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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEAR

MINICURSO: ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA

Prof.: Antonio Eliezer Pinheiro (*)

Fortaleza CE

NOVEMBRO/2018

ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA

Preparada por ANTONIO ELIEZER PINHEIRO 2

MINICURSO: ICMS SUBSTITUIO TRIBUTRIA

LOCAL: Sala de Treinamento do CRC-CE em Fortaleza - CE

DATA: 12/11/2018

HORRIO: 18:00 s 22:00h

CARGA HORRIA: 4 h/a

PBLICO ALVO: Profissionais da Contabilidade e Estudantes

OBJETIVOS:

Atualizar os treinandos com as novas regras do ICMS Substituio Tributria disposto no Convnio ICMS 52/2017 e suas alteraes posteriores. Apresentar casos prticos de aplicao dos clculos nas operaes e prestaes com Substituio Tributria.

CONTEDO PROGRAMTICO:

INTRODUO 1. O ICMS NA CONSTITUIO FEDERAL 2. LINHA DO TEMPO DO ICMS 3. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 4. SUBSTITUIO TRIBUTRIA

4.1. CONSIDERAES PRELIMINARES 4.2. REGRAS GERAIS SUBSTITUIO TRIBUTRIA 4.3. NOVAS REGRAS DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA PREVISTAS NO CONVNIO

ICMS 52/2017 5. BIBLIOGRAFIA

(*) ANTONIO ELIEZER PINHEIRO - Bacharel em Cincias Contbeis pela Universidade Federal do Cear (1991). Especialista em Administrao Fazendria pela Faculdade Christus. Mestre em Economia pelo CAEN (UFC). Auditor Fiscal da Receita Estadual - Secretaria da Fazenda do Estado do Cear, aposentado em 02/04/2018. Anteriormente no Cargo de Coordenador da Administrao Tributria - CATRI, responsvel pelos Projetos SPED, NFE, CTE, MDFE, Portal SIGET, SISAGUA, dentre outros. Professor do Curso de Contabilidade das Faculdades FAMETRO e FAFOR. Professor de Ps-Graduao em diversas Faculdades, como IPOG, FAMETRO, FJN, UVA, FCDL, FAC. Palestrante em diversas reas, como legislao fiscal, ICMS Contabilidade e Administrao Tributria. Membro da Comisso do SPED do CRC/CE. Conselheiro do CRC-CE para o perodo de 2018 a 2021. Scio da empresa Eliezer Pinheiro Consultoria Tributria.

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INTRODUO

Prezados alunos, o objetivo desse material apresentar de forma sucinta as regras gerais acerca do ICMS Substituio Tributria e de forma especfica os produtos e atividades sujeitas a ST no Estado do Cear.

Procuraremos apresentas estudos de casos, clculos especficos de ST e regras de faturamento e escriturao dos documentos fiscais que acobertem operaes sujeitas a Substituio Tributria do ICMS no Estado do Cear.

Apresentaremos ainda as novas regras que entraram em vigor a partir da edio do Convnio ICMS n 52/2017, bem como a situao legal apresentada pelo Confaz, em decorrncia da suspenso pelo STF de algumas das clusulas do referido Convnio.

Objetivando um curso mais dinmico, mesclaremos o contedo terico, com alguns exerccios para serem resolvidos em sala de aula e alguns estudos de casos.

Boa sorte e bons estudos a todos

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1. O ICMS NA CONSTITUIO FEDERAL

As primeiras determinaes legais acerca do ICMS encontram-se na Constituio Federal, a qual delegou a competncia para a sua instituio aos Estados e ao Distrito Federal.

Vejamos a redao atual do artigo 155:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - .....;

II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior.

III - ....."

Alm da disposio geral do 'caput' do artigo, o ICMS o tributo que possui o maior nmero de disposies previstas na Constituio Federal cinco pargrafos do Art. 155, sendo que o 2 composto por cerca de doze incisos e cada um desses incisos, diversas alneas, num total de vinte e uma. Sem dvida, as caractersticas do ICMS, destacando-se a no-cumulatividade e a competncia compartilhada entre os Estados e o DF, so as principais causas desta grande 'constitucionalizao' das suas regras.

Destacam-se nestas disposies inmeras regras sobre as incidncias e as imunidades, sobre as alquotas aplicveis, sobre a substituio tributria, sobre as reservas de Lei Complementar dentre outras.

Apresentamos a seguir as principais disposies constitucionais acerca do ICMS:

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1) No cumulatividade dever ser compensado o ICMS devido em cada operao ou prestao, com o montante cobrado nas operaes ou prestaes anteriores.

2) No ter direito ao crdito ou este ser anulado, quando sada subsequente isenta ou no tributada

3) O ICMS poder ser seletivo (alquotas diferenciadas), em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios;

4) Senado Federal ficou obrigado a definir as alquotas interestaduais e de exportao.

