MESQUITA: A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE

EDUCAÇÃO INTEGRAL NA BAIXADA FLUMINENSE

MESQUITA: A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE

EDUCAÇÃO INTEGRAL NA BAIXADA FLUMINENSE

Alexandre Vieira Rocha

Dedico esta obra a todos os educadores

que acreditam numa proposta verdadeiramente

de educação integral

“O direito à educação não se reduz ao direito de estar matriculado

na escola. É direito de aprender na escola”

Moacir Gadotti

Meus agradecimentos à equipe da E. M. Dr. Deoclécio Dias

Machado Filho por ter me dado as condições de vivenciar

o início de uma experiência de educação integral; aos meus

colegas coordenadores da educação integral que me fizeram

aprender e vivenciar o desejo de uma educação integral,

integrada e em tempo integral; ao Prefeito Gelsinho

Guerreiro pela autonomia dada à Secretaria de Educação

no sentido de implantar uma educação integral; à Secretária

Áurea Lobo pela confiança no meu trabalho e por acreditar

sempre na educação pública; aos meus queridos colegas

da Secretaria Municipal de Educação por se

contagiarem pela educação integral em tempo integral

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

DAS BASES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

OS PRIMEIROS PASSOS

PME NO MUNICÍPIO: AVANÇOS E DESAFIOS

CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA

CONCLUINDO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANEXOS

INTRODUÇÃO

A decisão de escrever esta obra partiu mais do desejo de

compartilhar uma experiência que vivenciei (e continuo vivenciando)

nos últimos 6 anos e de demonstrar os avanços de uma política

pública municipal do que de construir uma obra acadêmica. As

citações que procurei fazer ao longo deste livro são de autores que

embasaram a proposta de política pública municipal que está sendo

executada em Mesquita e da qual tenho orgulho em fazer parte,

seja como professores, coordenador do Programa Mais Educação,

Gerente de Educação Integral, Diretor do Departamento de

Educação, Subsecretário Municipal de Educação e, em breve,

novamente, professor, função esta da qual muito me orgulho.

Não tenho como objetivo expor o melhor dos mundos ou

dizer que Mesquita tem uma proposta pública perfeita. Quero

externar, sim, que a proposta pública de educação integral do nosso

município foi construída a muitas mãos, uma delas a minha. Espero

que, ao ler esta obra, meus colegas educadores não apenas de

Mesquita mas de todos os municípios que atuam na luta por uma

educação verdadeiramente integral, possam se ver representados

nas suas expectativas, receios, tristezas, alegrias e frustrações. É

disso que vive a educação. Disso que se faz a vida.

Procurei em alguns momentos ser cronológico mas, em

outros, fui obrigado a partir para uma reflexão acerca de questões

que permeiam o nosso cotidiano e fazem com que vejamos a

educação de maneira mais profunda e não apenas como algo

meramente burocrático. Permiti-me, em alguns momentos,

descrever a perspectiva mais utópica que imagino para a educação.

Todos sabemos das dificuldades que surgem no dia a dia do

educador seja em sala de aula, seja nas secretarias de educação.

Entretanto, a qualidade de sempre continuar sonhando é

fundamental para que a construção de uma educação mais digna,

democrática e, verdadeiramente, integral.

Procurei, de certa forma, seguir os passos que levaram ao

ponto em que nos encontramos atualmente. O início, com a

chegada do Programa Mais Educação à Escola Municipal Doutor

Deoclécio Dias Machado Filho e os passos iniciais para a

construção do que viria a ser uma política pública de educação

integral. Em seguida, já a nível de Secretaria Municipal de

Educação, a frente da Gerência de Educação Integral, no

acompanhamento da implementação do Programa Mais Educação

nas escolas e no início da construção da política pública municipal

através da implantação dos Comitês Municipal e Local de Educação

Integral e da proposta piloto da escola pólo de educação integral. E,

no estágio mais recente, com o desenvolvimento da política pública

municipal, através da aprovação da Lei Municipal que institui

diretrizes para a educação integral, integrada e em tempo integral,

do Decreto Municipal que regulamenta a referida Lei e de outras

legislações que embasam o trabalho que vem sendo desenvolvido.

Neste contexto, esta obra mais do que um relato de

experiência, torna-se, também, um memorial da trajetória da

educação integral no município de Mesquita. Trajetória esta que

evoluiu muito no aspecto de estabelecimento de política pública nos

últimos anos com aprovação de Lei e Decreto regulamentando a

oferta de educação integral bem como a implantação das escolas

pólo de educação integral. Mais do que uma proposta de escola que

estenda o tempo e diversifique os espaços, a perspectiva da escola

pólo de educação integral é de verdadeiramente oferecer uma

educação integrada, tirando o aspecto estanque das disciplinas,

dando margem à uma verdadeira integração entre as diversas

áreas do conhecimento. O processo é perfeito? Não. Temos

inúmeros problemas que precisam, ainda, ser contornados mas

acreditamos que isso também será feito através do protagonismo

de docentes e discentes num processo coletivo de construção e

reconstrução da instituição escola.

DAS BASES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

“A escola pública precisa ser integral, integrada e integradora.”

(Gadotti, 2009, p.32)

A própria discussão a respeito da educação integral é

controversa. Mais que controversa. Em alguns momentos, é

redundante, como nos coloca Gadotti (2009). Se entendemos a

educação como a formação em todas as potencialidades de um

sujeito, logo toda a educação deveria ser integral. Entretanto, nosso

histórico é de uma educação elitista, com raízes na segregação da

mulher, do pobre, do negro e de outras ditas “minorias”. Surge,

portanto, a necessidade de uma educação que não seja apenas

uma caixa de ressonância do que dizem as classes dominantes. A

escola não pode nem deve ser uma escola pobre para o pobre. É

nesta ideia de escola pública de qualidade que está inserido o ideal

da educação integral no município de Mesquita.

Mas que ideal é este? Que educação integral é esta? Gabriel

e Cavaliere (2012) definem a educação integral como uma ação

educacional que envolve dimensões variadas e abrangentes da

formação dos indivíduos. Ou seja, não basta “cultivar” o intelecto

apenas. O indivíduo é muito mais que apenas o cognitivo. Pensar a

criança, o jovem ou o adulto como apenas uma caixa pronta a

receber os conhecimentos que o professor “domina” lembra a

concepção da educação bancária de Paulo Freire. Henz (2010)

reafirma esta situação quando coloca que os seres humanos que se

envolvem nas práticas educativas precisam ser reconhecidos e

assumidos na sua totalidade, destacando aspectos como a

criatividade, a autonomia, a solidariedade, a afetividade, entre

outros. Mas como conseguir isto numa escola parcial? Eis que entra

a necessidade de uma escola em tempo integral para dar conta da

educação integral que entendemos como fundamental para um

mundo cada vez mais dinâmico, mais globalizado e mais

perturbador.

Neste contexto, Carneiro (2010) afirma que a experiência

mundial aponta que a adoção da escola de tempo integral é a

melhor solução para se garantir uma aprendizagem plena e

dinâmica. Entendemos isso como inegável quando, ao analisarmos

as matrizes curriculares e horárias das nossas escolas públicas,

encontramos uma carga horária flutuando entre 4 e 5 horas diárias,

onde aproximadamente 20 a 30% deste tempo é perdido com

atividades meramente burocráticas, deslocamento de alunos entre

outros. Ou seja, para as práticas educativas temos, diariamente,

pouco mais de 3 horas. Seria esse tempo suficiente para

desenvolver todas as potencialidades que demandariam para a

formação de um sujeito integral? A experiência nos diz que não.

É neste campo de observação que se aponta a

inevitabilidade da educação integral enquanto política pública para

oferecer uma educação pública de qualidade, onde aqueles que

não tem condições de pagar cursos, formações e outros, possam

ter acesso a atividades culturais, artísticas e de apropriação do

território, fato este que lhes é negado seja pela posição social,

gênero ou cor da pele.

A apropriação do território por parte dos educandos é, a meu

ver, a mais nítida característica da importância da extensão do

tempo educativo. As conexões feitas entre os conteúdos

sistematizados e as visitas pedagógicas que ao longo da nossa

experiência em Mesquita chamamos de aulas-passeio, e a quem

dediquei um capítulo à parte neste livro, ajudam a perceber o

quanto a saída dos muros da escola é fundamental para o

crescimento cognitivo, psicológico, afetivo, social e, acima de tudo,

o de cidadão, o de participante ativo da vida da cidade. Talvez, a

mais preciosa colaboração que a escola pode dar para a sociedade:

a de instigar a criticidade através da criatividade, da pergunta, da

dúvida. Esse é o caminho que procuramos trilhar. Caminho este

difícil, cheio de intempéries. Cheio de dificuldades sejam elas

orçamentárias, legais, culturais mas é inegável que o caminho

aponta, a cada dia mais, para uma nova definição de escola. Uma

escola no século XXI que aja e fale para as pessoas do século XXI.

Breve Histórico da Educação Integral

A educação integral enquanto concepção de educação não é

um assunto novo. Os ideais da formação do homem integral

remontam à Paidéia grega, como coloca Coelho e Portilho (2013).

Entretanto, não vamos buscar as raízes históricas nem os

fundamentos filosóficos da educação integral, uma vez que estas

anotações se encaixam mais em um livro de memórias do que num

trabalho científico.

Ainda assim, é fundamental colocar que duas experiências

foram significativas para o aprofundamento do debate da educação

integral no nosso país no último século: as Escolas-Parque de

Anísio Teixeira e os Centros Integrados de Educação Pública

(CIEPs), de Darcy Ribeiro. Estudiosos da Educação Integral como

as professoras Lucia Velloso Maurício e Ligia Martha Coimbra

Coelho, que se dedicaram à análise da experiência dos CIEPs,

criados no governo de Leonel Brizola, no Estado do Rio de Janeiro,

colocaram em seus estudos a pecha que alguns setores da

sociedade lançaram sob as CIEPs: a de escola dos pobres. Minhas

próprias lembranças da infância reafirmam isto: os CIEP eram

associados não apenas aos pobres mas a tudo de ruim que poderia

ser ali colocado: os alunos que não aprendem, os professores que

não trabalham. A desconstrução de um projeto, que nascia numa

concepção, ainda que não de educação integral no sentido que

propusemos anteriormente, mas o de estender o tempo educativo

como necessidade pedagógica urgente, foi alimentada

diuturnamente até que os governos que sucederam Leonel Brizola a

frente do Estado do Rio de Janeiro, sucatearam totalmente as

instalações de grande parte das escolas.

Cabe ressaltar que não procuro aqui fazer uma defesa deste

governo ou daquele nem de analisar o impacto dos CIEP sobre o

que construímos hoje enquanto proposta de educação integral.

Nosso medo é de que os mesmos instrumentos utilizados

anteriormente de desconstrução da proposta sejam reativados para

desqualificar uma necessidade histórica da educação brasileira.

Em 2008, começa uma nova fase para a implantação da

educação integral no país. Através da Portaria Interministerial nº 17,

de 24 de abril de 2007, surgia o Programa Mais Educação. O Mais

Educação mais do que um indutor de política pública foi um fio

condutor para as discussões que ocorreram não apenas em

Mesquita mas em todo o Estado do Rio de Janeiro e, obviamente,

em todo o Brasil. É notório que a partir daí o campo “educação

integral” passou a ser cada vez mais objeto de estudo. E aí me

incluo. O desenvolvimento da educação integral em Mesquita se

deu, principalmente, pelo aprofundamento teórico que grande parte

dos atores deste programa tiveram ao longo do seu funcionamento,

sejam eles coordenadores, professores ou monitores.

OS PRIMEIROS PASSOS

Mesquita é uma cidade jovem com 16 anos recém-

completados em 2015. O município, criado pela Lei Estadual nº

3.253, de 25 de setembro de 1999, possui segundo Censo de 2010,

168.376 habitantes com população estimada para o ano de 2013

em 170 mil habitantes em pouco mais de 39 quilômetros quadrados,

sendo 2.264 hectares área de preservação ambiental. Limita-se à

norte com o município de Nova Iguaçu, a sul com Nilópolis, a leste

com Belford Roxo, a sudeste com São João de Meriti e a oeste com

o Rio de Janeiro, estando situado a 26km da capital do Estado.

O município é composto por dezessete bairros, de acordo

com a Lei nº 009/2009, divididos em três distritos, sendo eles:

Centro, composto pelos bairros de Alto Uruguai, Centro, Chatuba,

Coreia e Santa Terezinha; Vila Emil, composto pelos bairros de

Cosmorama, Cruzeiro do Sul, Edson Passos, Presidente Juscelino

e Vila Emil; e Banco de Areia, composto pelo bairros de Bairro

Industrial, Banco de Areia, BNH, Jacutinga, Rocha Sobrinho, Santo

Elias e Vila Norma.

O IDHM, Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, é

de 0,737, segundo dados do PNUD de 2010. Nossa cidade ainda é

tida como cidade-dormitório, uma vez que grande parte dos

habitantes trabalham na capital ou outras cidades da região

metropolitana com comércio e indústria mais desenvolvidos. Neste

contexto, a expansão do tempo educativo nas escolas é uma

demanda social importante.

Em junho de 2009, começou o meu estreitamento de laços

com a educação integral. Até aquela data, era professor da

Educação de Jovens e Adultos, atuando nas III e IV Fases do

Ensino Fundamental, função esta que ocupava desde a minha

entrada no município de Mesquita através de concurso público em

2006. Depois de três anos de atividade na Escola Municipal Doutor

Deoclécio Dias Machado Filho, localizada no bairro do Cosmorama,

fui convidado pela diretora geral, professora Tereza Silva de

Oliveira, a assumir a coordenação de um novo projeto que chegaria

na escola pelo Governo Federal. Cabe ressaltar que, naquele

momento, me dividia entre duas matrículas em duas redes

municipais distintas: Mesquita e Nova Iguaçu. Aceitar tal desafio

implicaria em mudar radicalmente minha rotina. Rotina esta que já

me acompanhava a três anos: trabalhar de tarde em Nova Iguaçu e

à noite em Mesquita.

Depois de refletir sobre as consequências da mudança,

resolvi aceitar o desafio de ficar a frente deste novo projeto. Mas,

que projeto era esse? Lembro-me das palavras de Tereza na noite

em que fui convidado: “As crianças vão ficar na escola no

contraturno. Vai ser preciso ser desenrolado porque senão a escola

vai virar uma loucura”. Sábias palavras de Tereza. O Programa

Mais Educação tem como uma das suas principais características

virar a escola de pernas para o ar, mudar radicalmente a rotina,

desacomodar todos do seu lugar, fazer a escola se repensar.

Alguns podem ver isto como um problema sério. Outros podem

utilizar isto para repensar a escola, o modo como ela serve às

crianças e aos jovens que dela necessitam. É uma questão de

escolha. Às vezes (e quase sempre, penso eu) feita de maneira

intuitiva. Creio que este tenha sido meu caso. Optei por repensar o

modo como a minha escola funcionava, o modo como os conteúdos

eram sistematizados, o modo como os alunos viam e eram vistos

pela escola. Não é uma passagem fácil. Mudar a realidade que nos

cerca há anos, na qual já estamos confortavelmente acomodados

mexe com estruturas que não cogitávamos mudar tão cedo. E são

essas mudanças que geram desconforto. Mas é através do

desconforto que surgem as soluções.

Dias depois do convite, acompanhei Tereza à Secretaria

Municipal de Educação para ser apresentado como coordenador

indicado pela escola aos então coordenadores do Programa a nível

municipal, professores Alseni e Luana. Encontro que, na verdade,

foi um reencontro por já ter conhecido os dois em outro momento no

meu outro município, Nova Iguaçu. A partir daí começa então meu

trabalho na educação integral no município de Mesquita. É também

deste período uma das características que acredito tenha sido

fundamental para o fomento da discussão da educação integral no

município: o período compreendido entre o início do ano letivo de

2009 e o mês de outubro, quando o Programa efetivamente

começou, foi um espaço de tempo onde os então coordenadores

das escolas ficaram à disposição do Programa Mais Educação.

Com isto, o tempo foi utilizado para estudos e aprofundamento

relativos ao programa e à educação integral. Ou seja, tivemos um

terreno fértil para a discussão e o entendimento da proposta. Mais a

frente, ficará claro do que falo e farei uma análise da segunda parte

do programa comparada a este primeiro momento.

Mas o que realmente era o Mais Educação? Como é

possível encontra na literatura a respeito deste Programa bem

como na exposição do Ministério da Educação ao longo dos anos

de execução do mesmo, o Programa Mais Educação é uma

proposta indutora de educação integral. Não pretende por si só

definir um modo de fazer uma possível educação integral mas sim

incentivar e mostrar caminhos possíveis que para que cada ente

federado possa encontrar suas possibilidades.

