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Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Regulação: Teoria e Prática
Os Desafios da Regulação no Brasil
Visão da ABAR
Brasília
7 a 10 de julho de 2008
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Conteúdo
Experiência anterior O Estado regulador a partir de 1990 As primeiras Agências Reguladoras (AR´s) A ABAR - 10 anos de regulação e a agenda
atual Desafios – práticas regulatórias
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Os Desafios da Regulação no Brasil
A Experiência Anterior Até 1990
Banco Central (BACEN) – 1964Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) –1966Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - 1976
Entidades governamentais dotadas de poder regulatório, sem as características das AR´s criadas na segunda metade da década de 1990
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Os Desafios da Regulação no Brasil
1990 Programa Nacional de DesestatizaçãoInício do processo de redução da intervenção
direta do Estado na economia, com a privatização de empresas públicas que não requeriam um marco regulatório específico
Siderurgia, Fertilizantes, Petroquímica e
Hotelaria
1994 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – transformação em autarquia com mandato fixo de dirigentes.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
1995 Plano Diretor da Reforma do Estado
Telefonia e Transportes Ferroviários (privatização), Energia (privatização parcial), Petróleo (ingresso de agentes privados sem a privatização da PETROBRAS) e Transportes Rodoviários e Aéreos (ingresso de novos competidores)
Início efetivo da construção do Estado regulador.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
As primeiras Agências Reguladoras
ANEEL – Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996ANATEL – Lei 9.472, de 16 de julho de 1997ANP – Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997ANVISA – Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999ANS – Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000ANA – Lei 9.984, de 17 de julho de 2000ANTT – Lei 10.233, de 5 junho de 2001ANTAQ– Lei 10233, de 5 junho de 2001
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Característica Marcante das AR’s
Independência decisória = Independência financeira, estrutural e funcional
Fundamental para decisões técnicas e status de órgãos de Estado
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Característica Marcante (cont.)
Independência financeira (fontes de receitas próprias das AR´s)
Independência estrutural (quadro de pessoal próprio)
Independência funcional (direção colegiada, mandato, quarentena dos dirigentes)
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Característica Marcante (cont.)
Reuniões da Diretoria com registros públicos ou abertas ao público
Audiências Públicas Prestação de Contas
Transparência e participação da sociedade
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Objetivo das AR’s
Garantia do bom funcionamento dos serviços públicos e do uso dos bens públicos.
Universalização do serviço ou produto.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR
Entidade de direito privado, criada em 08 de abril de 1999, sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos e apartidária.
Associadas da ABAR = 5 AR´s federais, 21 estaduais e 5 municipais
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Objetivo da ABAR
Contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação em todo o Brasil, por intermédio do: aprimoramento dos atos, da estruturação
física, capacitação e incremento dos Recursos Humanos das AR´s
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Com base: no desenvolvimento de estudos específicos no incentivo e na promoção do intercâmbio
de conhecimentos na divulgação de informações sobre a
regulação em geral
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Os primeiros 10 anosBenício Schmidt
As AR´s são caminhos encontrados pela sociedade de mercado contemporânea, que, em verdade, se transformam gradativamente em poderosos instrumentos asseguradores da liberdade política e da saúde econômica dos países exitosos.
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Os Desafios da Regulação no BrasilOs primeiros 10 anos (cont.)
Luiz Schymura
O grau de investimento no BR é promissor, porém o risco percebido pelo empresário pode inviabilizar o ingresso dos recursos.
As AR´s podem conferir previsibilidade e estabilidade das regras do jogo.
Pontos negativos: (i) troca constante de dirigentes; (ii) a cúpula das AR´s é um lugar para técnicos, e não para políticos; e (iii) assumir a definição das políticas.
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Os Desafios da Regulação no BrasilOs primeiros 10 anos (cont.)
Floriano de Azevedo Marques Neto
O balanço é bastante positivo: as AR´s conseguiram, a duras penas, mudar a cultura existente na relação entre: (i) Estado e agentes regulados; (ii) usuários de serviços e de bens públicos; e (iii) agentes regulados.
