisa histórica da formação das logomarcas do Ministério Público no Brasil e do uso das logomarcas em geral, bem como dos brasões nos estados. Foi necessário, ainda, amplo trabalho de pesquisa das necessidades da instituição e das possíveis utilizações da logomarca no Ministério Público de Santa Catarina. Após essa etapa foi desenhada nova logomarca e definidas todas as utilizações previstas no Sistema de Identidade Visual do MPSC. Todo esse processo foi acompanhado e fiscalizado pelos servidores especialistas em design para que a contratação resultasse no atendimento às necessidades e expectativas desta Instituição (Doc.. 36).


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22.3. CONTRATAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Em 27/10/2011, a COAD (Coordenadoria de Operações Administrativas) apontou o interesse na contratação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para a realização do “Planejamento Estratégico do MP/SC 2012-2022”, mediante dispensa de licitação com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93. O valor contratual foi fixado em R$ 241.130,00. A certidão nº 03/11/FERMP, demonstra que a despesa de R$ 250.000,00 havia sido aprovada para a elaboração e implantação do Planejamento Estratégico. Fato reforçado pela cláusula primeira do contrato nº 09/2011/FERMP com a Universidade Federal de Santa Catarina onde a UFSC estaria responsável por realizar o planejamento Estratégico do Ministério Público de Santa Catarina para o período de 2012-2022 e garantir o seu alinhamento com as metas estabelecidas.

22.3.1. Constatação: Apesar da contratação da consultoria, não foi possível verificar o estabelecimento de indicadores e metas para os objetivos estratégicos do MP/SC. Ressalte-se que os indicadores e metas são a parte fundamental para a governança, transparência e acompanhamento dos resultados obtidos. Em outras palavras, são inseparáveis do planejamento estratégico e da administração por objetivos. 22.3.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Este item foi respondido no Item 15.4. Contudo, deve ter ocorrido uma interpretação equivocada no momento do repasse da informação para a equipe de inspeção, pois todos os objetivos estratégicos trazem indicadores e metas. 22.3.2. Pedido de esclarecimentos: Devida tal inconsistência na contratação, a Corregedoria Nacional solicitou que o MP/SC esclareça se a responsabilidade pela elaboração dos indicadores e objetivos são da entidade contratada, ou dos membros e servidores do MP/SC que participaram do aprendizado de gestão e metodologia.

22.3.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Não existe inconsistência na contratação. O consultor apresentou ao Comitê de Planejamento Estratégico os indicadores e metas para cada objetivo estratégico sob a percepção da consultoria. Como o processo de Planejamento é dinâmico e vivo, ajustes foram solicitados pela Administração Superior e efetuados pela área técnica, em razão da complexidade do conteúdo que estava sendo trabalhado.

23. OBRAS

A Coordenação de Engenharia e Arquitetura (COENG) situa-se diretamente vinculada à Coordenadoria Geral dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Técnico


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Administrativo (COGER), tendo como responsável o servidor designado pelo Ato N. 610/2010/PGJ. Na análise da fase preliminar, verificou-se inclusão dos valores referentes à obra nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA) 23.1. Constatação: Foi definido que a obra teria 1627,39 m², cujo custo máximo, foi estipulado como sendo de R$ 3.501.399,66. Ante o exposto, verifica-se um valor de R$ 2151,54/m², valor este que se encontra 58% acima do previsto pelo CUB máximo (R$ 1.359,59/m²), referenciado pelo SINDUSCON/SC para o período de outubro de 2010 (período de base para a apuração dos custos). 23.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Conforme pode ser observado no arquivo anexo CUB2006_outubro2010), na "formação do Custos Unitários Básicos, não foram considerados os seguintes itens, que deverão ser levados em conta na determinação dos preços por metro quadrado da construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especificações correspondente a cada caso particular: fundações especiais; elevadores; instalações de ar-condicionado, calefação, fogões, aquecedores, incineração, ventilação, exaustão, "playgrounds", etc.; obras complementares de urbanização, recreação, ajardinamento, instalação. e regularização do condomínio além de outros serviços especiais.". Os termos em negrito referem-se a itens não considerados no cálculo do CUB mas que estão presentes no cálculo dos custos da obra do prédio do MPSC de Jaraguá do Sul. Assim, na obra em questão foram contemplados diversos itens que não fazem parte da composição do CUB, itens estes que são listados abaixo:

. Item 04.01.305 - Vidro Laminado (Pele de Vidro "Structural Glazing"), no valor de R$ 142.901,61; . Item 04.01.808 - Acabamentos e Acessórios para sanitários, no valor de R$ 12.953,29; . Item 04.02.100 - Comunicação Visual, no valor de R$ 19.414,00; . Item 04.04.000 - Paisagismo, que consiste no ajardinamento no valor total de R$. 17.932,75; . Item 04.05.00 - Pavimentação, onde constam as obras complementares de urbanização, tais como meio fio, rampas, piso em ladrilho hidráulico e piso em lajota sextavada, no valor total de R$ 79.879,26; . Item 06.01.132 - Transformador trifásico de 225 KVA, no valor de R$ 18.072,18; . Item 06.01.133 - Cabine para Transformador, no valor de R$ 4.256,04; . Itens 06.01.212 a 06.01.215 - Dutos de piso, tomadas de piso e acessórios, no valor de R$ 15.592,28; . Item 06.01.600 - Luminárias e Postes, no valor de R$ 53.295,43; . Item 06.03.100 - Detecção e Alarme de incêndio, no valor de R$ 18.993,63; . Item 06.07.00 - Controle de Acesso e CFTV, no valor de R$ 33.267,69; . Item 06.08.100 - Instalações de Telemática, no valor de R$ 132.657,08; . Item.00.000 - Instalação Mecânica e de utilidades, que contemplam o elevador e as cancelas, no valor total de R$ 144.626,53; . Item 07.02.00 - Ar Condicionado, que contempla além da instalação de ar-condicionado, a ventilação, no valor total de R$ 459.578,53; . Item 08.02.000 - Sistema Chuveiros Automáticos - Sprinkler, que deve ser


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entendido como outros serviços especiais, no valor total de R$ 73.937,94;

Somando todos os itens acima chega-se ao valor de R$ 1.227.358,21. Este valor refere-se à parcela dos custos da obra de Jaraguá do Sul cujos itens não são utilizados no cálculo do CUB. Desta forma, para podermos comparar o custo por metro quadrado desta obra com o CUB do SINDUSCON/SC é necessário diminuir os valores destes itens do valor total da obra de R$3.501.399,67. Ao fazer isso, chegamos ao valor de R$2.274.041,16, que também deve ser diminuído do BDI, que também não faz parte do custo unitário. Assim, tem-se o valor de R$1.819.233,17 que é o total do custo dos insumos referenciados pelo CUB que foram utilizados na obra de Jaraguá do Sul. Com isso, o valor por metro quadrado da obra para os itens referenciados pelo CUB passa a ser de R$1.117,88, cerca de 18% abaixo do CUB máximo de R$ 1.359,59/m², do SINDUSCON/SC para o período de outubro de 2010 (período de base para a apuração dos custos). Além disso no arquivo anexo "Inqueritodeprecos_outubro2010, foram orçados materiais com custos inferiores ao utilizado na obra, tais como:

. Telha fibrocimento ondulada 6mm 2,44 x no valor de R$ 56,81/m², a telha utilizada na composição da planilha itens 04.01.403 e 04.01.404 no valor de R$ 69,31/m². Forro consta como placa de gesso liso 60 x 60 cm, no valor de R$ 20,94/m², a maior parte do forro que compõe a planilha é em placas de fibra mineral, item 04.01.555, no valor de R$ 67,60/m². . Bacia Sanitária Branca c/ caixa acoplada, no valor de 177,05/un, na planilha, item 04.01.810.1, valor de R$ 190,09/un. . Fechadura interna de ferro cromado, valor de R$ 22,00/un., na planilha, as fechaduras, itens 04.01.210.1 e 04.01.210.2, valor de R$ 66,72. . Fio de cobre antichama 750 v, #2,5m, no valor de R$ 0,70/m, na planilha item 06.01.303, no valor de R$ 1,55/m . Registro de pressão cromado ½", valor de 25,17 un, na planilha, item 05.01.132, valor de R$ 59,76. Isso demonstra que a obra possui um padrão de acabamento acima do considerado para a elaboração do cálculo do CUB, portanto em um cálculo mais detalhado, o valor do CUB, seria ainda menor (Doc. 37).

