MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO … · 2015-12-01 · Este documento tem o...

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

DIRETORIA DE CURRÍCULOS E EDUCAÇÃO INTEGRAL

DOCUMENTO ELABORADO PELA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO FISCAL DA ESCOLA DE

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (ESAF) EM PARCERIA COM O GRUPO DE TRABALHO DE

EDUCAÇÃO FISCAL- GEF.

Este documento tem o objetivo de propor o reconhecimento da Educação Fiscal na elaboração da Base

Nacional Comum Curricular. A Gerência de Educação Fiscal (GEREF) foi criada para desempenhar as

atividades atribuídas à Escola de Administração Fazendária (ESAF) na execução do Programa Nacional de

Educação Fiscal (PNEF). O PNEF foi criado pela Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e da

Educação nº 413, de 31 de dezembro de 2002 com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação

Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar

conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o

Estado e o cidadão.

O item 01, “Introdução”, trata do contexto social e da relevância da temática; do conceito de “Educação

Fiscal” e sua relação com a educação escolar; da complexidade da relação do cidadão com o Estado; de um

breve histórico do PNEF e do envolvimento do MEC na Educação Fiscal como uma das instituições

responsáveis pela implementação do PNEF no país.

O item 02, “Fundamentação Pedagógica”, apresenta, de forma sucinta, o estudo e o tratamento da

temática em suas dimensões espacial e temporal; os Objetivos à Aprendizagem e ao Desenvolvimento no

âmbito da Educação Fiscal relacionados a estas duas dimensões; e o diálogo do tema com os conteúdos e as

etapas da Educação Básica.

Por fim, o item 03, “Considerações Adicionais”, aponta, resumidamente, para os desafios da

aprendizagem por meio de situações concretas e lúdicas; para a participação do MEC na transversalidade do

tema Educação Fiscal nas escolas; e para as possibilidades de os professores trabalharem o tema a partir de

situações didáticas e do uso de materiais que não se restringem aos livros didáticos.

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1) Introdução

A ideia de criação do Estado está umbilicalmente conectada ao tema tributação. Essa associação

perpassa a questão dos direitos fundamentais do ser humano que modernamente passaram a constar de forma

harmonizada no contrato social denominado constituição.

O formato do Estado contemporâneo conta de maneira fundamental com a arrecadação de tributos para

se sustentar como ente, bem como para atender às demandas da sociedade moderna.

Isso implica reconhecer que um dos principais deveres inerentes à cidadania consiste em pagar tributos,

uma vez que, com isso, o Estado assegura os recursos necessários para garantir a realização de programas e

políticas direcionadas à obtenção do bem comum – razão esta da própria existência do Estado.

Quando se examina o sentido do referido bem comum, entende-se que seus contornos conceituais não

podem ficar à mercê de programas governamentais unilateralmente elaborados. Em um Estado Democrático de

Direito, como o atualmente vigente no Brasil, a ideia de bem comum está constitucionalmente positivada, razão

pela qual existe uma vinculação e um comprometimento de todos os Poderes e em todas as esferas com a sua

realização.

Importante registrar que a sociedade demandou séculos para atingir a atual complexa e sofisticada forma

de vida. Ao longo desse extenso período foram alcançados muitos triunfos que se traduziram em benefícios

sociais; mas também muitos erros e atrocidades foram cometidos. A história do desenvolvimento econômico e

social da humanidade registra inúmeros conflitos como guerras, genocídios e extermínios de etnias. Todos com

os mesmos propósitos: posses – de terra, de recursos minerais, conhecimento tecnológico e poder sobre regiões

e povos.

Mais que contra os animais, a luta histórica do homem sempre foi contra o próprio homem. Conforme

modernamente Thomas Hobbes difundiu: “O homem é o lobo do homem”.

Nesse contexto a intenção de extorquir recursos – impostos – dos povos submetidos sempre esteve

presente. Mas, esses tempos “sem lei” foram sendo superados à medida que movimentos com cunho social

foram surgindo.

A Carta Magna inglesa do início do século treze pode ser considerada um dos primeiros documentos

conhecidos sobre direitos do homem contra os arbítrios estatais, razão pela qual ela é vista como fonte de

princípios tributários ainda hoje na maioria das constituições ocidentais, entre elas a brasileira.

Destacam-se nela os princípios da legalidade, da segurança jurídica e o da proibição da utilização de

tributos com efeito de confisco.

Outro momento histórico importante foi o que originou a Revolução Francesa de 1789, que em seu bojo

instituiu o status de cidadania, quando estabeleceu o direito a igualdade de todos perante a lei.

O direito a ser tratado pelo Estado em igualdade de condições, independente da classe social representou

verdadeira revolução no imaginário e na vida dos habitantes do Século XVIII, mesmo que essa igualdade, então,

num plano prático, também não se tratasse de algo absoluto.

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No início do Século XX o advento do Estado do Bem-Estar Social constitui outro marco no

desenvolvimento econômico-social da sociedade humana.