Todos os setores onde há AR´s atuantes estão, hoje, substancialmente melhores do que antes.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Os primeiros 10 anos (cont.)
Floriano de Azevedo Marques Neto
É necessário avançar, e muito, na transparência e na procedimentalização.
Muitos setores carecem de metas e objetivos nas políticas públicas.
Há déficits de mecanismos de controle sobre a atuação das AR´s – incrementar o envolvimento do Congresso Nacional.
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Os Desafios da Regulação no BrasilOs primeiros 10 anos (cont.)
Jerson Kelman A criação das AR´s é a mais recente onda de
aperfeiçoamento da administração pública. A percepção da existência das AR´s é melhor
percebida quando se trata de serviços públicos por empresa monopolista.
Os interesses do governo podem eventualmente não coincidir com os do consumidor, particularmente quando o serviço ainda não é universalizado.
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Os Desafios da Regulação no BrasilOs primeiros 10 anos (cont.)
Jerson Kelman Há necessidade de regulação mesmo que não
haja monopólio, para garantir a competição. Situação análoga ocorre no uso de alguns bens
públicos que, se utilizados sem regras, resultam na chamada tragédia do uso dos bens comuns - campos de petróleo e dos recursos hídricos.
Tanto a regulação dos serviços públicos quanto a do uso de bem público necessitam de AR´s consolidadas.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Agenda da ABAR
2008-2009
Diálogo permanente com representantes dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Discussão das principais leis e marcos
regulatórios: Lei Geral das AR´s, Lei do Gás Natural, etc.
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Os Desafios da Regulação no BrasilAgenda da ABAR 2008-2009 (cont.)
Ampliação de parcerias: Frente Parlamentar, CNI, FIESP, Câmara Americana de Comércio (AMCHAM), Banco Mundial e BID.
Discussão e internalização dos resultados do relatório da OCDE.
Promoção de congressos, seminários e encontros nacionais e internacionais - o VI Congresso será realizado, em 2009, no RJ.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Agenda da ABAR 2008-2009 (cont.)
Organização de um Centro de Estudos Participação internacional - o BR preside a
Associação dos Reguladores de Água e Esgoto das Américas (ADERASA)
Operação e manutenção do site www.abar.org.br
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Os Desafios da Regulação no BrasilAgenda da ABAR 2008-2009 - Um novo item
Excelência na elaboração dos atos normativos
e na capacidade das AR´s de impor cumprimento (enforcement), sem sobrecarregar as entidades reguladas.
Via discussão de um Código de Práticas Regulatórias.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Práticas Regulatórias
Princípio #1
Permitir ou mesmo encorajar o desenvolvimento econômico e social e, somente intervir, quando da necessidade de
proteger esse princípio.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Princípio #1 (condutas) As AR´s devem considerar o impacto que as
intervenções regulatórias exercem sobre a atividade econômica, bem como a percepção de justiça, efetividade e custos dessa intervenção.
No estabelecimento de padrões ou guias, as AR´s devem considerar as políticas e as peculiaridades locais.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Práticas Regulatórias
Princípio #2
As AR´s e o sistema regulatório como um todo devem fazer uso da análise de risco de suas intervenções, de modo a concentrar os recursos nas áreas prioritárias.
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Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #2 (condutas)
Na análise de risco dos atos regulatórios explicitar: os dados e as informações utilizados; as inspeções previstas; as orientações e os programas de apoio; o enforcement e as sanções.
Prever os efeitos combinados do potencial de impacto do não cumprimento: os riscos passados e futuros e o gerenciamento dos mesmos.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Princípio #2 (condutas - cont.)
Consultar e envolver os agentes regulados na preparação das análises de risco e dar detalhes e publicidade das metodologias utilizadas.
Revisar e melhorar, com freqüência, as metodologias de análise de risco.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Práticas Regulatórias
Princípio #3
As AR´s devem prover atos, normas e orientações firmes, claras, acessíveis e de baixo custo.
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Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #3 (conduta)
Prover informações e orientações para facilitar a máxima compreensão por parte das entidades reguladas.
