Miguel - Direito Constitucional - R01 - Constituição. Conceito e...

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Resumo de Direito Constitucional Autor: Francisco Miguel de Moura Jnior CONSTITUIO CONCEITO A palavra constituio vem do verbo latino constituere, significando: estabelecer definitivamente. Embora no apresente na sua origem a idia de lei fundamental. A palavra constituio empregada com vrios significados, mas a que nos interessa a constituio como lei fundamental e suprema de um Estado, que tem por fim estabelecer o contedo referente composio e ao funcionamento da ordem poltica desse Estado (organizao do poder, distribuio da competncia, exerccio da autoridade, direitos fundamentais etc.). Com o sentido de lei fundamental do Estado, o termo constituio comeou a ser empregado depois da independncia das colnias inglesas na Amrica (1776) que, em 1787 formaram os Estados Unidos e da Revoluo Francesa de 1789. Constituio uma ordenao sistemtica e racional da comunidade poltica, plasmada num documento escrito, mediante o qual se garantem os direitos fundamentais e se organiza, de acordo com o princpio da diviso dos poderes, o poder poltico. (J. J. Canotilho) Constituio um sistema de normas jurdicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder, o estabelecimento de seus rgos, os limites de sua ao, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. O crescimento do campo de atuao do Estado tem levado ao considervel aumento da importncia do Direito Constitucional nos estudos jurdicos, bem assim a tendncia de ampliao de seu contedo material. No seu contedo clssico, marcado pelas ideologias liberais, a constituio tinha por fim determinar, estritamente, a forma de Estado, a forma de Governo e o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem. No Estado moderno, de cunho marcadamente social, a doutrina constitucionalista aponta o fenmeno da expanso do objeto das constituies, que tm passado a tratar de temas cada vez mais amplos.

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Resumo de Direito Constitucional Autor: Francisco Miguel de Moura Jnior Desta forma, a tendncia contempornea de ampliao do objeto das constituies, que passaram a estabelecer novas finalidades para a atuao estatal (normas programticas), resultando em constituies de contedo extenso (analticas ou prolixas). Constituio o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado (territrio, populao e governo). A Constituio deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam: Soberania; Finalidade; Povo; Territrio.

Desta forma, Dalmo Dallari conceitua o Estado como a ordem jurdica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado territrio. Concepes sobre as constituies 1 Sentido material e formal: constituio tambm pode ser definida tomando-se o sentido material e formal, critrio este que se aproxima da classificao proposta por Schimtt. a) Conceito jurdico material de Constituio constitucional ser aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade, de seus alicerces fundamentais (a estrutura do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisio e o exerccio do poder, a organizao de seus rgos, os limites de sua atuao, os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias). Em sntese, a constituio o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Essas normas podem estar dentro ou fora do texto constitucional. Carl Schmitt chamou de Constitucional. b) Conceito jurdico formal de Constituio o conjunto de normas jurdicas formalmente constitucionais inseridas num texto unitrio, ou seja, no interessa o contedo da norma, mas a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurdico. Assim, as normas constitucionais sero aquelas introduzidas pelo poder soberano, por meio de um processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e mais solene do que o processo legislativo de formao das demais normas do ordenamento. Carl Schmitt chamou de lei constitucional.

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Resumo de Direito Constitucional Autor: Francisco Miguel de Moura Jnior O Brasil adotou o conceito jurdico formal de Constituio, ou seja, constitucional o que estiver inserido na Carta Maior, seja em razo do trabalho do poder constituinte originrio, seja pela introduo de novos elementos atravs de emendas. Contudo, a EC n 45/2004 estabeleceu em seu art. 5, 3, que, os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. Passamos com a EC n 45/2004 a ter uma espcie de conceito misto, j que a nova regra s confere a natureza de emenda constitucional (norma formalmente constitucional) aos tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos (matria), desde que observadas as formalidades de aprovao (forma). 2 Sentido sociolgico: a constituio (real, efetiva, material ou substancial) de um pas , em essncia, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse pas, no passando a constituio escrita de uma folha de papel (Ferdinand Lassalle). Na viso sociolgica, a constituio concebida como fato social, e no propriamente como norma. O texto positivo da constituio seria resultado da realidade social do Pas, das foras sociais que imperam na sociedade, em determinada conjuntura histrica. Caberia Constituio escrita, to-somente, reunir e sistematizar esses valores sociais num documento formal, documento este que s teria valor se correspondesse a tais valores presentes na sociedade. Segundo Lassalle, constituies: convivem num Pas, particularmente duas