Se a Revolução Francesa decorre da ascensão de uma nova classe – a burguesia, o surgimento do Estado

do Bem-Estar Social decorre do surgimento de outra nova classe social, essa forjada no âmbito da Revolução

Industrial: os trabalhadores.

Já não bastava pois, que o Estado assegurasse os direitos à vida, liberdade, propriedade e igualdade

perante a lei. Necessário era que o Estado encontrasse meios de proteção daquela classe nova, cuja vida

transcorria em condições análogas à escravidão.

O cidadão passou a ter o direito a ser protegido pelo Estado. Nesse contexto o Estado do Bem-Estar

Social caracteriza-se pelo predomínio da lei sobre o poder, da responsabilidade sobre a força, da Constituição

sobre a revolução, do consenso sobre o comando, da difusão do poder sobre sua concentração, da democracia

sobre a demagogia, assemelhando-se nessa acepção ao que chamamos hodiernamente de Estado Democrático de

Direito, talvez o último passo dessa evolução do chamado Estado Social, o qual tem como fundamento não só a

busca pela igualdade formal, mas também pela igualdade material, visando minimizar as desigualdades sociais e

os níveis de pobreza.

Contudo, o nível de complexidade atingido pelas sociedades modernas, dentre elas a brasileira,

distanciou o cidadão comum das questões de Estado. A velocidade com que ocorrem mudanças nas áreas

econômicas, social, cultural, científica, tecnológica institucional e do capital humano, impactam as relações

Estado-Cidadão de maneira brutal; relação que ao longo dos tempos, não se caracterizou como pacífica.

Alguns fatores vêm sendo responsáveis por esses impactos nas relações econômicas e sociais. Dentre

eles podemos elencar o consumismo, a assimetria nas informações, a globalização representada, entre outros

aspectos pela concentração e transnacionalização da produção por parte dos grandes conglomerados econômicos

e fatores como as políticas fiscal, cambial e monetária adotada pelos países.

Não obstante cabe ao Estado moderno, em face das previsões constitucionais conquistadas pelos povos,

prover políticas públicas nas áreas de saúde, habitação, educação, cultura, ciência, entre outras, na busca da

igualdade de oportunidades aos cidadãos que possam alterar essa realidade, assegurando a todos o direito a uma

existência digna e solidária.

Por outro lado, as sociedades contemporâneas exigem cada vez mais transparência nas ações do

governo, obrigando os administradores à praticarem gestões mais democráticas e de maior efetividade gerencial.

É neste cenário que entram em cena as práticas de Educação Fiscal.

A Educação Fiscal, e seu viés de política cidadã, contribui para a formação de cidadão que atenda aos

desafios do mundo contemporâneo, como a busca pela dignidade do ser humano, a igualdade de direitos, a

recusa categórica de qualquer forma de discriminação, a importância da solidariedade e a capacidade de

vivenciar as diferentes formas de inserção sociopolítica e cultural.

O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) busca o entendimento pelo cidadão da função

socioeconômica dos tributos, dos aspectos relativos à administração dos recursos públicos e do controle social,

estimulando a participação social. Visa igualmente melhorar a relação do cidadão com o Estado, procurando

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estabelecer uma relação de confiança entre a administração pública e o cidadão, oferecendo-lhe um atendimento

respeitoso, com ênfase na transparência das atividades.

Quando o cidadão se envolve com temas como as finanças públicas e o acompanhamento dos gastos, é

possível, por meio desse controle social, monitorar o desempenho dos administradores públicos e gerar

melhores resultados sociais.

A Educação Fiscal propugna por uma série de resultados em diversos campos da atuação e

comportamentos humanos. Seja na Educação, visando à uma prática educativa na perspectiva de formar um

cidadão consciente, reflexivo e mobilizador que contribuía para a transformação social. Seja na Cidadania,

quando incentiva o cidadão à participação individual e coletiva na definição de políticas públicas e na

elaboração de leis para sua execução. Seja na Ética, quando procura fortalecer conduta responsável e solidária

que valorize o bem comum. Seja na Política, ao estimular o compartilhamento de conhecimentos sobre gestão

pública eficiente, eficaz e transparente quanto à captação, à alocação e à aplicação dos recursos públicos, com

responsabilidade fiscal, e ênfase no conceito de bem público como patrimônio da sociedade. Seja no Controle

Social ao disseminar conhecimento e instrumentos para que o cidadão possa atuar no combate ao desperdício e

à corrupção. Seja na Relação Estado-Sociedade, ao desenvolver uma relação de confiança entre a

administração pública e o cidadão. Seja na Relação Administração-Contribuinte ao estimular o cumprimento

voluntário das obrigações tributárias e o combate à sonegação fiscal, ao contrabando, ao descaminho e à

pirataria, reforçando a necessidade de prestação de serviços públicos de qualidade e por fim, mas não menos

importante, na própria condução do PNEF, realizando práticas democráticas em permanente integração com

todos os segmentos sociais, de modo a contribuir para que o Estado cumpra seu papel constitucional de reduzir

as desigualdades sociais e ser instrumento de fortalecimento permanente do estado democrático de direito.