23.2. Constatação: Em relação aos custos unitários apresentados, elaborados com base nos relatórios de Insumos e Composições do SINAPI, foram identificadas inconsistências no que tange à definição dos valores. Os itens que se seguem tiveram seus valores orçamentário superiores aos previstos no sistema de referência adotado – SINAPI, outubro de 2010, Nacional, Localidade Florianópolis: 02.04.3021; 03.01.461; 03.01.473; 03.02.117; 03.02.127; 03.02.137; 03.02.138; 04.01.102; 04.01.209.2; 04.01.401; 04.01.402; 04.01.608; 04.01.616; 04.01.618; 04.05.303; 05.01.136; 05.01.140; 05.01.142; 06.01.115; 06.01.203; 06.01.403.1; 06.01.404.1; 06.01.405.1; 06.03.101; 06.08.104; 08.01.105; 08.01.107; 08.02.032; 08.02.033; 08.04.001; 34; 253; 337; 368; 394; 441; 445; 561; 583; 625;734; 738; 815; 818; 1319; 2399; 2437; 2700; 2703; 2706; 3075; 3279; 3325; 3409; 3472; 4069; 4083; 4095; 4252; 4333; 4358; 4814; 6138; 6305; 7097; 7161; 7169; 10406; 10407; 10589; 10905; 10962; 11056; 11293; 11684; 11854; 11964; 12201; 12201; 12214; 12227; 12245; 12272;


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12316; 12317; 12317; 12332; 12572; 12601; 13382; 13382; 13405; 14112; 20042; 20045; 20047; 20974; 21003; 21003; 21044; 25964; Foram também identificados insumos cujo valor inserido no orçamento estava abaixo do previsto na mediana do SINAPI. Após totalizar o valor a maior que o previsto no SINAPI, a partir dos itens supracitados, verificou-se uma previsão acima do permitido pelo SINAPI no total de R$ R$ 25.261,70. Ou seja, aproximadamente 0,577 % do valor orçado estava acima do permitido. 23.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A constatação procede, pois houve falha na transcrição dos itens da planilha do SINAPI, para a planilha da obra, foram somados apenas os valores que superaram a mediana do SINAPI, não sendo considerados os valores que ficaram abaixo da mediana do SINAPI. Além disso, vale ressaltar que a empresa vencedora da licitação, apresentou a sua proposta no valor R$ 3.197.101,44, 10,24% abaixo da planilha elaborada pelo MPSC (preço máximo admitido), não causando, dessa forma, prejuízo à Administração (Doc. 37). 23.3. Constatação: Verificou-se a publicação do edital de TP exclusivamente em Diário Eletrônico do MP e jornal diário de circulação Local, restando pendente a divulgação dos atos em Diário Oficial do Estado. 23.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Conforme consta no site da instituição: http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/interna.aspx?secao_id=10&campo=201 O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais e administrativos. Foi instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1° de dezembro de 2008, e regulamentado pelo Ato n. 469 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em 18 de dezembro de 2008 (Doc. 37). 23.4. Constatação: Em relação às ART's entregues, verificou-se a descrição de responsabilidade técnica por 1518,30 m², quando, na verdade, a área definida é de 1627,39 m². 23.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A constatação procede, pois no projeto original a edificação possuía uma área de 1.518,30 m²; porém, durante a elaboração dos projetos complementares, foi necessário aumentar a área construída para atender a norma do Corpo de Bombeiros (construção de escada enclausurada), assim a edificação ficou com uma área de 1.627,39 m²; porém as ARTS, que havia sido emitida antes da alteração da área não foram modificadas. Já foram tomadas as providências para a alteração dessa área junto ao CREA-SC e CAU (Doc. 37). 23.5. Constatação: Em relação à primeira medição da obra referente ao Processo nº 29/2011/FERMP, o fiscal da contratação atestou que os serviços foram realizados


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dentro do cronograma e especificações técnicas estabelecidas. Entretanto, com base na análise dos diários de obras, constatou-se que foram evidenciadas ocorrências, as quais não constam do relatório de medição. 23.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Constatação procede, pois as ocorrências não foram citadas no relatório de medição; porém todas as medidas para saná-las já foram tomadas. E em relação à medição foram medidos os subitens correspondentes aos itens (Instalação-Mobilização e desmobilização, Serviços Técnicos, Serviços Preliminares e Infraestrutura), que foram executados dentro do cronograma e especificações técnicas estabelecidas, chegando ao valor previsto para o mês, portanto não ocorreu atraso, conforme escrito no relatório de medição (Doc. 37).

24. BENS DE CONSUMO - ALMOXARIFADO

Em relação ao setor de Almoxarifado, constatou-se que este se situa em prédio externo à Sede do MP-SC. Verificou-se que o setor se encontrava em processo de transição de sistemas. 24.1. Constatação: O sistema não permite o cadastramento de materiais com dados de marca e modelo. 24.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Com a implantação do novo sistema SGA – Módulo Almoxarifado em dezembro de 2012, existem ferramentas que possibilitam o cadastramento de marca, modelo, lote, validade, garantia, entre outros (Doc. 38) 24.2. Constatação: Inexistem ferramentas que permitam a utilização de cálculos matemáticos típicos para gestão de estoque, a exemplo curva ABC, estoque de segurança, estoque mínimo, dentre outros. Nestes termos, o setor informou que não se utiliza das ferramentas citadas, fazendo acompanhamento periódico das demandas históricas para fins de aquisição de novos produtos. 24.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Com a implantação do novo sistema SGA – Módulo Almoxarifado em dezembro de 2012, existem ferramentas que permitem a utilização de cálculos matemáticos típicos para gestão de estoque, a exemplo de curva ABC, estoque de segurança, estoque mínimo, dentre outros (Doc. 39). 24.3. Constatação: O sistema não permite extrair relatórios sintéticos de movimentação mensal por conta contábil. 24.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Com a implantação do novo sistema SGA – Módulo Almoxarifado em dezembro de 2012, existem ferramentas que possibilitam a geração de relatórios sintéticos e analíticos de movimentação mensal por conta


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contábil, entre outros, (Doc. 40). 24.4. Constatação: Foi identificada a falta de segregação de funções, haja vista que o Responsável pelo Almoxarifado (Ato nº 62/MP/2002) também integrar a comissão de Inventário do Almoxarifado (Portaria N. 6381/2011), além de presidir a Comissão de Recebimento de Materiais (Portaria N. 4027/2012). 24.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A situação já foi sanada com a retirada do servidor Luís Antônio Buss, Gerente de Almoxarifado (Portaria nº 2189/2013), passando a integrar a Comissão de Recebimento de Materiais apenas três integrantes titulares, mínimo exigido em Lei, mantendo o primeiro titular como presidente da Comissão. Com relação à Comissão de Inventário do Almoxarifado o servidor será substituído por outro (Doc. 41). 24.5. Constatação: Em relação ao Inventário, verificou-se que foram constatadas divergências nos registros de bens de consumo conforme o Ofício n. 325, GEALM, de 05 de novembro de 2012. No citado ofício, o Gerente do Setor de Patrimônio solicita a permissão para proceder acréscimos e supressões no sistema de almoxarifado, conforme itens e quantidades especificadas no documento. Posteriormente o setor de almoxarifado procedeu ao ajuste dos registros mediante registro no sistema de controle de almoxarifado a título de auto-consumo (Saídas Consumo no Mês - novembro) (Declaração do Gerente de Almoxarifado). Ou seja, o setor de Almoxarifado registrou a título de consumo no sistema, um consumo que efetivamente não ocorreu, no total de R$ 309,00 reais. 24.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Gerência de Almoxarifado efetuou os ajustes conforme Processo nº 2012/028021 (Docs. 4 e 5) uma vez que o antigo sistema não tinha ferramentas que permitissem tal ajuste. Com a implantação do novo sistema SGA – Módulo Almoxarifado em dezembro de 2012, já existem ferramentas que possibilitam a realização de tais ajustes (Doc. 42).

25. BENS PERMANENTES - PATRIMONIAIS

Verificou-se que o setor de patrimônio possui responsável designado (Ato N. 209/2009/PGJ), utilizando como sistema de controle patrimonial um Banco de Dados no sistema Access, que possui como único controle uma senha de acesso. 25.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: No segundo semestre de 2012, começou a ser implantado o Sistema de Gestão Administrativa - SGA, e nele está previsto o módulo do SIP – Sistema de Informações Patrimoniais, o qual tem seu acesso por usuário de acordo com cada perfil (Doc. 43).


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25.2. Constatação: Verifica-se um risco à rastreabilidade do sistema, devido a ausência de definição do responsável por alterações de dados e por não manter informações acerca da existência prévia de bens quando ocorrem exclusões no sistema. 25.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: No SIP, cada login gera um log (rastro) de todos os acessos e ações realizadas pelo seu usuário, de acordo com o seu login de acesso (Doc. 44). 25.3. Constatação: Verificou-se que o sistema não executa a depreciação dos bens, tampouco gera relatórios de movimentação mensal. 25.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Até a presente data não foi aplicada a Depreciação de bens do acervo patrimonial do Ministério Público de Santa Catarina. Porém em 2013 foi publicado o Ato n. 310/2013/PGJ, onde dispõe sobre a reavaliação dos bens do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências (Doc. 45). Assim, no SGA, módulo SIP – Sistema de Informações Patrimoniais, está prevista a depreciação, Reavaliação e reclassificação dos bens (Doc. 45). Quanto às movimentações dos bens, esse relatório está previsto no SIP - menu Consultas e Relatórios/Movimentações (Doc. 45). 25.4. Constatação: Em relação ao controle de guarda dos bens, verificou-se que não há utilização de Termo de Responsabilidade para a correta caracterização dos agentes responsáveis pela sua guarda. 25.4.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Sustenta que não utiliza o termo de responsabilidade. Porém, o novo sistema de informações patrimonial – SIP, prevê a emissão do termo de responsabilidade (Doc. 46), sendo previsto a sua impressão no local do inventário ou quando realizar qualquer movimentação do bem (Doc. 46). 25.5. Constatação: Inexistência de inventário analítico dos bens patrimoniais. No ano de 2010 foi realizado inventário físico parcial e, em relação ao exercício de 2011, não foi realizado o inventário analítico de bens patrimoniais. Apesar desta fragilidade de controle, os testes realizados pela equipe de inspeção apontam que não existem indícios de perda ou extravio de bens. 25.5.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Quanto ao inventário patrimonial nas unidades administrativas, está prevista ainda este ano a realização do inventário pelo SIP, inclusive gerando o termo de responsabilidade e o inventário no local, colhendo sua respectiva assinatura. Estes tarefas estão previstas no SIP, menu Inventário (Doc. 47).


