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MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS1ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg / 1ª RM – 1934)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 06

JUNHO / 2011

FALE COM A 1ª ICFEx

Correio Eletrônico: [email protected]ágina Internet: http://www.1icfex.eb.mil.br Telefones: (21) 2519–5766 / 2519–5053

RITEx 810–5766 / 810–5053

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Índice do B Info 06/11 – 1ª ICFEx (junho/ 2011)

A S S U N T O PÁGINA

1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL 70Registro da Conformidade Contábil Mensal 70

2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS 70

1. Tomada de Contas Anual 702. Tomada de Contas Especial 70

3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 701. Modificações de Rotinas de Trabalho 70

a. Execução Orçamentária 70b. Execução Financeira 70c. Execução Contábil 70

1) Contas Contábeis 702) Patrimônio 703) Custos 71

d. Execução de Licitações e Contratos 71Fundação de Apoio – Contratação – Orientações/ Esclarecimentos 71

e. Pessoal 71f. Controle Interno 71

2. Recomendações sobre Prazos 71Visita de Auditoria (V Aud) – Plano Anual de Atividades de Auditoria (PAAA2011) – Alteração 71

3. Soluções de Consultas 71

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG 71

a. Legislação e Atos Normativos 71

Auxílio Transporte – Orientação Normativa Quanto ao Pagamento 72

Licitações e Contratos – Procedimentos da FHEx (Port. Nr 248, de 20 Abr 11) – Revo-gação 72

Plano Plurianual (PPA) – Normas para Gestão dos Programas e Ações sob Responsabilidade do Comando do Exército 72

Perícias Médicas – Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército – Alteração (Port DGP nº 067, de 12 MAIO 11) 72

Pessoal – Crime de Deserção – Condição de Procedibilidade por Licenciamento 72

Plano de Assistência à Saúde Suplementar (PASS) – Instruções Gerais (IG 30-18) – Alteração 72

Gestão Contábil – Norma de Avaliação do Desempenho da Gestão de Contabilidade de 73

A S S U N T O PÁGINAUG (Biênio 2011/2012)

Fiança Bancária – Condições de Aceitação pea Procuradoria Geral Federal 73

Licitações e Contratos – Contratação de Subsidiárias e Controladas – Orientação 73

Declaração de Bens e Rendas (DBR) – Prorrogação de Prazo 73

Cronograma Mensal de Desembolso 2011 - Alteração 73

Licitações – Exigências não Indispensáveis à Execução do Objeto - Determinação 73

Processo Administrativo e Sindicância – Prazo Prescricional – Instumentos de Interrupção – Orientação da CGU 74

Processo de Apuração Preliminar – Delação Anônima – Orientação da CGU 74

Procedimento Disciplinar Prescrito – Orientação da CGU 74

Restos a Pagar Não Processados – Exercícios Financeiros de 2007, 2008 e 2009 – Validade 75

Licitações e Contratos – Obras e Serviços e Compras – Prazo de Garantia Compatível 75

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – Aprovação 75

Nota Fiscal – Especificações Genéricas – Vedação 75

b. Orientações 76

1) Msg SIAFI 76

Licitações e Contratos (SRP) – Peças de Formalização do Processo Administrativo 76

SIAFI – Equação 203 (Credito Liquidado Fontes Previdenciárias) – Criação 76

Licitações e Contratos – Elaboração, Execução e Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados – Observações 76

SIAFI Manual – Macrofunção 02.11.39 (Procedimentos para Ajustes e Regularizações Contábeis) – Alteração 76

Restos a Pagar – Desbloqueios/ Bloqueios – Prazo 76

SIAFI Manual – Macrofunção 02.03.06 (Apropriação da Arrecadação de Receitas Federais) – Alteração 76

SIPEO – Diárias e Passagens – Procedimentos para Execução 76

Agt Adm – Orientações (Versão Ampliada pela 5ª ICFEx) – Disponibilização 76

2) Msg SIASG 76

1. Informações do tipo “Você Sabia?” 76

Gestão de Riscos – Continuação 76

Siga Manual – Acesso 77

Pregão Eletrônico – Concessão de Tempo Reduzido na Fase de Lances – Alerta 77

Índice Geral dos Boletins Informativos – Consulta 77

2. Observações desta Chefia 77

A S S U N T O PÁGINA

3. Aniversário de OM 78

ANEXOS

Anexo “A” – Fundação de Apoio – Contratação – Orientações/ Esclarecimentos 79

1ª ICFEx B Info nº 06, de 30 de junho de 2011 Pag70 ______________

Ch 1ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS1ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

(Sv Fundos Reg / 1ª RM – 1934)

BOLETIM INFORMATIVO Nº 06/ 2011 – 1ª ICFEx (junho/ 2011)

1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBILEm cumprimento às disposições da Coordenação Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro

Nacional (CCONT / STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG) vinculadas, esta Unidade de Controle Interno registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no citado sistema.