As primeiras ações educativas na área da Administração Fiscal no Brasil surgiram em 1969 com a

“Operação Bandeirante”, quando agentes do fisco saíam às ruas com o propósito de orientar a população sobre a

função socioeconômica dos tributos e sua presença nas obras públicas e nas políticas sociais.

Em 1970 com a “Operação Brasil do Futuro”, buscou-se chegar aos estabelecimentos de ensino, com

publicações como “Dona Formiga, Mestre Tatu e o Imposto de Renda”, a qual foi amplamente distribuída nas

escolas do atual ensino fundamental.

Em 1977, a Secretaria da Receita Federal lançou o Programa “Contribuinte do Futuro”, com a

realização de trabalho nos estabelecimentos de ensino e distribuição de livros e cartilhas a alunos e professores.

Entre 1992 e 1994, com a redemocratização do país, alguns estados da federação, como Espírito Santo,

começaram a realizar ações mais consistentes de Educação Tributária.

Em 1996, o Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), institui grupo de trabalho com a finalidade de

criar programa de consciência tributária para despertar a prática da cidadania.

Em 1998, uma Portaria do Ministro da Fazenda oficializa o Grupo de Trabalho.

Em 1999, passa a integrar o grupo representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério da

Educação.

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Logo a seguir, ainda em 1999, tendo em vista a abrangência do programa não se restringir apenas aos

tributos, mas também às questões da alocação dos recursos públicos arrecadados e da sua gestão, o CONFAZ,

aprova a alteração de sua denominação para Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).

Em 31 de dezembro de 2002 foi publicada a Portaria Interministerial nº 413- MF/MEC, que institui o

Grupo de Trabalho de Educação Fiscal (GEF), cita os órgãos que devem indicar representantes e define

competências dos Órgãos responsáveis pela implementação do Programa, que são os Ministérios da Fazenda e

da Educação, sendo a Escola de Administração Fazendária (ESAF) o órgão responsável pela Coordenação e o

Secretariado Executivo do PNEF e do GEF.

Atualmente o PNEF conta também com parceiros de grande envergadura no cenário institucional

público brasileiro, como o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), através da Secretaria de

Orçamento Federal (SOF), a Controladoria-Geral da União (CGU), por intermédio da Diretoria de Combate à

Corrupção e Ações Estratégicas, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

2) Fundamentação Pedagógica

Tendo como propósito a disseminação do processo de formação para cidadania voltada ao entendimento

da função social dos tributos, e visando à preparação para o controle social, o PNEF, por meio deste documento,

apresenta os princípios, critérios e procedimentos que devem ser observados na elaboração da Base Nacional

Comum Curricular (BNC) com vistas à consecução dos objetivos da Educação Básica.

O MEC entende que a abordagem acerca da Educação Fiscal deve estar alinhada às Diretrizes

Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica – DCNEB (Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e Resolução

CNE/CEB nº 4/2010), dialogando com os componentes curriculares incluídos nas áreas do conhecimento, numa

perspectiva transversal.

Desta forma, acredita-se que tal abordagem permitirá que os conceitos de Educação Fiscal sejam

contextualizados, de acordo com a realidade local e regional, o que deve ser considerado, uma vez que se trata

de país cuja diversidade social, econômica e cultural é uma das suas principais características.

No presente contexto buscar-se-á sistematizar os princípios e diretrizes gerais da Educação Básica

contidos na Constituição, na Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais

dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum

nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola. Proporcionado, consequentemente o

exercício de uma prática educativa na perspectiva da formação de um cidadão consciente, reflexivo e

mobilizador, de forma a contribuir para a transformação social.

De tal modo que o ponto de partida para o debate curricular, passa pelo reconhecimento do currículo

como centro do trabalho pedagógico da escola, considerando as suas múltiplas dimensões e dinâmicas. Daí a

necessidade de se instigar novas formas de organização dos componentes curriculares que já estão dispostos por

áreas do conhecimento, ou seja, os eixos estruturantes do currículo e que conferem a sua relevância.

Conforme descrito na DCNEB e nas diretrizes específicas: da Educação Infantil, do Ensino

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Fundamental de 9 (nove) anos e do Ensino Médio, onde cada etapa é delimitada por sua especificidade,

finalidade, princípio e por seus objetivos de aprendizagem, e reforçados pelo texto da LDB.

Quando se fala da Educação Infantil, é premente cumprir aquilo que foi fixado nas Diretrizes

Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e Resolução nº 5/2009), ao

mencionar que a função sociopolítica e pedagógica requer oferecer as melhores condições e recursos

construídos histórica e culturalmente para que as crianças usufruam de seus direitos civis, humanos e sociais e

possam se manifestar e ver essas manifestações acolhidas, na condição de sujeito de direitos e de desejos.

Significa, considerar as creches e pré-escolas na produção de novas formas de sociabilidade e de

subjetividades comprometidas com a democracia e a cidadania, com a dignidade da pessoa humana, com o

reconhecimento da necessidade de defesa do meio ambiente e com o rompimento de relações de dominação

etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa que ainda marcam nossa

sociedade.

