Quanto tempo demora para me formalizar?Como a formalizao feita pela internet, o CNPJ, a inscrio na Junta Comercial, no INSS e o Alvar Provisrio de Funcionamento so obtidos imediatamente, gerando um documento nico, que o Certificado da Condio de Microempreendedor Individual - CCMEI. No h a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cpias. Tudo feito eletronicamente. Lembre-se, tambm, de que necessrio conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento do seu negcio, seja ele qual for. No se registre se no estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relao possibilidade de atuar naquele endereo.Qual o custo da formalizao do Microempreendedor Individual - MEI?No existe custo para formalizao do MEI. O ato de formalizao est isento de qualquer tarifa ou taxa.Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalizao como MEI?No necessrio encaminhar nenhum documento Junta Comercial. A formalizao do Microempreendedor Individual ser feita de forma gratuita pela internet no Portal do Empreendedor. Aps o cadastramento, o CNPJ, a inscrio na Junta Comercial, no INSS e o Alvar Provisrio de Funcionamento so obtidos imediatamente, gerando um documento nico, que o Certificado da Condio de Microempreendedor Individual - CCMEI.Ser feita alguma fiscalizao aps o registro?Sim. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanas podero fiscalizar o cumprimento das obrigaes fiscais.Alm das fiscalizaes tributrias, tambm podero ser realizadas fiscalizaes, que obrigatoriamente devero ser orientadoras, de aspectos trabalhista, metrolgico, sanitrio, ambiental e de segurana, conforme o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.O MEI pode ter mais do que uma ocupao ou atividade econmica conforme a Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE)?Sim, pode ter mais de uma ocupao. Ao se formalizar, o MEI deve registrar uma ocupao relativa a sua atividade principal e pode registrar at quinze ocupaes para suas atividades secundrias. A cada ocupao registrada ser atribudo um cdigo de Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE).O Microempreendedor Individual - MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter scio?O MEI no tem contrato social e no pode ter scio. O Contrato Social o instrumento legal entre pessoas que se juntam para formar uma empresa. Como o MEI no pode ter scio, no tem contrato social.Caso o MEI queira ter um scio no futuro, poder solicitar Junta Comercial a transformao de seu registro para sociedade.Quanto tempo demora para meus dados cadastrais serem enviados Junta Comercial, ao Estado e ao Municpio?As informaes cadastrais do MEI, aps sua inscrio, sero disponibilizadas imediatamente para as Juntas Comerciais e at o segundo dia til do ms subseqente sua inscrio, para os Estados e Municpios.Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder?Ainda no permitido ao MEI o cadastramento de nome Fantasia. Essa possibilidade somente se tornar vivel depois de serem realizadas modificaes no Portal do Empreendedor.Como tenho certeza que consegui concluir minha formalizao como Microempreendedor Individual - MEI? O que comprova o registro do MEI?O processo de formalizao do MEI ser considerado devidamente concludo com a emisso automtica, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da Condio de Microempreendedor Individual (CCMEI), que o documento comprobatrio do registro do Microempreendedor Individual.