Diário OficialEstado de Pernambuco

Ministério Público EstadualAno LXXXVII l NO 76 Recife, sexta-feira, 30 de abril de 2010

PPromotores de Justi-ça e servidores de47 municípios per-

nambucanos participamnos próximos dias 6 e 7 demaio da oficina de enfren-tamento ao racismo insti-tucional que o MinistérioPúblico de Pernambuco(MPPE) realizará na ci-dade de Garanhuns. Oevento é promovido peloGT Racismo da Instituiçãoe tem o objetivo de capa-citar o público interno pa-ra atuar no combate às vá-rias manifestações da dis-criminação, além de ela-borar planos de atuaçãoregionalizados para o en-frentamento do problema.

Oficina semelhante jáaconteceu em Triunfo eoutras duas estão progra-madas para Gravatá (20 e21 de maio) e Recife (31de maio e 1º de junho).

Na pauta do encontro,

um dos objetivos princi-pais é discutir como oMPPE pode agir na imple-mentação da Lei10.639/03 (alterada pela11.645/08), que institui oensino da história e cul-

tura dos povos africanos,afro-brasileiros e indíge-nas nas escolas brasileiras,como forma de combater adiscriminação racial atra-vés da informação. Tam-bém está na pauta das ofi-cinas o debate sobre oracismo institucional.

Conceito relativamentenovo, ele se refere ao fra-casso de uma organizaçãoem prover um serviço ade-quado a um cidadão porcausa de sua cor ouorigem étnica. Normal-mente inconsciente, ele semanifesta perante a inér-cia da instituição frenteaos problemas de um de-terminado grupo étnico.

Em Garanhuns, haverápalestras do especialistaem Educação da Univer-sidade Federal Rural dePernambuco, Moisés deMelo Santana; das psicó-logas do Instituto AMMA,Maria Lúcia da Silva, e doObservatório Negro, Ma-ria de Jesus Moura, alémdo pesquisador MárioTheodoro, do Instituto dePesquisa Econômica Apli-cada (IPEA). Ao final dasexposições, será feita aapresentação de um diag-nóstico da situação dascomarcas, a partir do qualos participantes vão iden-tificar as prioridades emetas de atuação.

Devido a irregularidades nofuncionamento de uma fábri-ca de móveis na Vila Po-pular, em Olinda, o Minis-tério Público de Pernambuco(MPPE) e o dono do imóvelonde a movelaria está ematividade firmaram acordopara a regularização dascondições de funcionamentodo estabelecimento. A fábri-ca tem apresentado danosambientais na localidade,pois está emitindo ruídos epó de serra, causando trans-tornos e desconfortos à vi-zinhança.

Em Termo de Ajustamentode Conduta (TAC) elaboradopela promotora de JustiçaBelize Câmara Correia, o pro-prietário do imóvel, Antônio

Soares Laranjeiras, comprom-eteu-se a executar as medidasrecomendadas no relatório devistoria que foi elaborado pelaSecretaria de Obras e ServiçosPúblicos da Prefeitura deOlinda.

Neste relatório consta queo dono do estabelecimento,entre outras medidas, temdois meses para dar entradana obtenção do alvará delocalização e funcionamen-to na Prefeitura de Olinda edo atestado de regularidadeexpedido pelo Corpo deBombeiros; 60 dias parafazer a recuperação da edi-ficação e da estrutura me-tálica, com um responsáveltécnico e providenciar lau-do registrado no Conselho

Regional de Engenharia,Arquitetura e Agronomia dePernambuco (CREA-PE).Além disso, deve apresentarprojeto de tratamento acús-tico à Prefeitura de Olindano prazo de 15 dias e imple-mentar a proposta dentro demais 15 dias contados daaprovação, a fim de mini-mizar os ruídos causadospelos equipamentos utiliza-dos no local; e providenciara remoção contínua do póde serra produzido porcausa da atividade exercidano estabelecimento.

Em caso de descumprimen-to das obrigações assumidase dos prazos fixados no TAC,o estabelecimento será inter-ditado.

OLINDA

Evento deve reunir promotores e servidores de 47 municípios nos dias 6 e 7 em GaranhunsA Secretaria-Geral doMinistério Público dePernambuco (MPPE) in-forma que, a partir deagora, todo o materialdestinado à publicaçãono Diário Oficial do Mi-nistério Público deveráser encaminhado exclusi-vamente para o endereçoeletrônico sgmp_doe@-mp.pe.gov.br. Este ende-reço passa a concentrartodo o serviço de recep-ção, triagem e distribui-ção das matérias que fo-rem de responsabilidadeda Secretaria Geral aserem impressas no Diá-rio Oficial. Mais infor-mações podem ser obti-das no órgão.

Todos ospromotorese servido-res da cir-

cunscrição deGaranhuns estão convo-cados para reunião queacontece na próximaterça-feira (4) com oobjetivo de alinhar o sis-tema de monitoramentodo Planejamento Estraté-gico 2009-2012 do Mi-nistério Público de Per-nambuco. Trata-se de umencontro fundamental pa-ra garantir que as açõesprevistas no documentosejam de fato executadas.É o monitoramento dosresultados que permite aavaliação da atuação ins-

titucional no cumprimen-to das metas propostas noPlanejamento Estraté-gico.

O encontro acontecerádas 9h às 13h na Codeam,localizada à Rua CapitãoPedro Rodrigues, em Ga-ranhuns. Reuniões seme-lhantes já aconteceramcom as circunscrições dePalmares, Vitória de San-to Antão e Nazaré da Ma-ta, com participação ma-ciça dos membros e servi-dores.

Na ocasião, a Asses-soria Ministerial de Pla-nejamento e EstratégiaOrganizacional distri-buirá o livro contendoum resumo do trabalho

de elaboração do Plane-jamento Estratégico, alémdas tabelas com todos osmacro-objetivos e pro-gramas que a instituiçãodeverá implementar nes-te quadriênio. Haveráexplanação sobre o do-cumento e, em seguida,iniciam-se as explica-ções e debates a respeitodo sistema de monitora-mento.

Todas as informaçõessobre o Planejamento Es-tratégico institucional doMinistério Público, inclu-sive uma versão em PDFdo documento final, estãodisponíveis no Blog doPlanejamento: www.mp-.pe.gov.br/planejamento.

GARANHUNS

Promotoria firma acordopara regularizar fábrica

Assessoria MPPE

MEMBROS do MPPE e convidados na 1ª oficina em Triunfo

GT Racismo realiza 2ª Oficinasobre racismo institucional

Circunscrição discutiráPlanejamento Estratégico

Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

PORTARIA POR-PGJ N.º 556/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

I - Designar o Bel. FABIANO DE ARAÚJO SARAIVA, Promotor de Justiça de Agrestina, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativo nocargo de Promotor de Justiça de Condado, de 1ª Entrância, a partir de 03.05.2010, durante o afastamento do titular, sem prejuízo desuas atuais atribuições.

II � Dispensar o Bel. Paulo Henrique Queiroz Figueiredo, Promotor de Justiça de Nazaré da Mata, do exercício cumulativo no cargo dePromotor de Justiça de Condado, atribuído através da Portaria de nº 465/2.010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 29 de abril de 2010.

Itabira de Brito FilhoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

PORTARIA POR-PGJ N.º 557/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

Designar a Bela. VERA REJANE ALVES DOS SANTOS MENDONÇA, 1ª Promotora de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão, de 2ªEntrância, para o exercício cumulativo, em conjunto ou separadamente com o Bel. Maxwell Anderson de Lucena Vignoli, para o cargode 6º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de 3ª Entrância, a partir de 01.05.2010, até ulterior deliberação, semprejuízo de suas demais atribuições.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 29 de abril de 2010.

Itabira de Brito FilhoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

PORTARIA POR-PGJ N.º 558/2010

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço;

RESOLVE:

Tornar sem efeito a Portaria PGJ nº 547/2010, publicada no DOE de 28.04.2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 29 de abril de 2010.