No mês de maio de 2011, quatro UG receberam as seguintes restrições:

CAUSA DA RESTRIÇÃO951 – FALTA/ RESTRIÇÃO CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO

470 – EXISTÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM O DEVIDO AMPARO LEGAL

(Nota para B Info nº 006 – S-3.1, de 28 jun 11)

2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS1. TOMADA DA CONTAS ANUAL

Nada há a considerar.2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Nada há a considerar.

3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS1. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO

a. Execução OrçamentáriaNada há a considerar.

b. Execução FinanceiraNada há a considerar.

c. Execução Contábil1) Contas contábeis

Nada há a considerar.

2) PatrimônioNada há a considerar.

1ª ICFEx Continuação do B Info nº 06, de 30 de junho de 2011 Pag71 ______________

Ch 1ª ICFEx

3) CustosNada há a considerar.

d. Execução de Licitações e ContratosFundação de Apoio – Contratação – Orientações/ EsclarecimentosA SEF por intermédio do Ofício nº 099 – Asse Jur – 11 (A1/SEF) - Circular, de 10 jun 11, divulgou a

todos Ch ICFEx o entendimento daquela Secretaria acerca de contratação de Fundação de Apoio, bem como esclareceu alguns conceitos importantes, extraídos do Portal SICONV, às Entidades sem Fins Lucrativos/ Fundações de Apoio.

Devido a relevância do assunto, esta U Ct Intr publica no Anexo “A” ao presente B Info o inteiro teor do documento SEF com seu respectivo Apenso.

Em conseqüência, os OD e os Agt Adm das UG vinculadas deverão tomar conhecimento das presentes orientações quanto à correta utilização das Fundações de Apoio, destinando especial atenção aos esclarecimentos contidos no documento daquela Secretaria.

(O presente texto complementa o publicado na Pag 144 do B Info 11/09 desta ICFEx)(Nota para B Info nº 005 – S-1.1, de 27 jun 11)

e. PessoalNada há a considerar.

f. Controle InternoNada há a considerar.

2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOSVisita de Auditoria (V Aud) – Plano Anual de Atividades de Auditoria (PAAA2011) – Alteração

Por intermédio de seus Boletins Internos, o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) aprovou a alteração nas datas de Visitas de Auditorias (V Aud) de Unidades Gestoraras vinculadas a esta Inspetoria, conforme quadro abaixo:

UG Data Prevista Data Autorizada BI do CCIExEsAO 07 JUL 11 29 SET 11 BI Nº 037-CCIEx, de 13 MAIO 11

1º BI Mtz 12 JUL 11 06 OUT 11 BI Nº 042-CCIEx, de 31 MAIO 11

5º DL 22 SET 11 16 AGO 11 BI Nº 049-CCIEx, de 28 JUN 11

PMZS 16 AGO 11 22 SET 11 BI Nº 049-CCIEx, de 28 JUN 11

1º BPE 21 JUN 11 22 SET 11 BI Nº 049-CCIEx, de 28 JUN 11

Em consequência, solicita-se aos Ordenadores de Despesas e demais Agentes da Administração das UG vinculadas que tomem conhecimento e as providências cabíveis.

(Nota para B Info nº 004 – S-2.Ch, de 30 JUN 10)

3. SOLUÇÕES DE CONSULTASNada há a considerar.

4. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DOS SISTEMAS CORPORATIVOS E DAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG

a. Legislação e Atos Normativos


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Assunto Onde encontrar Observações

Orientação Normativa Nr 4, de 8 ABR 11 - Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.

BE nº 21, de 27 MAIO 11Pag 21

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Portaria Nr 248, de 20 ABR 11 - Revoga a Portaria do Comandante do Exército nº 152, de 26 de março de 2007, que regula os procedimentos de licitações e contratos da Fundação Habitacional do Exército.