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26. VEÍCULOS

26.1. Constatação: O setor de transportes do MP/SC possui uma frota com 105 veículos, conforme informado pelo setor de transporte, dentre os quais apresentavam pendências de multas com o DETRAN-SC, no período de auditoria: Renault Logan (placas MIA-2457, MGS-6757, MHM-4429); Renault Megane (placa MFL-8405); Fiat Doblo (MBC-8961). Em relação aos demais, não constavam pendências no Órgão de Trânsito Estadual, lançadas no período de inspeção, verificando-se que todos os veículos estavam com o licenciamento em dia. 26.1.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Os veículos citados acima não apresentam mais pendências de multas com o DETRAN-SC (Doc. 48). Justifica que as pendências existiam porque há um lapso temporal entre a autuação, a identificação do condutor, o prazo de recurso e o pagamento da multa. E durante esse tempo se houver pesquisa no sítio do DETRAN constará como débito pendente, mas isso não representa débito vencido (Doc. 48). 26.2. Constatação: Foi executada inspeção amostral nos veículos de placa: MFL-8405; MFL-8295; MIA-2457, tendo sido apurado que estes contam com os equipamentos básicos de segurança, bem como as respectivas quilometragens estavam em conformidade com o sistema de controle de movimentação veicular. Entretanto, não foi identificada plaqueta de tombamento do veículo de placa MFL-8295. 26.2.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: Foi constatado a existência da etiqueta patrimonial de número 46892 no veículo Megane Sedan, fixada na porta mala conforme foto anexo (Doc. 49). 26.3. Constatação: Verificou-se que há utilização dos veículos para deslocamento de membros às suas residências. 26.3.1. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A utilização de veículos para deslocamento até a residência de membros ou servidores ocorre apenas quando em serviço e necessidade de deslocamento para o Tribunal de Justiça ou para a desincumbir-se de outras atividades institucionais. Anota-se que em nenhuma outra oportunidade ocorre essa utilização, e, inclusive, em virtude da informação constante do relatório, reforçou-se a não utilização dos veículos fora das situações previstas por intermédio de expediente interno.


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ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

27. CONSIDERAÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL

O Ministério Público Brasileiro, seguindo o movimento da sociedade, cada vez mais adota o computador como ferramenta indissociável e indispensável na busca da excelência no cumprimento de seu dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Com efeito, a maior parte das unidades ministeriais utiliza a tecnologia da informação para automatizar rotinas, registrar, processar e manter o controle de seus dados, processos e procedimentos, e apresentar informações, quando necessário. A utilização de recursos tecnológicos propicia ao Ministério Público – que atinge sua finalidade, principalmente, por meio de instrução e decisão processual – capacidade de monitorar o andamento de seus processos e procedimentos de forma eficaz. Neste contexto, há melhores oportunidades de ampliação dos índices de produtividade (princípio da eficiência).

Há evidente necessidade de aplicação de tecnologia a fim de informatizar a cadeia produtiva que envolve a instrução e a decisão processual, objetivando reduzir tempos de tramitação, mitigar retrabalho, eliminar atividades repetitivas, controlar período de permanência em cada etapa do processo e evitar formação de gargalos.

O aumento da utilização de recursos de tecnologia merece especial atenção dos Ministérios Públicos dos Estados e do Ministério Público da União, haja vista que o uso de computadores e sistemas informatizados para elaboração, manipulação e armazenamento de dados traz novos riscos e amplia a fragilidade de algumas atividades. Nesta esteira, as questões relacionadas à segurança da informação, a adoção de boas práticas e a qualidade dos sistemas informatizados e softwares utilizados necessitam ser observadas. Em decorrência da importância estratégica da Tecnologia da Informação (TI), a Corregedoria Nacional do Ministério Público, em suas inspeções, destaca uma equipe para verificar in loco a estrutura, a organização, as metodologias utilizadas, a adoção de boas práticas, a segurança da informação e o uso de sistemas informatizados. Além disso, também é verificado o alinhamento do planejamento para a aquisição de


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bens e desenvolvimento de serviços dessa esfera com o planejamento estratégico da Instituição. A Corregedoria Nacional do Ministério Público não tem a intenção de induzir que a unidade inspecionada utilize determinada metodologia, siga um modelo de boas práticas para governança de TI, ou adote uma norma específica para segurança da informação. O objetivo primordial é alertar a unidade sobre a necessidade e importância da implementação dessas medidas e auxiliar na identificação de bons exemplos e modelos que poderão ser disseminados. Nesse contexto, pode-se definir governança de TI como o conjunto estruturado de políticas, normas, métodos e procedimentos destinados a permitir à alta administração o planejamento, a direção e o controle da utilização atual e futura de tecnologia da informação, de modo a assegurar, em um nível aceitável de risco, a eficiente utilização de recursos, o apoio aos processos da instituição e o alinhamento estratégico com objetivos desta última. Seu objetivo, pois, é garantir que o uso da TI agregue valor à finalidade ministerial. O desempenho da área de TI se ampara ser medido, os recursos adequadamente alocados e os riscos inerentes mitigados. Assim, é possível gerenciar e controlar as iniciativas de TI nas organizações para garantir o retorno de investimentos e a adoção de melhorias nos processos organizacionais. A governança adequada da área de tecnologia da informação promove a proteção a informações críticas e sensíveis e contribui para o alcance dos objetivos da instituição. Em suma, a governança de TI tem três alicerces: valor, risco e controle. Logo, a governança de TI deve ficar sob a responsabilidade da administração superior, consistindo em aspectos de liderança, estrutura organizacional e processos que garantam que a área de TI suporte e aprimore os objetivos e as estratégias da organização. Nesse contexto, o planejamento, a tomada de decisões e a prática das ações de TI devem estar alinhadas com o planejamento estratégico da instituição, para que sejam estabelecidas as prioridades que serão desenvolvidas pela área de TI. Essa atitude pró-ativa evita que a unidade atue somente de maneira reativa, passando a agir com iniciativa, o que minimiza o impacto das ameaças e mudanças que constantemente ocorrem. Assim, a formalização de um documento como o PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação, por exemplo, diminui a chance de desperdício de recursos, de descontinuidade dos projetos, enfraquecimento das ações e a insatisfação do usuário. Além das constatações durante a realização das inspeções, o Conselho Nacional do Ministério Público também poderá identificar alguns pontos vulneráveis da governança de TI das unidades do Ministério Público, que se traduzirão em oportunidades para a atuação desse órgão como indutor do processo de aperfeiçoamento de boas práticas, quando do recebimento das informações previstas na Resolução 74/2011-CNMP.


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Por sua vez, segurança da informação é o conjunto de medidas de controle, incluindo política, processos, estruturas organizacionais e normas, e procedimentos de segurança, com a finalidade de proteger os dados e as informações produzidas, recebidas, armazenadas e enviadas pela unidade do Ministério Público, preservando o valor que possuem. A segurança da informação está relacionada com a preservação dos dados e informações e visa, primordialmente, a impedir o seu acesso por pessoas não autorizadas, proporcionar que eles estejam sempre disponíveis quando necessário e que sejam confiáveis. Logo, os principais atributos que devem orientar a análise, o planejamento e a implementação das ações de segurança são a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade. Para o Ministério Público, a eficiência na prestação de serviços à sociedade depende da confiabilidade dos dados e informações tratados e utilizados por seus membros. Da mesma forma que a governança de TI, o gerenciamento da segurança da informação deve ser tratado como um assunto estratégico, ficando a cargo da administração superior. Nessa esteira, em alinhamento com o mandamento constitucional e com a necessidade de refinar os mecanismos de controle atualmente estabelecidos, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP editou, em 16 de junho de 2009, a Resolução nº 43 que instituiu a obrigatoriedade da realização periódica de inspeções nas unidades do Ministério Público.

28. PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA

Declarou o MP/SC não possui Plano Diretor de Informática – PDI ou Doc.umento equivalente aprovado.

29. PLANO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

A equipe de inspeção foi informada de que não existe Plano Estratégico de Tecnologia da Informação no MP/SC, porém existem ações estratégicas vinculadas à área de tecnologia da informação nos objetivos estratégicos do planejamento estratégico da instituição para o período de 2012-2022.


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30. COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO DE T.I.

O MP/SC declarou que não existe Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, porém tramita na Secretaria Geral o processo nº 02.089.1 que transforma a Comissão Especial de Informática em CETI. Informou ainda que existe Comitê e/ou Controle Interno de TI, a cargo da Comissão Especial de Informática, instituída pelo Ato nº 169/2007/PGJ, que alterou o artigo 3º do Ato nº133/2005/PGJ.