Em Mesquita, o Mais Educação serviu como base filosófica

para a construção da nossa proposta de educação integral. O

programa consiste em ampliar o tempo da criança na escola, o que

por si só configura-se numa política de “aluno em tempo integral”.

O Programa Mais Educação funciona como uma proposta

indutora de educação integral. Dependendo do ponto de vista e da

concepção teórica acerca da educação integral que cada um

possui, pode ser visto, até mesmo, como uma proposta de

educação integral. Partilho da opinião de Moll (2012), Leclerc (2012)

e Menezes (2012) e de outros autores que o colocam como uma

estratégia, a meu ver, interessante, de implantação inicial de

educação integral. Mas primária, com o intuito de fomentar

propostas próprias, que deveriam (e devem) ser colocadas em

prática, após uma ampla discussão por parte dos municípios,

através dos seus mais diversos colegiados. Essa foi a nossa

prática.

A MUDANÇA DE ROTINA

“Quanto mais desumanos forem as formas de

viver das escolas, das crianças e dos

adolescentes mais dignos, mais humanos terão

de ser os espaços, os tempos, os tratamentos

dos seus corpos, de seu viver, conviver nas

escolas e nas salas de aula, nos regimentos, nos

processos cotidianos de agrupar, ensinar,

avaliar”. (Arroyo, 2012, p.42 in Moll)

Começo a falar do impacto do Programa Mais Educação na

Escola Municipal Doutor Deoclécio Dias Machado Filho (que a partir

de agora passarei a chamar apenas de Deoclécio, como sempre fiz

e fazem todos os professores que por lá passam) com esta bela

citação de Miguel Arroyo. É ela quem define muito da proposta que

procuramos levar para o Deoclécio. Poderia dizer que foi uma das

bases filosóficas do trabalho então desenvolvido.

Causa espanto a quem não conhece a realidade da escola

pública brasileira saber da história de vida de muitos de nossos

alunos: problemas familiares das mais diversas ordens como

alcoolismo, drogas, famílias desagregadas, violência, mães que

precisam passar o dia inteiro na rua trabalhando para garantir o

sustento da família deixando, assim, o irmão mais velho (muitas

vezes nem tão mais velho assim) como o responsável pela casa e

pela criação dos irmãos. A estes alunos lhes é negado o direito de

ser criança. Eles precisam “crescer” mais cedo. E conhecem a dura

rotina da vida adulta. São para estes que precisamos redefinir a

escola. São eles que merecem uma escola que os alcance e não

que os segregue. Entender esta lógica nem sempre é muito fácil,

até porque muitos de nós ainda temos incutida a ideia conservadora

de que “o aluno não aprende porque não quer” ou que “na minha

época era assim e eu estou aqui hoje”. Como falei anteriormente,

não é uma mudança fácil. Aliás, quase toda mudança é traumática.

Ela rompe paradigmas. E alguns mexem totalmente com o nosso

modo de ver e entender o mundo.

Assim, nosso primeiro ponto de desafio foi o de rever a

escola enquanto espaço educativo. Para isso, é interessante

falarmos um pouco do que é o Deoclécio. Comparado com a

realidade das escolas públicas que vemos país afora, o Deoclécio é

uma escola privilegiada. Em seus três pisos, temos quadra

esportiva coberta, dois pátios cobertos, refeitório, sala de jogos,

laboratório de informática, sala de leitura, auditório e mais 19 salas,

algumas delas utilizadas com outras finalidades, fato este

impulsionado pelo advento do Programa Mais Educação.

Haja vista a estrutura da escola, pode-se alegar que com

uma estrutura adequada é mais fácil desenvolver uma proposta

diferenciada. Isto é fato! Entretanto, é inegável que sem uma

concepção diferenciada de educação, de reestruturação de espaços

e do entendimento da proposta de educação integral enquanto

como agente de apropriação dos espaços por quem de direito, não

haverá estrutura que consiga fazer com que projeto algum dê certo.

A base conceitual do Programa Mais Educação está

debruçada sobre os espaços parceiros, a educação com a

comunidade, os muros abertos. A extensa gama de espaços

educativos subutilizados dentro da escola fazia com que os espaços

parceiros fossem utilizados de maneira parcimoniosa. Destaque-se

ainda que a escola possuía em seu entorno vários espaços

parceiros, fato este que não ilustra a realidade de outras escolas da

rede no município e em outros lugares Brasil afora também. Entre

os parceiros da escola destacavam-se a Associação de Moradores

do Cosmorama, ao lado da escola, a Comunidade Católica São

Nicolau e a Igreja Ebenezer, ambas a pouco mais de 200 metros da

escola.

Neste contexto, é válido salientar a centralidade da escola

no processo ensino-aprendizagem:

O aumento do tempo com vistas à formação integral do indivíduo deve constituir-se na ampliação do tempo escolar, aqui considerado como o tempo que a criança está sob a responsabilidade da escola, em atividades que podem ocorrer de forma intra ou extraescolar. Aspectos estes que evidenciam a centralidade da escola no processo de ensino-aprendizagem. (MENEZES, 2013, p.85)

Este privilégio que não é compartilhado por outras escolas

país afora também gera uma indagação sobre a própria ideia dos

espaços parceiros. Para isso, cito Giolo que coloca que

A ida à comunidade não poderá jamais

representar uma fuga do espaço escolar ou, o

que tem a mesma gravidade, uma forma de a

escola suprir a falta de espaço próprio e de

condições de trabalho. (Giolo, 2012, p.101 in

Moll)

Realmente, estamos numa encruzilhada conceitual onde

devemos pensar na utilização dos espaços externos ao da escola

como uma possibilidade de ampliar os horizontes educativos e

jamais como uma fuga da escola pela falta de espaço. Entretanto,

sabemos que a necessidade impõe esta “fuga”, pela absoluta falta

de possibilidades de utilização do espaço das escolas, muitas das

vezes mal pensadas, estruturadas, executadas e conservadas.

Ainda me servindo da fala de Arroyo (2012), a proposta de

concepção de educação em tempo integral através do Programa

Mais Educação no Deoclécio, tende a priorizar novos e outros

espaços físicos, levando em consideração o direito à totalidade da

vivência dos corpos que exige essa diversificação. Foi, desta forma,

que os espaços da escola começaram a ser repensados. Salas que

eram antes subutilizados ou utilizadas de maneira trivial passaram a

ser usadas como salas ambiente: surgiram assim a Sala de Artes

Marciais, o Laboratório de Ciências (equipado com recursos do

Programa Mais Educação).

Essa reorganização da escola enquanto espaço educativo

gera um desafio para educadores e educandos. Sair do lugar

comum em que repousou durante anos, a escola precisa

ressignificar suas próprias práticas. Se para os professores e

profissionais da educação, que tem uma formação para isto, já é

difícil, temos que avaliar o quanto essa “nova escola” é diferente

para os alunos.

Exame de Faixa realizado ao final do ano letivo como culminância da

oficina de Judô do Programa Mais Educação

Foto do Laboratório de Ciências

Teoricamente, assim funcionou a

estruturação/reestruturação dos espaços da escola. Mas, na

prática, os percalços foram muitos.

Oficialmente, no dia 20 de outubro de 2009 começava no

município de Mesquita as atividades do Programa Mais Educação.

Além do Deoclécio, as atividades tiveram início também no CIEP

Municipalizado Padre Nino Miraldi. Ainda naquele ano de 2009,

outras 5 unidades escolares começaram suas atividades do

Programa Mais Educação.

A projeção de alunos no SIMEC para o ano de 2009 eram de

400 alunos, ou seja, a escola oferecia 400 vagas para os alunos

interessados em aderir ao Programa Mais Educação. Levando em

consideração que o Deoclécio àquela época possuía

aproximadamente 1.000 alunos, falamos de algo como 40% dos

alunos da Unidade Escolar matriculados em horário integral. O

primeiro desafio era justamente o de convencer os alunos que não

seria ruim ficar mais tempo na escola. E o segundo e principal deles

era fazer com que isso realmente fosse verdade. Mas como

transformar um tempo a mais em algo diferente. Diferente porque a

escola não é atrativa. Isto é fato comprovado pela rejeição inicial

dos alunos em estender seu tempo na escola. Se fosse boa,

teríamos grande quantidade de alunos querendo permanecer mais

tempo nela. E o que acontecia era justamente o contrário.

O período “pré-Mais Educação”, se assim podemos chamar

o espaço de tempo entre a divulgação do programa e o seu efetivo

início de funcionamento foi mais um período de adequação e estudo

dos espaços e de conquista dos alunos. Adequações e conquistas

que sofreram altos e baixos ao longo do período. No meu período

pré-Mais Educação (julho a outubro) utilizei-me dos eventos que

reuniam pais na escola para apresentar o programa: festas juninas,

reuniões de pais e responsáveis, hora da entrada e da saída. Todos

estes momentos eram utilizados a fim de conseguir a adesão dos

pais ao Programa através de formulário próprio.

Em 20 de outubro de 2009, dia do início das atividades do

horário integral no Deoclécio, eram 348 adesões e o número de

alunos que frequentaram este primeiro dia alcançou 300 alunos. Foi

um dia caótico! Não sei explicar ao certo em que momento

falhamos ou se não nos preparamos para tal. Creio que o certo

seria dizer que nunca nos prepararíamos. Só conseguiríamos na

prática. Toda mudança exige sacrifícios e incômodos. Mudamos a

rotina da escola de maneira categórica a partir daquela data. Eram

praticamente 150 alunos a mais em cada turno com um grupo de

praticamente 300 alunos num intervalo de tempo onde a escola

ficava calma e vazia.

Depois de algum tempo, conseguimos ver neste caos algo

interessante: a escola se mostra viva. Diferente do aspecto cinzento

da escola de antes. A bagunça organizada das crianças (depois dos

primeiros meses) dá vida à escola.

A extensão dos espaços é fundamental para a educação

integral que pensamos. Mas que espaços são esses? Aí retorno a

questão já comentada anteriormente da apropriação dos espaços

públicos: a sensação de pertencimento. A respeito disto, comentarei

mais a frente.

NOVA ROTINA PEDAGÓGICA

“Todas as escolas precisam ser de educação integral, mesmo que não sejam de tempo integral.” (Gadotti, 2009, p.37)

Um dos maiores incômodos que tinha a frente da

coordenação do Programa Mais Educação era a impressão de que

as atividades eram uma espécie de circo, uma separação da escola

em dois turnos bem distintos: um, o regular, onde tudo é levado “a

sério”, as disciplinas que valem nota, tudo que realmente importa;

no outro, a brincadeira, as coisas divertidas, onde ninguém precisa

se preocupar porque não tem prova nem nota.

Confesso que, inicialmente, meu incômodo era a

desvalorização deste espaço do Mais Educação como “não

importante”. Cheguei, junto com meus monitores, em até mesmo

pensar em critérios de avaliação para “agregar valor” às nossas

atividades. Hoje repenso minhas ideias e acho graça. O que

precisaria ser revisto era o turno regular com sua disciplina militar,

com notas, grades, horários, exames, tudo muito fechado, tudo sem

levar em consideração a dinâmica do processo de aprendizagem

que não é linear.

Essa divisão em dois momentos distintos gerava no Mais

Educação a ideia que ele servia para “enfeitar”. Por exemplo, vai

haver uma festa: os alunos do Mais Educação vão dançar. Vai ter

formatura: os alunos do Mais Educação vão cantar. E por aí vai.

Outro grande incômodo: se referir às crianças como os alunos do

Mais Educação. E quem são os alunos do Mais Educação que não

os alunos da própria escola? Se observarmos bem, acabamos

incorporando termos ao nosso cotidiano que deixam claro o aspecto

reducionista de algumas de nossas práticas. Quando digo que os

alunos são do Mais Educação, na verdade, estou criando duas

realidades: uma dos alunos do regular, outra dos alunos do horário

integral, como se fossem duas almas dentro do mesmo corpo.

“...o Programa Mais Educação ajuda a expor

esses limites. Ele fez ver um turno em que

prevalecem as disciplinas tradicionais que

constituem o núcleo duro do currículo e os

contraturnos em que prevalecem as atividades

que procuram tornar o tempo escolar suportável.

Agora, ele aponta par ao tempo contínuo e essa

é uma outra história”. (Lecler, 2012, in Moll,

p.315)

Se refletirmos ainda mais vez veremos uma outra questão:

qual é a função do Programa Mais Educação nas escolas? Não é

promover o aprendizado levando-se em consideração todos os

aspectos sejam eles cognitivos, afetivos, motores, sociais? Desta

forma, o programa tem um caráter pedagógico e não apenas

alegórico. A importância do programa não pode estar atrelada tão

somente à questão musical ou artística mas estas devem se

comunicar diretamente com o currículo da escola, com o seu projeto

pedagógico. E até que ponto isto está acontecendo? Surgia então

um outro desafio no programa: o de ser uma referência pedagógica

para a escola. Neste sentido, vejo que conseguimos alcançar

nossos objetivos. Em 2012, na publicação do CENPEC, Percursos

da Educação Integral, a experiência da escola foi uma das descritas

no livro como exitosa. No ano seguinte, nova citação à experiência

da escola referente ao desafio de não fazer mais do mesmo:

(...)a questão da repetição do que se faz no

tempo usual é um desafio que, com o Programa

Mais Educação, parece estar potencializado,

tanto nas experiências das escolas de Araruama

e Mesquita, anteriormente citadas, quanto em

outras experiências do Programa... (Fetzner,

2013, in Moll, p.136)

Neste sentido, esta referência pedagógica é potencializada

por uma ação que é fundamental: a integração curricular. Tentar

transformar a escola de turnos em turno único é uma proposta que

entendemos como fundamental para integrar o que se aprende na

escola. Para deixarmos de ter questões importante separadas

dentro de suas caixinhas. Com essa perspectiva, nascia a ideia de

uma proposta própria de educação integral para corrigir as

imperfeições que víamos no Programa Mais Educação. Começava

a nascer a ideia de uma escola integral em tempo integral.

Práticas que atraiam a atenção dos alunos

AULAS PASSEIO

Seria muita audácia afirmar que as aulas passeio surgiram

com o Programa Mais Educação. Obviamente que não. Mas foram

potencializadas e passaram a ter uma função pedagógica bem

estruturada quando passaram a ser utilizadas no Deoclécio a partir

das atividades do Programa Mais Educação.

Num primeiro momento, é inegável que oferecer atividades

diferenciadas através de passeios para fora da escola desperta a

curiosidade dos alunos: eles passam a querer vir para a escola pois

ela se mostra diferente. E porque isso interessa a eles? Simples.

Porque ela é desinteressante. A escola da forma como é

estruturada hoje é chata, repetitiva e absurdamente incoerente. A

mistura da estrutura amarrada do turno regular com a estrutura

“solta” demais do turno complementar poderia gerar bons frutos

caso as potencialidades de cada um fossem aproveitadas. De certa

forma, as aulas passeio podem funcionar como um elo entre estas

duas realidades. Inicialmente, o aluno participa por ser uma

atividade fora do ambiente escolar mas, sem se dar conta, está

aprendendo.

Citarei um caso que aconteceu durante o ano de 2010 em

uma das muitas aulas passeio desenvolvidas pelo Deoclécio aos

alunos do horário integral. Fizemos uma aula passeio ao Forte de

Copacabana, onde funciona o Museu do Exército. Uma das

questões fundamentais de uma aula passeio é o uso pedagógico do

próprio trajeto. Entre Mesquita e Copacabana, fomos apresentando

a realidade aos alunos: a poluição da Baia de Guanabara, a

quantidade de caminhões na Dutra, ligando as duas maiores

cidades do país, as favelas ao longo da Linha Vermelha, a diferença

da conservação urbana da Zona Sul do Rio de Janeiro comparada à

Baixada Fluminense. Em que momentos em sala de aula

poderíamos ter um acervo de assunto tão rico para trabalharmos?

Ao chegarmos ao Forte de Copacabana, assim que a

visitação começou, percebi que o nível do assunto a ser abordado

era muito além da faixa etária dos alunos que faziam a visitação:

alunos do 5º ano de escolaridade ouvindo sobre o Movimento

Tenentista. Aponto o primeiro erro grave nesse tipo de evento: Aula

passeio não se confunde com passeio. Aula passeio deve ter

objetivo pedagógico definido, o antes e o depois devem ser tão

importantes quanto o durante e uma produção por parte dos alunos

é algo fundamental até mesmo para avaliar a prática.

Cometi um erro. Não avaliei corretamente o que seria

observado pelos alunos. E pior: não preparei os alunos

adequadamente para o que veriam. Ainda podemos apontar outro

erro: porque não aproveitar os conteúdos relacionados a esta aula

passeio para integrar com o que é trabalhado no turno regular?

