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Ministério da Educação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão SECADI/MEC Diretoria de Políticas de Educação Especial DPEE

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Ministério da Educação

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão

SECADI/MEC

Diretoria de Políticas de Educação EspecialDPEE

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VII SENABRAILLE

MESA 1

Políticas Públicas e Acessibilidade

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Legislação

A Lei 10.753/2003, que institui a Política Nacional do Livro, em seu Artigo 1º, inciso XII, assegura às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.

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Decreto 5.296/2004, em seu Artigo 58º, estabelece que o Poder Público adotará mecanismos de incentivo para tornar disponíveis em meio magnético, em formato de texto, as obras publicadas no País.

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Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os programas de material didático, no artigo 28, assegura os recursos de Acessibilidade do Livro.

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Decreto nº 7.611, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu artigo 5º, § 4º, determina que o MEC prestará apoio técnico e financeiro à:

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§ 4º - A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.

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Ações de apoio à produção e disponibilização de materiais didáticos acessíveis aos estudantes com deficiência visual, matriculados nas redes públicas de educação:

•Criação de 55 CAPs e NAPPBs com apoio técnico e financeiro do MEC/SECADI.

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• Instituição do Projeto Livro Acessível para alunos com deficiência visual.

•Formação Continuada dos Professores do AEE, junto ao PAR.

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•Desenvolvimento do Livro Digital Acessível – Mecdaisy.

•Criação do Acervo Digital Acessível – ADA.

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•Disponibilizar aos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, livros didáticos e paradidáticos em formato digital acessível – Mecdaisy.

•Modernização dos CAPs/NAPPBs e Formação Continuada para produção do Livro Digital Acessível – Mecdaisy.

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• Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.

•Disponibilização de laptop a estudantes cegos.

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•Publicação das seguintes normativas: Grafia Braille para Língua portuguesa; Normas Técnicas para produção de texto em Braille; Código Matemático Unificado para a Língua portuguesa; Grafia Química Braille para uso no Brasil; Grafia Braille para a Informática; Manual Internacional de Musicografia Braille.

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“Existem épocas em que tudo parece depender da vontade da maioria, e épocas nas quais a obstinação de alguns indivíduos, de alguns grupos, é suficiente para decidir o curso das coisas”

(S. Moscovici, 1981)