No caso da Educação Infantil, o currículo é concebido como um conjunto de práticas que buscam

articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio

cultural, artístico, científico e tecnológico. Tais práticas são efetivadas por meio de relações sociais que as

crianças desde bem pequenas estabelecem com os professores e as outras crianças, e afetam a construção de

suas identidades, tendo a brincadeira como eixo articulador das áreas do conhecimento.

Para o Ensino Fundamental e Médio, a LDB considera os aspectos: a) duração: anos, dias letivos e

carga horária mínima; b) uma base nacional comum; e c) uma parte diversificada.

Entende-se, por base nacional comum, os conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente,

expressos pelo conhecimento científico e tecnológico; do mundo do trabalho; do desenvolvimento das

linguagens; das atividades desportivas e corporais; da produção artística; das formas diversas e exercício da

cidadania; dos movimentos sociais, aspectos definidos no texto da LDB, artigos 26 e 33.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos (Parecer

CNE/CEB nº 11/2010 e Resolução CNE/CEB nº 7/201), os componentes curriculares obrigatórios do Ensino

Fundamental serão assim organizados em relação às áreas do conhecimento:

I – Linguagens:

a) Língua Portuguesa

b) Língua materna, para populações indígenas

c) Língua Estrangeira moderna

d) Arte

e) Educação Física

II – Matemática

III – Ciências da Natureza

IV – Ciências Humanas:

a) História

b) Geografia

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V – Ensino Religioso

Para o Ensino Médio, as Diretrizes Curriculares Nacionais (Parecer CNE/CEB nº 5/2011 e Resolução

nº 2/2012), definem em termos operacionais, os componentes curriculares obrigatórios decorrentes da LDB que

integram as áreas de conhecimento, que são os referentes a:

a) Língua Portuguesa.

b) Língua Materna, para populações indígenas.

c) Língua Estrangeira moderna.

d) Arte, em suas diferentes linguagens: cênicas, plásticas e, obrigatoriamente, a musical.

e) Educação Física.

II – Matemática.

III – Ciências da Natureza:

a) Biologia;

b) Física;

c) Química.

III – Ciências Humanas:

a) História;

b) Geografia;

c) Filosofia;

d) Sociologia.

Tais componentes curriculares são organizados pelos sistemas educativos, em forma de áreas de

conhecimento, disciplinas, eixos temáticos, preservando-se a especificidade dos diferentes campos do

conhecimento, por meio dos quais se desenvolvem as capacidades indispensáveis ao exercício da cidadania, em

ritmo compatível com as etapas do desenvolvimento do cidadão.

A interdisciplinaridade constitui uma das maneiras de trabalhar esses componentes curriculares, as

áreas de conhecimento e os temas contemporâneos em uma perspectiva integrada, tal como indicam as

diretrizes.

A interdisciplinaridade e a contextualização devem ser constantes em todo o currículo, propiciando a

interlocução entre os diferentes campos do conhecimento, a transversalidade do conhecimento de diferentes

disciplinas, bem como o estudo e o desenvolvimento de projetos referidos a temas concretos da realidade dos

estudantes.

Assumindo, assim, o princípio de que todo conhecimento mantém um diálogo permanente com outros

conhecimentos, e que o ensino deve ir além da descrição e constituir nos estudantes a capacidade de analisar,

explicar, prever e intervir.

Esses objetivos são mais facilmente alcançáveis se as disciplinas, integradas em áreas de

conhecimento, puderem contribuir, cada uma com sua especificidade, para o estudo comum de problemas

concretos, ou para o desenvolvimento de projetos de investigação e ou de ação. Enfatizando que o currículo

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deve ter tratamento metodológico que evidencie a interdisciplinaridade e a contextualização.

Assim concebida, a proposta do PNEF vem reforçar o texto da Resolução CNE/CEB nº 7/2010, que

diz: “Os componentes curriculares e as áreas de conhecimento devem articular seus conteúdos, a partir das

possibilidades abertas pelos seus referenciais, a abordagem de temas abrangentes e contemporâneos, que afetam

a vida humana em escala global, regional e local, bem como na esfera individual. Temas como saúde,

sexualidade e gênero, vida familiar e social, assim como os direitos das crianças e adolescentes, de acordo com

o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), preservação do meio ambiente, nos termos da política

nacional de educação ambiental (Lei nº 9.795/99), educação para o consumo, Educação Fiscal, trabalho,

ciência e tecnologia, diversidade cultural, devem permear o desenvolvimento dos conteúdos da base nacional

comum e da parte diversificada do currículo”

Diante do exposto, torna-se premente que as escolas, ao desenvolverem seus projetos político

pedagógicos, se debrucem sobre questões que permitam dar novo significado a instituição escolar, seu currículo

e particularmente sua relação com o bem público. Estes facilitam a organização coletiva e cooperativa do

trabalho pedagógico, embora sejam ainda recursos que vêm sendo utilizados de modo restrito.