Pois bem, para minha surpresa, no retorno à escola, ainda

durante o percurso, percebi que os alunos discutiam animadamente

sobre questões relacionadas ao Movimento Tenentista e faziam

correlações com outros fatos históricos. Em tese, a aula passeio

não foi um tempo perdido mas muito mal aproveitado. A partir de

então, todas as aulas passeio desenvolvidas no Deoclécio tiveram a

seguinte estrutura e organização:

1º - Tentar fazer link entre as atividades que seriam visitadas e o

que os alunos estudavam em sala de aula

Por exemplo, em determinado momento, os alunos do 6º

ano estavam estudando, em História, Grécia Antiga. Logo,

sugeríamos junto com o professor de História que trabalhássemos

uma aula passeio ao Museu Nacional de Belas Artes, localizado no

Centro do Rio de Janeiro que, além de belas exposições

permanentes de escultores e pintores brasileiros de vários séculos,

tem uma ala dedicada a réplicas de esculturas gregas.

2º - O pré-passeio é tão importante quanto o passeio em si

Deixar claro para os alunos o que lhe espera é fundamental

para um efetivo aproveitamento da atividade. O aluno precisa saber

o que vai encontrar. Até porque este fato o faz começar a tecer

inferências sobre tudo aquilo que verá e poder ressignificar aquilo

que imaginava. Esta pré-aula era um pré-requisito para todos que

quisessem fazer a aula passeio. Além disso, todos já sabiam que

não se tratava de passeio e sim, uma aula passeio.

3º - Aproveitar o trajeto. Ele também é uma ferramenta pedagógica

Como já comentei anteriormente, cada momento da

atividade pode ser usado de maneira pedagógica. Utilizar o trajeto e

as observações que os alunos fazem sobre ele, pode criar links

interessantes com outras disciplinas ou conhecimentos que nem

imaginávamos que pudessem ser utilizados neste momento. Por

exemplo, o trajeto entre Mesquita e o Centro do Rio passa pelo

Aeroporto Internacional e também pela Baía de Guanabara.

Comentários sobre meios de transporte, poluição e até mesmo

questões relacionadas a Física podem fazer parte de um

descompromissado bate papo mas que, no fundo, é mais efetivo do

que uma aula no famoso estilo “cuspe e giz”.

4º - Durante a visitação, os alunos sempre fazem suas anotações

Saber usar os recursos públicos é fundamental para uma

efetiva utilização dos mesmos. O aporte financeiro feito diretamente

às escolas por meio do PDDE e PDDE Educação Integral , se bem

utilizados, permite que possamos dar aos alunos da escola pública

bem mais do que muitos alunos de escolas particulares têm acesso.

E não me refiro a materiais diferenciados e sim, a materiais certos

para o momento certo. Os alunos do Deoclécio ao saírem para os

locais de visitação tinham seus blocos de anotações onde faziam

suas observações para a produção dos seus relatórios de visita.

Estes mesmos relatórios serviam como instrumento de avaliação

dos monitores de Língua Portuguesa.

5º - Após a visitação, a produção do relatório

Quando a visita termina no exato momento em que deixam o local

da visitação, com certeza, não tivemos uma aula passeio. Tivemos

apenas um passeio. Quando trabalhamos com a concepção de aula

passeio, ao encerrar a visitação só estamos começando uma nova

fase: agora chegou o momento mais importante. O momento das

conexões entre o que foi visto e os conhecimentos prévios dos

alunos bem como as ligações com o que é trabalhado em sala de

aula. Este, com certeza, é o momento mais rico do aprendizado.

Creio que aí conseguimos conquistar o aluno não pelo “passeio” em

si nem por ter saído da escola, mas por ter conseguido ver sentido

prático naquilo que ele acompanhou. É um processo de conquista!

Visita à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)

Educação integral como instrumento de pertencimento e devolução dos instrumentos públicos

MUDANÇA DA ROTINA DOS ALUNOS

Até agora falamos de mudança de rotina. Dos espaços, do

pedagógico, dos professores. E dos alunos? Como se configura

essa mudança? Como é essa aceitação? Posso garantir pela

experiência a frente da coordenação do Programa Mais Educação

que ela não é nem um pouco suave. Ao contrário, acontece de

forma desordenada, com seus altos e baixos. Principalmente por

ser um trabalho desenvolvido com muitos adolescentes, é preciso

uma conquista diária para mostrar-lhes os atrativos da escola.

Manter estes alunos atraídos pela escola é um processo de

renovação ininterrupto. Para isto, é fundamental o trabalho com o

protagonismo juvenil.

Uma das ações desenvolvidas no Deoclécio no ano de 2011

foi a implantação do Grêmio Estudantil. Destaque-se que a ideia da

montagem do Grêmio não partiu de mim mas dos próprios alunos.

Embora não utilizassem o termo “grêmio”, eles, certa vez, me

responderam acerca do que achavam que poderia acontecer nas

atividades do Mais Educação. Outro ponto fundamental. O

protagonismo não se faz apenas na teoria. Ele precisa acontecer na

ação, na prática. A ideia de que sabemos tudo que é melhor para os

alunos sem ao menos perguntarmos a sua opinião, que é a que

mais importa, não cabe numa proposta de educação integral. Pois

bem, como coloquei acima, no ano de 2011, em uma das atividades

que fazia com eles no horário intermediário, perguntei o que

achavam que ainda faltava no Mais Educação, no que recebi uma

resposta que deu margem à implementação dos grêmios. Um dos

alunos me disse: “Acho que poderia ter alguma coisa do tipo pra

gente poder ajudar a organizar a escola, que a gente pudesse saber

o que a escola faz, que pudesse participar também”. Na mesma

hora, identifiquei a possibilidade de um grêmio estudantil.

Imaginem que numa escola com aproximadamente 800

alunos, implementar um grêmio estudantil sem contar com auxílio

de funcionários e professores seria algo complicado. Eu não teria

mãos para fazer sozinho. E toda ideia que desse protagonismo aos

alunos não era muito bem quista por grande parte dos professores.

Talvez um medo de dar autonomia demais? Provavelmente. Alguns

alegavam que eles não tinham maturidade para esta autonomia,

mas sempre acreditei que apenas na prática eles poderiam

construir esta maturidade.

A fim de tornar o trabalho menos complicado, experimentei

num primeiro momento, montar o Grêmio apenas com os alunos do

Mais Educação que, naquele momento, somavam,

aproximadamente, 300 alunos frequentes. A implementação do

Grêmio nos custou muito trabalho mas o seu resultado pedagógico

foi indiscutível. Creio que com essa atividade, alguns alunos

passaram a ter mais consciência da sua participação no processo

democrático. Elenco, a seguir, os pontos da constituição do Grêmio

Estudantil dos alunos do Programa Mais Educação da Escola

Municipal Doutor Deoclécio Dias Machado Filho.

1º Passo: Explicar e compartilhar ideias com os alunos

O passo fundamental para o sucesso do grêmio, com

certeza, foi sensibilizar os alunos para a importância desta

atividade. De que adiantaria um grêmio instituído e organizado se

os alunos não vissem nele algo que seria extremamente positivo

para a sua vida. Este trabalho foi feito aos poucos. Primeiramente,

sensibilizando os monitores da importância disto e do

aproveitamento pedagógico que poderíamos tirar em cima de cada

atividade que seria desenvolvida a partir de então.

Durante, aproximadamente, duas semanas conversei com

os alunos pessoalmente contando com a participação dos

monitores, explicando e incentivando os alunos a participar das

discussões.

2º Passo: A elaboração do Estatuto

A faixa etária dos alunos do Deoclécio estava entre os 7 e 14

anos de idade. Seria inviável imaginar que alunos nesta faixa etária

tivesse maturidade para montar um estatuto sem uma base anterior

ou sem uma orientação, de certa forma, dirigida. Com isso, utilizei

um estatuto de Grêmio Estudantil de outra instituição e fiz algumas

adaptações para a realidade dos alunos. A partir então deste

documento base, começamos as assembleias para a aprovação do

estatuto.

Curioso imaginar como esse pequeno ato representou um

crescimento na autonomia destes alunos. As assembleias eram

desenvolvidas no horário intermediário, no auditório da escola.

Inicialmente, contávamos com o grupo de alunos maiores para as

discussões mais específicas e no momento da aprovação dos

artigos do estatuto, todos os alunos estavam presentes.

Das atividades de votação e aprovação do estatuto me

lembro alguns pontos simples mas que ilustram a importância desta

atividade. Explicar para os alunos o que era uma assembleia,

geraria duas ou três aulas. Destaque-se que a curiosidade instigada

nos alunos com estas atividades, faz com que os conteúdos se

interliguem e que novas abordagens que antes nem era cogitadas

surjam com força. Ao citar o termo assembleia, um dos alunos

associou diretamente à questão religiosa (a família era da

Assembleia de Deus) e então começamos uma discussão sobre a

tolerância religiosa, quando os alunos começaram a fazer

comentários jocosos sobre a religião alheia. Confesso que neste

dia, a assembleia deu lugar a aula sobre tolerância religiosa. Mas

foi uma troca muito bem encaminhada. Talvez nem tenha sido uma

troca. A constituição da assembleia e do Grêmio em si tinha esse

sentido pedagógico, de fazer as ligações da escola como instituição

de desenvolvimento social com as questões do cotidiano do aluno.

Outra abordagem interessante destacada nas assembleias

era a valorização do voto. Eles viram que em determinadas

situações, um voto fazia muita diferença (em uma das votações,

uma proposta venceu a outra por apenas um voto). Logo, um dos

alunos fez a seguinte observação: “Minha mãe falou que não votou

porque o voto dela não faz diferença. Aqui faria”. Outro link a ser

trabalhado. Mostrar a importância do voto não apenas na

assembleia mas para a sua própria vida. Outro momento em que a

assembleia para a elaboração do estatuto deu lugar a uma aula

com assunto provocado pelos alunos.

Talvez seja isso a que se refere à teoria em partir do

interesse dos alunos. Vejo alguns colegas professores criticarem

dizendo que o aluno não sabe o que era melhor para ele e que

necessitariam que o professor conduzisse este processo. Ou outros

dizendo que se fizessem isso eles só queriam futebol e funk.

Felizmente, este pensamento é compartilhado pela minoria. As

questões suscitadas nas assembleias do grêmio mostram que partir

do interesse dos alunos é uma descoberta que o próprio professor

deve fazer durante a sua prática. Mudar uma aula planejada

anteriormente não é sinônimo de falta de planejamento e sim de

intervenção pedagógica direta, de aproveitar as oportunidades de

construção do conhecimento, de instigar a curiosidade dos alunos

para a sedimentação destes saberes.

As assembleias duraram aproximadamente dez dias até que

todo o Estatuto fosse terminado. Começava então outra fase que

ilustra a importância pedagógica do Grêmio.

Um dos cartazes utilizados pelas chapas na campanha

3º Passo: Montagem das chapas e eleições

Nesta fase, fica latente como a escola consegue reproduzir

as relações sociais. A reprodução de todo ambiente político num

período de eleições foi reproduzida no universo escolar, iniciando-

se com a montagem das chapas: a necessidade de

representatividade de turnos, de meninos ou meninas, dos alunos

menores. Enfim, a fase em que os alunos puderam montar suas

chapas foi enriquecedora para o Grêmio. Ao total, quatro chapas

concorreram. Logo em seguida à montagem, começou a campanha

onde os alunos tiveram duas semanas para divulgar suas

propostas. Obviamente, realizamos debates. E estes foram

momentos fantásticos do ponto de vista pedagógico. O que

queremos afinal? Formar jovens que saibam fazer contas de mais e

de menos ou cidadãos que tenham consciência do seu lugar na

sociedade? Penso que o papel da escola é conjugar estes dois

pontos mas dando sentido a um e a outro. Durante o processo dos

debates, observei que estávamos no caminho certo. Que caminho

era esse?

O caminho de fortalecer a construção da cidadania através

da participação democrática. Falar sobre eleições em sala de aula

pode ser, de certa forma, chato. E isso é, em grande parte, causado

pela falta de participação popular motivada pela total falta de

respeito que a categoria política tem pela população de uma forma

geral. Assim, vivenciar e não apenas observar é uma das maneiras

mais produtivas de falar de eleição, de fazer acontecer a

democracia no espaço escolar. Creio que temos então um caso

clássico de transposição didática.

Processo Eleitoral: os debates

Nem tudo é perfeito ou sai da maneira que esperamos.

Encerrado o processo eleitoral e, enfim, começando a colocar em

prática o Grêmio Escolar, observamos várias situações que, na

verdade, não tivemos “pernas” para resolver. O Grêmio é um dos

instrumentos mais benéficos para o protagonismo juvenil, para a

apropriação da escola pelo aluno, mas para isso é necessária

orientação, acompanhamento, até que ele possa andar com as

próprias pernas.

Nos ressentimos de poder dar mais atenção e tornar o

Grêmio ainda mais produtivo que ele já foi. A chapa eleita (formada

apenas por meninas) gerou uma discussão muito produtiva por

algum tempo.

PME NO MUNICÍPIO: AVANÇOS E DESAFIOS

Não há como negar a importância e toda a mudança no

panorama da educação brasileira que a instituição do Programa

Mais Educação causou. Mexer com a ideia de escola que habita

nossas mentes, a estrutura formal, os horários engessados, os

conteúdos milimetricamente sistematizados em disciplinas, tudo

isso torna o PME um instrumento indiscutivelmente benéfico para a

educação. Entretanto, não podemos negar que existem falhas.

Pontos que precisam ser revistos. Afinal, o PME não é a educação

integral em si mas como sempre colocado em todas as ocasiões

que se fizeram necessárias, um programa indutor de educação

integral. Através dele e com ele, pudemos repensar a educação

como um todo: nossas salas de aula, nossas práticas, nossos

espaços, enfim, nossos alunos. Através dele também começa uma

discussão sobre a educação integral. O que seria essa tal educação

integral.

Faço um depoimento muito particular sobre minha visão da

educação integral e alguns dos aspectos que permeiam esta

concepção.

O Programa Mais Educação, em grande parte, inspirado na

Carta das Cidades Educadoras, repensa a escola além do espaço

físico entre muros. A cidade, assim, passa a ser educadora. Praças,

centros culturais, museus, tudo isso passa a fazer parte do espaço

de aprendizado. Não apenas isso. A própria saída do espaço

escolar e o trajeto até o local de atividades é, também, uma aula. A

proposta é muito interessante. Tivemos casos no Município em que

isso foi vivenciado de maneira expressiva. Até mesmo na escola na

qual iniciei minha jornada na educação integral. Entretanto, vejamos

o caso de Mesquita (o que penso ser um caso comum a muitas

cidades brasileiras): o município faz parte da Região Metropolitana

do Rio de Janeiro. É uma cidade densamente povoada e ocupada

de maneira totalmente desordenada. Isso faz com que os possíveis

espaços públicos (praças, parques) sejam raros e, a exemplo de

várias cidades, inexistem instrumentos culturais de qualidade. Desta

forma, as escolas caíam numa questão que inviabilizaria o

Programa da maneira como foi pensado: como instituir o Programa

de maneira organizada, seguindo esta proposta, sem precarizar a

educação.

Dizer que o Programa é ruim seria injustiça. Há de se

destacar que o Programa Mais Educação foi a base da construção

da nossa proposta de educação integral. Através do Mais

Educação, verificamos o que era bom e deveria continuar e o que

era ruim e deveria ser modificado. Penso que este, realmente, era o

ideal do Programa.

Também é fundamental lembrar que outras experiências

aconteciam em outras escolas da rede entre 2009 e 2012.

Experiências estas que poderiam ter sido até melhores que a

empregada no Deoclécio mas como esta obra não tem o intuito de

ser um registro de pesquisa e sim, um livro de memórias, me atenho

a falar sobre as memórias da implantação do Programa Mais

Educação no Deoclécio e a experiência com essa implantação que

levei com a minha ida para a Secretaria de Educação, na Gerência

de Educação Integral.

O ano de 2015 foi um ano muito triste para todos que são

“crias” do Programa Mais Educação. Graças à crise financeira que

assola o país, o Programa dá mostras que está próximo do fim.

Sabemos que ele foi criado para ser um programa de fomento, de

transição, mas é inegável que o aporte de recurso diretamente às

Unidades Escolares foi um dos motivos que levou muitas escolas ao

sucesso. Digo muitas porque a aplicação correta dos recursos é

uma condição fundamental para o sucesso do Programa e de uma

experiência que poderia ser transformar num contexto de educação

integral em tempo integral.

Independente da continuidade ou não, chegou a hora de

pensar propostas alternativas para a continuidade de ações do

porte da do Programa Mais Educação. Trata-se de um desafio

imenso, dada a asfixia financeira causada pela União aos

Municípios e, sobretudo, a escassez de recursos com o possível fim

dos repasses diretos às escolas.

A CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA

Como começa uma política pública? Penso que me de

muitas formas, mas como fiz questão de ressaltar logo no inicio

desta obra, meu objetivo aqui não é dissertar sobre questões

teóricas mas de fazer um memorial das minhas experiências desde

a escola até a gestão da Secretaria.

