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DECRETO N 112/2018

Regulamenta os artigos 120 a 145 da Lei n 1.397, de 28 de agosto de 2012, que dispe sobre o Cdigo de Vigilncia Sanitria Municipal e d outras providncias.

ONLIO RICHARTZ, Prefeito Municipal em exerccio, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o disposto no artigo 143 da Lei Municipal n 1.397, de 28 de agosto de 2012, decreta:

CAPTULO I

Das Definies

Art. 1 Para os efeitos deste Regulamento, os termos expresses a seguir so assim definidos:

I. ADVERTNCIA: ato pelo qual a autoridade de sade, por escrito e em carter de penalidade, repreende e admoesta o infrator da norma sanitria, quando o mesmo for primrio e a transgresso de pouca gravidade;

II. AGENTE PBLICO: pessoa designada por um rgo oficial de sade, que age em nome do referido rgo, para cumprir e fazer cumprir a legislao de sade;

III. APREENSO: retirada do produto, sustncia ou equipamento do local de venda, revenda e depsito, para fins de anlise fiscal ou como resultado de processo administrativo especfico;

IV. AUTO DE IMPOSIO DE PENALIDADE: termo (documentos, formulrio), atravs do qual a autoridade de sade, aps o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infrao, fixa e comunica ao infrator a aplicao da pena merecida;

V. AUTO DE INFRAO: documento (formulrio), lavrado e assinado pela autoridade de sade contra a pessoa que comete a infrao sanitria, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgresso e qualifica o infrator que, atravs dele, toma conhecimento da instaurao de um processo administrativo, contra si, para apurao de sua responsabilidade;

VI. AUTO DE INTIMAO: termo (documento, formulrio), atravs do qual a autoridade de sade comunica pessoa a imposio determinada medida ou exigncia de alguma providncia especfica de interesse da sade pblica;

VII. AUTORIDADE DE SADE: todo agente pblico designado para exercer funes referentes preveno e represso de tudo quanto possa comprometer a sade pblica, nos termos da Lei n 1.397, de 28 de agosto de 2012, seus regulamentos e normas tcnicas;

VIII. AUTUADA: pessoa contra a qual foi lavrado auto de infrao ou auto de imposio de penalidade, pela autoridade de sade;

IX. CAPACIDADE ECONMICA DO INFRATOR: condio da pessoa, que cometeu a infrao sanitria, de poder suportar o pagamento, em dinheiro, da multa imposta pela autoridade de sade;

X. IMUNOTERPICOS: produtos destinados preveno e tratamento das doenas, atravs da estimulao do sistema imunolgico ou administrao direta de agentes imunizantes;

XI. INSTRUO DO PROCESSO: coleta, no processo, das informaes necessrias apurao da infrao sanitria;

XII. INSUMO: droga ou matria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, alimentos, bebidas e outros, e seus recipientes;

XIII. INTERDIO: penalidade ou medida cautelar que consiste na proibio imposta pela autoridade de sade pessoa, em decorrncia de infrao sanitria ou de situao de perigo sade pblica, que impede de dispor, temporria ou definitivamente, do estabelecimento, alimento, medicamento, produto ou qualquer outro bem envolvido na transgresso ou ocorrncia;

XIV. LAUDO CONDENATRIO: termo ou documento expedido pela autoridade de sade do Laboratrio Oficial Credenciado, aps realizao de anlise, dando o produto ou substncia como imprprio para o consumo;

XV. LAUDO CONCLUSIVO: termo ou documento no qual a autoridade de sade do Laboratrio Oficial Credenciado descreve em detalhes as condies da substncia ou do alimento (cheiro e/ou cor, por exemplo), e emite, com base nisso, uma deciso, um julgamento, dizendo se o mesmo prprio ou no para consumo;

XVI. MEDIDA CAUTELAR: ato praticado pela autoridade de sade visando a prevenir, conservar ou defender o interesse da sade pblica, em face de fato de gravidade ou de motivo justo que o autorize;

XVII. MULTA: sano imposta pela autoridade de sade ao infrator da norma sanitria, consistindo na obrigao de pagar certa importncia em dinheiro;

XVIII. NOTIFICAO: formalizao do ato de dar cincia, de dar conhecimento pessoa, onde a autoridade de sade lavra auto de infrao contra a mesma;

XIX. OBRIGAO SUBSISTENTE: encargo imposto ao infrator, pela autoridade de sade, independente e alm do auto de infrao, destinado a sanar situao de perigo ou de prejuzo sade;

XX. PLASMAFERESE: complexo de operaes que permite, para fins hemoterpicos, que se utilize exclusivamente a poro plasmtica do sangue coletado, sendo restitudas ao doador as respectivas hemcias, o mais prontamente possvel;

XXI. PENALIDADE PECUNIRIA: obrigao de pagamento em dinheiro imposta pessoa que cometeu a infrao sanitria;

XXII. PESSOA: pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado;

XXIII. REABILITAO: benefcio que consiste no cancelamento automtico dos efeitos de reincidncia, pelo decurso do prazo de 3 (trs) anos, sem que a pessoa infracionada volte a cometer nova infrao sanitria;

XXIV. RECURSOS INTERPOSTO: pedido de reviso de deciso condenatria, ou denegatria de outro recurso, apresentado pelo infrator a outra autoridade de sade, hierarquicamente superior, indicada neste Regulamento.