A interdisciplinaridade é, portanto, entendida aqui como abordagem teórico-metodológica em que a

ênfase incide sobre o trabalho de integração das diferentes áreas do conhecimento, um real trabalho de

cooperação e troca, aberto ao diálogo e ao planejamento.

Os componentes curriculares da Educação Básica podem ser trabalhados de forma interdisciplinar com

os seguintes princípios da Educação Fiscal:

• estimulo ao crescente poder do cidadão quanto ao controle democrático do Estado, incentivando-o à

participação individual e coletiva na definição de políticas públicas e na elaboração de leis para sua execução;

• fortalecimento de uma conduta responsável e solidária, que valorize o bem comum;

• compartilhamento de conhecimentos sobre gestão pública eficiente, eficaz e transparente quanto à

captação, à alocação e à aplicação dos recursos públicos, com responsabilidade fiscal, e ênfase no conceito de

bem público como patrimônio da sociedade;

• disseminação de conhecimentos e instrumentos para que o cidadão possa atuar no combate ao

desperdício e a corrupção;

• desenvolvimento de uma relação de confiança entre a administração pública e o cidadão, oferecendo-

lhe um atendimento respeitoso e conclusivo, com ênfase na transparência das atividades;

• estimulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e o combate à sonegação fiscal, ao

contrabando, ao descaminho e à pirataria; e

• realização de práticas democráticas em permanente integração com todos os segmentos sociais, de

modo a contribuir para que o Estado cumpra seu papel constitucional de reduzir as desigualdades sociais e ser

instrumento de fortalecimento permanente do Estado Democrático de Direito.

Não obstante, a autonomia dada aos vários sistemas, a LDB, no inciso IV do seu artigo 9º, atribui à

União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes

para a Educação Básica, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação

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básica comum. Desse modo, entende-se que a temática da Educação Fiscal já é atendida, mesmo que

tangencialmente nos currículos nacionais. Assim, defendemos sua inclusão na BNC.

2.1. O diálogo entre os conteúdos da Educação Fiscal e as etapas da educação básica

Dada a transversalidade do tema com as fases de desenvolvimento humano em todo o ciclo da Educação

Básica, a introdução da Educação Fiscal na BNC possibilitará que a comunidade escolar brasileira avance e

insira-se no contexto da cidadania fiscal.

A tabela abaixo apresenta a relação entre as etapas da educação básica e os conteúdos relacionados à

Educação Fiscal. Cabe destacar que se sugere introduzir, gradativamente, na educação infantil e nos anos

iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano), conteúdos de Educação Fiscal que serão aprofundados a cada ano.

Dessa forma, nesta etapa de educação básica, os conteúdos propostos integram temáticas que contribuirão para a

construção do conhecimento necessário para a mudança de atitude do cidadão perante as questões fiscais e o

controle social. Nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), embora os conteúdos, na sua maioria,

sejam comuns a este segmento, ganham complexidade conforme a fase de desenvolvimento em que o estudante

se encontre. Por fim, a etapa do Ensino Médio possibilita construções intelectuais mais complexas e a

apropriação de conceitos mais sofisticados, necessários tanto para a ampliação da leitura de mundo dos sujeitos

quanto para a intervenção consciente na realidade.

Para elaboração desta tabela, foram utilizados os conceitos e conteúdos dos livros didáticos – tanto do

Ensino Fundamental quanto do Ensino Médio - confeccionados para a viabilização do PNEF nas escolas.

Etapas da

Educação

Básica

Conteúdos da Educação Fiscal e anos

iniciais do Ensino Fundamental Relação com as áreas de conhecimento

Educação

Infantil

(Pré-escola)

Anos Iniciais do

Ensino

fundamental

(1º ao 4º ano)

Papel social do tributo:

Documentos fiscais, tributos, direitos e

deveres na Constituição Federal,

contribuinte, consumismo, sustentabilidade

ambiental e econômica, ética.

Relação estado-sociedade:

Patrimônio público, serviços públicos,

estado/governo, arrecadação, planejamento,

orçamento público, participação e controle

social, responsabilidade social e fiscal,

Pirataria.

Higiene e alimentos, Hábitos alimentares,

Órgãos dos sentidos, Conceito de pesos e

medidas, ideia de números e quantidades,

valor monetário, origem dos produtos,

natureza e sociedade, trabalho e consumo,

relações de causa e efeito.

Vida em sociedade, relações sociais, ética,

cidadania, pluralidade cultural, respeito ao

próximo, convivência harmoniosa.

5º ano

Cidadão - Contribuinte

Tributos

Função social dos tributos

Distribuição da renda

Documentos Fiscais

Direitos e Deveres constitucionais

Arrecadação

I - Linguagens:

a) Língua Portuguesa: Uso e forma da

linguagem oral e escrita, interpretação.

b) Linguagem estrangeira moderna: Uso e

forma da linguagem oral e escrita,

interpretação.

c) Arte: desenvolvimento de habilidades

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Aplicação das receitas

Conservação do patrimônio Público

Orçamento Público

Cidadania participativa

Pirataria

por meio de teatro, música, dança,

trabalhos manuais com os temas da

Educação Fiscal e confecções de mídias

em geral.

d) Educação Física: Jogos, competições e

brincadeiras com o tema.

