MESTRE DE CERIMÔNIA: Senhoras e senhores, para moderar a

segunda palestra, Padrões Internacionais na Regulação da Radiodifusão, a

contribuição da Unesco para o debate, convidamos ao palco o senhor José

Augusto Camargo, secretário-geral da Fenaj, Federação Nacional dos

Jornalistas, que apresentará os dois palestrantes.

MEDIADOR JOSÉ AUGUSTO CAMARGO (Secretário-Geral da Fenaj): Bom dia, bom dia a todos. Prazer. Vamos começar o segundo

momento do nosso trabalho. Antes de chamar os nossos convidados, eu quero

dizer que quem deveria estar aqui, no palco, quem deveria conduzir esse

momento era o nosso presidente, o presidente da Federação Nacional dos

Jornalistas, Celso Schröder, que, por problemas de agenda, chegou de viagem

de um congresso latino-americano e, infelizmente, teve problemas de voo, de

trânsito. Então, eu estou substituindo. Eu sou José Augusto, secretário-geral da

Fenaj. Então, em nome do Celso, ele está se desculpando com todos os

senhores e as senhoras.

Feito esse breve esclarecimento, é com imenso prazer que

convidamos os dois palestrantes, agora, do momento, o senhor Wijayananda

Jayaweera - espero que tenha pronunciado de forma correta ou bem próximo

do correto -, ele é diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação e do

Programa Internacional da Unesco para o Desenvolvimento da Comunicação

em Paris. E convidamos também - o segundo nome da mesa - o senhor Toby

Mendel, consultor da Unesco.

Wijayananda tem 61 anos, é natural de Sri Lanka, é jornalista e

possui mestrado em Comunicação de Massa, pela Universidade de Leicester,

no Reino Unido. Desde 2003 é diretor da Unesco em Paris. Trabalhou como

consultor na Índia, Butão, Irã, Malásia, em Papua Nova Guiné. Começou a sua

carreira como jornalista de radiodifusão no Sri Lanka.

Toby Mendel é diretor executivo do Centro de Direito e Democracia,

é uma ONG internacional da área de Direitos Humanos. Ele foi diretor da ONG

Artigo 19, que tem enfoque em Direitos Humanos e na liberdade de expressão.

Trabalhou para o Banco Mundial, para a ONU, governos e ONGs de diferentes

países. Elaborou projetos legislativos sobre direito à informação e regulação da

mídia. Foi consultor em Direitos Humanos para a (incompreensível), no

Canadá, e analista de Políticas de Direitos Humanos na Agência Internacional

de Desenvolvimento do Canadá. Possui publicações sobre temas como

liberdade de expressão, direito à informação, direitos de comunicação e

questões sobre refugiados. Abrange estudos comparativos legais e analíticos

sobre serviços públicos de radiodifusão, direito à informação e políticas de

radiodifusão.

Bem-vindos e um abraço, aqui, dos nossos amigos brasileiros. E,

após a exposição dos nossos convidados, haverá espaço para perguntas, por

escrito, dos companheiros e das companheiras do auditório.

Obrigado.

[aplausos]

WIJAYANANDA JAYAWEERA (Diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da Unesco): [pronunciamento em outro

idioma]

INTÉRPRETE: Muito obrigado! Eu sei que tenho um nome difícil de

ser pronunciado, mas vocês podem me chamar de JAIA, que é como banca me

conhece, e diretor da divisão para o desenvolvimento da Mídia da Unesco.

Então, me deixe primeiro, se isso funcionar...

Antes de mais nada, acho que a Unesco é conhecida no Brasil e o

Brasil é um membro ativo da Unesco, inclusive na banca executiva da Unesco.