31. NORMAS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS

Declarou a unidade inspecionada que existem normas de segurança quanto aos locais de instalação dos equipamentos utilizados, especialmente sobre o Centro de Processamento de Dados (CPD). O Ministério Público de Santa Catarina alugou um espaço físico no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC para instalar seu CPD. Em visita a este local, a equipe de inspeção verificou que os servidores estão estabelecidos na sala 1, cuja porta de madeira não possuía qualquer tipo de trancamento. Notou que a mesma sala 1 possui máquinas servidoras de outros órgãos públicos. O local onde estão as várias salas de servidores de rede tem paredes de concreto, sem janelas, e a entrada se dá por uma porta de vidro, também sem qualquer controle de acesso. Nesse ponto, foi esclarecido pelo responsável pela administração do CIASC que existe um projeto para implantação de controle de acesso por meio de login/senha ou chave (figura 2). Para se chegar à sala dos servidores é necessário passar por um grande espaço físico onde é feito o monitoramento de todos os serviços prestados pelo CIASC. Segundo foi informado perla unidade, há funcionários do órgão estadual que monitoram o local 24h por dia, todos os dias. O corredor que dá acesso às salas dos servidores conta com vigilância por CFTV (figura 1). Cada sala de servidores possui sistema de ar condicionado próprio, cujo controle e acompanhamento da temperatura é realizado pela Central da Subestação, que também mantém pessoal 24h por dia, todos os dias. O sistema anti-incêndio do local se dá por um extintor. Existem nobreak e geradores para manutenção dos servidores em caso de queda do fornecimento de energia elétrica. Foi relatado ainda a existência de link redundante por 2 pontos diferentes.


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Figura 1 – Câmera de Segurança

Figura 2 – Acesso Biométrico

Foi afirmado pelo coordenador de TI que em dezembro/2012 todos os servidores seriam espelhados na empresa ALOG, com sede em São Paulo. A equipe de inspeção visitou ainda um ambiente localizado no 5º andar do prédio onde está situada a Procuradoria Geral de Justiça, local esse que abrigava anteriormente a Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COTEC. Nesse espaço foram


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observados computadores que, segundo informado, mantinham o espelhamento do CPD (que seria substituído pela ALOG). Havia nessa um cofre que, conforme informação da unidade inspecionada, guardava as fitas de backup dos dados armazenados nos servidores do CIASC. Observou-se que o cofre permanecia aberto, uma vez que a chave estava emperrada no trinco. Essa sala tinha as paredes feitas por divisórias, sendo algumas com janelas de vidro. A porta permanecia trancada. Cópia da chave permanecia com a Gerência de Redes e outra na Gerência de Manutenção, unidade vinculada à área administrativa da Secretaria-Geral e não à COTEC, que tem trabalhadores terceirizados em seu quadro funcional. Foi dito ainda que empregados da empresa que faz manutenção no ar-condicionado também acessam a sala sem o acompanhamento de um servidor da COTEC. Averiguou-se, ainda, que no 5ª andar do prédio onde está localizada a COTEC (Rua Campos Sales) estão instalados os switches. A porta da sala é de madeira e permanece trancada. Uma cópia da chave está na posse da Gerência de Redes. Outra cópia permanece na Gerência de Manutenção, vinculada à área administrativa da Secretaria-Geral do MP/SC. Nessa unidade existem funcionários terceirizados. Inexiste registro de controle da chave nessa gerência. A equipe de inspeção dirigiu-se ao galpão localizado no Município de São José, onde se situa o almoxarifado do Ministério Público de Santa Catarina. No local são armazenados os equipamentos de informática novos, bem como aqueles que aguardam o procedimento para descarte ou doação. Conforme explicitado, há vigilância 24h, em todos os dias da semana. As máquinas e equipamentos estavam organizados.

32. RISCO DE PERDA DE DADOS

A unidade declarou que são adotadas providências contra risco de perda de dados. Está em implantação site backup na empresa ALOG em São Paulo, e é realizado backup em fitas. Os procedimentos foram apresentados em documento anexado à declaração.

33. CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

O MP/SC declarou que existem procedimentos de conscientização dos usuários para adoção de procedimentos de segurança nos sistemas e/ou equipamentos. Foi asseverado que apresentações da política de informática são realizadas para novos usuários. Divulgação e conscientização do Ato nº 133/2005/PGJ, que disciplina


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a política de informática e o uso de seus recursos no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, estão disponibilizados na área de trabalho de cada máquina nova entregue. Foi afirmado ainda à equipe de inspeção que há uma configuração no proxy da unidade que limita a navegação dos usuários na internet. Apenas os membros, a Coordenadoria de Comunicação Social e os Grupos de Investigação possuem acesso irrestrito à internet.

34. QUALIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS QUE OPERAM OS SISTEMAS E EQUIPAMENTOS

A equipe de inspeção foi informada de que os sistemas ou equipamentos são operados apenas por servidores treinados e devidamente autorizados. Os recursos de rede são criados para servidores, estagiários e contratados devidamente cadastrados no Sistema de Recursos Humanos (SRH), com curso de capacitação em informática e treinamento para utilização de sistemas na intranet, na sua lotação inicial. Cursos de capacitação e treinamento são oferecidos pelo CEAF.

35. ACESSO A INFORMAÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO

O MP/SC declarou que o acesso às informações de caráter sigiloso ou confidencial é permitido apenas aos servidores devidamente autorizados (usuário e senha) e que há controle de nível de acesso às pastas de arquivos, tendo sido apresentado anexo que descreve os procedimentos. Foi informado à equipe de inspeção que os relatórios de caráter sigiloso ou confidencial são integralmente destruídos. As máquinas, quando são transferidas de usuário, são formatadas. Em caso de manutenção de equipamentos que possui dados sensíveis, apenas servidores são autorizados a mexer nos mesmos. No descarte de equipamentos é utilizado a formatação baixo nível nos HDs (Zero Fill).

36. CONTROLE E ATUALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

O MP/SC declarou que a Administração implantou controle individualizado para cada


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equipamento de informática no qual fica demonstrado, especialmente, o tipo de hardware instalado e seu custo de manutenção, compreendendo informações sobre os serviços, peças e upgrade efetuados. O controle é realizado através do Sistema de Controle de Chamados. Durante a inspeção o software foi demonstrado à equipe. Anexou-se um printscreen da tela dessa ferramenta.

37. MANUAIS DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

A unidade declarou que existem manuais, instruções ou documentos similares dispondo sobre o objetivo e funcionamento dos sistemas, os quais estão disponibilizados na rede da COTEC. Durante a inspeção foi apresentado à equipe a forma de acesso e o local do repositório.

38. CONTROLE DE ACESSO AO SISTEMA E VALIDAÇÃO DE DADOS

O MP/SC esclareceu à equipe de inspeção que as informações geradas pelos sistemas podem ser qualificadas como confiáveis, considerando-se, especialmente, o controle e a validação sobre os dados de entrada bem como o seu processamento.

39. ANTIVÍRUS

A unidade inspecionada afirmou que há procedimento de proteção contra a ação de “vírus de computador”, ou documento similar. Foi verificado pela equipe de inspeção que todos os usuários têm acesso de “administrador” em suas máquinas, podendo instalar e desinstalar qualquer programa.

40. MANUTENÇÃO E TROCA DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

O MP/SC declarou que existe manutenção ou revisão (periódica ou preventiva) dos sistemas e equipamentos utilizados. Os procedimentos foram apresentados em anexo à declaração.


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41. PLANO DE CONTINGÊNCIA

A unidade inspecionada afirmou que existe plano de contingência para o caso de falhas em sistemas, equipamentos ou dispositivos de segurança. A descrição dos procedimentos foi apresentada em um anexo à declaração.

42. LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES

As seguintes licenças foram apresentadas: 42.1. Word 2002 Win32 LatAm MVL – 269 licenças; 42.2. Office XP Pro Enterprise Win32 LatAm MVL – 440 licenças; 42.3. Project 2000 Win32 LatAm MVL – 30 licenças; 42.4. Oracle Real ApplicationCluster 11g – 2 licenças; 42.5. Oracle Active Dataguard 11g – 2 licenças; 42.6. SQL Navigator for Oracle Professional – 2 licenças; 42.7. SQL Navigator for Oracle Xpert – 2 licenças; 42.8. Visua Studio 2010 Professional SL – 1 licença; A unidade declarou que o número de licenças corresponde ao número de máquinas em uso, acrescentando que foram efetuados os registros correspondentes a cada uma das licenças. Foi apresentado à equipe de inspeção, em documento anexo à declaração, o controle das licenças.

43. CONTROLE DE CONSUMO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

O MP/SC declarou que não existe ato que disciplina o controle sobre o consumo dos recursos materiais e suprimentos de informática, por cada unidade usuária.