II – Matemática: medidas, cálculos, noção

de espaço, porcentagens, operações de dados

populacionais.

III – Ciência da natureza:

Preservação do meio-ambiente, Recursos

naturais, vida em sociedade,

sustentabilidades, Higiene, produção de

alimentos, poluição, reciclagem, coleta,

seletiva, desperdício.


a) História: História das cidades,

levantamento por meio de mídias

disponíveis

b) Geografia: conhecer o espaço geográfico

das cidades, pesquisa sobre a distribuição

das receitas arrecadadas do seu

município/estado.

V – Ensino religioso: Vida em sociedade,

relações sociais, ética, cidadania, pluralidade

cultural, respeito ao próximo, convivência

harmoniosa, solidariedade.

Anos Finais do Ensino Fundamental

Etapas da

Educação

Básica

Conteúdos da Educação Fiscal Relação com as áreas de conhecimento

6º ano


Tributos: Impostos, Taxas e contribuições

Alíquotas

Sonegação



Documentos Fiscais


Arrecadação


Planejamento

Orçamento Público

Orçamento Participativo

Patrimônio

Patrimônio Público

Qualidade do Gasto Público


Controle Social

Pirataria

I - Linguagens:

e) Língua Portuguesa: Uso e forma da

linguagem oral e escrita, interpretação e

produção de textos.

f) Linguagem estrangeira moderna: Uso e

forma da linguagem oral e escrita,

interpretação e produção de textos

g) Arte: desenvolvimento de habilidades

por meio de teatro, música, dança,

trabalhos manuais com os temas da

Educação Fiscal e confecções de mídias

em geral.

h) Educação Física: Jogos, competições e

brincadeiras com o tema.

II – Matemática: medidas, cálculos,

volume, noção de espaço, porcentagens,

operações de dados populacionais.


Preservação do meio-ambiente, Recursos

naturais, vida em sociedade,

sustentabilidades, Higiene, produção de

alimentos, poluição, reciclagem, coleta,



c) História: História das cidades,


disponíveis, Estudos dos aspectos

históricos relacionados ao tema.

d) Geografia: conhecer o espaço geográfico

7º ano



Alíquotas

Sonegação

Crimes fiscais: Contrabando, descaminho e

Pirataria



Documentos Fiscais


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Arrecadação


Planejamento

Orçamento Público

Orçamento participativo

Patrimônio




Controle Social

das cidades, arrecadação, distribuição

das receitas do município/estado,

relações sociais, população.

V – Ensino religioso: Vida em sociedade,

relações sociais, ética, cidadania, pluralidade

cultural, respeito ao próximo, convivência

harmoniosa, solidariedade

8º ano



Alíquotas

Sonegação


Pirataria



Documentos Fiscais


Arrecadação


Planejamento

Orçamento Público


Patrimônio




Controle Social

9º ano



Alíquotas

Sonegação


Pirataria



Documentos Fiscais


Arrecadação


Planejamento

Orçamento Público


Patrimônio




Controle Social

Ensino Médio

Etapas da Educação Básica Conteúdos da Educação Fiscal Relação com as áreas de

conhecimento

1º ano


Tributos: Impostos, Taxas e

contribuições

I - Linguagens:

i) Língua Portuguesa: Uso e forma

da linguagem oral e escrita,

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Ordenamento jurídico

Alíquotas

Câmbio

Sonegação

Crimes fiscais: Contrabando,

descaminho e Pirataria



Documentos Fiscais


Arrecadação


Planejamento

Orçamento Público


Patrimônio




Controle Social

Sustentabilidade Econômica

interpretação e produção de

textos, polissemia,

intertextualidade, discurso,

coerência.

j) Linguagem estrangeira moderna:

Uso e forma da linguagem oral e

escrita, interpretação e produção

de textos

k) Arte: desenvolvimento de

habilidades por meio de teatro,

música, dança, trabalhos manuais

com os temas da Educação Fiscal

e confecções de mídias em geral.

l) Educação Física: Jogos,

competições e brincadeiras com o

tema.

II – Matemática: medidas, cálculos,

volume, noção de espaço, estatísticas

e proporções, juros/porcentagens,

operações de dados populacionais,

elaboração de gráficos, tabelas,

sistema monetário, noções de lucro/

prejuízo/descontos, matemática

financeira, funções, sistemas, coleta

de dados, geometria, probabilidades,

proporcionalidade, raciocínio lógico.


a) Biologia: Substâncias

Químicas e seus efeitos par o

organismo, patologias,

compostos orgânicos, tempo

de decomposição (ciclo da

matéria), ecologia, técnicas

de adubação (compostagem),

reciclagem, aterro sanitário,

poluição visual, seres vivos,

relações de corporeidade/

movimento, educação

ambiental, recursos naturais,

vida em sociedade,

sustentabilidades, Higiene,

produção de alimentos,

poluição, reciclagem, coleta,


b) Física: Velocidade, rotação

c) Química: substâncias

químicas


e) História: História das cidades,


disponíveis, Estudos dos aspectos

históricos relacionados ao tema

(Ex: migração e problemas

sociais).