Unesco é uma organização, que possui quase 200 estados-

membros. Uma das peças constituintes fundamentais dada pelos estados

membros à Unesco é dar acesso livre às informações, isto porque ...no setor

de mídia e é nesse contexto, os estados-membros nos pedem que façamos

isso, que é encorajar o livre acesso às informações tanto em níveis

internacionais quanto em níveis nacionais, para promover uma melhor e mais

fiel compreensão da informação, sem qualquer tipo de obstáculos à livre

expressão e para manter a capacidade da comunicação nas nações em

desenvolvimento para aumentar suas participações no processo de

comunicação. Então, essa é a demanda apresentada pelos estados-membros

para a Unesco.

Os estados-membros que dão apoio à Unesco também apresentam

este tipo de demanda, particularmente para o desenvolvimento da uma mídia

livre, independente e pluralista. O que queremos dizer de uma mídia livre é que

ela é livre quando não sofre interferência política, influências corporativas.

Independente significa que a mídia tem ... independente. Pluralista significa que

não é apenas uma mídia ou apenas um grupo de mídia. É importante os

membros da mídia darem diferentes vozes e diferentes perspectivas para todo

o setor de mídia. Isso é muito importante em qualquer democracia.

Eu irei falar hoje sobre os indicadores de desenvolvimento da mídia

e um pouco sobre como esses indicadores são podem ser úteis. Esse

documento, eu acho que já deve ser conhecido no Brasil, está disponível em

português, é chamado Indicadores de desenvolvimento de mídia, Indicadores

de Desenvolvimento de Mídia da Unesco. Foi produzido depois de 2 anos de

consultas, envolvendo grupos nacionais e internacionais, com grupos de

profissionais para discussão, como a Federação Internacional de Jornalismo,

Associação Mundial de Editores de Jornais, a União das Broadcast, isto é, a

original União das Broadcasts e a profissionais nacionais, representando

diversas regiões. Foi financiado pela Unesco, com o aval do conselho formado

para debater o desenvolvimento da mídia. E esses indicadores foram

apresentados para o conselho, que discutiu os indicadores apresentados e

depois o endossou, com proposto pelos profissionais envolvidos. Desta forma,

temos um documento legítimo e aprovado pelos membros da Unesco.

Esses indicadores possuem 4 aspectos que definem como a mídia

melhor contribui para e como ela se beneficia de uma sociedade democrática,

e para o desenvolvimento da democracia. Eles mostram como uma boa mídia,

em diferentes países, se encaixa nos aspectos mostrados pelos indicadores. É

uma ferramenta que verifica e identifica as falhas de desenvolvimento da mídia.

Se você possui uma falha, como vemos no sistema de mídia aqui, ela tem que

identificar, diagnosticar as falhas e claro, propor uma solução. Como que os

países podem usar esses indicadores para fazer avaliações, mas você teria as

avaliações que envolvem o Estado e também do setor privado, como setor

público, e, juntos, podem fazer uma avaliação dos sistemas para poder chegar

a um consenso, para poder chegar às diversas soluções. Esses indicadores

têm quatro categorias. Deixa eu, então, passar pelas categorias. São divididos

em cinco categorias.

A primeira categoria é o sistema regulatório através do qual deverá

fomentar a livre expressão e outras... E se há a existência de uma política

específica e de um quadro regulatório específico que possa garantir a livre

circulação de informações, baseada nas melhores práticas e também com a

devida participação da sociedade civil e das partes interessadas.

A segunda categoria de indicadores ainda reflete a pluralidade e

diversidade de comunicação com base econômica. Isso significa que o país

promove, ativamente, o desenvolvimento desse setor de uma forma

(incompreensível), para poder lidar com a indevida concentração de poder na

mão de poucos, e também poderá envolver todas as mídias públicas e

privadas.

A terceira categoria seria a plataforma comunicacional para discurso

democrático. Agora, com... De acordo com os princípios da autorregulação e

da propagação de informações, ele reflete e representa a diversidade de visões

e interesses da sociedade, inclusive dos grupos marginalizados.

A categoria quatro, ele tem um desenvolvimento de capacidade

dentro da área de mídia, em termos de educação formal e não formal; e, em

categoria cinco, em termos de sistemas de penetração, infraestrutura e a

capacidade de transmissões e outros aspectos mais tecnológicos.