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44. RECURSOS HUMANOS DA ÁREA DE TI

Foi entregue à equipe de inspeção declaração contendo a relação dos recursos humanos da área de TI e esclarecido que existem 12 técnicos de informática no interior do Estado, lotados em polos regionais, o quais são responsáveis pelo primeiro atendimento aos usuários das promotorias. Todavia, segundo relatado pelo coordenador de TI, esses técnicos são subordinados ao Coordenador Administrativo, cargo exercido por um promotor de Justiça, e não à COTEC. Assim, em tese, as políticas estabelecidas pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação podem não ser seguidas em determinados polos regionais. Informou ainda a unidade o quantitativo de equipamentos de tecnologia à disposição dos usuários: Desktop: 2600 unidades; Notebook: 500 unidades; Impressoras: 1000 unidades; Servidores Virtuais: 100; Servidores Físicos em operação: 11 Datacenter principal (CIASC) Servidores Físicos em implementação: 9 Datacenter secundário (ALOG) Servidores Físicos em testes: 9 Datacenter secundário (ALOG)

45. PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONTRATOS

O MP/SC declarou que não existe documento que normatiza os processos de contratação de recursos de TI, informando entretanto que há planejamento de contratação de recursos de TI, bem como a sua execução orçamentária. Informou, a propósito, que o planejamento de contratação de recursos de TI e desenvolvimento de serviços está alinhado ao Planejamento Estratégico da unidade do Ministério Público e que há inventário de contratos com seus respectivos acordos de nível de serviço (SLA). Em anexo à declaração apresentou planilha com inventário dos contratos vigentes firmados pelo MP/SC, com seus respectivos gestores.


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46. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES

A unidade inspecionada informou à equipe de inspeção que há metodologia específica para desenvolvimento de software. Os processos de trabalho e as respectivas metodologias foram apresentadas emdocumento anexo à declaração.

47. GERENCIAMENTO DE ORDENS DE SERVIÇO

O MP/SC declarou que existe sistema de gerenciamento de ordens de serviços na área de TI. Os sistemas de gerenciamento de ordens de serviço na área de tecnologia da informação são: Sistema de Controle de Chamados, Sistema de Controle de Atividades, Mantis Bug Tracker, Portal do Cliente – Softplan (Sistemas SIG e SGA). Todavia, constatou a equipe de inspeção que não existe acordo de nível de serviço (SLA) para ordens de serviços relativas à área de TI.

48. ADMINISTRAÇÃO DE BANCOS DE DADOS

A equipe de inspeção foi informada de que existem procedimentos de gerência e administração de banco de dados, tendo sido apresentado documento anexo à declaração com os procedimentos adotados.

49. SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE PROCESSUAL

O MP/SC declarou que existe sistema informatizado para controle processual denominado SIG-MPSC, adquirido da empresa SOFTPLAN em 2006, que abrange tanto o controle dos procedimentos extrajudiciais quanto dos processos judiciais. Em 2010 o SIG foi implantado em todas as Promotorias de Justiça e na Corregedoria Geral. À época da inspeção, o sistema estava implementado também em cinco Procuradorias de Justiça, sendo que as demais, assim como o Conselho Superior e a Procuradoria Geral, receberiam em breve o software. A equipe de inspeção foi informada de que existe uma Comissão de Implantação formado por 6 pessoas, sendo 4 membros e 2 servidores. Durante a inspeção foram entrevistados alguns membros e servidores, sendo


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recorrente a queixa de que a performance do sistema não era muito boa. Parte dos processos que tramitam no Poder Judiciário de Santa Catarina é eletrônico. Em relação a esses processos, a equipe de inspeção foi informada de que os relatórios estatísticos solicitados pelo CNMP são gerados sem dificuldade. Todavia, os da Corregedoria Geral não são plenamente confiáveis, por conta basicamente de dois problemas: integração deficiente do SIG com o SAJ (sistema informatizado utilizado pelo Tribunal de Justiça) e falta de ferramentas adequadas para manuseio do processo eletrônico no SIG. Conforme já diagnosticado pela equipe técnica do MP/SC e pela Comissão de Implantação, a integração não é perfeita porque o Tribunal de Justiça ainda não utilizava as tabelas taxonômicas do Conselho Nacional de Justiça de classes e assuntos. Nesses casos, quando o SIG criticava a importação dos dados incompatíveis com as tabelas, a alimentação tem que ser realizada manualmente por um servidor do Ministério Público. Verificou-se ainda a existência de farto manual de treinamento, como manuais de usuário, guias rápidos para determinadas funcionalidades e tutoriais por vídeo (imagem de telas com a indicação dessas ferramentas anexadas). Além disso, há definição dos tipos de usuários mediante configuração e perfil) para a prática dos atos e inserção de documentos no sistema informatizado de controle processual.

50. ACESSIBILIDADE DO PORTAL ELETRÔNICO E DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A unidade declarou que o seu portal de internet apresenta algumas características que visam a aumentar a acessibilidade dos usuários com deficiência. Foi apresentado à equipe de inspeção o relatório do teste de acessibilidade executado pelo validador “Da Silva”, a partir do qual o site aparece como aprovado. Verificou a equipe de inspeção, a partir das informações colhidas e do exame específico, que os sistemas informatizados, especialmente o relativo ao controle processual da atividade extrajudicial e judicial não têm acessibilidade às pessoas com deficiência. O SIG/MPSC não está adaptado para acessibilidade às pessoas com deficiência.


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ATENDIMENTO AO PÚBLICO

51. ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Durante os trabalhos de inspeção foram realizados atendimentos ao público, oportunidade em que integrantes da equipe da Corregedoria Nacional reduziram a termo notícias de fato, além de terem respondido dúvidas da coletividade e encaminhado aos órgãos competentes as matérias que exorbitavam a atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público. As notícias de fato recebidas geraram procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o detalhamento a seguir: 51.1. SEC/CN/CNMP 1084/12 - RIEP nº 51/2013-64, distribuída ao Conselheiro Jarbas Soares Júnior - Requerente relata que ingressou com uma reclamação junto a ouvidoria do MP/SC, noticiando que no ano de 2007 duas pessoas foram até a casa do seu cunhado dizendo que eram oficiais de justiça para cobrar uma dívida referente a uma motocicleta; que, estando presente somente as sobrinhas, menores de idade, esses pediram que as crianças assinassem uma notificação, ao que o requerente não permitiu que os supostos oficiais de justiça permanecem no local; que, em razão disso, foram chamados dois policiais militares, que tiveram uma discussão com o requerente, pois este não aceitava que as sobrinhas assinassem uma notificação. Após esses fatos, os policiais teriam se dirigido à “boca de fumo” e dito que o requerente os denunciou pela venda de drogas o que colocou em perigo sua vida e de sua família. Relata que registrou boletim de ocorrência e divulgou a situação através de vários meios de comunicação, inclusive um site; diz que o criador do site foi preso por ordem do Tenente-coronel Ed’Oner Paes de Sá e somente solto quando o site foi retirado da internet. Afirma ter recebido ameaças de morte por parte da PM e que, informando tudo isso ao MP, não teve qualquer notícia de medida ou diligência tomada. Termo de Atendimento MPE-SC N° 04/2012. 51.2. SEC/CN/ CNMP 1086/12 - O Requerente, delegado de polícia, diz que participou de uma investigação sobre um homicídio praticado por cinco agentes prisionais, cujo inquérito, porém, restou arquivado pela promotora, sob a alegação de que ocorrera um acidente após desmaio. Entretanto, aduz existirem várias provas de que houve espancamento do preso. Alega que a promotora requerida não é da seara criminal, mas atua em processos de seu interesse particular, acrescentando que representou a


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promotora junto ao CNMP, mas este equivocadamente arquivou o processo. Afirma ainda que continuou a investigação para descoberta de novas provas e outros delitos da mesma natureza cometido pelos mesmos agentes, requereu a reabertura do inquérito, que está sob análise da promotora requerida, e entende que esta é suspeita em relação a este inquérito, pois propôs ação em desfavor do ora requerente. Termo de Atendimento MPE-SC Nº 02/2012. 51.3. SEC/CN/ CNMP 1078/12 - RIEP nº 47/2013-04, distribuída ao Conselheiro Tito Souza do Amaral - Alega ter sofrido racismo e perseguição religiosa por ser adepto de religião de matriz africana; que registrou boletim de ocorrência, mas a autoridade policial não tomou nenhuma providência; que o MP deveria ter agido para não deixar o crime sem solução. Termo de Atendimento MPE-SC Nº 09/2012. (Arquivado) 51.4. SEC/CN/ CNMP 1083/12 - RIEP nº 93/2013-04, distribuída ao Conselheiro Mário Luiz Bonsaglia - Requerente apresentou denúncia de despejo de esgoto irregular na praia de camboa/fazenda da armação, mas teve conhecimento que sua reclamação tinha sido remetida à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Biguaçu. Todavia, esta foi a última notícia que recebeu, não sendo mais informado se alguma providência foi tomada. Declara que a praia está imprópria para banho até a presente data. Termo de Atendimento MPE-SC Nº 05/2012. 51.5. SEC/CN/ CNMP 1081/12 - RD nº 56/2013-97 - Presidente da Associação Tenda Espirita Estrela do Oriente alega ter sido coagido moralmente a assinar um TAC. Diz que sofreu ameaças do advogado da prefeitura, sentiu-se desprotegido pelo representante do MP, que também o coagiu moralmente; foi obrigado pelo TAC a renunciar direitos indisponíveis garantidos na CF; acredita estar sofrendo “racismo religioso” por estar exercendo uma religião de matriz africana; declara que, mesmo após a interdição da associação, o requerido permanece perseguindo-o, apresentando pedido de aplicação de multas; que os fundamentos para tal são falsos e sem comprovação; que o promotor deveria ter feito diligências para comprovar as denúncias de descumprimento do TAC antes da aplicação de multas. Termo de Atendimento MPE-SC Nº 07/2012. 51.6. SEC/CN/ CNMP 1080/12 - RPD nº 59/2013-21 - Requerente alega que ingressou com uma reclamação disciplinar em face do requerido na CG/MP/SC devido a forma como foi tratado por promotor em uma audiência na vara da família. Relata que o requerido o tratou de forma extremamente desrespeitosa e pejorativa, o que pode ser confirmado por todos presentes na audiência. Diz que a Corregedoria pediu informações sobre os fatos ocorridos ao promotor e este não negou-lhes. Em e-mail enviado à corregedoria pelo requerido, este diz que o requerente estaria utilizando sua condição de presidente do Sindicato dos servidores do MPE, levantando dúvidas sobre as condições psicológicas do requerente; que o promotor pediu para que fossem verificadas as condições emocionais e psíquicas do requerente pela comissão de estágio probatório; que, apesar de todas essas irregularidades, a reclamação foi