f) Geografia: conhecer o espaço

geográfico das cidades, noções de

espaço e tempo, arrecadação,

distribuição das receitas do

município/estado, relações

2º ano



contribuições


Alíquotas

Câmbio

Sonegação





Documentos Fiscais


Arrecadação


Planejamento

Orçamento Público


Patrimônio




Controle Social

Sustentabilidade Econômica e

ambiental

3º ano Cidadão - Contribuinte


contribuições


Alíquotas

Câmbio

Sonegação





Documentos Fiscais


Arrecadação

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Planejamento

Orçamento Público


Patrimônio




Controle Social

Sustentabilidade Econômica e

ambiental

sociais, população,

aproveitamento do solo.

Comparação entre países ricos e

países pobres, globalização, tipos

de impostos e sua aplicabilidade,

planejamento familiar, reforma

agrária

g) Filosofia: ética, valores, normas,

atitudes, moralidade, cidadania

h) Sociologia: Cultura popular,

pluralidade cultural, relações

sociais, tipos de sociedade.

3) Considerações Adicionais

São apresentadas a seguir, considerações complementares relacionadas à inserção da Educação Fiscal na

proposta de Base Nacional Comum Curricular para a Educação Básica.

3.1. Desafios: aprender com situações concretas e aprender ludicamente

Aprender com situações concretas: Já é sabido que com os desafios e situações vividas pelos estudantes

sejam eles crianças, jovens ou adolescentes, fica mais significativo aprender quando os conteúdos são

atrelados ao dia a dia. Neste sentido, há uma oportunidade de promover a aprendizagem a partir de

problemas concretos e reais que este público esteja vivendo e que se configuram como desafios a serem

superados e também como oportunidades de aprender.

Aprender ludicamente: além de se dar em torno de necessidades reais, crianças, adolescentes e jovens

têm mais facilidade em aprender e a se envolver em processos de desenvolvimento que sejam

divertidos, que utilizem canais e linguagem que fazem parte de sua realidade.

A Educação Fiscal conversa com os desafios acima apresentados, pois oferece a oportunidade de refletir

sobre decisões presentes e futuras e agir para solucionar desafios concretos da vida, para apoiar a construção de

uma sociedade mais justa e igualitária.

Como a ela estimula a cidadania participativa e impõe a transposição dos muros da escola, com foco na

prática cidadã, normalmente a aceitação da temática é grande. No entanto, para que isso aconteça, torna-se

necessário possibilitar que o estudante, em todos os níveis e modalidades de ensino, com a utilização de

metodologia adequada a cada etapa de sua escolarização, se aproprie dos fundamentos das finanças públicas,

desenvolvidos em linguagem lúdica e contextualizada, possibilitando-lhe a compreensão de quais são os

caminhos possíveis para interferir na formulação das políticas públicas e no controle das atividades estatais.

A Educação Fiscal demonstra que todos pagam tributos, desde o mais humilde dos brasileiros. Dessa

forma, o estudante passa a perceber a importância da preservação do patrimônio público, por exemplo. Afinal,

são os tributos pagos pelos próprios pais desses estudantes que mantêm a escola pública. Essa simples

informação possibilita ao educando sedimentar a ideia de que tudo o que é público é de todos. É fruto do

14

trabalho coletivo da sociedade e, por isso, deve ser preservado. Como resultado observa-se uma queda

significativa nos atos de vandalismo e depredação das escolas públicas. Sepulta-se a ideia de que o público não

é de ninguém.

A partir dessa ótica procura-se demonstrar que, mesmo os que são isentos do imposto de renda, pagam

tributos contidos no preço dos bens de serviços que consomem. Com isso, o cidadão passa a perceber que o

comerciante que deixa de emitir uma nota fiscal certamente estará se apropriando de algo que é público: o

tributo que ele, cidadão, já pagou. Essa constatação tem o poder de desencadear uma natural repulsa ao ato de

sonegar tributos, pois o estudante constata que sonegação é delito social que subtrai do cidadão o direito aos

bens e serviços que o Estado tem por dever constitucional prover.

Pela ótica do gasto público, permite ao educando conhecer todo o processo orçamentário e constatar que

a destinação dos recursos para programas sociais é questão de prioridade. Verifica que o estabelecimento dessa

prioridade depende também de sua participação em todas as fases do processo, desde a elaboração da proposta

orçamentária até sua execução e a consequente prestação de contas pelo Estado. Compreende então, que o

controle social do orçamento é essencial para o fortalecimento da democracia é instrumento eficaz no combate

ao ato de malversar o dinheiro público.

Dessa forma, solidifica-se a ideia de que a cidadania é uma via de mão dupla, que pressupõe o

cumprimento de nossas obrigações, indispensáveis à realização das políticas públicas a cargo do Estado.