Agora, o propósito dessa reunião é em termos de regulação de

difusão em telecomunicação. Eu irei me focar nesses elementos que têm a ver

com essa discussão.

E, independentemente das tecnologias utilizadas, a mídia de

telecomunicações é usada para a recepção simultânea de informações e

também de entretenimento para pessoas. Então, esta questão de recepção

simultânea é muito importante, porque, para o regulador, é preciso da

informação para poder, simultaneamente, engajar um grande número de

pessoas, que terá um tremendo poder sobre essa audiência, de persuadir as

pessoas. Então, esse é um dos aspectos mais importantes. Ele, realmente,

modula como as pessoas pensam. Então, para poder controlar esse poder no

interesse público e também como sistema radiotelevisivo como um todo, para

poder fornecer uma plataforma para o discurso democrático não

discriminatório, é um dos fatores de sucesso dessa tentativa regulatória.

É claro que a política também é importante, mas não é muito sobre

convergência, é mais sobre qual é o papel social dos difusores e das

emissoras. Então, é por isso que esse sistema de emissoras... Que ele possa

refletir um grande número de formas independentes e transparentes de

disseminações de informações, para que possa passar diversas audiências e

diversas opiniões. Mas, a missão do sistema regulatório é, portanto, para

assegurar que o desenvolvimento... De que haja uma entidade em nome do

(incompreensível) que seja comprometida com o interesse público.

Então, há diversos princípios norteadores através dos quais pode se

exercer os poderes (incompreensível). Agora, em relação... E isso seriam as

recomendações visto da perspectiva da Unesco, como recomendações, para o

desenvolvimento de um marco regulatório nos diversos países. Então... Sim,

que, primeiramente, haja um sistema regulatório que sirva aos interesses

públicos, e que é o direito da audiência, não só o direito das emissoras, que

seria o princípio norteador, ou seja, também assegurar o direito dos ouvintes e

dos telespectadores, e também que seja independente e autônomo, que não

sofra influências políticas e econômicas.

O marco regulatório poderia assegurar regras claras e justas para

todo o sistema difusório e também deveria promover a diversidade de todas as

formas, incluindo programas públicos. Não deverá infringir na independência

editorial de emissoras individuais. Os reguladores (incompreensível) de

programas regulatórios. Então, são esses os princípios que você pode

encontrar nas recomendações da Unesco.

Agora, o que eu vou tentar nos próximos minutos - porque eu tive

que encurtar a minha apresentação, porque, também, o meu colega estará

falando em nome da Unesco -, eu vou me focar à situação corrente no Brasil,

para poder ver o que precisa ser feito, tanto em relação às recomendações da

Unesco e os padrões internacionais. E eu queria me concentrar em três outras

coisas, em detalhes.

O primeiro indicador, que a responsabilidade dos reguladores

deveria ser estabelecida por lei, sem nenhuma ambiguidade. Ele deverá incluir,

explicitamente, vigências jurídicas claras, para poder promover a liberdade de

expressão, a diversidade, a justiça, a imparcialidade e a livre circulação de

informações. E isso seria uma declaração de missão do regulador. Agora... E

isso deverá ser garantido por lei e também respeitado na prática. Esse sistema

regulatório funciona para poder garantir esse pluralismo, a liberdade de

expressão e a livre circulação de informações. Ele também promove a mistura

entre o público e o privado. E também são mutuamente exclusivos, mas, à

perspectiva da audiência, eles são complementares. Então, eu posso, também,

ser de uma rádio comunitária, ou de uma rádio privada, mas também posso ser

público. A escolha é minha. A escolha é minha, de qual que eu vou ouvir. E

isso... Esse direito tem que me ser garantido.

Agora, o regulador também assegura a alocação de recursos

transparentes e igualitários, e que sejam otimamente utilizados. Ele também

promove a diversidade de propriedade, com base no conteúdo, e também

facilita um código de disseminação para poder assegurar imparcialidade e

justiça, e também é um componente essencial para qualquer emissora de...