BE nº 17, de 29 ABR 11Pag 7

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Portaria Nr 272-Cmt Ex, de 5 MAIO 11 - Aprova as Normas para Gestão dos Programas e Ações do Plano Plurianual (PPA) sob Responsabilidade do Comando do Exército.


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Portaria Nr 067-DGP, de 12 MAIO 11 - Altera dispositivo das Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMEx).


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NOTA N1 05-A2.3, de 30 MAIO 11 - Licenciamento de desertor “sub judice”.Por meio do Ofício nº 5312/GABINETE, de 16 MAIO 11, o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa encaminhou ao Comando do Exército, para fim de divulgação no âmbito da Força, a Nota nº 181/2011/CONJUR/MD, de 10 MAIO 11, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, que acolhe solicitação contida no Ofício nº 79/2011/PRES, de 12 ABR 11, do Presidente do Superior Tribunal Militar, no sentido de que os Cmt OM se abstenham de licenciar do serviço ativo os militares que se encontrem respondendo a processo por crime de deserção, antes do término do processo criminal, a fim de evitar o arquivamento do feito por falta de condição de procedibilidade.

BE nº 23, de 10 JUN 11Pag 12

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Portaria Nr 331-Cmt Ex, de 9 JUN 11 - Altera o inciso I do art. 6º das Instruções Gerais da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil do Exército (IG 30-18), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército Nr 422, de 19 de junho de 2008.

BE nº 24, de 17 JUN 11Pag 9

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Norma de Avaliação do Desempenho da Gestão de Contabilidade de UG (Biênio 2011/2012)

http://dcont.sef.eb.mil.br/intranet/userfiles/file/Norma%20de%20Avaliao%20de

%20UG.pdf

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Portaria/PGF-AGU nº 437, de 31.05.2011 - disciplina as condições de aceitação da fiança bancária pela Procuradoria-Geral Federal.

DOU nº 105, de 2 JUN 111ª Seção – Pag 9

http://portal.in.gov.br/page_leitura_jornais

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DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 17 JUN 11 - Ementa: “A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inc. XXIII, da Lei nº 8.666/1993 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado ou os bens a serem alienados ou adquiridos e o objeto social das mencionadas entidades” (Súmula/TCU nº 265/2011, TC-010.468/2009-6, Acórdão nº 1.602/2011-Plenário).



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Instrução Normativa/TCU nº 66, de 24 MAIO 11 - prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da IN/TCU nº 65/2011, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nºs 8.429, de 02.06.1992, e 8.730, de 10.11.1993. Pelo art. 1º do normativo, fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 5º da Instrução Normativa/TCU nº 65, de 20.04.2011, para que as unidades de pessoal da Administração Pública remetam anualmente ao Tribunal de Contas da União a relação atualizada das autorizações recebidas dos agentes públicos indicados no art. 1º da Lei nº 8.730, de 10.11.1993.

DOU nº 99, de 25 MAIO 111ª Seção – Pag 146


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Decreto nº 7.477, de 10 MAIO 11 - Altera os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 01.03.2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

DOU nº 89, de 11 MAIO 111ª Seção – Pag 12 a 15


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Ementa: determinação ao Comando da 9ª Região Militar do Oeste no Estado de MS para


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http://dcont.sef.eb.mil.br/intranet/userfiles/file/Norma%20de%20Avaliao%20de%20UG.pdf




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que se abstenha de incluir, nos instrumentos convocatórios concernentes à área de informática, exigências que não são tecnicamente indispensáveis à execução do objeto e que podem implicar em restrição à competitividade do certame, tais como: a) exigência no sentido de que as licitantes apresentem declaração emitida pelo fabricante do bem ou serviço licitado, assegurando a prestação de assistência técnica e a certificação de instrutores de treinamentos; b) exigência de que toda a solução ofertada pelo revendedor seja de fabricação própria, desacompanhada das devidas justificativas técnicas, bem como a não aceitação de regime OEM (Original Equipment Manufacturer) ou customização na aquisição de equipamentos e seus softwares básicos (itens 1.5.1.1 e 1.5.1.2, TC-031.689/2010-8, Acórdão nº 2.727/2011-2ª Câmara).


Enunciado da Corregedoria-Geral da União–CGU de nº 1, de 4 MAIO 11 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei nº 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.