Itabira de Brito FilhoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

PORTARIA POR-PGJ N.º 559/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso VI, da Lei ComplementarEstadual n.º 12/94, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações constantes da Lei Complementar Estadual n.º 21/98, de 28 dedezembro de 1998, e alterações posteriores;

RESOLVE:

I - Nomear CAROLINA DE FREITAS PEREIRA, para o cargo Comissionado de Gerente Ministerial de Saúde e Assistência Social,atribuindo-lhe a correspondente gratificação�símbolo FGMP-5.

II - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 29 de abril de 2010

Itabira de Brito FilhoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

PORTARIA POR-PGJ N.º 551/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto da Resolução RES-CPJ n.º 003/2005, de 23.03.2005,

RESOLVE:

I - Publicar a Escala de Plantão dos Membros do Ministério Público, de 3ª Entrância, para o mês de MAIO de 2010, conforme a seguir:

DATA DIA PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho02.05.2010 Domingo Eduardo Henrique Borba Lessa08.05.2010 Sábado Francisco Edilson de Sá Júnior09.05.2010 Domingo Geraldo dos Anjos Netto de Mendonça Júnior15.05.2010 Sábado José Edivaldo da Silva16.05.2010 Domingo Josenildo da Costa Santos22.05.2010 Sábado Lucila Varejão Dias Martins Leite23.05.2010 Domingo Maria da Glória Gonçalves Santos29.05.2010 Sábado Ricardo Van Der Linden V. Coelho30.05.2010 Domingo Christiane Roberta Gomes de Farias Santos

II - Lembrar aos Promotores de Justiça, acima relacionados, a obrigatoriedade de apresentação do relatório atinente ao respectivoPlantão (§ 2º do Art. 8º da Resolução RES-CPJ nº 003/2005);

III - Lembrar, ainda, que o Plantão funcionará no Edifício-sede Promotor de Justiça Roberto Lyra, sito à Rua do Imperador D. Pedro II,473 � sala localizada no térreo, das 13h às 17h.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 28 de abril de 2010.

Itabira de Brito FilhoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

(Republicado por haver saído com incorreção no original)

PORTARIA POR-PGJ N.º 552/2010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a elaboração da Escala de Plantão encaminhada, nos termos do inciso I do art. 5º e art. 6º da Resolução RES-CPJn.º 003/2005, de 23.03.2005.

RESOLVE:

I - Publicar as Escalas de Plantão dos Membros do Ministério Público � nas Circunscrições Ministeriais a serem cumpridas durante omês de MAIO de 2010, conforme a seguir:

ESCALA DE PLANTÃO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM SALGUEIRO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Gustavo Lins Tourinho Costa02.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Gustavo Lins Tourinho Costa08.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Hilário Marinho Patriota Júnior09.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Hilário Marinho Patriota Júnior15.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Maísa Silva Melo de Oliveira16.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Maísa Silva Melo de Oliveira22.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Márcia Basto Balazeiro23.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Márcia Basto Balazeiro29.05.2010 Sábado 13h às 17h Ouricuri Adriano Camargo Vieira30.05.2010 Domingo 13h às 17h Ouricuri Adriano Camargo Vieira

ESCALA DE PLANTÃO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM PETROLINA

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Gustavo Lins Tourinho Costa02.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Rosane Moreira Cavalcanti08.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Tilemon Gonçalves dos Santos09.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Djalma Rodrigues Valadares15.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Ana Paula Nunes Cardoso16.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Adriano Camargo Vieira22.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Ana Rúbia Torres de Carvalho23.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Carlan Carlo da Silva29.05.2010 Sábado 13h às 17h Petrolina Gustavo Lins Tourinho Costa30.05.2010 Domingo 13h às 17h Petrolina Lauriney Reis Lopes

ESCALA DE PLANTÃO DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM AFOGADOS DA INGAZEIRA

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira02.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira08.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira09.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira15.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Sertânia16.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Sertânia22.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Tuparetama23.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Tuparetama29.05.2010 Sábado 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira30.05.2010 Domingo 13h às 17h Af. Ingazeira Af. Ingazeira

ESCALA DE PLANTÃO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM ARCOVERDE

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Tathiana Barros Gomes02.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Tathiana Barros Gomes08.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Carlos Eduardo Domingos Seabra09.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Carlos Eduardo Domingos Seabra15.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Guilherme Vieira Castro16.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Guilherme Vieira Castro22.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Andréa Magalhães Porto Oliveira23.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Andréa Magalhães Porto Oliveira29.05.2010 Sábado 13h às 17h Arcoverde Maria José Mendonça de Holanda Queiroz30.05.2010 Domingo 13h às 17h Arcoverde Maria José Mendonça de Holanda Queiroz

ESCALA DE PLANTÃO DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM GARANHUNS

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Francisco Dirceu de Barros02.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns José Raimundo Gonçalves de Carvalho08.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Alexandre Augusto Bezerra09.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Alexandre Augusto Bezerra15.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Domingos Sávio Pereira Agra16.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Francisca Maura F. B. Santos22.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Giovanna Mastroianni de Oliveira23.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Francisco Assis da Silva29.05.2010 Sábado 13h às 17h Garanhuns Maria Aparecida Alcântara Siebra30.05.2010 Domingo 13h às 17h Garanhuns Maria Aparecida Alcântara Siebra

Procuradoria Geral da Justiça

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 30 de abril de 2010

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAPaulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOSJURÍDICOS

Itabira de Brito Filho

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSINSTITUCIONAIS

Maria Helena Nunes Lyra

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

Gerusa Torres de Lima

CORREGEDORA-GERALLuciana Marinho Martins Mota e Albuquerque

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTAMaria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa

SECRETÁRIO-GERALAguinaldo Fenelon de Barros

CHEFE DE GABINETEWaldemir Tavares de Albuquerque Filho

COORDENADOR DE GABINETEFernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIALJaques Cerqueira

EDITORAndré Santana

JORNALISTASGiselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma

RELAÇÕES PÚBLICASEvângela Andrade

ESTAGIÁRIOSJosé Santana, José Pacífico e Jonas Lucas

(Jornalismo)Héber Brandão (Publicidade)

PUBLICITÁRIOSLeonardo Martins e Andréa Corradini

DIAGRAMAÇÃOGiselly Veras, Renata Beltrão e André Santana

Rua do Imperador D. Pedro II, 473,

Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE

CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160

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ESCALA DE PLANTÃO DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM CARUARU

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Sérgio Tenório de França02.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Luiz Gustavo Simões Valença de Melo08.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Ana Paula Santos Marques09.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Bruno Melquíades Dias Pereira15.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Keyller Toscano de Almeida16.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Keyller Toscano de Almeida18.05.2010 Terça-feira 13h às 17h Caruaru Paulo Augusto de Freitas Oliveira22.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Ana Paula Santos Marques23.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Geovany de Sá Leite29.05.2010 Sábado 13h às 17h Caruaru Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo30.05.2010 Domingo 13h às 17h Caruaru Flávio Henrique Souza dos Santos

ESCALA DE PLANTÃO DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM PALMARES

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares 2PJ Palmares02.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares PJ Crm. Palmares08.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares Quipapá09.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares Ribeirão15.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares São José da Coroa Grande16.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares 1PJ Água Preta22.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares 2PJ Água Preta23.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares Barreiros29.05.2010 Sábado 13h às 17h Palmares Belém de Maria30.05.2010 Domingo 13h às 17h Palmares Catende

ESCALA DE PLANTÃO DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE NO CABO DE SANTO AGOSTINHO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo 02.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 2ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo 08.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo 3ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo 09.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 4ª Promotoria de Justiça Criminal do Cabo 15.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça de Escada16.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca22.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça Criminal de Ipojuca23.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça de Rio Formoso29.05.2010 Sábado 13h às 17h Cabo Promotoria de Justiça de Sirinhaém30.05.2010 Domingo 13h às 17h Cabo 1ª Promotoria de Justiça Cível do Cabo

ESCALA DE PLANTÃO DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM OLINDA

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Maria Aparecida Barreto da Silva02.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Maria de Fátima de Araújo Ferreira08.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Nivaldo Rodrigues Machado Filho09.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Patrícia da Fonseca Lapenda Pimentel15.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Sérgio Gadelha Souto16.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Tânia Elizabete de Moura Felizardo22.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Valdecy Vieira da Silva23.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Vivianne Maria Freitas Melo M. Menezes29.05.2010 Sábado 13h às 17h Olinda Belize Câmara Correia30.05.2010 Domingo 13h às 17h Olinda Alfredo Pinheiro Martins Neto