Desta forma, o relato que aqui faço se restringe à

experiência de implantação da política pública no município de

Mesquita. Creio que devam haver outras experiências país afora,

desenvolvidas de maneira diferenciada e, talvez, até mais eficaz

mas, passo aqui a descrever as ações desenvolvidas no sentido de

implementar e consolidar a política pública de educação integral em

tempo integral no município de Mesquita.

Uma característica comum a todas as ações desenvolvidas

foi a participação ativa dos profissionais da educação. Acreditamos

que a ação coletiva potencializa as práticas e as institucionaliza de

maneira que os responsáveis se apropriem e que isto não fique

restrito a ações isoladas dos órgãos oficiais. Resumindo: eu

participo, eu defendo. Esse é o lema que tentamos implementar

desde o início nas discussões da educação integral: mostrar que é

uma construção coletiva desenvolvida a partir da Rede Municipal de

Educação e, portanto, não tem donos.

OS FÓRUNS PERMANENTES

“Para enraizamento da política da educação

integral, por meio do Programa Mais Educação,

propôs-se a organização de comitês locais,

metropolitanos, regionais e/ou estaduais que

estimulem processos de inter-apoio entre os

professores, comunidades, gestores estaduais,

municipais, escolares, universidades e sociedade

civil. Esses comitês vêm configurando

significativo “movimento” pela educação integral

país afora” (Moll, 2012, p.135)

No período de 2009 a 2012, o Programa Mais Educação foi

o carro chefe da educação integral no município de Mesquita. A

experiência na execução exitosa do programa no município deixou

transparecer, também, falhas e omissões do Programa. E a partir

daí, era fomentada a discussão e uma reflexão mais apurada sobre

que tipo de programa, que tipo de educação integral tinha a “nossa

cara”. Essa discussão era frequente no corpo de coordenadores

pedagógicos do Programa (aproximadamente 20 coordenadores)

mas precisávamos tornar essa discussão pública. Infelizmente,

neste período não tínhamos respaldo por parte da Secretaria

Municipal de Educação para realizarmos estes debates. Ocorreram,

então, durante o ano de 2012, o que chamei, carinhosamente, de

“Fóruns Piratas”. Esses encontros eram realizados depois do nosso

horário de trabalho, geralmente às 17h30, 18h e convidávamos

todos os interessados em discutir a educação integral enquanto

política pública municipal. Foi neste contexto, que começamos a

discutir e a fazer propostas do e para o município.

Em 2013, a nova gestão da Secretaria Municipal de

Educação autorizou que estas reuniões se tornassem oficiais. O

que eram os Fóruns Piratas se transformaram nos Fóruns

Municipais de Educação Integral (foram quatro realizados em 2013),

que em novembro de 2013 foram transformados no Comitê

Municipal de Educação Integral.

À mesma época, foram instituídos os Comitês Locais de

Educação Integral (vide portaria nos anexos) com o objetivo de

fomentar a discussão no âmbito das escolas, não deixando que

esta questão ficasse num discurso isolado de um ou dois

profissionais.

2014 foi um ano complicado para o Comitê. Tivemos uma

reunião inicial no mês de abril mas problemas internos fizeram com

que não houvesse atividades regulares. Ou seja, no ano de 2014,

tivemos apenas uma única reunião: a primeira. As mudanças

implementadas na Gerência de Educação Integral, ainda no fim de

2014, deram uma injeção de ânimo e as atividades, aos poucos,

começaram a sair do papel. O Grupo Gestor, finalmente, começou a

fazer suas reuniões regulares e, enfim, o Comitê passou a ser mais

do que um ato no Diário Oficial e passou a existir como ação

efetiva.

Em 2015, o Comitê Municipal atingiu sua maturidade. Seu

Regimento Interno foi aprovado e a regularidade das reuniões foi

um avanço. A partir daí, grandes assuntos foram discutidos no

Comitê como a decisão das próximas escolas pólo de educação

integral bem como a instituição dos GTE (grupos de trabalho e

estudos) que aprofundarão a discussão em pontos caros para a

nossa proposta (Educação Infantil, Currículo e Formação Docente).

Reunião do Comitê Municipal de Educação Integral

A PROPOSTA DA ESCOLA POLO

A proposta de uma escola piloto que pudesse encarnar as

idéias da Rede Municipal de Educação não foi algo que surgiu de

uma hora pra outra. As discussões iniciais que apontavam para este

projeto surgem com o I Seminário de Educação Integral, em 2011.

A partir daí, as discussões vão se avolumando e se tornando cada

vez mais fortes no âmbito não apenas dos coordenadores do

Programa Mais Educação mas daqueles que conheciam e

simpatizavam com a “causa” da Educação Integral. Como já foi

colocado anteriormente, na gestão da Secretaria Municipal de

Educação (2009-2012), não tivemos o respaldo necessário para

colocar em execução nossa proposta. Foi somente na gestão

posterior (2013-2016) que a ideia finalmente saia do papel. À

época, eu então atuava como Gerente de Educação Integral e tive a

honra de dar início ao encaminhamento da proposta. O respaldo por

parte do então Secretário Ricardo Loyola e a Subsecretária Áurea

Lobo (hoje atual Secretária) foram fundamentais para que

pudéssemos finalmente tirar os sonhos do papel e colocássemos

em prática.

O primeiro passo era dado com o projeto básico que

descrevia o que esperávamos daquela escola. Como ela deveria

ser implantada. Entretanto, tínhamos a certeza de que aquela

construção não poderia vir de cima para baixo, ainda que as

discussões fossem realizadas no coletivo. Deste modo, gostaríamos

apenas de dar o pontapé inicial para que, depois de conduzido todo

o processo de formação da escola piloto, o corpo docente e

discente pudessem detalhar o que esperavam, o que queriam e o

que precisavam daquela escola.

O surgimento deste projeto piloto de escola polo de

educação integral foi um grande desafio para toda a rede municipal.

Nos últimos anos, o município de Mesquita vinha sendo referência

na execução do Programa Mais Educação pelas suas propostas

diferenciadas como a implantação das aulas passeio enquanto fio

condutor do processo de integração entre o chamado “turno” e

“contraturno” e entre professores e monitores.

Apoiados em Arroyo (2012), que coloca a necessidade de

superar este dualismo pois ele é antipedagógico por natureza, é

justamente este “turno” e “contraturno” que pretendemos abolir. Na

nossa concepção de educação integral, não existe lugar para dois

turnos diferentes, ainda que estes tentem dialogar entre si. Na

nossa proposta, existe um turno único onde todas as áreas de

conhecimento interajam, contribuindo para a formação integral do

alunado, uma vez que acreditamos que todas as diferentes

dimensões devem estar inseridos no currículo.

É curioso notar que a proposta “vai e vem”. Quando

construímos a proposta inicial e após um ano de execução do

projeto vimos que o que pensamos não era o que acontecia. A

proposta estava muito conteudista e, sobretudo, disciplinar demais.

Entendemos portanto que era fundamental que mudássemos a

matriz curricular, mais uma vez no âmbito do Conselho Municipal de

Educação.

Ainda neste sentido, Paro (2013) coloca a necessidade de

“investir num conceito de educação integral, ou seja, um conceito

que supere o senso comum e leve em conta toda a integralidade do

ato de educar”. É neste contexto que inserimos nossa proposta de

escola de educação integral

À época da execução da primeira escola pólo, Mesquita

tinha 23 escolas de ensino fundamental. O processo de escolha da

escola que seria o piloto de escola integral foi democrático e

discutindo amplamente tendo sido o tema do I Fórum de Educação

Integral de 2013, realizado em 14 de abril do referido ano. Na

ocasião, a proposta da Secretaria Municipal de Educação foi pela

Escola Municipal Ernesto Che Guevara, tendo sido aceita pela

unanimidade dos presentes no Fórum.

Entretanto, situações ponderadas no decorrer do processo

nos levaram à conclusão de que talvez esta não fosse a melhor

escolha. A referida escola é a única unidade da rede municipal que

oferece os anos finais do ensino fundamental no bairro da Chatuba,

o maior bairro da cidade. Além disso, é uma escola sem vagas

remanescentes, ou seja, ela atende o próprio fluxo, não havendo

vagas para alunos que desejassem entrar em outros anos de

escolaridade senão o inicial, tendo, inclusive, que utilizar espaços

alternativos da unidade, tais como o sala que serviria como

laboratório de ciências, como sala de aula. Some-se a isso, ainda, a

enorme procura por vaga nesta escola. Em nosso planejamento,

praticamente 300 alunos da unidade escolar deveriam ser

realocados para outras unidades da rede municipal. Conscientes

dos transtornos que isto causaria à comunidade escolar, ainda que

a proposta de educação integral fosse muito bem vinda àquela

comunidade, em comum acordo com a representatividade das

escolas, optamos por escolher uma outra unidade escolar como

piloto.

Nossa preocupação a todo momento era optar por uma

escola que dispusesse de uma infraestrutura minimamente

adequada e que, ao mesmo tempo, não sofresse uma procura

acima da média e da sua capacidade de absorção.

Depois de avaliar cada uma das 22 outras unidades

escolares, chegamos à conclusão de que a escola que oferecia

melhores condições de implantação de uma proposta piloto de

educação integral, integrada e em tempo integral era a Escola

Municipal Cruzeiro do Sul.

A Escola Municipal Cruzeiro do Sul está localizada no bairro

Cruzeiro do Sul. Seu prédio novo foi inaugurado no fim de 2012

depois de ocupar por anos um pequeno sobrado em uma rua

próxima a atual escola.

A unidade escolar é estruturada em dois pisos, dispondo de

10 salas de aula, 1 auditório para 80 pessoas, 1 sala de leitura, 1

sala de informática, 1 refeitório, sala de professores, orientação

educacional, direção e secretaria, além de 2 banheiros e 2

vestiários. Oferece o Programa Mais Educação desde 2010, tendo à

época de sua eleição em torno de 120 alunos matriculados no

Programa num universo de aproximadamente 400 alunos divididos

em dois turnos.

Em 2013, a escola possuía 15 turmas assim divididas: 2

turmas de 1º ano, uma por turno, com 32 alunos matriculados, 1

turma de 2º ano no turno da tarde, com 24 alunos matriculados, 2

turmas de 3º ano, uma por turno, com 45 alunos matriculados, 2

turmas de 4º ano, uma por turno, com 59 alunos matriculados, 2

turmas de 5º ano, uma por turno, com 54 alunos matriculados e 6

turmas de 6º ano, três por turno, com 180 alunos matriculados,

totalizando 394 alunos.

Levando em consideração a estrutura da escola e a ideia de que

se trata de uma proposta piloto que necessita ser acompanhada

com atenção, foi proposta a seguinte estrutura organizacional de

turmas:

1 turma de 1º ano, oferecendo 25 vagas

1 turma de 2º ano, oferecendo 25 vagas

1 turma de 3º ano, oferecendo 25 vagas

2 turmas de 4º ano, oferecendo 60 vagas

2 turmas de 5º ano, oferecendo 60 vagas

2 turmas de 6º ano, oferecendo 60 vagas

1 turma de 7º ano, oferecendo 30 vagas

Totalizando 10 turmas e oferecendo 285 vagas

Sabendo que em 2013 a unidade escolar contava com 394

alunos matriculados, víamos que haveria um número de 109 alunos

“sem vaga” na unidade escolar para o ano de 2014, sobretudo nos

anos finais. Entretanto, acreditávamos que a procura por horário

integral nos anos finais de escolaridade seria muito menor, fazendo

com que um bom número de alunos procurem outras unidades da

rede municipal, bem como da rede estadual que ofereçam tais anos

de escolaridade.

Cumpre destacar que a oferta de turmas de anos finais pela

Rede Estadual foi de grande valia para minimizar os impactos da

chegada da Educação Integral na Escola Municipal Cruzeiro do Sul.

Além disso, os alunos que vieram a sair da Unidade foram alocados

em outras unidades escolares próximas.

A reflexão que se faz necessária é sobre algo que nos

surpreendeu imensamente ao longo destes dois anos de

implantação da escola: quando optamos pelo atendimento aos

alunos dos anos finais de escolaridade do Ensino Fundamental,

acreditávamos numa baixa procura ou numa “fuga” dos mesmos.

Isto não ocorreu. Num primeiro momento, os alunos se mantinham

na escola por vontade dos pais, mas com o tempo foi-se

observando que a escola era agradável a eles, independente de

permanecerem mais tempo na escola. Ou seja, aquele acréscimo

de tempo era visto por alunos como algo bom. Sabíamos,

entretanto, que não era apenas um acréscimo de tempo. Mas um

acréscimo de qualidade ao tempo.

MATRIZ CURRICULAR

Uma proposta de educação que contemple a formação

integral do sujeito sempre foi a nossa meta na implantação da

escola piloto. Desta forma, seria inviável começarmos um projeto de

escola integral mantendo o currículo estanque da chamada escola

regular. Desta forma, a própria divisão do tempo educativo em

“tempos de 45 ou 50 minutos” inviabilizaria nossa proposta. Desta

forma, sugerimos a organização dos tempos educativos em blocos

didáticos de 1 hora e 40 minutos cada. Neste contexto, propusemos

para os anos iniciais a seguinte matriz:

Linguagens (contemplando conteúdos de Língua Portuguesa

e Língua Estrangeira Moderna): 3 blocos didáticos de 1 hora

e 40 minutos cada por semana

Matemática: 3 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada

por semana

Tecnologias (contemplando atividades no Laboratório de

Informática e atividades audiovisuais e envolvendo novas

tecnologias): 2 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada

por semana

Ciências da Natureza (com ênfase em atividades práticas,

priorizando as atividades procedimentais ante as

conceituais): 2 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada

por semana

Ciências Humanas (com ênfase em estudos da realidade

local, regional e global, priorizando a reflexão crítica em

detrimento a atividades mecânicas e que priorizem a

memorização): 2 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos

cada por semana

Esportes (contemplando aspectos da vida saudável, saúde e

incentivo às práticas esportivas): 2 blocos didáticos de 1

hora e 40 minutos cada por semana

Cultura e Artes (sendo oferecidos de maneira eletiva as

habilidades de Música, Dança, Teatro e Artes Visuais): 2

blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada por semana

Estudo Dirigido (com ênfase na orientação e disciplina de

estudos): 2 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada por

semana

Projetos de Trabalho (com ênfase em temas transversais

que permeiem todas as áreas do conhecimento e sirvam

como fio condutor para culminâncias de projetos e trabalhos

diversos, bem como aulas passeios e outras atividades

correlatas): 2 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada

por semana

Para as três turmas de anos finais, propusemos a seguinte

matriz curricular:

Língua Portuguesa: 3 blocos didáticos de 1 hora e 40

minutos cada por semana

Língua Estrangeira: 1 bloco didático de 1 hora e 40 minutos

por semana

Matemática: 3 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada

por semana

Tecnologias: 1 bloco didático de 1 hora e 40 minutos cada

por semana

Geografia: 2 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada

por semana

História: 2 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada por

semana

Ciências da Natureza: 2 blocos didáticos de 1 hora e 40

minutos cada por semana

Esportes: 2 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos cada por

semana

Cultura e Artes: 2 blocos didáticos de 1 hora e 40 minutos

cada por semana

Estudo Dirigido: 1 bloco didático de 1 hora e 40 minutos

cada por semana

Projetos de Trabalho: 1 bloco didático de 1 hora e 40

minutos cada por semana

Esta matriz permeou o primeiro ano de funcionamento da escola

pólo (Deliberação CME nº08-2013), sendo substituída pela

Deliberação CME nº 11-2014, que diminuia este aspecto disciplinar,

conforme podemos notar na matriz horária abaixo.

Durante o ano letivo de 2014, observamos que a matriz

curricular era, por demais, disciplinar, o que contrariava a ideia da

proposta de uma educação integral e integrada. Desta forma, ao

final do ano de 2014, foi apresentada ao Conselho Municipal de

Educação uma reforma da matriz curricular que transformava as

disciplinas em áreas. Desta forma, o currículo passava a se

estruturar não mais em disciplinas mas sim nas seguintes áreas:

Linguagens e Códigos, com 5 blocos

Matemática e Ciências da Natureza, com 5 blocos

Ciências Humanas, com 5 blocos

Expressão Corporal e Artística, com 5 blocos

Exemplo de Matriz Horária segundo a proposta original

SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA

08h00/08h

20

DESJEJUM

08h20/10h

00

CIÊNCIAS

HUMANAS

MATEMÁTI

CA

PROJETOS LINGUAGE

NS

CULTURA E

ARTES

10h00/10h

20

COLAÇÃO

10h20/12h

00

CULTURA E

ARTES

PROJETOS LINGUAGEN

S

CIÊNCIAS

DA

NATUREZA

MATEMÁTI

CA

12h00/13h

00

ALMOÇO

13h00/14h

40

LINGUAGEN

S

ESPORTE TECNOLOGI

AS

ESTUDO

DIRIGIDO

CIÊNCIAS

HUMANAS

14h40/15h

00

COLAÇÃO

15h00/16h

40

TECNOLOGI

AS

CIÊNCIAS

DA

NATUREZA

ESPORTE MATEMÁTI

CA

ESTUDO

DIRIGIDO

16h40/17h

00

LANCHE

Exemplo de Matriz Horária segundo a Nova Matriz

Turma 601

Segunda

Expressão Artística e Corporal

Renata

Humanas

Wagner

Expressão Artística e Corporal

Herald

Matemática e Ciências Nat.