Procura-se com isso, criar um círculo virtuoso pelo qual o pressuposto da realização dos nossos direitos é o

cumprimento de nossas obrigações. Em outras palavras, democracia só é possível com o pleno exercício da

cidadania participativa.

Deve ser estimulada a criação de “situações didáticas” interdisciplinares que utilizem

exemplos do cotidiano para aproveitamento nas diversas áreas de conhecimento. Por exemplo,

trabalhar na aula de línguas textos que conscientize sobre os efeitos negativos da pirataria. Usar

exemplos matemáticos que ensinem a calcular o impacto do não pagamento de tributos ao se comprar

produtos piratas. Pode-se, por exemplo, analisar a composição química de CDs, e assim por diante.

O uso de temas ligados a Educação Fiscal, respeitando-se a idade e o grau de maturidade dos

estudantes de cada uma das etapas e de cada um dos anos de escolaridade que compõem a educação

básica, estimula a leitura, o interesse pelos cálculos e pelas diversas áreas do conhecimento. Assim,

pode alavancar o ensino de outros temas. Além disso, os conteúdos e estímulos à mudança de hábitos

que a Educação Fiscal traz aos estudantes beneficiam, diretamente, os professores que trabalham com

o tema, pois têm aplicação prática também em seu próprio cotidiano.

3.2. Sugestões complementares

No contexto dos desafios mencionados no item 03, no Brasil existe bibliografia de qualidade sobre o

tema para as diversas idades. Há desde livros de exercícios até os com histórias ficcionais sobre diversos temas

ligados a cidadania e à utilização dos recursos públicos.

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Um levantamento da bibliografia existente de livros paradidáticos e de histórias ligados ao tema, por

exemplo, indicando a adequação dos livros para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental (Anos Iniciais e

Anos Finais) e o Ensino Médio pode auxiliar professores a recomendar as obras adequadas, por idade e por

temas, de acordo com o interesse e a realidade dos estudantes, estimulando a leitura e a reflexão.

Na mesma linha, uma biblioteca virtual – de filmes (Ex: Clubinho dos sem férias e Tributos que história

é essa? Vídeos produzidos em parceria com o Ministério da Educação), desenhos animados, sites

(http://www.esaf.fazenda.gov.br/educacao_fiscal/pnef/home-pnef, http://leaozinho.receita.fazenda.gov.br/,

http://www.educacionfiscal.org/) jogos, aplicativos e vídeos – sobre o tema “Educação Fiscal” constitui rica

fonte de conteúdos, permitindo aos professores trabalhar a temática de forma lúdica e transversal. Ressalte-se

que os grupos de Educação Fiscal (GEFE) nos estados e municípios possuem vasta produção de material

didático e áudio visual sobre o tema.

Sobre as definições dos termos técnicos, em geral, recomenda-se utilizar como base os livros Educação

Fiscal no contexto social, Relação Estado-Sociedade, Função social dos tributos e Gestão democrática dos

recursos públicos homologados pela Comissão de Referencial Teórico e Metodológico – CRTM do PNEF. O

alinhamento entre os termos e as definições a serem utilizados ajuda a dar coerência ao ensino do tema.

Referências

BRASIL. Ministério da Fazenda. Escola de Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal

PNEF. Educação Fiscal no Contexto Social/Programa Nacional de Educação Fiscal. 5. Ed. rev. e atual.

Brasília: ESAF, 2014.


PNEF. Relação Estado-Sociedade/Programa Nacional de Educação Fiscal. 5. Ed. rev. e atual. Brasília: ESAF,

2014.


PNEF. Função Social dos Tributos/Programa Nacional de Educação Fiscal. 5. Ed. rev. e atual. Brasília: ESAF,

2014.


PNEF. Gestão Democrática dos Recursos Públicos/Programa Nacional de Educação Fiscal. 5. Ed. rev. e atual.

Brasília: ESAF, 2014.

Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica – DCNEB (Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e

Resolução CNE/CEB nº 4/2010).

http://www.esaf.fazenda.gov.br/educacao_fiscal/pnef/home-pnef

http://leaozinho.receita.fazenda.gov.br/

http://www.educacionfiscal.org/

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (Parecer CNE/CEB nº 20/2009 e Resolução nº

5/2009).

Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos (Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e

Resolução CNE/CEB nº 7/201).

Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Parecer CNE/CEB nº 5/2011 e Resolução nº 2/2012).

MORIN, Edgar. Os sete saberes necessários à educação do futuro. São Paulo: Cortez; Brasília, DF: UNESCO.

MINAS GERAIS. Secretaria Municipal de Educação de Pará de Minas. Grupo de Educação Fiscal Estadual

GEFE. Programa Educação Fiscal. Pará de minas: 2003.

SITES

www.esaf.fazenda.gov.br/edicacao_fiscal

http://osbrasil.org.br/

http://www.todospelaeducacao.org.br/

http://www.esaf.fazenda.gov.br/edicacao_fiscal

http://osbrasil.org.br/

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