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arquivada; que, pedindo o desarquivamento, este foi negado, sob o argumento de que não houve irregularidade por parte do Promotor. Termo de Atendimento MPE-SC Nº 08/2012. (Arquivado) 51.7. SEC/CN/ CNMP 1082/12 - RD nº 89/2013-37 - Afirma que apresentou denúncia de trânsito irregular de veículos na faixa de areia da praia de camboa; que foi instaurado inquérito, onde determinou-se a instalação de placas de sinalização e de obstáculos; que houve o arquivamento da denúncia pela procuradoria, por entender que estavam satisfeitas as determinações; que, entretanto, as provas apresentadas são falsas e não condizem com a realidade da praia; por isso, o requerente entende que o arquivamento foi irregular, razão pela qual interpôs recurso, cujo deslinde até a presente data não obteve resposta. Acredita que a procuradora tenha boa intenção, mas requer uma atuação mais incisiva. Termo de Atendimento MPE-SC Nº 06/2012.


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PROPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL

52. PROPOSIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL

A Corregedoria Nacional deixa de oferecer proposições as questões apontadas no Relatório Preliminar de Inspeção e que tiveram pronto acolhimento e adoção imediata de providências que sanaram definitivamente as irregularidades ou inconsistências até então apontadas. A este título, foram consideradas satisfatórias as providências e medidas adotadas pela Unidade inspecionada, desde que assim se mantenham, relativamente aos seguintes itens: 3.1.15.1; 3.2.3.3.1; 3.4.5.1; 3.5.3.1; 3.5.4.2.1; 3.6.8.1.1; 6.1.1; 6.4.5.1.1; 6.4.7.1; 8.10.1; 9.1.1.1; 9.1.10.1; 9.1.11.1; 9.1.12.1; 9.3.11.1.1; 9.6.6.1; 9.7.1.1; 13.1.1; 13.1.2; 13.1.3; 13.1.12; 14.1.2.1; 14.1.5.1; 14.1.7.1; 14.1.8.1; 14.1.11.1; 14.1.12.1; 14.1.13.1; 14.1.1; 14.1.3; 14.1.4; 14.1.9; 14.1.10; 16.4.2 e 17.21; 52.1. Relativamente ao item 3.1.21.1.1., que trata da fiscalização e do combate ao nepotismo, verificou-se que ainda não foi editado o ato normativo previsto na Resolução CNMP nº 37/2009, cumprindo ressaltar que as disposições da Lei Orgânica do MP/SC não abrangem integralmente as situações contempladas na Resolução, motivo pelo qual a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que adote as medidas para a edição de ato normativo interno de fiscalização de nepotismo, nos termos do artigo 7º da referida Resolução, devendo a Corregedoria Nacional será informada do resultado desta determinação no prazo de 60 (sessenta) dias. 52.2. Quanto ao item 3.3.3.2.1., a equipe de inspeção verificou que as atribuições da Assessoria de Direitos Estatutários não estão contempladas em ato normativo interno, o que deveria ocorrer, dado possuir atribuições permanentes e não se confundirem com a função do assessor, que se encontra atualmente no exercício do cargo. Assim, a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que promova a edição de ato normativo interno, fixando as atribuições da Assessoria de Direitos Estatutários, devendo a Corregedoria Nacional ser informada do resultado desta determinação, prazo de 60 (sessenta) dias.


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52.3. Em relação ao item 3.3.3.4.1., que trata da indenização das férias não gozadas pelos membros na ativa, a unidade se manifestou confirmando o pagamento da referida indenização. Esclareceu que apenas um dos dois períodos de férias pode ser vendido, e desde que não tenha sido possível seu usufruto. Foi juntada cópia do processo 99560.1/SGMP, no qual despacho do PGJ acolheu integralmente parecer do seu Assessor, o Promotor de Justiça Abel Antunes de Mello, concluindo pela possibilidade legal da aludida indenização, com base nos seguintes fundamentos: a) da previsão do artigo 167 da LC Estadual 197, de 13 de julho de 2000, cuja redação, alterada pela Lei Complementar Estadual 368/2006, incluiu dentre as vantagens e direitos dos membros do Ministério Público Estadual, a percepção de indenização de férias não gozadas e licença prêmio convertida em pecúnia; b) do artigo 6º, inciso I, alínea “f”, da Resolução CNMP nº 09/2006, que trata das parcelas incluídas no teto remuneratório; c) da decisão do CNJ nos autos do PP nº 200710000006830 e do PP nº 200810000007358, cujo teor refere-se ao recebimento em pecúnia de férias não gozadas de magistrado aposentado. Em sendo, assim, sobretudo pela previsão em lei permitindo a referida indenização, a Corregedoria Nacional entende como esclarecido o presente item, para este momento, ressalvada hipótese de reavaliação de caso concreto. 52.4. Relativamente aos itens 3.4.3. e 3.4.5.1., importante ressaltar que a forma de recrutamento e seleção de estagiários de qualquer nível, no Ministério Público de Santa Catarina, não se dá por concurso público classificatório, mas por processo de credenciamento. Referido credenciamento, conforme se infere dos arts. 20 e seguintes do Ato n. 328/2012PGJ, que regulamentou o credenciamento de estagiário, instituído no MP/SC pela redação que a LCE 573/12 deu ao art. 66. da LCE nº 197/2000 (Lei Orgânica do MPSC), consiste em uma prova de caráter eliminatório, cuja lista, na prática, é divulgada em ordem alfabética, mas sem a classificação de cada um dos aprovados, sendo que o credenciamento não gera direito de ingresso, “mas tão somente de figurar em lista para eventual escolha pelas chefias dos órgãos da instituição” (cf. Edital 06/2013, de 30.08.2013). A partir do exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP que DETERMINE ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina que, a despeito do que exige a norma local mencionada, passe a informar e a observar nos futuros processos de credenciamento para estágio a ordem de classificação, em homenagem à publicidade, e também, seja adequado o credenciamento às normas editadas pelo CNMP, especialmente quanto ao nepotismo, além da observância à Lei Federal n.° 11.788/2008, informando à Corregedoria Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias as providencias adotadas pela unidade nesse sentido. 52.5. O estágio de pós-graduação, foi introduzido no MP/SC por meio da LCE 573/2012, que extinguiu o antigo programa “MP-Residente” e acrescentou à Lei Complementar 197, de 2000, os arts. 63-A e 67-A, autorizando o oferecimento de estágios: “IV - para bacharéis em Direito regularmente matriculados em cursos de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-


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doutorado, em área afeta às funções institucionais do Ministério Público Estadual”. Neste sentido, a Lei Federal nº 11.788/08, que dispõe sobre o estágio de estudantes, é geral e vincula todos os poderes e esferas da administração pública. Essa norma, em seu artigo 1º, estabelece que o estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituição de ensino superior. Sobre o tema, vale dizer, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei Federal n.° 9.394/96), em seu art. 44, inciso III, determina que a educação superior abrangerá o nível de pós-graduação “compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino”. Portanto, é de se exigir atenção no credenciamento de instituição de ensino, de modo a evitar cursos de pós-graduação lato sensu eventuais, oferecidos até como extensão de cursos preparatórios para concurso, e que não confiram diplomas ou graus acadêmicos (ao contrário do mestrado e do doutorado), mas meros certificados de participação ou aproveitamento, equivalendo na prática a cursos livres, sem qualquer fiscalização por parte do Ministério da Educação. Quanto às constantes alterações da base normativa do programa, há de se observar que a norma atual alinha-se com a disciplina da lei geral de estágios, acima mencionada. Por outro lado, no campo da remuneração, por exemplo, chegou-se a estabelecer uma vinculação percentual da bolsa do estagiário com a remuneração do cargo de “Assistente de Promotoria de Justiça” (art. 73 da LC 197/2000, com redação dada pela LC 573/2012), a despeito do que se extrai do art. 37, XIII, da CF/88. Ainda sobre o programa, impende notar, ao que consta, que não vem sendo observada a publicidade da ordem de classificação dos candidatos aprovados, o controle do nepotismo, nem o controle sobre a existência de outras atividades realizadas pelo estagiário além da atividade no MP, a fim de verificar sua compatibilidade, em face do acesso a informações privilegiadas de que dispõe o parquet. A despeito de tal retrospecto, consta expediente (Ofício n. 1107/PGJ/2013), oriundo do MP de Santa Catarina, informando proposta de alteração legislativa PLC/0030.2/2013, no sentido de descontinuar o programa em apreço com a criação de cargos públicos em número correspondente às vagas disponibilizadas pelo programa de estágio ora analisado. Por todo o exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP o envio de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova a devida adequação do programa de estágio de pós-graduação do MP/SC ao molde normativo vigente, especialmente quanto: a) à verificação acerca da regularidade das instituições de ensino participantes do programa; b) à desvinculação do valor estipulado para a bolsa de estágio do valor de remuneração previsto para membros e/ou servidores; c) ao fiel cumprimento dos comandos constitucionais relativos à publicidade (notadamente quanto à publicação e observância da ordem de classificação dos candidatos selecionados para o programa), e ao nepotismo, e também, promova a adoção de mecanismo de controle sobre a existência de outras atividades realizadas pelo estagiário fora do estágio, com o fito de verificar a