Michele

Terça

Matemática e Ciências Nat.

Camilla

Linguagem

Veronica

Linguagens

Juliana

Linguagem

Veronica

Quarta

Matemática e Ciências Nat.

Michele

Expressão Artística e Corporal

Herald

Matemática e Ciências Nat.

Camilla

Linguagem

Veronica

Humanas

Thiago

Quinta Humanas

Wagner

Matemática e Ciências Nat.

Michele

Expressão Artística e Corporal

Herald

Sexta

Humanas

Renata

Linguagem

Carol

Humanas

Thiago

Expressão Artística e Corporal

Renata

No momento, estamos trabalhando no âmbito da Gerência

de Educação Integral e do Comitê Municipal de Educação Integral,

através do GTE de Currículo e Educação Integral, a construção dos

Parâmetros Curriculares Municipais para a Educação Integral em

Tempo Integral. Trata-se de um documento que visa adaptar a

proposta curricular do município (disciplinar) para uma proposta que

se adeque à proposta de currículo integrado por área das escolas

pólo. A construção demanda tempo, estudo e, sobretudo, a

segurança de quebrar paradigmas.

Levando em consideração esta proposta diferenciada da

escola integral, era indispensável que tivéssemos, também,

profissionais em horário integral. Esta situação já está contemplada

na Lei Municipal nº 881 e no Decreto Municipal nº 1.724.

(...) o horário integral deve ser para alunos e professores. Só nessa convivência longa e diária serão formuladas as condições coletivas que tornem produtivo o convívio de culturas diversas, dos próprios alunos e de professores e alunos. Haverá tensão, haverá conflito, mas a compreensão dessa função da escola permitirá que se encontrem os meios indispensáveis para a realização deste projeto. (MAURÍCIO, 2009, p.56)

Todos os professores da escola polo de educação integral

têm, seguindo o que diz a Lei nº 11.738/2008, 1/3 da sua carga

horária em atividades sem interação com os alunos dentro da

unidade escolar, dedicando este tempo à formação continuada e ao

planejamento coletivo.

“A escola de tempo integral exige professor de tempo integral. O professor que ministra as aulas em um turno precisa acompanhar ou, ao menos, orientar as atividades realizadas no outro.” (Giolo, 2012, p.102 in Moll)

Baseados na proposta acima elencada e no quantitativo de

turmas, se fazia necessária a seguinte quantidade de pessoal para

a execução do projeto piloto de educação integral:

Educação Física – atenderá os dois segmentos, totalizando

20 blocos didáticos ou 40 tempos letivos. Logo serão

necessários 2 professores I com carga horária estendida de

32 horas, sendo 20 em sala de aula.

ARTES – atenderá os dois segmentos, totalizando 20 blocos

didáticos ou 40 tempos letivos. Logo serão necessários 2

professores I com carga horária estendida de 32 horas,

sendo 20 em sala de aula.

HUMANAS/ LINGUAGEM/ MATEMÁTICA/ NATUREZA –

para as turmas de anos iniciais, totalizando 63 blocos

didáticos. Sabendo que um professor II trabalha 13 blocos

didáticos e fica 7 em planejamento, temos a necessidade de

5 professores II com carga horária estendida de 40 horas e

sobra de 2 blocos didáticos.

LÍNGUA PORTUGUESA – atenderá os anos finais,

totalizando 9 blocos didáticos. Necessitaremos de 1

professor com carga horária estendida de 32 horas, o

equivale a 10 blocos didáticos e sobra de 1 bloco.

MATEMÁTICA – atenderá os anos finais, totalizando 9

blocos didáticos. Necessitaremos de 1 professor com carga

horária estendida de 32 horas, o equivale a 10 blocos

didáticos e sobra de 1 bloco.

LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA – 10 blocos didáticos,

pois atenderá os dois segmentos. Isto equivale a 1 professor

com carga horária de 32 horas.

GEOGRAFIA – São necessários 6 blocos didáticos.

Necessitamos de 1 professor com carga horária estendida

de 32 horas e seus 4 blocos didáticos serão

complementados com atividades de projetos e/ou estudo

dirigido.

HISTÓRIA – São necessários 6 blocos didáticos.

Necessitamos de 1 professor com carga horária estendida

de 32 horas e seus 4 blocos didáticos serão

complementados com atividades de projetos e/ou estudo

dirigido.

CIÊNCIAS – São necessários 6 blocos didáticos.

Necessitamos de 1 professor com carga horária estendida

de 32 horas e seus 4 blocos didáticos serão

complementados com atividades de projetos e/ou estudo

dirigido.

PROJETOS/ ESTUDO DIRIGIDO/ TECNOLOGIAS –

Totalizam 51 blocos didáticos. Utilizando-se as sobras de

professores (total de 16 blocos didáticos), ainda restam 35

blocos que podem ser supridos com 3 professores II.

Além dos profissionais efetivos da Rede Municipal de

Educação, a proposta era a escola continuar contando com o

Programa Mais Educação. Levando em consideração o quantitativo

de alunos da escola, o MEC assegura o oferecimento de 10 turmas,

totalizando um repasse de R$4.800,00/mês para ressarcimento com

monitores. Sugerimos, então, a contratação de 10 monitores com

uma bolsa de ressarcimento de R$480,00/mês podendo chegar a

R$960,00/mês com um possível complemento da Prefeitura

Municipal de Mesquita.

Cabe ressaltar que a proposta funcionou desta forma

durante, praticamente, todo o primeiro ano de funcionamento da

escola, mas a asfixia financeira promovida pelo contingenciamento

de recursos por parte do Governo Federal atingiu, em cheio, o

repasse de verbas do PDDE-Educação Integral à escola e ao

Município (creio que não apenas Mesquita). Com isso, durante o

ano de 2015, não pudemos continuar oferecendo o Planejamento

Coletivo semanal, com os alunos sendo atendidos pelos monitores

do Programa Mais Educação, o que ocasionou o Planejamento

Coletivo (com todos os profissionais juntos) apenas uma vez por

mês.

Entendemos, enquanto equipe de gestão da Secretaria, que

o Tempo de Planejamento Coletivo, com a participação de todos os

profissionais, é muito importante. Por este motivo, a Secretaria já

elabora projeto para o ano de 2016 que visa atender as escolas

pólo de educação integral com monitores de áreas diversas (teatro,

dança de rua, capoeira, fotografia, rádio e jornal escolar, horta

escolar, entre outros) na condição de projetos eletivos de trabalho.

Os profissionais da educação que integraram o piloto da

escola integral passaram por um processo seletivo que levou em

consideração a disposição de carga horária para desempenhar as

atividades na escola bem como o perfil do profissional. Esta foi feita

por uma banca composta pelas Prof. Dra. Janaína Specht da Silva

Menezes e Prof. Dra. Lígia Martha Coimbra da Costa Coelho,

ambas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

(UNIRIO).

Esta seleção tinha como objetivo que os professores desta

escola, por ser um projeto piloto, além de terem plena consciência

da proposta em que estavam entrando, também tivessem afinidade

com a mesma.

O processo seletivo teve início em novembro de 2013 e

contou com a participação das referidas professoras. Cerca de 100

profissionais da rede municipal se candidataram, passando por um

processo seletivo que incluiu entrevista, apresentação de memorial

e montagem de uma pequena atividade para avaliação da banca

composta pelas duas professoras. O processo se encerrava em 20

de dezembro de 2013 com a listagem final de classificação

publicada em Diário Oficial.

Cumpre uma análise também do processo seletivo.

Sabíamos desde o primeiro minuto que profissionais ficariam

insatisfeitos, que a remoção de profissionais da então escola

escolhida geraria conflitos e reclamações. Mas estávamos certos do

que fazíamos até porque era uma ideia estruturada, com projeto

específico, rígida argumentação teórica e, acima de tudo,

construída pelo coletivo. Em relação ao processo seletivo em si,

vejo que foi fundamental. Escolhemos professores que queriam

estar na escola. Hoje penso que não podemos prosseguir com os

processos seletivos sob pena de termos, na rede, duas realidades,

duas castas: uma dos selecionados, outra dos não selecionados.

Neste contexto, a posição da rede foi oferecer cursos de formação

continuada a nível de extensão em convênio com a UNIRIO para

que pudéssemos capacitar os profissionais que desejassem

trabalhar nas escolas pólo de educação integral.

MATRIZ DE REFERÊNCIA

“O currículo da escola, que antes era apenas um recorte ou então sinônimo de conteúdo escolar, apresenta-se agora como um processo amplo, complexo, que deve considerar não apenas o que se deve saber, mas o como e também o para que aprender, por que aprender e mesmo quem deve aprender este ou aquele conhecimento. Outras perguntas definidoras do currículo da escola poderiam ser: Quando? Onde? Com quem? Para quem?” (Padilha, 2012, p.196, in Moll)

O currículo perpassa por um exame mais profundo das

peculiaridades locais bem como uma discussão mais ampla com

todo o colegiado da comunidade escolar. Entretanto, algumas

orientações acerca do que pensávamos para a proposta de escola

integral foram elencados desde o início:

LINGUAGEM (LÍNGUA PORTUGUESA)

O estudo gramatical da língua bem como suas regras e

exceções é importantíssimo para o desenvolvimento integral do

indivíduo. Entretanto, temos consciência que priorizar estas

atividades em detrimento de outras é um erro.

Desta forma, é fundamental valorizar a produção dos alunos,

a leitura e interpretação do mundo através de textos e grafismos

diversos. A disciplina em questão deve estar em constante

interação com todas as outras uma vez que é a base para o

aprendizado das mesmas. Entendemos, por exemplo, que a

construção de relatórios das práticas em Ciências da Natureza, de

relatórios descritivos de aulas passeio em Ciências Humanas, bem

como roteiros das aulas de Artes ou regulamentos das aulas de

Esportes, construção dos roteiros dos programas de rádio e do

jornal escolar nas aulas de Tecnologias deverão ser alvo do

professor regente desta atividade.

LINGUAGEM (LÍNGUA ESTRANGEIRA)

O oferecimento de Língua Estrangeira nos anos inicias do

ensino fundamental é o diferencial desta proposta. Entende-se aqui

o contato desde cedo com a língua estrangeira como parte do

processo cada vez mais global em que o aluno está inserido.

A priorização da questão gramatical neste caso torna-se sem

sentido, uma vez que o que se procura é que o aluno entenda,

valorize e saiba a importância da língua estrangeira no seu

desenvolvimento integral.

A internet, neste caso, é um parceiro fundamental nas

práticas de aulas bem como atividades de conversação e projetos

diferenciados sempre procurando se inteirar com outras disciplinas.

Cabe aí um exemplo: uma coluna em língua estrangeira no jornal

escolar (produzido na disciplina de Tecnologias).

MATEMÁTICA

O grande desafio da Matemática no projeto de escola

integral é ressignificar suas práticas, deixando de lado o

conhecimento mecânico e compartimentalizado e abrindo

possibilidades para uma aprendizagem lúdica mas, acima de tudo,

contextualizada.

Os jogos matemáticos bem como todos de concentração são

importantes aliados neste processo. Um enxugamento e

reorganização dos conteúdos também é fundamental. Deve-se a

todo momento pensar que o aluno está em um processo contínuo, e

cada ano de escolaridade não se completa por si só, devendo haver

uma continuidade dos conceitos abordados anteriormente bem

como criando sinapses para os conceitos que virão futuramente.

Neste contexto, Branco (2013) coloca que “não se quer dizer que o

professor tenha que empregar sempre o jogo, e sim que deve

trabalhar os conteúdos tradicionais dentro das situações reais de

uso, como se atuasse em uma oficina”.

O entendimento de que situações problemas devem ser o fio

condutor do processo de ensino da Matemática, desafiando e

envolvendo o aluno é uma das primeiras formas de se repensar a

disciplina.

Há de se valorizar também o trabalho com materiais

concretos. Aulas que envolvam conceitos geométricos como

perímetro e área são passíveis de serem construídas

concretamente. A extensão do tempo educativo permite e incentiva

essas práticas.

A escola deverá montar um laboratório de Ciências para as

práticas de Ciências e Matemática.

CIÊNCIAS HUMANAS

A divisão em Geografia e História acontece apenas nos anos

finais com o objetivo de melhor organizar e também de não romper

abruptamente com a questão da diferenciação das disciplinas,

entretanto, o trabalho conjunto e integrado entre as duas disciplinas

será fundamental neste projeto de escola integral.

As aulas passeio são um dos pontos que devem permear as

atividades de História e Geografia. Prevê-se a organização de, no

mínimo, 20 aulas passeio durante o ano letivo. O link entre a

realidade que cerca o aluno e os conhecimentos sistematizados ao

longo do tempo deve ser posto em práticas nestas aulas passeio.

Importante também que as atividades de Ciências Humanas

sejam mais um espaço para a prática do letramento. O professor é

um alfabetizador durante todo o processo de construção do

conhecimento por parte do aluno. Essa alfabetização também se

refere à alfabetização acadêmica e científica, através de termos

técnicos e práticas diferenciadas.

CIÊNCIAS DA NATUREZA

A característica procedimental desta área do conhecimento

deve ser o fio condutor de toda a sua prática.

As aulas passeio deverão ser empregadas como saídas

técnicas, visitas a museus e outras atividades correlatas que

também podem perpassar por temas transversais como Meio

Ambiente, Sexualidade, Drogas e etc. Palestras e outras atividades

são fundamentais também para a atividade.

A escola deverá montar um laboratório de Ciências para as

práticas de Ciências e Matemática.

EDUCAÇÃO FÍSICA

Esta área do conhecimento deve priorizar a questão dos

hábitos de vida saudáveis, as práticas cooperativas entre os alunos

e a iniciação esportiva em práticas diversas, sobretudo o atletismo.

Atividades fora do espaço escolar devem ser incentivadas, como

trilhas e circuitos em praias e parques públicos.

EDUCAÇÃO ARTÍSTICA

As múltiplas habilidades artísticas devem ser contempladas.

As aulas-passeio são importantes instrumentos de apropriação

cultural. Cinemas, teatros, museus e centros culturais deverão ser

frequentados pelas turmas e a condução deste processo e

aproveitamento consecutivo destas práticas trabalhado em todas as

áreas do conhecimento.

TECNOLOGIAS

Esta área do conhecimento tem importância fundamental no

processo de integração entre todas as demais áreas. O Laboratório

de Informática é um dos instrumentos para fazer o link entre as

novas tecnologias e as práticas de sala de aula. Além disso, na

disciplina de Tecnologias serão construídos o Jornal Escolar e a

Rádio Escolar. Dentro das possibilidades, contamos também com a

construção da TV Escolar.

ESTUDO DIRIGIDO

Esta disciplina é o momento mais volátil da matriz curricular.

É o momento para a pesquisa, o estudo, a troca de informações ou

até mesmo a leitura relaxante. A ideia é que neste momento o aluno

tenha um momento de total autonomia na condução da sua prática.

A experiência nos fez repensar diversas situações que se

modificaram para o ano letivo de 2014. Esta foi a importância do

projeto piloto. Ela foi uma grande experiência para observarmos o

que daria certo ou errado.

PROJETOS DE TRABALHO

Esta disciplina, a exemplo de Tecnologias, será uma

oportunidade de integração entre as diferentes disciplinas.

Também aqui serão colocadas em práticas atividades de

temas transversais buscando, a todo momento, o link com as

demais disciplinas. Orienta-se que os professores orientadores

busquem projetos de trabalho que, além de terem importante

relação com suas disciplinas e com as demais, seja também do seu

interesse pessoal.

Todo este desenho disciplinar foi importante no primeiro

momento mas depois, com o tempo, notamos que esta proposta se

assemelhava mais com a escola tradicional dividida em caixinhas

do que com uma proposta verdadeiramente de educação integral.

Não achamos que o primeiro ano tenha sido um tempo perdido. Ao

contrário. Foi justamente o desenrolar deste primeiro ano com a

referida proposta inicial que nos fez abrir os olhos para o que

verdadeiramente precisávamos fazer para continuar trilhando uma

proposta real de educação integral, integrada e em tempo integral.