ESCALA DE PLANTÃO DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM NAZARÉ DA MATA

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Patrícia Ramalho de Vasconcelos02.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Camila Mendes de Santana Coutinho08.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Rosângela Furtado Padela Alvarenga09.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Maria da Conceição Nunes L. Pessoa15.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Herbert José Albuquerque Ramalho16.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Patrícia Ramalho de Vasconcelos22.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Sebastião Ramalho de Alencar23.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Ana Maria Guerra Pereira29.05.2010 Sábado 13h às 17h Nazaré da Mata Fabiano Araújo Saraiva30.05.2010 Domingo 13h às 17h Nazaré da Mata Rosimary Souto Maior de Almeida

ESCALA DE PLANTÃO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM LIMOEIRO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Quintino Geraldo Diniz de Melo02.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Sérgio Tenório de França08.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Márcia Cordeiro Guimarães Lima09.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Carla Verônica Pereira Fernandes15.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Izabel Cristina Holanda Tavares Leite16.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Ivo Pereira de Lima22.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Quintino Geraldo Diniz de Melo23.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Francisco Ortêncio de Carvalho29.05.2010 Sábado 13h às 17h Limoeiro Genivaldo Fausto de Oliveira Filho30.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Carla Verônica Pereira Fernandes

ESCALA DE PLANTÃO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Rivaldo Guedes02.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernando Tenório08.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernanda H. Nóbrega09.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Chistiana Ramalho Leite Cavalcanti15.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Paulo César do Nascimento16.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Vera Rejane Alves dos Santos Mendonça22.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Maria Amélia Gadelha Schuler23.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão 1ª PJ Criminal � Promotor Substituto29.05.2010 Sábado 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Joana Cavalcanti de Lima30.05.2010 Domingo 13h às 17h Vitória de Sto. Antão Fernando Falcão Ferraz Filho

ESCALA DE PLANTÃO DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM JABOATÃO DOS GUARARAPES

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Liliane Jubert G. F. Da Cunha02.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Luís Sávio Loureiro da Silveira04.05.2010 Terça-feira 13h às 17h Jaboatão Natália Maria Campelo08.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Manoel Alves Maia09.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Nancy Tojal de Medeiros15.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Raimunda Nonata Fernandes16.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Selma Carneiro Barreto da Silva22.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Selma Magda Barbosa Pereira23.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Waldir Mendonça da Silva29.05.2010 Sábado 13h às 17h Jaboatão Ana Cláudia Walmsley Paiva30.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Antônio Fernandes Oliveira Matos Jr.

ESCALA DE PLANTÃO DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIALCOM SEDE EM SERRA TALHADA

DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA01.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite02.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Vandeci Sousa Leite08.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa09.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa15.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Isabelle Barreto de Almeida 16.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Isabelle Barreto de Almeida 22.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada Angela Márcia Freitas Cruz23.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada Angela Márcia Freitas Cruz29.05.2010 Sábado 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa30.05.2010 Domingo 13h às 17h Serra Talhada João Paulo Pedrosa Barbosa

II � Lembrar aos Promotores de Justiça, acima relacionados, a obrigatoriedade de apresentação do relatório atinente ao respectivoPlantão (§ 2º do Art. 8º da Resolução RES-CPJ n.º 003/2005);

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, em 28 de abril de 2010.

Itabira de Brito FilhoPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

Republicado por haver saído com incorreção no original

O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, na AssessoriaTécnica em Matéria Administrativa, exarou os seguintes Despachos:

Dia 27/04/2010:Procedimento Administrativo nº. 0034390-1/2009Auto nº. 2009/51876 Interessado: Maria de Fátima de Moura Ferreira, Promotora de Justiça. Assunto: Encaminha cópia de lei municipal para análise de sua constitucionalidade. Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa no sentido de propor Ação Direta deInconstitucionalidade contra o artigo 1º, caput, da Lei nº. 1.038/2002, e, por arrastamento, contra a Lei nº. 1.106/2005, a Lei nº.1.203/2009, a Lei Complementar nº. 1.207/2009 e os demais dispositivos da Lei nº. 1.038/2002, todas do Município de Sirinhaém.Determino, ainda, seja comunicado o ajuizamento da mencionada ADI à interessada, enviando-lhe cópia da exordial.

Procedimento Administrativo nº. 0021694-4/2009Interessado: José Pinto Lapa. Assunto: Representa contra lei do Município de Sirinhaém que instituiu a taxa de preservação ambiental. Tendo em vista o ajuizamento de Ação direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº. 1.038/2002, nos autos do P.A nº. 0034390-1/2009,o objeto do presente procedimento encontra-se prejudicado, razão pela qual determino o seu arquivamento.

Procedimento Administrativo nº. 0014740-7/2009Interessado: Catamarã Tours Empreendimentos Turísticos LTDA. Assunto: Representa contra lei do Município de Sirinhaém que instituiu a taxa de preservação ambiental. Tendo em vista o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº. 1.038/2002, nos autos do P.A nº. 0034390-1/2009,o objeto do presente procedimento encontra-se prejudicado, razão pela qual determino o seu arquivamento.

Procedimento Administrativo nº. 0019512 - 0/2009Auto nº. 2009/42866Interessada: Lucila Varejão Dias Martins, Promotora de Justiça. Assunto: Encaminha denúncia. Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, no sentido de remeter os presentes autos à AssessoriaTécnica em Matéria Cível.

Procedimento Administrativo nº. 0034615 � 1/2009Auto nº. 2009/51866Interessado: Darwin José Henrique da Silva Junior, Promotor de Justiça. Assunto: Encaminha representação de inconstitucionalidade de autoria de Vereadora da Câmara Municipal de Palmares contraa Lei nº. 1.827/2009 daquele Município. Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, no sentido de propor Ação Direta deInconstitucionalidade contra a Lei nº. 1.827/2009 do Município de Palmares, por contrariar o art. 78, V, e 97, caput, da Constituição dePernambuco. Outrossim, determino que seja comunicado o ajuizamento da mencionada ADIn ao Bel. Darwin José Henrique da SilvaJunior, enviando-lhe cópia da exordial.

Dia 28/04/2010:

Procedimento Administrativo nº. 0006864-6/2010.Interessada: Allana Uchoa de Carvalho, Promotora de Justiça. Assunto: Encaminha denúncias remetidas à Promotoria de Justiça da Cidadania de Olinda para análise da constitucionalidadedas Leis Municipais nº. 5.414/2004 e nº. 5.517/2006. Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa no sentido do não ajuizamento de ação direta deinconstitucionalidade contra as Leis nº. 5.414/2004 e nº. 5.517/2006, do Município de Olinda. Determino, ainda, a remessa dos presentesautos à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, para aadoção das providências que entender cabíveis.

Procedimento AdministrativoAuto nº. 2009/41056Documento nº. 478452Interessado: Procurador-Geral de JustiçaAssunto: Verbas atrasadas.Acolho integralmente, pelos seus próprios fundamentos, o parecer da ATMA. Encaminhe-se ao Exmo. Secretário-Geral para providênciascabíveis. Publique-se.

Procedimento Administrativo nº. 0020971-1/2007Interessada: Natália de Morais Couto, filha do Promotor de Justiça Falecido, Rossini Alves Couto.Assunto: Solicita o pagamento correspondente aos períodos de licenças-prêmio não gozados em vida pelo de cujus.Acolho integralmente o parecer da ATMA no sentido da impossibilidade de devolução dos valores pagos indevidamente à Bela. SaraSouza Silva e aos seus filhos, relativos à cota-parte pertencente a Natália de Morais Couto, da verba devida ao Promotor de Justiçafalecido, Rossini Alves Couto, haja vista a boa fé daquela Promotora de Justiça. Encaminhe-se à CMGP para arquivamento.

Recife, 29 de abril de 2010.

LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDOPromotora de Justiça

Assessora Técnica em Matéria Administrativa

CONVOCAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, Presidentedo Colégio de Procuradores de Justiça, ficam os Excelentíssimos Senhores Membros daquele Colegiado convocados para a SessãoExtraordinária nos Termos do Artigo 22, do Regimento Interno, no dia 11 de maio do corrente ano, terça-feira, às 14h, no Salão dos ÓrgãosColegiados, localizado à Rua do Imperador D. Pedro II, 473 - térreo - Edifício Sede Roberto Lyra, nesta cidade, tendo a seguinte pauta:

Distribuição de procedimentos administrativos;Indicação de dois membros do Colégio de Procuradores de Justiça para comporem o Conselho Editorial da Revista do Ministério Público;Julgamento do Procedimento CPJ 020/2008, originário do Oficio nº 035/08 (Protocolo nº 0006921-0/2008); Relator: João Antônio deAraújo Freitas Henriques; Assunto: Proposta de alteração de Ato PGJ nº 090/97;Outros assuntos de interesse institucional.

Recife, 29 de abril de 2010.

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHOPromotor de Justiça

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça

Colégio de Procuradores de Justiça

Assessoria Técnica em Matéria Administrativa

Recife, 30 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

GABINETE DA CORREGEDORA-GERALGESTÃO 2009/2011

QUADRO ESTATÍSTICO MENSALMARÇO / 2010

EXPEDIENTES GERAIS Recebidos ExpedidosOfícios Diversos 32 164Ofícios Circulares 1 0Telegramas 0 23Comunicações Internas 8 18Despachos Diários �- 2048Outros 18 122

COMUNICAÇÕES - MEMBROS/CORREGEDORIA Recebidas e AnotadasRelatórios de Plantão 23Comunicações de Atividades Docentes 2Comunicações Relativas à Resolução 36/CNMP 74Comunicações de Afastamentos 101Comunicações de Assunção/Reassunção 89Comunicações Diversas 262

ASSESSORIA Recebidos AnalisadosRelatórios de Atividades Funcionais 560 560Diagnósticos das Promotorias 84 84Relatórios do Júri 40 23Promoções de Arquivamento 204 271Promoções de Indeferimento 116 65Pedidos de Residência fora da Comarca 3 2Pedidos de Ressarcimento de Combustível 64 64Relatórios Trimestrais (Promotores em Estágio Probatório) 3 0Informações ao Conselho Superior do Ministério Público 0 0

PROCESSOS Abertos Encerrados Em andamentoProcedimentos Verificatórios 5 10 15Procedimentos Administrativos Disciplinares 2 1 7Pedidos de informações 3 0 5

VISITAS Previstas RealizadasInspeções 3 3Correições 22 22

REUNIÕES Previstas RealizadasTrabalho � Setoriais 3 3Estágio Probatório 0 0

PUBLICAÇÕESPortarias 2Recomendações 0Avisos 1Editais de Correição 1Relatório de Atividades Funcionais 1Outras 1

Recife, 29 de abril de 2010.

LUCIANA MARINHO MARTINS MOTA E ALBUQUERQUECorregedora-Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCORREGEDORIA-GERAL

RELATÓRIO DE ATIVIDADESTOTALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO � MARÇO/2010

1. ATUAÇÃO CRIMINAL

1.1 PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS

Tipo Saldo Anterior Recebidos Analisados Saldo FinalInquéritos Policiais 1573 3147 3193 1527Termos Circunstanciados de Ocorrência 1524 4646 4767 1403Outras peças de informação 142 687 685 144

Saldo Anterior Instaurados Encerrados Saldo FinalProcedimentos de Investigação Criminal 62 3 27 38

1.2 ANÁLISE DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO

Procedimento Comum Denúncias Arquivamento DiligênciasHomicídio 258 71 122Roubo 174 18 18Furto 168 51 35Quadrilha 9 - -Costumes 79 7 12Lei 10.826/03 221 27 36Entorpecentes 193 12 28Administração Pública 9 - 4Ordem Tributária 9 6 20Lavagem de Dinheiro - - 1Lei 11.340/2006 268 41 195Outros 553 190 318Total 1941 423 789

Menor Potencial OfensivoDenúncia 201Arquivamento 868Diligências 2456Transação Penal 646Composição Civil 81Desistência 408

1.3 PROCESSOS JUDICIAIS

Matéria Saldo Anterior Com Vista Devolvido Saldo FinalComum 2206 6036 6329 1913Menor Potencial Ofensivo 484 1976 1999 461Total 2690 8012 8328 2374

1.4 MANIFESTAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS

Assunto Comum Menor Potencial OfensivoAlegações Finais 860 58Cotas 2170 1012Pareceres 2833 671Requerimentos 310 138Manifestações Orais 227 423Recursos (Razões e Contra-Razões) 219 1Cartas de Guia Expedidas 209 4Suspensão do Processo 47 22Sursis - -

Audiências Comum Menor Potencial OfensivoRealizadas 2517 2384Não Realizadas 812 350

Tribunal do JúriLibelos 2Sessões Realizadas 135Sessões Não Realizadas 54Condenações 84Absolvições 56Recursos (Razões e Contra-Razões) 24

Ciência de Decisão Terminativa Procedentes Procedentes em parte ImprocedentesComum 1231 79 219Menor Potencial Ofensivo 664 43 272Tribunal do Júri 44 6 19Requisição de Inquérito Policial 175Visitas a Estabelecimentos Prisionais 46Visitas a Estabelecimentos Policiais 345

2. ATUAÇÃO CÍVEL

2.1 PROCESSOS PARA PARECER

Matéria Saldo Anterior Com Vista Pareceres Cotas Saldo FinalFamília 1082 4222 2565 1221 1518Registros Públicos 334 1307 987 363 291Sucessões 43 296 113 181 45Fazenda Pública 3065 833 494 261 3143Falência 4 17 6 13 2Outros 727 1227 693 601 660Total 5255 7902 4858 2640 5659

Matéria Ações Propostas Recursos (Razões e Contra-Razões) Audiências Manifestações OraisFamília 146 1 2798 1259Registros Públicos 6 - 146 46Sucessões - - 12 -Fazenda Pública - 1 4 -Falência - - - -Outros 16 - 475 39Total 168 2 3435 1344

Ciência de Decisão Terminativa Procedentes Procedentes em Parte Improcedentes Terminativas semJulgamento do Mérito

Família 2646 89 108 711Registros Públicos 332 23 22 66Sucessões 45 3 - 17Fazenda Pública 83 27 21 9Falência - - - 2Outros 453 30 30 183Total 3559 172 181 988

Atendimentos ao Público 35854

3 . A T U A Ç Ã O D E F E S A D A C I D A D A N I A

3.1 INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS PEÇAS DEINFORMAÇÃO

Matéria Saldo Anterior Instaurados Encerrados Saldo FinalPatrimônio Público 1834 61 70 1825Infância e Juventude 1029 20 417 632Cidadania 468 22 37 453Meio Ambiente 1556 70 219 1407Consumidor 1084 30 53 1061Educação 271 5 21 255Saúde 634 15 52 597Idoso 683 26 37 672Habitação e Urbanismo 625 18 57 586Tutela de Fundações 350 9 7 352Outros 233 10 23 220Total 8767 286 993 8060

3.2 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

Ciência de Decisão Terminativa Matéria

Saldo Anterior

Propostas Procedentes Procedentes em parte Improcedentes

Saldo Final

Patrimônio Público 427 19 8 - 3 435 Infância e Juventude 27 4 - - - 31 Cidadania 14 - - - - 14 Meio Ambiente 137 2 1 - - 138 Consumidor 167 1 1 - 2 165 Educação 47 - - - - 47 Saúde 100 7 - - - 107 Idoso 29 2 - - - 31 Habitação e Urbanismo 21 - - - - 21 Tutela de Fundações 6 1 - - - 7 Outros 16 - - - - 16 Total 991 36 10 0 5 1012