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Enunciado da Corregedoria-Geral da União–CGU de nº 3, de 4 MAIO 11 - DELAÇÃO ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO. A delação anônima é apta a deflagrar apuração preliminar no âmbito da Administração Pública, devendo ser colhidos outros elementos que a comprovem.



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Enunciado da Corregedoria-Geral da União–CGU de nº 4, de 04.05.2011 - PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.



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Decreto nº 7.468, de 28.04.2011 - mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, e dá outras providências.

DOU nº 81, de 29 ABR 111ª Seção – Pag 4


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Ementa: ao exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, deve-se incluir prazo de garantia compatível com a execução do objeto contratado, de modo a assegurar que possíveis danos causados à empresa sejam ressarcidos prontamente, na forma do art. 56 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.14.3, TC-019.960/2007-0, Acórdão nº 2.172/2011-1ª Câmara).

DOU nº 75, de 19 ABR 111ª Seção – Pag 124


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Portaria Conjunta/STN-MF e SOF-MP nº 1, de 20.06.2011 - altera a Portaria Interministerial/STN-MF e SOF-MP de nº 163, de 04.05.2001, e aprova as Partes I - Procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII - Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).



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Portaria/STN-MF nº 406, de 20.06.2011 (DOU de 22.06.2011, S. 1, p. 39) - aprova as Partes II - Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, VI - Perguntas e Respostas e VII - Exercício Prático, da 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).



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Ementa: o TCU considerou como irregular a existência de notas fiscais contendo especificações genéricas, ou agrupadas, de serviços e materiais, impossibilitando a verificação individualizada de quantidade e preço eventualmente fornecidos (item 1.5.3.9, TC-030.419/2010-7, Acórdão nº 4.000/2011-2ª Câmara).



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b. Orientações1) Msg SIAFI

Msg SIAFINº DATA EMISSOR ASSUNTO

20110669205 03 MAIO 11 1ª ICFEx Licitações e Contratos (SRP) – Peças de Formalização do Processo Administrativo

20110879700 20 JUN 11 CCONT/ STN SIAFI – Equação 203 (Credito Liquidado Fontes Previdenciárias) – Criação

20110904521 27 JUN 11 1ª ICFExLicitações e Contratos – Elaboração, Execução e Fiscalização de Contratos de Serviços Terceirizados – Observações

20110906253 27 JUN 11 CCONT/STNSIAFI Manual – Macrofunção 02.11.39 (Procedimentos para Ajustes e Regularizações Contábeis) – Alteração

20110913651 28 JUN 11 CCONT/STN Restos a Pagar – Desbloqueios/ Bloqueios – Prazo

20110911776 28 JUN 11 CCONT/STNSIAFI Manual – Macrofunção 02.03.06 (Apropriação da Arrecadação de Receitas Federais) – Alteração

20110938918 04 JUL 11 DGP SIPEO – Diárias e Passagens – Procedimentos para Execução

20110945738 05 JUL 11 SEF - Gestor Agt Adm – Versão Ampliada pela 5ª ICFEx – Disponibilização

2) Msg SIASGMsg SIASG

Nº DATA EMISSOR ASSUNTO

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4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS1. INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA?”

a. Gestão de Riscos - ContinuaçãoO risco é inerente a qualquer atividade, independente da existência ou eficácia dos controles.Diferença entre Risco Inerente e Vulnerabilidade

- O risco inerente é a incerteza ou exposições que existem presumindo que nenhum controle esteja em funcionamento, o risco de controle é a extensão de incerteza que permanece após a redução dos efeitos do sistema de controle existente.

- A vulnerabilidade/ risco de controle é determinado depois da classificação do risco inerente. Uma área de alto risco com alta vulnerabilidade (isto é, controles fracos) seria mais provável de ser selecionada para testes detalhados durante uma pesquisa de campo.

A meta das avaliações de vulnerabilidade é determinar a extensão em que um área de revisão é suscetível a desperdício, abuso ou fraude devido à natureza da operação e de seu ambiente.