FORMAÇÃO CONTINUADA

“O professor precisa estudar. Não é possível dar aula sem o tempo necessário para estudar o conteúdo e organizá-lo de modo a ser ensinado com total proveito pelo aluno.” (Giolo, 2012, p.103 in Moll)

Não acreditamos no sucesso deste piloto de escola integral

caso ele não esteja acompanhado pela formação continuada. Neste

contexto, um convênio com a UNIRIO está sendo planejado junto

especificamente para o acompanhamento da escola integral. Nele,

teremos uma formação inicial com carga horária de 40 horas,

divididas nos 5 primeiros dias de aula no reinício do ano letivo. Além

disso, mensalmente teremos um encontro de formação continuada

para a discussão acerca da proposta, seus avanços e suas

deficiências, totalizando mais 40 horas de formação.

Além disso, cabe ressaltar que 1/3 da carga horária do

professor será cumprida dentro da unidade escolar em atividades

de planejamento com a equipe pedagógica.

GRÊMIO ESTUDANTIL: PROTAGONISMO JUVENIL

Acreditamos numa proposta em que o protagonismo juvenil

seja o ponto de partida para o desenvolvimento das práticas. Desta

forma, o Grêmio Estudantil assume importante papel na

consolidação das atividades da escola de tempo integral, com

participação efetiva nas discussões.

ANÁLISE DA ESCOLA PILOTO

A Escola Piloto foi um dos maiores avanços do município.

Este fato é inegável. O que não quer dizer que ela seja perfeita e

não careça de avanços. Na proposta original, teríamos a primeira

escola implantada em 2014 (Cruzeiro do Sul) e a segunda já

implantada em 2015. Entretanto, observamos que seria inviável

entrarmos numa segunda proposta sem que antes tivéssemos

consolidado a primeira escola. Optamos, então, por consolidar a

proposta da escola piloto, fazendo as alterações necessárias para

que, então, em 2016, pudéssemos ampliar a proposta para outras

escolas da Rede Municipal.

“Daí segue que a escola precisa oferecer oportunidades diferenciadas para os alunos que delas carecem, inclusive ofertas fora do tempo curricular” (Demo, 2006, p.31)

Como já falado anteriormente, observamos que a matriz

inicial era por demais disciplinarizada, o que era um obstáculo para

a proposta de educação integral e integrada que almejávamos.

A partir disso, surgiu a necessidade de uma revisão da então

Deliberação que normatizava a matriz curricular da escola. Uma da

modificações foi a transformação das disciplinas em áreas de

conhecimento. Uma outra tentativa que pensamos em fazer mas a

equipe da Secretaria de Educação não achou que fosse apropriado

neste momento era a transformação de toda a escola em uma

proposta ciclada. E com que objetivo? A extensão do tempo não

justificaria o porquê de um aluno não conseguir se desenvolver

plenamente. Se havia tempo e se havia professores, sob qual

justificativa ainda teríamos como bem coloca Arroyo, os rituais de

reprovação-repetência?

“Repensar radicalmente os rituais de reprovação-repetência, as rupturas de sequências temporais, de desrespeito às especificidades de cada tempo mental, cultural, identitário, humano. Somos obrigados a articular os tempos-espaços no ordenamento curricular e os tempos-espaços do viver concreto, do indigno e mal-viver das infâncias-adolescências dos educandos” (Arroyo, 2012, in Moll, p.43)

Sim, não haveria justificativa. Entretanto, observamos que a

prática da escola já se encaminhava para uma proposta ciclada

ainda que esta não estivesse no papel. A equipe pedagógica da

escola, em nossas observações, já tinha a iniciativa de, ao final do

ano letivo, fazer o mapeamento dos alunos com dificuldades e

sinalizar que tais dificuldades deveriam ser trabalhadas no ano

seguinte, o que reduziu os índices da escola para níveis

drasticamente menores. Ao mesmo tempo, transformar esta

proposta, que em tese já estava sendo feita, em algo oficial, poderia

criar uma realidade muito diferente da enfrentada pelo restante da

Rede Municipal de Educação, onde o ciclo existe apenas nos três

primeiros anos de escolaridade do Ensino Fundamental.

“Se nossa missão é formar o cidadão integral, parece coerente que também olhemos para as exigências das habilidades e competências que este segmento tem cobrado dos cidadãos e nos moldemos, planejando diferentes estratégias educacionais, para auxiliar nesse processo de formação.” (Nogueira, 2005, p.14)

Em outros aspectos, há de se destacar que avanços

aconteceram, entretanto, o caminho é de uma construção contínua.

Mudar a forma como trabalhamos em sala de aula é um exercício

de desconstrução do que aprendemos ao longo de toda nossa vida.

O rompimento de uma prática tradicional, por mais que ela esteja

floreada com projetos e outras situações, não acontecerá realmente

se não entendermos que a integração entre as áreas do

conhecimento não pode ser apenas um discurso mas que é

indispensável na prática. A Escola Cruzeiro do Sul, nossa primeira

unidade pólo de educação integral, tem entre suas maiores virtudes

o fato de ter um grupo de alunos cada vez mais críticos e que

gostam de estar na escola. Creio que este seja o grande benefício

colhido até agora. Temos outros desafios. Como conjugar um

aprendizado eficiente a este modelo de desenvolvimento crítico do

aluno? Como trabalhar conceitos importantes para a sua vida e o

seu desenvolvimento, abrindo mão do ensino sistemático,

mecanizado e que se volta quase sempre à memorização? Como

trabalhar de maneira integrada e, acima de tudo, visando a

formação do cidadão crítico mas com conteúdo. E a este conteúdo

me refiro ao que o sujeito leva para toda a vida? Enfim, são muitas

as perguntas. As respostas são construídas ao longo do tempo. E

de maneira coletiva. E ao mesmo tempo que as respostas vão

aparecendo, novas perguntas vão surgindo. E assim vai se

construindo a educação integral: um eterno vai e vem.

Atualmente, a equipe da Secretaria de Educação se debruça

na produção de um relatório sobre a escola para que possamos

fazer um exame bem detalhado da proposta e servir como base

para o documento orientador das próximas escolas integrais.

AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS

Uma das principais ações desenvolvidas no âmbito da

Secretaria Municipal de Educação foi o de produzir legislações que

respaldassem a educação integral enquanto política pública. Neste

contexto, ainda no ano de 2013, foram criados os Comitês

Municipal de Educação Integral e Comitês Locais de Educação

Integral. O Comitê Municipal de Educação Integral, criado por meio

da Portaria SEMED nº 025/2013, tem como objetivo deliberar

acerca das ações da Educação Integral no município, servindo

como instrumento consultivo das políticas públicas e também como

fórum apropriado para as discussões sobre a educação integral em

âmbito municipal. Acreditamos que, com essa política de discussão

no âmbito das escolas, será possível fazer a verdadeira política

pública acontecer: a que parte de baixo pra cima, ou seja, da rede

para a Secretaria e não ao contrário.

O Comitê é representado pelo seu Grupo Gestor, de livre

nomeação do Secretário, pela Plenária Municipal, onde estão

representados as 35 (trinta e cinco) Unidades Escolares da Rede

Municipal de Educação e a Plenária Geral onde estão

representados toda a sociedade em geral. Entre as atribuições do

Comitê esteve, neste ano de 2015, a deliberação das novas escolas

pólos de educação integral, bem como o início da discussão das

Orientações Curriculares Municipais para a Educação Integral,

Integrada e em Tempo Integral e os subcomitês permanentes de

Educação Infantil, Currículo e Formação Docente. Trata-se de um

espaço importante de discussão e representação da sociedade

como um todo, um dos objetivos da instituição da educação integral

enquanto política pública na rede municipal de educação.

Na mesma perspectiva, foram instituídos os Comitês Locais

de Educação Integral. Estes comitês têm os mesmos objetivos do

Comitê Municipal, mas em âmbito local. Seriam como células do

Comitê Municipal, mas trabalhando com as peculiaridades e

especificidades de cada Unidade Escolar da Rede Municipal. A

ideia é que cada uma das 35 Unidades Escolares da Rede

Municipal tivessem seu Comitê Local e estes comitês formassem a

Plenária Municipal, no Comitê Municipal de Educação Integral.

Percebemos que, em algumas Unidades da Rede Municipal

de Educação, o Comitê Local está funcionando de maneira efetiva

mas, em algumas outras, ainda é preciso que a comunidade escolar

sinta que este é um fórum importante para a efetivação das ideias

relativas à educação integral e a possibilidade de a própria

comunidade escolar discutir e avançar nessas propostas.

Ainda no ano de 2014, foi encaminhado ao Prefeito o Projeto

de Lei que instituía diretrizes para a educação integral em tempo

integral no município de Mesquita. Tratava-se de um dos maiores

avanços que o município poderia alcançar com a efetivação de uma

Lei específica que resguardava a política pública da educação

integral, fazendo com que ela não ficasse ao sabor dos governos.

Esta proposta não nasceu em 2014. Ela já era discutida desde 2010

pelos coordenadores do Programa Mais Educação chegando até

mesmo a ser apresentada no II Seminário de Educação Integral,

realizado em 2012, mas nunca obteve o respaldo da então equipe

de gestão da Secretaria Municipal de Educação. Em 2014,

finalmente, por iniciativa do Executivo Municipal, a proposta foi

encaminhada à Câmara dos Vereadores, votada e aprovada, sendo

sancionada pelo Prefeito, dando origem à Lei Municipal nº 881, de

31 de março de 2015, tornando-se, assim, uma das primeiras leis

municipais do Estado do Rio de Janeiro no que se refere à

instituição da educação integral, integrada e em tempo integral

enquanto política pública.

Ainda no ano de 2015, foi publicado o Decreto nº 1.724, de

08 de setembro de 2015, que regulamentava a educação integral,

em tempo integral no município. Este Decreto explicita que a

educação integral no município seria oferecida por meio de três

ações: o Programa Mais Educação, de iniciativa federal; o

Programa Jornada Escolar Completa, de iniciativa municipal e que

objetiva o aumento da carga horária diária dos alunos em turmas e

anos de escolaridades específicos, fazendo com que tenham 7

(sete) horas diárias de atividades letivas; e as Escolas Polo de

Educação Integral, que já são disciplinadas por Deliberação do

Conselho Municipal de Educação.

O PROGRAMA JORNADA ESCOLAR COMPLETA

O Programa Jornada Escolar Completa foi instituído pela

Secretaria Municipal de Educação no ano de 2015. Inicialmente, o

objetivo do programa era o de ampliar o tempo dos alunos em

escolas, turnos, turmas e anos de escolaridade específicos para

garantir, no mínimo, 7 (sete) horas diárias de atividades letivas,

durante os cinco dias da semana.

Nesta proposta, a complementação das horas necessárias

para garantir as 7 horas diárias é feita através de três atividades:

Leitura, Interpretação e Produção Textual, Raciocínio Lógico e

Resolução de Problemas, e Educação para o Movimento.

Para o oferecimento das atividades, foram contratados

monitores de aprendizagem a partir de Processo Seletivo

Simplificado que ocorreu no primeiro semestre do ano de 2015.

Foram selecionados 48 monitores com formação em Magistério ou

Pedagogia que atenderam os alunos do 5º ano de Escolaridade na

atividade Leitura, Interpretação e Produção Textual, e Raciocínio

Lógico e Resolução de Problemas; 13 monitores com formação em

Letras para atuar com os alunos de 9º ano na atividade Leitura,

Interpretação e Produção Textual; 13 monitores com formação em

Matemática para atuar com os alunos de 9º ano de atividade

Raciocínio Lógico e Resolução de Problemas e 21 monitores de

Educação Física para atuar com a atividades Educação para o

Movimento, com as turmas de 5º e 9º de escolaridade. Os

monitores têm uma carga horária semanal de 25 horas semanais e

recebem o valor de R$850,00 (oitocentos e cinqüenta reais). Estão

sob a orientação da Gerência de Educação Integral, que tem como

suporte professores da Rede Municipal de Educação que orientam,

capacitam e acompanham o trabalho destes monitores. No âmbito

das escolas, este trabalho de acompanhamento e orientação fica a

carga da equipe pedagógica, sobretudo o coordenador pedagógico

e o coordenador do Programa Mais Educação.

As atividades do Programa têm como base a matriz

curricular do 5º e 9º ano de escolaridade e são planejadas pela

equipe da Secretaria Municipal de Educação, podendo, a qualquer

momento, serem adaptadas de acordo com as peculiaridades de

cada Unidade Escolar.

A título de experiência e como atividade piloto, foram

escolhidos como alvos do Programa Jornada Escolar Completa

todas as turmas do 5º e 9º ano de escolaridade da Rede Municipal.

Estes alunos passaram a ter seus horários da maneira seguinte:

5º ano de escolaridade (manhã) = Horário normal: 7h00 às

11h15; Novo Horário = 7h00 às 14h00

5º ano de escolaridade (tarde) = Horário normal: 13h00 às

17h15; Novo Horário = 10h15 às 17h15

9º ano de escolaridade (manhã) = Horário normal: 7h00 às

11h25; Novo Horário = 7h00 às 14h00

9º ano de escolaridade (tarde) = Horário normal: 13h00 às

17h25; Novo Horário = 10h25 às 17h25

A expectativa da Secretaria Municipal de Educação é de

que, aproximadamente, 2.200 (dois mil e duzentos alunos) estejam

matriculados no Programa Jornada Escolar Completa no ano de

2015.

Ao final do ano de 2015, uma avaliação será feita acerca das

atividades em cada uma das escolas para redimensionarmos as

atividades, repensarmos sua base filosófica e a maneira como se

organiza nas escolas. Entre as possíveis alterações, está o fato de

podermos contar com professores da Rede Municipal nas

atividades, bem como as escolas terem a flexibilidade de elegerem

quais anos de escolaridade devam fazer parte do Programa.

POLÍTICA PÚBLICA: AVANÇOS DO MUNICÍPIO

“Uma questão que sempre é colocada a essas inovações, refere-se a sua extensão: trata-se de um projeto especial de tempo integral para algumas escolas ou se trata de uma educação integral como política pública, para todos, entendendo-a como um princípio orientador do Projeto Político-Pedagógico de todas as escolas?” (Gadotti, 2009, p.29)

O ano de 2015 vai chegando ao seu final com um saldo bem

positivo em relação à educação integral no município de Mesquita,

como elencarei em tópicos:

I – Consolidação da Escola Polo de Educação Integral Cruzeiro do

Sul: a proposta (sempre aberta e em discussão) já está incutida no

dia a dia dos alunos e dos professores.

A Escola Municipal Cruzeiro do Sul é uma realidade. Mais

importante que a escola em si, é a proposta que está por trás dela.

E até por isso será replicada para outras Unidades Escolares.

Dentro da proposta, professores em horário integral para alunos em

horário integral. Estes mesmos professores tem 1/3 da sua carga

horária para atividades desenvolvidas em atividades sem alunos,

como o Planejamento Coletivo e a formação continuada em serviço.

Ao longo dos anos de 2014 e 2015, a escola recebeu o

acompanhamento mensal da Universidade Federal do Estado do

Rio de Janeiro (UNIRIO) através de curso de extensão para os

profissionais da escola. A escola não se organiza por disciplina e

sim, por área de conhecimento. Mas essa organização não é

apenas administrativa. As ações pedagógicas também devem ser

feitas por áreas e integradas através delas. É um processo difícil e

trabalhoso mas recompensador. Temos problemas de

infraestrutura, como qualquer outra escola da rede pública mas

entendemos que as ações devem ser desenvolvidas enquanto não

se atinge o ideal.

II – Consolidação do Grêmio Estudantil da Escola Polo de

Educação Integral, num aspecto intersetorial, com o forte apoio da

Coordenadoria da Juventude, órgão da Prefeitura Municipal de

Mesquita.

A proposta do Grêmio Estudantil ou Assembleia de Alunos é

condição fundamental para consolidação do protagonismo juvenil

no âmbito das escolas pólo de educação integral. Como falar em

cidadão crítico se ele não vivencia essa criticidade? Em parceria

com a Coordenadoria da Juventude, o Grêmio Estudantil da Escola

Municipal Cruzeiro do Sul foi desenvolvido e para as próximas

escolas pólo de educação integral, já está na proposta filosófica a

importância deste fórum de discussão e socialização dos alunos.

III – Implantação de três novas escolas pólo para o ano de 2016,

atendendo ao disposto na Lei nº 881, de 31 de março de 2015.

Para cumprir o disposto na Lei recém aprovada na Câmara

Municipal, teríamos, no mínimo, mais 02 (duas) Unidades Escolares

de educação integral. A equipe da Secretaria Municipal de

Educação já mapeou as escolas com condições e uma delas será o

CIEP Municipalizado Padre Nino Miraldi, localizado no bairro da

Jacutinga, que atuará da Educação Infantil ao 5º ano de

escolaridade do Ensino Fundamental. Trata-se de um grande

desafio pois começaremos uma discussão na rede acerca da

Educação Integral no âmbito da Educação Infantil. A terceira escola

será a Escola Municipal Irena Sendler, situada no Centro do

município, que oferecerá turmas de quarto, quinto e sexto ano de

escolaridade. Ainda teremos uma quarta escola que será a Escola

Municipal Ondina Couto, localizado no bairro da Coreia. Trata-se de

uma pequena escola que atenderá turmas do 1º ao 5º ano de

escolaridade. O referendo sobre a escolha das escolas foi feito pelo

Comitê Municipal de Educação Integral.

