TIPO DE AÇÃO FORO COMPETENTE CARÁTER DA REGRAAções pessoais e reais sobre bens móveis

Foro do domicilio do réu RELATIVO

Ações reais imobiliárias (incluindo possessórias e adjudicações compulsórias)

Foro da situação do imóvelPode o autor optar pelo foro do

domicílio ou de eleição

RELATIVOEXCETO se a ação versar sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ABSOLUTA situação do imóvel.

Ações de inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Foro do domicílio do autor da herança, no Brasil;Se o autor da herança não possuía domicílio certo da situação dos bens;Se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes lugar do óbito

RELATIVO

Ação de separação, divórcio, conversão da separação em divórcio, e anulação de casamento.

Foro da residência da mulherRELATIVO

Ação em que se pedem alimentos, ainda que cumuladas com investigação de paternidade.

Domicílio ou da residência do ALIMENTANDO

RELATIVO

Ação de reparação de danos em geral + Ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios

Foro do lugar do ato ou fato, salvo relação de consumo, quando a competência é do foro do domicílio do consumidor.

RELATIVO

Ação de reparação de danos em veículo

Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, a critério da vítima

RELATIVO

Ação em que a União é parte

Se autora domicílio do réu;Se ré o autor poderá propô-la no seu domicílio ou no lugar do ato ou fato, salvo se a ação for real imobiliária, em que a competência é sempre do foro da situação

RELATIVASalvo se a ação for real imobiliária;

Ações em que a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL é parte

A Fazenda Pública estadual não tem foro privilegiado. Autora as ações serão propostas no foro do domicílio do réu. Ré no seu domicílio que é a capital do Estado, exceção feita as ações reais imobiliárias, sempre propostas no foro da situação da coisa

RELATIVASalvo se a ação for real imobiliária

Ações que guardam vínculo com outra anteriormente proposta

A competência será do foro e do juízo em que correr a ação anteriormente aforada

ABSOLUTO(trata-se de competência funcional)

COMPETENCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE (HIPÓTESES):Quando for no BRASIL:

O lugar onde o réu é domiciliado O lugar onde a obrigação deve ser cumprida O lugar em que o fato ocorreu ou onde o ato foi praticado

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVADica: envolve bens imóveis situados no Brasil

Quaisquer ações (pessoais ou reais) relacionadas a imóveis situados no Brasil

COMPETÊNCIA RELATIVA COMPETÊNCIA ABSOLUTA

Privilegia a vontade das partes – por isso pode ser por vontade das partes ou nas hipóteses legais

Razões de Ordem Pública – insuscetível de sofrer modificações, seja por vontade das partes, seja pelos motivos legais de prorrogação (conexão ou continência)

Não pode ser declarada de ofício. (Súm. 33 do STJ)Salvo: contratos de consumo e de adesão (art. 112, CPC).

Pode ser declarada de ofício

Há preclusão processual; não se admite arguição posterior (Súmula 33 do STJ)

Não há preclusão; permite-se alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Origem: descumprimento das normas de competência em razão do valor da causa e do território.Obs. Nem sempre a competência territorial é relativa!

A) Hipóteses do artigo 95 e 99 do CPC;B) A ação civil pública deve ser

processada no local do dano cujo juízo terá competência funcional para julgar a causa. (competência absoluta);

C) Foro do domicilio do idoso – nas ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos;

D) Ações protetivas de crianças e adolescentes com caráter difuso, coletivo e individual homogêneo serão propostas no foro do local onde ocorrer a ação ou omissão.

Nos 2 últimos casos estão ressalvadas as competências originária dos Tribunais Superiores e a competência da Justiça Federal

Origem: Material, natureza da lide; funcional, considera a função do órgão; pessoas (art. 109 da CF).

Incompetência relativa: vício de nulidade relativa

Incompetência absoluta: gera uma nulidade absoluta

Normas de caráter dispositivo, podem ser flexibilizadas.

Normas de caráter cogente, não podem ser flexibilizadas.

COMPETENCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE (HIPÓTESES):Quando for no BRASIL:

O lugar onde o réu é domiciliado O lugar onde a obrigação deve ser cumprida O lugar em que o fato ocorreu ou onde o ato foi praticado

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVADica: envolve bens imóveis situados no Brasil

Quaisquer ações (pessoais ou reais) relacionadas a imóveis situados no Brasil