MEMORIAL DA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 135

Guarujá, 28 de dezembro de 2013.

Prezados Colegas Profissionais da Educação de Guarujá,

A Revisão da Lei Complementar 135 foi encerrada com a votação desta sexta-feira (27/12/2013) na Câmara Municipal, do Projeto apresentado pelo Executivo. O processo que levou a esta votação foi extenuante para todos. A forma como foi conduzida a discussão com os Sindicatos excluiu a participação democrática dos Servidores da Educação. Ainda assim, coseguimos impor nossa participação, após recebermos apoio dos Srs. Vereadores, que nos atenderam e chamaram a Primeira Reunião Aberta.

Realizada em 30/10/2013, na primeira reunião expusemos nosso ponto de vista sobre o Projeto do Executivo. Ao pontuarmos 21 questões sobre o Projeto, mostramos ao Executivo, Legislativo e também aos Sindicatos que não estávamos satisfeitos com os rumos que deram a este tema até aquele momento.

Desta primeira reunião saímos com uma Comissão que se reuniu novamente, em 04/11/2013, com os Srs. Vereadores e representantes do Executivo, a Sra. Secretária da Educação e o Sr. Secretário Chefe de Gabinete. Nesta reunião pontuamos os 21 itens e saímos com o compromisso de que alguns pontos ali apresentados seriam revistos no Projeto, atendendo em parte à nossa solicitação.

Uma terceira Reunião foi realizada, em 07/11/2013, mais uma vez aberta a todos os Servidores interessados. O Plenário da Câmara Municipal estava lotado. Uma demonstração de preocupação de nossa categoria com os rumos das discussões. Dos 21 pontos apresentados e discutidos, apenas um restou atendido no Projeto aprovado, ainda assim, parcialmente. Nesta reunião o Executivo argumentou item a item o porquê do não atendimento. Seus argumentos foram contraditados em documento que disponibilizamos no blog revisaoda135.blogspot.com. Infelizmente, o Executivo tem os instrumentos para fazer valer a sua vontade.

Passados mais de dez dias sem posicionamento do Executivo, que havia se comprometido em encaminhar um novo Projeto à Câmara Municipal, fizemos uma Reunião com cada segmento, em separado. A dos P3 foi no dia 21/11/2013, na Ordem dos Advogados do Brasil. Após discussão sobre os rumos que tomaram as discussões e mediante a demora nas respostas, decidimos pedir a retirada do Projeto da parte que alterava a Jornada de Trabalho e a Carga Suplementar. Entendíamos que estas mudanças seriam intempestivas, uma vez que aproximava-se a atribuição de aulas e o Projeto nem havia sido encaminhado à Câmara.

Recolhemos mais de duzentas assinaturas de P3 apoiando esta decisão. A SEDUC nos informou que também havia tomado esta decisão, em virtude de já terem publicado o Decreto que regulamentava a atribuição de aulas para 2014.

Ainda demorou mais um tempo para que o Projeto de Lei voltasse à Câmara Municipal. Isso aconteceu em 09/12/2013. Após a leitura do referido projeto, produzimos uma análise do que estava contemplado (também disponível no blog citado). Verificamos que os dois ÚNICOS pontos atendidos das nossas 21 reivindicações foram: a redução do interstício de tempo para a promoção por títulos de três para um ano e a definição do mês de janeiro de 2014 para ser processada a primeira progressão, já atrasada em dois anos.

Neste período surgiu outro problema “no meio do caminho”. Detectamos que foram fechadas mais de 30 salas de aulas de Ensino Fundamental 2 em diversas escolas da rede municipal, ao mesmo tempo em que estas salas foram transferidas para escolas estaduais. Mobilizamo-nos, agora com apoio do SIPROEM, para cobrarmos uma posição do Executivo. Também havia enorme preocupação com algumas decisões que afetariam a atribuição de aulas, o que poderia produzir um efeito muito negativo sobre a vida de muitos colegas que perderiam aulas em 2014. Em reunião no SIPROEM (em 13/12/2013) ainda tentei pontuar as questões do Projeto da Revisão da 135, mas não houve interesse da Sra. Presidente em fazer esta discussão. Ainda ouvi que toda a nossa movimentação fora ILEGÍTIMA. Que o que fizemos não estava correto, porque isso faria com que perdêssemos as conquistas que o Sindicato tinha negociado. Embora discordante, calei-me, porque não havia o que falar. Saíram diversos professores dali para o Gabinete da Sra. Prefeita, na tentativa de uma audiência. Não conseguiram ser atendidos, mas foi marcada a data de 20/12/2013 para que todos, o SIPROEM e os professores, fossem atendidos.