IV – Aprovação da Lei Municipal de Educação Integral (Lei nº 881,

de 31 de março de 2015)

Marco para a educação integral no município enquanto política

pública, é a Lei que norteia as ações da educação integral no

Município.

V – Consolidação do Comitê Municipal de Educação Integral

Órgão consultivo, deliberativo e propulsor de ideias no âmbito da

educação integral no Município, o Comitê está institucionalizado

através de seu Regimento Interno, tendo como Secretário, o

Gerente de Educação Integral da Secretaria Municipal de Educação

e um Vice-Secretário eleito entre os membros do Comitê.

VI – Consolidação dos Comitês Locais de Educação Integral

Instituídos através de Portaria da Secretaria Municipal de

Educação, os Comitês Locais têm a função de fomentar as

discussões locais nas Unidades Escolares, envolvendo comunidade

escolar e possíveis espaços parceiros para as escolas. A

importância deles também fica evidente quando se fazem

representar na Plenária do Comitê Municipal de Educação Integral.

VII – Instituição dos GTE da Educação Integral (Educação Infantil,

Currículo e Formação Docente)

Subcomitês do Comitê Municipal de Educação Integral, os GTE

(Grupos de Trabalho e Estudos) foram criados pelo Comitê e, no

momento, são três: Educação Infantil; Currículo; e Formação

Docente. São espaços de livre acesso onde são estudados temas

relevantes de cada uma destas áreas para serem apreciados pela

Plenária do Comitê Municipal, fomentando assim as políticas

públicas municipais. Ordinariamente, se reúnem uma vez por mês,

podendo, também, acontecer reuniões extraordinárias.

VIII – Decreto nº 1.724, de 08 de setembro de 2015,

regulamentando a oferta da educação integral em tempo integral no

Município de Mesquita.

O Decreto nº 1.724/2015 regulamentou a oferta da educação

integral, explicitando suas formas de oferecimento no município de

Mesquita. Trata-se de instrumento normatizador das ações da

Educação Integral no município.

IX – Implantação e Implementação do Programa Jornada Escolar

Completa

O Programa Jornada Escolar Completa é uma das estratégias de

implantação da educação em tempo integral no município, atingindo

alunos de todas as escolas, com o aumento do período em que o

aluno permanece na escola ou fora dela, em atividades letivas, para

7 horas diárias durante os cinco dias da semana.

Neste contexto e com base no acima descrito, podemos

afirmar que não se trata apenas de um projeto especial mas de uma

sólida política pública construída com o coletivo dos profissionais da

educação deste município.

“Trabalhar com escola de tempo integral não é apenas mudar o relógio da escola, mas é, sobretudo, ter condições de trabalhar com pedagogias diferenciadas, metodologias diferenciadas, processos de avaliação diferenciados e formas diferenciadas de organizar a escola. Tudo isto supõe recursos diferenciados” (Carneiro, 2010, p.523)

Enfim, toda política pública é feita, sobretudo, da vontade

dos administradores. Esta vontade, entretanto, não pode ficar

apenas dependente das boas intenções do Secretário, Prefeito,

Governador, Ministro ou Presidente. É indispensável que a

sociedade de uma forma geral compreenda que a educação é

fundamental para o sucesso de um projeto de futuro motivo pelo

qual ela deve se fazer ouvir em cada instância, em cada decisão. O

ato de participar ativamente dos rumos da educação é o que fará

com que tenhamos, efetivamente, uma educação de qualidade.

Praguejar contra o sistema é inócuo, uma vez que fazemos parte

dele. E para mudar o sistema, nada melhor que estar por dentro

dele. Neste contexto, compartilho da opinião de Brandão (2012)

quando afirma que acredita “em uma educação que, ao mesmo

tempo em que capacite pessoas para serem úteis

profissionalmente, ouse formar pessoas cuja vida vá muito além de

“qualquer emprego”, do shopping e do Big Brother Brasil”.

CONCLUINDO

A instituição de uma política pública de educação integral

não se faz apenas com boas intenções. É preciso, antes de tudo, a

clareza de onde e como se deseja chegar. Quando as boas

intenções e a clareza partem dos gabinetes das Secretarias e

Ministérios, temos a chance de fazer com que algo aconteça de

bom. Uma chance. Entretanto, quando estas boas intenções e a

mesma clareza partem do chão da escola e são encampadas pelos

gabinetes das Secretarias e Ministérios, temos meio caminho

andado para a consolidação de uma política pública.

Mesquita caminhou arduamente no período de 2009 a 2015

para a consolidação da sua política pública municipal de educação

integral. Foram muitos os percalços mas, sobretudo, muitos os

ganhos que, penso, só teremos a exata noção nos próximos anos.

A complexidade de um processo educacional não pode ser

mensurado em dois ou três anos, mas ficará evidente a medida que

o tempo for passando e for deixando marcas nas crianças que

tiveram a oportunidade de se beneficiar destas políticas.

A consolidação de fóruns de participação dos educadores e

de toda a população em geral são fundamentais para a apropriação

da sociedade das questões educacionais. Ouvir, aprender, opinar,

trocar são aspectos fundamentais para o desenvolvimento pessoal

mas, acima de tudo, do amadurecimento da coletividade. A

educação precisa estar acima de pormenores político e questões

partidárias.

Participei ativamente da implantação do Programa Mais

Educação no município de Mesquita no período de 2009 a 2012,

vivenciando na prática seus avanços e percalços. Desde 2013,

estou atuando ainda na e pela Educação Integral no âmbito da

Secretaria Municipal de Educação. Em breve, retornarei à escola e

continuarei defendendo as questões que, neste momento, luto pela

construção coletiva. É triste saber que muitas conquistas

alcançadas pelo Município neste período não são valorizadas por

questões político-partidárias. Revolta saber que crianças ainda são

usadas como mero instrumento de barganha por pessoas que estão

fora do “poder”. Decepciona encontrar servidores públicos que

ainda se prestam a papeis ridículos a título de protesto quando, na

verdade, são massa de manobra para políticos que estão na

verdade pensando em suas próprias campanhas. Enfim, são estas

as questões que encontramos no cotidiano da rede pública e que

precisamos lidar para conseguirmos atingir aqueles mesmos

objetivos pelos quais temos clareza em alcançar.

Pessoas vêm e vão. Instituições ficam. E com elas ficam os

legados que pessoas bem intencionadas e com clareza nas suas

ações deixam. Penso que ficará marcado na história do nosso

município que, neste período, os servidores públicos da Rede

Municipal de Educação construíram coletivamente uma proposta

pública de educação integral em tempo integral que tinha como

objetivo o desenvolvimento integral do sujeito em todas as suas

potencialidades. Sabemos que este projeto não é perfeito. Ele está

em constante aprimoramento. A cada olhar diferente, conhecemos

um novo ângulo e aprendemos com outras situações que não

imaginávamos anteriormente.

Para 2016, temos outros desafios: três novas escolas pólo

de educação integral entrarão em funcionamento, levando em

consideração a proposta da escola piloto. Além disso, a

consolidação do Programa Jornada Escolar Completa, a formulação

da proposta de concepção da Educação Infantil numa perspectiva

de educação integral em tempo integral e outras questões que

começam a surgir do desenvolvimento das propostas levantadas

pelo coletivo. Além disso, uma análise mais aprofundada dos

impactos da escola pólo está sendo feita, com foco no processo,

nos alunos e nos professores. Ou seja, uma coisa desencadeia

outra. Estamos em uma constante re-formulação de ideias.

Concluindo, é animador ver que discutir educação integral

em tempo integral é mais que necessário. É contagiante. E são

estas pessoas contagiadas que vão seguir na discussão da

educação integral como política pública municipal quando os que

começaram esta discussão não estiverem mais presentes. Torço

para que discussões semelhantes estejam acontecendo em outros

municípios pois, não tenho dúvidas do impacto positivo que a

educação integral tem na vida das crianças que têm a oportunidade

de se beneficiar de uma educação verdadeiramente integral.

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BRANDÃO, Carlos Rodrigues. O outro ao meu lado: algumas ideias

de tempos remotos e atuais para pensar a partilha do saber e a

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ANEXOS

PORTARIA/SEMED nº 025/2013

Institui o Comitê Municipal de Educação Integral

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 4º do Decreto Federal nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral, composto por 07 (sete) representantes, titulares e suplentes, da Secretaria Municipal de Educação.§1º - Os representantes serão indicados por meio de portaria do Secretário Municipal de Educação.§2º - Poderão ser convidados para integrar o Comitê Municipal de Educação Integral:I – a Secretaria Municipal de Saúde;II – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;III – a Secretaria Municipal de Cultura;IV – a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;V – a Secretaria Municipal de Assistência Social;VI – outras secretarias municipais e/ou estaduais;VII – membros da sociedade civil.

Art. 2º - O Comitê poderá constituir subcomitês temáticos para a execução das atividades que lhe são concernentes, nos quais é facultada a participação de outros representantes, que não aqueles referidos no art. 1º desta portaria.

Art. 3º - O Comitê terá as seguintes atribuições:I – elaborar o Plano Municipal de Educação Integral, especialmente quanto às metas, objetivos, responsabilidades e orçamentos;II – acompanhar e monitorar a implementação do Plano Municipal de Educação Integral;III – assegurar a articulação intersetorial dos programas, ações e serviços municipais no que se refere à educação integral;IV – propor formas e mecanismos para a divulgação do Plano Municipal de Educação Integral;V – organizar, periodicamente, encontros para avaliar e reformular ações para a consolidação do Plano Municipal de Educação Integral;VI – ampliar a vivência de gestão compartilhada de políticas públicas educacionais e do regime de colaboração entre as secretarias e parceiros; VII – deliberar sobre a forma de condução das atividades de sua competência.

Art. 4º - O Comitê poderá convidar gestores, especialistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil, especialmente da comunidade escolar, para participar de suas atividades.

Art. 5º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê e de seus subcomitês.

Art. 7º - O Comitê designará uma Comissão Executiva para a elaboração de seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua constituição.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mesquita, 04 de dezembro de 2013.

Ricardo Loyola de SouzaSecretário Municipal de Educação

PORTARIA/SEMED nº 026/2013

Institui os Comitês Locais de Educação Integral

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 4º do Decreto Federal nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º - Ficam instituídos os Comitês Locais de Educação Integral nas escolas da Rede Municipal de Educação que contarem com o Programa Mais Educação ou com os programas próprios de educação integral que porventura vierem a ser adotados pelo município.

§ 1º - Os Comitês serão formados por, no mínimo, 05 (cinco) representantes.

§ 2º - Deverão estar representados nos Comitês pelo menos 01 (um) representante de cada um dos seguintes segmentos:I – direção da unidade escolar;II – professor coordenador da educação integral;III – profissional da educação;IV – pais ou responsáveis;V – alunos.

§ 3º - Recomenda-se às unidades escolares que contem com espaços parceiros que o representante destes sejam convidados a compor o Comitê Local.

§ 4º - Os representantes de cada segmento do Comitê serão eleitos pelos seus pares em eleição a ser organizada pela Unidade Escolar segundo orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - O Comitê terá as seguintes atribuições:I – acompanhar e monitorar a implementação da Educação Integral na Unidade Escolar; II – organizar, periodicamente, encontros para avaliar e reformular ações para a consolidação da Educação Integral na Unidade Escolar; III – fomentar as reuniões do Comitê Municipal de Educação Integral;IV – fazer-se representar com, pelo menos, 01 (um) representante nas reuniões do Comitê Municipal de Educação Integral;V – deliberar sobre a forma de condução das atividades de sua competência.

Art. 3º - O Comitê poderá convidar gestores, especialistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil, especialmente da comunidade escolar, para participar de suas atividades.

Art. 4º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação e a Unidade Escolar darão apoio técnico-administrativo e fornecerão os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mesquita, 04 de dezembro de 2013.

Ricardo Loyola de SouzaSecretário Municipal de Educação

LEI Nº 881/2015, de 31 de março de 2015

Dispõe sobre diretrizes para educação integral, integrada e em tempo integral com gradual e progressiva ampliação da jornada escolar dos alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º. Com fundamento no art.34, §5º do art.87 e inciso X do art. 3º da Lei Federal 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – ficam instituídas as diretrizes para a educação integral em tempo integral dos alunos do ensino fundamental da rede municipal com o aumento progressivo da jornada escolar.

Parágrafo Único. A educação integral em tempo integral ampliará a jornada escolar dos alunos da rede municipal de ensino em, no mínimo, 7 horas, considerando a totalidade do tempo de permanência do aluno na unidade escolar.

Art. 2º. A instituição da educação integral em tempo integral terá caráter facultativo quanto à oferta pelas escolas e obrigatório quanto à adesão dos alunos.

Parágrafo Único. O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, inclusive no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento escolar e fará parte das atividades pedagógicas, estando sujeito às sanções da legislação pertinente e as normas da Secretaria Municipal de Educação, em caso de ausência.

Art. 3º. Na educação integral em tempo integral para os anos do ensino fundamental estarão assegurados ao aluno:I – a formação básica comum referida no inciso IV do art. 9º da Lei Federal nº 9.394/96;II – acompanhamento do desempenho escolar;III – atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer;IV – atividades que lhe possibilitem a convivência com os colegas e a prática da cidadania;V – no mínimo, 03 (três) refeições, de forma a garantir-lhe o suprimento das necessidades nutricionais diárias.

Art. 4º. A ampliação da jornada escolar para a instituição da educação integral em tempo integral dar-se-á de forma gradativa e progressiva de acordo com a realidade de cada unidade escolar, observando a previsão no plano plurianual, a previsão na

proposta orçamentária e as características e necessidades da demanda escolar a ser atendida pela escola, de acordo com o cronograma de metas no Anexo I.

Art. 5º. A educação integral em tempo integral prevê o atendimento de escolas da rede pública municipal de Ensino Fundamental que atendam aos seguintes critérios:I – intenção expressa da comunidade escolar, ouvido o Colegiado Escolar;II – espaço físico compatível com o número de alunos, salas de aula e espaços alternativos para o desenvolvimento de atividades em horário integral.

§1º - As novas escolas a serem criadas e as que sofrerem reorganização em sua estrutura de atendimento, em virtude de ampliação e/ou construção de novos prédios, serão equipadas visando a possibilidade de implantação da educação integral em tempo integral.

Art. 6º. A escola, no momento da matrícula, deverá informar aos pais e responsáveis sobre a jornada escolar em tempo integral.

Art. 7º. Os profissionais da educação que atuarem nas escolas integrais em tempo integral terão, preferencialmente, carga de 40 horas semanais.

Art. 8º. A organização e o funcionamento das escolas integrais em tempo integral serão regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação em 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 9º. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por recursos advindos de outras fontes complementares.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

ROGELSON SANCHES FONTOURAPrefeito Municipal de Mesquita

ANEXO I

Cronograma de Metas para ampliação da jornada escolar para a instituição da educação integral em tempo integral:I – 10% das unidades escolares até 2016;II – 20% das unidades escolares até 2018;III – 30% das unidades escolares até 2020;IV – 50% das unidades escolares até 2023.

DECRETO Nº 1.724, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

Regulamenta a oferta da educação em tempo integral nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental do município de Mesquita.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 34, §5º do art. 87 e inciso X do art. 3º da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e em conformidade com a Lei Municipal nº 881/2015, de 31 de março de 2015, DECRETA:

I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Fica regulamentada a oferta da educação integral, integrada e em tempo integral nas Unidades Escolar de Ensino Fundamental do município de Mesquita, atendendo a legislação vigente e com base nos princípios da ética e da cidadania, através dos programas municipais de educação integral.

Art. 2º. A oferta da educação em tempo integral nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental no município de Mesquita se fará através do Programa Jornada Escolar Completa, do Programa Mais Educação e das Escolas Polo de Educação Integral.

II – DO PROGRAMA JORNADA ESCOLAR COMPLETA

Art. 3º. O Programa Jornada Escolar Completa é de oferta facultativa às escolas e de matrícula obrigatória aos alunos das turmas escolhidas de acordo com critérios elencados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

§1º. O Programa Jornada Escolar Completa garante aos alunos das turmas participantes uma carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais, divididas em 7 (sete) horas diárias de atividades pedagógicas.

§2º. A matriz curricular do Programa Jornada Escolar Completa será objeto de aprovação pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer determinar, através da Portaria de Matrícula referente ao ano letivo em

questão, os anos de escolaridade e turmas eleitas para o Programa Jornada Escolar Completa.