Como é que nós podemos fazer um regulador... Como nós podemos assegurar

a independência da ente reguladora, de acordo com as práticas internacionais

vigentes, em que ela deve ter um mandato jurídico, legal, explícito, que seja

amparado por lei? Esses poderes e responsabilidades devem ser

estabelecidos por lei. Os membros da ente (incompreensível) devem ser

recrutados em processos transparentes, públicos, sem a influência de

interferência, ou seja, sem a interferência de poderes (incompreensível), e

também estabelecendo regras de confiabilidade, e também quem poderá se

candidatar para poder fazer parte do quadro dessa ente reguladora.

Outro aspecto é o financiamento, que é necessário para o regulador.

Independentemente dos interesses transitórios, econômicos, o regulador tem o

poder de gerar renda em certos níveis. A entidade reguladora tem que ser

responsável diante do público, ou o Parlamento, ou o Congresso, ou os

poderes públicos. Ele tem que, também, assegurar, de uma forma plural e

eficiente, e para poder gerar igualdade à liberdade de expressão, e também

programação e acessibilidade para o público em geral.

Uma das funções-chave seria assegurar o pluralismo na área de

emissoras: conteúdos diversos, cobertura geográfica nacional, subnacional. E é

um instrumento social que não poderá se concentrar nas mãos de poucos, nem

em termos econômicos nem em termos políticos, que irão restringir a liberdade

de outras pessoas e também o direito de poder receber e divulgar informações

de diversas fontes. Agora, a imposição de limitações sobre a propriedade das

emissoras deverá gerar benefícios para a sociedade, nesses sentidos, para

poder assegurar os direitos dos usuários da mídia, e para que... Por quê?

Porque o objetivo principal do regulador é proteger os usuários da mídia, para

poder garantir a liberdade de receber e de divulgar informações.

Então, basicamente, os indicadores-chave da Unesco, nesse

sentido, é que os reguladores tomem medidas positivas para poder garantir

esses diversos aspectos, não só para regular uma área, mas, sim, para regular

o setor como um todo e para poder evitar uma concentração indevida, tanto

econômica como política, na mão de poucos. E, também, outros serviços de

mídias, para poder evitar o domínio do mercado, e que não haja distinção entre

pequenos e grandes players no mercado de telecomunicações. E também

poder controlar a propriedade, o investimento, ou fontes de financiamento.

Agora, os processos de licenciamento, também, em relação a

emissoras individuais, e também o conteúdo programático e de propriedade,

ele também tem que ter o poder de recusar o licenciamento, tanto os novos

como os existentes, ou que não... Quando haja um nível de concentração de

propriedade considerado inaceitável. Essa seria uma forma de concentrar, de

supervisionar a concentração, e também monitorar para poder

(incompreensível) tendências em relação à concentração.

Outro aspecto que eu queria abordar, para poder, também, falar...

Para poder dar mais tempo ao meu colega em sua apresentação. Agora, os

indicadores... Sim, os reguladores também promovem o desenvolvimento de

emissoras comunitárias, mas, a mim, o setor de mídia comunitária deverá

merecer atenção especial por parte do regulador, porque, normalmente, isso

não acontece. Isso é um serviço comunitário, é um serviço público, mas são

diversos serviços diferentes que pendem às necessidades das respectivas

comunidades. Então, também deve ser assegurado o desenvolvimento dessa

capacidade de emissoras comunitárias. E também... Também para poder

distribuir as frequências de rádio devidamente, para poder incluir essas rádios

comunitárias, e também para poder renovar esses mandatos indefinidamente.

Então, para que eles possam, de fato, assumir o compromisso para com suas

respectivas comunidades. Também, uma parcela da receita levantada deve ser

reinvestida na promoção dessas iniciativas.