Na reunião no Gabinete da Prefeita, em 20/12/2013, eu estava presente. Coloquei um memorial desta reunião no blog (já citado aqui). Em resumo, foram apresentadas considerações sobre todos os problemas que estão registrados aqui. Mas, vale a lembrança dos três pontos que ponderei pessoalmente para apreciação da Sra. Prefeita, acerca do projeto de Revisão da 135:

1. A questão da definição de unidade sede e da garantia de atribuição de jornada, que o governo propôs alteração e que entendemos deveria ser mantida como está na Lei (No Artigo 691, inciso III, item 4) – A Exma. Sra. Prefeita alegou que faria uma análise da solicitação.

2. O interstício de um ano para a Promoção por Títulos e uma mudança que colocaram no Projeto, que não estava no Projeto anterior, que limitava a Promoção a um Título para cada nível. – A Exma. Sra. Prefeita explicou que esta alteração que limitava a promoção era prudencial, o que evitaria um impacto financeiro muito grande. Ainda explicou que aguardava o Cálculo Atuarial para que se pudesse definir pela manutenção no Projeto do interstício de um ano para a Promoção por Títulos.

3. A mudança na Lei dos textos que determinavam sanções e perdas de pontuação para a quantidade de faltas injustificadas. Ao colocarem as faltas justificadas no mesmo patamar das injustificadas estavam promovendo uma injustiça. A Exma. Sra. Prefeita não fez considerações adicionais sobre o tema.

Ainda nesta Reunião recebemos a informação de que o Estudo de Impacto na Guarujá Previdência estava pronto, devendo ser apresentado à Câmara Municipal no próximo dia útil.

Foram marcadas duas Sessões Extraordinárias para a votação do Projeto do Governo Municipal, dias 26 e 27/12/2013. Na primeira votação foi explicado que não havia chegado ainda o Estudo de Impacto sobre a Guarujá Previdência (Atuarial), mas, mediante a mobilização e o respeito da Casa de Leis aos Servidores da Educação, o Projeto seria votado. A votação foi unânime da aprovação do Projeto.

No dia seguinte, 27/12/2013, nos mobilizamos e estávamos aguardando a segunda votação, onde seriam apresentadas EMENDAS para tentar assegurar algumas de nossas reivindicações, como a questão da garantia de Jornada e a supressão das faltas justificadas das mudanças. De repente fomos chamados a uma Reunião com os Vereadores, Vice-Prefeito, Secretários de Finanças, Administração e Chefe de Gabinete. Eles nos apresentaram três documentos:

1. Ofício dos Secretários à Exma. Sra. Prefeita solicitando alteração do Projeto de Lei em três pontos: mudança da data-base das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil para abril, alteração da data de início de pagamento da Promoção por Títulos de janeiro/2014 para abril/2014 e a alteração do interstício para Promoção por Títulos, voltando a três anos.

2. Um ofício da Guarujá Previdência, em que se informa, baseados em suposições, que o impacto previdenciário poderá ser elevado. Coloca-se ali uma tabela que mostra a simulação da evolução salarial anual de um professor P1, que poderá no decurso de quatro anos obter 25% de aumento em seus vencimentos. No mesmo ofício é apresentada a informação de que o Fundo Previdenciário formado pelos servidores contratados a partir de 01/01/2001 é SUPERAVITÁRIO, mesmo com a aprovação do Projeto que altera a Lei 135. Em relação ao Fundo dos servidores contratados antes de 2001, a análise inicial é de que aumentou o déficit. O que questionamos é sobre a base de cálculo que levou a estas conclusões, uma vez que eles não fizeram NENHUM cálculo aprofundado sobre o tema.