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compatibilidade de tal atividade em face do horário e do acesso a informações privilegiadas no âmbito do MPSC), devendo, por fim, informar ao CNMP em 60 (sessenta) dias o cumprimento da determinação acima. 52.6. Quanto à estrutura da Secretaria os Órgãos Colegiados, a inspeção concluiu haver carga excessiva de atribuições no local (cf. Itens 3.1.18.; 4.1.; 4.3.; 4.4.; 4.13.; 5.1.; 5.4.; 5.9.; 5.17.; 5.24.; 5.25.1.; 5.25.2.), motivo pelo qual a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova o redimensionamento da estrutura da Secretaria dos Órgãos Colegiados, devendo a Corregedoria Nacional ser informada do resultado desta determinação, prazo de 60 (sessenta) dias. 52.7. Em vista da sugestão apontada no item 6.1.1. pela Exma. Corregedora Geral do Estado de Santa Catarina, no sentido de se criar um mecanismo para prestar as informações solicitadas pelo CNMP diretamente pelos Membros, sem a intervenção da Corregedoria-Geral, em face do grande volume de informações e muitas vezes da dificuldade em reuni-las para encaminhá-las a tempo, a Corregedoria Nacional entende que a atual dinâmica adotada para a coleta de dados permite à corregedoria local participar da arrecadação de informações prestadas pelos membros, muitas delas úteis também à própria unidade, devendo eventual alteração suportar ampla discussão pelas corregedorias. 52.8. Considerando o item 6.4.4., “a”, deste relatório, relativo ao PAO nº 54/2012, que cuida de fato ocorrido em 2006, cujo procedimento foi instaurado somente em 2012, ocasião em que cientificada a Corregedoria do MP/SC, e tendo em vista que a infração disciplinar ali tratada corresponde à notícia de crime cujo prazo prescricional ainda não ocorreu, a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP a AVOCAÇÃO do referido procedimento para seu processamento nos termos do art. 106 do Regimento Interno do CNMP. 52.9. As equipes de inspeção detectaram ausência de termo firmado por prestador de serviços voluntários nos itens 9.6.6. e 9.3.11.1., motivo pelo qual a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP, a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, extensivo aos Coordenadores dos diversos Centros de Apoio Operacional, para que exijam a formalização de quaisquer contratos de prestação de serviços em caráter voluntário no âmbito de seus projetos, observado rigorosamente o disposto na Lei Federal nº 9.608/98, com informação à Corregedoria Nacional do cumprimento da presente proposição, no prazo de 60 (sessenta) dias. 52.10. Considerando o excesso de prazo detectado pelas equipes de inspeção na 33ª Promotoria de Justiça da Capital, na 6ª Promotoria de Justiça da comarca de São José, na 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Chapecó, na 3ª Promotoria de


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Justiça da Comarca de Palhoça e na 8ª Promotoria de Justiça da comarca de Palhoça, a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP a expedição de OFÍCIO à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para que proceda ao acompanhamento direto dos referidos órgãos pelo período de 03 meses, para regularização de todos os prazos, informando, ao final, os resultados à Corregedoria Nacional. 52.11. A 34ª Promotoria de Justiça da Capital, titularizada pelo Dr. Júlio César Mafra, que atua perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi correcionada (procedimento n 10.2011.00000073-2) e em razão do grande número de processos com vista ao MP, determinou-se a continuação da referida correição até ulterior deliberação, o que ensejou a apresentação, pelo aludido membro, em junho de 2012, de justificativa com pedido de prazo para saneamento, até março de 2013, relativamente à parte criminal, ressalvando que não é possível assumir a promotoria da qual é titular, exclusivamente, a parte criminal e cível, compreendendo-se toda a parte da tutela coletiva, ou seja, toda ação civil pública no que diz respeito a políticas voltadas à construção da rede proteção à mulher vítima de violência doméstica. Na ocasião verificou-se não existir, em Santa Catarina, abrigos apropriados para vítimas de violência doméstica e centros de reabilitação de agressores, sendo necessária instrumentalização do centro de atendimento à mulher em situação de violência, bem como do aparelhamento, melhoria e qualificação dos profissionais que trabalham na delegacia de combate à violência doméstica, pois a estrutura que é cedida pelo Tribunal não atende às necessidades da promotoria, nem há local reservado para a oitiva de mulheres vítimas de violência doméstica. Pelo exposto, a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova, no âmbito de suas atribuições, a reavaliação da necessidade de ampliação das atribuições ou redistribuição de trabalho no referido órgão de execução, comunicando as providências adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias à Corregedoria Nacional, dentre as quais deverá constar informações da Corregedoria do MP/SC sobre o resultado do saneamento dos processos com excesso de prazo na referida promotoria. 52.12. Considerando o quanto consta do Termo de Inspeção da 35ª Promotoria de Justiça da Capital, principalmente no que tange ao alagamento das salas em virtude das chuvas com vento, uma vez que a vedação das vidraças encontra-se com problemas técnicos sem solução, a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP expedir DETERMINAÇÃO para que o Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina promova as medidas necessárias para a correção das instalações e garantir as condições de trabalho. 52.13. A respeito da 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, que atua nos crimes contra a Administração Pública, moralidade administrativa (patrimônio público) e controle de constitucionalidade, observou-se a sua total falta de estrutura para fazer frente a


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quantidade de feitos que ali aportam ou são instaurados, sendo contraproducente supor que a maior e mais populosa Comarca do Estado de Santa Catarina conte com apenas um membro para atuar em toda a área cível e criminal de defesa do patrimônio público, onde tramitam cerca de 600 procedimentos, sem contar com os processos judiciais criminais e os inquéritos policiais vindos da vara específica. Por tais motivos a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP expedir RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova estudo visando o redimensionamento das condições estruturais e de trabalho da 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, considerando sempre a demanda existente, objetivando uma distribuição mais equânime das tarefas e dos recursos institucionais, informando, a esta Corregedoria Nacional as conclusões e eventuais providências adotadas, no prazo de 60 (sessenta) dias. 52.14. Considerando que os sistemas SAJ e o SIG, utilizados pelo MP/SC não estão integrados, havendo divergência entre os dados fornecidos pelo SIG e pelo SAJ, o que é agravado pelo fato de o sistema apresentar muitas quedas, “sair do ar”, travar, ficar lento, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP expedir RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que sejam adotadas as medidas suficientes para proporcionar a integração dos mesmos e melhorias no seu funcionamento, com a observância dos prazos e condições da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3, de 16 de abril de 2013. 52.15. Em relação ao item 14.1.6., as prestações de contas já julgadas, referentes a exercícios anteriores, devem ser publicadas no portal da instituição, nos termos da Resolução CNMP 86 e art. 7º,VII, “b” da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, e relativamente ao item 14.1.4, todas as informações relacionadas no item 14 do relatório devem estar publicadas, motivo pelo qual a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP a expedição de DETERMINAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que faça cumprir as referidas determinações e fiscalize o conteúdo das informações a serem publicadas no Portal da Transparência, bem como a expedição de OFÍCIO à secretaria de Controle Interno do MP/SC para que fiscalize e registre na tomada de contas do órgão as informações que porventura não estiverem sendo publicadas no Portal da Transparência, a propósito, determinação para o cumprimento da Resolução n.° 89/2012/CNMP, já foi objeto de decisão plenária do CNMP (Processo PCA n.° 1078/2012-29). 52.16. Quanto ao tema da integração entre o orçamento e o planejamento estratégico, inseridos no item 15 deste relatório, e já levando em conta a manifestação da unidade inspecionada, considera-se que, por estarem integradas as metas do planejamento estratégico e sua viabilização por meio do exercício da função finalística com verba orçamentária suficiente para tanto, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça


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do Estado de Santa Catarina para que promova a previsão orçamentária no Planejamento Plurianual - PPA e na Lei Orçamentária Anual dos custos variáveis previstos para cada um dos objetivos estratégicos, incluindo as adaptações necessárias à implementação do processo judicial eletrônico, conforme art. 74, I e art. 167, I, VII e §1º da Constituição Federal de 1988; art. 16, §6º da Constituição de Santa Catarina; art. 5º, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 101/2000; art. 7°, VII, “a” e art. 8°, III e V da Lei 12.527/11; art. 75, III da Lei 4.320/64; Resolução CNMP n° 74/2011; Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP/STN. Por outro lado, devido à qualidade dos objetivos e metas estabelecidos, bem como pelos resultados alcançados pelo órgão (itens 15.4 e 15.5), a Corregedoria Nacional propõe a INDICAÇÃO do Ministério Público de Santa Catarina para o banco de boas práticas no que se refere à gestão de planejamento estratégico. 52.17. Em relação ao item 16.1., também a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP a INDICAÇÃO do Ministério Público do Estado de Santa Catarina para o banco de boas práticas no que se refere às técnicas de análise da gestão da participação no orçamento estadual.