Alguns países já têm agências individuais públicas que promovem o

desenvolvimento desses setores. A África do Sul é um bom exemplo. Eles têm

uma agência que promove o desenvolvimento de mídias comunitárias:

treinamento, financiamento e diversos aspectos assim. É uma instituição que

recebe financiamento do Parlamento, e ela foca, especificamente, o

desenvolvimento desses setores comunitários. Isso significa que o que eu

chamaria nos (incompreensível) seriam medidas públicas que possam

promover a disseminação pública das informações.

Agora, também tem uma parte de regulação que diz que... Também

ter acesso igual ao espectro de frequências, e a locação de frequências deveria

ser um processo participativo, aberto e transparente, porque... E não deverá

ser sujeito a leilão, ao melhor lance. Deve haver abertura para a participação

de diversos setores da sociedade na locação de frequências de rádio, ou de

frequências de telecomunicações. Ou seja, sempre tendo o interesse público

como sendo primordial. E, também, assegurar que ele também atenda às

condições estabelecidas para o licenciamento. Agora, tem... Em termos de

atender à diversidade da respectiva sociedade.

Agora, não vou entrar em muitos detalhes, mas o regulador tem

certo nível de envolvimento em estabelecer os padrões de que tipo de

conteúdo será disseminado, principalmente em relação a menores,

(incompreensível) de menores e grupos étnicos. Então, há uma necessidade,

por parte dos reguladores, que haja o fomento disso na indústria. Isso poderá...

Ele poderá ser feito pela indústria de uma forma voluntária, por parte da

indústria, e isso, talvez, não deva acontecer, por causa da competição. Mas os

reguladores... Para estabelecer as práticas de cotas, e que isso seja

devidamente cumprido, a prática de cotas, para poder ter os poderes

administrativos, para poder fazer valer esta norma.

Agora, por último, eu queria mencionar alguma coisa muito

importante, que ele está se tornando um papel emergente quanto ao papel do

regulador, sendo que você tem diversas formas de... Em relação ao debate que

está acontecendo nesse exato momento, (incompreensível) o pessoal chama

de nova mídia, mas também há certa confusão em relação aos nomes, e seria

uma plataforma de delivery, de entrega de informações.

Então, é muito importante que o regulador tenha um papel específico

no desenvolvimento de sociedades reguladoras de mídias, para poder garantir

a neutralidade da mídia, porque, tradicionalmente, o papel dos reguladores era

o desenvolvimento de um lado(F) de oferta, que seriam as emissoras. Em

termos de emissoras... Mas é de um lado somente da oferta. Agora, o

regulador tem outro papel, que ele também tem que dar a devida atenção ao

lado da demanda, que os usuários também sejam ouvidos, em termos de

mídia.

Normalmente, usamos o termo letramento de mídia, media literacy,

de que o indivíduo letrado em mídias possa tomar as devidas

(incompreensível). Ele poderá descrever uma pessoa letrada, devidamente, em

termos de mídia, e também podendo usar essa mídia em uma função

democrática, em uma sociedade democrática. E se você perguntar a diversas

pessoas o porquê que eles devem ter esse privilégio de jornalistas não

revelarem suas fontes, eles devem saber o porquê disso. Então, são partes do

letramento de mídia, e as condições necessárias para que eles possam exercer

suas funções eficazmente e também estabelecer certas condições, nesse

sentido. E também ver até que ponto a mídia está exercendo essas funções

através daquilo que afeta o conteúdo.

E, por último... E as habilidades básicas para poder engajar em

mídia, em termos de diversas áreas, porque há diversos elementos, então,

portanto, que deverão ser analisados. Eu gostaria que vocês analisassem o

documento da Unesco, e que vocês podem ver, mas, tomara que o que vocês

tiverem que fazer no estabelecimento do seu marco regulatório, até que ponto

o regulador, o poder do regulador, as funções, os papéis e a missão dos

reguladores estão alinhados com os padrões internacionais estabelecidos para

esse setor.

Muito obrigado.

[aplausos]