Matéria Termos de Ajustamento

de Conduta Arquivamentos Recomendações

Audiências Públicas e Reuniões

Audiências de Instrução

Patrimônio Público 19 50 9 29 47 Infância e Juventude 1 412 1 58 44 Cidadania 1 8 2 12 32 Meio Ambiente 13 206 27 23 18 Consumidor 5 45 1 40 40 Educação 3 15 4 7 10 Saúde 4 19 1 15 12 Idoso 1 27 10 12 24 Habitação e Urbanismo 1 53 3 7 21 Tutela de Fundações 6 - - 6 2 Outros - 13 3 6 11 Total 54 848 61 215 261

Corregedoria Geral do Ministério Público

4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 30 de abril de 2010

3.3 MANIFESTAÇÕES DIVERSAS

Atendimento ao Público 3846Despachos Ordinatórios em Procedimentos Investigativos 2087Outros Despachos e Promoções em Procedimentos Investigativos 770Cotas em Processos Judiciais 166Outras Manifestações em Processo Judicial 127Recursos 11Liminares Requeridas 13Liminares Obtidas 9

4. ATUAÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE

4.1 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Saldo Anterior Recebidos Analisados Saldo Final276 1451 1422 305

Assunto Representação Arquivamento Diligências RemissãoHomicídio 27 4 8 -Roubo 41 4 12 2Furto 49 8 20 19Quadrilha 1 - - -Costumes 1 5 - -Lei 10.826/03 18 - 3 6Entorpecentes 44 - 10 8Outros 81 38 78 81Total 262 59 131 116

4.2 APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS

Assunto Internação Semi-liberdade Liberdade Assistida Prestação de Serviços OutrasHomicídio 11 - 2 1 2Roubo 19 3 13 13 2Furto 8 2 7 11 -Quadrilha 1 - - - -Costumes 2 1 1 1 1Lei 10.826/03 6 1 8 2 4Entorpecentes 17 5 16 3 -Outros 10 1 10 24 18Total 74 13 57 55 27

4.3 PARECERES EM PROCESSOS DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

Guarda 130Tutela 26Adoção 75Suspensão do Poder Familiar 11Destituição do Poder Familiar 29Curatela Especial 6

4.4 AÇÕES PROTETIVAS PROPOSTAS

Destituição 18Suspensão 7Busca e Apreensão 4Medidas de Afastamento do Agressor 6Outras Medidas 48

4.5 MANIFESTAÇÕES DIVERSAS

Pareceres 566Cotas e Requisição de Diligências 633Recursos (Razões e Contra-Razões) 31Atendimento ao Público 1534Audiências 774Representações por Infração Administrativa 65Visita Entidades de Abrigo 21Visita Entidades de Internação 7

4.6 CIÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA

Assunto Procedentes Procedentes em parte ImprocedentesApuração de Ato Infracional 268 9 32Ações Protetivas 38 10 8Colocação em Família Substituta 88 5 15Total 394 24 55

OBSERVAÇÕES:

1. Na totalização dos Relatórios de Atividades Funcionais, do mês de FEVEREIRO/10, não constam dados das Promotorias deJustiça abaixo, tendo em vista o não recebimento nesta Corregedoria-Geral dos respectivos formulários:

Agrestina - Promotoria de JustiçaBelo Jardim - 1ª Promotoria de JustiçaCabo de Santo Agostinho - 2ª Promotoria de Justiça Criminal Caruaru - 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da CidadaniaCaruaru - 3ª Promotoria de Justiça CívelCortês - Promotoria de JustiçaCupira - Promotoria de JustiçaFloresta - 2ª Promotoria de JustiçaIbirajuba - Promotoria de JustiçaJaboatão dos Guararapes - 05ª Promotoria de Justiça de Defesa da CidadaniaJaboatão dos Guararapes - 06ª Promotoria de Justiça de Defesa da CidadaniaPaulista - 01ª Promotoria de Justiça de Defesa da CidadaniaPetrolina - 02ª Promotoria de Justiça CriminalRecife - 06ª Promotoria de Justiça CriminalRecife - 10ª Promotoria de Justiça CriminalRecife - 12ª Promotoria de Justiça CriminalRecife - 22ª Promotoria de Justiça Defesa da CidadaniaTrindade - Promotoria de Justiça

2. Promotorias de Justiça sem Promotor designado, no mês de referência:

Caruaru - 5ª Promotoria de Justiça CívelJaboatão dos Guararapes - 05ª Promotoria de Justiça CriminalOlinda - 08ª Promotoria de Justiça CriminalRecife - 19ª Promotoria de Justiça CívelRecife - 21ª Promotoria de Justiça Defesa da CidadaniaRecife - 24ª Promotoria de Justiça Defesa da CidadaniaRecife - 28ª Promotoria de Justiça Cível

Recife, 29 de abril de 2010.

LUCIANA MARINHO MARTINS MOTA E ALBUQUERQUECorregedora-Geral

PORTARIA � POR - SGMP- 240/2010

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador-Geral deJustiça, na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/06/1999,

Considerando a necessidade dos Plantões Ministeriais serem providos de apoio técnico e/ou administrativo necessários ao desempenhodas atividades dos Promotores de Justiça plantonistas, conforme previsão contida nos itens 2.5.1 e 3.5 da Instrução Normativa PGJ-005/2002, publicada no Diário Oficial em 23/02/2002, e disciplinados pela Resolução CPJ nº 003/2005 de 24.03.2005.

RESOLVE:I � Publicar a Escala de Plantão dos servidores do Ministério Público, do mês de MAIO DE 2010.

Obs: As servidoras Maria de Fátima de Sá Ferreira e Maria Juliana de Almeida Moraes não foram designadas por se entrarem em gozode Licença Médica pelo período de 90(dias) a partir de 23.02.10); e férias a partir de 03.05.10 respectivamente; Maria Juliana de AlmeidaMoraes; Roberto Alves Gomes Júnior; Adriana Maria Mendonça Lima e Silva; Lucielly Cavalcante de Oliveira; Mylenna Cruz Arcoverdee Paula Roberta Pereira Freire solicitaram INCLUSÃO conforme procs. nºs 0012237-6/10; 0012578-5/10; 0013466-2/10; 0013462-7/10;0013974-6/10 e 0013393-1/10 respectivamente. E a servidora Daniella Cordeiro Cruz Silva Santos solicitou EXCLUSÂO conforme proc.n° 0013176-0/10.

II- Autorizar a Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas a promover a implantação do pagamento das horas-extras e ainda aconcessão do auxílio-refeição dos servidores plantonistas, com base no Relatório de Plantão Ministerial.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Recife, 28 de abril de 2010

AGUINALDO FENELON DE BARROSSECRETÁRIO - GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

AVISO Nº 023/2010

A Diretora da Escola Superior do Ministério Público, Dra. Zulene Santana de Lima Norberto, AVISA aos Membros do MP-PE que oCENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAIBA, está recebendo artigoscientíficos na área jurídica, sem vinculação temática, a serem selecionados para a publicação no volume 4 da sua Revista Jurídica,conforme as disposições seguintes:

1. Os artigos devem ser inéditos, encaminhados por correio eletrônico ao endereço ceaf@mp.pb.gov.br ou via CD-R para o CEAF,localizado na rua Monsenhor Walfredo Leal nº353, Bairro Tambiá, João Pessoa, fone (083)3221-0917, acompanhado de uma cópiaimpressa, constando ainda da remessa o nome do autor, dados relativos a sua a sua titulação, o título do trabalho e endereço completo,incluindo telefone , fax e endereço eletrônico.

2. Os trabalhos devem ser entregues até o dia 11 de junho de 2010.

3. Os trabalhos que não seguirem as normas do Edital 01/2010 do Conselho Editorial da Revista e as normas da ABNT serão devolvidosaos seus autores para correção, devendo ser reenviados no prazo máximo de 10 dias.

4. Os textos completos (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) devem conter no mínimo 8 e no máximo 20 páginas,tamanho A4, padrão ABNT, não se aceitando anexos.

5. A seleção dos trabalhos para publicação é de responsabilidade do Conselho Editorial e de sua decisão não cabe recurso.

6. O conteúdo dos artigos é de inteira responsabilidade de seus autores e a simples remessa do original para apreciação implica naautorização para sua publicação.