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Compreender o ambiente de controle, um fator-chave na avaliação da vulnerabilidade, envolve analisar como o tom de uma organização influencia a conscientização de controle dos empregados. Um ambiente de controle não favorável aumenta o risco de fraude, abuso ou atos ilegais. As características de um ambiente de controle eficaz incluem:

- A administração comunicar a importância dos controles internos a todos os empregados.- A administração enfatizar e valorizar competência, integridade e comportamento ético.- Os empregados têm as responsabilidades claramente definidas.- Os empregados prestam contas de seus desempenhos.- Um sistema está em funcionamento para identificar os riscos e monitorar os controles em uma

base regular.- A organização tem um código de conduta forte.- A organização tem uma política de ética forte.- O código de conduta e a política de ética são comunicados aos empregados e executados pela

administração de uma maneira sólida e consistente.- A organização responde positiva e rapidamente para corrigir e monitorar as deficiências ou

violações de controle identificadas.- A organização tem uma avaliação de desempenho, compensação e sistema de promoção justo e

consistente de empregado.(Continua no próximo B Info)

b. Siga Manual – AcessoQue o Manual Siga pode ser acessado por meio do sítio da DGO no seguinte endereço eletrônico:

http://dgo.sef.eb.mil.br/index.php/manuais ?c. Pregão Eletrônico – Concessão de Tempo Reduzido na Fase de Lances – Alerta

Que a concessão de tempo reduzido nos pregões eletrônicos, bem como a execução do comando para encerramento da fase de lances enquanto as reduções de preços ainda sejam significativas, prejudicam a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública ?

Que o Acórdão n.º 1188/2011-Plenário, TC-031.590/2010-1, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 11.05.2011 disponível no sítio do TCU trata do assunto em epígrafe ?

d. Índice Geral dos Boletins Informativos – ConsultaQue os assuntos tratados nos Boletins Informativos desta ICFEx estão consolidados no Índice Geral

dos B Info disponibilizado no Sítio e na Intranet desta Inspetoria podendo ser acessados pelos seguintes endereços: http://www.1icfex.eb.mil.br e http://intranet.1icfex.eb.mil.br. ?2. OBSERVAÇÕES DESTA CHEFIA

A SEF confirmou a data da Visita de Orientação Técnica na área da 1ª Região Militar nos dias 02 e 03 AGO 11, na EsAO e na ECEME, respectivamente, conforme Ordem de Serviço nº 008/Asse3, de 08 jun 11, que encontra-se no sítio da intranet desta inspetoria (http://intranet.1icfex.eb.mil.br).

Esta Chefia ressalta os aspectos mais importantes e orienta as Unidades Gestoras vinculadas a observarem o que segue:

Preparação intelectual de TODOS os agentes da administração para a Verificação do Nível de Conhecimento (VNC);

Comparecimento às atividades da VOT/SEF dos agentes da administração informados à esta Inspetoria;

Cumprimento do horário de início das atividades na escolas, assim como dos intervalos;

http://intranet.1icfex.eb.mil.br/

http://intranet.1icfex.eb.mil.br/

http://www.1icfex.eb.mil.br/

http://dgo.sef.eb.mil.br/index.php/manuais


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O Encarregado do Setor Financeiro será o responsável por informar as faltas e receber o CD contendo as palestras que serão ministradas na VOT/SEF. Para tanto, o mesmo deverá chegar com antecedência de 20 (vinte) minutos no local da atividade para receber mediante recibo o material;

Conduzir prancheta e caneta esferográfica azul ou preta para realização da VNC; e

Acompanhar as Mensagens SIAFI e a Intranet desta Inspetoria a fim de observar as orientações exaradas por esta Chefia.

3. ANIVERSÁRIO DE OMEsta Chefia e todos os integrantes da 1a ICFEx cumprimentam e formulam votos de felicidades e

continuado sucesso profissional aos OD e demais integrantes das UG e, igualmente, aos Comandantes (Agentes Diretores – AD) e demais componentes das UA (vinculadas a uma UG), a seguir relacionadas, cujas datas de aniversário transcorrerão no mês de julho de 2011:

UG Data

1º D Sup 01 JUL1ª RM 02 JUL1ª Cia PE 05 JULEsACosAAe 09 JULCI Op Esp 22 JULCML 24 JULDECEx 24 JULDFA 29 JUL

______________________________MARCO CESAR DE MORAES - Cel

Ch 1ª ICFEx

onfere com o original

__________________________________LUIZ CARLOS BRECAILO – Maj

S Ch 1ª ICFEx


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Anexo “A”

FUNDAÇÃO DE APOIO – CONTRATAÇÃO – ORIENTAÇÕES/ ESCLARECIMENTOS

(Cópia do Of nº 099 – Asse Jur – 11(A1/SEF, de 10 jun 11, e seu apenso)


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