3. Parecer Atuarial da VPA Soluções Atuariais, em que se destaca que não foram apresentados, pela Guarujá Previdência, os dados necessários para uma análise adequada. Mas, chama atenção uma tabela, em que se mostra que as Reservas Matemáticas totais do nosso RPPS (Regime Próprio de Previdência Social):

- no Cenário 1 (em dez/2012, portanto antes da implantação de nosso Regime Próprio) – Reservas de R$174.650.041,52, sem os aumentos previstos nesta Revisão da Lei 135.

- no Cenário 4 (em ago/2013, portanto já no nosso Regime Próprio) – Reservas de R$170.511.015,28, já com a simulação dos aumentos previstos nesta Revisão da Lei 135.

“As reservas matemáticas representam o compromisso líquido do RPPS com o pagamento de benefícios, já descontadas as contribuições futuras” (texto do parecer da VPA).

Ou seja, o Cenário 4, que previa o aumento de até 25%, em até quatro anos (se mantido o interstício de apenas um ano, não o de três anos como proposto pelo Executivo), o COMPROMETIMENTO DO NOSSO RPPS é cerca de R$4.000.000,00 MENOR! O próprio documento aponta um equívoco do Executivo na alegação de que o interstício de um ano é prejudicial à saúde financeira do RPPS.

Ainda assim, após longa discussão, com ponderações importantes dos VEREADORES, ACORDAMOS que o texto da Lei seria alterado, contemplando as solicitações do Executivo, mas com interstício para Promoção por Títulos de DOIS ANOS. O Executivo (através do Vice-Prefeito, Secretários de Administração, Finanças e Chefe de Gabinete) COMPROMETERAM-SE em apresentar o CÁLCULO ATUARIAL DO RPPS no mês de Março/2014. A partir deste cálculo, baseado em dados mais reais coletados no recadastramento que está em andamento, poderemos reduzir o interstício de dois anos para um ano.

Desta forma, após ampla discussão, iniciada há cerca de sete meses com os Sindicatos, agravada há praticamente dois meses quando começamos nossa mobilização, saímos deste processo com APENAS DOIS AVANÇOS: A progressão Funcional por Títulos foi reduzida de três anos para dois anos, podendo ainda ser reduzida para um ano em abril/2014 e ADIAMOS a discussão da alteração das novas Jornadas para 2014.

As demais alterações da Lei trouxeram prejuízos, como a não-garantia de Jornada, a inclusão das faltas justificadas no rol de perdas em nossas promoções e outros direitos como licença-prêmio.

Uma alteração da Lei trará uma correção de um erro crasso da Lei 135. O adicional de exclusividade poderá ser requerido por professores de todas as disciplinas. Como estava na Lei, só podia pleitear este adicional quem tivesse 40 horas-aulas e parte delas em projetos da SEDUC. Isso não foi ganho nenhum, apenas a correção, repito, de UM ERRO CRASSO!

No mais, o que fica é uma grande lição. E falo por mim: nosso Sindicato falhou em nossa representação; somos muitos, mas poucos se envolveram, o que nos fragilizou por demais; este Governo não cumpre com a sua palavra; os Vereadores foram os únicos que nos apoiaram nesta luta e; enquanto a maioria não estiver presente e não tivermos um SINDICATO DE VERDADE, seremos sempre atropelados.

Em 2014 teremos que rediscutir a Alteração da nossa JORNADA DE TRABALHO. Quem estará à frente desta discussão? O SIPROEM e o SINDSERV. Ou nos mobilizamos para que haja maior representatividade e participação ou sairemos mais uma vez sem grandes conquistas.

Apesar de tudo isso saio satisfeito. Conquistamos respeito! Agora é transformar isso em melhores condições de trabalho, carreira e salários!

Obrigado a todos os que estiveram juntos nesta luta!

Prof. Valter Batista de Souza