Para ter acesso ao Edital 01/2010 do Conselho Editorial da Revista Jurídica do Ministério Público da Paraíba ou para quaisquer outrosesclarecimentos ligar para (83) 3221-0917.

Recife, 28 de abril de 2010.

Zulene Santana de Lima NorbertoProcuradora de JustiçaDiretora da ESMP/PE

28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITALPROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 03/2010 � 28ªPJDCC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129,inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julhode 1985, art. 4º, inciso IV, letra �a�, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da LeiComplementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, e daResolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

Promotorias de Justiça

Escola Superior do Ministério Público

Secretaria Geral

Recife, 30 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 5

DATA DIA HORARIO LOCAL SERVIDORES

(Titular e Substituto) MOTORISTA

Titular Substituto)

12:00 ás 18:00 hs RL Jefferson Luiz da Silva

Regina Maria Queiroz de Lima Nelson Pedro de Lima

Sylzoumar Soares C. A. Júnior 01.05.10 Sábado

12:00 ás 18:00 hs PJIJ Ismênia dos Santos Silva

Ronilson Araújo Brito Figueiredo José Borges da Silva Filho José Jaime de Araújo Filho

12:00 ás 18:00 hs RL Gidelson M. dos Santos

Alexsandro Romão Batista da Silva Stevison Máximo da Costa

Carlos Luiz de França 02.05.10 Domingo

12:00 ás 18:00 hs PJIJ Denise Daniela G.Ferreira de Araújo

Marli Menezes de Carvalho Teckhausen Antônio Batista Moura Filho

Jasson Luiz Gonzaga

12:00 ás 18:00 hs RL Alessandro Barbosa Leal Hamilton Félix dos Santos

Almir Douglas de Freitas Fernando Antônio Moraes Nascimento

08.05.10 Sábado 12:00 ás 18:00 hs PJIJ

Felipe Assunção Padilha de Freitas Márcia Janine Espindola

José Jaime de Araújo Filho José de Sá Araújo

12:00 ás 18:00 hs RL Gláucio Perdigão Souza Leão Artur Cerqueira R. de Gusmão

Carlos Luiz de França José Carlos dos Santos

09.05.10 Domingo 12:00 ás 18:00 hs PJIJ

Adalberto Muzzio de Paiva Neto Severina Glaucinete Soares da Silva

Jasson Luiz Gonzaga Wellington José de Almeida

12:00 ás 18:00 hs RL Maria Luiza Duarte Araújo

Aristhon José Clemente dos Santos Fernando Antônio Moraes Nascimento

José Borges da Silva Filho 15.05.10 Sábado

12:00 ás 18:00 hs PJIJ Mônica Cristina Araújo Montenegro

Sayonara Freire de Andrade José de Sá Araújo Nelson Pedro de Lima

12:00 ás 18:00 hs RL Benjamin da Silva Júnior

Ana Luiza de Moura Oliveira José Carlos dos Santos João Reinaldo Ramos

16.05.10 Domingo 12:00 ás 18:00 hs PJIJ

Roberto Alves Gomes Júnior Breyze de Miranda Barza

Wellington José de Almeida Stevison Máximo da Costa

12:00 ás 18:00 hs RL Adriana Maria Mendonça Lima e Silva

Adolfo Vilanova de Assis José Borges da Silva Filho José Jaime de Araújo Filho

22.05.10 Sábado 12:00 ás 18:00 hs PJIJ

Lucielly Cavalcante de Oliveira Elizabeth Bayma Pereira

Nelson Pedro de Lima Almir Douglas de Freitas

12:00 ás 18:00 hs RL Mylenna Cruz Arcoverde

Celina Angélica de Almeida Cruz Antônio Batista Moura Filho

Fernando Antônio Moraes Nascimento 23.05.10 Domingo

12:00 ás 18:00 hs PJIJ Paula Roberta Pereira Freire

Manuela Xavier Capistrano Lins João Reinaldo Ramos Carlos Luiz de França

RL Francisco de Souza Bonifácio

Gilmar Martins Sylzoumar Soares C. A. Júnior

José Carlos dos Santos 29.05.10 Sábado 12:00 ás 18:00 hs

PJIJ Josenildo Melquiades de Lima

Nelson Ferreira Pereira de Barros Júnior José Jaime de Araújo Filho

José de Sá Araújo

RL Roberto Aires Vasconcelos Júnior

Fred Vasconcelos da Silva Carlos Luiz de França

Pedro Santos Silva 30.05.10 Domingo 12:00 ás 18:00 hs

PJIJ Múcio Marcio Miranda Marinho Maria Sofia Simões B. Carneiro

Décio de Carvalho Padilha Sóstenes Pedrosa Soares

CONSIDERANDO que o procedimento de investigação preliminarnº 004/09 foi instaurado para averiguar notícia de que a nomeaçãoe/ou contratação temporária de profissionais sem licenciatura paralecionarem as disciplinas Matemática, Física e Química seriaprática contrária à Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996;

RESOLVE, converter o Procedimento de Investigação Preliminarnº 004/2009-28ª PJDCC em Inquérito Civil nº 004/2009-28ªPJDCC, visando à conclusão das investigações e à adoção dasmedidas que se mostrarem adequadas ao caso, devendo aSecretaria desta Promotoria de Justiça adotar as seguintesprovidências:

Cumprir o disposto na Portaria Conjunta Interna nº 001/2009-22ª28ª29ª PJDCC, publicada no DOE de 10/12/09;

Expedir ofício à Secretaria Estadual de Educação, nos termos dodespacho de fls. 141.

Recife, 29 de março de 2010.

José Roberto da SilvaPromotor de JustiçaExercício cumulativo

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRIUNFOPROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

RECOMENDAÇÃO

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por suarepresentante legal que o presente subscreve, titular em exercíciocumulativo na Promotoria de Justiça de Triunfo, com atribuiçõesna Defesa do Patrimônio Público, nos termos dos artigos 129,inciso III da Constituição Federal, 25, inciso IV, letra �b� da LeiFederal nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 e 4º, inciso IV, letra�b� da Lei Complementar Estadual nº 12/94, alterada pela LeiComplementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e 8º, §1º da Lei nº7.347/85;

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nostermos do artigo 37, �caput� da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o princípio da impessoalidade se traduz naidéia de que o agir administrativo não deve ter em vista beneficiarou prejudicar alguém, mas tratar igualmente os administrados quese encontrem em idêntica situação;

CONSIDERANDO que o princípio da moralidade impõe aosagentes públicos o dever de observância de princípios éticoscomo o da honestidade, da lealdade e da boa fé, enquanto que oprincípio da eficiência os obriga a levar a efeito atividadesadministrativas pautadas na celeridade, qualidade e resultado;

CONSIDERANDO que todo ato administrativo deve ser informadotambém pelo princípio da supremacia do interesse público sobre oparticular, de modo a cumprir a sua obrigação de bem servir àcoletividade;

CONSIDERANDO que do núcleo dos princípios daimpessoalidade, eficiência e moralidade decorre a vedação daprática do nepotismo, assim entendida como a contrataçãotemporária de parentes ou a nomeação destes para cargos deprovimento em comissão ou de função de confiança;

CONSIDERANDO que, nos termos do Código Civil Brasileiro,parentesco é tanto o vínculo existente entre pessoas quedescendem de um mesmo tronco comum, quanto o vínculo havidoentre um cônjuge e os parentes do outro cônjuge, nas linhas retae colateral;

CONSIDERANDO que a experiência tem demonstrado que aprática de nepotismo resulta num aumento significativo de cargoscomissionados e/ou funções de confiança, cujas atribuições nãose caracterizam como de chefia, assessoramento ou direção, emdetrimento daqueles de provimento efetivo, cujo acesso se dámediante concurso público de provas e de títulos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e doDistrito Federal está submetida a uma juridicidade mais ampla, daqual a Constituição é o seu vértice, cujos princípios devem norteartodas as relações de direito administrativo, posto que gozam deeficácia jurídica já reconhecida por nossos Tribunais;