Art. 2 As definies apresentadas no artigo anterior tm por finalidade explicar e facilitar a compreenso do texto legal, no esgotando os conceitos respectivos, nem afastando outras definies legais ou cientficas aplicveis, especialmente no que diz respeito educao em sade, apurao de infrao, aplicao de penalidades, reconhecimento de direitos e estabelecimento de deveres.

CAPTULO II

Da Competncia

Art. 3 Compete Secretaria da Sade de Antnio Carlos formular a poltica municipal de sade e manter o controle de sua execuo.

Art. 4 O Setor de Vigilncia Sanitria do municpio de Antnio Carlos, manter:

I. o registro dos diplomas e certificados dos profissionais em cincia da sade;

II. a concesso de licenciamento e respectivos alvars para estabelecimentos industriais e comerciais, funcionamento de laboratrios de produo de medicamentos, drogas, insumos, cosmticos, produtos de higiene, dietticos, correlatos; de quaisquer estabelecimentos que fabriquem ou comercializem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem sade pblica; locais de elaborao e ou venda de alimentos: aougue, cantina escolar, casa de frios (lacticnios e embutidos), comrcio/depsito atacadista de produtos perecveis, confeitarias, cozinhas industriais, escolares, de clubes, padarias, confeitarias, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, cantinas, mercados, mercearias, sorveteria, bares, fruteiras, quiosques, outros; de estabelecimentos de dispensao de medicamentos, drogas, insumos farmacuticos, correlatos, utenslios e aparelhos que interessem sade pblica ou individual; de hospitais, postos ou casa de sade, clnicas em geral, casas de repouso, servios ou unidades de sade, estabelecimentos ou organizaes afins, que se dediquem promoo, proteo e recuperao da sade; de consultrios mdicos, odontolgicos, de psicologia, e de quaisquer atividades paramdicas; laboratrios de anlise e de pesquisas clnicas, bancos de sangue, de leite humano, de olhos e de estabelecimentos e atividades afins; de gabinetes ou servios que utilizem aparelhos e equipamento geradores de raios X, substncias radioativas ou radiaes ionizantes, prtese dentria, ticas e outros; clnicas ou institutos de fisioterapia e de recuperao; creches, estabelecimentos de ensino, asilos, orfanatos, balnerios, estncias hidrominerais, termais, climticas, de repouso, colnia de frias, ginsio de esportes, academias de ginstica, piscinas de uso coletivo,e congneres; estabelecimento de lazer; de quaisquer estabelecimentos de interesse da sade pblica ou individual, ou que explorem atividades com a participao de agentes que exeram profisses ou ocupaes tcnicas e auxiliares, relacionadas com a sade; atividades ligadas beleza e esttica, sales de beleza, e congneres; clubes recreativos, boate e congneres; quaisquer estabelecimentos pblicos e privados, e os rgos pblicos da administrao direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judicirio, que possuam empregados regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT, sob forma de aplicar os preceitos legais referentes sade e segurana do trabalhador; outros estabelecimentos que interessem a sade pblica.

III. o registro de antecedentes relativos s infraes sanitrias, bem como outros documentos resultantes do exerccio da fiscalizao.

Pargrafo nico. O exerccio da fiscalizao de que trata o item II do presente artigo, bem como as autuaes e concesso de licenas e alvars para as atividades acima citadas, obedecero a pactuao anual do municpio para com o Estado.

Art. 5 Autoridade de vigilncia sanitria, na figura do profissional concursado para o cargo de Tcnico de Vigilncia Sanitria, ou outro profissional, habilitado conforme lei que o disciplina, designado por processo seletivo para exercer a funo, igualmente lotados e em efetivo exerccio no rgo de vigilncia municipal, tm competncia, no mbito de suas atribuies, para exercer as funes de vigilncia e fiscalizao sanitria, em carter permanente, no municpio de Antnio Carlos, de conformidade com as leis, decretos e regulamentos sanitrios federais, estaduais e municipais, podendo expedir, para tanto, autos de infrao, de intimao e aplicao de penalidades cabveis, alm da prtica dos atos intrnsecos funo de vigilncia e fiscalizao sanitrias.

1 A autoridade de sade, no exerccio de suas atribuies, ter livre ingresso em todos os locais, a qualquer dia e hora, podendo requisitar foras da Polcia Militar ou Civil, quando necessrio.

2 O Secretrio Municipal de Sade e Assistncia Social estabelecer com o Comando das Polcias Militar e Civil do municpio, as normas e procedimentos de que trata o 1.