Monitorar o entendimento das entidades reguladas, inclusive quanto à eventual necessidade das mesmas contratarem serviços adicionais para o cumprimento da regulação.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Princípio #3 (conduta - cont.)
Deixar claro, nos atos, o que é mandatório e o que é orientação para o cumprimento dos padrões mínimos.
Na sua implementação, separar a orientação e o esclarecimento da fase de aplicação.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Práticas Regulatórias
Princípio #4
Nenhuma inspeção ou fiscalização deve ser feita sem uma justificativa clara.
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Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #4 (conduta)
Planejar inspeções e visitas às entidades reguladas, de acordo com a análise de risco.
Focalizar a fiscalização, preferencialmente aleatória, no intuito de: verificar os riscos de descumprimento ou de não atingir os resultados da regulação.
Evitar fiscalizações por diferentes agências e, quando houver, coordenar as ações e compartilhar os dados.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Práticas Regulatórias
Princípio #5
As entidades reguladas não devem ter que dar informações desnecessárias ou dar as mesmas informações mais de uma vez.
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Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #5 (conduta) Fazer análise prévia dos custos e benefícios
das informações solicitadas. Considerar: necessidade de dados de acordo
com o risco; seletividade na solicitação; redução da freqüência; fontes alternativas; uso de meios eletrônicos e somente exigências legais.
Evitar múltiplas solicitações de dados. Evitar solicitações que imponham sobrecargas
desnecessárias.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Práticas Regulatórias
Princípio #6
As entidades reguladas que, persistentemente, deixam de cumprir com a regulação devem ser identificadas rapidamente e orientadas ou punidas de maneira exemplar.
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Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #6 (conduta) Compensar os regulados que cumprem com a
regulação de maneira habitual e levar em conta as dificuldades das pequenas empresas.
Na ação de enforcement, quando apropriado, discutir com os regulados a melhor alternativa. Isto não se aplica, quando é exigida uma ação imediata do regulador.
Sanções e penalidades devem objetivar: a mudança de comportamento do regulado; a redução dos ganhos ou benefícios do descumprimento; a clareza quanto aos estigmas a serem criados com as punições; a proporcionalidade quanto à
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Princípio #6 (conduta - cont.)natureza do descumprimento; a restauração do poder do regulador e o bloqueio da propagação do descumprimento.
Dar publicidade : à política de enforcement; medir os resultados e não os produtos; justificar anualmente as medidas de enforcement; acompanhar; fazer de maneira transparente e evitar incentivos perversos.
Levar em conta os relevantes apelos e explicar a posição do regulador.
Permitir que os inspetores e fiscalizadores, em situações similares, façam as interpretações de maneira justa e consistente.
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Os Desafios da Regulação no Brasil
Práticas Regulatórias
Princípio #7
As AR´s devem ser avaliadas quanto à eficiência e a efetividade de suas responsabilidades (accountability), mantida a independência de suas decisões.
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Os Desafios da Regulação no BrasilPrincípio #7 (conduta) Dar oportunidades para consulta e retorno de
informações, para criar um ambiente cooperativo entre regulador e regulado.
Definir e dar publicidade aos padrões e níveis dos serviços regulados, aos resultados da regulação, aos custos da intervenção e à percepção dos regulados acerca da efetividade da regulação e dos seus custos.
Medir a performance da regulação em função dos padrões definidos e publicar os resultados com regularidade.
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Princípio #7 (conduta - cont.) Assegurar a prestação de serviços com
eficiência e cordialidade e levar em conta os comentários das entidades reguladas, principalmente, sobre os seus fiscais.
Esclarecer o papel do Ouvidor ou Ombudsman. Dar publicidade no trato das reclamações, bem
como nos prazos de solução.
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Tal Código de Princípios já existe – foi colocado em discussão pública na Inglaterra em 2007 (Regulator’s Compliance Code – Better Regulation Executive)
Em que pese os nossos poucos anos de regulação, a ABAR incentivará essa discussão
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Muito Obrigado!
Ricardo Pinheiro – Diretor da ABAR