CONSIDERANDO o teor da súmula vinculante nº 13 do c.Supremo Tribunal Federal, in verbis: �a nomeação decônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral oupor afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridadenomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investidoem cargo de direção, chefia e assessoramento, para oexercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, defunção gratificada na administração pública direta e indiretaem qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediantedesignações recíprocas, viola a Constituição Federal�;

CONSIDERANDO denúncia encaminhada a Promotoria deJustiça de Triunfo, relatando que o atual gestor do Municípiopossui cônjuge e parentes exercendo cargos em Secretarias doMunicípio, bem como em outras situações que configuram aprática de nepotismo;

CONSIDERANDO que a administração pública detém o poder defiscalizar e corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidadee mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiro,que decorre do poder de autotutela;

CONSIDERANDO que qualquer ação ou omissão que viole osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade àsinstituições se constitui em ato de improbidade administrativa queatenta contra os princípios da administração pública, consoantedisposto no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

CONSIDERANDO, finalmente que cabe ao Ministério Públicoexpedir Recomendações para que os poderes públicospromovam as medidas necessárias a garantia e o respeito àConstituição e normas infra-constitucionais;

Resolve RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito do Municípiode TRIUNFO, bem como aos demais agentes públicos quedetenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargoscomissionados e funções de confiança, o seguinte:

a) efetuem, no prazo de 60 (sessenta) dias, a exoneração detodos os ocupantes de cargos comissionados ou funções deconfiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentesconsangüíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do

Vice-prefeito, dos Secretários Municipais, e de todos osdemais agentes públicos investidos nas atribuições dechefia, direção e assessoramento no âmbito do PoderExecutivo, excetuando-se tão somente aqueles titulares de cargosefetivos, cujo nível de escolaridade seja compatível com aqualificação exigida para o exercício do correspondente cargo deprovimento em comissão ou função de confiança, vedada emqualquer caso a subordinação hierárquica;

b) se abstenham de contratar diretamente, mediante dispensa ouinexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios sejamcônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou afins atéo terceiro grau do Prefeito, do Vice-prefeito, dos SecretáriosMunicipais, e de todos os demais agentes públicos investidos nasatribuições de chefia, direção e assessoramento no âmbito doPoder Executivo;

c) se abstenham de celebrar, manter, aditar ou prorrogar contratode prestação de serviço com empresa que venha a contratarempregado que seja cônjuge, companheiro ou parenteconsangüíneo ou afim até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais, e de todos os demaisagentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção eassessoramento no âmbito do Poder Executivo;

d) se abstenham de contratar por tempo determinado, objetivandoatender necessidade temporária de excepcional interesse público,pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentesconsangüíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e todos osdemais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia,direção e assessoramento no âmbito do Poder Executivo, salvo nahipótese de prévio e regular processo seletivo, em cumprimentode preceito legal;

e) Procedam as rescisões de todos os contratos por tempodeterminado, firmados com cônjuges, companheiros ou parentesconsangüíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e dos demais agentespúblicos investidos nas atribuições de chefia, direção eassessoramento, desde que não tenham se submetido a prévia eregular seleção simplificada na forma da legislação específica;

f) se abstenham de proceder tanto a novas nomeações paracargos em comissão e funções de confiança, quanto a novascontratações, sejam elas temporárias, por excepcional interessepúblico, sejam mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação,nas condições acima explicitadas, como também emcircunstâncias que caracterizem o ajuste para burlar a proibição aprática do nepotismo, mediante reciprocidade nas nomeações oudesignações, comumente conhecido por �nepotismo cruzado�;

g) remetam à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) diasúteis, a contar do termo final estabelecido na letra �a�, cópiados atos de exoneração e rescisão contratual de todosaqueles que se encontrem nas situações previstas acima;

h) passem a exigir que o nomeado para cargo de provimento emcomissão ou função de confiança, quando da posse, declare porescrito e sob as penas da lei, não ser cônjuge, companheiro ouparente consangüíneo ou afim até o terceiro grau do Prefeito, doVice-prefeito e dos Secretários Municipais, bem como de todos osdemais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia,direção e assessoramento, no âmbito do Poder Executivo.

Finalmente, cumpre não perder de vista que o não atendimentoda presente Recomendação na sua forma e termos implicarána adoção de todas as medidas necessárias a suaimplementação, inclusive com a responsabilização daqueleque não lhe der cumprimento.

Publique-se. Notifique-seTriunfo, 29 de abril de 2010.

Isabelle Barreto de AlmeidaPromotora de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO FORMOSO

PORTARIA Nº. 001/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porintermédio da Promotoria de Justiça de Rio Formoso, no uso dasfunções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, daConstituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n°8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94;art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 002/2008;

CONSIDERANDO a incumbência constitucionalmente atribuídaao Ministério Público de defesa da Ordem Jurídica, do RegimeDemocrático e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis,prevista no artigo 127 da Constituição da República e no artigo 67da Constituição do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o fato de que o meio ambiente ecologicamenteequilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadiaqualidade de vida (art. 225, caput, Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o conceito de meio ambiente engloba aum só tempo o meio ambiente natural e o meio ambienteconstruído ou urbano, e ainda, a ordem urbanística, concebidostodos como direitos difusos da coletividade, passíveis de defesaatravés dos instrumentos extrajudiciais e judiciais previstos naLei 7347/1985;

CONSIDERANDO que a inobservância das normas legaisdisciplinadoras da ordem urbanística certamente implicacrescimento urbano desordenado e distorcido, com prejuízo aocumprimento das funções sociais da cidade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.766/79 dispõe que todo o projetode loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal(art.12) e deve ser submetido a registro no Cartório de Imóveis(art. 18), antes do oferecimento dos lotes para a venda;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 12.916/2005 exige préviolicenciamento ambiental da CPRH para a construção deLoteamentos e que a Prefeitura, portanto, só poderá aprovar oprojeto do loteamento, após o devido licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que a oferta de venda ou a venda de lotes semaprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal e/ou semregistro no Cartório de Imóveis configura crime, de acordo com osarts. 50 e 52 da Lei nº 6.766/79, sujeitando o infrator àspenalidades legais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.766/79 não é direcionadaapenas aos loteadores e compradores, mas inclui o poder público,atribuindo-lhes obrigações para tornar o parcelamento regular,objetivando um melhor aproveitamento urbano do solo;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 30, inciso VIII, da CF/88que elevou a nível constitucional a questão urbanística;

CONSIDERANDO, que a Lei nº a Lei n. 4.771/65 (CódigoFlorestal), em seu art. 2º, define as Áreas de PreservaçãoPermanente (APP�s) e que a Resolução 303/02 do CONAMAdispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas dePreservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime deuso do entorno;

CONSIDERANDO a função sócio-ambiental da propriedadeprevista nos arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, §2º, 186,inciso II e 225, da Constituição Federal e os princípios daprevenção, da precaução e do poluidor-pagador;

CONSIDERANDO as informações oriundas do ConselhoMunicipal de Defesa do Meio Ambiente do município de RioFormoso, bem como o relatório encaminhado pela CPRH, dandoconta da existência de irregularidades no loteamento NovaEsperança, situado no Olho D�Água II, neste município, em áreapróxima a estuário e manguezal;

CONSIDERANDO o teor do art. 16, parágrafo único, daResolução RES-CSMP n° 002/2008, do Conselho Superior doMinistério Público de Pernambuco, e, do art. 1°, §§ 6° e 7°, daResolução n° 023/2007, do Conselho Nacional do MinistérioPúblico, que regulamentam a instauração e tramitação doInquérito Civil, e do Procedimento de Investigação Preliminar;

CONSIDERANDO o término do prazo previsto no art. 37 daResolução RES-CSMP nº. 002/2008, e a necessidade de seprosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fielesclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário,oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução dasirregularidades noticiadas de forma extrajudicial;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº.001/2010 para completa elucidação dos fatos trazidos a estaPromotoria e apuração de responsabilidades, com a aplicação damedida judicial cabível;

NOMEAR a Assistente Ministerial, Diocelma Rodrigues, parafuncionar como secretária-escrevente;

DETERMINAR:

Notifique-se a empresa GAFFEN EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS (CNPJ nº. 03.035.859/0001-24) para apresentarcópias da Licença Prévia, das Licenças de Instalação,acompanhadas do parecer da CONDEPE/FIDEM, e demaisdocumentos, bem como para prestar informações sobre o relatóriode vistoria da CPRH - SGUS nº. 022/2009;

Remetam-se cópias da presente Portaria à Secretaria Geral doMinistério Público para a devida publicação no Diário Oficial doEstado; ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior doMinistério Público, para ciência e encaminhamentos necessários;à Corregedoria Geral do Ministério Público; ao Coordenador doCAOP de Meio-Ambiente e à Prefeitura Municipal de Rio Formoso,para ciência e adoção das providências de estilo.

Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rio Formoso, 19 de abril de 2010.

CCLÁUDIALÁUDIA RRAMOSAMOS MMAGALHÃESAGALHÃES

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº. 001/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, porsua presentante ao final assinada, no desempenho de suasatribuições constitucionais e legais, com fulcro nas disposiçõescontidas no art. 129, II, da Constituição Federal; na Lei nº.8.625/93, art. 26, incisos I e IV, e art. 27, I e II, parágrafo único, IV,combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, eart. 6º, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/94,atualizada pela Lei Complementar nº 21/98;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 227,preceitua que é dever da família, da sociedade e do Estadoassegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, odireito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdadee a convivência familiar e comunitária;

CONSIDERANDO que, conforme art. 2º do Código Civil, apersonalidade civil da pessoa natural começa com o nascimentocom vida e que todo nascimento que ocorrer no território nacionaldeverá ser dado a registro, de forma gratuita, no lugar em que tiverocorrido o parto ou no local de residência dos genitores, ainda queseja diverso do de nascimento, no prazo de até 15 dias, de acordocom o art. 50 da Lei 6.015/73;

CONSIDERANDO que para o acesso a diversos serviços públicosde saúde e educação, bem como para inscrição em programassociais e percepção de benefícios previdenciários, é necessária aapresentação do registro de nascimento da criança, não osubstituindo o batistério ou a Declaração de Nascido Vivo - DNV;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenção e erradicação dosub-registro de nascimento - ausência de identificação oficial dacriança;

Resolve

RECOMENDAR:

1) Ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais domunicípio de Rio Formoso, que, imediatamente:

1.1. Caso um ou ambos os pais da criança não sejam registrados,providencie a abertura do competente procedimentoadministrativo para registro dos genitores, conforme § 2º, do art.52, da Lei nº. 6.015/73, com remessa ao Juiz da Comarca paraesclarecimentos do fato, e posterior registro do infante;

1.2) Para o fornecimento da certidão de nascimento, observe anecessária apresentação dos seguintes documentos e adoçãodas seguintes providências:

a) Se os Pais forem casados:- DNV � Declaração de Nascido Vivo, fornecido pelo HospitalMunicipal ou pela maternidade.- O pai ou a mãe, de posse da certidão de casamento.

b) Se os Pais não forem casados:� DNV;� Pai e mãe, de posse da Carteira de Identidade ou qualquer outrodocumento de identificação;� Duas testemunhas maiores de 18 anos.

c) Se os pais forem menores de 16 anos:� Devem comparecer ao Cartório, acompanhados dos genitoresou por responsável maior de 18 anos, levando os respectivosdocumentos.

d) Se a criança nasceu em casa:� Os pais devem comparecer ao Cartório de Registro Civil dacidade, acompanhado de duas testemunhas maiores de 18 anosque assistiram o parto ou possam confirmar a gravidez. Nestecaso, o Oficial de Registro Civil preencherá a DNV.

2) Ao Município de Rio Formoso, através das Secretarias deSaúde e de Assistência Social, imediatamente, que:

2.1) Identifique os casos de sub-registro, encaminhando-os aocartório local para providências;

2.2) Oriente seus prepostos sobre o procedimento para obtençãodo registro civil de nascimento, com a expedição da 2ª via da DNVpela Secretaria de Saúde, conforme o caso;

3) Ao Conselho Tutelar local, verificada a ausência do registro,que aplique a medida de proteção de requisição das certidões denascimento, no esteio do art. 136 do Estatuto da Criança eAdolescente.Em tempo, dê-se ciência da presente ao CAOP da Infância eJuventude, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Exma.Senhora Dra. Corregedora Geral, bem como ao. Exmo. SenhorSecretário Geral do Ministério Público para publicação no DOE.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rio Formoso, 19 de abril de 2010.

CCLÁUDIALÁUDIA RRAMOSAMOS MMAGALHÃESAGALHÃES

Promotora de Justiça

- 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIADE OLINDA -

TUTELA DAS FUNDAÇÕES, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕESSOCIAIS

Ref. IC Nº 003/2010 � 5ª PJDCO

PORTARIA Nº 003/2010

IC Nº 003/2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pelorepresentante que abaixo subscreve, no exercício da 5ªPromotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, comatuação da Tutela das Fundações, Entidades e OrganizaçõesSociais, nos termos do art. 129, inciso III da Constituição Federal,c/c o artigo 25, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 defevereiro de 1993, com o artigo 4º, inciso VIII, da LeiComplementar Estadual nº 12/94 e com o artigo 8º, §1º, da Lei nº7.347/85;

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público velar pelasfundações, exercendo toda atividade fiscalizadora, de modoefetivo e eficiente, em ação contínua e constante, a fim de verificarse realizam seus órgãos dirigentes proveitosa gerência, de modoa alcançar, de forma o mais completa possível a vontade doinstituidor, conforme as disposições expressas do Código Civil,arts. 62 a 69, no Código de Processo Civil, arts. 1.199 a 1.204, eo entendimento do STF;

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a defesados interesses difusos e coletivos, dentre os quais, a fiscalizaçãoda precisa aplicação das verbas públicas no cumprimento dasfinalidades das entidades sociais;

CONSIDERANDO que a Fundação Carlos Alberto do Rotary Clubde Olinda, a Fundação Casa das Crianças de Olinda, a FundaçãoCentro de Criatividade Musical de Olinda, a Fundação Centro dePreservação dos Sítios Históricos de Olinda, a Fundação deCultura, Turismo e Esportes de Olinda, a Fundação de Educaçãode Olinda, a Fundação de Saúde de Olinda, a Fundação JoséGeovane D� Andrade Lima de Apoio à Cultura e EducaçãoPernambucana, e a Fundação Luíza Cora, conforme exigência daAto P.G.J. 090/97, constantes da documentação acima referida,deveriam ter prestado contas das verbas recebidas no exercíciode 2008 até o mês de junho do ano de 2009, a esta Promotoria deJustiça, para averiguação da correta aplicação das verbas nocumprimento de suas finalidades estatutárias;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de verificar se aDiretoria Executiva, o Conselho Curador e o Conselho Fiscal vêmcumprindo suas funções e se as finalidades das Fundaçõestrazidas em seus estatutos estão sendo alcançadas;

RESOLVE:

INSTAURAR o INQUÉRITO CIVIL registrado sob o nº 003/2010,conforme disposição do artigo 6º, § 2º, da Resolução RES-CSMPNº 002/08, com o objetivo de apurar os fatos e colher provas, paraposterior promoção das medidas pertinentes, visando à proteçãodos interesses em questão, determinando, desde já:

Registre-se e autue-se a presente Portaria;

Quer o núcleo de apoio oficie às entidades referidas para queapresentem as prestações de contas do exercício de 2008, nosmoldes do ATO P.G.J. 090/97, no prazo de 10 dias, bem comooficie a Prefeitura Municipal de Olinda requisitando, em igual oprazo, informações a respeito de repasse de verbas públicas paraas aludidas Fundações;

Seja enviada a presente Portaria ao Conselho Superior doMinistério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e aoCAOP-Fundações para os fins de direito, bem como à SecretariaGeral do Ministério Público, em meio virtual, para publicação noDiário Oficial do Estado;

A nomeação, mediante termo de compromisso, da técnicaministerial Christina Guedes, para secretariar o presenteprocedimento.

Olinda, 20 de abril de 2010.

SERGIO GADELHA SOUTO5º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda

6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 30 de abril de 2010

Recife, 30 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 7

8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 30 de abril de 2010