Art. 5º. As Unidades Escolares deverão informar aos responsáveis durante o processo de matrícula se o ano de escolaridade/turma na qual o aluno está sendo matriculado é participante do Programa Jornada Escolar Completa.Parágrafo Único. Em caso afirmativo, a presença do aluno em todo o horário é obrigatório, estando sujeito às normas legais quanto à frequência em caso de ausência no período em que deveria estar sob responsabilidade da escola.

Art. 6º. É de autonomia das Unidades Escolares, sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, a montagem dos horários das turmas atendidas pelo Programa Jornada Escolar Completa, no que se refere aos intervalos para alimentação, higiene e descanso.

Art. 7º. A coordenação das atividades do Programa Jornada Escolar Completa nas Unidades Escolares é atribuição da equipe pedagógica, sob responsabilidade direta do Coordenador Pedagógico da Educação Integral, da Direção da Unidade Escolar e Professor Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico.

Art. 8º. A coordenação das atividades do Programa Jornada Escolar Completa no âmbito municipal é atribuição da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Art. 9º. As turmas atendidas pela Jornada Escolar Completa terão seu horário de aula complementado até atingir 07 (sete) horas diárias, totalizando 35 (trinta e cinco) horas semanais.§ 1º - No complemento ao qual faz menção o caput deste artigo, os alunos serão atendidos por monitores de aprendizagem, admitidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, através de contratação direta ou convênio específico.

§ 2º - As atividades a serem oferecidas no complemento da carga horária serão: Leitura, Interpretação e Produção Textual; Raciocínio Lógico e Resolução de Problemas; e Educação para o Movimento, com sua carga horária distribuída de acordo com Deliberação do Conselho Municipal de Educação.

§ 3º - Os monitores de aprendizagem receberão treinamento e acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer através da Gerência de Educação Integral ou de convênios e parcerias estabelecidos para tal fim.

§ 4º - A critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e de acordo com a disponibilidade orçamentária, o complemento ao qual faz

menção o caput deste artigo poderá ser ministrado por professores da Rede Municipal de Educação.

Art. 10. A instituição da Jornada Escolar Completa nas turmas eleitas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer não gerará qualquer modificação na Matriz Curricular proposta para o Ensino Fundamental, sendo apenas complementar ao já regulamentado.

III – DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

Art. 11. O Programa Mais Educação é de oferta e matrícula facultativa aos alunos das Unidades Escolares de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação.

Art. 12. A base financeira do Programa Mais Educação são os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através do PDDE-Educação Integral.

Art. 13. As Unidades Escolares contempladas com recursos do PDDE-Educação Integral, automaticamente, passarão a fazer parte do Programa Mais Educação, devendo seguir suas diretrizes, bem como todas as orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Art. 14. O documento orientador para as ações do Programa Mais Educação é o Manual Operacional da Educação Integral.

IV – DAS ESCOLAS POLO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

Art. 15. É prerrogativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer a instituição das Escolas Polo de Educação Integral, consultada a comunidade escolar, através do Comitê Municipal de Educação Integral, e de acordo com os recursos financeiros disponíveis para a execução.

Art. 16 – As escolas polo de educação integral oferecerão 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais de aula, considerando a totalidade do tempo de permanência do aluno na unidade escolar.

Art. 17. Serão consideradas escolas polos de educação integral, as unidades escolares que tenham todas as turmas atuando em horário integral e seguindo o disposto neste Decreto.

Art. 18. As Unidades Escolares deverão informar aos responsáveis durante o processo de matrícula que a escola é uma unidade polo de educação integral, devendo o aluno permanecer na escola durante todo o período letivo.

Parágrafo Único. O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, inclusive no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento escolar e fará parte das atividades pedagógicas, estando sujeito às sanções da legislação pertinente e as normas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, em caso de ausência.

Art. 19. Os profissionais da educação que atuarem nas escolas polo de educação integral terão carga de 40 horas semanais.

Art. 20. A matriz curricular das escolas polo de educação integral bem como seus processos de registro e avaliação serão objeto de deliberação do Conselho Municipal de Educação.

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Para efeitos no disposto no art. 4º e anexo I da Lei nº 881, de 31/03/2015, serão consideradas Unidades Escolares de Educação Integral aquelas que tiverem 100% dos alunos matriculados em tempo integral.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Mesquita, 08 de setembro de 2015.

ROGELSON SANCHES FONTOURAPrefeito

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º. O Comitê Municipal de Educação Integral, instituído pela Portaria SEMED nº 025/2013, de 04 de novembro de 2013, tem delegação de competência conferida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para organizar, propor sistemáticas, supervisionar a execução e atuar como órgão consultivo em relação à educação integral no Município.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º. O Comitê Municipal de Educação Integral será composto pelo:

I – Grupo Gestor, formado por 07 (sete) membros de livre nomeação do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

II – Plenária Municipal, formado pelos representantes dos Comitês Locais das Escolas da Rede Pública Municipal;

III – Plenária Geral, formada por todos os presentes às reuniões do Comitê.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º. Compete ao Comitê Municipal de Educação Integral:

I – acompanhar as estratégias e metas das legislações pertinentes à educação integral no âmbito municipal;

II – propor à SEMECTEL intervenções no processo de ampliação e consolidação da educação integral;

III – elaborar relatórios semestrais acerca da educação integral a nível municipal;

IV – zelar pelo cumprimento das obrigações previstas neste Regimento.

Art. 4º. Compete ao Comitê Gestor:

I – elaborar as pautas das Reuniões do Comitê Municipal de Educação Integral;

II – convocar as Reuniões do Comitê Municipal de Educação Integral;

III – representar o Comitê Municipal de Educação Integral frente à SEMECTEL e a outros órgãos;

IV – eleger o Diretor do Comitê Municipal de Educação Integral dentre os seus pares;

V – zelar pelo cumprimento das obrigações previstas neste regimento.

Art. 5º. Compete à Plenária Municipal:

I – deliberar sobre as questões relativas à educação integral a nível municipal, com direito à voz e voto nas discussões;

II – zelar pelo cumprimento das obrigações previstas neste Regimento.

Art. 6º. Compete à Plenária Geral:

I – deliberar sobre as questões relativas à educação integral a nível municipal, com direito à voz e sem direito a voto nas discussões;

II – zelar pelo cumprimento das obrigações previstas neste Regimento.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 7º. O Comitê Municipal de Educação Integral reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, na forma estabelecida por este Regimento.

Parágrafo Único. As reuniões ordinárias do Comitê Municipal de Educação Integral se realizarão mensalmente, de acordo com calendário pré-estabelecido.

Art. 8º. As reuniões do Comitê Municipal de Educação Integral serão convocadas pelo Secretário.

§ 1º. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º. A convocação deverá conter a ordem do dia ou indicação da matéria que será objeto da reunião.

§ 4º. Havendo matéria de caráter normativo na ordem do dia, deverão ser distribuídas cópias a todos os membros, por ocasião da convocação.

§ 5º. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Secretário ou através de requerimento de 1/3 dos membros do Comitê Gestor ou, ainda, 1/3 dos membros da Plenária Municipal, a ele encaminhado, indicados os motivos da convocação.

§ 6º. Nas reuniões extraordinárias, além dos assuntos que motivaram a convocação, poderão ser discutidos outros temas, desde que aprovados pelos membros.

§ 7º. As reuniões do Comitê Municipal de Educação Integral somente se realizarão com a presença da maioria simples dos membros da Plenária Municipal.

§ 8º. As reuniões constarão das seguintes partes:

a) leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

b) leitura do expediente;

c) comunicações, indicações e propostas;

d) ordem do dia.

Art. 9º. Discutida a ata, não havendo quem se manifeste sobre a mesma, será dada como aprovada e, a seguir, assinada pelo Secrtário e pelos membros presentes.

§ 1º. As retificações feitas à ata serão submetidas à aprovação do Comitê e, se aprovadas, serão registradas na ata da reunião em que forem discutidas.

§ 2º. Em casos excepcionais, a critério do Comitê, poderão ser adiadas a leitura, a discussão e a aprovação da ata.

Art. 10. Da ata deverão constar, obrigatoriamente:

I - natureza e local da reunião, dia e hora de sua realização, nome do Secretário, dos membros presentes e pessoas especialmente convidadas;

II - menção ao expediente lido e resumo das comunicações, indicações e propostas;

III - resumo da discussão havida a propósito dos assuntos tratados na ordem do dia.

Art. 11. Concluída a leitura do expediente, será facultada a palavra para qualquer comunicação, indicação ou proposta de interesse do Comitê, pelo prazo de 5 (cinco) minutos para cada membro.

Art. 12. A ordem do dia será destinada à discussão e à votação dos assuntos em pauta.

Art. 13. A duração de cada reunião será de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogada, a critério do Comitê, por prazo indeterminado.

CAPÍTULO V

DA FREQÜÊNCIA ÀS REUNIÕES

Art. 14. A frequência às reuniões será anotada, pela assinatura dos membros do Comitê, em listas de frequência.

Art. 15. O comparecimento às reuniões é obrigatório.

Parágrafo Único. Implicará em advertência ao membro do Comitê Gestor e da Plenária Municipal, a ausência a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, reconhecendo-se-lhe o direito à justificativa perante o Comitê.

Art. 16. As reuniões terão início à hora predeterminada pelo Secretário, sendo admissível apenas 15 (quinze) minutos de espera, para que seja alcançado o “quorum” regimental.

Art. 17. Nas reuniões em que o Secretário esteja ausente por falta ou impedimento, a direção dos trabalhos será assumida por seu substituto legal.

Parágrafo Único. Na hipótese da ausência simultânea de ambos, deverá ser escolhido um dos membros do Comitê Gestor presentes para presidir os trabalhos.

CAPÍTULO VI

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 18. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, uma vez constatada a existência de quorum.

Art. 19. Salvo as questões de ordem e os incidentes da reunião que possam ser discutidos e resolvidos imediatamente, será emitido parecer escrito sobre qualquer matéria objeto de deliberação do Comitê.

§ 1º. O parecer será redigido por um relator designado pelo Secretário, devendo ser discutido e votado na primeira reunião após o recebimento do processo pelo relator.

§ 2º. Se o relator receber o processo em prazo insuficiente para emitir parecer, dada a complexidade da matéria, justificará o fato perante o Comitê, sendo-lhe então deferido relatar o processo na reunião subsequente.

§ 3º. Os pareceres indicarão o número, o interessado e o objeto do processo.

§ 4º. Quando o relator verificar a necessidade de melhor instruir o processo, solicitará, através do Comitê Gestor, a realização de diligência.

Art. 20. Para cada matéria inserida na ordem do dia, será observado o seguinte encaminhamento:

I - leitura ou relato por parte do membro;

II - discussão;

III - apreciação e votação aberta.

§ 1º. Antes do encerramento da discussão de qualquer matéria será concedida vista do processo ao membro que a solicitar.

§ 2º. Se houver impugnação justificada ao pedido de vista, o plenário decidirá.

§ 3º - O processo objeto do pedido de vista deverá ser reapresentado em reunião subsequente.

Art. 21. O membro presente à reunião poderá abster-se de participar da votação, apresentando ou não declaração de voto.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 22. O Gerente de Educação Integral assumirá automaticamente a função de Secretário do Comitê.

Art. 23. Dentre os membros do Comitê Municipal de Educação Integral será eleito a Vice-Secretário.

Art. 24. O mandato do Vice-Secretário terá duração de 02 (dois) anos, sem direito à reeleição.

Parágrafo Único. A primeira eleição para a vice-secretaria acontecerá após a aprovação deste Regimento.

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA

Art. 25. A secretaria é o órgão de pronunciamento coletivo do Comitê, regulador de seus trabalhos e fiscal do cumprimento das leis em vigência e deste Regimento.

Art. 26. Compete ao Secretário e ao Vice-Secretário, em seus impedimentos:

I - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - presidir as sessões e trabalhos do Comitê;

III - aprovar a pauta ou a ordem do dia da reunião;

IV - dirigir as discussões, concedendo a palavra aos membros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

V - resolver as questões de ordem;

VI - esclarecer questões que serão objeto de votação;

VII - impedir debate durante o período de votação;

VIII - promover o regular funcionamento do Comitê;

IX - designar membros do Comitê para, individualmente ou em comissão, desempenharem encargos especiais;

X - exercer, nas reuniões, o direito ao voto de qualidade nos casos de empate;

XI - resolver os casos omissos de natureza administrativa;

XII - baixar resoluções decorrentes de decisões do Comitê;

XIII - autorizar a realização de estudos técnicos, de sua iniciativa ou mediante decisão do Comitê.

XIV - emitir as comunicações de reuniões;

XV - redigir as atas e documentos oficiais do Comitê;

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Qualquer membro do Comitê poderá solicitar, através do Secretário, quaisquer informações dos setores da Instituição, a fim de instruir parecer ou instituir Comissões, de caráter transitório, para realizar estudos que orientem as suas decisões.

Art. 28. Os casos omissos neste Regimento serão objeto de decisão do Comitê, respeitado o que dispuser a legislação vigente.

Art. 29. Este Regimento entrará em vigor na data de sua homologação pela Plenária Geral especificamente convocada para este fim, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, 22 de setembro de 2015.

Plenária Geral do Comitê Municipal de Educação Integral

DELIBERAÇÃO CME nº 014/2015

Estabelece a Matriz Curricular para o Ensino Fundamental da Educação Integral nas Unidades Escolares Pólo de Educação Integral da Rede Municipal de Educação de Mesquita e dá outras providências

Art. 1º - A matriz curricular destina-se aos alunos do ensino fundamental de 1º ao 9º ano, oferecendo-lhes 40 horas de atividades semanais e 1.600 horas de atividades anuais.

Parágrafo Único - Os horários de aula serão distribuídos em quatro blocos didáticos de uma (01) hora e quarenta (40) minutos, totalizando vinte (20) blocos didáticos semanais, sendo o primeiro separado do segundo por um intervalo de vinte (20) minutos, o segundo separado do terceiro por um intervalo de uma (01) hora e o terceiro separado do quarto por um intervalo de vinte (20) minutos.

Art. 2º - O ensino de Linguagens e Códigos contemplará os conteúdos de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira, Oficinas de Produção Textual, Tecnologias da Informação e da Comunicação, atividades correspondentes à Sala de Leitura e todas atividades correlatas que estejam diretamente relacionadas à promoção da língua materna bem como de idiomas estrangeiros modernos, compondo uma carga horária de cinco (05) blocos didáticos semanais.

Parágrafo Único - Nas unidades escolares da rede municipal de educação que ofereça a educação integral será oferecida a Língua Inglesa, Língua Espanhola ou outra língua estrangeira moderna de acordo com as disponibilidades da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - O ensino de Ciências Humanas contemplará os conteúdos de História, Geografia, Ensino Religioso e Filosofia bem como as alterações instituídas pela Lei nº 11.645/08 de 10 de março de 2008, incluindo-se igualmente um aprofundamento sobre a História de Mesquita e do Rio de Janeiro, bem como seus

aspectos sociogeográficos, dando ênfase à integração entre as diversas disciplinas através de projetos diferenciados, aulas-passeio e outras atividades corretadas, compondo uma carga horária de cinco (05) blocos didáticos semanais.

Art. 4º - O ensino de Matemática e Ciências da Natureza contemplará os conteúdos de Matemática e Ciências da Natureza dando ênfase às atividades contextualizados, privilegiando o caráter concreto dos conteúdos trabalhados, aos conteúdos procedimentais, ressaltando a importância dos conceituais para o amplo desenvolvimento dos alunos, bem como jogos, oficinas e atividades alternativas que ensejem o efetivo aprendizado dos educandos, tendo carga horária de cinco (05) blocos didáticos semanais.

Art. 5º - O ensino de Expressão Artística e Corporal contemplará os conteúdos de Artes e Educação Física e tem como objetivo a promoção do desenvolvimento artístico, estético e cultural do educando e a ampliação da concepção de si, de sua cultura e de outras culturas, ensinando conceitos básicos sobre o próprio corpo desde a função estrutural anatômica até a reflexão sobre como as diferentes culturas lidam com esse instrumento, tendo carga horária de 05 (cinco) blocos didáticos semanais do 1º ao 9º ano de escolaridade.

§1º – As linguagens artísticas a serem implementadas através do ensino de Expressão Artística e Corporal são Artes Visuais, Dança, Teatro e Música, que serão oferecidas de acordo com a demanda e a disponibilidade de docentes na rede.

§2º - Outras atividades correlatas poderão ser implementadas dentro da carga horária semanal desde que estejam dentro do projeto pedagógico da escola.

Art. 9º – Esta resolução entra em vigor a partir do período letivo de 2015, nas unidades escolares pólo de educação integral, revogando-se as disposições em contrário.

Mesquita, 25 de novembro de 2014.

Conselho Municipal de Educação