a) constituio real (efetiva) a que corresponde a soma dos fatores reais de poder que regem nesse pas; b) constituio escrita por ele denominada folha de papel. Esta s teria validade se correspondesse constituio real, ou seja, se tivesse suas razes nos fatores reais do poder. Assim, em caso de conflito entre as duas espcies de constituio, prevalece a constituio real em detrimento da constituio escrita que no possui fora efetiva, no passando de uma folha de papel. tambm sociolgica a concepo marxista de Constituio, para a qual a constituio no passaria de um produto das relaes de produo e visaria a assegurar os interesses da classe dominante. Para Marx, a constituio seria um mero instrumento nas mos da classe dominante, com o fim de assegurar os interesses desta, dentro de um dado tipo de relaes de produo. Pgina 3 de 25

Resumo de Direito Constitucional Autor: Francisco Miguel de Moura Jnior

3 Sentido poltico (material): a constituio deciso poltica fundamental, deciso concreta de conjunto sobre o modo e forma de existncia da unidade poltica (Carl Schmitt). Para Schmitt, a validade de uma constituio no se apia na justia de suas normas, mas na deciso poltica que lhe d existncia. O poder constituinte equivale, assim, vontade poltica, cuja fora ou autoridade capaz de adotar a concreta deciso de conjunto sobre modo e forma da prpria existncia poltica, determinando assim a existncia da unidade poltica como um todo. A constituio surge, portanto, a partir de um ato constituinte, fruto de uma vontade de produzir uma deciso eficaz sobre modo e forma de existncia poltica de um Estado. Distingui-se, assim, constituio de leis constitucionais.

Constituio a constituio disporia somente sobre as matrias de grande relevncia jurdica, ou seja, s se refere deciso poltica fundamental (organizao do Estado, princpios democrticos, direitos fundamentais entre outras); Leis constitucionais so os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que no contenham matria de deciso poltica fundamental. Assim, para Schmitt, tudo aquilo que no for correlato aos direitos individuais vida democrtica, aos rgos do Estado e organizao do poder, mera lei constitucional, e no uma constituio.

4 Sentido jurdico (formal): constituio norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretenso a fundamentao sociolgica, poltica ou filosfica (Hans Kelsen). Essa concepo toma a palavra constituio em dois sentidos:

Lgico-jurdico (normas supostas, hipottica) constituio significa norma fundamental hipottica, cuja funo servir de fundamento lgico transcendental da validade da constituio jurdico-positiva, ou seja, o fato imaterial instaurador do processo de criao das normas positivas; Jurdico-positivo (normas postas, positivada) constituio equivale norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criao de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau.

Para Kelsen impossvel derivar a norma jurdica da realidade social, poltica ou filosfica. Deve-se examinar a validade das normas a partir da hierarquia existente entre elas. No direito percebe-se um Pgina 4 de 25

Resumo de Direito Constitucional Autor: Francisco Miguel de Moura Jnior verdadeiro escalonamento de normas, uma constituindo o fundamento de validade de outra, numa verticalidade hierrquica. Assim, uma norma inferior tem fundamento na norma superior, e esta tem fundamento na Constituio, que o fundamento de validade de todo o sistema infraconstitucional. A Constituio, por sua vez, tem o seu fundamento de validade na norma hipottica fundamental (norma suposta), situada no plano lgico, e no no jurdico (norma posta ou positivada), caracterizando-se como fundamento de validade de todo o sistema, determinando-se a obedincia a tudo o que for posto pelo Poder Constituinte Originrio. 5 Sentido culturalista: Constituio produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que sobre ela pode influir. As Constituies positivas so um conjunto de normas fundamentais, condicionadas pela Cultura total, e ao mesmo tempo condicionantes desta, emanadas da vontade existencial da unidade poltica, e reguladoras da existncia, estrutura e fins do Estado e do modo de exerccio e limites do poder poltico (Stein, Michele Ainis, Grimm). J. H. Meirelles Teixeira entende que se trata de uma for