52.18. Relativamente ao item 16.4.3., encontrando-se em tramitação no CNMP o Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.001207/2013-24, Rel. Conselheiro Antônio Pereira Duarte, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP o encaminhamento de cópia deste relatório, relativamente ao item especificado, bem como da manifestação da unidade e Documentos apresentados a esse respeito, ao Conselheiro Antônio Pereira Duarte, a fim de que referida constatação possa ser apreciada em conjunto com o objeto tratado no procedimento de controle anteriormente especificado.

52.19. Quanto ao item 17.18., considerando que a execução da função de diligências recai sobre os Oficiais de Diligência, cujo acesso ao serviço público se dá por nomeação em cargo comissionado puro, e considerando que tal situação já foi inclusive objeto de constatação pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a instauração de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, nos termos dos artigos 123 a 128 do Regimento Interno deste Conselho, para análise dos indícios de desvio de função e realização de concurso público para o referido cargo. 52.20. Em relação à Parcela Autônoma de Equivalência – PAE (item 17.23.), devido à divergência de entendimentos, a Corregedoria Nacional propõe ao plenário do CNMP sua inclusão ao Procedimento de Controle Administrativo PCA Nº 266/2013-85, a partir da remessa de peças deste procedimento de inspeção àquela Comissão, para análise e decisão conjunta. 52.21. Relativamente ao cumprimento da Resolução CNMP 26/2007, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público,


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importa salientar que da relação de membros do MP/SC residentes fora do local de lotação, constam autorizações que não se enquadram nos critérios do Ato PGJ 066/2008 - que regulamentou a Resolução no âmbito do MPSC - em especial do § 3º do art. 3º daquele Ato, o que ensejaria, por si só, a instauração de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PCA, sendo esta a proposição da Corregedoria Nacional ao Plenário do CNMP, para averiguação dos critérios utilizados nas autorizações que não se encontram regulamentadas no Ato PGJ 066/2008 e que podem estar em desacordo com a Resolução CNMP 26/2007 e com o art. 129, § 2º da Constituição Federal. 52.22. Em relação ao pagamento de auxílio-moradia, examinando o artigo 50 da Lei 8.625/93, este previu que além dos vencimentos, poderão ser outorgadas vantagens a membro do Ministério Público, nos termos da lei, dentre elas o auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público (inciso II). Acerca do tema, no entanto, tramita neste Conselho o PCA nº 446/2011-3, relatado pelo Conselheiro Mário Bonsaglia, ainda pendente de julgamento, devido sobrestamento do feito por decisão Plenária do CNMP, além de existir previsão normativa estadual mais recente autorizando o pagamento aos demais poderes e ao Ministério Público (Lei Estadual n.° 15.939/2012). Assim, a Corregedoria Nacional entende por ora regular o procedimento adotado pela unidade, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria quando do exame do referido PCA pelo plenário do CNMP. 52.23. Relativamente ao item 29, embora existam objetivos estratégicos relacionados à área de TI no planejamento estratégico da unidade inspecionada, o lapso temporal desse documento é de 10 anos, razão pela qual, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova a elaboração, aprovação e publicação de um Plano Estratégico de Tecnologia da Informação. Em 90 (noventa) dias o Procurador-Geral informará ao CNMP o resultado desta recomendação. 52.24. Relativamente ao exposto no item 30, que trata do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova a instituição de um Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação. Em 60 (sessenta) dias o Procurador-Geral informará a Corregedoria Nacional o resultado desta recomendação. 52.25. Relativamente ao item 31, embora o local principal de hospedagem do Centro de Processamento de Dados da unidade inspecionada seja um órgão estadual que atua especificamente na área de tecnologia da informação, existem alguns pontos vulneráveis, razão pela qual, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do


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Estado de Santa Catarina para que adote providências para realizar o controle de acesso de pessoas ao CPD do MPESC, localizado no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC, bem como ampliar a segurança dos locais onde existiam equipamentos de TI (implementação de um procedimento formal de controle da chave da sala que abriga esses recursos no 5.° andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e do local que hospeda os switch do 5.° andar do prédio situado na rua Campos Sales, assim como defina a restrição de acesso a esses espaços por pessoas estranhas ao corpo de servidores da unidade inspecionada que estejam desacompanhadas), e realizar a manutenção do cofre existente na antiga sala da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – 5.° andar da Procuradoria-Geral. 52.26. Relativamente ao constatado no item 39 e considerando que a instalação de aplicativos e programas por qualquer usuário da unidade sem as devidas e necessárias cautelas de segurança coloca em risco não somente a estação de trabalho, mas toda a rede corporativa, a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP Público a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova a criação de uma política de controle de acesso no sistema operacional dos equipamentos de informática, sendo que a condição de administrador deve ser restrita aos servidores da área de tecnologia da informação. Em 60 (sessenta) dias o Procurador-Geral informará a Corregedoria Nacional o resultado desta recomendação. 52.27. Quanto ao controle e consumo de suprimentos de informática (item 43), a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova a edição de ato que discipline o controle sobre o consumo dos recursos materiais e suprimentos de informática, por cada unidade usuária. Em 60 (sessenta) dias o Procurador-Geral informará a Corregedoria Nacional o resultado desta recomendação. 52.28. No que tange ao planejamento e gestão de contratos (item 45), a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova a edição de norma que discipline o procedimento para contratação na área de TI por analogia aos procedimentos descritos na Instrução Normativa nº 4 – SLTI/MP/2009 e alterações posteriores. Em 60 (sessenta) dias o Procurador-Geral informará a Corregedoria Nacional desta recomendação. 52.29. Relativamente ao item 47 (gerenciamento de ordens de serviço), a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que promova o estabelecimento e o monitoramento de acordos de níveis de serviço (SLA) para execução de ordens internas de serviços de TI, a fim de prover melhor controle de prioridades e de qualidade de entrega de


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serviços. Em 90 (noventa) dias o Procurador-Geral informará a Corregedoria Nacional o resultado desta recomendação. 52.30. Quanto à acessibilidade do portal eletrônico e dos sistemas informatizados às pessoas com deficiência (item 50), a Corregedoria Nacional propõe ao Plenário do CNMP a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina para que providencie a adaptação do sistema SIG às regras de acessibilidade estabelecidas pelo Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG) e que os novos sistemas sejam desenvolvidos considerando-se esses mesmos critérios de acessibilidade, assim como que os sistemas ligados sejam ajustados por meio de atividades planejadas. Em 120 (cento e vinte) dias o Procurador-Geral informará à Corregedoria Nacional o resultado desta recomendação.


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CONSIDERAÇÕES FINAIS

53.1. Antes de concluir este Relatório, cabe deixar consignada a total colaboração do MP/SC nas atividades de inspeção da Corregedoria Nacional, o que certamente facilitou a coleta de dados e a elaboração do presente relatório de inspeção. Todos os membros, servidores e colaboradores dispuseram-se a fornecer as informações solicitadas e os meios materiais necessários ao bom desenvolvimento dos serviços, sem qualquer objeção ou resistência, o que demonstra a disposição de enfrentar novos desafios, especialmente aqueles relacionados ao fortalecimento dos controles internos e aperfeiçoamento da atividade institucional. 53.2. A Corregedoria Nacional agradece o imprescindível apoio dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público e a inestimável colaboração, empenho e dedicação de todos os membros auxiliares, técnicos e servidores do CNMP, sem os quais este trabalho não teria sido realizado.

Brasília-DF, 17 de novembro de 2014.

ALESSANDRO TRAMUJAS ASSAD Corregedor Nacional do Ministério Público


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ANEXO AO RELATÓRIO PRELIMINAR DE INSPEÇÃO

NO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PARECER TÉCNICO DE ACESSIBILIDADE

PARECER TÉCNICO DE ACESSIBILIDADE

Por ocasião da inspeção ordinária realizada pela Corregedoria Nacional no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, verificou-se as condições de acessibilidade do órgão inspecionado, reduzidas a termo no parecer técnico que segue anexo a este relatório, com vistas a obter uma amostragem e fornecer elementos que possam auxiliar os administradores a aprimorar o acesso às pessoas com deficiências às suas instalações, em cumprimento à legislação de regência, notadamente o Decreto Federal nº 5.296/2004 e a NBR 9050:2004. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura vem trabalhando arduamente junto com a Administração Superior do MPSC e sua Comissão de Acessibilidade buscando atender todos os preceitos das Normas Brasileiras de Acessibilidade, oportunamente reforçados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. As medidas adotadas podem ser observadas nos autos do processo n. 2012/019.878 da Secretaria-Geral do MPSC, e abordam além da acessibilidade arquitetônica e espacial, o tratamento diferenciado às pessoas com deficiências e o acesso à informação e à comunicação. Também estão sendo realizados contatos com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, visando realizar adaptações nas edificações compartilhadas para que também essas venham a atender todos os princípios básicos de acessibilidade universal. Segue em anexo cópia do relatório enviado pela Comissão de Acessibilidade ao CNMP, conforme Ofício n.13/PGJ/2012, em 09 de outubro de 2012 (Doc. 50).

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