5) Tambm ao Senado Federal foi atribuda de forma facultativa, a determinao de alquotas internas mnimas e mximas, porm em relao alquota mnima, a prpria CF definiu que esta no poderia ser inferior s alquotas interestaduais;

6) A EC-87/2015 definiu a responsabilidade do remetente no recolhimento do ICMS Diferencial de Alquota (DIFAL), nas operaes e prestaes interestaduais destinadas a no contribuinte do ICMS, consumidor final, iniciando de forma incipiente a adoo do princpio do destino como premissa da tributao sobre o consumo.

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2. LINHA DO TEMPO DO ICMS

Figura 1 Linha do Tempo do ICMS

No campo do ICMS temos quatro Leis Complementares principais, destinadas a atender tais reservas. As mais conhecidas so a LC 24/75 e a LC 87/96, j que ambas atendem a necessidade de instituir o imposto e administrar a competncia compartilhada. Juntam-se a estas as leis 63/90 e 116/03, a primeira para tratar da participao dos municpios na receita do ICMS e a segunda para atender, entre outros objetivos, ao previsto no inciso I do Art. 146, dirimindo os conflitos de competncia que poderiam surgir na imposio do ICMS e do ISS.

Trataremos nessa apostila apenas da LC 87/96 e suas alteraes posteriores, sempre com o enfoque nos objetivos que estamos abordando neste curso, quais sejam, os casos relativos Substituio Tributria.

3. LEI COMPLEMENTAR 87/96

No resguardo dos interesses dos Estados, os constituintes introduziram uma diretiva no Art. 34, 8, dando prazo de sessenta dias contados a partir da promulgao da Constituio para instituio de tal Lei Complementar, cuja CF definira como necessria para regulamentar diversos dispositivos constitucionais. Na sua ausncia seria celebrado um convnio entre os Estados e DF, para fixar

1922

IVM (Imposto sobre Vendas Marcantis), surgiu o primeiro registro do que seria o imposto sobre o comrcio e a produo, de caractersticas monofsica e de competncia da Unio.

1934

Imposto passou para a competncia dos Estados e teve seu nome alterado para IVC (Imposto sobre Vendas e Consignaes). Imposto passou a ser plurifsico e cumulativo. Exigido em cada operao, m cascata".

1967

Com a Reforma Tributria ocorrida a primeira grande estruturao dos impostos indicentes sobre os fatos econmicos e o IVC transforma-se em ICM, sendo introduzida a no cumulatividade e aliquota interestadual nica de 15%.

1968

O Decreto Lei 406 instituiu no incidncia nas exportaes . Obcorreu um aumento da alquota interna no Sul e Sudeste para 17%. Surgiu o ICMS-ST, atravs do art. 58 do CTN

1988

Com a CF-88 surge o ICMS, uma juno do ICM com os Impostos nicos sobre petrleo, energia eltrica, minerais, servios de transporte interestadual e intermunicipal e servios de comunicaes. Estados passarem a ter autonomia para definirem alquotas internas e criou-se o DIFAL, com aliquotas interestaduais menores dos estados mais ricos para os mais pobres.

1996

Com a edio da LC-87/1996, o ICMS foi finalmente reguamentado, conforme exigia a CF-88. As regras de ST foram consolidadas e as exportaes foram completamente desoneradas.

2012

O Senado Federal atravs da Resoluo 13/2012 definou que as operaes interestaduais com mercadorias anteriormente importadas seria de 4%

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provisoriamente as normas acerca da matria. Atravs desta exceo ao princpio de reserva legal, foi ento celebrado o Convnio ICMS 66/88, no intuito de suprir esta lacuna. Foi este Convnio que deu o suporte legal ao ICMS desde dezembro de 1988 at outubro de 1996 (sete anos e oito meses), e as legislaes estaduais que instituram o ICMS foram promulgadas com base nas determinaes nele contidas.

A Lei Complementar n 87/1996 que fixa as regras bsicas a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na instituio do ICMS, dispe, entre outras normas, que:

a) a lei estadual poder atribuir a contribuinte do imposto ou a depositrio a qualquer ttulo a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, hiptese em que assumir a condio de contribuinte substituto;

b) a responsabilidade ser atribuda em relao a mercadorias, bens e servios previstos em lei de cada Unidade da Federao (UF);

c) a adoo do regime da substituio tributria em operaes interestaduais depender de acordo especfico (Convnio ou Protocolo) celebrado pelas UF envolvidas.

Dessa forma, a instituio do regime da ST para determinadas mercadorias ou servios, para aplicao em determinada UF poder realizada por meio de lei da respectiva UF.

importante destacar que a instituio do regime da ST para aplicao em operaes interestaduais deve ser amparada pela celebrao de acordo entre as UF envolvidas.